CONTRATO Nº 051/2022


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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE RESTINGA SÊCA


CONTRATO Nº 051/2022


EDITAL DE ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO N° 027/2022

N° DO PROCESSO: 1465/2022


Aquisição de veículo zero KM, de sete lugares, para uso do SUAS.



O MUNICÍPIO DE RESTINGA SÊCA (RS), CNPJ nº 87.490.306/0001-51, neste ato representado pelo Sr. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Prefeito Municipal, brasileiro, casado, Eng. Agrônomo, inscrito no CPF sob n° 000.000.000-00 e RG sob nº 5078300091, residente e domiciliado na Av. Xxxxx xx Xxxxxxxxx nº 259, apto 402, Centro, Restinga Sêca, denominado doravante CONTRATANTE, e de outro lado a empresa SPONCHIADO JARDINE VEÍCULOS LTDA, CNPJ nº 00.485.542/0001-00, com sede à Av. Xxxx Xxxxxxx, nº 3000, bairro Xxxxxxx xxx Xxxxxx, Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx (XX), XXX 00.000-000, representada por Xxxxx Xxxxxxx, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, neste ato denominada CONTRATADA, em face das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico n° 027/2022, tem entre si justo e CONTRATADO, o que contém as CLAÚSULAS a seguir:


  1. CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO

    1. Constitui objeto do presente contrato a aquisição de veículo utilitário sem acessibilidade, de sete lugares, para utilização do SUAS (Sistema único de Assistência Social), conforme Termo de Referência – ANEXO I, deste contrato e Programação n° 43155032010002.

    2. Justificativa: Faz se necessária a aquisição de veículo para a estruturação da Rede de serviços do SUAS que será destinado ao CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), o qual para a sua aquisição teve a articulação de Emenda Parlamentar para investimento. Cadastrado no Sistema de Gestão e Transparências Voluntárias (SIGTV) sob número 43155032010002 e funcional programática 000000000000X0000.

    3. A empresa licitante deverá oferecer assistência técnica autorizada do veículo, no máximo de 100 Km da sede do município de Restinga Sêca.

    4. A garantia mínima deverá ser de 12 (doze) meses a contar da data de recebimento do veículo pela Contratante, livres de quilometragem.

    5. A empresa deverá Entregar o veículo licenciado junto ao DETRAN/RS, com documentação e com o 1º emplacamento (CLV) em nome da Prefeitura Municipal de Restinga Sêca; também deverá conter todos os equipamentos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB em vigor.


  1. CLÁUSULA SEGUNDA – REGIME DE EXECUÇÃO:

    1. A execução do objeto do presente contrato dar-se-á pela aquisição de veículo zero quilômetro, de sete lugares, solicitado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, constante no termo de referência, com garantia contra defeitos, transporte e de acordo com os prazos estabelecidos neste contrato.


  1. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

    1. O valor contratado para a aquisição do objeto corresponde a R$ 120.900,00 (cento e vinte mil e novecentos reais).

    2. O compromisso de fornecimento estará caracterizado após o recebimento da nota de empenho e ordem de fornecimento, que será emitida pela Secretaria de Planejamento de acordo com os valores licitados.

    3. Na nota de empenho irá constar, obrigatoriamente, o número do processo licitatório que deu origem ao pedido de empenho.

    4. O pagamento será creditado em conta corrente da empresa em até 15 dias, após o recebimento da Nota Fiscal, devendo para isto ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.

    5. Serão processadas as retenções previdenciárias nos termos da lei que regula a matéria.

    1. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA (IBGE) do período, ou outro índice que vier a substituí-lo.

    1. Ao Município reserva-se o direito de suspender o pagamento se o objeto for entregue em desacordo com as especificações constantes deste instrumento e seus anexos.

    2. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

    3. A fim de agilizar o processo de liquidação e pagamento, a licitante deve fazer constar no documento da fatura o número do edital e do contrato a que a mesma se refere.

    4. Corre por conta da vencedora qualquer prejuízo causado em decorrência do transporte e descarregamento.

    5. As despesas decorrentes de frete, seguro e demais encargos e tributos competem, exclusivamente, ao licitante vencedor.

    6. O veículo deverá ser entregue em perfeito estado. Sendo constatada qualquer irregularidade, o fornecedor deverá entregar novo produto dentro das condições ideais, cujo prazo será determinado no ato pelo responsável do recebimento e imediatamente comunicado à Secretaria de Município para que seja(m) adotada(s) a(s) sanção(ões) cabível(eis).

    7. Caso verifique-se a não conformidade de algum(ns) produto(s), o licitante deverá promover a imediata substituição.

    8. A não substituição do produto em desacordo dentro do prazo estipulado, será considerado como não entregue, estando sujeita à multa conforme prevê o item 14 deste edital.

    9. A critério exclusivo da Prefeitura Municipal de Restinga Sêca poderão ser realizados testes para verificação da conformidade do veículo com as especificações constantes do Edital e da proposta da Contratada;

    10. Caso sejam consideradas insatisfatórias as verificações acima, lavrar-se-á um Termo de Recusa, no qual se registrarão as desconformidades com as especificações. Nesta hipótese, o produto será rejeitado, devendo ser substituído no prazo máximo de 10 (dez) dias, quando se realizarão novamente as verificações.

    11. Caso o produto não seja substituído no prazo estabelecido no subitem anterior, ou caso o novo produto, estará a Contratada incorrendo em atraso na entrega, sujeita à aplicação das sanções legais previstas;

    12. Os custos para que seja substituído o produto correrão exclusivamente às expensas da Contratada;

    13. O recebimento, provisório ou definitivo, não exclui a responsabilidade da Contratada pelo perfeito desempenho do veículo fornecido, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas quando da utilização dos mesmos, dentro do prazo de garantia;

    14. Caso haja necessidade, o Setor solicitante, poderá solicitar a antecipação ou prorrogação da entrega do produto;

    15. Todos os itens serão recebidos e avaliados pelo servidor responsável pelo pedido;

    16. O recebimento não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.

    17. O veículo que estiver em desacordo com a descrição do edital, mesmo após a assinatura do contrato, não será recebido, sem ônus a Prefeitura Municipal.

    18. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

    19. Ao Município reserva-se o direito de suspender o pagamento se o veículo for entregue em desacordo com as especificações constantes deste instrumento e seus anexos.


  1. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E DA ENTREGA

    1. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado até os limites legais.

    2. A contratada deverá efetuar a entrega do veículo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o recebimento da ordem de fornecimento e da cópia do empenho emitidos pela contratante.

4.2.1. A entrega deverá ser realizada com prévio agendamento junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, diretamente com a Secretaria, e será feita no seguinte endereço: Rua Xxxxxx Xxxxxxxxxx, nº 368, bairro centro, cidade de Restinga Sêca (RS), XXX 00000-000, pelo telefone (00) 0000-0000, ramal 245.


  1. CLÁUSULA QUINTA – DA GARANTIA:

    1. Fornecer garantia mínima de 12 (doze) meses para o veículo, a contar da data de entrega do veículo.


  1. CLÁUSULA SEXTA – DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

    1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:

Classificação Funcional Programática

Atividade/Projeto/Elemento de Despesa

Fonte

Bloqueio R$

08

244

00

03

20

15

2015

449052

2082

100.000,00

08

244

00

03

20

15

2015

449052

01

20.900,00


  1. CLÁUSULA SÉTIMA– DAS OBRIGAÇÕES

    1. Constituem obrigações do Município:

      1. Efetuar o pagamento ajustado e na data aprazada;

      2. Dar à(s) licitante(s) vencedora as condições necessárias a regular execução das obrigações assumidas;

      3. Designar e apresentar à CONTRATADA o preposto da Administração responsável pela fiscalização do cumprimento do Contrato;

      4. Atestar nas notas fiscais/fatura a efetiva entrega do objeto contratado e o seu recebimento;

      5. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do objeto contratado, em especial, aplicação de sanções e alterações do mesmo;

      6. Comunicar a falta de cumprimento das obrigações ao preposto da CONTRATADA para que as falhas possam ser corrigidas a tempo;

      7. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela(s) vencedora(s) do certame.

      8. Exercer a fiscalização dos serviços por servidor especialmente designado, na forma prevista na Lei nº 8.666/93;

      9. Comunicar à CONTRATADA, imediatamente e por escrito, toda e qualquer irregularidade, imprecisão ou desconformidade verificada no fornecimento dos produtos, fixando-lhe prazo para regularização, sob pena de serem-lhe aplicadas as sanções legais e contratuais previstas;

      10. Notificar a CONTRATADA, fixando-lhe prazo para substituição do produto caso o mesmo venha com defeito ou impróprio para uso;

      11. Não efetuar nenhum pagamento à CONTRATADA enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação que lhe tiver sido imposta em decorrência de inadimplência contratual.


    1. Constituem obrigações da CONTRATADA:

      1. Será recusado todo e qualquer produto que não atenda as especificações do Instrumento Convocatório;

      2. A aceitação do veículo não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa contratada com relação ao funcionamento e especificações divergentes do objeto, durante todo o período de garantia;

      3. Entregar o veículo com KM ZERO, através de transporte específico apropriado.

      4. Entregar o veículo licenciado junto ao DETRAN/RS, com documentação e com o 1º emplacamento (CLV) em nome da Prefeitura Municipal de Restinga Sêca; também deverá conter todos os equipamentos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB em vigor.

      5. Fornecer garantia mínima de 12 (doze) meses para o veículo, a contar da data de entrega do veículo.

      6. Oferecer assistência técnica autorizada do veículo, no máximo de 100 Km da sede do município de Restinga Sêca.

      7. Substituir peças e demais componentes que apresentem defeito de fabricação, dentro do prazo de garantia;

      8. Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo CONTRATANTE quanto ao fornecimento;

      9. Providenciar a substituição do veículo, no prazo de 10 (dez) dias, em caso de recusa do Município de Restinga Sêca, a partir da comunicação feita por este;

      10. Cumprir dentro dos prazos estabelecidos, as obrigações assumidas, bem como manter em dia as obrigações sociais e salariais dos seus empregados;

      11. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato;

      12. Reportar imediatamente à CONTRATANTE quaisquer anormalidades, erros e irregularidades observadas no período de garantia do veículo;

      13. Serão de inteira responsabilidade da empresa, os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais ou quaisquer outros decorrentes da execução da contratação, isentando o Município de qualquer responsabilidade no tocante a vínculo empregatício ou obrigações previdenciárias, no caso de reclamações trabalhistas, ações de responsabilidade civil e penal, decorrentes dos serviços e de qualquer tipo de demanda.

      14. A empresa assume o compromisso formal de entregar o veículo, objeto do certame, com perfeição e acuidade.

      15. Transportar o veículo em condições adequadas, sendo que o transporte será por conta da CONTRATADA;

      16. Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE, ou aos bens da mesma, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela CONTRATANTE;

      17. Arcar com eventuais prejuízos causados ao CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometidas por seus empregados, contratados ou prepostos envolvidos na execução do contrato;

      18. Responsabilizar-se pela qualidade do veículo fornecido e promover readequações sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a utilização do objeto contratado;

      19. O fornecimento será realizado de acordo com a emissão da nota de empenho e ordem de fornecimento, e o veículo deverá ser entregue no endereço descrito anteriormente.

      20. Manter, durante todo o período de execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de licitação e os dados cadastrais da empresa atualizados.

      21. A contratada será responsável por quaisquer danos materiais e/ou pessoais causados ao Município, ou a terceiros, provocados por seus empregados, ainda que por omissão involuntária, devendo ser adotadas, dentro de 48 horas, as providências necessárias para o ressarcimento.

      22. Deverão ser prestados pela empresa, todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, e cujas reclamações se obriga a atender prontamente.

      23. No valor contratado estão incluídas todas as despesas de fretes, taxas, impostos e seguros, bem como quaisquer outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre o veículo.

      24. Permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis.





  1. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES:

    1. Pelo inadimplemento das obrigações de acordo com o Decreto n.º 32/2018, seja na condição de participante do certame ou de contratante, as licitantes, conforme as infrações estarão sujeitas às seguintes penalidades:

    2. As penalidades serão:

  1. Advertência;

  2. Multa;

  3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal por até 02 (dois) anos;

  4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

    1. Essas penalidades serão aplicadas a critério do Município, e, sempre que aplicadas, serão devidamente registradas.

    2. Serão aplicadas as penalidades:

      1. Quando da não manutenção da proposta escrita ou lance verbal por parte da empresa vencedora;

      2. Quando da apresentação de declaração ou documentação falsa para participação no certame por qualquer licitante;

      3. Por comportamento inidôneo ou cometimento de fraude fiscal por parte de qualquer licitante;

      4. Quando houver recusa injustificada da empresa em assinar o contrato, ou não assiná-lo dentro do prazo estabelecido pelo Município;

      5. Sempre que verificadas pequenas irregularidades;

      6. Quando houver atraso injustificado na entrega do(s) material(ais) solicitado(s) e/ou execução do(s) serviço(s) por culpa da empresa;

      7. Quando não corrigir deficiência apresentada no(s) material (ais) entregue(s) e/ou no(s) serviço(s) executado(s);

      8. Quando houver descumprimento das cláusulas constantes no contrato ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente.

    3. A advertência por escrito será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, sempre que se verificarem pequenas irregularidades. A sua reiteração demandará a aplicação de pena mais elevada, a critério do Município.

    4. A multa será de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor total registrado, para o caso previsto no item 10.4.6, limitado ao xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias.

    5. Para os casos previstos nos subitem 10.4.7 e 10.4.8 serão aplicadas a multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total registrado.

    6. A multa prevista nos itens anteriores não impede que o Município rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na lei.

    7. A multa será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo Município ou ainda, quando for o caso, da garantia prestada ao contrato ou cobrada judicialmente.

    8. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

    9. A suspensão temporária de contratar com a Administração Municipal ou declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública será aplicada nos casos de maior gravidade.

    10. O fornecedor punido suspensão temporária de contratar com a Administração Municipal ou declaração de inidoneidade para licitar será inscrito no CMEPE – Cadastro Municipal de Empresas Penalizadas nos temos da legislação.

    11. Além das situações previstas acima, o contrato poderá ser cancelado ou suspenso, facultado a defesa prévia do interessado, nos seguintes casos:

      1. Pela Administração, quando:

  1. Por razões de interesse público, devidamente fundamentados.

      1. Pelo fornecedor, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao contrato.

    1. A comunicação do cancelamento ou da suspensão do contrato, nos casos previstos nos itens acima será feita por correspondência com aviso de recebimento (AR), juntando-se comprovante aos autos que deram origem ao contrato.

    2. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o lugar do fornecedor, a comunicação será feita por publicação na Imprensa Oficial do Município, considerando-se cancelado ou suspenso o contrato a partir da publicação.

    3. A solicitação do fornecedor para cancelamento do contrato (prevista no subitem 10.13.2) somente o eximirá da obrigação de contratar com a Administração, se apresentada antes da data da convocação para assinatura do contrato, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no instrumento convocatório, caso não aceitas as razões do pedido. 


  1. CLÁUSULA NONA - DA LEGALIDADE E VINCULAÇÃO DO CONTRATO:

    1. O presente contrato foi elaborado em conformidade com a Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e está vinculado ao edital de Pregão Eletrônicon°027/2022.

    2. O presente contrato, assim como as eventuais alterações ou aditamentos, terão sua eficácia condicionada à publicação dos seus extratos e começará a vigorar a partir das respectivas assinaturas.

    3. O contrato poderá ser rescindido caso ocorram quaisquer dos casos previstos nos artigos 77 e 78 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações em vigor.


  1. CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO:

    1. A fiscalização da execução contratual deverá ser efetuada por servidor designado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, conforme portaria anexa.


  1. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

    1. As partes elegem o Foro da Comarca de Restinga Sêca (RS) para dirimir qualquer dúvida ou casos omissos a este Contrato.

E por estarem assim ajustados, assinam o presente termo em duas vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas.


Restinga Sêca,10 de Maio de 2022.



XXXXX XXXXXXX XXXXXXX Prefeito Municipal

SPONCHIADO JARDINE VEÍCULOS LTDA

Contratada






XXXXXXX XXXXXXXX

Procurador Jurídico

OAB/RS 70.896











TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO I


Planilha contendo a relação do item adjudicado pela contratada, confeccionada com base no termo de referência constante no Edital do Pregão Eletrônico nº 027/2022.


Item

Descrição do item

Unidade

Quant.

Marca

Valor Unitário

Valor Total (R$)

01

Veículo utilitário sem acessibilidade, zero quilômetro; ano e modelo não inferior à data da contratação; carroceria tipo minivan; capacidade para 7 ocupantes; direção com assistência hidráulica e/ou elétrica; vidros elétricos no mínimo nas janelas das portas dianteiras; travas elétricas nas portas; jogo de tapetes de borracha ou de material similar a carpete; carroceria na cor branca com padronização visual do Ministério da Cidadania; motor de, no mínimo, e 110 CV, combustível gasolina, etanol ou bicombustível (etanol e gasolina); ar condicionado de fábrica; todos itens obrigatórios, conforme legislação vigente; documentação (emplacamento e licenciamento) em nome do ente federado; garantia mínima de 12 (doze) meses.


Identidade visual dos veículos:

Cor, Inscrição e Marcas Institucionais: 1) Pintura:a) Cor: Branca; b) Sistema poliuretano bi componente; e c) Espessura da camada seca entre 50 e 60 μm. 2) Logomarcas: a) SUAS; b) MOBSUAS c) Ministério da Cidadania; d) Governo Federal; e e) Município.3) Adesivagem: a) Tipo: adesivo de boa qualidade e durabilidade, compatível com os tipos e modelos utilizados no mercado na época da adesivação; b) Local de aplicação: faixas de identificação, conforme Manual de Identidade Visual MOBSUAS; c) Posicionamento, conforme Manual de Identidade Visual MOBSUAS: c.1) Lateral direita: faixas laterais; c.2) Lateral esquerda: diametralmente oposto; c.3) Traseira; e c.4) Dianteira.4) As cores a serem utilizadas, conforme sistema Pantone, são: a) Azul: C - 95% M - 61% Y - 37% K - 26%; b) Amarelo: C - 13% M - 45% Y - 99% K - 3%.5) Identificação de Limite de Velocidade e de Disque Denúncia/Ouvidoria: a) Adesivo de identificação de limite de velocidade: cores e dimensões - conforme legislação de trânsito (letras - preta, circunferência externa - vermelha e fundo - branco), com a indicação de velocidade: 70 Km/h; b) Adesivo de identificação do telefone da Ouvidoria do Ministério da Cidadania: OUVIDORIA: 121.

Unid

01

GM/ CHEVROLET SPIN 1.8 LT 7

120.900,00

120.900,00








Fone/Fax: (00) 0000-0000

Rua Xxxxxx Xxxxxxxxxx, nº 368 – Centro – CEP: 972000-000 Restinga Sêca, terra de Iberê Camargo. Terra de Tradicionalistas

CNPJ: 87.490.306/0001-51

1

Document Metadata

Filed: May 10th, 2022