Modelo de minuta de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº --/2024 (Ref. Dispensa de Licitação nº ---/2024 - Processo Licitatório nº ---/2024)
Modelo de minuta de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº --/2024 (Ref. Dispensa de Licitação nº ---/2024 - Processo Licitatório nº ---/2024)
Pelo presente, nos termos do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, as partes a seguir qualificadas, de um lado o MUNICÍPIO DE ENGENHO VELHO - RS, pessoa jurídica de direito público interno CNPJ sob nº 94.704.129/0001-24, neste ato representado pelo Sr. Xxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx Prefeito do Municipal em Exercício de Xxxxxxx Xxxxx/RS, doravante denominada simplesmente Contratante, e de outro lado, a empresa , pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob nº --------, com ---------, neste ato representada pela ------
-, --------, de ora em diante denominada simplesmente Contratada, na forma da Lei e em conformidade com os autos do Processo Licitatório nº---/2024, relativo a Dispensa de Licitação nº --/2024, têm entre si certas e ajustadas as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
De acordo com o Processo Licitatório referente ao Edital de Dispensa de Licitação nº
--/2024, a Contratada compromete-se em prestar os serviços locação de serviços de subscrição de software para serviços jurídicos, nos seguintes serviços Banco de petições – ILIMITADO; - Busca de jurisprudência – ILIMITADO: - Acesso a plataforma JUSFINDER: - Consultas de localização de CPF - 20 por Mês: - Bônus Consulta de Placa - 10 por Mês: - Bônus Consulta de Veículos por CPF/CNPJ - 10 por Mês: - Bônus Consultas de Participações Societárias - 10 por Mês: - Bônus Consultas de Empresa Completo - 05 por Mês: - Cálculos de atualização de valores – ILIMITADO: - Cálculo trabalhistas – ILIMITADO: - Assinador de documentos JusSign – 20 por Mês: - Conversor de documentos JusPDF – ILIMITADO: - Acesso ao serviço Agenda – ILIMITADO
CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DAS PARTES
A CONTRATANTE obriga-se a:
a) solicitar a presença, imediata, de responsável pela CONTRATADA para exigir as possíveis providências cabíveis à correção de possíveis irregularidades identificadas;
b) efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados;
c) observar que, durante a vigência do presente contrato, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para contratação, bem como a sua compatibilidade com as obrigações assumidas;
A CONTRATADA obriga-se a:
a) executar os serviços ofertados sempre por meio de pessoal capacitado;
b) havendo necessidade, assente no que preceitua os art. 124 a 136 da Lei 14.133, aceitar os acréscimos ou supressões nos quantitativos que se fizerem indispensáveis, sempre nas mesmas condições da proposta;
c) ressarcir os eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução dos serviços objeto deste Contrato;
d) responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como: salários, honorários, taxas, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados e/ou credenciados, no desempenho dos serviços objeto deste pacto, ficando, assim a CONTRATANTE isenta de tais pagamento e de vínculo empregatício quaisquer.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PREÇOS
a) O valor do serviço de locação de serviços de subscrição de software para serviços jurídicos são os seguintes:.
Nº | Descrição | Unida de de medida | Quanti dade a ser cons. | Expectat iva consumo anual | Valor unitári o (R$) | Valor total (R$) |
1 | Locação serviços de subscrição de software para serviços jurídicos, nos seguintes serviços Banco de petições – ILIMITADO; - Busca de jurisprudência – ILIMITADO: - Acesso a plataforma JUSFINDER: - Consultas de localização de CPF - 20 por Mês: - Bônus Consulta de Placa - 10 por Mês: - Bônus Consulta de Veículos por CPF/CNPJ - 10 por Mês: - Bônus Consultas de Participações Societárias - 10 por Mês: - Bônus Consultas de Empresa Completo - 05 por Mês: - Cálculos de atualização de valores – ILIMITADO: - Cálculo trabalhistas – ILIMITADO: - Assinador de documentos JusSign – 20 por Mês: - Conversor de documentos JusPDF – ILIMITADO: - Acesso ao serviço Agenda – ILIMITADO | MÊS | ANO | 12 | R$ ----- | R$ --- |
b) Fica, todavia, ressalvada a possibilidade de revisão contratual, para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevierem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, prejudiciais à
execução do contrato, de efeitos extraordinários (álea econômica extraordinária e extracontratual), nos termos da Lei nº 14.133/2021.
c) A revisão contratual somente será efetuada após 12 meses e com reajiste baseados no IPCA.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
0301 04 122 0004 2009 33903905000000 1500
CLÁUSULA QUINTA – O PAGAMENTO
a) O pagamento dos serviços serãos efetuados, através de comprovação com Nota Fiscal e atestado pelo fiscal dos serviços executados.
b) As Notas Fiscais deverão ser apresentadas ao Setor de empenhos, juntamente com o ateste dos serviços executados.
c) Em caso de o pagamento ser efetuado em conta bancária, o contratado deverá informar através de declaração o nome do Banco, número da agência e da conta corrente, em nome da contratada para depósito, ficando vedado o depósito para terceiros.
d) Não será devida pela CONTRATANTE à CONTRATADA atualização monetária na hipótese de atraso, prevista nesta Cláusula, dentro do que estabelece a legislação em vigor.
e) Todas as certidões da CONTRATADA, deverão estar em dia, para que o CONTRATANTE efetue o pagamento.
CLÁUSULA SEXTA – FISCALIZAÇÃO
a) A execução do presente Contrato será acompanhada e fiscalizada servidor Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx como titular e Xxxxxxx Xxxxxxxxx como suplente, que anotará em registro próprio, eventuais ocorrências ou anormalidades constatadas, determinando no que for necessário, a imediata regularização ou providências administrativas a serem tomadas, sem que isso importe na redução da responsabilidade da Contratada pela boa execução do Contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES
A Contratada, ficará sujeita, no caso de inexecução total ou parcial do contrato, às seguintes penalidades, garantido o direito de ampla defesa:
a) Advertência;
b) Multa de até 20 % (vinte por cento) calculados sobre o valor do contrato, de acordo com o grau da infração, caso não sejam cumpridas fielmente as condições pactuadas.
c) Suspensão temporária de participação em certame licitatório e impedimento de contratar com a CONTRATANTE por prazo de até 02 (dois) anos;
CLÁUSULA OITAVA – DAS GARANTIAS
A CONTRATADA se obriga a garantir e a responsabilizar-se pela perfeita execução deste Contrato, obrigando-se a executá-lo com a observância de todas as normas legais, regulamentares, técnicas e éticas que envolvam a execução e realização dos serviços inerentes ao mesmo.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, a critério da CONTRATANTE, independente de notificação ou interpelação extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a) Inobservância ou inadimplemento de quaisquer cláusulas ou condições do presente contrato, bem como de seus documentos integrantes;
b) Nas hipóteses previstas nos Art. 137 a 139 da Lei 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Os casos omissos deste ajuste serão resolvidos de acordo com os termos da legislação pertinente a contratações firmadas pela Administração Pública, vigentes à época.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Fica eleito o Foro da Comarca de Constantina/RS, para dirimir todas as questões oriundas do presente contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justas e acertadas ambas as partes, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito.
Engenho Velho, RS, -- de -- de 2024.
Xxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx ---------------------------------------
Prefeito Municipal em Exercício
CONTRATANTE CONTRATADA
Testemunhas:
CPF: CPF: