ACEITE DOS TERMOS DE USO
ACEITE DOS TERMOS DE USO
Este Contrato de Licença de Usuário Final “EULA” dita o acordo legal entre o LICENCIADO (pessoa física ou jurídica) e a LICENCIANTE - PLANO SISTEMAS LTDA inscrita no CNPJ sob n. 06.305.740/0001-12 sediada na Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx 0000, xxxxxxxxxx xx xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx da cidade de Curitiba - PR, XXX 00.000-000, para uso do programa de computador denominado COMÉRCIO EXPRESS, disponibilizado pela LICENCIANTE ao LICENCIADO no ato do licenciamento do SOFTWARE, compreendendo o programa de computador, bem como quaisquer materiais impressos e qualquer documentação eletrônica. O LICENCIADO estará vinculado aos termos deste EULA ao utilizar o SOFTWARE integralmente, ou mesmo que a título de teste ou parcialmente, concordando com suas disposições, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser interrompida pelo LICENCIADO.
1. Da propriedade intelectual
A LICENCIANTE é a única proprietária dos direitos autorais e fontes do SOFTWARE COMÉRCIO EXPRESS e concede ao LICENCIADO somente o direito para acesso e uso do SOFTWARE pelo prazo, no módulo e na quantidade de acessos e usuários licenciado. O LICENCIADO não adquire, pela utilização do SOFTWARE ou pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos, como, marcas, patentes, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais e de segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no SOFTWARE e qualquer outro material sobre ou relacionados ao mesmo. O LICENCIADO também não adquire o direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao LICENCIADO sob o presente EULA. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.
2. Declarações do LICENCIADO
O LICENCIADO declara ter lido, compreendido e aceito todas as condições e os termos presentes neste EULA, e ainda ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações do mesmo, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes.
O LICENCIADO declara estar ciente de que, em qualquer hipótese, deve atender rigorosamente a legislação, não apenas, mas principalmente no que se refere às suas obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias, seja de natureza principal ou acessória, entendendo que o SOFTWARE objeto deste EULA trata-se de uma condição de meio e não de resultado, não dispensando, portanto, a correta alimentação das informações e parametrizações necessárias pelo LICENCIADO com base na legislação em vigor.
O LICENCIADO poderá fazer uso de aplicativo e software de terceiros com a finalidade de compartilhar suas informações, e declara compreender e concordar que tais informações poderão ser publicadas nesses aplicativos e software de terceiros quando forem atribuídas aos mesmos. O LICENCIADO ainda compreende e concorda que o uso de suas informações coletadas por um aplicativo e software de terceiros não é regido pelas políticas de privacidade previstas nesse EULA, e que a LICENCIANTE não será responsável, sob qualquer hipótese, pelo tratamento dado pelas informações.
O LICENCIADO declara estar ciente que para realização da assinatura do XML para envio de notas fiscais e captura de XML no SEFAZ, deverá permitir à LICENCIANTE acesso ao certificado digital, agindo a LICENCIANTE, neste caso, como representante e mandatária do LICENCIADO nestes atos. O LICENCIADO permite ainda à LICENCIANTE o acesso ao certificado digital para assinatura do termo de responsabilidade de uso do SOFTWARE COMÉRCIO EXPRESS.
O LICENCIADO declara ainda estar ciente de que à aceitação do presente EULA, bem como a eventual rescisão do presente instrumento e das demais alterações, estarão registradas no banco de dados da LICENCIANTE, podendo essas informações serem utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.
3. Licença de uso do software
A LICENCIANTE através deste EULA concede ao LICENCIADO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso do SOFTWARE COMÉRCIO EXPRESS pelo prazo, no módulo e na quantidade de acessos e usuários optado pelo LICENCIADO, sendo expressamente proibido a sua exploração comercial. O LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir que o SOFTWARE seja utilizado para outra finalidade que não
seja o processamento de suas informações ou da pessoa jurídica indicada pelo LICENCIADO no ato do cadastramento.
O LICENCIADO declara que está ciente da proibição de cópia(s) não autorizada(s) do SOFTWARE COMÉRCIO EXPRESS no módulo licenciado e da proibição de utilização do SOFTWARE COMÉRCIO EXPRESS em módulo não licenciado.
Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE.
4. Da cessão de direitos de uso
Não é permitido em hipótese alguma ao LICENCIADO ou a terceiros, de forma geral:
Retirar ou alterar, os avisos de reserva de direito existente no SOFTWARE e na documentação. Copiar, vender, sublicenciar, dar em locação ou em garantia, reproduzir, ceder, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, permanentemente ou provisoriamente o SOFTWARE objeto deste EULA, assim como seus, manuais, helps, vídeos ou quaisquer informações a ele relativas. Praticar engenharia reversa ou desmontagem do SOFTWARE.
5. Do prazo
O presente XXXX entra em vigor na data de seu aceite pelo LICENCIADO e vigorará pelo prazo do plano contratado pelo LICENCIADO. Este EULA será automaticamente renovado por iguais períodos caso o LICENCIADO não se manifeste expressamente em contrário e poderá ser rescindido conforme estabelecido abaixo nesse instrumento.
6. Da remuneração e forma de pagamento
O LICENCIADO deverá pagar à LICENCIANTE o valor do plano de licenciamento escolhido conforme o módulo e a quantidade de acessos e usuários optada e de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas pela LICENCIANTE no ato da contratação.
Caso o LICENCIADO opte por outro plano de licenciamento, módulo ou/e quantidade de acessos e usuários no decorrer da vigência do presente instrumento, os valores
serão alterados de acordo com o respectivo plano, módulo ou/e quantidade de acessos e usuários escolhido.
A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento causará a suspensão do acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, suporte técnico e atualização de versão do SOFTWARE até que as pendências financeiras sejam regularizadas, ficando a LICENCIANTE isenta de qualquer responsabilidade quanto a eventuais prejuízos decorrentes destas suspensões. O acesso ao SOFTWARE, suporte técnico e atualização de versão do SOFTWARE somente será restabelecido após a LICENCIANTE identificar o pagamento integral dos valores devidos enquanto ocorreu a suspensão. A identificação do pagamento poderá ocorrer em até dois dias úteis após a data de pagamento pelo LICENCIADO. Caso o LICENCIADO não resolva a pendência financeira no prazo de 60 (sessenta) dias contados do vencimento do valor não pago, a LICENCIANTE se reserva o direito de rescindir o presente EULA e apagar de forma definitiva e irrecuperável todas as informações do LICENCIADO que por ventura estejam armazenadas no SOFTWARE.
Os valores dos planos de licenciamento estabelecidos no ato do licenciamento do SOFTWARE serão atualizados anualmente pelo IGPM-FGV acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que venha a substituí-lo. Eventualmente poderão ocorrer alterações nos preços dos planos, funções e serviços adicionais contratados, caso ocorra o LICENCIADO será informado com no mínimo 10 dias de antecedência da sua próxima renovação.
Todo e qualquer serviço presencial e adicional considerado neste instrumento como ATENDIMENTO TÉCNICO será cobrado por hora pela LICENCIANTE ao valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) hora, servindo como base para o cálculo dos atendimentos prestado pela LICENCIANTE quando requisitado pelo LICENCIADO.
Para todo e qualquer ATENDIMENTO TÉCNICO executado fora da região metropolitana de Curitiba (PR), caberá ao LICENCIADO as despesas com viagens, estadias e alimentação do profissional disponibilizado pela LICENCIANTE.
7. Restituição das informações
Suspenso o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE COMÉRCIO EXPRESS, a LICENCIANTE manterá as informações do LICENCIADO armazenadas no servidor pelo período de 60 (sessenta) dias, contados da suspensão de acesso. Durante este período,
a LICENCIANTE tornará as informações do LICENCIADO disponíveis para serem extraídas em formato .xls.
Passados 60 (sessenta) dias da suspensão do acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, todas as INFORMAÇÕES do LICENCIADO em poder da LICENCIANTE serão excluídas permanentemente do banco de dados da LICENCIANTE, independentemente de terem sido extraídas ou não pelo LICENCIADO.
Não obstante o disposto acima, as informações referentes à data e hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet utilizado pelo LICENCIADO para acessar o Site e o SOFTWARE permanecerão armazenadas pela LICENCIANTE por 6 (meses) a contar da data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre a LICENCIANTE e o LICENCIADO, podendo ser armazenados por um período maior de tempo mediante ordem judicial.
8. Das obrigações especiais do LICENCIADO e da LICENCIANTE
Obriga-se o LICENCIADO a:
Informar a LICENCIANTE sempre que houver alteração das informações fornecidas a mesma e que possam impedir ou prejudicar o acesso da LICENCIANTE às informações necessárias para contato e execução das funcionalidades ofertadas no SOFTWARE;
Manter pessoal treinado para a operação do SOFTWARE e para a comunicação com a LICENCIANTE e prover, sempre que solicitado pela LICENCIANTE, documentação, relatórios e informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar os trabalhos;
Manter por sua conta, certificado digital, rede interna, internet, linha de telecomunicação, software de conexão remota, endereço de correio eletrônico, sistema operacional, hardware e outros periféricos, componentes e recursos necessários para a comunicação com a LICENCIANTE e para o funcionamento do SOFTWARE, não se responsabilizando a LICENCIANTE pelo ambiente e pela legalidade dos demais softwares e componentes instalados no(s) computador(res) / máquina(s) do LICENCIADO;
Garantir e manter os requisitos mínimos de instalação do SOFTWARE conforme indicado pela LICENCIANTE no ato da instalação do mesmo.
Responder pelas informações inseridas no SOFTWARE, pelo cadastro, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários, incluindo, mas não se limitando, às informações fornecidas no que diz respeito aos métodos de pagamento, e as informações financeiras e fiscais disponibilizadas às autoridades fiscais por meio do SOFTWARE no que diz respeito à emissão de notas fiscais e outros meios. A LICENCIANTE em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo incluído no SOFTWARE, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações inseridas no SOFTWARE é sempre e unicamente do LICENCIADO, não podendo o LICENCIADO em hipótese alguma na ocorrência da incidência de quaisquer multa ou encargos aplicados pelos órgãos públicos transferir à LICENCIANTE.
Certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de passar informações, bem como quaisquer outros dados à LICENCIANTE, necessários para a execução do serviço oferecido por este EULA;
Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do SOFTWARE;
Atender rigorosamente a legislação brasileira e toda obrigação legal imposta e/ou decorrente de sua atividade e em razão da utilização do SOFTWARE;
Realizar e conferir os procedimentos de cópias de segurança, backups, dos dados, XMLs das notas fiscais e arquivos necessários, de interesse próprio, ou dos órgãos legais, utilizando as ferramentas disponibilizadas no SOFTWARE, ou utilizar-se de meios manuais para realizar tais procedimentos.
Consultar a LICENCIANTE em eventual troca de equipamentos e/ou sistema operacional a fim de garantir compatibilidade do SOFTWARE ao novo equipamento e/ou sistema operacional.
Obriga-se a LICENCIANTE a:
Garantir ao LICENCIADO que o SOFTWARE irá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação, a LICENCIANTE obrigar-se-á a corrigir tais falhas, podendo a seu critério substituir a cópia dos executáveis com falhas por cópias corrigidas;
Fornecer, ato contínuo ao aceite deste EULA, acesso ao SOFTWARE durante a vigência deste EULA;
Suspender o acesso ao SOFTWARE do LICENCIADO que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor;
Disponibilizar acesso aos serviços de suporte técnico compreendido de segunda a sexta-feira, com exceção dos feriados, das 09:00h às 12:00h e 14:00h às 17:00h (horário de Brasília), por telefone, por conexão remota ou por meio de correio eletrônico (xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx) para esclarecimentos e apoio conforme módulo e plano contratado.
Conceder suporte técnico para as duas últimas versões do SOFTWARE anteriores a versão atualizada do SOFTWARE disponibilizada no site.
Manter as informações do LICENCIADO, bem como seus registros de acesso, em sigilo, sendo respeitada a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do LICENCIADO, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.965/2014.
09. Isenção de responsabilidade da LICENCIANTE
A LICENCIANTE não se responsabiliza:
Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da LICENCIANTE;
Pelo cumprimento dos prazos legais do LICENCIADO para a entrega de documentos fiscais e pagamentos de impostos.
Pela geração, entrega ou atendimento de obrigações fiscais de natureza principal ou acessórias, cabendo estes procedimentos somente ao LICENCIADO.
Por eventuais infrações legais cometidas pelo LICENCIADO, de ordem fiscal, tributária, trabalhista, previdenciária, criminal ou qualquer outra;
Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo SOFTWARE;
Por problemas definidos como “caso fortuito”, contemplados pelo Art. 393 do Código Civil Brasileiro;
Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço;
Por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pelo LICENCIANTE através do SOFTWARE;
A LICENCIANTE adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para armazenamento e proteção das informações do LICENCIADO. Contudo, o LICENCIADO reconhece que nenhum servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a LICENCIANTE responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de informações resultantes de ataques que a LICENCIANTE não poderia evitar por meio dos referidos padrões de segurança.
O presente instrumento não dará razão à constituição de qualquer vínculo empregatício ou responsabilidade por parte da LICENCIANTE com relação aos empregados do LICENCIADO a seu serviço, responsabilizando-se o LICENCIADO pelos direitos e deveres sociais e trabalhistas de seu(s) empregado(s).
10. Da retomada do software
A LICENCIANTE se reserva o direito de cancelar imediatamente o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE nos casos em que o LICENCIADO usar o SOFTWARE de forma diversa daquela estipulada no presente instrumento.
11. Das garantias limitadas
O SOFTWARE é fornecido “conforme a disponibilidade” e “no estado em que se encontra”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.
A LICENCIANTE não garante que as funções contidas no SOFTWARE atendam às necessidades do LICENCIADO, que a operação do SOFTWARE será ininterrupta ou livre de erros, que os defeitos no SOFTWARE serão corrigidos ou que o SOFTWARE será compatível ou funcione com qualquer SOFTWARE ou serviços de terceiros.
12. Limitação de responsabilidade
Em nenhum caso a LICENCIANTE será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, direto, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio, multa ou encargos aplicados pelos órgãos públicos ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o SOFTWARE. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da LICENCIANTE com relação ao LICENCIADO por todos os danos excederá a quantia correspondente ao último plano de licenciamento pago pelo LICENCIADO à LICENCIANTE pela obtenção da presente licença de SOFTWARE.
13. Consentimento livre para acesso a informações confidenciais e dados pessoais
O LICENCIADO, ao aceitar utilizar o SOFTWARE, além de aceitar integralmente este “EULA”, também consente, livre e expressamente, que a LICENCIANTE colete, use, armazene e faça o tratamento de suas informações.
O LICENCIADO consente que, ao acessar o site ou acessar o SOFTWARE da LICENCIANTE, esta poderá coletar informações técnicas de navegação e uso, tais como tipo de navegador utilizado para acesso ao site, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas, tempo médio gasto no site e funções acessadas, utilizadas e como utilizadas no SOFTWARE.
O LICENCIADO consente livre e expressamente que suas informações poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da LICENCIANTE.
14. Da rescisão
O LICENCIADO poderá solicitar devolução total dos valores pagos em até 7 dias após a data de contratação ou conforme a adesão de campanhas promocionais. Ultrapassado o prazo de 7 dias após a contratação a adesão, o LICENCIADO poderá solicitar somente
o cancelamento da renovação automática, desde que comunique à LICENCIANTE, por escrito, com antecedência mínima de 15 dias da próxima renovação, devendo pagar o saldo devedor do plano de licenciamento contratado, se existente. Para os planos de
licenciamento com pagamento antecipado, caso o LICENCIADO decida rescindir este EULA antes do término do prazo contratado, o LICENCIANTE não restituirá ao LICENCIADO o saldo restante do plano de licenciamento contratado. Este valor será retido pela LICENCIANTE para cobertura dos custos operacionais. Aplicam-se as mesmas regras para a contratação de funções adicionais.
A LICENCIANTE poderá rescindir este EULA a qualquer tempo, desde que comunique ao LICENCIADO, por escrito, com antecedência mínima de 15 dias, devendo neste caso restituir ao LICENCIADO o saldo devedor do plano de licenciamento contratado, se existente. Este prazo de antecedência mínima e a obrigação de restituição não se aplicarão nos casos previstos na cláusula 10 acima e nos casos de violação do presente instrumento.
A LICENCIANTE poderá rescindir o EULA a qualquer momento em caso de violação pelo LICENCIADO dos termos e condições ora acordados, ou em caso de atraso de pagamento não sanado no prazo de 60 (sessenta) dias.
No caso de rescisão do presente contrato, os dados pessoais, bancários, financeiros e demais informações do LICENCIADO serão excluídos permanentemente.
15. Das disposições legais
O LICENCIADO concorda que a LICENCIANTE possa divulgar a celebração deste instrumento para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do LICENCIADO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, e-mails, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente EULA. O LICENCIADO aceita, ainda, receber comunicações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao SOFTWARE;
O LICENCIADO não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o SOFTWARE. A autorização de uso do SOFTWARE é fornecida por CNPJ ou CPF. Desta forma, o SOFTWARE não pode operar sob o regime de multi-empresa, necessitando para cada CNPJ uma licença específica;
O LICENCIADO possui licença não exclusiva para a utilização do SOFTWARE, sendo- lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações acordados por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a LICENCIANTE, que poderá, a
qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente EULA;
A LICENCIANTE poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem a necessidade de comunicação prévia ao LICENCIADO:
a. Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste EULA;
b. Acrescentar, suspender, excluir ou modificar o conteúdo oferecido e funções no SOFTWARE;
c. Alterar quaisquer termos e condições deste EULA mediante simples comunicação ao LICENCIADO.
d. A LICENCIANTE ainda poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do SOFTWARE, mediante comunicação prévia por escrito ao LICENCIADO, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, disponibilizando formas e alternativas de extrair do SOFTWARE as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste instrumento não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste instrumento;
Não constitui causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito ou força maior, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro. Se qualquer disposição deste EULA for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste EULA será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste EULA permanecerão em pleno vigor;
A LICENCIANTE poderá, por meio de comunicação ao endereço eletrônico indicado pelo LICENCIADO em seu cadastro, por meio de aviso no site ou por meio de aviso no SOFTWARE, definir preços para a oferta de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tais serviços tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização destes, após o referido aviso, considerada como concordância do LICENCIADO com a cobrança de tais preços.
Fica certo e entendido pelo LICENCIADO que somente a pessoa cadastrada pelo próprio LICENCIADO como administradora de conta poderá solicitar que as informações do LICENCIADO inseridas no SOFTWARE sejam apagadas. Ainda, o LICENCIADO declara sua ciência de que uma vez apagadas, estas não poderão mais ser recuperadas, ficando a LICENCIANTE isenta de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos decorrentes deste procedimento.
16. Da Lei Aplicável
Este EULA é regido, interpretado e se sujeita às leis brasileiras e, o LICENCIADO e a LICENCIANTE desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da comarca da cidade de Curitiba do Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste EULA.
17. Das definições
Os termos utilizados neste instrumento deverão ser interpretados e usados conforme definições abaixo, seja no singular ou plural:
LICENCIANTE: Criadora e mantenedora do SOFTWARE COMÉRCIO EXPRESS, proprietária exclusiva dos fontes e funções disponibilizadas no SOFTWARE e serviços disponibilizado no site.
LICENCIADO: Pessoa física ou jurídica, com plena capacidade de contratar, que acessa o SOFTWARE da LICENCIANTE, realizando seu cadastro, aceitando os termos do presente EULA e usufruindo das funcionalidades oferecidos.
SOFTWARE: Software COMÉRCIO EXPRESS de propriedade exclusiva da LICENCIANTE, cujas funcionalidades e serviços estão disponibilizados em executável.
ATENDIMENTO TÉCNICO: Consiste em todos e qualquer serviço adicional, como suporte técnico presencial, treinamento presencial personalizado, treinamento remoto personalizado, importação de dados do software anterior usado pelo LICENCIADO e outros serviços. Considerando como hora técnica o tempo em que o técnico ficar à disposição do LICENCIADO, inclusive tempo de deslocamento, espera e interrupções.