DISPENSA CONVENCIONAL CRBio-01 Nº 389114-034/2024 TERMO DE REFERÊNCIA – LEI 14.133/21

DISPENSA CONVENCIONAL CRBio-01 Nº 389114-034/2024 TERMO DE REFERÊNCIA – LEI 14.133/21

Processo CPR nº 50/2024

Unidade solicitante Assessor de Gestão – Xxxxxx Xxxxxxxx

1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

1.1. Contratação de empresa para produção de medalhas e pins customizados para o Conselho Regional de Biologia – 1ª Região (SP, MT, MS), conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	CATMAT	UNIDADE	QUANT.	VALOR UNITÁRIO (R$)	VALOR TOTAL POR ITEM (R$)
01	Medalha em ferro com banho de efeito prateado formato redondo montado com fita de cetim. Personalizada com o logo do CRBio-01 em baixo relevo e vazado, mantendo suas cores e detalhes visíveis. Componente obrigatório: Caixa elegante para medalha Quadrada/Retangular de ferro, com acabamento interno aveludado e fecho magnético para maior segurança. Apresentar modelo digital para aprovação	614878	unidade	50
02	Pin em metal no formato recortado com banho e cor esmaltada. Personalizada com o logo do CRBio-01, mantendo suas cores e detalhes visíveis. Componente obrigatório: Saco de veludo com	617803	unidade	100

fechamento em cordão, tamanho apropriado para armazenar o Pin.

Apresentar um modelo

digital para aprovação

VALOR TOTAL GLOBAL (R$)

1.2. O objeto desta aquisição não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 2021.

1.3. Havendo eventual divergência entre o CATMAT e a descrição/especificação dos itens na tabela acima, prevalecerão estas últimas.

1.4. Para a presente aquisição o Termo de Contrato será substituído por instrumento equivalente nos termos do Art. 95, Inc. I da Lei 14.133 de 2021, o qual vinculará as partes a este Termo de Referência e a Proposta da Contratada.

1.5. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratação Anual do exercício de 2024, aprovado na sessão plenária nº 261 de 2024.

2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1. Trata-se de uma contratação comum nos termos do Art. 6º, Inc. XIII, da Lei 14.133/2021, que devido ao valor, enquadra-se na hipótese de contratação por dispensa de licitação, com fulcro no Art. 75, Inc. II da Lei 14.133 de 2021.

2.2. A presente contratação tem por objetivo atender o fornecimento de medalha e pin institucional para o CRBio-01 de forma pontual.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERANDO O CICLO DE VIDA DO OBJETO

3.1. Solução para o fornecimento de 50 (cinquenta) unidades de medalha em metal formato redondo montado com fita de cetim e personalização em baixo relevo do logo do CRBio-01 e 100 (cem) unidades de pin em metal recortado com banho de níquel e personalizada com o logo do CRBio-01.

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

4.1. A aquisição do objeto desta dispensa obedecerá aos critérios de sustentabilidade ambiental contidos no Art. 5º da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI/MPOG e no Decreto nº 7.746 de 2012, no que couber.

4.1.1. Medalha Design e Estética

• Tema: medalha de reconhecimento – ‘ Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx ’

• Forma: circular, onde o logo do CRBio-01 fique vazado no centro da medalha.

• Tamanho: 7 cm de diâmetro

• Material: Ferro com banho de efeito prateado e fita de cetim.

• Caixa para medalha Quadrada/Retangular com acabamento interno aveludado e fecho magnético

Detalhes

• Frente da Medalha: incluir logotipo do CRBio-01 de forma que fique vazado, nome – Medalha de reconhecimento “ Xxxxx Xxx. Xxxx “ na medalha ao redor do logo.

• Relevo e Textura: considere o uso de baixo relevo para destacar elementos específicos do logo do CRBio-01.

• Cores: Usar as cores do logo, certifique-se de que sejam duráveis e adequadas ao material escolhido.

Aspectos Técnicos

• Acabamento: Considere acabamentos como polimento.

• Peso: deve ter um peso que transmita qualidade, mas que não seja desconfortável para usar.

• Ergonomia: Certifique-se de que o design seja confortável para usar.

4.1.2. Pin

Design e Estética

• Tema: Pin de reconhecimento com logo do CRBio-01

• Forma: logo do CRBio-01 todo recortado.

• Tamanho: 2 cm, sendo pequeno e fácil de usar.

• Material: metal do tipo ferro.

• Saco de veludo com fechamento em cordão, tamanho apropriado para armazenar o Pin.

Detalhes

• Frente do Pin: Incluir elementos gráficos do logotipo do CRBio-01.

• Relevo e Textura: Considere o uso de baixo relevo para destacar elementos específicos do design.

• Cores: Use cores duráveis e compatíveis com o material e logo do CRBio-01.

• Acabamento: polido

Aspectos Técnicos

• Fixação: tipo de fixação como borboleta.

4.1.3. Imagem de Referência - Logo do CRBio-01:

4.1.4. Da exigência de amostra:

4.1.4.1. Havendo o aceite da proposta quanto ao valor, o interessado classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar amostra, que será solicitada por meio do endereço de e-mail do fornecedor.

4.1.4.2. Será exigida 01 (uma) unidade de cada item, descrito no quadro do 1.1.

4.1.4.3. As amostras poderão ser entregues no endereço na Xxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, 000, xxxx. 122, São Paulo – SP, CEP 04001-083, 12º andar – Setor de Compras, Licitações e Contratos, no prazo limite de até 03 (três) dias úteis, sendo que a empresa assume total responsabilidade pelo envio e por eventual atraso na entrega.

4.1.4.4. É facultada prorrogação do prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada no chat pelo interessado, antes de findo o prazo.

4.1.4.5. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas, a proposta será recusada.

4.1.4.6. As amostras devem atender às especificações constantes deste termo de referência, para que permita, a partir de adequado processo de análise, a confirmação de qualidade dos produtos às exigências previamente definidas.

4.1.4.7. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de e-mail.

4.1.4.8. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), será analisada a aceitabilidade da proposta ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes neste Termo de Referência.

4.1.4.9. Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento.

4.1.4.10. Após a divulgação do resultado final do certame, as amostras entregues deverão ser recolhidas pelos fornecedores no prazo de 05 (cinco) dias, após o qual poderão ser descartadas pela Administração, sem direito a ressarcimento.

4.1.4.11. Os interessados deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.

4.2. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

4.3. Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21.

5. VISTORIA

5.1. Não haverá necessidade de realização de vistoria.

6. MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

Condições de Entrega

6.1. O prazo de entrega dos bens será em 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento da Autorização de Fornecimento e Nota de Empenho, em remessa única.

6.2. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 2 (dois) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

6.3. Os itens deverão ser entregues no seguinte endereço: Xxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, 000, Xxxx 000 – Xxxxxxx – Xxx Xxxxx, das 10h às 16h, e deverá ser realizada em dias úteis (segunda a sexta-feira, exceto feriados).

6.3.1. O fornecedor ou o transportador por ele contratado deve certificar-se antecipadamente quanto a feriados locais ou alterações nos horários de expediente.

6.3.2. Ficará a cargo da contratada ou do transportador a descarga e movimentação do material do veículo até o local designado pelo empregado responsável pelo recebimento.

Garantia do produto

6.4. O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Recebimento do Objeto

6.5. Os itens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no prazo de 02 (dois) dias, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.

6.6. Os itens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

6.7. Os itens serão recebidos definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.

6.7.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

6.8. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

Forma de pagamento

6.9. O pagamento será efetuado no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura, por meio de boleto ou depósito bancário indicados pelo contratado.

6.10. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

6.11. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

6.11.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

6.12. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

6.13. Na hipótese de erro ou divergência com as condições contratadas, a nota fiscal/fatura será recusada pela CONTRATANTE mediante declaração expressa das razões da desconformidade,

ficando estabelecido que o prazo para pagamento seja contado a partir da data da apresentação da nova fatura devidamente corrigida.

7. MATERIAIS A SEREM DISPONIBILIZADOS

7.1. Para a perfeita execução do objeto, a Contratada deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades a seguir estabelecidas, promovendo sua substituição quando necessário:

8. INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O DIMENSIONAMENTO DA PROPOSTA

8.1. A demanda do órgão tem como base as seguintes características:

8.1.1. As Medalhas devem estar em pacotes de 10 unidades.

8.1.2. Os Pins devem estar em pacotes de 10 unidades.

9. DO CONTROLE E EXECUÇÃO

9.1. Será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

9.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência deste, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes, gestores e fiscais.

9.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

10. OBRIGAÇÕES DAS PARTES

10.1. Do Contratante

10.1.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

10.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do bem recebido provisoriamente com as especificações constantes do Termo de Referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

10.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

10.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;

10.1.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e condições estabelecidos no Termo de Referência;

10.1.6. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada.

10.1.7. Promover o recebimento provisório e o definitivo;

10.1.8. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Referência, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos e subordinados.

10.2. Do Contratado

10.2.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

10.2.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no aviso e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;

10.2.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

10.2.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;

10.2.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

10.2.5. Correrão por conta da Contratada todas as despesas de embalagens, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes da entrega e da própria impressão dos produtos.

10.2.6. O carregamento e descarregamento dos produtos ficam inteiramente por conta da contratada.

10.2.7. A contratada deverá avisar e agendar com antecedência a data para entrega do material.

10.2.8. Informar à Contratante, sempre que houver alteração, nome, endereço, telefone e e- mail do responsável a quem deve ser dirigido os pedidos, comunicações e reclamações.

10.2.9. Acondicionar devidamente os produtos, de forma a não os danificar durante operações de transporte, carga e manuseio.

11. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

11.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de Ato de dispensa de licitação (dispensa convencional) ou Dispensa eletrônica, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que culminará com a seleção da proposta de menor preço total global.

11.2. As exigências de habilitação jurídica são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no Anexo I do Aviso de Contratação Direta.

11.3. As exigências de habilitação fiscal, social e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no Anexo I do Aviso de Contratação Direta.

11.4. Os critérios de habilitação técnica a serem atendidos pelo fornecedor estão previstos no Anexo I do Aviso de Contratação Direta.

12. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

12.1. As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta dos recursos específicos consignados no Orçamento do CRBio-01, elementos de despesa: Conta 6.3.1.3.01.01.018 – MATERIAIS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA (pins) e Conta 6.3.1.3.02.01.049 – FESTIVIDADES E HOMENAGENS (medalhas) – Projeto 3003 – PROMOÇÃO A EDUCAÇÃO CONTINUADA - CONGRESSOS / ENCONTROS / SEMINÁRIOS - – do exercício de 2024, e na mesma rubrica nos exercícios que alcançarem o serviço.

12.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação do Plano de Contratação Anual em Sessão Plenária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

São Paulo, 19 de Julho de 2024.

Responsável pela elaboração do Termo de Referência:

Xxxxxx Xxxxxxxx Assessor de Gestão

DISPENSA CONVENCIONAL CRBio-01 Nº 389114-034/2024

Processo CPR nº 50/2024

ANEXO I DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

1. Habilitação jurídica:

1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxxx-x-xxxxxxxx/xx- br/empreendedor;

1.3. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

1.4. Sociedade empresária estrangeira com atuação permanente no País: decreto de autorização para funcionamento no Brasil;

1.5. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

1.6. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária - inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde tem sede a matriz;

1.7. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

2. Regularidade fiscal, social e trabalhista:

2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

2.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);

2.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

2.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

2.5. declaração que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.

DISPENSA CONVENCIONAL CRBio-01 Nº 389114-034/2024

Processo CPR nº 50/2024

ANEXO II

MODELO PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

(Papel Timbrado da Licitante)

OBJETO: Contratação de empresa para produção de medalhas e pins customizados para o Conselho Regional de Biologia – 1ª Região (SP, MT, MS), conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

São Paulo, XX de julho de 2024 Ao

Conselho Regional de Biologia- 1ª Região – CRBio-01 Ref.: Proposta Comercial

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	CATMAT	UNIDADE	QUANT.	VALOR UNITÁRIO (R$)	VALOR TOTAL POR ITEM (R$)
01	Medalha em ferro com banho de efeito prateado formato redondo montado com fita de cetim. Personalizada com o logo do CRBio-01 em baixo relevo e vazado, mantendo suas cores e detalhes visíveis. Componente obrigatório: Caixa elegante para medalha Quadrada/Retangular de ferro, com acabamento interno aveludado e fecho magnético para maior segurança. Apresentar um modelo digital para aprovação	614878	unidade	50

02	Pin em metal no formato recortado com banho e cor esmaltada. Personalizada com o logo do CRBio-01, mantendo suas cores e detalhes visíveis. Componente obrigatório: Saco de veludo com fechamento em cordão, tamanho apropriado para armazenar o Pin. Apresentar um modelo digital para aprovação	617803	unidade	100
VALOR TOTAL GLOBAL (R$)

Valor da proposta: ...............................

Validade da proposta: 60 (sessenta) dias Garantia: ...............................................

Condições de pagamento após a entrega: Conforme Itens 6.9 do termo de referência.

Frete incluso

Dados da Empresa:

Razão Social: ............................

CNPJ: ..................................

Endereço: ............................

Telefone: .............................

E-mail: ...................................

Banco: ............... / Conta: ........................ / Agência: ............................

Declaramos atender todos os itens do Aviso de Dispensa Eletrônica e seus anexos.

Declaramos que compreendemos a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

Declaramos que conhecemos todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da contratação.

Atenciosamente,

...........................................................................

(Representante legal) (nome/cargo)