Processo Administrativo n° 231/2020

1° Termo Aditivo ao Contrato N° 106/2020

~ OBJETO:

EXECUÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DA RUA DO LARGO E DA TRAVESSA XXXX XXXXXX NO DISTRITO DECAFUNDÓ.

~ UNIDADE SOLICITANTE:

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

~ CONTRATADA:

ORDF CONSTRUÇOES E EDIFICAÇÕES ElREU

~ OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA

28 DE DEZEMBRO DE 2020 A 28 DE FEVEREIRO DE 2021.

~ DATA:

28 DE DEZEMBRO DE 2020.

XXXXX XXXX XXXXXXX, 00 - XXXXXX-00000-000- XXXXXXXXXX - XXXXX CNPJ N." 14.147.482/000 i-l1 FONE (FAX)?0 000-0000

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ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPITANGA

Itapitanga/BA, 15 de dezembro de 2020.

Of. na 021/2020

GABINETE DO PREFEITO DO MUNiCíPIO DE ITAPITANGAlBA

Alt. Exmo. Prefeito Xxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx de Precos n°, 002/2020

Assunto: Alteração Contrato Administrativo

Exmo. Prefeito,

Utilizamos desse expediente para requerer se digne este gabinete a deflagrar os procedimentos necessários para a prorrogação, mediante Termo Aditivo do Contrato Administrativo nO 106/2020, cujo objeto e a EXECUÇAO DA OBRA DE PAVIMENTAÇAO DA XXX XX XXXXX X XX XXXXXXXX XXXX XXXXXX XX

XXXXXXXX XX XXXXXXX, firmado com a empresa ORDF CONSTRUÇOES E EDIFICAÇÕES EIRELI.

A solicitação em epígrafe se faz necessária, uma vez que o referido contrato se encerra no dia 29 de dezembro de 2020, sendo a prorrogação, portanto, indispensável para a continuidade da execução dos serviços.

Ressalte-se, por oportuno, que existiram imprevistos durante a execução do contrato, conforme relatado pela empresa.

Diante de todo exposto, se possível for e estando Vossa Excelência de acordo, solicito que seja promovida a prorrogação do Contrato Administrativo n° 106/2020, pelo periodo de 60 (Sessenta) dias, conforme ofício encaminhado ~ela empresa, que segue anexo.

É nossa justificativa.

XXXXX XXXX XXXXXXX, 00 - XXXXXX - 00000-000 - XXXXXX XXXX - XXXXX CNPJ N.o 14.147.482/0001-11 - FONE (FAX) 00 000-0000

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CONTRATO ADMINISTRATIVO N".10612020

CONTRATO PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DA XXX XX XXXXX X XX XXXXXXXX XXXX XXXXXX XX XXXXXXXX XX XXXXXXX, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNIcíPIO DE ITAPITANGA, E A EMPRESA ORDF CONSTRUÇOES E EDIFICAÇÕES EIRELI.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPITANGA, pessoa juridica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n'. 14.147.482/0001-11, com sede na Xxxxx Xxxx Xxxxxxx, xx 00, Xxxxxx, xxxxxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxx, neste ato representado pelo seu Prefeito o Sr. XXXX XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXXX, brasileiro, maior, portador da cédula de identidade n.' 0000000000 SSPIBA, CPF n.O984.491.095-15, residente e domiciliado a Tv. Santo Antônio, n' 93 Centro, nesta cidade, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, e a doravante denominada CONTRATADA a empresa ORDF CONSTRUÇOES E EDIFICAÇÕES EIRELI, pessoajuridica de direito privado, inscrita no CNPJ n'. 26.737.483/0001-03, com sede na Xxxxxxx XX - 000,0000", Xx 000, Xxx Xxxxxxxx, xxxxxxx - Xxxxx, CEPo 45.602-672, neste ato representada pelo administrador Sr. XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX, brasileiro, solteiro, administrador, portador da cédula de identidade n'. 11.571.762-59, Expedida pela SSP-BA, e do CPFIMF n°. 000.000.000-00, residente e domiciliada na Avenida Duque de Caxias, n' 257, I' Andar, Apt" 102, Centro, ltabuna- Bahia, CEPo 45.600-211, de acordo com o Processo Administrativo n° 07912020 composto pela TOMADA DE PREÇOS N° 00112020, resolvem celebrar o presente instrumento contratual, em conformidade com a Lei 8.866/93, e as alterações introduzidas posteriormente, mediante as cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA PWMEIRA - OBJETO

I - O presente Contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DA ÁREA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DA XXX XX XXXXX X

XX XXXXXXXX XXXX XXXXXX XX XXXXXXXX XX XXXXXXX, conforme especificações constantes na licitação TOMADA DE PREÇOS N° 00112020, e proposta de preços apresentada pela Licitante, que são partes integrantes deste instrumento, independente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA-PRAZO

1 - O prazo para conclusão das obras e serviços é de 03 (três) meses, contados a partir da data de emissão da Ordem de Serviços.

Xxxxx Xxxx Xxxxxxx, 00 - Xxxxxx - 00000-000- xxxxxxxxxx- Xxxxx CNPJN.oI4,147.48210001-II-FonelFax: 00 0000-0000

Contrato Administrativo na 106/2020 - FL. 1

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ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPITANGA

II - o contrato poderá ter o prazo de execução prorrogado, caso se verifique as condições previstas no parágrafo 1° do art. 57 e seus itens, bem como no parágrafo 5° do ar!. 79, da Lei nO8.666/93, alterada pela de n° 8.883/94.

CLÁUSULA TERCEIRA - REGIME DE EXECUCÃO E REMUNERAÇÃO

1 - O objeto do presente Contrato será executado sob regime de empreitada por preços unitários, conforme previsto na Planilha Orçamentária apresentada pela CONTRATADA em sua Proposta Comercial.

II - As obras e serviços serão pagos com base nas quantidades efetivamente executadas e liberadas previamente pela CONTRATANTE, através da medição das obras e Serviços Executados e aprovados pela Fiscalização da CONTRATANTE.

m - EventUais serviços extracontratUais, só poderão ser executados mediante prévia aprovação da CONTRATANTE e lavratura do respectivo Termo de Aditamento, sendo remunerados conforme segue:

IV - Caso os preços a ser adotado não constarem da Planilba de Preços, a CONTRATADA apresentará planilha com demonstrativo de preços, os quais serão submetidos à aprovação da CONTRATANTE;

v - Caso os preços constem da Planilba de Preços, este serão utilizado, respeitando os limites contidos no Artigo 65 da Lei 8666 de 21106/1993;

CLÁUSULA OUARTA - VALOR DO CONTRATO E DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA

1 • O valor total para execução do objeto deste contrato, é de RS 168.869,28 (Cento e sessenta e oito mil, oitocentos e sessenta e nove reais, vinte e oito centavos);

II - Os recursos para o pagamento das obrigações contratUais são oriundos da seguinte Dotação Orçamentária:

Unidade: 01- SECRETARIA DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO

órgão: 13 - Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano

Projeto Atividade: 1.024 - Pavimentação e Recuperação de Ruas, Avenidas e Praças do Municlpio Elemento de Despesa: 44905100000 - Obras e Instalações

Fonte: 44 - Cessão Onerosa - Volumes Excedentes do Pré Sal CLÁUSULA OUINTA - MEDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO

I - Na presença da Fiscalização da CONTRATANTE, a CONTRATADA, efetuará medição dos serviços executados no perlodo, para efeito de faturamento;

Xxxxx Xxxx Xxxxxxx, 00 - Xxxxxx - 00000-000 - xxxxxxxxxx - Xxxxx CNPJ N .• 14.147.482/0001-11 - FoneIFax: 00 0000-0000

Contrato Administrativo nO 106/2020 - FL 2

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[J - A liberação do pagamento da primeira fatura está condicionada à entrega da ART da Obra.

1lI • Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das responsabilidades contratuais, quaisquer que sejam, nem implicará em aprovação definitiva dos serviços executados parcialmente;

IV • O prazo para o pagamento das medições será de até IO (dez) dias contados da entrega e aceitação das mesmas pela CONTRATANTE e aprovado pela Fiscalização da Prefeitura a quem competirá providenciar sua aceitação ou não.

v - No prazo de até 30 (trinta) dias de apresentação das faturas referentes à medição final, a CONTRATADA deverá enviar à CONTRATANTE, as comprovações finais dos recolhimentos das importâncias devidas ao INSS, FGTS e ISS.

CLÁUSULA SEXTA - RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

I • A CONTRATADA deverá indicar formalmente, no ato da assinatura deste Contrato, representante legal devidamente credenciado, para desempenhar junto à CONTRATANTE, a gestão contratual, cabendo ao mesmo gerir todas as obrigações inerentes ao contrato e ainda, servir de elo constante de ligação entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA. A qualquer substituição do gestor contratual, a CONTRATADA deverá comunicar o fato por escrito à CONTRATANTE, com antecedência minima de 10 (dez) dias corridos;

II - A CONTRATADA será legal e financeiramente responsável por todas as obrigações e compromissos contraldos com quem quer que seja, para a execução deste Contrato, bem como, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, securitários, comerciais e outros afins, quaisquer que sejam as rubricas, a elas não se vinculando a CONTRATANTE a qualquer título, nem mesmo ao de solidariedade; .

III - A CONTRATADA assume inteira responsabilidade pelos danos ou prejuízos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de dolo ou culpa na execução do objeto deste Contrato, diretamente por seu proposto e10u empregados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, à fiscalização ou acompanhamento feito pela CONTRATANTE ou por seu preposto;

IV - Refazer, sem quaisquer ônus para a CONTRATANTE, qualquer parte dos serviços decorrentes dos erros constatados, de responsabilidade da CONTRATADA;

v - Os serviços de proteção provisórios, necessários à execução do objeto deste Contrato, são de total responsabilidade da CONTRATADA, bem como, as despesas provenientes do uso de equipamentos provisórios e de segurança;

VI • As despesas decorrentes de acidentes de trabalho, inclusive as relativas aos empregados de subempreiteiras e10u subcontratadas, não cobertas pelo seguro, correrão por conta da CONTRATADA;

Xxxxx Xxxx Xxxxxxx, 00 - Xxxxxx - 00000-000 - xxxxxxxxxx - Xxxxx CNPJN.o 14.141.48210001-1I-FonelFax: 00 0000-0000

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VII - Correrão por conta, responsabilidade e risco da CONTRATADA as consequências de:

\ a) Sua negligência, imperícia, imprudência e10uomissão;

b) Ato ilícito seu, de seus empregados ou de terceiros em tudo que se referir ao objeto deste Contrato;

c) Acidente de qualquer natureza, com materiais, equipamentos, empregados seus ou de terceiros, nos serviços ou em decorrência dele;

vrn - À CONTRATADA caberá a responsabilidade total pela execução do objeto deste Contrato, bem como pelos serviços executados por terceiros sob sua administração;

IX- A CONTRATADA deverá manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

x -Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que fizerem necessários até os limites previstos no Art. 65, Paragrafo I., da Lei n° 8.666/93, no valor inicial atualizado do

contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

I - São obrigações da CONTRATANTE:

a) Xxxxxxxx à CONTRATADA, todos os dados necessários à execução do Contrato, considerados a natureza dos mesmos.

b) Designar preposto para acompanhar e fiscalizar a execução do presente Contrato;

c) Pagar corretamente as faturas aprovadas, nas datas previstas, conforme Edital.

d) Declarar as obras e serviços efetivamente prestados.

CLÁUSULA OITAVA - DA GARANTIA DO CONTRATO

8.1 Em garantia à execução deste Contrato, a CONTRATADA deverá prestar garantia correspondente a 5 % (cinco por cento) do valor anual total do Contrato, nos termos previstos no artigo 56 da Lei 8.666/93, em uma das seguintes modalidades:

• Caução em dinheiro, por meio de depósito bancário em conta corrente da Prefeitura Municipal de ltapitanga, a ser indicada pela Divisão de Tesouraria desta Prefeitura;

• Títulos da Dívida Pública;

Xxxxx Xxxx Xxxxxxx, 00 - Xxxxxx - 00000-000 -Xxxxxxxxxx - Xxxxx CNPJN.oI4.147.48210001-1J -Fone/Fax: 00 0000-0000

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• Seguro Garantia;

• Fiança Bancária.

• O valor correspondente a garantia será calculado confonne abaixo, o qual deverá ser renovado anualmente:

VG= 5 xVCA

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VCA - VALOR CONTRA TO ANUAL VG - VALOR GARANTIA

~ 1° - No prazo de 05 (cinco) dias contados após a assinatura do Contrato, a CONTRATADA

deverá apresentar à Gerência de Compras da Prefeitura Municipal o documento comprobatório da . garantia prestada, sob pena de aplicação de muIta de 0,2% (dois décimos por cento) do valor do Contrato por dia de atraso, até o máximo de 5% (cinco por cento),que poderá ser glosada de pagamentos devidos à CONTRATADA.

~ 2° O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias, para a apresentação da garantia, autoriza a Prefeitura Municipal de ltapitanga a promover a retenção dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor total estimado do Contrato, a titulo de ganuitia, sem direito a nenhum tipo de compensação financeira.

~ 3. Na hipótese de majoração do valor deste Contrato, prorrogação parcial ou utilização da garantia, a CONTRATADA fica obrigada a complementar ou substituir a garantia prestada, no prazo de 05 (cinco) dias contados, respectivamente, da assinatura do Tenno Aditivo, sob pena de aplicação de muIta e retenção de pagamentos dispostas no ~ 1° e ~ 2° desta Cláusula.

~ 4° O valor da garantia responderá pelo inadimplemento das obrigações contratuais, obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela CONTRATADA; dos prejuízos causados a Prefeitura Municipal de ltapitanga e a terl:eiro, decorrentes de culpa ou dolo da CONTRATADA, durante a execução deste CONTRATO; e por todas as muItas impostas à CONTRATADA, sem que isso inviabilize a aplicação de multas em valor superior ao da garantia prestada.

~ 5° A garantia prestada deverá abranger toda a vigência do Contrato, quando será liberada ou restitulda, nos termos da lei e em observância ás demais disposições contratuais.

~ 6° A devolução da garantia não exime a CONTRATADA das responsabilidades administrativa, civil e penal, oriundas da execução do objeto do presente Contrato.

~ 7° No caso de prestação de garantia na modalidade "Seguro Garantia", a CONTRATADA deverá apresentar à Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de ltapitanga, juntamente com a apólice, a comprovação do pagamento do respectivo prêmio. Caso a Contratada opte em parcelar o pagamento do prêmio, deverá apresentar juntamente com a apólice, a comprovação do pagamento da la parcela do respectivo prêmio, e posterionnente, após o pagamento das demais

parcelas.

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Contrato Administrativo nó 106/2020 - FL. 5

CLÁUSULA NONA - DAS SANCÕES

I. Ocorrendo atraso injustificado na execução do objeto contratual, sem prejuízo da utilização pela CONTRATANTE da faculdade prevista na Cláusula Décima Primeira deste Contrato e disposto no parágrafo l° do artigo 86, da Lei Federal n° 8.666/93, a CONTRATANTE aplicará à CONTRATADA as seguintes multas:

a) 0,3% (três décimos por cento) ao dia incidente sobre o valor global do serviço contratado, até o trigésimo dia de atraso para início dos serviços ou entrega dos serviços conclusos;

b) 5% (cinco por cento) sobre o valor do serviço contratado, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias para início dos serviços ou entrega dos serviços conclusos, sendo considerado o contrato rescindido após 60 (sessenta) dias de atraso ou paralização da obra, sem motivo aceito pelo Contratante;

II - A inexecução total ou parcial do Contrato, inclusive a sua transferência total ou parcial a outra Empresa, sem prévio assentimento da Contratante, ensejará a sua rescisão com as conseqüências contratuais e as previstas em Lei, sendo aplicada multa de I 0010 (dez por cento) sobre o valor total da obrigação não cumprida;

fi -Nos casos em que a inadimplência acarretar prejuízos para a Administração, será aplicada à CONTRATADA pena de Suspensão do direito de licitar e contratar com o município, pelo prazo de 02 (dois) anos. .

IV - A Declaração de Inidoneidade para licitar e contratar com a Administraçlo Pública será aplicada à CONTRATADA se esta der causa, por duas vezes, à suspensão prevista no item anterior ou em caso de cometimento de fraude ou ato ilicito.

Parágrafo Primeiro: As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório, mas meramente moratório e, consequentemente, o pagamento delas não exime a CONTRATADA de reparação de eventuais perdas elou danos que do seu ato venham acarretar;

Parágrafo Segundo: As multas previstas no item anteriores não serão aplicadas de modo cumulativo.

Parágrafo Terceiro: As multas de que trata este capitulo, deverão ser recolhidas pelas adjudicatárias em conta corrente em agência bancária devidamente credenciada pelo município no prazo máximo de 05 (cinco) a contar da data da notificação, ou quando for o caso, cobrado judicialmente. Elas também poderão ser descontadas da CONTRATADA em qualquer fatura ou crédito, em seu favor, que mantenha junto à Contratante, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou

.extrajudicial e, não sendo estes suficientes, responderá a CONTRATADA pela diferença; Parágrafo quarto: As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a aplicação de outra;

Praça Dois Poderes, 06 - Centro- 45645-000- Itapitanga- Bahia

CNPJ N.o 14.147.482/0001-11- FonelFax: 00 0000-0000

Contrato Administrativo nO 106/2020 - FL. 6

Parágrafo quinto: As penalidades somente poderão ser relevadas ou atenuadas pela autoridade competente aplicando-se o Principio da Proporcionalidade, em razão de circunstâncias fundamentados em fatos reais e comprovados, desde que formuladas por escrito e no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da data em que for oficiada a pretensão da Administração no sentido da aplicação da pena

CLÁUSULA DECIMA - DO RECEBIMENTO DOS SERVICOS

I - O objeto deste Contrato será recebido, em caráter provisório, desde que executado com fiel observância deste Instrumento, lavrando-se o respectivo "Termo de Recebimento Provisório";

11- O "Termo de Recebimento provisório" será lavrado após a competente vistoria, que deverá ser realizada pela CONTRATANTE, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data em que a CONTRATADA comunicar, por escrito, a conclusão do objeto desde Contrato, desde que o mesmo tenha sido aprovado, e a respectiva medição final tenha sido i~ente aprovada;

III - Quando em desacordo com as especificações, ou ainda, em desacordo com as normas técnicas aplicáveis, ao objeto deste Contrato será este rejeitado, sendo lavrado "Termo de Impugnação", conforme rejeição decorrente da vistoria que poderá ser parcial, acima mencionada;

IV - Ocorrida à hipótese de que trata o inciso anterior, a CONTRATADA deverá corrigir as falhas apontadas no termo acima mencionado, dentro do prazo que lhe for fixado pela CONTRATANTE, sem que se caracterize operação contratual, tornando-se sem efeito a comunicação da conclusão, conforme o disposto no inciso 11;

v - Verificado o não cumprimento das correções apontadas conforme subitem acima, a CONTRATANTE poderá ajuizar a competente ação de perdas e danos, sem prejuízo das penalidades previstas;

VI - O período para observação é de 30 (trinta) dias corridos a partir do Recebimento Provisório, se, na ocasião, outro prazo maior não for determinado para eventuais ensaios ou testes;

VII - Para todos os efeitos derivados deste Contrato, o Recebimento definitivo será efetuado após o seu cumpriínento integral, a juízo da CONTRATANTE, e, mediante lavratura do competente "Termo de Recebimento Definitivo";

VIII - A Inspeção Final, aprovação da totalidade e a conseqüente emissão do Termo de Recebimento Definitivo serão efetivadas no período de 30 (trinta) dias, a contar do término do prazo de observação previsto no inciso VI, acima;

IX - O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos na lei. .

Xxxxx Xxxx Xxxxxxx, 00 - Xxxxxx- 00000-000- xxxxxxxxxx- Xxxxx CNPJN.o 14.147.48210001-11-Fone/Fax: 00 0000-0000

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CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - INCIDÊNCIAS FISCAIS

I - Os tributos, impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais, que sejam devidos em decorrência, direta ou indireta, do presente Contrato, serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA;

li - A CONTRATANTE, quando fonte retentora, descontará, nos prazos da lei, dos pagamentos que efetuar, os tributos a que estiver obrigada a CONTRATADA, pela legislação vigente;

III - Se, durante o prazo de vigência deste Contrato, forem criados tributos novos, ou ocorrerem modificações nas aliquotas atuais, de forma a, comprovadamente, majorar ou diminuir o ônus dos contratantes, serão revistos os respectivos valores, a fim de adequá-los a essas modificações, compensando-se, na primeira oportunidade, quaisquer diferenças resultantes dessas alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RESCISÃO

I - A CONTRATANTE poderá rescindir, unilateralmente, este Contrato, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, sempre que ocorrer:

a) O não cumprimento ou o cumprimento irregular, pela CONTRATADA, de suas obrigações e das demais cláusulas contratuais;

b) A inobservância, por parte da CONTRATADA, das especificações da CONTRATANTE;

c) A subcontratação, cessão, transferência do objeto contratual ou associação da CONTRATADA com terceiros, sem prévia aprovação escrita da CONTRATANTE;

d) Imperícia, negligência ou imprudência por parte da CONTRATADA, na execução das especificações contratuais;

e) O deslitendimento às determinações da fiscalização da CONTRATANTE;

f) O cometimento reiterado de falhas, na execução deste instrumento, pela CONTRATADA, anotadas em registro próprio pelo representante da CONTRATANTE;

g) A decretação de falência, insolência ou concordata da CONTRATADA durante a execução contratual;

h) A dissolução da CONTRATADA;

i) A alteração social ou a modificação, da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, para que traga quaisquer prejuízos a CONTRATANTE e/ou a execução deste contrato.

II - A rescisão contratual poderá ser;

Xxxxx Xxxx Xxxxxxx, 00 - Xxxxxx- 00000-000- xxxxxxxxxx- Xxxxx CNPJN.o 14.147.48210001-II-Fone/Fax: 00 0000-0000

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Contrato Administrativo nO 106/2020 - FL. 8

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPITANGA

a) Administrativa, por ato unilateral da CONTRATANTE nos casos previsto no inciso I;

b) Judicial, nos termos da legislação em vigor;

c) Amigável, por acordo entre as partes;

Parágrafo Primeiro: Em qualquer caso de rescisão, a CONTRATANTE poderá dar continuidade ao objeto contratual por execução direta ou indireta;

Parágrafo Segundo: Em caso de a rescisão ser resultante de inadimplemento contratual por qualquer dos CONTRATANTES, deverá a parte prejudicada ser indenizada, nos termos do disposto no parágrafo 2° do art. 79, e nos incs. IH e IV do art. 80 da lei N° 8.666/93;

Parágrafo Terceiro: Rescindindo o Contrato, a CONTRATADA terá um prazo de 10 (dez) dias, a contar do acerto de contas, para desmobilizar o canteiro e deixá-lo inteiramente livre e desimpedido;

Parágrafo Quarto: Constituem também, motivos para rescisão contratual por parte da CONTRATANTE, além dos casos já remunerados, todos os demais elencados nos Artigos 77 e 78 da Lei Federal nO8.666/96.

Parágrafo Xxxxxx: Em qualquer caso de rescisão contratual, serão assegurados à CONTRATADA os direitos de defesa e de recursos previstos no art. 78, parágrafo único, e no art. 109, alínea d, da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - REAJUSTAMENTO

I - Em caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira, serão adotados os critérios de revisão ou reajustamento, conforme o caso, como forma de restabelecer as condições originalmente pactuadas.

11 - A revisão poderá ocorrer a qualquer tempo da vigência contratual, desde que a parte interessada comprove a ocorrência de fato imprevisível, superveniente à formalização da proposta, que importe, diretamente em majoração ou minoração de seus encargos.

m-Em caso de revisão, a alteração do preço ajustado, além de obedecer aos tequisitos referidos no item anterior, deverá ocorrer de forma proporcional à modificação dos encargos, comprovada minuciosamente por meio de memória de cálculo a ser apresentada pela parte interessada.

IV - Dentre os fatos ensejadores da revisão, não se incluem aqueles eventos dotados' de previsibilidade, cujo caráter possibilite à parte interessada a sua aferição ao tempo da formulação/aceitação da proposta, bem como aqueles decorrentes exclusivamente da variaçãO inflacionária, uma vez que inseridos, estes últimos, na hipótese de reajustamento.

Xxxxx Xxxx Xxxxxxx, 00 - Xxxxxx - 00000-000 - xxxxxxxxxx - Xxxxx CNPI N .• 14.147.482/0001-11 - FonelFax: 00 0000-0000

Contrato Administrativo nO 106/2020 - FL. 9

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ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPITANGA

v -Não será concedida a revisão quando:

a) ausente a elevação de encargos alegada pela parte interessada;

b) o evento imputado como causa de desequilíbrio houver ocorrido antes da formulação da proposta definitiva ou após a finalização da vigência do contrato;

c) ausente o nexo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos atribuídos à parte interessada;

d) a parte interessada houver incorrido em culpa pela majoração de seus próprios encargos,

incluindo-se, nesse âmbito, a previsibilidade da ocorrência do evento.

VI - A revisão será efetuada por meio de aditamento contratual, precedida de análise pelo Departamento Juridico do município.

vn - O reajuste será adotado, obrigatoriamente, como forma de compensação dos efeitos das variações inflacionárias após o período de 12(meses) de contratação, utilizando-se como parâmetro o índíce Geral de Preços (lGP-M) apurado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx.

vm- Os encargos relacionados com a remuneração da mão de obra serão reajustados em conformidade com convenção ou dissídio coletivo de trabalho, sendo vedada a inclusão de verbas indenizatórias ou remuneratórias não previstas originariamente.

IX - O reajuste será efetuado por meio de simples apostilamento, nos termos do artigo 65, parágrafo 8°, da Lei Federal n°. 8.666/93.

x - A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos, quando ocorridas após a data de apresentação da proposta definitiva e desde que acarretem comprovada repercussão no equíUbrio econômico-financeiro deste contrato, implicarão a revisão de preços para mais ou para menos, adotando-se como indice de correção a aUquota prevista na lei respectiva.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CQNDICÕES GERAIS

I - O presente Contrato ou os direitos e vantagens de qualquer natureza, nele previstos, dele derivados ou a ele vinculados, não poderão, sob nenhum fundamento ou pretexto, ser negociados, dados em garantia ou caucionados, sem prévia autorização escrita da CONTRATANTE;

II - Serão de propriedade exclusiva da CONTRATANTE, os relatórios, mapas, desenhos, diagramas, planos estatísticos e quaisquer outros documentos elaborados pela CONTRATADA, referente ao objeto executado por ela;

III - A CONTRATANTE reserva-se o direito de suspender temporariamente a execução deste Contrato, quando necessário a conveniência dos serviços, respeitados os limites legais e os direitos assegurados à CONTRATADA;

Praça Dois Poderes, 06 - Centro- 45645-000- Itapitanga- Bahia. CNPJN.o 14.147.4821000I-ll-FonelFax: 733246-2445

Contrato Administrativo nO 106/2020 - FL. 10

•

N - Integram o presente Contrato, como se dele fizessem parte, o Edital, e seus Anexos e a Proposta Comercial da CONTRATADA. .

CLAUSULA DECIMA QUINTA - COMUNICAÇÕES

I - As comunicações recíprocas, somente serão consideradas quando efetuadas por escrito, através de correspondência, ou documento de transmissão mencionando-se o número e o assunto relativos a este Contrato, devendo ser protocoladas, datadas e endereçadas conforme o destinatário.

CLAUSULADECIMASEXTA-FORO

I - As partes signatárias deste Contrato elegem o Foro Comarca de Coaraci-BA, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem justas e contratadas, assinam o presente Contrato, em 03 (três) vias de igual teor e único efeito, na presença das testemunhas abaixo.

Itapitanga, 29 de setembro de 2020.

MUNIC~ITANGA

Contratante

Xxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx XxXxxxxxx Prefeito

r4 ~ e6 Aa"I<.Q

OROF CONSTRUÇOES E EDIFICAÇÕES EIRELI

Contratada

Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx Administrador

Testemunhas:

Xxxxx Xxxx Xxxxxxx, 00 - Xxxxxx - 00000-000 - xxxxxxxxxx - Xxxxx CNPJ N." 14.147.482/0001-11 - FonelFax: 00 0000-0000

Contrato Administrativo nO 106/2020 - FL. 11

ESTADODA BAHIA PREFEITURAMUNICIPALDE ITAPITANGA

GABINDE DO PREFEIT.o

ORDEM DE SERVIÇO

A Prefeitura Municipal de ltapitanga, inscrita no CNPJ sob nO. 14.147.482/0001-11, com sede na Xxxxx Xxxx Xxxxxxx, xX 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxx, que tem como responsável técnico o Sr. Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, Engenheiro Civil, registro profissional CREA/BA nO 82832, AUTORIZA a empresa ORDF CONSTRUÇOES E

EDIFICAÇÕES EIRELI, pessoa jurídiCa de direito privado, inscrita no CNPJ nO. 26.737.483/0001-03, com sede na Xxxxxxx XX - 000, 0000x,

Xx 000, Xxx Xxxxxxxx, Xxxxxxx - Xxxxx, CEPo 45.602-672, que tem como responsável técnico o Sr. XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX, Engenheiro Civil, registro profissional xX XXXXxXX sob o nO 051523325- O, o inicio da OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DA RUA DO LARGO E DA

TRAVESSA XXXX XXXXXX, no Distrito de Cafundó, Município de Itapitanga-BA.

O serviço, ora autorizado, deverá ser executado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir do 10 dia útil da data de assinatura desta ordem de serviço.

Itapltanga - Bahia, 29 de Setembro de 2020.

Xxxx XXxx~n~;to;s;eito

Tolentino

XXXXX XXXX XXXXXXX, 00 - XXXXXX - 00000-000 - XXXXXX XXXX - XXXXX CNPJ N.• 14.147.482/0001-11 -FONE (FAX) 00 000-0000

ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPITANGA

AUTUAÇÃO

Aos dezessete dias do mês de dezembro 2020, eu, Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, servidora da Prefeitura de Itapitanga, autuei com o N° 231/2020 o Processo Administrativo, onde consta solicitação exarada pelo Secretário Municipal de Obras, solicitando o aditamento do prazo do contrato nO 106/2020 firmado com a empresa ORDF CONSTRUÇOES E EDIFICAÇÕES EIRELI.

Jamile Brandã~xxxxxxxx Xxxxxxx

Servidora Municipal

XXXXX XXXX XXXXXXX, 00 - XXXXXX - 00000-000 -XXXXXX XXXX - XXXXX CNPJ N.' 14.147.482/0001-11- FONE (FAX) 00 000-0000

PROCESSO ADMINISTRATIVO: N° 231/2020.

ADITAMENTO AO CONTRATO: N° 106/2020.

OBJETO: EXECUÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DA XXX XX XXXXX X XX XXXXXXXX XXXX XXXXXX XX XXXXXXXX XX XXXXXXX.

1- RELATÓRIO:

O Expediente discriminado na EMENTA refere-se ao segundo Termo Aditivo ao Contrato nO 106/2020, celebrado com a empresa ORDF CONSTRUÇOES E EDIFICAÇÕES EIRELI, e tem por objeto a prorrogação de sua vigência por 90 (Noventa) dias.

11- FUNDAMENTOS:

Sobre prorrogação/renovação de contratos, a Lei 8.666/93 estabelece:

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita á vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

Prorrogação do prazo de inicio: de conclusão, entrega e execução.

~ 1° Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

11- superveniência de fato excepcional ou imprevisivel, estranho á vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

111- interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;

~ 2° Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

[grifamos]

A cerca da matéria, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx preleciona:

1) Prazo de validade contratual

XXXXX XXXX XXXXXXX, 00 - XXXXXX - 00000-000 - XXXXXX XXXX - XXXXX CNPJ N.' 14.147.482/0001-1 I - FONE (FAX) 00 000-0000

Devem-se distinguir os contratos de execução instantânea e os de execução continuada. A terminologia não é precisa e pode induzir a equivocos.

1.1) Os contratos de execução instantânea (ou de escopo)

Os contratos de execução instantânea impõem á parte o dever de realizar uma conduta específica e definida. Uma vez cumprida a prestação, o contrato se exaure e nada mais pode ser exigido do contratante (excluídas as hipóteses e vícios redibitórios, evicção, etc.) ...

1.2) Os contratos de execução continuada

Já os contratos de execução continuada impõem á parte o dever de realizar uma conduta que se renova ou se mantém no decurso do tempo ...

... Um serviço contínuo, relacionado com uma necessidade permanente e renovada, poderá ser contratado com previsão de prorrogação porque se presume que sempre haverá inclusão de verbas para sua remuneração no futuro. Logo, é perfeitamente possível que um serviço contínuo não apresente maior essencialidade ...

Por outro lado e na medida em que a necessidade a ser atendida é permanente, torna-se muito problemático interromper sua execução, risco que poderia ser desencadeado se houvesse necessidade de promover licitação a cada exercício orçamentário.

111- PARECER:

Confrontando o expediente com a legislação coligida, concluímos que a proposição se configura regular, posto que atende ao disposto no art. 57, ~ 10 da Lei 8.666/93.

Portanto, abstraindo-se dos detalhes técnicos alheios a sua área de atuação, esta Assessoria Jurídica se manifesta favorável á celebração do referido Termo Aditivo, pertinente a sua prorrogação, tendo em vista a justificada previa da necessidade, conforme preceitua o referido diploma legal, no art. 57, da Lei 8.666/93.

Retorne-se com este Parecer ao setor competente.

É o parecer, s.m.j

Itapitanga - BA, 24 de dezembro de 2020.

XXXXX XXXX XXXXXXX, 00 - XXXXXX - 00000-000 -XXXXXXXXXX - XXXXX CNPJ N.' 14.147.482/0001 -11 - FONE (FAX)?0 000-0000

ESTADODA BAHIA PREFEITURAMUNICIPDAELITAPITANGA

DESPACHO

Processo Administrativo n°. 231/2020

Contrato Administrativo n°. 0106/2020

Recebida a solicitação oriunda da Secretaria Municipal de Obras, acerca da prorrogação da vigência do Contrato Administrativo n°. 106/2020, encaminhem-se os autos ao Jurídico para a emissão de parecer acerca da legalidade do solicitado, e o setor de contabilidade para que seja informada a disponibilidade de dotação orçamentária.

Itapitanga/Ba, 23 de dezembro de 2020.

Xxxx XXxx~xxxx Xxxxxxxxx

Prefeito

PRAÇA DOIS PODERES, 06 - XXXXXX - 00000-000 - XXXXXX XXXX - XXXXX CNPJ N.o 14.147.482/0001-11 - FONE (FAX) 00 000-000

ESTADO DA BAHIA PREFEITURAMUNICIPAL DE ITAPITANGA

DESPACHO

Processo Administrativo n°. 231/2020

Contrato Administrativo n°. 0106/2020

Em face da manifestação formulada pelo juridico e o setor de contabilidade, autorizo a elaboração do termo aditivo solicitado.

Itapitanga/Ba, 28 de dezembro de 2020.

Xxxx XXxxxx~os Tolentino

Prefeito

XXXXX XXXX XXXXXXX, 00 - XXXXXX - 00000-000 - XXXXXXXXXX - XXXXX CNPJ N.o 14.147.482/0001-11 - FONE (FAX) 00 000-000

ALTERAÇAO POR TRANSFORMAÇAo DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LTDA (EIRELI) EM SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA ORDF CONSTRUCOES E EDIFICACOES LTOA

XXXXX XXXXX XXXXXX nacionalidade BRASILEIRA, nascido em 23/02/1996, SOLTEIRO, EMPRESARIO, CPF nO065.516.275-52, CARTEIRA DE IDENTIDADE nOMG-21.808.615, órgão

expedidor SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - MG, residente e domiciliado(a) no(a) XXXXXXX XXXXX XX XXXXXX, 000, X XXXXX XXXX 000, XXXXXX, XXXXXXX, XX, XXX 00000000, XXXXXX, titular da EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ORDF CONSTRUCOES E EDIFICACOES ElRELI, com sede na Xxxxxxx Xx-XXx , 0000X, Xx 000,

Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, XX, XXX 00000000, com Ato Constitutivo arquivado na Junta Comercial do Estado da Bahia- JUCEB, sob o NlRE nO29600164041, inscrita no CNPJ sob nO26.737.483/0001-03, resolve alterar e transformar a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ElRELI em Sociedade Empresaria Ltda.

Cláusula Primeira - Fica transformada esta Empresa Individual de Responsabilidade Limitada em Sociedade Limitada, sob o nome empresarial ORDF CONSTRUCOES E EDIFICACOES LTDA, com sub-rogaçãode todos os direitos e obrigações pertinentes.

Cláusula Segunda- O capital desta Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, no valor de R$ R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), passa a constituir o capital da Sociedade Limitada mencionada na cláusula anterior.

Xxxxxxxx Xxxxxxxx - Xxxxxx.xx neste ato o sócio XXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXX nacionalidade BRASILEIRA, nascido em 18/10/1997, SOLTEIRO, COMER]CIANTE, CPF n° 000.000.000-00, CARTEIRA DE IDENTIDADE nO 14.314.781-13, órgão expedidor SECRETARIA DE

SEGURANÇA PúBLICA. BA, residente e domiciliado no(a) XXX X (XXX XX XXXXXX), 000, XXXX XXXX XXXXXX, XXX XXXXXXXX, XXXXXXX, XX, XXX 00.000-000, BRASIL.

Para tanto, firma nesta mesma data, o Contrato Social de constituição por transformação de Empresa Individualde Responsabilidade Limitada.

CONTRATO SOCIAL

POR TRANSFORMAÇÃODE EMPRESA INDIVIDUALDE RESPONSABILIDADE LIMITADA

- ElRELI EM SOCIEDADEEMPRESÁRIA LIMITADA ORDF CONSTRUCOES E EDIFICACOES LTDA

XXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXX nacionalidade BRASILEIRA, nascido em 18/10/1997, SOLTEIRO, COMER]CIANTE, CPF nO 000.000.000-00, CARTEIRA DE IDENTIDADE nO

14.314.781-13, órgão expedidor SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - BA, residente e domiciliado no(a) RUA A (LOT XX XXXXXX), 000, XXXX XXXX XXXXXX, XXX XXXXXXXX, XXXXXXX, XX, XXX 00.000-000, XXXXXX.

XXXXX XXXXX XXXXXX nacionalidade BRASILEIRA, nascido em 23/02/1996, SOLTEIRO, EMPRESARIO, CPF nO065.516.275-52, CARTEIRA DE IDENTIDADE nOMG-21.808.615, órgão

expedidor SECRETARIA DE SEGURANÇA PúBLICA. MG, residente e domiciliado(a) no(a) XXXXXXX XXXXX XX XXXXXX, 000, 0 XXXXX XXXX 000, XXXXXX, XXXXXXX, XX, XXX 00000000, XXXXXX

Resolvemconstituir a Sociedade empresária Limitada, conforme cláusulas e condições a seguir.

Cláusula Primeira - A sociedade girará sob o nome empresarial ORDF CONSTRUCOES E EDIFICACOES LTDA, do qual constará obrigatoriamente, como última expressão, a abreviatura uLTDA~I).

Cláusula Segunda - A sociedade tem sede na Xxxxxxx Xx-x00 , 0000X, Xx 000, Xxxx Xxxxxxxx xxxxxxx, XX, XXX 00000000. A empresa poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filiais, em

IUC••

certifico o Registro sob o nO 29204746881 em 30/06/2020

Protocolo 204094810 de 17/06/2020

Nome da empresa ORDF CONSTRUCOES E EDIFICACOES LTOA NIRE 29204748881

Este documento pode ser verificado em xxxx://xxxxx.xxxxx.xx.00x.xx/XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX/XXXXXXXXXXXX.xxxx Chancela 215055641579115

Esta cópia foj autenticada digitalmente e assinada em 01/0712020

por Xxxxx Xxxxxx M G de Araujo - Secretária-Geral

AL TERAÇAo POR TRANSFORMAÇAO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LTDA (EIRELI) EM SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

ORDF CONSTRUCOES E EDIFICACOES LTOA .

qualquer parte do pais,' se assim, em conjunto, decidirem os sócios, mediante alteração contratual assinada por todos.

Cláusula Terceira - O objeto da sociedade é

./ SERViÇOS DE ENGENHARIA;

./ REPOVOAMENTO OU REFLORESTAMENTO DE ESPÉCIES FLORESTAIS NATIVAS PARA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREAS DESMATADAS;

./ FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS PRÉ MOLDADAS DE CONCRETO ARMADO, EM

SÉRIE E SOB ENCOMENDA;

./ APARELHAMENTO DE PEDRAS PARA CONSTRUÇÃO, EXCETO ASSOCIADO À

EXTRAÇÃO;

./ FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS;

./ SERVIÇOS DE CONFECçÃO DE ARMAÇÕES METÁLICAS PARA A CONSTRUÇÃO

./ CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES DE GRANDE PORTE;

./ COLETA DE RESÍDUOS NÃO PERIGOSOS;

./ CONSTRUÇÃO DE APARTAMENTOS, CASAS, CONJUNTOS HABITACIONAIS,

PRÉDIOS, EDIFÍCIOS, EDIFICAÇÕES, CONDOMÍNIOS E RESID~CIAS;

./ OBRAS DE ASFALTO, PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS;

./ PINTURA PARA SINALIZAÇÃO EM PISTAS RODOVIÁRIAS E AEROPORTOS;

./ CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS;

./ OBRAS DE URBANIZAÇÃO - RUAS, PRAÇAS E CALÇADAS;

./ CONSTRUÇÃO DE REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, XXXXXX.XX ESGOTO E CONSTRUÇÕES, EXCETO OBRAS DE IRRIGAÇÃO; .

./ OBRAS PORTUARIAS, MARÍTIMAs E FLUVIAIS;

./ MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS;

./ CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS E RECREATIVAS;

./ OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL;

./ DEMOLIÇÃO DE EDIFÍCIOS E ESTRUTURAS;

./ OBRAS DE TERRAPLENAGEM;

./ SERViÇOS DE PREPARAÇÃO DO TERRENO;

./ INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA;

./ INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS E DE GÁS;

./ INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE AR CONDICIONADO, DE

VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO;

./ INSTALAÇÕES DE SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO;

./ MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO EM VIAS PúBLICAS, PORTOS E AEROPORTOS;

./ IMPERMEABILIZAÇÃO EM OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL

./ INSTALAÇÃO DE PORTAS, JANELAS, TETOS, DIVISÓRIAS E ARMÁRIos EMBUTIDOS DE QUALQUER MATERIAL

./ SERViÇOS DE PINTURA DE EDIFÍCIOS

./ APLICAÇÃO DE REVESTIMENTOS E DE RESINAS EM INTERIORES E EXTERIORES

./ OBRAS DE ACABAMENTO DA CONSTRUÇÃO

./ OBRAS DE FUNDAÇÕES;

./ OBRAS DE XXXXXXXXX

./ TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIo FIXO,

MUNICIPAL;

./ SERViÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS COM

MOTORISTA;

./ ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS;

luas

Certifico o Registro sob o nO 29204748881 em 30/06/2020

Protocolo 204094810 de 17/06/2020

Nome da empresa ORDF CONSTRUCOES E EDIFICACOES LTDA NIRE 29204748881

Este documento pode ser ve"ficado em hUp:/Xxxxxx.xxxxx.xx.xxx,br/AUTENTICACAODOCUMENTOS/AUTENTICACAO,aspx Chancela 215055641579115

Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 01/07/2020

por Xxxxx Xxxxxx X X xx Xxxxxx - Secretária-Geral

ALTERAÇÃO POR TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LTDA (EIRELI) EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA ORDF CONSTRUCOES E EDIFICACOES LTOA

./ SERVIÇOS DE REBOQUE DE VEÍCULOS

./ SERVIÇOS DE DESENHO TÉCNICO RELACIONADOS À ARQUITETURA E ENGENHARIA

./ SERVIÇOS DE MONITORAMENTO AMBIENTAL - TESTES E ANÁLISES TÉCNICAS;

./ LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS SEM CONDUTOR;

./ ALUGUEL DE AR CONDICIONADO;

./ ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO SEM OPERADOR, EXCETO ANDAIMES

./ ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS

./ SERVIÇOS DE VISTORIA DE AUTOMÓVEIS;

./ CONSERTO DE AR CONDICIONADO DOMÉSTICO;

./ TRANSPORTE ESCOLAR.


7112-0/00	SERVICOS DE ENGENHARIA
9521-5/00	REPARAÇAO E MANUTENÇAO DE EQUIPAMENTOS
4921-3/01	ELETROELETRÓNICOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM
	ITINERÁRIo FIXO, MUNICIPAL
4399-1/03	OBRAS DE XXXXXXXXX
4391-6/00	OBRASDEFUNDACQES
4330-4/99	OUTRAS OBRAS DE ACABAMENTO DA CONSTRUCÃO
4330-4/05	APLICAÇÃO DE REVESTIMENTOS E DE RESINAS EM INTERIORES E
	EXTERIORES
4330-4/04	SERVICOS DE PINTURA DE EDIFICIOS EM GERAL
4330-4/02	INSTALAÇAO DE PORTAS, JANELAS, TETOS, DIVISÓRIAS E ARMARIOS
	EMBUTIDOS DE OUALOUER MATERIAL .
4330-4/01	IMPERMEABILIZACAO EM OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL
4329-1/04	MONTAGEM E INSTALAÇAO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS, PORTOS E
4923-0/02	AEROPORTOS SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - LOCAÇAO DE
	AUTOMÓVEIS COM MOTORISTA
4924-8/00	TRANSPORTE ESCOLAR
8299-7/99	OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PRESTADOS PRINCIPALMENTE
	ÀS EMPRESAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
8130-3/00	ATIVIDADES PAISAGISTICAS
7732-2101	ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO
7729-2102	SEM OPERADOR, EXCETO ANDAIMES ALUGUEL DE MOVEIS, UTENSILIOS E APARELHOS DE USO
	DOMÉSTICO E PESSOAL; INSTRUMENTOS MUSICAIS
7711-0/00	LOCACAO DE AUTOMOVEIS SEM CONDUTOR
7120-1100	TESTES E ANALISES TECNICAS
7119-7/03	SERVIÇOS DE DESENHO TECNICO RELACIONADOS A ARQUITETURA
	E ENGENHARIA
5229-0/02	SERVICOS DE REBOOUE DE VEICULOS
5223-1/00	ESTACIONAMENTO DE VEíCULOS
4322-3/03	INSTALACOES DE SISTEMA DE PREVENCAO CONTRA INCENDIO

CNAEFlSCAL

4322-3/02 INSTALACAO E MANUTENCAO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR

Certifico o Registro sob o n' 29204748881 em 30/06/2020 Protocolo 204094810 de 17/06/2020

Nome da empresa ORDF CONSTRUCOES E EDIFICACOES LTOA NIRE 29204748881

Este documento pode ser verificado em htlp:/Xxxxxx.xxxxx.xx.xxx.xx/XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX/XXXXXXXXXXXX.xxxx Chancela 215055641579115

Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 01/0712020 por Xxxxx Xxxxxx X X xx Xxxxxx M Secretária-Geral

ALTERAÇÃO POR TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LTDA (EIRELI) EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA ORDF CONSTRUCOES E EDIFICACOES LTOA

4211-1102

CONDICIONADO, DE VENTILA O E REFRIGERA

PINTURA PARA SINALIZAÇ O EM PISTAS AS E

4211-1101	AEROPORTOS CONSTRU O DE RODOVIAS E FERROVIAS
4120-4/00	CONSTRU O DE ED1F CIOS
3811-4100	COLETA DE RES UOS NO-PERIGOSOS
3011-3/01	CONSTRU O DE EMBARCA ES DE GRANDE PORTE
2599-3/01	SERVIÇOS DE CONFECÇ O DE ARMAÇ ES MET LICAS PARA A
2511-0/00	CONSTRU ÃO FABRICA O DE ESTRUTURAS METALICAS

2391-5/02

2330-3/01

APARELHAMENTO DE PEDRAS PARA CONSTRUÇAO, EXCETO ASSOCIADO À EXTRA ÃO

4212-0/00	ARMADO EM SÉRIE E SOB ENCOMENDA CONSTRU O DE OBRAS.DE-ARTE ESPECIAIS
4213-8100	OBRAS DE URBANIZA O - RUAS, PRA AS E CAL ADAS
4222-7/01	CONSTRUÇ O DE REDES DE ABASTECIMENTO DE GUA, COLETA DE ESGOTO E CONSTRUÇÕES CORRELATAS, EXCETO OBRAS DE
4322-3101	IRRIGA Ao
0000-0/00	XXXXXXX X X XXXXXXX XX XX	XX
0000-0/00 4313-4100	SERVIÇOS DE PREPARAÇ O DO TERRENO N O ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE OBRAS DE TERRAPLENAGEM
4311-8/01	DEMOLI O DE EDIFICIOS E OUTRAS ESTRUTURAS
4299-5199 4299-5/01	OUTRAS OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL N O ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE CONSTRU AO DE INSTALA ES ESPORTIVAS E RECREATIVAS
4292-8/01	MONTAGEM DE ESTRUTURAS MET LICAS
0000-0/00	XXXXX XXXXXXXXXX, XX TIMAS E FLUVIAIS
0230-6100	ATIVIDADES DE APOIO PRODU O FLORESTAL

FABRICAÇ O DE ESTRUTURAS P -MOLDADAS DE CONCRETO

INSTALA ES HIDRAULICAS SANIT

Cláusula Quarta - O prazo de duração da sociedade é indeterminado.


! sócIo.	P~reeDtual	N° de Quotas	Valor
IENZOBLOISI BORGETTO LUCAS	90%	540.000	RS 540.000,00
xXXXX XXXXX DANTAS	10%	60.000	RS 60.000,00

Cláusula Quinta - O capital social será de RS 600.000,00 (seiscentos mil reais), divididos em 600.000 quotas, no valor nominal de RS 1,00 (Um Real) cada uma, totalmente integralizadas em moeda corrente, distribuindo-se entre os sócios da seguinte forma:

! TOTAL 100% 600.000 RS 600.000,00

Cláusula Sexta - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, conforme art. 1.052 CCf2002.

Cláusula Sétima - A administração da sociedade caberá ISOLADAMENTE a(o) Xxxxx(a) XXXX XXXXXX BORGETTO XXXXX, ISOLADAMENTE a(o) Xxxxx(a) XXXXX XXXXX DANTAS com

os poderes e atribuições de representação ativa e passiva na sociedade, judicial e extrajudicialmente,

certifico o Registro sob o nO 29204748681 em 30/06/2020

Protocolo 204094810 de 17/0612020

Nome da empresa ORDF CONSTRUCOES E EDIFICACOES LTOA NIRE 29204748881

Este documento pode ser verificado em xxxx://xxxxx.xxxxx.xx.xxx.xx/XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX/XXXXXXXXXXXX.xxxx Chancela 215055641579115

Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 01/07/2020

por Xxxxx Xxxxxx X X xx Xxxxxx - Secretária-Geral

• Al TERAÇAO POR TRANSFORMAÇAo DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LTDA (EIRELI) EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

ORDF CONSTRUCOES E EDIFICACOES l TDA

podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto social, sempre de interesse da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, fazê-lo em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos cotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do(s) outro(s) sócio(s).

Parágrafo único. Não constituindo o objeto social, a alienação ou a oneração de bens imóveis depende de autorização da maioria.

Cláusula Oitava - As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas no todo ou em parte a terceiros, sem expresso consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço, direito de preferência para a sua aquisição, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente.

Cláusula Nova - O exercício social coincidirá com o ano civil. Ao término de cada exercício, o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração das demonstrações financeiras, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados.

Xxxxxxxx Xxxxxx - Em caso de morte de um dos sócios, a sociedade não será dissolvida e continuará sendo gerida pelo sócio remanescente ou pelos herdeiros. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do sócio remanescente, os valores de seus haveres serão apurados e liquidados com base na situação patrimonial da empresa. O mesmo procedimento será adotado em qualquer dos casos em que a sociedade se resolva em relação a um dos sócios.

Cláusula Décima Primeira - Pode o sócio ser excluído, quando a maioria dos sócios representando mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos graves e que configurem justa causa segundo artigo 1.085 do CC/2002.

Xxxxxxxx Xxxxxx Segunda - O(s) administrador(es) declara(m), sob as penas da lei, que não está incurso em quaisquer crimes previstos em lei ou restrições legais, que possam impedi-los de exercer atividade empresarial conforme artigo 1.011, 1°do CC/2002.

Cláusula Décima Terceira - As partes elegem o foro lTABUNA BA para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente instrumento contratual,bem como para o exercício e cumprimento dos direitos e obrigações resu1tantes deste contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento particular em via única. ITABUNA BA, 13 de janeiro de 2020.

&v,.~ 'B&dc. ~ 1wO':>

XXXX~XXXXX XXXXX XXXXX.

CPF: 062.355,675-88

Certifico o Registro sob o nO 29204748881 em 30/06/2020

Protocolo 204094810 de 17/06/2020

Nome da empresa ORDF CONSTRUCOES E EDIFICACOES LTDA NIRE 29204748881

Este documento pode ser verificado em xxxx://xxxxx.xxxxx.xx.xxx.xx/XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX/XXXXXXXXXXXX.xxxx Chancela 215055641579115

Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 01/0712020

por Xxxxx XxxxXx X X xx Xxxxxx - Secretária-Geral

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TERMO DE AUTENTICAÇÃO

1111111111111111

204094810


NOME DA EMPRESA	ORDF CONSTRUCOES	E	EDlFICACOES	LTDA
PROTOCOLO	204094810 - 1710612020
ATO	002 - ALTERAÇÃO

EVENTO 046 - TRANSFORMACAO

MATRIZ

TIANA REGILA M G DE ARAÚJO

Secretária-Geral

IUC.B

Junta Comerciai do Estado da Bahia 01/07/2020 Certifico o Registro sob o n' 29204748881 em 30/06/2020

Protocolo 204094610 de 17/06/2020

Nome da empresa ORDF CONSTRUCOES E EDIFICACOES LTDA NIRE 29204748881

Este documento pode ser verificado em xxxx://xxxxx.xxxxx.xx.xxx.xx/XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX/XXXXXXXXXXXX.xxxx Chancele 215055641579115

Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 01/0712020 por Xxxxx Xxxxxx X X xx Xxxxxx - Secretária-Geral

•

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18/1212020

•

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURíDICA

NÚMERO DE INSCRIÇÃO

26.737.483/0001.03

MATRIZ

COMPROVANTE DE INSCRiÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL

DATA DE ABERTURA

19/1212016

"'NO;•"o•"';PM;;";EO'"'ESA""'O""AL" ,

ORDF CONSTRUCOES E EDIFICACOES LTDA

T TUlO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)

VIDA MED CONSTRUTORA

C DIGO e OESCRIÇ o DA ATIVIDADE ECON MICA PRINCIPAL

71.12-0-00 - Serviços de engenharia

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONOM!CAS SECUNDARIAS

02.3~-GO - Atividades de apolo ê produção florestal

23.30-3-01 • Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda 23.91-5-02 a Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração

25.11..()..()O• Fabricaçio de estnrturas metálicas

25.99-3-01 - Serviços de confecção de armações metálicas para a construção 30.11-3-01 a Construção de embarcações de grande porte

38.11-4-00. Coleta de resrduos não-perigosos 41.20-4.00. Construção de ediffcios

42.11.1-01 • Construção de rodovias e ferrovias

42.11-1-02. Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos

42.12-0-00. Construçlo de obras de arte especiais

42.13-8-00 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas

42.22.7.Q1 - Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação

42.91.Q-oO - Obras portuárias, marltimas e fluviais

42.92-8-01 - Montagem de estruturas metálicas

42.99-5-01 - Construção de instalações esportivas e recreativas

42.99-5-99 - Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente 43.11~1- Demolição de ediffcios e outras estruturas

43.13-4.00 • Obras de terraplenagem

43.19-3-00 - Serviços de preparação do terreno nlo especificados anteriormente

DIGO E DESCRI O DA NATUREZA JURIDJCA

206-2 • Sociedade Empresária Limitada

LOGRADO. UOO

I I

RODBR 101

ICOMPLEMENTO

KM504

XXX

00.000-000

ENDEREÇO ELETRONlCO

BAlRROIOISTRITO

SAO LOURENCO

IMUNIClplO

ITABUNA

TELEFONE I

XxXXXXXXXXXXXXXXXX@XXXXX.XXX

FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)

SITUAÇÃO CADASTRAL

. ATIVA

IMOTDIVESOITUACÇAÁDOASTRAL

I~O ESPECIAL

(00) 0000-0000

I IDATA DA SJTUAÇ,l,o CADASTRAL

19/1212016

I I~ SITUAÇÃO ESPECIAL I

~.'

Aprovado pela Instrução Normativa RFB n' 1.863, de 27 de dezembro de 2018.

Emitido no dia 18/12/2020 às 15:23:59 (data e hora de Brasília). Página: 1/3

1/3

18/12l2020

•

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURíDICA

COMPROVANTE OE INSCRiÇÃO E DE SITUAÇÃO D'T'DEAB'RTURA

CADASTRAL 19/1212016

'""NO"M".".•"•"M".P".".'"'."L---------------.,... ,

ORDF CONSTRUCOES E EDIFICACOES LTDA

'"CÓ"D"'G"'O"""D"'''''''CRl''ÇÁ=O''DA'''''"'''''''V••1"C'''D'"UA"QNED="'''SA''"''.''"C'.O""'.'N---''-'O--'-'M---;-;-;-'C--A--=--'-"--,

43.21-5~O.Instalaçio e manutenção elétrica

43.22-3-01 ~Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás

43.22-3-02 -Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilaçio e refrigeraçlo 43.22-3-03 -Instalações de sistema de prevenção contra incêndio

43.29.1-04 - Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos

43.30~1 -Impermeabilização em obras de engenharia civil

43.30-4-02 -Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material

43.30-4-04. Serviços de pintura de edificios em geral

43.304-05 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores

43.30-4-99 ~Outras obras de acabamento da construção

43.91-&-00~Obras de fundações

43.99-1-03 - Obras de alvenaria

49.21-3-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros. com itinerário fixo. municipal 49.23-0-02 - Serviço de transporte de passageiros ~locação de automóveis com motorista 49.24-8-00 ~Transporte escolar

52.23.1-00. Estacionamento de veiculos

52.29-0-02 • Serviços de reboque de vefculos

71.19-7-03 - Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia

71.20-1.00 - Testes e análises técnicas

77.11.0-00 - Locação de automóveis sem condutor

r;:;CO""'''G''O;;.''D'''.:•;.;•SNC.i"'i':Rrul;;;;;.Ç'''EÁZ'inAOT"..XXXX"."'I'''''c''.----------------------------..,

206-2 • Sociedade Empresária limitada

LOGRADOURO

~OD BR 101

c,p 45.602-lõ72

ENDEREÇO ELETRONICO

BAIRRO/DiSTRITO

I I

SAO LOURENCO

IMUNlciPIO

ITABUNA

ITELEFONE

COMPLEMENTO

KMS04

XxXXXXXXXXXXXXXXXX@XXXXX.XXX

I~ FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)

SITUAÇÃO CAOASTRAL

. ATIVA

MOTIVO DE SITUAÇAo CADASTRAL

I~O ESPECIAL

(00) 0000-0000

OATA DA SITUA O CADASTRAL

19/1212016

I I~ SITUAÇÂÕ ESPECIAL

Aprovado pela Instrução Normativa RFB n' 1.863. de 27 de dezembro de 2018.

Emitido no dia 18/1212020 às 15:23:59 (data e hora de Brasllia). Página: 213

2/3

18/1212020

N•UMERO DE INSCRIÇÃO 26.737.483/0001-03 MATRIZ

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURíDICA

COMPROVANTE DE INSCRiÇÃO E DE SITUAÇÃO DATAOEABERTURA

CADASTRAL 19/1212016

NOME EMPRESARIAL

ORDF CONSTRUCOES E EDIFICACOES LTDA

CÓDIGO E DESCRIÇAo DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDÁRIAS

77.29.2-02. Aluguel de móveis, utensilios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais 77.32-2-G1 - Aluguel de mãqulnas e equipamentos para construçlo sem operador, exceto andaimes

81.30-3..00 • Atividades paisagfsticas

82.99.7-99. Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anterionnente 95.21.5-00 • Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletr6nicos de uso pessoal e doméstico

LOGRADOURO

ROD BR 101

CEP

45.602.j;72

ENDEREço ELETRONICO

BAIRRO/DISTRITO

I I

SAO LOURENCO

IMUNletPIO

ITABUNA

TELEFONE

ICOMPLEMENTO

KM504

XxXXXXXXXXXXXXXXXX@XXXXX.XXX

I~ FEDERATIVO RE5PONSAVEL (EFR)

SlTUAÇAO CADASTRAL

ATIVA

IMOTIVO OE SITUAÇÃO CADASTRAL

I~O ESPECIAL

(00) 0000-0000

I IDATA DA SITUAÇÃo CADASTRAL

19/12/2016

I I~ SITUAÇÃO ESPECIAL

Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.

Emitido no dia 18112/2020 às 15:23:59 (data e hora de Brasília). Página: 313

3/3

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS

ALVARA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

(

Cod. Contribuinte 0033212

(

Insc. Municipal 33212

Concedido a

Alvará/Exercício

J 198/2020

(

)

ORDF CONSTRUCOES E EDIFICACOES EIRELI - ME J

Nome Fantasia

VIDA MED CONSTRUTORA

CNPJ 26.737.483/0001-03

Insc. Estadual [

'---------/

Endereço

CPF )[ INEP )

XXXXXXX XX 000, XXX XXXXXXXX, -XX 000, Xx 0000/X, CEP:

Descrição da Atividade CONSTRUÇÃO DE EDIFíCIOS

[ )

ENQUANTO SATISFIZER AS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, PARA FUNCIONAMENTO NOS SEGUINTES HORARIOS:

[ )

Horárío de Funcionamento Horário Especial De 08:00 as 18:00 hs. De as hs.

)

Data Inicio Atividade Data Emissão 19/12/2016 21/01/2020

(

ALVARÁ VALIDO ATÉ 31/01/2021

)[

Aviso

CLASSIFICAÇÃO FISCAL C

Impressão de Alvará em 2021, sob condição de fiscalização das demais Secretarias como também atendendo ao disposto na Lei Federal 10098/2000 (acessibilidade).

Desrespeitar ou Prejudicar o Idoso é Crime.

A autenticidade deste documento poderé ser confirmada no endereço; b1tp:/twww jtabuna ba g.mt.brl através do código de validaçao 0010201332122020000198

18/12/2020

Data da Consulta: 18/12/2020

SINTEGRAIICMS - Consulta Pública

Consulta Pública ao Cadastro do Estado da Bahia

Número da Consulta:

IDENTIFICAÇÃO

CNPJ: '26.737.483/0001-03 hnscriçlio E_dual: 1142.892.374

Razão Social: IORDF CONSTRUCOES E EDIFICACDES LTDA

IUF: IBA

ENDEREÇO
Logradouro: IRODOVIABR 101
Número: 19994A Complementó: TKM	504	'Bairro:	TSAO	LOURENCO
UF: IBA Munldpio: IITABUNA					CEPo	145602672

Endereço Eletrbnico: XXXXXXXXXXXXXXXXX@XXXXX.XXX Telefone: 0(00 ) 00000000

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Atividade Econ6mica: Tservl+os de engenharia
Data da Inscrição Estadual: 124/08/2017	Usuário SEPD : 1------
Sltuaçlo Cadastral Atual: TNão Habilitado	Data desta Situaçlo Cadastral:	116/11/2017
Condiçlio: TMICROEMPRESA
Observações: I .

Regime de Apuração de ICMS: I SIMPLES NACIONAL Observações:

Os dados acima são baseados em informações existentes na base de dados da Sefaz-Bahia e demonstra a situação cadastral do contribuinte nesta data.

Voltar para nova seleção de contribuinte (BA)

Acessar cadastro de outro Estado

https:/Xxxx.xxxxx.xx.xxx.xx/XxxxxxxxxXxxxxx.xxx 1/1

Data ela consulta: 1811212020 15:18:56

Identificação do Contribuinte - CNP J Matriz

CNPJ: 26.737A83/0001~3

Aopção pelo Simples Naàonal elou SIMB abrange todos os eslabelecim~ntos da empresa

- _o; _,_ •• ='..p~_.• ,' ,

Nome EmpreSarial: OROF.CONSTRUCOES E EDIFICACOES LTDA .

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Situação Atual

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Situação no Simples Nadonal: Optante pelo Simples Nacional deSde 19/12/2016'

Situação no SIMEI: N.Ão en.q.uadrado no SIMEl ~',..' '- ••

l+ Mais informações I

Períodos Anteriores

Opções pelo Simples NaclOIIalem IPeriodosAnteriores: Não Exlstem'~

."C. ~ _' .: _ .'/

Enquadramentos no SIMEl em Períodos Anteriores: Não~~stenl

-~~...•.. \ ~ -.

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_[ E~:ntos F~ros (Simples Nacional)

...

'.Não Exlstllm ,

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, .

Eventos Futuros (SIMEI) Não Existem'

- Gerar PDf

18/1212020

II'J

Consulta ao Cadastro

TRIBUTOS' OONSUL. TAS' CONSULTA filO CADASTRO

Consulta Básica ao Cadastro do ICMS da Bahia

Identificação

CNPJ: 26.737.483/0001-03

Dados da empresa

Inscrlç&o Estadual: 142.892.374 ME

Raz&o Social: ORDF CONSTRUCOES E EDIFICACOES LTDA

Nome Fantasia: VIDA MED CONSTRUTORA

Natureza Jurídica: SOOEDAOE EMPRESARIA UMITADA Unidade de Atendimento: SGF/DIRAT/GERAP/CORAP SUL Unidade de Fiscalização:. INFAZ COSTA DO CACAU

Endereço

Logradouro: XXXXXXX XX 000 Xxxxxx: 0000X

Xxxxxx/Xxxxxxxx: XXX XXXXXXXX Xxxxxxxxx: ITABUNA

Telefone: (00) 00000000

Referência: PROXIMO AO GUINCHO GRAPIUNA

Complemento: KM 504

CEPo 45602-672 UF:BA

E-maU: XXXXXXXXXXXXXXXXXX@XXXxX.XXX

LocaUzaç&o: ZONA URBANA

Informações Complementares

Data de Inclusio do Contribuinte: 24/08/2017 Atividade Econômica Principal:

7112000 - Serviços de engenharia

Atividade Econômica secundária

230600 - Atividades de apoio à produção florestal

2330301 - Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda 2391502 - Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração

2511000 - Fabricação de estruturas metálicas

2599301 - Serviços de confe!=ção de armações metálicas para a construção 3011301 - COnstrução de embarcações de grande porte

3811400 - Coleta de resíduos não-perigosos 4120400 - Construção de edifícios

4211101 - Construção de rodovias e ferrovias

4211102 - Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos 4212000 - Construção de obras de arte especiais

4213800 - Oblãs de urbanização - ruas, praças e calçadas

4222701 - Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de Irrigação

4291000 - Obras portuárias, marítimas e fluviais 0000000 - Xxxxxxxx de estruturas metálicas

4299501 - Construção de instalações esportivas e recreativas

4299599 - Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente 4311801 - Demolição de edifícios e outras estruturas

4313400 - Obras de terraplenagem

4319300 - Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente 4321500 - Instalação e manutenção elétrica

4322301 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás

https:/Xxxx.xxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxXxxxxxxxx.xxx 1/3

18/1212020	Consulta ao Cadastro
4322302	- Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração
4322303	- Instalações de sistema de prevenção contra incêndio
4329104 aeroportos	- Montagem e Instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas,	portos	e
4330401	- Impermeabilização em obras de engenharia civil
4330402	- Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
4330404	- Serviços de pintura de edifícios em geral
4330405	- Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
4330499	- Outras obras de acabamento da construç2io
4391600	• Obras de fundações
4399103	- Obras de alvenaria
4921301	~Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal
4923002	- Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista
4924800	• Transporte escolar
5223100	- Estacionamento de veículos
5229002	~ Serviços de reboque de veículos
7119703	- Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia
7120100	- Testes e análises técnicas
7711000	- Locação de automóveis sem condutor

7729202 - Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais 7732201 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes 8130300 - Atividades paisagísticas

8299799 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

9521500 - Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico Unidade: UNIDADE PRDDUTIVA

Forma de Atuação

- ESTABELECIMENTO FIXO

Condição: MICROEMPRESA

Forma de pagamento: SIMPLES NACIONAL

Situação Cadastral Vigente: BAIXADO

Endereço: RODOVIA BR 101

Referência:

Bairro: SAO LOURENCO

Município: ITABUNA

Data desta Situação Cadastral: 16/11/2017

Endereço de Correspondência

Complemento: KM504 Número: 9994A

CEP: 45602672

UF:BA

Classificação CRC:

Nome:

Responsável pela organização cont'bil Classificação CRC:

Nome:

Endereço Endereço:

Número: Bairro:

Referencla:

Telefone: O Celular: O

Informações do Contador

CRC:

Município: CEP:

Fax: O

Tipo CRC:

UF:

E-maU:

htlps:/Xxxx.xxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxxxx/xxxxxxxxXx/xxxxxx.xxx 2/3

18/12/2020 Consulta ao Cadastro

Nota: 05 dados acima são baseados em infonnações fornecIdas pelo contribuinte, estando sujeitos a posterior confirmação pelo Fisco

Data da Consulta: 18/12/2020

htlpS:/Iwww.sefaz.ba.gov.brlscriptslcadastro/cadastroBalresult.asp 3/3

22/1212020 Consulta Regularidade do Empregador

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CAIXA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Certificado de Regularidade do

FGTS-CRF

Inscrição: Razão Social: Endereço:

26.737.483/0001-03

ORDF CONSTRUCOES E EDIFICACOES EIREU

XXX XX-000 0000 X XX 0000 XXX XXXXXXXX XxXXXXXX 0 XX 145602-672

A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servi co - FGTS.

o presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.

Validade:12/12/2020 a 10/01/2021

Certificação Número: 2020121201462048168666 Informação obtida em 22/12/2020 11:01:54

A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: xxx.xxxxx.xxx.xx

h1tps:llconsulta-crf.caixa .xxx.xx/xxxxxxxxxxx/xxxxx/xxxxxxxxXxxxxxxxxx.xxx 1/1

GOVERNO DO ESTADO DA DAmA SECRETARIA DA FAZENDA

Emissão: 23/11/2020 08:58

Certidão Negativa de Débitos Tributários

(Emitida para os efeitos dos arts. 113 e 114 da Lei 3.956 de 11 de dezembro de 1981. Código Tributário do Estado da Bahia)

RAZÃO SOCIAL

ORDF CONSTRUCOES E EDWICACOES LTDA

INSCRIÇAo ESTADUAL

CNPJ

Certidão N': 20203467880

142.892.374 - BAIXADO 26.737.483/0001-03

Fica certificado que não constam, até a presente data, pendências de responsabilidade da pessoa ftsica ou jurldica acima identificada, relativas aos tributos administrados por esta Secretaria.

Esta certidão engloba todos os seus estabelecimentos quanto à inexistência de débitos, inclusive os inscritos na Drvida Ativa, de competência da Procuradoria Geral do Estado, ressalvado o direito da Fazenda Pública do Estado da Bahia

. cobrar quaisquer déb~os que vierem a ser apurados posterionmente.

Emitida em 23/11/2020, confonme Portaria n' 918/99, sendo válida por 60 dias, contados a partir da data de sua emissão.

A AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO PODE SER COMPROVADA NAS INSPETORIAS

FAZENDÁRIAS OU VIA INTERNET, NO ENDEREÇO hltp:/Xxxx.xxxxx.xx.xxX.xx

Válida com a apresentação conjunta do cartão original de inscrição no CPF ou no CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

Página 1 de 1 RelCertidaoN egativa.rpt

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA FAZENDA MUNICIPAL - DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS

CERTIDÃO NJ:GATIVA DE DÉBIIO&

Número da Certidão 2134419

Código

C.N.P.J

26737483000103

SAO LOURENCO

Código Geral 1279829

Nome/Razão Social

ORDF CONSTRUCOES E EDIFICACOES EIRELI - ME Insc. Est. C.P.F R.G

Endereço

RODOVIA BR 101, N°; 9994/A-

ITABUNA BA

, Prefeitura Municipal de ltabuna - BA, conforme preceitua o Art. 273 da Lei Municipal n' 2.173 de 1/10/2010 - Código Tributário Municipal, certifica para os devidos fins que, NÃO CONSTA DIOBITO ertencentes ao contribuinte. E, para constar, foi extrafda a presente certidão, cuja validade e de 90 Noventa' dias contados a Dartir da data de sua emissão.

As certidões fornecidas não excluem o direito da Fazenda Municipal cobrar, quaisquer débttos que posteriormente venham a ser apurados.

A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada na página da Prefenura Municipal de Itabuna na Internet, no endereço htlp:/Xxxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/

Emitida em 09111/2020

Validade 90 dias

Chave de Validação: 20202134419

Av. Princesa Xxxxxx, N° 678 São Caetano

CEP: 45.607.001 -Itabuna-Bahia

02/09/2020

•

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DíVIDA ATIVA DA UNIÃO

Nome: ORDF CONSTRUCOES E EDIFICACOES LTDA CNPJ: 26.737.483/0001-03

Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:

1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nO5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e

2. não constam inscrições em Olvida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão negativa.

Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas allneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991.

A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <hltp:/Xxxx.xxx.xx> ou <hltp:xxxxx.xxxx.xxx.xx>.

Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nO1.751, de 2/10/2014. Emitida às 10:17:17 do dia 02/09/2020 <hora e data de Brasflia>.

Válida até 01/03/2021.

Código de controle da certidão: 771 D.13AA.A821.5E7E Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

Nome: ORDF CONSTRUCOES E EDIFICACOES LTDA (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 26.737.483/0001-03

Certidão nO: 19745520/2020 Expedição: 10/08/2020, às 18:05:45

Validade: 05/02/2021 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição.

Certifica-se que ORDF CONSTRUCOES E EDIFICACOES LTDA (MATRIZ E FILIAIS)

inscrito(a) no CNPJ sob o n° 26.737.483/0001-03, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, e na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de agosto de 2011.

Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias anteriores à data da sua expedição.

No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.

A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (xxxx://xxx.xxx.xxx.xx)

Certidão emitida gratuitamente.

INFORMAÇÃO IMPORTANTE

Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, .a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.

Dúvidas e sugestões: xxxx@xxx.xxx.xx

PODER JUDICIÁRIO

22/12/2020

004643501

TRIBUNAL DE JUSTiÇA DO ESTADO DA BAHIA

CERTIDÃO ESTADUAL CONCORDATA, FALÊNCIA, RECUPERACÃO JUDICIAL E

EXTRAJUDICIAL - 10 GRAU

CERTIDÃO N°: 004643501 FOLHA: 1/1

A autenticidadedesta certidão poderá ser confirmada pela internet no alte do Tribunal de Justiça (xxxx://xxxx.xxxx.xxx.xxxxxx/xxxxxXxxxxxxxxxx.xx).

CERTIFICO que, pesquisando os registros de distribuições de feitos clveis do Estado da Bahia, anteriores a data de 22/12/2020, verifiquei NADA CONSTAR em nome de:

ORDF CONSTRUCOES E EDIFICACOES l TOA ME, portador do CNPJ: 26.737.483/0001'()3, eslabelecida

na XXX XX 000, xX 0000X, XX 000, XXX XXXXXXXX, eEP: 45602-672, ltabuna. BA. U"''''''olIoUAAUU*,A lo"

Os dados informados são de responsabilidade do solicitante, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e/ou destinatário. A presente certidão abrange pesquisa no banco de dados pelo perlodo de 20 (vinte) anos.

Certifico finalmente que esta certidão é sem custas.

Esta certidão foi emitida pela internet e sua validade é de 30 dias a partir da data de sua emissão. Após esta data será necessária a emissão de uma nova certidão.

Saivador, terça-feira. 22 de dezembro de 2020.

PEDIDO N°:

004643501

1111111111111111111111

• Páginal/I

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CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO PESSOA JURIDICA

CREA-BA I

NO73701/2020

Lei Federal N° 5194 de 24 de Dezembro de 1966

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia

Emissão: 04/12/2020

Validade: 31/03/2021

Chave:9wwxl

CERTIFICAMOS que a Empresa mencionada encontra-se registrada neste Conselho, nos Termos da Lei 5.194/66, conforme os dados impressos nesta certidão. CERTIFICO, ainda, face ao estabelecido nos artigos 68 e 69 da referida Lei, que a pessoa jurídica mencionada, bem como seus responsáveis técnicos e membros do quadro técnico nao se encontram em débito com as anuidades do CREAlBA.

Interessado(a) _

Empresa: ORDF CONSTRUÇOES E EDIFICAÇOES LTOA CNPJ: 26.737.48310001-03

Registro: 0010056122 Categoria: Matriz

Capital Social: R$ 600.000,00

Data do Capital: 19/1212016

Faixa: 4

Objetivo Social: SERVIçoS DE ENGENHARIA CIVIL; FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS PRI: MOLDADAS DE CONCRETO ARMADO, EM SI:RIE E SOB ENCOMENDA; APARELHAMENTO DE PEDRAS PARA CONSTRUÇÃO, EXCETO ASSOCIADO Á EXTRAÇÃO; FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS; SERViÇOS DE CONFECÇÃO DE ARMAçOES METÁLICAS PARA A CONSTRUÇÃO;

COLETA DE RESIDUOS NÃO PERIGOSOS; CONSTRUÇAO DE APARTAMENTOS, CASAS, CONJUNTOS HABITACIONAIS, PRI:DIOS, EDIFlcIOS, EDIFICAÇOES, CONDOMINIOS E RESID~NCIAS; OBRAS DE ASFALTO; PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS; PINTURA PARA SINALIZAÇÃO EM PISTAS RODOVIÁRIAS E AEROPORTOS; CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS; OBRAS DE URBANIZAÇÃO _ RUAS, PRAÇAS E CALÇADAS CONSTRUçAo OE REDES DE ABASTECIMENTO DE AGUA; COLETA DE ESGOTO E CONSTRUÇOES, EXCETO OBRAS DE IRRIGAÇÃO; OBRAS PORTUÁRIAS, MARITIMAS E FLUVIAIS; MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS; CONSTRUÇAO DE INSTAlAÇOES ESPORTIVAS E RECREATIVAS; OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL; DEMOLIÇÃO DE EDIFICIOS E ESTRUTURAS; OBRAS DE TERRAPLENAGEM; SERViÇOS DE PREPARAÇAO DO TERRENO; INSTAlAÇÃO ELI:TRICA EM BAIXA TENSÃO EM EDIFlcIOS; INSTALAÇOES HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS E DE GÁS EM EDIFICIOS; INSTALAÇOES DE SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INC~NDIO; SINALIZAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS, PORTOS E AEROPORTOS; IMPERMEABILlZAÇAO EM OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL; INSTAlAÇÃO DE PORTAS, JANELAS, TETOS, DIVISÓRIAS E ARMÁRIOS EMBUTIDOS DE QUALQUER MATERIAL; SERViÇOS DE PINTURA DE EDIFICIOS; APLICAÇÃO DE REVESTIMENTOS E DE RESINAS EM INTERIORES E EXTERIORES; OBRAS DE ACABAMENTO DA CONSTRUÇÃO; OBRAS DE FUNDAÇOES;

OBRAS DE XXXXXXXXX; SERViÇOS DE DESENHO TI:CNICO RELACIONADOS Á ENGENHARIA CIVIL; SERViÇOS DE MONITORAMENTO AMBIENTAL - TESTES E ANÁLISES TÉCNICAS. OBJETIVO SOCIAL SOMENTE NO ÂMBITO DA ENGENHARIA CIVIL

Restrições do Objetivo Social:

Endereço Matriz: XXXXXXX XX-000, 0000X, XX 000, XXX XXXXXXXX, XXXXXXX, XX, 00000000

Tipo de Registro: DEFINITIVO ( EMPRESA) Data Iniciai: 09/0212017

Data Final: Indefinido

Registro Regional: 0000010057738A

Descrição _

CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇAO PESSOA JURIDICA

Infonnaç6es I Notas

- A capacidade técnico-proflsslonal da empresa é comprovada pelo conjunto dos acervos técnicos dos profissionais constantes de seu quadro técnico.

- Esta certid80 perderi a validade, caso ocorra qualquer alteração posterior dos elementos cadastrais nela contidos

Última Anuidade Paga _

Ano: 2020 (313)

Autos de Infraç80 _

Nada consta

Responsáveis Técnicos

Profissional: XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX Registro: 0515233250

CPF: 000.000.000-00

Data Inicio: 09/0212017

Data Fim: Indefinido

Data Fim de Contrato: Indefinido Titulas do Profissional:

ENGENHEIRO CIVIL

Atribuição: Artigo 7. da Resolução n. 218173 DO CONFEA.

ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO

Atribuição: ARTIGO 4° DA RESOLUÇÃO 359/91 DO CONFEA

Tipo de Responsabilidade: RESPONSAVEL TI:CNICO

A autenticidade desta Certidão pode ser verificads em: htlp:/xxxxx-xx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx, com a chave: 9wwx1

Impresso em: 0411212020 às 10:03:06 por: adapt, ip: 45.71.109.35

£••

ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPITANGA

TERMO ADITIVO

"lO Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nO. 10612020, oriundo da Tomada de Preço nO. 00112020, que promove alterações na sua vigência e dá outras providências."

Considerando o Poder Discricionário do Poder Público, que pennite ao agente público orientar-se livremente com base no binômio conveniência-oportunidade, alterando a,scondições originárias dos contratos administrativos, sem afastar-se dos ditames legais e do interesse público a que se destina; Considerando o estrito atendimento aos preceitos nonnativos insertos nos art. 57, parágrafo 10, da

Lei n°. 8.666/93, que pemlitem à Administração prorrogar justificadamente dos contratos celebrados;

Considerando o disposto na Cláusula Segunda do Contrato nO. 106/2020, que prevê a possibilida;de de prorrogação do prazo disposto naquele instrumento; .

Considerando o efetivo atendimento aos Principios Administrativos da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Publicidade, Isonomia e Eficiência, que norteiam os atos dessa gestão.

Pelo presente instrumento, de um lado a o MUNIcíPIO DE IT APIT ANGA, pessoa juridica de Direito Público interno, inserita no CNPJ 14.147.482/0001-11, com sede na Xxxxx Xxxx Xxxxxxx, 00, Xxxxxx - Xxxxxxxxxx/XX, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Exce!entíssimo Senhor Prefeito XXXX XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXXX, brasileiro, maior, portador da cédula de identidade n.O 0000000000 SSPIBA, CPF n.o 000.000.000-00, residente e domiciliado a Tv. Santo Antônio, nO93 Centro, Município de Itapitanga _BA e de outro lado a empresa ORDF CONSTRUÇOES E EDIFICAÇÕES EIRELI, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. 26.737.483/0001-03. com sede na Xxxxxxx XX _ 000,0000., Xx 000, Xxx Xxxxxxxx, xxxxxxx - Xxxxx, CEPo 45.602-672, neste ato representada pelo administrador Sr. XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX, brasileiro, solteiro, administrador, portador da cédula de identidade n°. 11.571.762-59, Expedida pela SSP-BA, e do CPFIMF nO.000.000.000-00, residente e domiciliada na Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx, xX000, Xx Xxxxx, XxxX000, Xxxxxx, xxxxxxx- Xxxxx, CgP. 45.600-211, adiante denominado CONTRATADO, de acordo com os tennos dispostos ~o

processo licitatório Tomada de Preços n°. 00112020, bem como em atendimento aos preceitos nonnativos insertos na Lei Federal n°. 8.666/93, celebram o presente TERMO ADITIVO mediante as Cláusulas e condições ora estabclecidas. '

X.XXXXXXX PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA - Altera-se a vigência do presente contrato que

sofre~á Prorrogação por 60 (sessenta dias), com inicio em 30 de dezembro de 2020,.e ténnino ~m 28 de fevereiro de 2021.

CLAUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais CláUS~UI e condições do Contrato Primitivo, não especificamente alteradas por este TERMO ADITI\l:

XXXXX XxXX XXXXXXX, 00 - XXXXXX - 45645,000 - ITAPIT ANGA _ BAlllA

CNPJN.o 14.147.482/0001_11_ FONE (FAX)?) 000-0000 :

ESTADO• DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPITANGA

•

E estando assim, justos e contratados, as partes firmam o presente Aditivo em três viàS de igual teor e forma, que será assinado também pejas testemunhas abaixo.

Itapitanga - BA, 28 de dezembro de 2020.

MUNICíPIO DE ITAPITANGAlBA

Contratante

Xxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx To!entino Prefeito

•

. irÇOES E EDIFICAÇÕES EIRELI

Contratada

Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx i\dministrador

Testemunhas:

Nome.;. ~_-------

Nome:, _

DOIS PODERES 06 - CENTRO- 45645-000 - ITAPITANGA - BAijIA PRAÇA CNPJ N." 14.147.48210001-11- FONE (FAX) 00 000-0000

Terça-feira

29 de Dezembro de 2020 4-AnoVIII-N'2012

Itapitanga

ESTADO DA BAHIA .iiíiW.ii ..•

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPITANGA

EXTRATO DO I' TERMO ADITIVO AO CONTRA TO

N° 106/2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO: N' 23112020

CONTRATANTE: O MUNICIPIO DE ITAPITANGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n'. 14.147.482/0001-11, com sede na Xxxxx Xxxx Xxxxxxx x'.

00 - Xxxxxx, xxxxxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxx.

CONTRATADA: ORDF CONSTRUÇOES E EDIFICAÇÕES LTDA, pessoa jurídica

de direito privado, inscrita no CNPJ n'. 26.737.483/0001-03, com sede na Xxxxxxx

XX - 000,0000', Xx 000, Xxx Xxxxxxxx, Xxxxxxx - Xxxxx, CEPo 45.602-672.

PROCESSO VINCULADO: Tomada de Preco n' 001/2020.

OBJETO: Contratação de empresa da área de engenharia para execução da obra de

navimentacão da Xxx xx Xxxxx x xx Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx.

CLAUSULA PRIMEIRA: Fica prorrogada a vigência do contrato existente entre as partes,

com inicio em 30 de dezembro de 2020, e término em 28 de fevereiro de 202 J.

FUDAMENTO LEGAL - Art. 57, oaráorafo I', da Lei nO. 8.666/93.

DATA: 28 de dezembro de 2020.

XXXXX XXXX XXXXXXX, 00 - XXXXXX - 00000-000 - XXXXXXXXXX - XXXXX CNPJ N.' 14.147.482/0001-11 -FONE (FAX) 00 000-0000

CERTIFICAÇÃO DIGITAL: XE58T+HU3/IM8BHKTXDNAA

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Processo Administrativo n° 231/2020

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