Nº 09/2018

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM PARA EXECUÇÃO DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL SETE EDIÇÃO 2018, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANO PEIXOTO, RS E ILO BONFANTE JUNIOR ARBITROS - ME.

Nº 09/2018

Contrato firmado entre o MUNICÍPIO DE XXXXXXXX XXXXXXX, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.289/0001-62, com sede administrativa na Rua Xxxxxxx Xxxx' Xxxx, nº 1166, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor XXXXX XXXXXXXX, doravante denominado CONTRATANTE, e XXX XXXXXXXX JUNIOR ARBITROS - ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.952.564/0001-64, com sede na Rua Aurino Schanes do Valle, nº 302, Bairro Petrópolis da cidade de Passo Fundo, RS, doravante denominada CONTRATADA, para o fornecimento do objeto descrito na Cláusula Primeira - Do Objeto.

As partes acima identificadas, com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, bem como no Processo Licitatório nº 11/2018, Dispensa nº 01/2018, firmam o presente Contrato com base nas Cláusulas e condições a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, como sendo:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto o fornecimento de serviços de arbitragem envolvendo a disponibilização de árbitros, mesários e comissão necessária para cada jogo, bem como o acompanhamento do quadro de jogos pertinentes ao Campeonato Municipal de Futebol Sete – Edição 2018, assim como segue:

Item Qtd Especificação Preço Unitário Preço Total

1 48 UN SERVIÇOS DE ARBITRAGEM PARA 160,00 7.680,00 REALIZAÇÃO DE 48 (QUARENTA E

OITO) PARTIDAS DO CAMPEONATO MUNICIPAL DEFUTEBOL SETE EDIÇÃO 2018.

TOTAL → 7.680,00

Parágrafo Primeiro - as despesas com transporte e estadia dos árbitros, mesários e da comissão até a Sede do Município para a prestação do serviço serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA, assim como outras despesas advindas, tais como alimentação e correlatos.

Parágrafo Segundo - a CONTRATADA deverá disponibilizar pessoal (árbitros, mesários e congêneres) habilitados, treinados e uniformizados e em quantidade suficiente para atender a demanda de jogos, bem como o material sobressalente e demais equipamentos, além das condições que se fizerem necessário para a prestação dos serviços.

Parágrafo Terceiro - os serviços deverão ser prestados observando as regras estabelecidas para o tipo de campeonato e modalidade esportiva,

Parágrafo Quarto - a CONTRATADA, na ocorrência de atos que demandem julgamento do atleta ou da equipe, deverá disponibilizar suporte técnico para subsidiar os julgamentos respectivos, nos termos do regulamento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR CONTRATUAL

O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelo Objeto do presente Contrato, o valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) para cada jogo, totalizando o montante de R$ 7.680,00 (sete mil e seiscentos e oitenta reais) referente à 48 (quarenta e oito) jogos.

Parágrafo Único - os devidos pagamentos serão efetuados em até o décimo dia subsequente à prestação dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO RECURSO FINANCEIRO

As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

06.03.27.812.0048.2035.3.3.90.39.05.00.00

CLÁUSULA QUARTA – DO CRONOGRAMA DE JOGOS

Os jogos do campeonato irão se realizar conforme tabela definida pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, em

conjunto com o CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO - CMD, entretanto, estarão passíveis de mudanças de acordo com possíveis situações de adiamento e/ou transferência de datas ou horários por motivo de força maior, cabendo à CONTRATADA estar a par de respectivas situações.

Parágrafo Único - a realização dos jogos poderá ocorrer na sede do município CONTRATANTE, bem como nas comunidades localizadas no interior no mesmo, desde que estas dispuserem de equipes devidamente inscritas e aptas à participação no evento.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL

O presente contrato terá vigência por 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua ratificação pelas partes, tendo seu prazo sido entendido entre as partes como justo e suficiente para a realização completa do campeonato.

CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS DA MUNICIPALIDADE

A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração Municipal previstos no artigo 79 da Lei Federal nº. 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS FORMAS DE RESCISÃO

Este contrato poderá ser rescindido:

a) por ato unilateral da Administração, nos casos nos casos previstos nos artigos 77, 78 e 79 da Lei Federal nº. 8.666/93;

b) amigavelmente, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração; e

c) judicialmente, nos termos da legislação.

PARTES

CLÁUSULA OITAVA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS

1. Dos Direitos

Constituem direitos do CONTRATANTE receber o objeto deste

Contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado no forma no prazo convencionados.

2. Das Obrigações

Constituem obrigações do CONTRATANTE:

a) efetuar o pagamento ajustado;

b) dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do Contrato.

ajustada;

Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) atender às exigências acerca do presente instrumento de forma

b) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado,

documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;

c) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do presente Contrato.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES

Pelo inadimplemento das obrigações, sejam na condição de participante deste certame ou de contratante, as licitantes, conforme as infrações estarão sujeitas às seguintes penalidades:

a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 02 anos e multa de 10% sobre o valor do último lance ofertado;

b) manter comportamento inadequado durante o processo licitatório: afastamento do certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos;

c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor do último lance ofertado;

d) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;

e) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 30 (trinta) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato;

f) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 02 anos e multa de 10% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato;

g) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 15% sobre o valor

atualizado do contrato;

h) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 10 % sobre o valor atualizado do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO GESTOR DO CONTRATO

É Gestor do Contrato o titular da pasta da Municipal de Educação, Cultura e Desporto, conforme art. 67 da Lei Federal nº. 8.666/93 e nos termos do art. 6º do Decreto Federal nº. 2.271/97, aplicável na esfera municipal, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução, cabendo proceder ao registro das ocorrências, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo como parâmetro os resultados previstos no contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou possíveis irregularidades observadas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

As partes elegem de comum acordo o Foro da Comarca de Xxxxxxx Xxxxxx, RS, para dirimir eventuais dúvidas ou questões oriundas à execução do presente instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÔES FINAIS

E, por estarem plenamente acordados, a partes acima identificadas ratificam o presente instrumento contratual de prestação de serviços, fazendo-o em 04 (quatro) vias de igual teor e forma.

Xxxxxxxx Xxxxxxx, RS, 09 de fevereiro de 2018.

ORLEI GIARETTA, ILO BONFANTE JUNIOR

Prefeito Municipal ARBITROS – ME,

C/CONTRATANTE C/CONTRATADA

XXXXXXX XXXXXXX VITALI,

Sec. Mun. de Educação, Cultura e Desporto C/GESTORA DO CONTRATO

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