RESUMO DO EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº. PMP/CPL/011/2023 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 008/2023

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

RESUMO DO EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº. PMP/CPL/011/2023 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 008/2023

OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LICENCIAMENTO DE SOFTWARES E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, PARA USO NA REDE INTERNA DO MUNICIPIO DE PIRAJUBA CONFORME CARACTERÍSTICAS E CONDIÇÕES DESCRITAS NO ANEXO I”.

• APRESENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DOS LICITANTES: 23 DE FEVEREIRO DE 2023 ÀS 09:00 hs.

• ABERTURA DA SESSÃO OFICIAL DO PREGÃO PRESENCIAL: APÓS O CREDENCIAMENTO.

• FORMA DE PAGAMENTO: PAGAMENTO EM ATÉ 30 DIAS UTEIS, A PARTIR DO PROTOCOLO DA NOTA FISCAL, NA SEÇÃO DE COMPRAS.

• LOCAL PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUBA – XXXXX XXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX, 00 - XXXXXX.

• CONSULTAS AO EDITAL: NA SALA DA CPL, NA PRAÇA JOSE MOISÉS MIZIARA SOBRINHO, 10 – CENTRO, PELO SITE: xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx.

• ESCLARECIMENTOS: ATRAVÉS DO TELEFONE (00) 0000-0000 E DO E-MAIL xxxxxxxxxxxxxxx0000@xxxxxxx.xxx.

XXXXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXXXX PREGOEIRO

EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO PMP/CPL/011/2023

PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2023

PREÂMBULO

A Prefeitura Municipal de Pirajuba, com endereço na Xxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxx/XX, CNPJ nº. 18.428.847/0001-37, isenta de inscrição estadual, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, torna público aos interessados que às 09:00 HORAS DO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2023, no Sede da Prefeitura Municipal de Pirajuba, situada na Praça Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx nº 10, Centro, em sessão pública, fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL tipo MENOR PREÇO POR ITEM, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LICENCIAMENTO DE SOFTWARES E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, PARA USO NA REDE INTERNA DO MUNICIPIO DE PIRAJUBA CONFORME CARACTERÍSTICAS E CONDIÇÕES

DESCRITAS NO ANEXO I, esclarecendo que a presente licitação e consequente contratação serão regidas pela Lei Federal nº. 10.520/02, Decreto nº. 3.931/01, e, subsidiariamente, pela Lei 8.666/93 e pelas disposições estatuídas neste instrumento convocatório e seus anexos. Em caso de vir a ser decretado feriado nacional, estadual ou municipal no dia previsto para abertura dos envelopes, o ato ficará automaticamente transferido para o primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário e local.

1- OBJETO:

1.1 - Constitui objeto do presente Pregão Presencial a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LICENCIAMENTO DE SOFTWARES E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, PARA USO NA REDE INTERNA DO MUNICIPIO DE PIRAJUBA CONFORME CARACTERÍSTICAS E CONDIÇÕES DESCRITAS NO ANEXO I, do presente edital.

2 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

2.1 - Modalidade de licitação: Pregão Presencial.

2.2 - Tipo da licitação: Menor preço.

2.3 – Entrega e abertura dos envelopes: Os envelopes deverão ser protocolados às 09:00 (nove) horas do dia 23 DE FEVEREIRO DE 2023, na Sede da Prefeitura Municipal de Pirajuba MG.

2.4 - O Edital poderá ser obtido gratuitamente pelo site: xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx ou no setor de compras e licitações situado a Xxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxx/XX, a partir da data de sua publicação. Informações adicionais podem ser obtidas junto ao setor de compras e licitações, pessoalmente ou pelo fone: (00) 0000-0000 ou pelo e-mail xxxxxxxxxxxxxxx0000@xxxxxxx.xxx.

3 - DA SESSÃO PÚBLICA:

3.1 - A sessão para recebimento e abertura dos envelopes contendo a proposta de preços e os documentos que a instruírem, será pública e realizada de acordo com os termos deste Edital e seus Anexos, em local, data e horário já determinados neste edital.

3.2 - Não havendo expediente na data marcada, a sessão será realizada no primeiro dia útil subseqüente, na mesma hora e local, salvo por motivo de força maior, ou qualquer outro fator ou fato imprevisível;

3.3 - Na impossibilidade da conclusão dos trabalhos da sessão deste Pregão Presencial na mesma data de abertura, e em face de decisão do pregoeiro, será determinada a continuidade das atividades em dia (s) subseqüente (s);

4 - DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO:

4.1 - Poderão participar do presente Pregão Presencial as pessoas jurídicas, legalmente constituídas e detentora da ferramenta, empresas credenciadas, revendas e representantes devidamente credenciados pela empresa detentora da ferramenta que satisfaçam as exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.

4.2 - A participação na licitação importa total e irrestrita submissão dos proponentes às condições deste Edital.

4.3 - NÃO PODERÃO CONCORRER DIRETA OU INDIRETAMENTE:

4.3.1 - Empresa em estado de falência, concordata ou em processo de recuperação judicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

4.3.2 - Empresa que tenha sido declarada inidônea ou que esteja punida com suspensão do direito de contratar ou licitar com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal e, caso participe do processo licitatório, estará sujeita às penalidades previstas no art. 97, parágrafo único da Lei 8.666/93.

4.3.3 - Empresa que esteja reunida em consórcio ou coligação;

4.3.4 - Empresa que não atenda às exigências deste Edital;

4.3.5 - Empresa cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma firma licitante;

4.3.6 - Quaisquer servidores públicos vinculados ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa ou instituição que tenha em seu quadro societário, dirigente ou responsável técnico que seja também servidor público vinculado;

5 - DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES:

5.1 - No dia, hora e local previstos na capa deste edital, o Pregoeiro e equipe de apoio receberão os envelopes “n.°1” Proposta de Preços e “n.° 2” Documentos de Habilitação, os quais deverão ser apresentados fechados de forma indevassável e rubricados no fecho, contendo os seguintes dizeres:

ENVELOPE N.º 1 – “XXXXXXXX XX XXXXXX” XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX PROCESSO LICITATÓRIO Nº 011/2023 PREGÃO PRESENCIAL N.º 008/2023

NOME DA EMPRESA, CNPJ, ENDEREÇO, TELEFONE, EMAIL

ENVELOPE N.º 1 – “XXXXXXXX XX XXXXXX” XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX PROCESSO LICITATÓRIO Nº 011/2023 PREGÃO PRESENCIAL N.º 008/2023

NOME DA EMPRESA, CNPJ, ENDEREÇO, TELEFONE, EMAIL

5.2 - Os documentos relativos à proposta de preços (Envelope n.º 1) e à habilitação (Envelope n.º 2) poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, devidamente autenticada por cartório competente, ou por membro da equipe de apoio do Pregão Presencial ou, ainda, por publicação em órgão de imprensa oficial.

5.2.1 - Visando a agilidade dos trabalhos licitatórios os documentos que necessitarem de autenticação, poderão ser realizados pela Comissão de licitações no momento da abertura dos envelopes de habilitação, mediante a apresentação dos documentos originais.

5.2.2 - Para os documentos disponibilizados pela Internet e cuja autenticidade poderá ser verificada via consulta no site correspondente, pelo Pregoeiro ou sua equipe de apoio, serão

aceitas cópias simples.

5.3 - Em circunstâncias excepcionais, o Órgão licitante poderá solicitar a prorrogação do prazo de validade das propostas, não sendo admitida a introdução de quaisquer modificações nas mesmas.

5.4 - A partir do momento em que o Pregoeiro proceder à abertura do primeiro envelope, não mais serão aceitos novos licitantes.

5.5 - Recebidos os envelopes “n.° 1”, Proposta de Preços e “n.° 2”. Documentos de Habilitação, o Pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo a Proposta de Preços, cujos documentos serão lidos, conferidos e rubricados pelo Pregoeiro e pelos participantes que o desejarem.

6- DO CREDENCIAMENTO:

6.1 - No dia, horário e local designados para a abertura da sessão pública deste Pregão, o representante legal da licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto o Pregoeiro, devidamente munido de documentos que o habilitem a participar deste procedimento licitatório, respondendo por sua representada. Sendo recomendável sua presença com 15 (quinze) minutos de antecedência em relação ao horário previsto para a sua abertura.

6.2 - Cada licitante apresentar-se-á com apenas 01 (um) representante legal, o qual somente poderá representar uma empresa, devidamente munido de credencial e documento de identidade, será o único admitido a intervir em todas as fases do procedimento licitatório, quer por escrito, quer oralmente, respondendo assim, para todos os efeitos, por seu representado.

6.2.1 - Nenhuma pessoa física, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de um licitante.

6.2.2 - Considera-se como representante legal qualquer pessoa habilitada pela licitante, mediante estatuto/contrato social, e/ou instrumento público ou particular de procuração.

6.3 - O credenciamento será efetuado por meio de:

a) Estatuto/contrato social, quando a pessoa credenciada for sócia, proprietária, dirigente ou assemelhada da empresa licitante, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura ou;

b) Instrumento público de procuração ou;

c) Instrumento de mandato particular, assinado pelo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante que comprovem poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase deste Pregão com firma reconhecida em cartório, sendo examinado por meio do contrato/estatuto social ou procuração se o outorgante detinha poderes para fazê-lo.

6.4 - O documento deverá dar plenos poderes ao credenciado para formular ofertas e lances verbais, negociar preços, declarar a intenção de interpor recurso, renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, para praticar em nome da licitante todos os atos pertinentes a este Pregão;

6.5 - Declaração formal da firma licitante, exigida pelo inciso VII, Art. 4º da Lei Federal n.º 10.520/02, assinada por diretor, sócio ou representante da empresa licitante com poderes devidamente comprovados para tal investidura na forma do Anexo IV;

6.7 - O credenciamento na forma disciplinada neste item deverá ser entregue em apartado aos envelopes de habilitação e proposta de preços e antes da sessão.

6.8 - Somente as Licitantes que atenderem aos requisitos deste item terão poderes para formular verbalmente, na sessão, lances de preços, manifestarem-se após a declaração do vencedor, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer contra decisões do pregoeiro, assinar a ata onde estará registrado o valor final decorrente dos lances e praticar todos os demais atos inerentes ao certame em nome da Proponente.

6.8.1 - A Licitante que se retirar antes do término da sessão deixando de assinar a ata, considerar-se-à que tenha renunciado ao direito de oferecer lances e recorrer dos atos do pregoeiro.

7- DA “PROPOSTA DE PREÇOS” (Envelope nº01):

7.1 - A “Proposta de Preços” deverá ser apresentada em 01 (uma) via sem emendas, rasuras ou entrelinhas, preferencialmente em papel timbrado do proponente, redigida com clareza em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, devidamente datada e assinada na última folha por diretor, sócio ou representante legal da proponente, podendo as demais ser apenas rubricadas, contendo:

7.1.1 - Nome ou razão social, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e- mail), este último se houver, para contato, e número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

7.1.2 - Nome e número do Banco, Agência, Localidade e Conta Corrente em que deverá ser efetivado o crédito, caso lhe seja adjudicado o objeto;

7.1.3 - A proposta deverá respeitar o limite da contratação global, nos termos constantes deste edital, conforme Termo de Referência - Anexo I e Modelo de Proposta de Preços – Anexo II, expresso em moeda corrente nacional, admitindo-se após a vírgula somente 02 (duas) casas decimais, já inclusos no preço os valores dos impostos, taxas, encargos sociais e trabalhistas, e outras despesas, se houver, para o fiel atendimento do objeto, as quais deverão constar de demonstrativo a ser entregue juntamente com a proposta, sendo que os custos omitidos na proposta serão considerados como inclusos nesta, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer outro título, devendo o objeto ser fornecido / executado sem ônus adicionais.

7.1.4 - Declaração de que no preço proposto estarão inclusas todas as despesas com encargos sociais e trabalhistas, tributos e taxas, enfim, todos os custos diretos e/ou indiretos necessários ao cumprimento do objeto ora licitado que interfiram no preço proposto.

7.1.5 – A PROPOSTA DE PREÇOS deverá ser assinada por diretor, sócio ou procurador da empresa licitante, contendo informações e declarações conforme modelo constante do Anexo II deste edital;

7.1.6 - O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias consecutivos, contados da data de abertura da mesma.

7.2 - A omissão de qualquer despesa necessária ao perfeito fornecimento do objeto desta Licitação será interpretada como não existente ou inclusa nos preços, não podendo o licitante pleitear acréscimo após a abertura das propostas.

7.3 - A apresentação da proposta pela licitante implica na declaração de conhecimento e aceitação de todas as condições da presente licitação.

7.4 - Cada licitante só poderá apresentar uma proposta escrita. Verificado que qualquer licitante, diretamente ou por intermédio de interposta pessoa, física ou jurídica, apresentou mais de uma proposta, todas as propostas do licitante infrator serão excluídas e eliminado será (ao) o(s) licitante(s) infrator (es), sujeitando-se, os licitantes eliminados, às sanções cabíveis.

7.5 - Após a finalização da fase de lances, não caberá desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.

7.6 - Os licitantes arcarão integralmente com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, independente do resultado do procedimento licitatório;

7.7 - Não será admitida proposta parcial, isto é, a oferta deverá atender rigorosamente ao edital, no que se refere à quantidade e especificações.

8- DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E DA ADJUDICAÇÃO:

8.1 - No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que, tendo sido aceita, estiver de acordo com os termos deste Edital e seus Anexos e ofertar o MENOR PREÇO, para fornecimento dos serviços nas condições previstas no Termo de Referência - Anexo I.

8.2 - Serão selecionados pelo pregoeiro e sua equipe de apoio a proposta de menor preço e as demais com preço até 10 % (dez por cento) superior àquela.

8.2.1 - Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nesta condição, serão selecionados as 3 (três) melhores propostas, independentemente do preço, bem como as propostas empatadas.

8.2.2. Havendo um só licitante, uma única proposta válida ou se nenhum dos licitantes ofertarem lance verbal caberá ao Pregoeiro, analisadas as limitações do mercado e outros aspectos pertinentes, inclusive quanto às taxas, decidir entre considerar fracassado o certame e abrir nova licitação, suspender este Pregão ou prosseguir com o certame.

8.3 - Em caso de empate entre duas ou mais propostas, se observado o que dispõe o § 2º, incisos I, II, III e IV do art. 3º da Lei nº 8.666/93, mantiver-se o empate, o mesmo será decidido por sorteio realizado pelo Pregoeiro, na forma estabelecida no § 2º do art.45 da Lei nº 8.666/93.

8.4 - Aos licitantes classificados será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, iniciando-se pelo último classificado e prosseguindo-se com os demais licitantes em ordem decrescente de classificação;

8.5 - Os lances verbais destinam-se a cobrir o lance do primeiro classificado, ou seja, deverão ser, obrigatoriamente, inferiores a este, não sendo aceitos lances para igualar valores;

8.6 - A desistência do licitante em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na sua exclusão da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço por aquela apresentada, para efeito de ordenação das propostas;

8.7 - Caso não mais se realizem lances verbais, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas exclusivamente pelo critério de menor preço;

8.8 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente que descumprir sua proposta, às penalidades constantes neste Edital;

8.9 - O Pregoeiro poderá negociar com o autor da melhor oferta com vistas a aumentar o desconto oferecido se for o caso.

8.9.1 - Após a negociação, se houver o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da oferta de menor valor, decidindo motivadamente a respeito.

8.9.2 - O critério de aceitabilidade dos preços propostos pelas licitantes será o de compatibilidade com as taxas praticadas pelo mercado, coerentes com o fornecimento do serviço ora licitado.

8.9.3 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.

8.10 - Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias da licitante que a tiver formulado, com base na documentação apresentada na própria sessão.

8.10.1 - Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na Sessão Pública de Processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante substituição e apresentação de documentos, ou verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações e certificada pelo Pregoeiro.

8.11 - Se a proposta não for aceitável, se o proponente não atender às exigências habilitatórias ou se não for possível assinar o contrato e/ou outro documento equivalente com o licitante vencedor, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, seguindo os mesmos procedimentos, até apurar a melhor proposta válida;

8.12 - Na situação prevista no item acima, o pregoeiro poderá negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor;

8.13 - Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, considerados incompatíveis em relação aos praticados no mercado, de conformidade com o disposto no Art. 48, II, da Lei nº 8.666/93.

8.13.1 - Será desclassificada qualquer oferta de vantagem não prevista no edital, ou preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

8.15 - Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo Pregoeiro, pelos membros da Equipe de Apoio e pelo(s) representante(s) da(s) licitante(s) presente(s);

8.16 - Não serão motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta, que não venham causar prejuízo para a Administração e nem firam os direitos dos demais licitantes;

8.17 - O resultado desta Licitação será afixado no quadro próprio de avisos dos procedimentos licitatórios da Prefeitura Municipal de Pirajuba/MG, para intimação e conhecimento dos interessados.

9- DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (Envelope n.º 2):

9.1 - REFERENTE À HABILITAÇÃO JURÍDICA:

9.1.1 - Registro comercial, para empresa individual;

9.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;

9.1.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova do registro de ata de eleição da diretoria em exercício (Registro Civil das pessoas Jurídicas) de investidura ou nomeação da diretoria em exercício;

9.1.4 - Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

9.2 - REFERENTE À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

9.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro no Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

9.2.2 - Certidão de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, com validade na data de realização desta Licitação;

9.2.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;

9.2.5 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com validade na data a realização desta licitação;

9.3 - REFERENTE À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

9.3.1 - Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, onde conste o prazo de validade e não havendo, somente será aceita com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias.

9.4 - REFERENTE À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

9.4.1 – Atestado (s) de capacidade técnica, expedido (s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado comprovando que licitante tenha prestados serviços com licenciamento de softwares de gestão pública iguais ou similares aos ora licitados.

9.4.2 – Comprovação, mediante declaração da proponente, de disponibilidade de equipamentos e pessoal técnico suficiente à execução contratual, caso se sagre vencedora da licitação.

9.4.3 No caso de empresas como revenda, representante, ou empresa credenciada, comprovação mediante declaração assinada pelo representante da empresa detentora da ferramenta de que a mesma está apta a realizar todos atos descritos no termo de referência anexo I.

9.5. DECLARAÇÕES

9.5.1. Declaração de Menor Anexo VI;

9.5.2. Declaração de Inexistência de Impedimento Legal Para Licitar - Anexo VII;

10 - DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO:

10.1 - Impugnações aos termos do Edital poderão ser interpostas por qualquer cidadão ou licitante, no prazo de 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, dirigidas em nome do Prefeito Municipal de Pirajuba aos cuidados do Pregoeiro, devendo ser protocolizadas na sala da CPL, na Praça José Moisés Miziara Sobrinho nº 10, Centro, Pirajuba /MG ou no e-mail: xxxxxxxxxxxxxxx0000@xxxxxxx.xxx

10.1.1. As impugnações cabíveis deverão obedecer aos seguintes requisitos, sob pena de não serem conhecidos

10.1.1.2. Ser apresentado em uma via original, datilografada ou emitida por computador, contendo razão social, CNPJ e endereço, rubricado em todas as folhas e assinado pelo representante legal ou credenciado do licitante, devidamente comprovado mediante firma reconhecida em cartório e ou por assinatura digital utilizando certificado digital devidamente reconhecido pelo ICP Brasil.

10.2 - Caberá o Pregoeiro decidir sobre o pedido de impugnação do Edital no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;

10.3 - Acolhido o pedido de impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, caso a alteração implique na formulação da proposta.

11 - DOS RECURSOS:

11.1 - Os recursos só poderão ser interpostos no final da sessão pública, com registro em ata da síntese dos seus fundamentos, podendo o interessado apresentarem suas razões, por escrito, no prazo de 03 (três) dias. O recurso deverá ser dirigido o Pregoeiro, e as razões escritas protocolizadas no Departamento de Compras e Licitações, no endereço neste edital.

11.1.1 - Não será admitida apresentação das razões de recursos, por intermédio de fac- símile ou via e-mail.

11.2 - Verificada a situação prevista no item anterior, ficam as demais licitantes desde logo intimadas a apresentar contra-razões em igual número de dias, 3 (três) dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

11.3 - A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso e conseqüentemente haverá a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor;

11.4 - Acatado(s) o(s) recurso(s) pelo pregoeiro ela procederá à adjudicação do objeto à licitante que se sagrar, ao cabo, vencedora.

11.5 - Não acolhendo o recurso, o pregoeiro prestará informações no prazo de 1 (um) dia, e remeterá os autos à autoridade competente para decisão;

11.5.1 - Decidido(s) o(s) recurso(s) interposto(s) e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento.

11.6 - O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

11.7 - Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, na sessão onde trabalhe o pregoeiro nomeado.

12- DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES:

12.1 - Pela inexecução total ou parcial do objeto desta licitação, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à licitante vencedora as seguintes sanções:

12.1.1 - Advertência, que será aplicada através de notificação por meio de ofício, mediante contra-recibo do representante legal da contratada estabelecendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que a empresa licitante apresente justificativas para o atraso, que só serão aceitas mediante crivo da administração;

12.1.2 - Multa de 0,2% do valor anual do contrato por dia de atraso e por descumprimento das obrigações estabelecidas neste Edital do Pregão, até o máximo de 10 (dez) dias, quando então incidirá em outras cominações legais.

12.1.3 - Multa de 2% sobre o valor global do contrato, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial da decisão definitiva.

12.2 - Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública:

12.2.1 - por 06 (seis) meses – quando incidir em atraso na entrega dos produtos/serviços;

12.2.2 - por 01 (um) ano – no fornecimento de produtos/serviços em desacordo com o exigido em contrato;

12.2.3 - pelo o prazo de até 05 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e de ampla defesa ou enquanto perdurar os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a licitante que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento do fornecimento do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar no fornecimento do objeto pactuado, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, sem prejuízo das multas previstas no Edital, contrato e das demais sanções previstas na legislação;

12.3 - As sanções previstas nos subitens 12.1 deste item poderão ser aplicadas juntamente com as dos subitens 12.2, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias úteis;

12.4 - Independentemente das sanções retro a licitante ficará sujeita, ainda, à composição das perdas e danos causados à Administração e decorrentes de sua inadimplência, bem como arcará com a correspondente diferença de preços verificada em nova contratação realizada, na hipótese de os demais classificados não aceitarem a contratação pelos mesmos preços e prazos fixados pelo inadimplente.

12.5 - Sem prejuízo das penalidades previstas nos itens anteriores, o pregoeiro poderá desqualificar a licitante ou desclassificar a proposta comercial, bem assim o licitante poderá rescindir o Contrato, sem que isto gere direito indenizatório ou de reembolso, caso tome conhecimento de fato ou circunstância que desabone a idoneidade comercial ou afete a capacidade financeira, técnica, jurídica ou de produção da licitante.

12.6 - A licitante que injustificadamente e infundadamente se insurgir contra a decisão do pregoeiro ou autoridade superior, quer por meio de interposição de recurso administrativo ou ação judicial, fica, desde logo, ciente que, caso o seu pedido seja indeferido, será acionada judicialmente para reparar danos causados ao licitante em razão de sua ação procrastinatória.

12.7- Pelo descumprimento das demais obrigações assumidas, a licitante estará sujeita às penalidades previstas na Lei n.º 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à espécie.

13 – DO PAGAMENTO E DO REAJUSTE:

13.1 - O pagamento dos serviços será efetuado na forma disposta nos Anexos I e III do presente edital.

13.1.1 - Em havendo continuidade contratual após o décimo segundo mês, fica estipulado que o valor global poderá atualizado pelo INPC – Índice Nacional de Preços Consumidor, apurado nos doze meses imediatamente anteriores a renovação do contrato, ficando a critério da administração pública sua aceitação e homologação.

13.2 - Na ocorrência de rejeição da Nota Fiscal, motivada por erro ou incorreções, o prazo estipulado no item 13.1, passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação.

13.3 - A devolução de fatura não aprovada pela CONTRATANTE não servirá de motivo para que a CONTRATADA suspenda o fornecimento dos serviços ou deixe de efetuar o pagamento devido a seus empregados;

13.4 - O acompanhamento e recebimento da(s) nota(s) fiscal(is) será(ão) conferida(s) e atestada(s) Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal .

13.5 - Os preços praticados serão fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, exceto em caso de aditamento do objeto.

14 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

14.1 - As despesas decorrentes da presente licitação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

02.01	04.122.0101	2.003.3.3.90.39.00.00.00.00	0	ATIVIDADE CHEFIA GABINETE ESTR.APOIO
02.01	18.541.0101	2.048.3.3.90.39.00.00.00.00	0	ATIVIDADE DE COORDENADORIA DO MEIO AMBIENTE
02.04	04.122.0101	2.013.3.3.90.39.00.00.00.00	0	ATIVIDADE DA SECRETARIA DE ADMIN.FAZENDA
02.04	04.122.0101	2.014.3.3.90.39.00.00.00.00	0	MANUTENÇÃO DA DIV.RECURSOS HUMANOS
02.04	04.122.0101	2.016.3.3.90.39.00.00.00.00	0	MANUTENÇÃO DIVISÃO TRIBUTAÇÃO/TESOURARIA
02.04	04.122.0101	2.017.3.3.90.39.00.00.00.00	0	MANUTENÇÃO DIV.CONTABILIDADE
02.04	04.122.0101	2.259.3.3.90.39.00.00.00.00	0	ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO CEMITERIO
02.04	04.122.0101	2.285.3.3.90.39.00.00.00.00	0	MANUTENÇÃO DA DIV. ALMOXARIFADO
02.06	13.392.0471	2.035.3.3.90.39.00.00.00.00	0	ATIVIDADE BIBLIOTECA MUNICIPAL
02.06	12.122.0101	2.103.3.3.90.39.00.00.00.00	0	MANUTENÇÃO DE ATIVIDADE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.06	12.122.0101	2.103.3.3.90.39.00.00.00.00	1	MANUTENÇÃO DE ATIVIDADE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.07	10.122.0612	2.061.3.3.90.39.00.00.00.00	2	MANUTENÇÃO ATIV. SEC. DE SAUDE
02.10	04.122.0101	2.015.3.3.90.39.00.00.00.00	0	MANUTENÇÃO SEC. DE COMPRAS E LICITAÇÕES
02.15	08.244.0037	2.007.3.3.90.39.00.00.00.00	0	ATIVIDADE DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL MUNI
02.17	04.122.0101	2.220.3.3.90.39.00.00.00.00	0	MANUTENÇÃO SECRETARIA DESENVOL E PLANEJAMENTO URBA
02.18	04.122.0101	2.219.3.3.90.39.00.00.00.00	0	MANUTENÇÃO SECRETARIA OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
02.19	04.122.0743	2.268.3.3.90.39.00.00.00.00	0	ATIVIDADE DA SECRETARIA DE TURISMO ESPORTE E LAZER

15 - DA CONTRATAÇÃO:

15.1 - A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante assinatura de contrato, cuja minuta constitui no Anexo II do presente ato convocatório.

15.2 - O contrato a ser firmado terá sua vigência regulamentada pelo prazo indicado nos Anexos I, II e III do Edital.

15.3 - O Contrato deverá ser assinado pela licitante adjudicatária, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da comunicação formal, podendo ser prorrogado, em conformidade com o disposto no § 1º, do artigo 64, da Lei federal nº 8.666/93. Fica entendido que o contrato somente entrará em vigor, no que tange a produzir obrigações do Município em realizar o pagamento pelos sistemas contratados, quando estes estiverem instalados e em pleno funcionamento, bem como a operacionalização da rescisão contratual com o atual fornecedor destes sistemas.

15.4 - A Adjudicatária que se recusar a assinar o Contrato, não aceitar ou não retirar o mesmo no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação das penalidades descritas neste Edital.

15.5 - Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante

verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

15.5.1 - Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade em relação ao FGTS e o INSS, mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.

15.5.2 - A empresa deverá manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

15.6 - Quando a Adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o item 15.5, ou se recusar a assinar o Contrato, serão convocadas as demais licitantes classificadas com vistas à celebração do contrato.

15.7 - No ato da assinatura do Contrato a Adjudicatária deverá comprovar poderes para o signatário assinar contratos, mediante Ata de Eleição da última Diretoria ou Contrato Social, e ainda no caso de procurador, além desses documentos, Procuração registrada em Cartório.

16 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

16.1 - Fica assegurado à Autoridade competente o direito de:

16.1.1 - Adiar a data de abertura da presente Licitação, dando publicidade aos atos mediante publicação na imprensa oficial e jornal de grande circulação regional, antes da data inicialmente marcada, ou em ocasiões supervenientes ou de caso fortuito;

16.1.2 - Revogar, por intermédio da autoridade competente, por razões de interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta e anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, sem que caiba direito de qualquer indenização;

16.1.3 - Alterar as condições deste Edital, fixando novo prazo, não inferior a 08 (oito) dias úteis, para a abertura das propostas, a contar da publicação das alterações, caso estas impliquem em modificações da proposta ou dos documentos de habilitação, nos termos do

§ 4º, art. 21 da Lei nº 8.666/93;

16.1.4 - Inabilitar o licitante, até a assinatura da nota de empenho e/ou outro documento equivalente, por despacho fundamentado, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se vier a ter conhecimento de fato ou circunstância anterior ou posterior ao julgamento da licitação que desabone a habilitação jurídica, as qualificações técnica e econômico-financeira e a regularidade fiscal do licitante. Neste caso, o pregoeiro convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, restabelecendo a sessão para negociar diretamente com o Proponente melhor classificado e posterior abertura do seu envelope “Documentos de Habilitação”, sendo declarado vencedor e a ele será adjudicado o objeto deste Pregão Presencial, podendo apresentar o(s) documento(s) que vencer (em) seu prazo de validade após o julgamento da licitação;

16.2 - Os produtos/serviços e seus resultados deverão ser fornecidos rigorosamente dentro das especificações estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo que a inobservância desta condição implicará recusa, com a aplicação das penalidades contratuais.

16.3 - Considerando o disposto no art. 195, § 3º da Constituição Federal, de 05.10.1988 e no art. 2º da Lei nº 9.012, de 30.03.1995, obrigar-se-á a licitante, caso declarada vencedora, mediante solicitação por parte da administração, a atualizar a Certidão Negativa de Débitos (CND) e o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) ou do documento denominado "Situação de Regularidade do Empregador", que deverão estar em plena validade no ato da adjudicação e quando da emissão da Nota de Empenho, caso as Certidões apresentadas na fase de habilitação tenham sua validade expirada durante a tramitação do certame licitatório.

16.4 - O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a proposta do licitante vencedor, xxxxx parte integrante do contrato e/ou outro documento equivalente, independentemente de transcrição.

16.5 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as empresas interessadas, sem comprometimento da segurança do futuro contrato.

16.6 - Aos casos omissos se aplicarão as demais disposições da Lei n° 10.520/02, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações e demais legislação pertinente.

16.7 - A participação neste Pregão Presencial implicará aceitação integral e irretratável das normas do Edital e seus Anexos, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares, ressalvados o direito de impugnação e recurso;

16.8 - É facultada o pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

16.9 - As proponentes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

16.10 - A licitante vencedora ficará responsável por quaisquer danos que venha a causar a terceiros ou ao patrimônio do órgão de Licitação, reparando às suas custas os mesmos, sem que lhe caiba nenhuma indenização por parte do Órgão de Licitação.

16.11 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

16.12 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.

16.13 - A homologação do resultado dessa licitação não importará em direito à contratação.

16.14 - À licitante vencedora é vedado transferir, total ou parcialmente o objeto adjudicado decorrente deste edital, ficando obrigada, perante a Prefeitura Municipal, pelo exato cumprimento das obrigações decorrentes desta licitação.

16.15 - Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Xxxxxx e seus anexos deverá ser encaminhado por escrito, o pregoeiro, até 2 (dois) dias úteis antes da data da abertura do Pregão.

16.16 - A íntegra dos esclarecimentos elaborados a partir dos questionamentos, será divulgada via fac-símile ou por escrito aos demais interessados que tenham retirado os Editais e tenham deixado junto o pregoeiro dados para remessa de informações.

16.17 - Para conhecimento dos interessados, expediu-se o presente edital, que será afixado no quadro próprio de avisos desta entidade, bem como publicado na forma da lei.

17 - DO FORO:

17.1- Para dirimir as questões oriundas do presente Edital e não resolvidas na esfera administrativa, é competente o Foro da Comarca de CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS/MG, por mais privilegiado que outro seja.

18 – DOS ANEXOS:

18.1 - Fazem parte integrante deste Edital:

18.1.1 – Anexo I – Termo de referência;

18.1.2 – Anexo II – Modelo da Proposta;

18.1.3 – Anexo III – Minuta de Contrato;

18.1.4 – Anexo IV – Declaração de Pleno Atendimento;

18.1.5 – Anexo V – Modelo de Procuração;

18.1.6 – Anexo VI – Declaração de Menor;

18.1.7 – Anexo VII – Declaração de Inexistência de Impedimento Legal Para Licitar;

18.1.8 – Anexo VIII – Declaração para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte;

18.1.9 – Anexo IX – Recibo de Edital.

Pirajuba, 07 de fevereiro de 2023

XXXXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXXXX PREGOEIRO

TERMO DE REFERÊNCIA

1. INTRODUÇÃO

1.1. O presente Termo de Referência tem por finalidade atender o disposto na legislação vigente concernente às contratações públicas, em especial ao art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, as normas da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, Decreto Municipal nº1053/2022, que dispõe sobre o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC) - Decreto Federal 10.540/2020 e alterações posteriores.

1.2. Este Termo de Referência destina-se ainda a normatizar, disciplinar e definir os elementos que nortearão o certame.

2. DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES

2.1. O Pregão Presencial será realizada conjuntamente com a Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e o Instituto de Previdência Municipal de Pirajuba, conforme Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Poder Executivo/Poder Legislativo, ao presente Termo de Referência.

2.2. Os contratos e aditivos relativos ao objeto mencionado no Termo de Cooperação serão realizados no Setor de Licitações e Contratos de cada órgão que redigirá contratos distintos, um para cada um, visando a distribuição das competências.

2.3. O custeio das despesas oriundas das contratações ficará a cargo de cada órgão que arcará com as despesas do referido contrato a qual lhe pertence, independente da forma de quitação dos valores.

3. DO OBJETO

3.1. Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada na locação de aplicativos (software), incluindo implantação (conversão ou migração de dados), customizações, capacitação de usuários, alterações legais, correções, atualizações e suporte técnico in loco e remoto, aos sistemas informatizados e integrados entre si, para utilização e melhoria da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e o Instituto de Previdência Municipal de Pirajuba MG, nos termos da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006, Decreto Municipal nº. 1053/2022, que dispõe sobre o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC) - Decreto Federal 10.540/2020 e suas alterações posteriores.

4. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

4.1. A Administração Municipal, compreendendo a imperiosa

necessidade de modernização e integração de todos os seus processos de Tecnologia da Informação, relacionados a uma eficiente gestão de todas as áreas do Executivo/Legislativo, realizou um criterioso diagnóstico da situação atual em relação à área de Tecnologia da Informação e Comunicação, principalmente em relação à necessidade de melhor atendimento a gestão pública municipal sem perder o foco na prestação tempestiva das informações aos órgãos de controle.

4.2. Os processos de gestão municipal foram amplamente estudados na fase interna do edital, com consultas aos usuários internos, avaliação da realidade atual do Município em confronto com as necessidades de modernização, avaliação das soluções existentes no mercado, apresentações e consultas públicas a diversos fornecedores, coleta de preços no mercado nacional, bem como foram considerados para a definição dos requisitos a total conformidade com as imposições legais e legislações pertinentes e direcionamento dos órgãos de controle externo.

4.3. A evolução tecnológica e a consolidação da sociedade do conhecimento trouxeram consigo a necessidade de melhor gerenciamento de recursos, dados e procedimentos pelas instituições públicas e privadas. Como alternativa, surgem então os Sistema de Gestão Empresarial – Enterprise Resource Planning – ERP (inglês), ou Sistema Integrado de Gestão Empresarial, como é conhecido no Brasil, no caso de instituições Governamentais esta solução integrada é denominada Goverment Resource Planning – GRP, ou Sistema Integrado de Gestão Pública, o qual a partir daqui nos referenciamos.

4.4. Este tipo de solução integra, através de seus sistemas modulares, todos os dados e processos de uma organização em um único sistema, sob uma perspectiva sistêmica, integrando as áreas como compras, contabilidade, finanças, marketing, recursos humanos, entre outros, processando transações, informações gerenciais e sistemas de apoio à tomada de decisão.

4.5. No âmbito da gestão pública não é diferente, já se tornou um recurso tecnológico vital para o funcionamento das instituições de governo, em função do grande fluxo de informações, bem como das exigências requeridas pelos órgãos de controle.

4.6. Esses sistemas agilizam os processos e otimizam as rotinas que antes eram estritamente manuais e até mesmo onerosas às entidades e órgão públicos, além de tornar acessíveis dados e informações à população através dos portais de transparência.

4.7. Os módulos contemplados que integram o Sistema Integrado de Gestão Pública abrangem três eixos principais: os instrumentos para

consolidação do planejamento e administração pública; a integração dos departamentos devido à grande complexidade envolvida; além da produção de indicadores e relatórios para a tomada de decisão do executivo, e contemplam todas as exigências de prestações contas ao Tribunal de Contas (SICOM) e demais órgãos reguladores e Legislações pertinentes aos quais a Administração Municipal está jurisdicionada.

4.8. Neste sentido, os softwares deverão proporcionar à Administração Pública, a geração de informações fidedignas, de forma ágil e atualizada, trazendo como consequência natural a transparência de atos e processos, proporcionando ao cidadão o acompanhamento dos resultados atingidos pela gestão pública municipal e propiciando por causa e efeito uma melhor justiça social.

4.9. As legislações atuais exigem processos a serem executados nos diversos setores da Administração Pública conforme disposto nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), Plano de Contas Padrão (PCASP), Sistema Informatizado de Contas do Município (SICOM do TCE/MG), Lei Complementar 131 (Transparência), Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – (SICONFI), Matriz de Saldo Contábil – (MSC) conforme Portaria nº 896, de 31 de outubro de 2017, Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (e Social), conforme Decreto nº 8.373 de 11 de dezembro de 2014, Portaria nº de 14/04/1999 expedida pelo ministério do Orçamento e Gestão, e demais legislações vigentes.

4.10. Os Sistemas Integrados de Gestão Pública a serem contratados necessitam estar em total conformidade com as legislações citadas acima, bem como, possuírem a capacidade de adaptação para atenderem às novas legislações que porventura vierem a ser implementadas.

4.11. Necessitam também possuir integração entre os módulos a serem contratados, evitando a duplicidade de dados, fator que poderia gerar informações incorretas durante o processo de prestação de contas.

4.12. O Município estará contratando por este Termo de Referência, um Sistema Integrado de Gestão Pública computacional complexo. Nele serão inseridas consultas a banco de dados, análises situacionais e produção de informações com vistas à sustentação das tomadas de decisões em vários campos de atuação do governo municipal. Para esta finalidade é necessária uma infraestrutura, na qual todos os departamentos são interligados e possam se utilizar de todas as funcionalidades da solução a ser contratada.

4.13. Para atendimento ao disposto no §6º do artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, atualizada pela Lei Complementar nº 156, de 2016, conforme destaque abaixo:

“Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

E ainda:

§ 6º do art.48 da LC 101/2000: Todos os Poderes e órgãos referidos no artigo 20, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a

autonomia.”

4.14. A presente licitação será realizada para atendimento aos seguintes órgãos: Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e o Instituto de Previdência Municipal de Pirajuba MG, visando não somente o atendimento às questões legais, e nesse sentido, deve-se considerar também que a partir do ano de 2023, as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais dos Municípios (administração direta e indireta), devem ser consolidados e disponibilizados no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI, nos termos da Portaria nº 642, de 20 de setembro de 2019 da Secretaria do Tesouro Nacional, como também, às questões técnicas, uma vez que essa municipalidade necessita de softwares que propiciem o fluxo de dados entre os entes, automatizando os processos e integrando as informações, eliminando interfaces complexas entre sistemas não projetados para conversar entre si (trocar dados), evitando assim o dispêndio de recursos humanos, financeiros e de tempo.

4.15. A definição do objeto, para contratação deste Sistema Integrado de Gestão Pública foi feita com foco no atendimento das necessidades dos entes municipais referenciados neste instrumento convocatório, contemplando a normatização, padronização, controle e otimização dos processos inerentes a administração municipal através de um único, integrado e padronizado sistema, composto por um conjunto de módulos que permita o uso compartilhado das informações comuns entre os diversos usuários da entidade, sem redundâncias de dados, respeitadas as regras de permissões e acessos definidas para cada um

deles.

5. JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO EM LOTE ÚNICO

5.1. Por motivos de ordem técnica e econômica, e levando em conta a necessidade de integração, compatibilidade e padronização do objeto, todos os sistemas integrantes do software de gestão pública foram reunidos em um único lote, e, por consequência, serão fornecidos por uma única empresa. De modo a legitimar tal decisão administrativa, apresenta-se aqui a justificativa quanto à impossibilidade de parcelamento do objeto em vários itens. Nesse sentido, cumpre mencionar as disposições do artigo 47, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, referente à exigência legal de parcelamento ou fracionamento do objeto licitado, a saber:

Art. 47. As licitações de serviços atenderão aos princípios:

• da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho;

• do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.

5.2. A regra acima impõe a obrigação de se repartir o objeto licitado em diversos itens, sem que haja prejuízo de ordem técnica ou econômica, visando atrair um maior número de interessados, aumentando a competitividade do certame e a pluralidade de ofertas, fatores que possibilitarão à Administração Pública escolher a proposta mais adequada aos seus interesses, e, por consequência, reduzir custos no processo de contratação. Imprescindível destacar que o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais já pacificaram o tema, editando, respectivamente, a Súmula nº 247 e Súmula nº 114, a saber:

TCU – SÚMULA Nº 247: É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.

TCE – SÚMULA Nº 114: É obrigatória a realização de licitação por itens ou por lotes, com exigências de habilitação proporcionais à dimensão de cada parcela, quando o objeto da contratação for divisível e a medida propiciar melhor aproveitamento dos recursos

disponíveis no mercado e a ampla participação de licitantes, sem perda da economia de escala, adotando-se, em cada certame, a modalidade licitatória compatível com o valor global das contratações.

Os únicos limites para não realizar o fracionamento são as razões de ordem técnica e econômica que circundam o objeto a ser licitado. O primeiro deles refere-se às características físicas e tecnológicas do objeto, bem como sobre a possibilidade de execução satisfatória do contrato, caso haja o parcelamento. O segundo, por sua vez, relaciona- se aos custos econômicos de todo processo licitatório, principalmente no que tange à economia de escala a ser observada na contratação do objeto. Isto posto, não é possível haver softwares com plataformas distintas entre os diversos sistemas que compõem o objeto, fato que certamente ocasionaria conflito dos dados informatizados, justamente por pertencerem a empresas distintas. Cite-se, por exemplo, a necessidade do sistema de compras e licitações operar integrado com o sistema de contabilidade pública, buscando assim que o Município possa promover uma adequada e segura gestão das contratações, desde o início do processo até o seu final. Existe, portanto, obstáculo de ordem técnica que impossibilita o parcelamento do objeto, pois cada empresa licitante apresentaria uma solução diferente, nem sempre comunicáveis entre si, em razão da linguagem informática pela qual operam. Como gerir com eficiência uma Administração sem a devida integração entre seus sistemas informatizados?

Outro ponto que deve restar evidenciado é que o parcelamento, no presente caso, aumentaria significativamente o valor total da contração. Explica-se. Suponha-se que 03 (três) empresas ganhem a licitação, cada uma com uma plataforma diferente, banco de dados distintos, servidores e licenças de sistemas operacionais diferentes. Esses fatores certamente elevariam o custo de todo o projeto para a Administração Municipal, haja vista que nesse caso ela precisaria dispor de um tipo de estrutura tecnológica para cada empresa contratada. Tal postura vai de encontro à economia de escala, pois o Município terminaria pagando um preço superior ao que poderia ser oferecido por um licitante que fosse contratado para execução de todos os sistemas.

A justificativa ora apresentada encontra respaldo na doutrina especializada e na jurisprudência, senão veja-se:

“A obrigatoriedade do fracionamento respeita limites de ordem técnica e econômica. Não se admite o fracionamento quando tecnicamente isso não for viável ou, mesmo, recomendável. O fracionamento em lotes deve respeitar a integralidade qualitativa do objeto a ser executado.

Não é possível desnaturar um certo objeto, fragmentando-o em

contratações diversas e que importam o risco de impossibilidade de execução satisfatória.(…) Já o impedimento de ordem econômica se relaciona com o risco de o fracionamento aumentar o preço unitário a ser pago pela Administração. Em uma economia de escala, o aumento de quantitativos produz a redução dos preços. Por isso, não teria cabimento a Administração fracionar as contratações se isso acarretar aumento de seus custos.(...) A possibilidade de participação de maior número de interessados não é o objetivo imediato e primordial, mas via instrumental para obter melhores ofertas (em virtude do aumento da competitividade). Logo, a Administração não pode justificar um fracionamento que acarretar elevação de custos através do argumento de benefício a um número maior de particulares” (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, p. 307/308, 15ª ed., São Paulo: Dialética, 2012.). Da leitura do § 1º do artigo 23, extrai-se a compreensão de que o parcelamento se impõe com vistas ao melhor aproveitamento das peculiaridades e recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade. É, portanto, um instrumento de que se deve valer o ente contratante para trazer à competições empresas dos segmentos de mercado aptos a operar com cada uma das parcelas que compõem o objeto licitado. A consequência natural é a ampliação da disputa e, como regra, a contratação por preços mais vantajosos.

Não se trata, no entanto, de regra absoluta, devendo o parcelamento efetivar-se quando for técnica e economicamente viável.” (TCU, Acórdão nº 3.155/2011, Plenário, Rel. min. Xxxx Xxxxx).

Por fim, é sabido que dezenas de empresas no mercado possuem todos os sistemas licitados e assim encontram-se plenamente aptas a participarem do presente certame. Por todo o exposto, justifica-se a decisão pelo não parcelamento do objeto ora licitado. Em face do exposto, a opção da contratação por lote único, com critério de decisão por menor preço global, fundamenta-se na necessidade de integração e interação de informações dos sistemas para todas entidades municipais, com linguagem que se adapta e atenda a cada uma destas entidades presentes neste instrumento convocatório sem a necessidade da contratação de terceiras/outras empresas, para transformação de dados para atendimento ao processo de trabalho vigentes.

6. JUSTIFICATIVA DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO

6.1. Segundo a melhor doutrina, a licitação é a regra das contratações públicas e se dá sempre que é possível a competição entre os fornecedores disponíveis. Caso contrário, o administrador está vinculado a realizar a contratação direta por inexigibilidade.

6.2. No presente caso, a licitação na sua modalidade pregão é a opção mais indicada, tendo em conta que o objeto que será licitado se enquadra em uma das hipóteses do artigo 6º, inciso XLI da Lei Federal de nº 14.133/2021, pois se trata de fornecimento de bens ou serviços

de natureza comum, haja vista existirem várias empresas que fornecem o item descrito neste Termo de Referência.

6.3. Com efeito, ainda que o serviço em foco seja tipificado como complexo, os padrões de desempenho e de qualidade são conhecidos, dominados e oferecidos amplamente no mercado. Assim, a complexidade do objeto não impede a definição objetiva do que é posto em disputa. Prontamente, a locação ou o licenciamento de sistemas de gestão pública caracteriza-se como um serviço comum.

Nesse sentido, esclarecedoras manifestações do Tribunal de Contas da União – TCU, quanto à aparente oposição entre “bens e serviços comuns” e “bens e serviços complexos”:

[…] Não obstante a indicação legislativa, a matéria continuaria controversa no âmbito da Administração Federal e desta Corte de Contas, talvez em razão da longa e sedimentada prática de contratação de bens e serviços de TI por licitação do tipo técnica e preço. E, também, da confusão que ainda hoje se faz quanto ao que se entende por ‘bens e serviços comuns’, no sentido de que seriam o xxxxxx xx ‘xxxx x xxxxxxxx xxxxxxxxx’, xx xxxxxxx que, os bens e serviços de TI, por serem muitas vezes considerados “complexos” (portanto não seriam comuns) não poderiam ser contratados por pregão.

Ocorre que ‘bem e serviço comum’ não é o oposto de ‘bem e serviço complexo’. Bens e serviços comuns, segundo o artigo 6º, inciso XIII, da nova Lei de Licitações, são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais no mercado. Isto é, são aqueles que podem ser especificados a partir de características (de desempenho e qualidade) que estejam comumente disponibilizadas no mercado pelos fornecedores, não importando se tais características são complexas, ou não.

O administrador público, ao analisar se o objeto do pregão se enquadra no conceito de bem ou serviço comum, deverá considerar dois fatores: os padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital? As especificações estabelecidas são usuais no mercado? Se esses dois requisitos forem atendidos o bem ou serviço poderá ser licitado na modalidade pregão. A verificação do nível de especificidade do objeto constitui um ótimo recurso a ser utilizado pelo administrador público na identificação de um bem de natureza comum. Isso não significa que somente os bens pouco sofisticados poderão ser objeto do pregão, ao contrário, objetos complexos podem também ser enquadrados como comuns.

Conforme descrito no Manual Boas Práticas em Licitações para a Contratação de Sistemas de Gestão Pública, A padronização do software, uma das características necessárias para nomeá-lo como comum, não precisa ser absoluta. Em se tratando de sistemas destinados às diversas áreas da gestão pública, v.g., orçamento, contabilidade, patrimônio, frotas, licitações, compras, contratos, tributação, orçamento, pessoal, dentre outros módulos, há soluções prontas, padronizadas e disponíveis no mercado que podem ser adaptadas às demandas de cada ente. Essa padronização quer significar “a possibilidade de substituição de uns por outros com o mesmo padrão de qualidade e eficiência”, nos termos da autorizada doutrina de Xxxx Xxxxx Xxxxxxxxx.

O Sistema Integrado permitirá a organização de dados, viabilizando o gerenciamento da Administração e o fornecimento por meio de gráficos, relatórios e planilhas. Além disso, proporcionará o conhecimento necessário para planejamento estratégico e execução orçamentária, suporte ao controle interno e externo, controle dos limites superiores e inferiores, controle de origem e aplicação de recursos, contabilização automática da folha de pagamento dos servidores, da arrecadação dos tributos e da dívida ativa municipal, dentre outros.

Por motivos de ordem técnica e econômica, e levando em conta a necessidade de integração, compatibilidade e padronização do objeto, todos os sistemas integrantes do software de gestão pública foram reunidos em um único lote para que não haja prejuízo de ordem técnica ou econômica.

A opção da contratação por lote único, com critério de decisão por menor preço global, basear se na necessidade de integração e interação de informações dos sistemas para todas as secretarias, com linguagem que se adapta e atenda ao Município para que promover qualidade e agilidade das informações no fluxo entre os departamentos, garantir maior rapidez, confiabilidade, segurança e desburocratização na execução das atividades e atender às novas normas da STN e TCEMG.

7. DA ESTIMATIVA DE PREÇO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PARA A DESPESA.

7.1. Conforme exigência legal, a Prefeitura Municipal realizou pesquisa de preços de mercado e estimativa de custos junto às empresas do ramo do objeto licitado, tendo apurado os preços unitários e a média estimativa global.

7.2. Sendo assim o valor médio orçado para a presente prestação de serviços é de R$ xxxxx,xx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), conforme especificado abaixo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUBA
ITEM	SISTEMAS	QDTE	VALOR UNITÁRIO MÉDIO	VALOR TOTAL MÉDIO
1	Folha de Pagamento	12	R$ XXXX	R$ XXXX
2	Ponto Eletrônico	12	R$ XXXX	R$ XXXX
3	Recursos Humanos	12	R$ XXXX	R$ XXXX
4	Relógio de Ponto (WEB)	12	R$ XXXX	R$ XXXX
5	PPA E LDO	12	R$ XXXX	R$ XXXX
6	Elaboração Orçamentária e Planejamento	12	R$ XXXX	R$ XXXX
7	Gestão e Execução	12	R$ XXXX	R$ XXXX
8	Convênios de Cooperação	12	R$ XXXX	R$ XXXX
9	Controle Interno e Auditoria	12	R$ XXXX	R$ XXXX
10	Portal do Servidor (WEB)	12	R$ XXXX	R$ XXXX
11	Almoxarifado	12	R$ XXXX	R$ XXXX
12	Compras	12	R$ XXXX	R$ XXXX
13	Requisição de Materiais	12	R$ XXXX	R$ XXXX
14	Contratos	12	R$ XXXX	R$ XXXX
15	Frotas	12	R$ XXXX	R$ XXXX
16	Licitação	12	R$ XXXX	R$ XXXX
17	Patrimônio	12	R$ XXXX	R$ XXXX
18	Tributário	12	R$ XXXX	R$ XXXX
19	Nota Fiscal Eletrônica (WEB)	12	R$ XXXX	R$ XXXX
20	Protocolo e Controle de Processos (WEB)	12	R$ XXXX	R$ XXXX
21	Cemitério	12	R$ XXXX	R$ XXXX
22	Gestão do Simples Nacional - GSN (WEB)	12	R$ XXXX	R$ XXXX
23	Des-if (WEB)	12	R$ XXXX	R$ XXXX
24	Gestão de Administradora de Cartões (WEB)	12	R$ XXXX	R$ XXXX
25	B.I - Informações Gerenciais (WEB)	12	R$ XXXX	R$ XXXX
26	Gerenciamento Eletrônico de Documento - GED (WEB)	12	R$ XXXX	R$ XXXX
27	Portal da Transparência e Acesso à	12	R$ XXXX	R$ XXXX

	Informação (WEB)
28	Ouvidoria Pública (WEB)	12	R$ XXXX	R$ XXXX
29	Gestão de Backup	12	R$ XXXX	R$ XXXX
30	Educação (WEB)- Quantidade de Escolas 02	12	R$ XXXX	R$ XXXX
31	Assinatura Digital/Eletrônica(WEB)	12	R$ XXXX	R$ XXXX
32	E-social (WEB)	12	R$ XXXX	R$ XXXX
33	Obras Públicas (WEB)	12	R$ XXXX	R$ XXXX
34	Saúde (WEB)- Quantidades de Unidades 02	12	R$ XXXX	R$ XXXX
35	Biblioteca	12	R$ XXXX	R$ XXXX
36	Assistência Social (WEB)- Quantidades de unidades 01	12	R$ XXXX	R$ XXXX
37	Segurança do Trabalho	12	R$ XXXX	R$ XXXX
VALOR TOTAL			R$ XXXX	R$ XXXX
CAMARA MUNICIPAL
ITEM	SISTEMAS	QDTE	VALOR UNITÁRIO MEDIO	VALOR TOTAL MEDIO
1	Folha de Pagamento	12	R$ XXXX	R$ XXXX
2	Recursos Humanos	12	R$ XXXX	R$ XXXX
3	Elaboração Orçamentária e Planejamento	12	R$ XXXX	R$ XXXX
4	Gestão e Execução	12	R$ XXXX	R$ XXXX
5	Portal do Servidor (WEB)	12	R$ XXXX	R$ XXXX
6	Almoxarifado	12	R$ XXXX	R$ XXXX
7	Compras	12	R$ XXXX	R$ XXXX
8	Contratos	12	R$ XXXX	R$ XXXX
9	Frotas	12	R$ XXXX	R$ XXXX
10	Licitação	12	R$ XXXX	R$ XXXX
11	Patrimônio	12	R$ XXXX	R$ XXXX
12	Protocolo e Controle de Processos ( WEB)	12	R$ XXXX	R$ XXXX
13	Portal da Transparência e Acesso à Informação (WEB)	12	R$ XXXX	R$ XXXX
14	Ouvidoria Pública (WEB)	12	R$ XXXX	R$ XXXX
15	Registro de Atos administrativos e Textos Legais (WEB)	12	R$ XXXX	R$ XXXX

16	E-social(WEB)	12	R$ XXXX	R$ XXXX
VALOR TOTAL			R$ XXXX	R$ XXXX

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PIRAJUBA MG
ITEM	SISTEMAS	QDTE	VALOR UNITÁRIO MEDIO	VALOR TOTAL MEDIO
1	Folha de Pagamento	12	R$ XXXX	R$ XXXX
2	Recursos Humanos	12	R$ XXXX	R$ XXXX
3	Elaboração Orçamentária e Planejamento	12	R$ XXXX	R$ XXXX
4	Gestão e Execução	12	R$ XXXX	R$ XXXX
5	Portal do Servidor (WEB)	12	R$ XXXX	R$ XXXX
6	Almoxarifado	12	R$ XXXX	R$ XXXX
7	Compras	12	R$ XXXX	R$ XXXX
8	Contratos	12	R$ XXXX	R$ XXXX
9	Frotas	12	R$ XXXX	R$ XXXX
10	Licitação	12	R$ XXXX	R$ XXXX
11	Patrimônio	12	R$ XXXX	R$ XXXX
12	Protocolo e Controle de Processos (WEB)	12	R$ XXXX	R$ XXXX
13	Portal da Transparência e Acesso à Informação (WEB)	12	R$ XXXX	R$ XXXX
14	Previdência Pública	12	R$ XXXX	R$ XXXX
15	Perícia Médica	12	R$ XXXX	R$ XXXX
16	E-social(WEB)	12	R$ XXXX	R$ XXXX
VALOR TOTAL			R$ XXXX	R$ XXXX

8. DO AMBIENTE TECNOLÓGICO (REQUISITOS OBRIGATÓRIOS):

8.1. O sistema operacional será o Microsoft Windows Server 2016 – Enterprise Edition, equivalente ou superior como servidor de banco de dados e nas estações clientes Microsoft Windows 10 Professional padrão tecnológico.

8.2. O Sistema Gerenciador de Banco de Dados será o SQL SERVER 2016, equivalente ou superior, licenciado junto ao fabricante do banco, livre de vicios e restrições por falta de licenciamento e performar de acordo com as caracteristicas do servidor instalado na contratada e os custos da licença de uso será de inteira responsabilidade da CONTRATADA, ficando para o departamento de informática a guarda

da senha para administração do banco.

8.3. A comunicação entre os servidores e estações utilizará o protocolo

TCP/IP.

8.4. Caso os softwares atuais necessitem de um software básico complementar para sua perfeita execução, será de inteira responsabilidade da CONTRATADA que deverá também especificar o número de licenças necessárias à sua completa operação.

8.5. O processo de Instalação dos Módulos do Sistema deverá ser efetuado de forma padronizada e parametrizada, preferencialmente, através de aplicações, evitando que os usuários tenham que efetuar procedimentos manuais para instalação dos mesmos e configuração de ambiente. Todo o processo de criação e configuração dos parâmetros de acesso ao banco de dados deverá estar embutido nas aplicações.

8.6. Todos os softwares componentes devem permitir, sem comprometer a integridade do Sistema proposto, a sua adaptação às necessidades da CONTRATANTE, por meio de parametrizações e/ou customizações.

8.7. Para os módulos WEB, o servidor de aplicação será o IIS, versão

6.0 , equivalente ou superior, podendo o sistema operacional ser MS Windows Server.

8.8. Os navegadores (browsers) compatíveis com as aplicações WEB deverão ser o MS Internet Explorer 8.0, Mozilla Firefox 3.5, Google Chrome 7.0, equivalente ou versões superiores.

8.9. A caracterização operacional será transacional.

8.10. Deverá operar por transações (ou formulários ‘on-line’) que, especializadamente, executam ou registram as atividades administrativas básicas. Os dados recolhidos em uma transação deverão ficar imediatamente disponíveis em toda a rede, em um servidor central. Isto significa que cada dado deverá ser recolhido uma única vez, diretamente no órgão onde é gerado. As tarefas deverão ser compostas por telas gráficas específicas. Os dados transcritos pelos usuários deverão ser imediatamente validados e o efeito da transação deverá ser imediato.

8.11. O sistema deverá permitir a sua total operabilidade com ou sem uso do mouse. (habilitação das teclas ‘tab’ e ‘hot-keys’)

8.12. Deverá ser um sistema multiusuário, com controle de execução de atividades básicas, integrado, ‘on-line’. Deverá participar diretamente da

execução destas atividades, através de estações cliente e impressoras remotas, instaladas diretamente nos locais onde estas atividades se processam. Deverá recolher automaticamente os dados relativos a cada uma das operações realizadas e produzir localmente toda a documentação necessária.

8.13. O sistema deverá ter o recurso, através de parametrização das opções CRUD, de não permitir que seja eliminada nenhuma transação já concretizada. Caso seja necessária uma retificação de qualquer informação, preferencialmente, esta deverá ser estornada para que fique registrada permanentemente.

Segurança de Acesso e Rastreabilidade.

8.14. As tarefas deverão ser acessíveis somente a usuários autorizados especificamente a cada uma delas. O sistema deve contar com um catálogo de perfis de usuários que definam padrões de acesso específicos por grupos de usuários. Para cada tarefa autorizada, o administrador de segurança deverá poder especificar o nível do acesso (somente consulta ou também atualização dos dados).

8.15. As autorizações ou desautorizações, por usuário, grupo ou tarefa, deverão ser dinâmicas e ter efeito imediato.

8.16. O acesso aos dados deve poder também ser limitado para um determinado setor do organograma, de forma que usuários de setores que descentralizam o controle de recursos não visualizem ou possam alterar dados de outros setores.

8.17. As principais operações efetuadas nos dados deverão ser logadas (deve-se registrar histórico), de forma a possibilitar auditorias futuras.

8.18. Quanto ao acesso aos dados, o gerenciador deverá oferecer mecanismos de segurança que impeçam usuários não autorizados de efetuar consultas ou alterações em alguns dados de forma seletiva.

8.19. Interface Gráfica.

8.20. Para melhorar a assimilação inicial de usuários novatos, as telas das tarefas deverão fornecer ajuda automática ao usuário na medida em que ele navega pelos campos do formulário, sem necessidade de se recorrer ao ‘Help on-line’.

8.21. A aparência das telas deverá seguir o padrão do ambiente gráfico

Windows (Microsoft).

8.22. O Sistema deverá permitir a customização dos menus de acesso

às funcionalidades, podendo atribuí-los a usuários específicos ou a agrupamentos de direitos.

8.23. O processo de atualização do sistema deverá ocorrer normalmente, sem interromper a execução das funcionalidades dos aplicativos no ambiente de produção, permitindo que todos os usuários continuem operando o Sistema durante a atualização.

RECUPERAÇÃO DE FALHAS E SEGURANÇA DE DADOS:

8.24. A recuperação de falhas deverá ser automática, ocorrendo de forma transparente ao usuário. O sistema deverá conter mecanismos de proteção que impeçam a perda de transações já efetivadas pelo usuário.

8.25. O sistema deverá permitir a realização de backups dos dados de forma on-line (com o banco de dados em utilização), no qual deverá ser realizado e validado pela contratada diariamente.

8.26. As transações no sistema, preferencialmente, devem ficar registradas permanentemente com a indicação do usuário, data, hora exata, hostname e endereço IP, informação da situação antes e depois, para eventuais necessidades de auditoria posterior.

8.27. As regras de integridade dos dados devem estar alojadas no servidor de banco de dados e não nas aplicações – Front-End, de tal forma que um usuário que acesse o banco de dados por outras vias não o torne inconsistente.

8.28. Em caso de falha operacional ou lógica, o sistema deverá recuperar-se automaticamente, sem intervenção de operador, de modo a resguardar a última transação executada com êxito, mantendo a integridade interna da base de dados correspondente ao último evento completado antes da falha.

CARACTERIZAÇÃO OPERACIONAL:

8.29. Transacional.

8.30. O sistema deverá permitir a sua total operabilidade com ou sem uso do mouse. (habilitação das teclas ‘tab’ e ‘hot-keys’)

8.31. Interface Gráfica.

DOCUMENTAÇÃO:

8.32. Permitir documentar as alterações ou parametrizações realizadas

no sistema proposto de forma homogênea e coerente com a documentação original dos sistemas.

8.33. Implementar controles de alterações e de versões dos objetos do sistema proposto.

8.34. Permitir completo reaproveitamento das parametrizações efetuadas na implantação de novas versões dos softwares.

REQUISITOS GERAIS EXIGIDOS PARA O SISTEMA APLICATIVO:

8.35. Todo o processo de levantamento de requisitos e análise, durante o processo de customização, deverá ser feito em conjunto com os funcionários da CONTRATANTE, incluindo os técnicos do setor de Informática, para todos os itens a serem adaptados pelo licitante.

8.36. Deverá acompanhar os módulos dos sistemas, objeto deste Termo de Referência, uma ferramenta para elaboração de relatórios a ser disponibilizada aos usuários, para confecção rápida de relatórios personalizados.

8.37. Executar os serviços de migração dos dados existentes nos atuais cadastros e tabelas dos sistemas licitados automaticamente, sem interferencia manual da Contratada, utilizando os meios disponíveis no Município. O Município fornecerá os arquivos dos dados em formato ‘.txt’ para migração, com os respectivos layouts.

8.38. A CONTRATADA deverá disponibilizar o suporte na sede do Município:

8.39. Durante todo o processo de levantamento para customização;

8.40. Durante a implantação no tocante ao ambiente operacional de produção;

8.41. Na primeira execução de rotinas de cada sistema durante o período de vigência do contrato.

8.42. Deverá acompanhar os módulos dos sistemas, objeto deste Termo de Referência, uma ferramenta para elaboração de relatórios a ser disponibilizada aos usuários, para confecção rápida de relatórios personalizados.

8.43. Permitir a visualização dos relatórios em tela, bem como possibilitar que sejam gravados em disco, em formatos como HTML, PDF, DOC, XLS, TXT, PDF ou outros, que permitam ser visualizados posteriormente ou impressos, além de Permitir a seleção e

configuração da impressora local ou de rede disponível.

8.44. Os relatórios deverão Permitir a inclusão do brasão do Município.

8.45. Suporte aos Sistemas ofertados, nos aspectos relacionados ao gerador de relatórios e linguagem em que estes foram desenvolvidos, permitindo que a equipe técnica da Prefeitura Municipal de Pirajuba MG possa efetuar checklist de problemas ocorridos antes da abertura de chamado para suporte do proponente.

TREINAMENTO:

8.46. A CONTRATADA deverá apresentar o Plano de Treinamento para todos os usuários num total de xxx pessoas da Administração no prazo máximo de 120 (Cento Vinte) dias contados da data do recebimento da Ordem de Serviços Inicial.

8.47. Os Planos de Treinamento devem conter os seguintes requisitos mínimos:

8.48. Nome e objetivo de cada módulo de treinamento;

8.49. Público alvo;

8.50. Conteúdo programático;

8.51. Conjunto de material a ser distribuído em cada treinamento, incluindo apostilas, documentação técnica, etc.;

8.52. Carga horária de cada módulo do treinamento;

8.53. Processo de avaliação de aprendizado;

8.54. Recursos utilizados no processo de treinamento (equipamentos,

softwares, filmes, slides, livros, fotos, etc.)

8.55. O prazo de implantação dos sistemas não poderá ser superior a 120(Cento Vinte) dias, a migração, conversão de dados e o treinamento deverão ser realizados no prazo máximo de 120 (Cento Vinte) dias, contados da data do recebimento da Ordem de Serviços Inicial.

8.56. Os treinamentos poderão ser realizados e concluídos no primeiro mês a critério da CONTRATADA ou estender-se pelo segundo e até terceiro mês, contando que não ultrapasse o prazo de 120 (Cento Vinte) dias referido no item acima.

8.57. A CONTRATADA se obriga a apresentar cronograma para a

realização dos treinamentos, considerando que:

8.58. Caberá a CONTRATANTE o fornecimento de mobiliário e equipamentos de informática, assim como locais adequados, necessários à realização dos treinamentos;

8.59. Caso seja solicitado suporte técnico “in loco” as despesas dos técnicos como: hospedagem, alimentação, transporte, etc. serão os custos pagos pela CONTRATANTE;

8.60. Os equipamentos disponíveis serão no mínimo de um microcomputador para cada dois participantes, fornecidos pela CONTRATANTE;

8.61. Deverá haver disponibilidade de uma impressora, na sala de treinamento, para testes de relatórios.

8.62. Será fornecido Certificado de Participação aos participantes que tiverem comparecido a mais de 70% das atividades de cada curso.

8.63. A realização do treinamento deverá obedecer às seguintes condições:

8.64. O treinamento e o respectivo material didático deverão ser em idioma português, sendo o material impresso, um por participante;

8.65. Todo material necessário à realização e ao acompanhamento do curso, a saber: bloco de papel, caneta, material didático, entre outros, deverá ser fornecido pela CONTRATADA na época do treinamento.

8.66. O curso de utilização e operação dos softwares licitados será:

8.67. Mínimo de 4 (quatro) horas por turma e no máximo 12 (doze) horas.

8.68. A CONTRATANTE resguardar-se-á o direito de acompanhar, adequar e avaliar o treinamento contratado com instrumentos próprios, sendo que, se o treinamento for julgado insuficiente, caberá à CONTRATADA, sem ônus para a CONTRATANTE, ministrar o devido reforço.

8.69. Quando solicitado pela CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá providenciar alterações no programa de treinamento, incluindo recursos, instrutores, conteúdo, etc.

treinamento para os usuários deve abranger os seguintes módulos:

PREFEITURA MUNICIPAL
ITEM	SISTEMAS	QUANTIDADES DE USUÁRIOS A SEREM TREINADOS
1	Folha de Pagamento	07
2	Ponto Eletrônico	07
3	Recursos Humanos	07
4	Relógio de Ponto (WEB)	XX
5	PPA E LDO	XX
6	Elaboração Orçamentária e Planejamento	XX
7	Gestão e Execução	XX
8	Convênios de Cooperação	XX
9	Controle Interno e Auditoria	XX
10	Portal do Servidor (WEB)	XX
11	Almoxarifado	XX
12	Compras	XX
13	Requisição de Materiais	XX
14	Contratos	XX
15	Frotas	XX
16	Licitação	XX
17	Patrimônio	XX
18	Tributário	XX
19	Nota Fiscal Eletrônica (WEB)	XX
20	Protocolo e Controle de Processos (WEB)	XX
21	Cemitério	XX
22	Gestão do Simples Nacional - GSN (WEB)	XX
23	Des-if (WEB)	XX
24	Gestão de Administradora de Cartões (WEB)	XX
25	B.I - Informações Gerenciais (WEB)	XX
26	Gerenciamento Eletrônico de Documento - GED (WEB)	XX
27	Portal da Transparência e Acesso à Informação (WEB)	XX
28	Ouvidoria Pública (WEB)	XX

29	Gestão de Backup	XX
30	Educação (WEB)- Quantidade de Escolas xx	XX
31	Assinatura Digital/Eletrônica(WEB)	XX
32	E-social(WEB)	XX
33	Obras Públicas (WEB)	XX
34	Saúde (WEB)- Quantidades de Unidades xx	XX
35	Biblioteca	XX
36	Assistência Social (WEB)- Quantidades de unidades xx	XX
37	Segurança do Trabalho	XX
CAMARA MUNICIPAL
ITEM	SISTEMAS	QUANTIDADES DE USUÁRIOS A SEREM TREINADOS
1	Folha de Pagamento	XX
2	Recursos Humanos	XX
3	Elaboração Orçamentária e Planejamento	XX
4	Gestão e Execução	XX
5	Portal do Servidor (WEB)	XX
6	Almoxarifado	XX
7	Compras	XX
8	Contratos	XX
9	Frotas	XX
10	Licitação	XX
11	Patrimônio	XX
12	Protocolo e Controle de Processos (WEB)	XX
13	Portal da Transparência e Acesso à Informação (WEB)	XX
14	Ouvidoria Pública (WEB)	XX
15	Registro de Atos administrativos e Textos Legais (WEB)	XX
16	E-social(WEB)	XX

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE XXXXXXX
ITEM	SISTEMAS	QUANTIDADES DE USUÁRIOS A SEREM TREINADOS
1	Folha de Pagamento	XX
2	Recursos Humanos	XX
3	Elaboração Orçamentária e Planejamento	XX
4	Gestão e Execução	XX
5	Portal do Servidor (WEB)	XX
6	Almoxarifado	XX
7	Compras	XX
8	Contratos	XX
9	Frotas	XX
10	Licitação	XX
11	Patrimônio	XX
12	Protocolo e Controle de Processos (WEB)	XX
13	Portal da Transparência e Acesso à Informação (WEB)	XX
14	Previdência Pública	XX
15	Perícia Médica	XX
16	E-social(WEB)	XX

SUPORTE:

8.70. As solicitações de atendimento, as quais serão ilimitadas, por parte do cliente e deverá ser protocolado junto ao fornecedor contendo a data e hora da solicitação, a descrição do problema, o nível de prioridade para o atendimento desta solicitação e uma numeração de controle. Para cada problema uma única solicitação deverá ser protocolada, com possibilidade de utilização de formulários via browser na internet.

8.71. Para fins de garantia da operacionabilidade e funcionalidade dos sistemas locados, as solicitações de atendimento e o suporte delas resultantes serão ilimitados e sem custo adicional, enquanto perdurar a contratação.

8.72. Deverá ser garantido o atendimento, em português, para pedidos de suporte no horário das 08h00 às 18h00, de segundas às sextas feiras. Deverá fornecer controle informatizado de todas as ordens de

serviço geradas para manutenção dos sistemas, com número, motivo, sistema e data de abertura e encerramento.

8.73. O atendimento a solicitação do suporte deverá ser realizado por um atendente apto a prover o devido suporte ao sistema, com relação ao problema relatado, ou redirecionar o atendimento a quem o faça.

8.74. A CONTRATADA deverá estar apta a acessar remotamente o sistema do cliente de forma a poder verificar condições de erros que não possam ser reproduzidas em ambientes internos da empresa fornecedora do sistema.

8.75. Ferramentas que possibilitem a monitoração, e correção se necessário, do desempenho, em termos de utilização e tempos de resposta para os usuários, do sistema deverão fazer parte do contrato de manutenção e suporte.

MANUTENÇÃO:

8.76. O contrato inclui a obrigação da manutenção, atualização de versões dos softwares licitados, assim como a correção, eletrônica e/ou manual, de erros/falhas de programação das versões em uso para garantir a operacionalidade dos mesmos nas funcionalidades descritas anteriormente, mantendo as parametrizações e customizações existentes.

Prazos de chamados para manutenção: 24 horas para os modulos de contabilidade e recursos humanos e controle de ponto. 48 horas para demais chamados.

9. REQUISITOS (OBRIGATÓRIOS) EM CUMPRIMENTO AO DECRETO FEDERAL 10.540/2020, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE - SIAFIC.

9.1. Controlar e evidenciar os recursos dos orçamentos, das alterações decorrentes de créditos adicionais, das receitas previstas e arrecadadas e das despesas empenhadas, liquidadas e pagas à conta desses recursos e das respectivas disponibilidades;

9.2. Controlar e evidenciar perante a Fazenda Pública a situação daqueles que arrecadem receitas, efetuem despesas e administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados;

9.3. Controlar e evidenciar a situação patrimonial do ente público e a sua variação efetiva ou potencial, observada a legislação e normas aplicáveis;

9.4. Controlar e evidenciar as informações necessárias à apuração dos custos dos programas e das unidades da administração pública;

9.5. Controlar e evidenciar a aplicação dos recursos pelos entes federativos, agrupados por ente federativo beneficiado, incluído o controle de convênios, de contratos e de instrumentos congêneres;

9.6. Controlar e evidenciar as operações de natureza financeira não compreendidas na execução orçamentária, das quais resultem débitos e créditos;

9.7. Emitir relatórios do Diário, Razão e Balancete Contábil, individuais ou consolidados, gerados em conformidade com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público estabelecido pelas normas gerais de consolidação das contas públicas a que se refere o § 2º do art. 50 da LC nº 101/2000;

9.8. Permitir a emissão das demonstrações contábeis e dos relatórios e demonstrativos fiscais, orçamentários, patrimoniais, econômicos e financeiros previstos em lei ou em acordos nacionais ou internacionais, com disponibilização das informações em tempo real (até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil);

9.9. Controlar e evidenciar as operações intragovernamentais, com vistas à exclusão de duplicidades na apuração de limites e na consolidação das contas públicas;

9.10. Controlar e evidenciar a origem e a destinação dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica;

9.11. Permitir a integração com outros sistemas estruturantes existentes, em conformidade com o Decreto Federal 10.540/2020;

9.12. Processar e centralizar o registro contábil dos atos e fatos que afetam ou podem afetar o patrimônio da entidade;

9.13. Registrar os lançamentos contábeis, de forma analítica, pelo mecanismo de débitos e créditos em partidas dobradas;

9.14. Efetuar os registros contábeis em idioma e moeda corrente nacional. Na hipótese de transação em moeda estrangeira, converter em moeda nacional e aplicar a taxa de câmbio na data de referência estabelecida em norma aplicável;

9.15. Permitir o registro contábil, no mínimo, com os seguintes elementos: data da ocorrência da transação, conta debitada, conta creditada, histórico da transação com referência a documentação de suporte de forma descritiva ou por meio do uso de código de histórico padronizado, valor da transação, número de controle dos registros eletrônicos que integrem um mesmo lançamento contábil;

9.16. Permitir que o registro dos bens, dos direitos e das obrigações possibilite a indicação dos elementos necessários à sua caracterização e identificação;

9.17. Assegurar o cumprimento da característica qualitativa da verificabilidade, permitindo lançamentos somente em contas analíticas;

9.18. Contemplar procedimentos que garantam a segurança, a preservação e a disponibilidade dos documentos e dos registros contábeis mantidos em sua base de dados;

9.19. Permitir a acumulação dos registros por centros de custos;

9.20. Vedar a alteração dos códigos-fonte ou de suas bases de dados que possam modificar a essência do fenômeno representado pela contabilidade ou das demonstrações contábeis;

9.21. Vedar a utilização de ferramentas de sistema que refaçam os lançamentos contábeis em momento posterior ao fato contábil ocorrido, que ajustem ou não as respectivas numerações sequenciais e outros registros de sistema;

9.22. Assegurar a inalterabilidade das informações originais, impedindo alteração ou exclusão de lançamentos contábeis realizados;

9.23. Conter rotinas para a realização de correções ou de anulação por meio de novos registros, de forma a preservar o registro históricos dos atos;

9.24. Disponibilizar diretamente ou por intermédio de integração com outros sistemas estruturantes, as informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras dos dados referentes ao empenho, liquidação e pagamento;

9.25. Disponibilizar diretamente ou por intermédio de integração com outros sistemas estruturantes, informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras do número do processo que instruir a execução orçamentária da despesa;

9.26. Disponibilizar diretamente ou por intermédio de integração com outros sistemas estruturantes, as informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras dos dados referentes à classificação orçamentária, com a especificação da unidade orçamentária, da função, da subfunção, da natureza da despesa, do programa e da ação e da fonte dos recursos que financiou o gasto;

9.27. Disponibilizar diretamente ou por intermédio de integração com outros sistemas estruturantes, as informações relativas aos atos

praticados pelas unidades gestoras ou executoras dos dados referentes aos desembolsos independentes da execução orçamentária;

9.28. Disponibilizar diretamente ou por intermédio de integração com outros sistemas estruturantes, as informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras dos dados referentes a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, com seu respectivo número de inscrição no CPF ou no CNPJ, inclusive quanto aos desembolsos de operações independentes da execução orçamentária, exceto na hipótese de folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários;

9.29. Disponibilizar diretamente ou por intermédio de integração com outros sistemas estruturantes, as informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras dos dados referentes aos convênios realizados, com o número do processo correspondente, o nome e identificação por CPF ou CNPJ do convenente, o objeto e o valor;

9.30. Disponibilizar diretamente ou por intermédio de integração com outros sistemas estruturantes, as informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras, quanto à despesa, dos dados referentes ao procedimento licitatório realizado, ou a sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do respectivo processo;

9.31. Disponibilizar diretamente ou por intermédio de integração com outros sistemas estruturantes, as informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras, quanto à despesa, dos dados referentes à descrição do bem ou do serviço adquirido;

9.32. Disponibilizar diretamente ou por intermédio de integração com outros sistemas estruturantes, disponibiliza as informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras dos dados e valores relativos à previsão da receita na lei orçamentária anual;

9.33. Disponibilizar diretamente ou por intermédio de integração com outros sistemas estruturantes, as informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras, quanto à receita, dos dados e valores relativos ao lançamento, resguardado o sigilo fiscal na forma da legislação;

9.34. Disponibilizar diretamente ou por intermédio de integração com outros sistemas estruturantes, as informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras dos dados e valores relativos à arrecadação, inclusive referentes a recursos extraordinários;

9.35. Disponibilizar diretamente ou por intermédio de integração com

outros sistemas estruturantes, disponibiliza as informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras dos dados e valores referentes ao recolhimento;

9.36. Disponibilizar diretamente ou por intermédio de integração com outros sistemas estruturantes, as informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras dos dados e valores referentes à classificação orçamentária, com a especificação da natureza da receita e da fonte de recurso;

9.37. Permitir o armazenamento, a integração, a importação e a exportação de dados, observados o formato, a periodicidade e o sistema estabelecidos pelo Órgão Central de Contabilidade da União;

9.38. Possuir mecanismos que garantam a integridade, a confiabilidade, a auditabilidade e a disponibilidade da informação registrada e exportada;

9.39. Conter identificação do sistema e do seu desenvolvedor nos documentos por ele gerados;

9.40. Possuir mecanismos de controle de acesso de usuários baseados, no mínimo, na segregação das funções de execução orçamentária e financeira, de controle e de consulta;

9.41. Impedir a criação de usuários sem a indicação de CPF;

9.42. Manter controle da concessão e da revogação das senhas de acesso ao sistema;

9.43. Armazenar o registro das operações de inclusão, exclusão ou alteração de dados efetuados pelos usuários contendo, no mínimo: o código CPF do usuário; a operação realizada e a data e hora da operação;

9.44. Possuir mecanismos de proteção contra acesso direto não autorizado à sua base de dados;

9.45. Vedar a manipulação da base de dados e registrar cada operação realizada em histórico gerado pelo banco de dados (logs);

9.46. Manter cópia de segurança da base de dados que permita a sua recuperação em caso de incidente ou de falha, com periodicidade diária.

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

10. Devido a natureza técnica dos serviços, as empresas licitantes, deverão comprovar que possuem qualificação técnica e pessoal

adequado para a execução dos mesmos. Estas exigências têm a finalidade de aferir a aptidão técnica do licitante conferindo segurança à Administração Pública de que o mesmo possui pleno conhecimento técnico para a execução do contrato, caso se sagre vencedor do certame.

11. Para comprovação de qualificação técnica, as licitantes deverão apresentar, na habilitação, um comprovante da Capacidade Operacional da Empresa para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto do presente, através da apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em serviços com características semelhantes ao objeto definido neste Termo de Referência.

12. PROVA DE CONCEITO

12.1. Ultrapassado as fases de lances e da habilitação, o vencedor classificado provisoriamente em primeiro lugar por ter apresentado a melhor proposta deverá, munido de maquinário próprio, com os sistemas licitados instalados em sua máquina, realizar apresentação dos módulos perante a Comissão Técnica da Prefeitura Municipal de Pirajuba/MG. Essa prova de conceito será realizada para fins de verificação da conformidade dos requisitos e funcionalidades especificados neste Termo de Referência desse Edital. A equipe de avaliação dos softwares, que procederá à avaliação do produto ofertado, será composta por servidores públicos nomeados e possuidores de conhecimento técnico específico para o fim de análise dos requisitos.

12.2. A equipe municipal irá verificar em ambiente de testes se a vencedora provisória, ofertante da melhor proposta, cumpre com os requisitos (especificações) dos sistemas licitados sendo esse cumprimento a condição necessária para declaração da vencedora em definitivo .

12.3. Esta equipe fará uma avaliação da ferramenta e confrontará suas funcionalidades com os requisitos especificados no TERMO DE REFERÊNCIA.

12.4. A demonstração deverá será (iniciada) após notificação do pregoeiro para que, em dia e horário previamente estipulado e dado publicidade a todos interessados, a empresa classificada em primeiro lugar inicie a sua apresentação/teste de conformidade. E tal apresentação deverá ser realizada em até 3 (Três) dias úteis, contado a partir do primeiro dia útil imediatamente posterior àquele em que foi feita a convocação para a prova de conceito. Esse prazo poderá ser prorragado, havendo justificativa plausível e também podendo ser alargado em igual quantidade de prazo (mais 3 dias) a critério da

Administração.

12.5. Após a realização da prova de conceito, a comissão responsável irá emitir parecer aprovando ou reprovando o sistema apresentado, sendo eliminado na prova de conceito o licitante que deixar de satisfazer a um mínimo de 80% (Oitenta) dos Requisitos exigidos no TERMO DE REFERÊNCIA e 100% (Cem) do AMBIENTE TECNOLOGICO.

12.6. Os requisitos serão avaliados sequencialmente obedecendo à ordem do ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, na ordem crescente de numeração ou por amostragem a critério da administração.

12.7. Depois de vencido o prazo de apresentação da prova de conceito, não será permitido fazer ajustes ou modificações na ferramenta apresentada para fins de adequá-la às especificações constantes deste Edital.

12.8. Fica reconhecido o direito dos licitantes concorrentes acompanharem os procedimentos relativos à prova de conceito. Os licitantes que forem assistir a prova de conceito não poderão interrompê-la de nenhum modo.

12.9. Se o licitante for aprovado na prova de conceito e sua proposta estiver em conformidade com este Edital, ela será aceita, caso ele seja reprovado, sua proposta será desclassificada.

12.10. A licitante que apresentou a melhor proposta, vencedora provisória, caso não atenda o Termo de Referência, consequentemente será desclassificada, deverão ser chamados os demais licitantes para verificação da habilitação e submissão à prova de conceito, de acordo com a ordem de classificação, até que se constate aquela que cumpra os requisitos necessários e, assim cumprindo, será declarada vencedora e apta à adjudicação do objeto e assinatura do contrato.

1. DESCRIÇÃO DAS FUNCIONALIDADES DOS SISTEMAS:

FOLHA DE PAGAMENTO

1.	O aplicativo de Folha de Pagamento deverá permitir a integração de dados de forma automática ou ainda através de arquivos de intercâmbio de informações com os sistemas de Contabilidade Pública, Ponto Eletrônico, Recursos Humanos, Atendimento ao Servidor Público via Internet, Relógio Ponto via Internet, Gestão Educacional, Gerenciamento Inteligente, Gestão de Informação e Custos e Portal da Transparência.
2.	Deverá permitir ao Administrador configuração das permissões de acesso aos menus e permissões referente à inserção, alteração e exclusão diferenciada para grupos de usuários ou usuário individual.
3.	Permitir limitação do acesso de usuários às informações de funcionários de determinados grupos funcionais, organogramas e/ou vínculos empregatícios.

4.	Permitir a flexibilização das configurações da folha de acordo com a necessidade e método utilizado pelo órgão público.
5.	Permitir o cadastramento das contas bancárias da pessoa. No caso de pessoas físicas, essas contas poderão ser utilizadas no Cadastro de Funcionários para o depósito de salário.
6.	Possuir validação do dígito verificador de inscrições do PIS/PASEP e CPF no cadastro de pessoas
7.	Possuir cadastro de bases vindas de outras entidades, possibilitando calcular o INSS e o IRRF do funcionário, já incluindo os valores que o funcionário percebe em outras empresas.
8.	Permitir registro de casos de moléstias graves por meio do CID à pessoa, com data inicial e data final quando for o caso. Estas informações servem de base para isenção do I.R.R.F por moléstia grave.
9.	Possuir controle dos dependentes com datas de vencimento do salário-família, da relação de dependência para o IRRF.
10.	Permitir mais de um vínculo empregatício para a pessoa e configurar estes contratos possibilitando informar um vínculo principal com data de admissão anterior ou posterior ao vínculo secundário.
11.	Controlar a lotação e localização física dos servidores.
12.	Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente à admissão do funcionário, através da informação do ato.
13.	Permitir indicação para cada funcionário substituto, quem este está substituindo.
14.	Possuir cadastro de servidores com todos os campos exigidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego e possibilitar, inclusive, a dispensa do livro de registro dos servidores, conforme Portaria nº 41, de 28 de março de 2007.
15.	Permitir cadastro de Tipos de Documentos de Funcionários, informando o tipo dos documentos que irão ser gerados na admissão do funcionário. - Cadastro de Documentos de Funcionários, neste cadastro deve-se informar, os documentos solicitados para admissão do funcionário.
16.	Permitir que o usuário controle até quatro tipos de previdência para um mesmo servidor automaticamente, sem a necessidade de manutenção todo mês;
17.	Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente à prorrogação de contrato de servidores com contratos de prazo determinado, através da informação do ato.
18.	Permitir inserção de dados adicionais, possibilitando ao cliente informar novos campos para o funcionário, conforme a sua necessidade.
19.	Permitir controle dos planos previdenciários ou assistenciais a que cada servidor esteve ou está vinculado, por período, podendo registrar o número da matrícula do servidor no plano.
20.	Controlar informações referentes aos estagiários vinculados com a entidade, bem como sua escolaridade e outros aspectos para acompanhamento do andamento do estágio.
21.	Possuir cadastro de autônomos que prestam serviços à entidade, permitindo registrar a data e o valor de cada serviço prestado.
22.	Possibilitar cálculo diferenciado para transportadores autônomos conforme legislação e sua informação para SEFIP, inclusive com percentual diferenciado.
23.	Possuir controle dos períodos aquisitivos de férias, controle dos lançamentos e suspensões por funcionário.
24.	Controlar os períodos aquisitivos de férias em relação à quantidade de dias disponíveis para o gozo de férias e informar a data prevista para o início do gozo de férias.
25.	Permitir programação do gozo e pagamento das férias antecipadamente.
26.	Permitir criação de períodos aquisitivos configuráveis em relação ao período aquisitivo, período de gozo e cancelamentos ou suspensões dos períodos.
27.	Permitir registro dos vínculos previdenciários dos funcionários, planos, matrículas e período de

	permanência. Entende-se por vínculo previdenciário: o plano previdencial ou assistencial ao qual o funcionário esta vinculado.
28.	Possuir cadastro de processos judiciais que permita que sejam cadastrados os processos judiciais e as reclamatórias trabalhistas dos funcionários para posterior geração do arquivo SEFIP com código de recolhimento 650.
29.	Permitir validações que não possibilitem inserir na mesma configuração de férias, dois tipos de suspensão de férias que utilizem o mesmo tipo de afastamento.
30.	Permitir cálculo dos dias úteis e afastamentos dos funcionários com 30 dias
31.	Garantir que as alterações realizadas irão acompanhar os cálculos de provisão.
32.	Possuir cadastro de classificação institucional de órgão, unidade e centro de custos.
33.	Permitir inserção de dados adicionais, possibilitando ao cliente informar novos campos para a classificação institucional, conforme a sua necessidade.
34.	Registrar dados dos locais de trabalho, onde efetivamente os funcionários desempenham suas atividades laborais.
35.	Registrar tipos de administração, ou seja, as várias formas de gerenciamento das entidades.
36.	Permitir configuração do modo a cadastrar, consultar, alterar e excluir sindicatos que representam as diferentes classes de funcionários existentes na entidade.
37.	Permitir registro dos possíveis tipos de cargos utilizados.
38.	Possuir cadastro de Cargos
39.	Permitir configuração de férias por cargo
40.	Permitir configuração de funcionários alocados nos cargos terão direito a 13º salário
41.	Permitir controle de vagas do cargo, por secretaria e relacionar com os níveis salariais e atribuições do cargo.
42.	Permitir informar o nível de escolaridade mínimo exigido para o cargo, informando ao usuário se for cadastrar algum servidor que não tenha o nível mínimo exigido.
43.	Permitir controle de níveis salariais do cargo, como as variações de classes e referências, formando um plano de carreira do servidor com a finalidade de nivelar os salários de certos grupos funcionais.
44.	Permitir para os níveis salariais no campo "Máscara da Classe" e para o campo "Máscara referência" inserir várias configurações de máscaras.
45.	Permitir o cadastro de níveis salariais, com definição de ordem de progressão das classes e referências, possibilitando informar uma classe ou referência com tamanho menor que a mascara definida no plano salarial.
46.	Permitir controle de vagas do cargo por concurso via parâmetro.
47.	Possuir processo de progressão salarial automatizado.
48.	Manter informações de progressão salariais registradas no histórico salarial do servidor, com os atos publicados para cada servidor ao longo de sua carreira.
49.	Permitir inserção de dados adicionais, possibilitando informar novos campos para o cargo.
50.	Permitir configuração de movimentações de pessoal, conforme a solicitação do Tribunal de Contas.
51.	Registrar todas as movimentações de pessoal do servidor, tais como: alterações salariais, alterações de cargo, admissão, rescisão, aposentadoria, afastamentos.
52.	Registrar históricos dos processos de requerimentos de aposentadorias e pensões.

53.	Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente ao requerimento de aposentadorias e pensões, através da informação do ato.
54.	Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente concessão de benefícios de pensão, através da informação do ato.
55.	Possuir controle de pensionistas permitindo indicar se a pensão é por morte ou judicial, e neste caso, possibilita o encerramento da pensão.
56.	Calcular automaticamente os valores referentes às pensões, cancelando automaticamente este cálculo quando informada a data de encerramento da pensão.
57.	Permitir inserção de dados adicionais, possibilitando ao cliente informar novos campos para o Pensionista, conforme a sua necessidade.
58.	Calcular reajuste de valores dos eventos de pensão e aposentadoria informados no Cadastro de Processos de Pensões e Aposentadorias.
59.	Permitir controle da concessão e desconto de vales-transportes e mercado.
60.	Permitir configurar operadoras e planos de assistência médica que a entidade possui para planos coletivos empresariais, controlar as despesas de mensalidades quanto despesas extraordinárias, estes recursos também serve de base para a DIRF.
61.	Permitir cópia das despesas do ano do registro que estiver selecionado no Cadastro de despesas do para o ano que você desejar para que seja exportado para o aplicativo contábil.
62.	Permitir inserir as classificações das origens dos recursos financeiros, sendo que cada instituição terá que implementar seus programas de trabalhos.
63.	Permitir configuração das tabelas mensais de cálculo, podendo o usuário incluir novas tabelas, definir a quantidade de faixas e ainda nomear essas tabelas de acordo com sua necessidade (INSS, IRRF, salário família, piso salarial, entre outras).
64.	Permitir configuração de quais proventos e descontos devem ser considerados como automáticos para cada tipo de cálculo (mensal, férias, complementar, etc.) e adicionar as restrições para o cálculo.
65.	Permitir configuração de todas as fórmulas de cálculo em conformidade com o estatuto dos servidores municipais.
66.	Permitir cadastro das informações "PNE" e "Consid invalidez parcial" no "Cadastro de Tipos de Salário-Família", onde deverão ser informadas as regras para portadores de necessidades especiais conforme o tipo de salário-família.
67.	Permitir configuração dos tipos de bases de cálculo utilizados;
68.	Possibilitar configuração das formas de alteração salarial de modo que seja possível efetuá-las em conformidade com o estatuto do órgão;
69.	Permitir inclusão e configuração de motivos de rescisão e respectivas verbas rescisórias, assim como respectivos códigos a serem gerados para RAIS, CAGED, SEFIP e saque do FGTS.
70.	Permitir configuração dos proventos para cálculos de férias, rescisão, 13º salário, abono pecuniário e aviso prévio referentes às médias e vantagens percebidas pelos servidores.
71.	Possibilitar configuração de quais afastamentos, qual a quantidade de dias afastados e se esta quantidade de dias é contínua, para que o período de aquisição de funcionário seja cancelado.
72.	Possibilitar configuração de quais afastamentos, qual a quantidade de dias afastados e se esta quantidade de dias é contínua, para que o período de aquisição de funcionário seja postergado.
73.	Permitir configuração de Xxxxxx, informando para cada configuração quantidade de meses necessários para aquisição, quantidade de dias de direito a férias a cada vencimento de período aquisitivo, quantidade de dias que podem ser abonados, configuração de descontos de faltas, ou seja, informar para cada configuração de férias as faixas para descontos de faltas em relação aos dias de direito do período aquisitivo.
74.	Permitir cadastro das informações configuradas para os proventos e descontos a serem utilizados na geração do “Arquivo Homolognet e TRCT – Portaria 1621/2010”.

75.	Permitir salvar a seleção/filtragem de relatórios rotineiros.
76.	Permitir configuração da máscara a ser utilizada na classificação institucional de órgão, unidade e centro de custos.
77.	Configurar vínculos empregatícios que representam a ligação dos funcionários com a entidade.
78.	Configurar tipos de situações de afastamento do funcionário para base de cálculo, processos do aplicativo (férias, licenças, adicionais, etc.), tempo de serviço para aposentadoria.
79.	Possuir rotina para processamento de cálculo mensal e adiantamento.
80.	Possuir rotina para processamento de cálculo complementar.
81.	Possuir rotina para processamento de 13º salário adiantado e integral.
82.	Possuir rotina de cálculo automático de rescisão para funcionários com vínculo de prazo determinado, na competência em que expira o contrato.
83.	Emitir cálculo no mês de Fevereiro proporcional a 28/29 dias, caso o mês de admissão ou demissão seja Fevereiro.
84.	Possuir rotina para processamento de cálculos de férias individuais e férias coletivas.
85.	Permitir desconto de faltas no pagamento das férias.
86.	Permitir pagamento do 13º salário simultaneamente com as férias.
87.	Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente às férias dos servidores, através da informação do ato.
88.	Permitir que o pagamento de 1/3 de férias seja integral em cálculo de férias fracionadas. Serve para os cadastros de férias individual, coletiva e programada, onde se deve informar quando o aplicativo deve se comportar conforme essa situação.
89.	Permitir previsão mensal do valor referente a férias e 13º Salário, correspondente ao avo que o funcionário tem direito.
90.	Determinar data inicial em que passou a utilizar a provisão.
91.	Provisionar e baixar da provisão de férias e 13º salário, aos cálculos realizados na respectiva competência de cálculo.
92.	Permitir visualização dos eventos que faltam ser provisionados e classificados.
93.	Possuir rotina para processamento de cálculos de rescisões individuais, coletivas e complementares.
94.	Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente à demissão ou exoneração do funcionário, através da informação do ato.
95.	Permitir reintegração ou reversão de rescisões ou aposentadorias de funcionários, sob a mesma matrícula.
96.	Permitir simulações parciais ou totais da folha de pagamento mensal, 13º salário integral, férias e rescisórias, para a competência atual ou para competência futura.
97.	Não permitir emissão de guias e geração de arquivos para órgãos federais quando o cálculo é simulado.
98.	Controlar afastamentos do funcionário.
99.	Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente aos afastamentos do funcionário, através da informação do ato.
100.	Registrar todo o histórico de alterações no cadastro de funcionários.
101.	Registrar as alterações cadastrais no histórico de beneficiários de pensões.
102.	Registrar todo o histórico de alterações de Autônomos.

103.	Registrar todo o histórico salarial do servidor.
104.	Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente às alterações salariais do servidor, através da informação do ato.
105.	Calcular alterações salariais de modo coletivo ou para níveis salariais do plano de cargos.
106.	Possibilitar adição de classes e referências através do histórico de cargos, salários, informações e níveis salariais.
107.	Registrar todo o histórico de alterações de cargo do servidor.
108.	Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente às alterações de cargo do servidor, através da informação do ato.
109.	Registrar todo o histórico de alterações salariais do cargo.
110.	Permitir inclusão de proventos ou descontos lançados de modo fixo, em um período determinado, em qualquer tipo de folha de pagamento para determinado funcionário.
111.	Permitir inclusão de proventos ou descontos lançados de modo fixo, em um período determinado, em qualquer tipo de folha de pagamento, podendo selecionar vários funcionários em um único lançamento.
112.	Permitir fechar processamentos (Mensal, Adiantamento, Complementar, 13º Adiantamento, 13º Salário, Férias) de cada competência com data, oferecendo segurança para que o usuário não altere calculo de folha com processo fechado.
113.	Bloquear qualquer tentativa de alteração no histórico de funcionário quando o processamento da folha estiver com data informada.
114.	Permitir consultar e se necessário alterar a data de pagamento de funcionário ou grupo de funcionários que já tenham sido calculados na folha.
115.	Permitir que o cálculo mensal dos funcionários sejam agrupados em lotes diferentes e possibilita fechar o processamento dos lotes em grupo.
116.	Permitir lançamento manual dos eventos que compõe a folha de pagamento do funcionário para serem calculados, podem ser lançados em uma competência ou em várias parcelas do período.
117.	Permitir lançamento manual dos eventos que compõe a folha de pagamento de vários funcionários em um único lançamento, selecionando os funcionários. Pode ser lançado o evento para uma ou mais competências.
118.	Permitir selecionar os funcionários que utilizam vale transporte, selecionando pela empresa ou linha utilizada. Permite gerar por competência os números de dias que o funcionário utiliza o vale transporte.
119.	Permitir importação do arquivo do SISOBI (Sistema de Controle de Óbitos). Serve para atender ao convênio firmado entre o Ministério da Previdência Social e os governos estaduais e municipais identificarem as pessoas falecidas para cessar o pagamento de aposentados e pensionistas.
120.	Permitir configuração de cabeçalho e rodapé para quaisquer relatórios emitidos pelo aplicativo, permitindo inclusive a inserção de comentários.
121.	Permite salvamento de qualquer relatório emitido no formato "xls" (excel), mantendo a mesma formatação visualizada no aplicativo.
122.	Emitir relatórios da folha de pagamento, de acordo com a necessidade, extratos mensais, líquidos, movimento, férias, rescisões, média e vantagens, etc...
123.	O relatório resumo mensal apresenta a geração dos dados das verbas gerais mensais e com o modelo normal-encargos apresenta o total dos valores dos encargos no final do relatório nas quebras.
124.	Emitir relatórios de forma resumidos, de acordo com a necessidade.
125.	Emitir relatório de Integração Contábil para cálculos simulados. Os modelos deste relatório irão mostrar uma mensagem no cabeçalho identificando quando o relatório possui informações oriundas de cálculos simulados.

126.	Possuir relatório com todos os valores relativos ao servidor e à contribuição patronal referentes ao INSS e FGTS, discriminando as possíveis deduções
127.	Possuir relatório com todos os valores relativos ao servidor e à contribuição patronal referentes à previdência municipal por competência ou acumulado anualmente
128.	Possuir relatório com todos os valores relativos ao servidor, referente ao IRRF.
129.	Gerar mensalmente a guia do INSS com o valor para o Instituto Nacional do Seguro Social. Permitir escolher o modelo e quebra para a geração da guia
130.	Permitir emissão de guias para pagamento de IRRF, GRFC e previdência municipal.
131.	Gerar em arquivo as informações referentes à GRRF.
132.	Gerar GFIP em arquivo, permitindo inclusive a geração de arquivos retificadores (RDE, RDT, RRD).
133.	Possuir vários modelos de Demonstrativo de Folha de Pagamento para impressão.
134.	Emitir relatório de Xxxxx e Recibo de férias, também permitir escolher o modelo do recibo e a seleção.
135.	Emitir relatório referente Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.
136.	Emitir TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho) conforme portaria 1621/2010 atualizada pela portaria 1057/2012 . A emissão deste termo passou a ser obrigatória a partir de 2011 para rescisões de funcionários regidos pela CLT.
137.	Emitir relatórios cadastrais em geral.
138.	Emitir relatórios cadastrais de: a)Grupos Funcionais; b)Organogramas; c)Locais de trabalho; d)Tipos de Administração – Sindicatos; e)Tipos de Cargos; f)Cargos; g)Planos Salariais; h)Níveis Salariais; i)Horários; j)Feriados; k)Aposentadorias e Pensões; l)Beneficiários; m)Pensionistas; n)Dados Adicionais.
139.	Emitir relatórios cadastrais de: a)Tipos de Movimentação de Pessoal; b)Fontes de Divulgação; c)Atos; d)Movimentação de Pessoal; e)Naturezas dos Textos Jurídicos.
140.	Emitir relatórios referentes aos planos de assistência médica de: a)Operadoras de planos de saúde; b)Despesas com planos de saúde; c)Despesas com planos de saúde com reflexo no cálculo.
141.	Emitir relatórios cadastrais referente Administração de Vales: a)Linhas de Ônibus; b)Faixas; c)Vales-transportes; d)Vales-Mercado

142.	Emitir relatórios cadastrais referente Integração Contábil: a)Condições para Eventos; b)Elementos de Despesa; c)Despesas; d)Despesas por Organograma; e)Complementos das Despesas.
143.	Emitir relatórios cadastrais de: a)Cálculo – Tabelas; b)Eventos; c)Cálculo - Tipos de Bases; d)Eventos a Calcular; e)Eventos a Calcular de Rescisão; f)Médias e Vantagens; g)Cancelamentos de férias; h)Suspensões de Férias; i)Configurações de Férias; j)Formas de Alteração Salarial; k)Bancos; l)Agências Bancárias; m)Homolognet.
144.	Emitir relatórios cadastrais referentes a parametrizações: a)Vínculos Empregatícios; b)Tipos de Afastamentos; c)Tipos de Salário-Família; d)Organograma; e)Naturezas dos tipos das Diárias; f)Tipos de Diárias; g)Previdência Federal; h)Outras Previdências/Assistência; i)Planos de Previdência; j)Motivos de Alterações de Cargos; k)Motivos de Alterações Salariais; l)Motivos de Rescisões; m)Motivos de Aposentadorias n)Responsáveis.
145.	Emitir relatório com o nome "Efetivo em cargo comissionado", no qual serão emitidos todos os funcionários que estão atualmente em cargo comissionado, e possuem cargo efetivo em aberto, seja, sem data de saída em Cadastro de Histórico de Cargos.
146.	Emitir relatório de programação de férias dos funcionários, exibindo todos os períodos de aquisição de férias, períodos de gozo, dias de abono e forma de pagamento.
147.	Gerar em arquivo magnético a relação de todos os servidores admitidos e demitidos no mês (CAGED).
148.	Emitir relatórios relacionados à parte salarial dos servidores do tipo alterações salariais, Médias salariais, progressões salariais, inconsistências de cálculo.
149.	Emitir relação dos salários de contribuição e discriminação destes. Possibilitar a emissão para previdência federal, estadual e/ ou municipal. Permitir a emissão de formulário para preenchimento, caso não haja informações de todas as competências necessárias.
150.	Emitir relatório de atestado de tempo de serviço para o servidor público apresentando os cargos e o período que exerceu a função.
151.	Emitir o relatório de datas de vencimentos. A data em que se extingue o prazo do exame médico periódico, do contrato de trabalho e da carteira de motorista do funcionário.
152.	Emitir um relatório demonstrativo das variáveis lançadas manualmente para qual período foi feito o lançamento. Ainda são oferecidas opções de ordenação e seleção das informações.

153.	Emitir relatórios com informações de processamentos já calculados.
154.	Possuir relatórios de provisões de 13º salário, médias e vantagens, férias; que permitam ao usuário ter uma previsão do valor e também da proporcionalidade por direito obtida pelos servidores ativos até o presente momento.
155.	Verificar na integração contábil o que está sendo provisionado. Relatório de visualização da provisão, quando 13° salário e Férias.
156.	Emitir comparativo de situações dos servidores entre duas competências, inclusive com anos diferentes.
157.	Emitir comparativo de valores referentes a proventos e descontos dos servidores entre duas competências, inclusive com anos diferentes.
158.	Emitir comparativo de líquidos entre duas ou mais competências, inclusive com anos diferentes.
159.	Permitir configuração dos proventos e descontos que devem compor os valores de cada um dos campos do comprovante de rendimentos.
160.	Emitir informações dos relatórios anuais necessários, como comprovante de rendimentos e ficha financeira.
161.	Gerar arquivos da RAIS e da DIRF, assim como o informe do comprovante de rendimentos.
162.	Permitir visualização das bases de previdência federal, de previdência estadual e municipal, além de fundos de assistência.
163.	Possuir gerador de relatórios e de arquivos que permita aos usuários criar novos relatórios ou layouts de arquivos ou ainda alterar os relatórios e layouts já existentes;
164.	Gerar informações da folha de pagamento em arquivo para crédito em conta no banco de interesse da entidade.
165.	Gerar para entidades que possuem contrato para emissão de holerite eletrônico pela Caixa Econômica Federal o arquivo para envio das informações pertinentes ao holerite do funcionário.
166.	Permitir consulta prévia das médias e vantagens que cada servidor tem direito a receber em férias, 13º salário ou rescisão de contrato.
167.	Consultar os cálculos efetuados no aplicativo de acordo com a competência informada e o processamento dela para cada funcionário.
168.	Permitir consulta dos proventos e descontos percebidos pelo servidor, em um período determinado pelo usuário.
169.	Permitir consulta apenas dos proventos que fazem parte do comprovante de rendimentos.
170.	Permitir consulta do modo centralizado todo o histórico funcional de todos os contratos do servidor, detalhando as seguintes características: a)Períodos aquisitivos, períodos de gozo de férias; b)Situações do funcionário, tais como: afastamentos, atestados, faltas, férias e períodos trabalhados.
171.	Permitir alteração de proventos ou descontos modo fixo, possibilitando as seguintes tarefas: a)Alteração do período; b)Adição de valor ao valor originalmente lançado; c)Substituição do valor originalmente lançado por um novo valor; d)Aplicação de um percentual sobre o valor originalmente lançado.
172.	Permitir reestruturação da classificação institucional de um exercício para outro.
173.	Permitir readmissão em massa através de "Copiar Funcionários Demitidos". Permitir copiar funcionários demitidos para realizar a readmissão individual ou em lote.
174.	Possibilitar cadastro de movimentos anteriores à implantação do aplicativo para que o usuário possa gerar os relatórios anuais.
175.	Possibilitar rateio de valores das parcelas pagas do parcelamento do FGTS para os servidores contratados à época, conforme instruções da CAIXA.

176.	Permitir realização de cálculos de datas e de horas.
177.	Possibilitar classificação "SISPREV WEB 1.0".
178.	Permitir unificação de pessoas e de cadastros.
179.	Permitir consulta rápida nos cadastros.
180.	Possuir campo de ajuda, possibilitando pesquisas referentes ao aplicativo e suas funcionalidades.
181.	Permitir consultas rápidas dos códigos ou nomes dos registros, dispensando memorização e procura.
182.	Permitir consultas sobre as situações ocorridas com o funcionário desde sua admissão, considerando os dias de licenças, atestados e faltas.
183.	Permitir consultas dos cálculos efetuados no aplicativo de acordo com a competência informada e o processamento para cada funcionário.
184.	Permitir consulta dos contratos, períodos e situações que a pessoa se encontra nos registros informados.
185.	Permitir cálculo e conversão de datas, dias, meses e anos.
186.	Possibilitar cálculo digitando nos botões da calculadora ou usando o teclado. Com opção padrão ou cientifica.
187.	O sistema permite número ilimitado de usuários, permitindo a inclusão de novos usuários a qualquer tempo
188.	Controle de contratos, permitindo a emissão do mesmo através do editor de texto Winword, permitindo a criação dos modelos de contratos mais utilizados para facilitar a geração dos contratos, utilizando dados do cadastro do servidor, salvando o contrato na base de dados para consulta e/ou emissão a qualquer tempo através do número do contrato ou da matricula do servidor.
189.	Controle de pagamentos de pensões vitalícias, permitindo o total controle de todos os beneficiários através da matricula do ex-servidor, permitindo a inclusão de “N” beneficiários para o mesmo ex-servidor, utilizando a mesma matricula.
190.	Controle de emissão de Decretos e Portarias, permitindo a criação de modelos de decreto e portarias no Winword e armazenamento dos modelos na base de dados para emissão a qualquer momento via sistema, utilizando os dados do cadastro do servidor, salvando as informações na base de dados , permitindo sua consulta e emissão a qualquer momento através da matricula do servidor.
191.	Ser integrado com o sistema de admistração contábil/financeira, utilizando os dados orçamentários diretamente do mesmo, evitando retrabalho de criação de organograma financeiro dentro do sistema de folha de pagamento.
192.	Possuir cadastro de cargos em comissão, permitindo o pagamento do mesmo através do cadastro efetivo do servidor, permitindo total controle sobre as nomeações de servidores efetivos.
193.	Possuir controle de pagamento de verbas fixas individual para o servidor, permitindo total controle sobre o pagamento, inclusive a criação de fórmula de cálculo exclusiva para o servidor de forma individualizado, permitindo ainda utilização da formula original da verba oriunda do cadastro de verbas e incidências.
194.	Possuir parâmetro de previdência pessoal, para os casos que que o servidor tenha o direito por lei de optar por realizar desconto previdenciário ou não sobre uma determinada verba. Ex. O servidor Xxxxxx decide não contribuir com previdência (RPPS) sobre a verba de hora extra.

195.	Possuir controle de consignações que permita controle total sobre os empréstimos consignados, controlando o número de cada parcela, possuindo integração com as principais empresas do ramos para importação e exportação dos dados de consignados (Publicenter, E-Consig, SP- Consig, Santander, Caixa, Consig-Net)
196.	Possuir exportação de dados para as principais empresas de cálculo atuarial, gerando arquivos de acordo com o layout das mesmas (Suprev, PenCaixa, Nap, Aliança Ass. Banco do Brasil, BRPrev, DRAA MTPS, RTM / Brasilis, ContabilPrev, Lumens)
197.	Possuir sistema com informações mensais, permitindo o total controle da informações para fins históricos, garantindo a informação de acordo com o mês que gerou o movimento da mesma.

PONTO ELETRÔNICO

1.	O aplicativo de Ponto Eletrônico deverá permitir a integração de dados de forma automática ou ainda através de arquivos de intercâmbio de informações com os sistemas de Folha de Pagamento, Relógio Ponto via Internet, Gerenciamento Inteligente, Gestão de Informação e Custos e Portal da Transparência.
2.	Permitir configuração das ocorrências de horas extras, faltas, DSR Perdido, adicional noturno e demais ocorrências de folha, para gerar lançamento diretamente na folha de pagamento.
3.	Permitir a importação de dados de qualquer relógio ponto do mercado.
4.	Permitir configuração de vários tipos de horários permitindo compensação dentro do mês.
5.	Possuir controle de saldo de horas extras. No controle de saldo de horas extras, possibilitar as seguintes configurações: a)Somar para saldo, b)Subtrair do saldo, c)Limite mensal de quantidade de horas extras, que podem ser pagas em folha.
6.	Possibilitar flexibilidade de horários, permitindo a jornada de trabalho em horários diferentes.
7.	Permitir configuração de busca automática de horários alternativos, pré-configurados, dentre os horários disponíveis para o servidor.
8.	Permitir controle de revezamento de período a cada dia, semana ou mês.
9.	Possuir programação de afastamento.
10.	Permitir consulta de horários por período.
11.	Permitir controle dos servidores, através de um crachá provisório.
12.	Controlar marcações de refeitório.
13.	Gerenciar períodos semanais e turnos corridos (vigia).
14.	Permitir a realização da manutenção do cartão ponto, sem possibilitar a exclusão da marcação original. Quando houver necessidade de excluir uma marcação original equivocada, no lugar de excluir a marcação original, o aplicativo deve dispor de recurso para desconsiderar esta marcação da apuração, sem excluí-la.
15.	Possuir fórmula de cálculo individual para as ocorrências do ponto, possibilitando ajustar a jornada de trabalho da entidade;
16.	Permitir emissão do cartão ponto;
17.	Possuir relatórios gerenciais para controle das ocorrências verificadas na apuração das

	marcações;
18.	Possuir relatórios dos servidores ausentes e presentes na Prefeitura em determinado período.
19.	Possuir relatório de horas apuradas, por servidor e por ocorrência. Permitindo agrupar os valores por ocorrência e suprimir as faltas não descontadas em folha.
20.	Permitir configuração de feriados fixos, móveis e de ponto facultativo.
21.	Permitir parametrização de horas noturnas, intervalo mínimo entre batidas, intrajornada e controle de adição de variáveis;
22.	Permitir ao usuário, incluir ou retirar ocorrências no cálculo do ponto (Ocorrências a calcular).
23.	Permitir que as ocorrências configuradas no ponto possam ser refletidas no aplicativo da folha.
24.	Permitir cadastro de períodos de apuração do ponto.
25.	Permitir fechamento do período de apuração das ocorrências de forma geral e individual (individual para cálculo de rescisões).
26.	Possuir filtros por data inicial e final do período de apuração, por funcionário, por data de admissão, por grupo funcional, por organograma, por vínculo empregatício, por regime de previdência, por cargo e por turma na rotina de apuração do ponto.
27.	Permitir acessar o dia para inserir a marcação faltante ou desconsiderar uma marcação equivocada, possibilitando reapurar o dia e fechá-lo.
28.	Possuir recurso para excluir uma ocorrência, marcar a falta para não descontar em folha ou abonar faltas.
29.	Possuir recurso para fechar o dia, não gerando mais valores para este dia.
30.	Demonstrar marcações originais do dia, acompanhada da informação se esta foi considerada ou não.
31.	Demonstrar marcações apuradas no dia, acompanhada da informação se esta é original ou inserida.
32.	Possuir recurso para impedir que a marcação original (importada do relógio), seja excluída durante as manutenções do ponto. Permitindo apenas, que a marcação original seja desconsiderada e deixe de exercer influência sobre a apuração.
33.	Possuir relatório de absenteísmo configurável.
34.	Possuir relatório de marcações importadas, ativas e anuladas.
35.	Possuir relatório configurável de manutenção das ocorrências de ponto com os filtros "Maior que", "Menor que", "Maior igual", "Menor igual", "Igual", "Diferente".
36.	Possuir relatório de extrato de compensação de horas.
37.	Possuir gráfico de ocorrências para um período, por cargo, local de trabalho, vínculo, secretaria ou centro de custo.
38.	Possuir gráfico comparativo de ocorrências em relação há outros meses.
39.	Possuir gráfico comparativo do saldo de horas extras em relação há outros meses.
40.	Atender dentro do prazo legal a portaria nº 1.510/2009 do Ministério de Estado do Trabalho e Emprego.

RECURSOS HUMANOS

1.	O aplicativo de Recursos Humanos deverá permitir a integração de dados de forma automática ou ainda através de arquivos de intercâmbio de informações com os sistemas de Folha de Pagamento, Gerenciamento Inteligente, Gestão de Informação e Custos e Portal da Transparência.
2.	Permitir informar as avaPliaRçõEesFdEosIsTerUvidRoreAs cMomUcoNnfigIuCraIçPõeAs dLosDfatEorePs I(nRotAas/JpUesoBs Apara cada fator e média da avaliação). ESTADO DE MINAS GERAIS
3.	Possuir cadastro para registrar dados de acideCntNePsJd-1e8t.r4a2b8a.8lh4o7/,0e0n0t1re-3v7ista com o servidor e testemunhas do acidente.
4.	Possuir cadastro e emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT para o INSS.
5.	Possuir cadastro de grupos de prevenção de acidentes de trabalho, em conformidade com a Portaria nº 1.121/1995.
6.	Possuir cadastro de atestados com informações CID (Código Internacional de Doenças).
7.	Possuir cadastro de juntas médicas por data de vigência com identificação dos médicos que a compõem.
8.	Permitir controle dos atestados através de laudos médicos, informando se o servidor já se encontra em readaptação pelo mesmo CID (Código Internacional de Doenças) do atestado.
9.	Permitir geração automática de afastamentos no deferimento do laudo médico.
10.	Permitir agendamento de consultas e exames ocupacionais com controle da emissão das autorizações de exames em laboratórios conveniados
11.	Permitir controle da emissão de autorizações de diárias.
12.	Permitir lançamento de faltas com possibilidade de desconto em folha de pagamento ou de folgas para compensação nas férias.
13.	Permitir configuração dos períodos aquisitivos e cálculos de férias de acordo com as especificações de cada cargo.
14.	Possibilitar informar os cursos exigidos para ocupar o cargo, assim como suas atribuições, as áreas de atuação e os planos previdenciários do cargo.
15.	Permitir reestruturação da classificação institucional de um exercício para outro.
16.	Permitir inserção de novos campos para classificação institucional.
17.	Permitir planejamento (definindo cronograma, ministrante, carga horária e data da emissão de certificado) e execução de cursos de aperfeiçoamento, por iniciativa do órgão e por solicitação dos próprios servidores, com emissão de relatório desse planejamento.
18.	Permitir realização e/ou o acompanhamento de concursos públicos e processos seletivos para provimento de vagas.
19.	Efetuar avaliação dos candidatos do concurso ou processo seletivo, indicando automaticamente a aprovação/reprovação e a classificação.
20.	Possibilitar cadastro de bolsas de estudos, informando, instituição de ensino, matrícula do bolsista, período da bolsa, serviço comunitário o qual o bolsista irá desempenhar em troca da bolsa.
21.	Permitir controle da bolsa de estudo em cada fase, informando a aprovação ou não do bolsista.
22.	Permitir controle de estagiários vinculados com a entidade, bem como sua escolaridade e outros aspectos para acompanhamento do andamento do estágio.
23.	Permitir lançamento histórico de períodos aquisitivos e de gozo de férias.
24.	Possibilitar cadastro de períodos para aquisição e de gozo de licença-prêmio
25.	Permitir diferentes configurações de férias e de licença-prêmio por cargo.
26.	Permitir informar os dados referentes a períodos aquisitivos anteriores a data de admissão do servidor, tais como, período de gozo, cancelamentos e suspensões.
27.	Permitir cadastro de tempo de serviço anterior e de licença prêmio não gozada com possibilidade de averbação do tempo de serviço para cálculo de adicionais, licença-prêmio e/ou aposentadoria, possibilitando informação de fator de conversão do tempo.
28.	Permitir informar os tipos de aposentadoria por tempo de serviço, idade, invalidez, compulsória, Especial (Professor).
29.	Permitir parametrização dos tempos mínimos necessários para o cálculo da aposentadoria em cada tipo de aposentadoria.
30.	Efetuar cálculo de benefícios de aposentadorias com base na média dos 80% maiores salários conforme legislação vigente, de acordo com o tipo de aposentadoria.
31.	PermPitRir AeÇmAisJsOãSoEdMa OficIShÉaScMadIZasIAtrRalAcSoOmBfRoItNoHdOo,s1e0rCviEdPo-r.38.210-000 – FONE– FAX (00) 0000-0000
32.	Permitir controle da escolaridade do servidor, incluindo ensino superior, cursos, treinamentos e experiências anteriores.

RELOGIO DE PONTO WEB

1.	O aplicativo de Relógio de Ponto via internet deverá permitir a integração de dados de forma automática ou ainda através de arquivos de intercâmbio de informações com os sistemas de Folha de Pagamento e Ponto Eletrônico.
2.	Permite registrar marcações de ponto com precisão.
3.	Possibilitar que as marcações sejam enviadas diretamente para um servidor de dados na internet, e disponibilizadas em tempo real, podendo ocorrer à coleta de dados a partir de qualquer computador, não sendo necessário coletar as informações diretamente no relógio físico.
4.	Integração automática com o aplicativo de Ponto Eletrônico objeto do presente edital, através de um processo para coletar as informações de relógios, locais de trabalho, de funcionário.
5.	Permitir ao usuário consultar suas marcações de ponto e identificar antecipadamente possíveis erros de marcações.
6.	Possibilitar ao funcionário solicitar à sua chefia imediata alteração nas marcações ou até mesmo inclusão de marcações faltantes.
7.	Permitir ao gestor monitorar as marcações de seus liderados, a fim de identificar possíveis incoerências.
8.	Permitir definir quais entidades podem registrar marcações em cada relógio.
9.	Permitir a criação de vários relógios, em locais de trabalhos diferentes.
10.	Permitir a criação de várias funções distintas para cada relógio.
11.	Possuir relatório para consultar as marcações registradas no relógio, podendo filtrar os dados para emissão deste relatório.
12.	Possuir funcionalidade que permita agendar a emissão dos relatórios, assim como a emissão de relatórios em lotes.
13.	O Módulo Relógio do aplicativo deve ser compatível com tablets e smartphones.

PPA E LDO

1.	Fornece informação referente ao programa de trabalho possuindo a Função do Governo, Sub-Função, Macro-Objetivo, Tipo de Programa, Programa de Governo, Tipo de Ação e Ação;
2.	Permitir realizar o cadastro dos índices de apuração para composição dos programasde governo;
3.	Cadastrar produtos, bens ou serviços resultantes da ação onde para cada ação, se indicará um único produto;
4.	Permitir cadastrar as unidades de medidas para serem utilizadas nos índices de apuração;
5.	Permiti cadastrar as unidades gestoras sendo Órgão, Unidade orçamentária e Sub- Unidade;
6.	Cadastrar a descrição da receita, contendo categoria econômica, origem, espécie, rubrica, alínea, sub-alínea, ítem e sub-ítem;
7.	Permitir o cadastro das Fontes de Recursos e Destinação de Recursos que poderão ser vinculados ou ordinários, a competências desses recursos, nos casos dos vinculados, poderão ser indicados os detalhamentos e sua finalidade;
8.	Controlar o acesso de usuário às estruturas do orçamento, com filtro por órgão, unidadeou administração, podendo conceder ou negar o acesso;
9.	Permitir realizar os cadastros das Administrações (Entidades) e alterações de parâmetros das Entidades já cadastradas;
10.	Controlar os responsáveis por cargos e atribuições de acordo com o período de atuação;
11.	Permiti realizar o cadastro e sequência das assinaturas que irão compor os relatóriosdo sistema;
12.	Cadastrar as Leis e decretos de forma consolidada a todas as entidades;
13.	Parametrizar por administração, a forma de controle das estimativas de receitas;
14.	Cadastro de ações nos programas, com classificação em funções, sub-funções, tipo (projeto/atividade/operações especiais), responsável por sua execução, produto, metas físicas e financeiras de cada ação, valores financeiros anuais e quantidade físicaa atingir no quadriênio;
15.	Cadastrar ações e sub-ações de forma regionalizada;
16.	Gerar as etapas com a finalidade de manter os históricos das alterações que são controladas por revisões, amparadas por lei municipal a ser informada;

17.	Permitir realizar a priorização dos programas;
18.	Definir as previsões da receita por quatro anos consecutivos, sendo dois anteriores um atual e um posterior, embasadas em indicadores econômicos como PIB, inflação para o cálculo dos valores constantes;
19.	Avaliar os riscos fiscais referente aos passivos contingentes sendo eles, Demandas Judiciais, Dívidas em Processo de Reconhecimento, Avais e Garantias Concedidas, Assunção de Passivos, Assistências Diversas e outros passivos contingentes. Também avaliar os demais riscos fiscais passivos como Frustração de Arrecadação, Restituição de Tributos a Maior, Discrepâncias de Projeções e outros riscos fiscais comseus valores e providências, apresentar notas explicativas das medidas;
20.	Definição das metas fiscais composta por três demonstrativos fiscais, sendo: Demonstrativo I, os valores correntes e constantes das receitas com base em indicadores econômicos previstas para os dois anos subsequentes e com notas explicativas das apurações e previsões; Demonstrativo II, os valores das receitas e despesas totais e primarias, apresentando o resultado primário comparados entre a previsão e a execução com base nos indicadores, incluído resultado primário e a dívida consolidada, sendo descrita em nota explicativa o memorial do cálculo apresentado; Demonstrativo III, apresenta as receitas e despesas em tópicos separados entre valores a preços correntes e constantes quatro anos anteriores e dois anos posteriores ao da elaboração com a nota explicativa do memorial de cálculo;
21.	Fornecer informações referentes à evolução do patrimônio líquido, trazer em conjunto uma análise dos valores apresentados, com as causas das variações do PL do ente da Federação como por exemplo, fatos que venham a causar desequilíbrio entre as variações ativas e passivas e outros que contribuam para o aumento ou a diminuição da situação líquida patrimonial;
22.	Fornecer informações referentes à origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
23.	Fornecer informações referente a receitas e despesas do regime próprio de previdênciados servidores;
24.	Elaborar estimativa de renúncia da receita que visa atender ao art. 4°, § 2°, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, e será acompanhado de análise dos critérios estabelecidos para as renúncias de receitas e suas respectivas compensações;
25.	Demonstrar a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício que se refere à LDO com nota explicativa do cenário;
26.	Permitir realizar a consulta das ações / metas previstas e visualizar o comparativo dasua execução;
27.	Emitir a relação das receitas orçamentárias por sua categoria econômica sendo receitas correntes e receitas de capital;

28.	Emitir as estimativas das receitas do orçamento vinculadas e por fonte de recursos;
29.	Emitir a relação dos programas do governo por Macro-objetivo;
30.	Emitir o quadro demonstrativo da Receita Corrente Líquida;
31.	Permitir a emissão dos objetivos prioritários e programas ordenando as informaçõespor programas e agrupando por órgãos, unidades orçamentárias e por função;
32.	Emitir a relação das despesas orçamentárias por categoria econômica sendo despesas correntes e despesas de capital;
33.	Permitir a emissão de resumo das Ações por Função e Subfunção;
34.	Emitir a relação das despesas realizadas comparando com exercícios anteriores;
35.	Emitir o quadro comparativo da Receita e Despesa ordenado por programa de governo;
36.	Emitir a relação da evolução da Receita e Despesa apresentando a informação orçada, realizada e projeções para o quadriênio;
37.	Emitir a relação das receitas e despesas orçamentárias por fonte de recurso;
38.	Emitir os anexos de metas fiscais e riscos fiscais referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias, atendendo o dispositivo do § 2º do art. 165 da Constituição Federal e dos § 2º e § 3º do art. 4 da Lei Complementar Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
39.	Permitir realizar a consulta das ações / metas previstas e visualizar o comparativo dasua execução;
40.	Gerar descrições dos cadastros do planejamento para o próximo exercício automaticamente;
41.	Exportar o PPA para o próximo exercício para facilitar a elaboração e manter a integridade;
42.	Exportar a LDO para o próximo exercício para facilitar a elaboração e manter a integridade;
43.	Emitir relatórios de crítica da despesa PPA/LOA;

ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E PLANEJAMENTO

1.	Permitir o cadastramento das descrições das despesas em sua esfera orçamentária, unidade gestora, programa de Trabalho e natureza de despesa;
2.	Permitir o cadastramento das descrições da receita bem como a categoria econômica, origem, espécie, rubrica, alínea, subalínea, item e subitem;
3.	Permitir realizar o cadastro de endereço, sendo logradouro, bairro e cidade;
4.	Cadastrar as Fontes/Destinação de Recursos que identificará se os recursos são vinculados ou não e, no caso dos vinculados, poderá indicar a sua finalidade;
5.	Controlar o acesso do usuário as dotações podendo ser no nível de unidade orçamentária ou dotação;
6.	Cadastrar e parametrizar por administração (Entidade), a forma de controle das estimativas de receitas e despesas e controle de fluxo de caixa, limitação de empenho, forma de distribuição mínima legal dos tributos descontados;
7.	Controlar os responsáveis por cargos e atribuições de acordo com o período de atuação;
8.	Cadastrar a descrição da despesa por poder, esfera orçamentária, grupo de aplicação, detalhamento do grupo, unidade gestora, programa de trabalho, natureza da despesa;
9.	Cadastrar a Descrição da receita orçamentária por poder, esfera orçamentária,categoria econômica, origem, espécie, rubrica, alínea e subalínea;
10.	Elaborar a proposta orçamentária de forma individualizada por departamento, onde elas possam gerar sua própria proposta (detalhada) para o exercício seguinte, descrevendo o campo de atuação e a legislação, gerando automaticamente a propostaorçamentária geral da despesa;
11.	Permitir realizar a previsão da receita orçamentária trimestralmente segregada por fonte de recurso e possibilitando informar o valor estimado e cancelado, realizando um comparativo com o valor arrecadado do mesmo período;
12.	Permitir realizar a fixação da despesa orçamentária trimestralmente segregada por fonte de recurso e possibilitando informar o valor estimado e cancelado, realizando um comparativo com o valor executado do mesmo período;
13.	Permitir elaborar um cronograma financeiro das receitas e despesa trimestralmente segregada por fonte de recurso e possibilitando informar o valor estimado e cancelado, realizando um comparativo com os valores arrecadados e executados do mesmo período;
14.	Permitir a elaboração do cronograma mensal de desembolso contemplando as transferências financeiras a conceder, transferências financeiras a receber, transferências previdenciárias a conceder e transferências previdenciárias a receber;

15.	Estabelecer e registrar limitações de despesa (Cotas) no nível de unidade orçamentária, fontes de recursos e grupo de despesa, limitadas aos saldos das previsões orçamentárias e da previsão atualizada da receita;
16.	Permitir realizar a consulta de despesas orçamentária já cadastradas filtrando pela Proposta Inicial, Aprovada pelo Legislativo, Aprovada pelo Executivo e Revisada pelo Órgão Municipal. Também apresentar as despesas a nível consolidado ou individual de administração;
17.	Permitir realizar a consulta de receitas orçamentária já cadastradas filtrando pela Proposta Inicial, Aprovada pelo Legislativo, Aprovada pelo Executivo e Revisada pelo Órgão Municipal. Também apresentar as receitas a nível consolidado ou individual de administração;
18.	Permiti consultar as despesas filtrando a sua respectiva secretaria;
19.	Emitir o relatório das receitas e despesas segundo sua categoria econômica, sendo receita corrente e de capital e despesa corrente e de capital;
20.	Permitir emitir o relatório referente a natureza da Despesa;
21.	Emitir o relatório referente ao orçamento da receita;
22.	Permitir a emissão dos dados da receita e despesa do orçamento cadastrado, possibilitando a emissão individual ou consolidado com os demais entes pertencentesao orçamento;
23.	Emitir a relação dos programas de tralhado do ente público;
24.	Emitir a relação dos Programas de Tralhado de Governo do Ente público;
25.	Emitir relatório da despesa orçamentária conforme seu vínculo;
26.	Permitir a emissão do quadro demonstrativo das despesas por órgão e função;
27.	Permitir realizar a emissão de relatório com as despesas do exercício corrente e ou encerrado;
28.	Emitir relatório da evolução da despesa;
29.	Emitir relatório da evolução da receita;
30.	Emitir Relatório dos gastos com pessoal - 54 %;
31.	Emitir relatório da manutenção/desenvolvimento do ensino 25%;
32.	Emitir relatório de demonstrativos de gastos com saúde 15%;

33.	Emitir relatório do QDD – Quadro Detalhamento de Despesas (Analítico e Sintético);
34.	Emitir relatório da relação da despesa;
35.	Emitir relatório da relação da receita;
36.	Emitir relatório da relação da despesa por secretaria;
37.	Emitir relatório de sumário geral da despesa/receita;
38.	Emitir relatório da Listagem das fontes de recurso;
39.	Relatório da legislação da receita;
40.	Emissão de relatório de projeto/atividade e funcional programática;
41.	Permitir realizar a emissão de despesa conforme a fonte de recurso;
42.	Permitir realizar relatório com as demonstrações das despesa conforme o grupo da natureza de despesa;
43.	Permitir emitir relatório demonstrando a despesa conforme a esfera de governo;
44.	Emissão de relatório da despesa elaborada;
45.	Emissão de relatório da receita elaborada;
46.	Emissão de relatório de aplicação de recursos dos fundos municipais;
47.	Emissão de relatório demonstrativo de despesas de capital por ações;
48.	Permitir a migração das despesas e receitas orçamentárias para o Sistema de Gestão e Execução, após toda a tramitação de aprovação do orçamento pelo poder Legislativo e Executivo bem como suas alterações;
49.	Permitir realizar reajuste no orçamento público de forma automática informado um índice de ajuste (Inflação/Deflação) das receitas e despesas do orçamento;
50.	Permitir o cadastramento de leis e decretos para autorização de créditos adicionais do ente público;
51.	Permitir consultar a execução da elaboração em outro exercício;
52.	Permitir realizar a importação da lei orçamentária que tenha extinção .DOC;
53.	Permitir migrar a proposta orçamentária já cadastrada para o exercício seguinte, encaminhando a fixação da despesa e a previsão da receita;

54.	Permitir a compatibilização de fontes de recursos das receitas orçamentárias conformeos ementários dos Tribunais;
55.	Permitir criar um cadastro com todos os relatório necessário para gerenciamento;
56.	Serão inseridos no exercício, as descrições padrões necessárias para iniciar aexecução;

GESTÃO E EXECUÇÃO

1.	Demonstrar os níveis das contas contábeis contidas no plano de contas aplicado ao setor público (PCASP) edita pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN);
2.	Permitir o cadastramento de endereços de fornecedores, responsáveis, servidores e demais cadastrado para movimentação do ente público;
3.	Permitir o cadastramento de fontes de recursos/destinação de recursos para melhor controle das movimentações orçamentárias e contábeis do ente público;
4.	Permitir o controle de permissões de usuários do sistema por órgão/unidade, conta contábil e administração;
5.	Permitir o cadastramento de ramos de atividades para relacionar aos fornecedores do município;
6.	Permitir o cadastro e o controle de obras públicas administradas pelo município;
7.	Cadastrar a administração ou Entidade que deseja ter seus dados isolados, será movimentada e controlada pelo sistema, permitindo a parametrização das rotinas de execução conforme legislação vigente para melhor operacionalização do sistema;
8.	Permitir o cadastramento e controle dos responsáveis da entidade pública bem como gestor, ordenador da despesa, contador, controle interno, tesoureiro entre outros;
9.	Permitir o cadastro e sequência de assinaturas dos responsáveis para composição de notas, relatórios de gestão, balanços, demonstrativos e outros da Entidade pública;
10.	Cadastrar o CPF do Usuário a fim de registrar em relatórios a execução deste;
11.	Permite realizar o de-para de órgão e unidade para as informações de restos a pagarde exercícios anteriores ao exercício selecionado;
12.	Permite realizar o de-para de fontes de recursos para as informações de restos a pagarde exercícios anteriores ao exercício selecionado;
13.	Permite realizar a compatibilização dos fornecedores para as contas contábeissegundo o PCASP;

14.	Permite sair do Sistema;
15.	Cadastrar bancos e agências bancárias para movimentação da entidade pública;
16.	Permitir o cadastramento de despesas orçamentárias autorizada pelo poder legislativo e contida em decreto do poder executivo para execução orçamentária do ente público;
17.	Permitir consultar a movimentação da receita orçamentária mensalmente;
18.	Permitir a visualização/manutenção de contas contábeis que compõem o plano de contas aplicado ao setor público (PCASP), editado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Deverá ser respeitada a codificação imposta pela PCASP - Estendido/Federação e os desmembramentos de contas contábeis realizadas por cada Tribunal de Contas do Estado;
19.	Permitir a consulta e cadastro de eventos contábeis que são responsáveis pela contabilização dos lançamentos ocorridos no momento da execução das rotinas do ente público. Sendo que o sistema possui todos os eventos contábeis padronizados permitindo o cadastro de novos eventos apenas em casos de particularidades da entidade;
20.	Permitir o cadastramento de fornecedores que iram atender a necessidade de comprado ente público. Possuindo integração de dados com o sistema de compras e licitações;
21.	Cadastrar as diárias de viagens dos servidores do ente público, permitindo que seja feita a integração dos dados para atendimento de legislação referente a transparênciapública;
22.	Permite alterar e corrigir históricos gravados em histórico padrão de diversas movimentações como: empenho, liquidação, pagamento, despesas extras e lançamentos contábeis;
23.	Realizar as alterações orçamentárias autorizadas pela lei do orçamento e aberto por decreto do executivo, classificadas como tipo de créditos suplementares, especiais e extraordinários, considerando os recursos provenientes de superávit financeiro, excesso de arrecadação, anulação parcial ou total de dotações e operações de crédito, podendo também com base na legislação pertinente a realocação de recursos conforme TCE;
24.	Realizar o bloqueio/desbloqueio dos saldos das despesas orçamentárias com suas respectivas fontes de recursos;
25.	Cadastrar os empenhos do tipo ordinário, global e estimativo, permitindo inserir as informações referente a dotação orçamentária, vinculada à sua fonte de recurso
26.	específica, marcação se a despesa é vinculada a pandemia, a importância a ser paga, dados do fornecedor, dados da licitação, convênio, obras e contratos (caso o empenho seja vinculado a um processo licitatório, a um convênio ou a execução de uma obra); Permitir que o empenho seja cadastrado de acordo com o regime normal, de adiantamento e de precatórios; Permitir a emissão de empenho com mais de uma fontede recurso vinculado, para atendimento de entidades de consórcios públicos;
27.	Permitir a alteração dos dados cadastrais de empenhos já emitidos; Permitir a reimpressão da nota de xxxxxxx e também a exclusão do empenho respeitando a cronologia da execução da despesa (empenhamento, liquidação e pagamento);

28.	Realizar a anulação de empenhos já emitidos bem como o retorno do saldo da dotação orçamentária própria, respeitando os status de liquidação e pagamento;
29.	Realizar a liquidação de empenho conforme direito adquirido pelo credor com base em documentos comprobatórios do crédito com a fazenda pública. Permitir incluir retenções e benefícios, Permitir criar a programação de pagamento de forma automática; Realizar o estorno da liquidação de empenho quando necessário;
30.	Permitir a reimpressão de notas já emitidas como, Empenhos e Parcela de Empenhos, Parcela de Empenhos / Liquidação, Anulação de Empenho, Liquidação de Empenho, Pagamento de Empenho, OB de Pagamento de Empenho, Liquidação de Restos a Pagar, Pagamento de Restos a Pagar, OB de Pagamento de Restos a Pagar, Despesa Extra, OB de Pagamento de Despesa Extra, Transferência Bancária, Nota de Lançamento, Comprovante de Retenções, Recibo de Pagamento, Capa de Processo - Etiqueta, Nota de Suplementação e Redução, Despesa Extra - Folha, Certidão de Reserva de Saldo, Cancelamento de Restos a Pagar, OB de Repasse Financeiro, Notade Arrecadação, Receita a Restituir e Receita Restituída;
31.	Permitir realizar alterações dos dados de nota fiscal de liquidações de empenhos e de restos a pagar, sem haver a necessidade de estornos dessas liquidações;
32.	Permitir a realização de alteração de conta contábil (operação de liquidação) de empenhos que se encontram liquidados, cuja conta contábil não satisfazer a escrituração do fato;
33.	Estabelecer e registrar limitações de despesa (Cotas) no nível de unidade orçamentária, fontes de recursos e modalidade de aplicação, limitadas aos saldos das previsões orçamentárias e da previsão atualizada da receita;
34.	Permitir o lançamento de arrecadação de receita orçamentária de forma manual relacionando as fontes de recursos próprias e vinculadas;
35.	Realizar a importação das receitas orçamentárias arrecadada via sistema tributário e de saneamento (Receita Online), permitindo a parametrização da Receita por Fontes de Recursos;
36.	Permitir a impressão de documento de arrecadação municipal (DAM), segregando em receita orçamentária e receita extraorçamentária;
37.	Parametrizar as receitas orçamentárias por fontes de recursos contendo o seu percentual de aplicação;
38.	Permitir realizar lançamentos de arrecadação com contrapartidas em contas extraorçamentárias em suas respectivas fontes de recursos;
39.	Permitir realizar lançamentos de restituições a fim de regularizar pagamentos de tributos pagos a maior pelo contribuinte, informando o banco e a fonte de recurso que está vinculada esta arrecadação;

40.	Permiti realizar a exclusão de lançamentos de receita que foram estornadas;
41.	Permite realizar o lançamento da receita orçamentária separando as fontes de recursos obrigatórias e demais fontes vinculadas ao cadastro da receita de forma automatizada;
42.	Permitir a alteração da arrecadação que foi lançada dentro do mês de referência;
43.	Realizar a liquidação de restos a pagar não processados que foram inscritos no ano de referência e também o estorno de liquidação em casos que os restos a pagar não processados já se encontrarem liquidados;
44.	Permitir o cadastro de despesas extraorçamentárias com os dados da conta contábil, cujo tipo de conta esteja cadastrado como extraorçamentária, órgão e unidade, favorecido, histórico, tipo de lançamento, fonte de recurso, retenções / benefícios, descontos orçamentários, data da extra, data de vencimento e data da programação de pagamento;
45.	Realizar o pagamento das ordens bancárias referente a despesas orçamentárias, despesas extraorçamentárias, despesas de restos a pagar, contendo as informações dos dados bancários, retenções/benefícios extraorçamentários, retenções orçamentários, cuja programação tenha sido previamente cadastrada, ordem bancária, número de documentos, tipo de pagamento e histórico de pagamento;
46.	Realizar o estorno de pagamento de ordens bancárias referente a empenhos orçamentários, despesas extraorçamentárias e restos a pagar já cadastrados, permitindo criar uma programação de pagamento de forma automática;
47.	Permitir a impressão de comprovante de retenções/benefícios vinculados a empenhos orçamentários, despesas extraorçamentárias e restos a pagar, com o detalhamento da despesa e da retenção/benefício;
48.	Permitir a alteração do tipo de pagamento do documento e o número do documento contido na ordem bancária que já se encontra paga, sem haver a necessidade de estornar o pagamento;
49.	Realizar a programação de pagamentos referente a empenhos orçamentários, despesas extraorçamentárias e restos a pagar, permitindo também o parcelamento daprogramação de pagamento quando necessário, nos casos de mais de uma forma de pagamento (cheque, ted e outros);
50.	Permitir a realização da prestação de contas de empenhos do regime de adiantamentodo exercício e de exercícios anteriores concedidos aos servidores. Devendo conter as informações do adiantamento bem como o histórico, valor concedido, valor devolvido e valor utilizado;
51.	Permite realizar a programação de pagamento vinculando a conta bancária, exige parâmetro;

52.	Permite realizar pagamentos por um lote de despesas, sendo empenhos orçamentários, despesas extras orçamentarias e restos a pagar, podendo agrupar por fornecedor, por data de vencimento, por fonte de recurso, por sequência de empenhos e por banco e conta bancária;
53.	Permitir a movimentação de serviços bancários referente a cheques bem como o cadastro dos talões, emissão de cheques, cancelamento de cheques, compensação de cheques e listar os cheques emitidos;
54.	Permitir a realização de borderô de ordens bancárias já cadastradas, listando as ordens bancárias e realizando a impressão do borderô;
55.	Realizar borderô através de liquidações disponíveis para pagamento, permitindo o pagamento das liquidações e posteriormente a geração do borderô;
56.	Permite a leitura de arquivos de retorno de pagamentos encaminhado pela Banco e realizar a conciliação do extrato bancário de maneira automática;
57.	Permite realizar lançamentos de forma manual, bem como lançamentos que se encontram em trânsito no extrato bancário;
58.	Permitir realizar a conciliação bancária de maneira manual, apresentando os lançamentos realizados de forma analítica, detalhamento dos lançamentos, de forma sintética e também os lançamentos em trânsito até o exercício de 2013;
59.	Permitir realizar a conciliação bancária de maneira manual, apresentando os lançamentos realizados de forma analítica, detalhamento dos lançamentos, de forma sintética e também os lançamentos em trânsito, a partir do exercício de 2013;
60.	Realizar transferências financeiras entre contas bancárias com controle das fontes de recursos;
61.	Realizar transferências financeiras referente a repasses, aportes, devoluções de numerários entre os órgãos pertencentes ao orçamento fiscal do município como: câmara, fundos, fundações, instituto de previdência e outros órgãos;
62.	Permitir o envio de arquivos para Bancos conveniados ao Município referente as ordens bancárias de despesas orçamentárias, despesas extraorçamentárias e restos a pagar, para que sejam processados os pagamentos dos documentos pelo banco;
63.	Realizar a leitura de arquivos de retorno do banco referente ao processamento dos pagamentos das ordens bancárias de empenhos orçamentários, despesas extraorçamentárias e restos a pagar;

64.	Permitir a reimpressão de notas já emitidas como, Empenhos e Parcela de Empenhos, Parcela de Empenhos / Liquidação, Anulação de Empenho, Liquidação de Empenho, Pagamento de Empenho, OB de Pagamento de Empenho, Liquidação de Restos a Pagar, Pagamento de Restos a Pagar, OB de Pagamento de Restos a Pagar, Despesa Extra, OB de Pagamento de Despesa Extra, Transferência Bancária, Nota de Lançamento, Comprovante de Retenções, Recibo de Pagamento, Capa de Processo - Etiqueta, Nota de Suplementação e Redução, Despesa Extra - Folha, Certidão de Reserva de Saldo, Cancelamento de Restos a Pagar, OB de Repasse Financeiro, Notade Arrecadação, Receita a Restituir e Receita Restituída;
65.	Permitir realizar lançamentos de previsão do tipo receita, despesa, entradas e saída extraorçamentárias criando um fluxo de caixa para controle financeiro do município;
66.	Permitir a realização de lançamentos contábeis de maneira manual vinculando um evento contábil para escrituração dos registros;
67.	Permitir realizar a compatibilização das informações das receitas orçamentárias com as contas contábeis do grupo de variações aumentativas (PCASP);
68.	Permitir realizar a compatibilização das despesas orçamentárias por item (Subelemento) e as contas contábeis do grupo de variações diminutivas (PCASP);
69.	Realizar o cadastramento dos contratos da dívida fundada do município, permitindo informar todas os dados do referido contrato como número do contrato, Lei autorizativa, data da assinatura e também realize a contabilização da inscrição da dívida em suas contas contábeis específicas de forma automática;
70.	Realizar a movimentação da dívida fundada referente aos valores de amortização da dívida, cancelamento da dívida, encampação, correção de valores, atualização de valores, juros e encargos da dívida;
71.	Permitir realizar a consulta das dívidas fundadas já cadastradas;
72.	Realizar a importação dos saldos remanescentes do exercício anterior para as contas contábeis do exercício corrente. Também realizar a importação das despesas extraorçamentárias que não foram pagas em exercícios anteriores e inscrição dos restos a pagar processados e não processados de exercícios anteriores para o exercício corrente;
73.	Realizar os lançamentos de abertura do exercício bem como a transferência de saldos após o encerramento do exercício anterior, mês de referência 14, movimentação das contas de controle dos restos a pagar, movimentação das contas de superávit/déficit do exercício e exercícios anteriores e contabilização nas contas contábeis referente aoPPA, LDO e LOA;
74.	Permitir a inscrição de restos a pagar processados e não processados de forma manual, contendo todos os dados referente ao empenho de exercício anterior, como os dados da despesa orçamentária, fornecedor, fonte de recurso, conta contábil de inscrição, liquidação (caso restos a pagar seja processado) valor original do empenho, valor da inscrição e data da inscrição do resto a pagar;

75.	Permitir que seja feito o cancelamento de restos a pagar processados e não processados apresentando as contas contábeis a serem debitadas e creditadas e também o controle do saldo da fonte de recurso a cancelar;
76.	Permitir que seja feita a associação de um número de convênio à um resto a pagar;
77.	Permitir realizar o restabelecimento de restos a pagar já cancelados;
78.	Permitir realizar a verificação dos descontos inseridos nos restos a pagar;
79.	Permitir verificar os descontos inseridos nas despesas extras-orçamentárias;
80.	Permitir que seja feita a verificação de inconsistências, de forma mensal, que podem ser apresentadas durante movimentação da execução da receita e despesa da entidade, possuindo uma atualização dos registros para que sejam solucionadas tais inconsistências. Apresentar também relatório com as inconsistências apontadas;
81.	Permitir a geração do balancete contábil de forma mensal para composição derelatórios para conferências e geração de informações contábeis para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado;
82.	Permitir que seja feito o reprocessamento da contabilização referente a um período já concluído, caso haja divergências encontradas durante o fechamento do balancete contábil;
83.	Permitir que seja feito mensalmente o encerramento do calendário contábil da entidade, e também que seja feito o encerramento por conta contábil de formaindividual;
84.	Realizar as rotinas de encerramento anual como a transferência dos valores registrados nas contas de restos a pagar inscritos para as contas de restos a pagar de exercícios anteriores, movimentação das contas de fornecedores e obrigações de longo prazo, disponibilidade financeira, controle de adiantamento, controle de contratos, controle de restos a pagar, controle de convênios e encerramentos de contas de controle que não transferem saldos para o exercício seguinte, separando estas etapas por mês de encerramento (12, 13 e 14);
85.	Permitir realizar a parametrização de todas as taxas tributárias vinculando as suas respectivas receitas orçamentárias;
86.	Controlar a contabilização referente a Dívida Ativa processada pelo sistema tributário, sendo integrada ao sistema de execução orçamentária, apresentando as receitas que foram contabilizadas e as que não foram contabilizadas para um melhor gerenciamentoda integração da dívida ativa;
87.	Controlar a contabilização das assinaturas de contratos executados através do sistemade contratos, sendo contabilizadas as informações de contratos licitatórios nas contas contábeis de controle;
88.	Permitir a liquidação dos itens recebidos no almoxarifado, de forma a promover a integração dos lançamentos com as contas contábeis do almoxarifado e imobilizado;
89.	Permite a importação dos lançamentos realizados no sistema de patrimônio a serem contabilizados pelo sistema de contabilidade do período encerrado a fim de compor o balancete mensal, com a conferência destes com os relatórios do sistema de patrimônio;

90.	Permite a importação dos lançamentos realizados no sistema de almoxarifado a serem contabilizados pelo sistema de contabilidade do período encerrado a fim de compor o balancete mensal, com a conferência destes com os relatórios do sistema de almoxarifado;
91.	Consultar a movimentação da despesa orçamentária bem como a previsão da despesa orçamentária, suplementação / redução da despesa, empenho, anulação de empenho, liquidação e pagamento de empenho relacionado a despesa orçamentária;
92.	Consultar a movimentação da receita orçamentária bem como a arrecadação da receitae o estorno da arrecadação orçamentária;
93.	Consultar a contabilização das contas do plano de contas aplicado ao setor público permitindo a transparências das informações contábeis do ente público;
94.	Consultar a movimentação contábil das contas do plano de contas aplicado ao setor público permitindo filtrar pela informação de conta corrente da conta;
95.	Consultar a movimentação orçamentária e contábil do tipo empenho, anulação de empenho, liquidação de empenho, pagamento de empenho e acerto estimativo dos fornecedores cadastrados no ente público;
96.	Consultar os dados do empenho já cadastrado bem como seus dados cadastrais, suas movimentações (empenho, liquidação, pagamento e seus respectivos estorno e anulação de empenho), especificações, documentação, programação de pagamento, retenções/benefícios/descontos, movimento contábil e histórico;
97.	Consultar os empenhos que já foram pagos demonstrando os seus dados cadastrais, bancos/caixa, retenções/benefícios/descontos e histórico;
98.	Consultar empenhos através do número da nota fiscal vinculada a ele, demonstrando todos os dados da nota fiscal. Também seja feita a consulta por número de empenho, fornecedor, número da liquidação e ano do resto a pagar;
99.	Consultar as informações referente a restos a pagar bem como seus dados cadastrais, movimentações (liquidação de restos não processados, pagamento de restos e seus respectivos estornos e cancelamento de restos a pagar), documentação, programaçãode pagamento, retenções/benefícios/descontos e movimento contábil;
100.	Consultar todos os empenhos orçamentários, restos a pagar processados e não processados e despesas extras que possuem saldos a serem pagos;
101.	Consultar os saldos da despesa orçamentária por fonte de recurso apresentando a execução de despesa como o valor orçado, créditos, reduções, empenhado, anulado, liquidado, pago, a liquidar, a pagar e liquidado a pagar;
102.	Consultar o saldo da despesa orçamentária segregado por cotas, apresentando o valor orçado, suplementado, reduções, saldo parcial, valor da cota, empenhado, saldo por cota e saldo da dotação;
103.	Consultar as reservas de saldos realizadas nas despesas orçamentárias, apresentando o valor orçado, créditos, reduções, reserva de saldo, empenhado e saldoda dotação;
104.	Permitir consultar a movimentação da despesa orçamentária mensalmente;

105.	Permitir consultar a movimentação da receita orçamentária mensalmente;
106.	Permitir consultar a movimentação da conciliação bancária;
107.	Demonstração dos resultados gerais do exercício através de anexo apresentado na LeiNº 4.320/1964: Anexo 1 - Demonstrativo da Receita/Despesa Segundo a Categoria Econômica;
108.	Demonstração dos resultados gerais do exercício através de anexo apresentado na LeiNº 4.320/1964: Anexo 2 - Demonstrativo da Receita/Despesa Unid. Segundo a Categoria Econômica;
109.	Demonstração dos resultados gerais do exercício através de anexo apresentado na LeiNº 4.320/1964: Anexo 4 - Natureza da Despesa / Consolidação Geral;
110.	Demonstração dos resultados gerais do exercício através de anexo apresentado na LeiNº 4.320/1964: Anexo 6 - Programa de Trabalho;
111.	Demonstração dos resultados gerais do exercício através de anexo apresentado na LeiNº 4.320/1964: Anexos 7 e 8 - Demonstrativo da Despesa por Função/SubFunção/Programa;
112.	Demonstração dos resultados gerais do exercício através de anexo apresentado na LeiNº 4.320/1964: Anexo 9 - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Função;
113.	Demonstração dos resultados gerais do exercício através de anexo apresentado na LeiNº 4.320/1964: Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada;
114.	Demonstração dos resultados gerais do exercício através de anexo apresentado na LeiNº 4.320/1964: Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada;
115.	Demonstração dos resultados gerais do exercício através dos anexos apresentados naLei Nº 4.320/1964, sendo: Anexo 12 - Balanço Orçamentário;
116.	Demonstração dos resultados gerais do exercício através dos anexos apresentados naLei Nº 4.320/1964, sendo: Anexo 13 - Balanço Financeiro;
117.	Demonstração dos resultados gerais do exercício através dos anexos apresentados naLei Nº 4.320/1964, sendo: Anexo 14 - Balanço Patrimonial;
118.	Demonstração dos resultados gerais do exercício através dos anexos apresentados naLei Nº 4.320/1964, sendo: Anexo 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais;
119.	Demonstração dos resultados gerais do exercício através dos anexos apresentados naLei Nº 4.320/1964, sendo: Anexo 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna/Externa;
120.	Demonstração dos resultados gerais do exercício através dos anexos apresentados naLei Nº 4.320/1964, sendo: Anexo 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante;

121.	Emitir relatório apresentando os empenhos liquidados com saldo a pagar e os empenhos com saldo a liquidar que serão inscritos no exercício seguinte como restos a pagar processados e restos a pagar não processados;
122.	Permitir visualizar a movimentação da execução orçamentária, financeira e patrimonialde forma sintética;
123.	Permitir realizar o comparativo do balanço patrimonial já encerrado com o balanço patrimonial do exercício selecionado;
124.	Permitir a apresentação da movimentação do passivo financeiro;
125.	Permitir apresentar as movimentações do ativo realizável conforme o plano de contas embasado na lei 4.320;
126.	Emitir os quadros demonstrativos da movimentação da despesa e receita orçamentária conforme apresentando na Lei Nº 4.320/1964, sendo eles: Anexo I - Demons.Rec/Desp. SegCat Econômica; Anexo II - Demons. Rec/Desp. Unid. SegCat Econômica; Anexo VII - Demons. Despesa por func. /sub-func./prog / Por Projeto / Atividade; Anexo VIII - Demons. Despesa por func. /sub-func./prog./ Conforme Vínculo; Anexo IX - Demons. Despesa por órgão e função; Anexo X - Comp. Receita orçada/arrecadada; Anexo XI - Comp. Despesa autorizada/realizada;
127.	Emitir toda movimentação referente a despesas orçamentárias e despesas extraorçamentárias de forma mensal;
128.	Emitir toda a movimentação da receita orçamentária e receita extraorçamentária, possibilitando demonstrar as informações sem as receitas de dedução;
129.	Permitir realizar a emissão do balancete sintético da despesa em comparativo com a receita;
130.	Emitir numerário mensal demonstrando as movimentações das receitas e despesas movimentas pelo ente público;
131.	Emitir relação referente a movimentação das contas do plano de contas aplicado ao setor público, possibilitando filtrar pelo nível das contas;
132.	Emitir relação dos créditos adicionais realizados pela entidade conforme lei autorizativa e decreto do executivo;
133.	Permitir emitir o demonstrativo com as movimentações financeiras de caixa eequivalente de caixa, sendo os saldos bancários;
134.	Permitir emitir relação de valores empenhados, liquidados e pagos com os respectivos fornecedores mensalmente;
135.	Permitir emitir relação de despesas mês a mês contendo as informações de naturezada despesa e valores empenhados, liquidados e pagos;

136.	Emitir o demonstrativo de gastos referente a aplicação de recursos da saúde (15%), permitindo visualizar as movimentações de aplicabilidade dos recursos, respeitando os índices fixados pela legislação brasileira vigente;
137.	Emitir o demonstrativo de gastos referente a despesas com pessoal (54%), respeitandoos índices apresentados na Lei Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) em seus Art. 19 e Art. 20;
138.	Emitir o demonstrativo de gastos referente a aplicação de recursos da educação (25%), permitindo visualizar as movimentações de aplicabilidade dos recursos, respeitando os índices fixados pela legislação brasileira vigente;
139.	Emitir demonstrativo da despesa orçamentária de acordo com sua categoria econômica, sendo despesa corrente e despesa de capital;
140.	Emitir demonstrativo da despesa orçamentária de acordo com sua categoria econômica, sendo despesa corrente e despesa de custeio;
141.	Emitir relatório das despesas por programa de governo;
142.	Emitir relatório com a apuração do excesso de arrecadação do exercício corrente;
143.	Emitir relação de contas com saldo a pagar do exercício de forma sintética;
144.	Permitir a emissão de relação dos saldos das dotações orçamentárias, possibilitando as informações serem apresentadas por fonte de recurso. Permitir emitir o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD);
145.	Emitir os anexos referente a aplicação da manutenção e desenvolvimento do ensino conforme Art. 22 da Constituição Federal e Leis Nº 9.394/1996 e 9.424/1996;
146.	Emitir o balancete da despesa por fonte de recursos;
147.	Emitir o balancete das despesas pagas;
148.	Emitir o balancete da despesa de forma geral;
149.	Emitir relação de movimentos dos fornecedores do ente para declaração SEFIP e GEFIP;
150.	Emitir relação das receitas orçamentária que serão base de cálculo para a apuraçãodo PASEP;
151.	Permitir realizar a emissão do relatórios para empastamento de documentos conforme legislação;
152.	Emitir balancete geral apresentando a movimentação de forma geral das receitas e despesas mensalmente;

153.	Emitir demonstrativo de saldos bancários pela fonte de recurso;
154.	Emitir demonstrativo dos saldos das contas do plano de contas filtrando o nível e a fonte de recurso;
155.	Permitir emitir o extrato das movimentações dos fornecedores;
156.	Emitir comparativo da despesa permitindo filtrar por secretaria, sendo órgão / unidade / sub-unidade;
157.	Emitir relatórios da movimentação das transferências financeiras;
158.	Permitir a emissão de relação de empenhos do ente público, possibilitando filtra por empenhos emitidos, liquidados, com saldo a liquidar, pagos, com saldo a pagar e anulados. Também demonstrar informações de processos licitatórios, classificação da despesa, notas fiscais e demais informações;
159.	Emitir relação de empenhos permitindo realizar parâmetros com gastos com saúde, educação e fundeb;
160.	Emitir relatório de movimentação diária de caixa, banco e contábil, apresentando as informações de débito e crédito;
161.	Emitir listagem de fornecedores permitindo ordenar de forma alfabética, numérica e dados bancários;
162.	Emitir boletim diário de tesouraria permitindo a separação dos movimentos da receita orçamentária e despesa orçamentária;
163.	Emitir relação de minuta da receita e despesa;
164.	Emitir a relação da despesa orçamentária conforme suas movimentações como o valor orçado, empenhado, liquidado, pago, suplementado, reduzido e reservas de saldo. Também demonstrar os valores referente aos saldos das despesas orçamentárias a liquidar e a pagar;
165.	Permitir emitir a relação da receita orçamentária, sendo a receita orçada, receita arrecada e a receita restituída, possibilitando o filtro pela classificação da receita orçamentária;
166.	Emitir a relação de credores, permitindo o controle de toda movimentação dos credores pertencentes ao ente;
167.	Emitir relação de empenhos demonstrando os descontos informados;
168.	Permitir a emissão de relatório dos restos a pagar, demonstrando o valor inscrito, liquidado, pago, valor de cancelamento de restos e o saldo a pagar. Devendo ser demonstradas as informações de forma segregada pelo ano do resto a pagar e o tipo sendo ele processado e não processado;

169.	Emitir o relatório razão apresentando toda a movimentação diária das contas do planode contas do ente público, sendo que tal relatório é exigido conforme legislação brasileira;
170.	Emissão de decreto para alteração orçamentária elaborado pela entidade do poder executivo, contendo o tipo de crédito a ser autorizado, a origem do recurso e toda legislação conforme lei do orçamento;
171.	Emitir relatório de toda movimentação executada pela entidade como pagamento de empenhos, arrecadação de receitas, transferências bancárias, apresentando as movimentações diariamente;
172.	Emitir relação de todos os saldos das contas bancárias, apresentando as informaçõesde saldo anterior, lançamento de Débito/Entrada e lançamentos de Créditos/Saída;
173.	Emitir relatório referente a movimentação das ordens bancárias;
174.	Emitir relatório demonstrando toda a movimentação financeira realizada pelo ente público, bem como pagamentos, arrecadações e transferências;
175.	Emitir demonstrativo de manutenção e desenvolvimento do ensino 25% de forma decendiais;
176.	Emitir demonstrativo da Aplicação em Saúde 15% de forma decendial;
177.	Permitir emissão de relatório dos fornecedores da entidade pública com suas respectivas movimentações para declaração de imposto retido na fonte;
178.	Emitir a relação das despesas extraorçamentárias realizadas pelo ente, possibilitando o filtro de despesas emitidas, a pagar e pagas;
179.	Emitir relação de empenhos demonstrando os descontos informados;
180.	Emitir relação de empenhos por fornecedores demonstrando todas as suas movimentações sendo empenhamento, liquidação e pagamentos;
181.	Emitir os relatórios referente a Gestão Fiscal conforme demonstrado na Lei Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) Art. 55. Os relatórios deveram estar em conformidade para atendimento do SIACE/LRF do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e demais órgãos;
182.	Emitir os relatórios referente a Gestão Fiscal conforme demonstrado na Lei Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) Art. 55. Os relatórios deveram estar em conformidade para atendimento do SIACE/LRF do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e demais órgãos;
183.	Emitir os relatórios referente a Gestão Fiscal conforme demonstrado na Lei Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) Art. 55. Os relatórios deveram estar em conformidade para atendimento do SIACE/LRF do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e demais órgãos;

184.	Emitir relação das movimentações dos institutos de previdência próprio de acordo com a legislação do ministério da previdência social;
185.	Emitir os relatórios para o Controle Interno conforme Instrução Normativa do TC;
186.	Emitir os relatórios referente a Gestão Fiscal conforme demonstrado na Lei Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) Art. 55. Sendo que os relatórios deveram estar em conformidade com os modelos apresentados pelo Manual de Demonstrativos Fiscais editado pela Secretaria do Tesouro Nacional;
187.	Emitir os relatórios resumidos da execução orçamentária conforme demonstrado na Lei Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) Art. 52. Sendo que deveram estar em conformidade com os modelos apresentado pelo Manual de Demonstrativos Fiscais editado pela Secretaria do Tesouro Nacional;
188.	Emitir a relação das aplicações financeiras;
189.	Emissão dos anexos da declaração de contas anuais (DCA) para atendimento à Secretaria do Tesouro Nacional a fim de realizar a consolidação das contas públicas a nível nacional. Tais informações deveram ser encaminhadas através do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI;
190.	Emissão de relatórios para encaminhamento ao Fundo de Desenvolvimento da Educação (FNDE) através do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) em relação a movimentação orçamentária vinculada a gasto com educação. Respeitando a sua periodicidade de envio conforme legislação;
191.	Emissão de relatórios para encaminhamento ao Ministério da Saúde através doSistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) em relação a movimentação orçamentária vinculada a gasto com saúde pública. Respeitando a sua periodicidade de envio conforme legislação;
192.	Emitir relatórios para conferência do cadastro das contas extras; relatório de crítica de classificação contábil versos natureza da conta (Ativo, Passivo); Relação de fornecedores e inscrição estadual para o arquivo de Notas Fiscais;
193.	Emitir os demonstrativos contábeis Aplicados ao Setor Público (DCASP), conforme as Instruções de Procedimentos Contábeis (IPC's) editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). - Balanço Orçamentário; - Balanço Financeiro; - Balanço Patrimonial; - Demonstrativo das Variações Patrimoniais; - Demonstrativo do Fluxo de Caixa;
194.	Emitir relatórios da receita e da despesa cujas movimentações tiveram marcação de valores recebidos e despesas gastas com a pandemia da COVID-19 por período;
195.	Permitir realizar a implantação de saldos das contas contábeis de maneira manual, relacionando as suas fontes de recursos específicas;

196.	Permitir o cadastramento de Leis e suas alterações e decretos para realização de alteração orçamentária conforme autorização prevista na Lei do Orçamento e situações especiais;
197.	Geração de arquivos da LRF e PCA importados do Sistema e exportado para o SIACE/TCE/MG, em períodos mensais e anuais substituído pelo SICOM/TCE/MG;
198.	Geração de arquivos com informações referente ao planejamento orçamentário, movimentações orçamentárias e contabilização das contas contábeis do ente público, para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado. Conforme Instruções Normativas elaboradas por cada Tribunal de Contas;
199.	Permitir o acompanhamento das metas físicas realizadas de cada programa do governo apresentado no orçamento do ente público;
200.	Geração de arquivos para declaração de Imposto Retido na Fonte dos prestadores de serviços do ente público;
201.	Permitir informar os valores da receita corrente líquida para as entidades legislativas para composição dos relatórios para a LRF;
202.	Geração de arquivos da Matriz de Saldos Contábeis, de forma consolidada entre os entes do orçamento público, tendo sua periodicidade mensal e anual, em atendimento a legislação federal;
203.	Permitir informar a existência de recebimento de recursos de precatórios do FUNDEF;
204.	Permitir o cadastro das movimentações de receitas, despesas e financeiros dos consórcios de forma acumulada para composição de prestações de contas;
205.	Permitir análise da inscrição da relação de restos a pagar, verificando a disponibilidade financeira por fonte de recurso, possibilitando a marcação das prioridades e a exportação dos arquivos;
206.	Permitir o cadastro de empenhos, decretos de forma particular, atendendo as necessidades do Ente em diversas situações;
207.	Integrar os dados processados pelo sistema de Folha de Pagamento, realizando a geração dos empenhos, liquidações e anulação de empenhos de forma automática referente a Folha de Pagamento dos servidores do ente público;
208.	Permitir a consolidação de dados de entidades de forma manual, realizando a geraçãode relatórios de consolidação no ente responsável pela consolidação dos dados;
209.	Permitir a consolidação de entidades de terceiros, utilizando os arquivos de dados encaminhados ao Tribunal, realizando a importação desses dados do próprio Tribunalde Contas do Estado;

210.	Permitir a consolidação de dados de entidades que utilizam o sistema, realizando a geração dos arquivos de consolidação no ente e realizando a leitura dos arquivos de consolidação no ente responsável pela consolidação dos dados;
211.	Geração de arquivos para encaminhamento à Receita Federal do Brasil conforme modelo do Manual Normativo de Arquivos Digitais (MANAD);
212.	Apresentar os dados referente a Metas de Arrecadação, Operações de Créditos, Concessão de Garantias/Contragarantias, Incentivos Fiscais e Publicação dos Relatórios da LRF, para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais através do Sistema Informatizado de Contas do Município (SICOM);
213.	Permitir o cadastramento de relatórios para complementar os quadros dos demonstrativos contábeis aplicados ao setor público, facilitando o entendimento das informações contábeis para os usuários dos demonstrativos;
214.	Permitir o cadastramento de detalhamentos de relatórios com montagem de filtros de contas de despesas, receitas e contábil, para complementar os quadros dos demonstrativos contábeis aplicados ao setor público, facilitando o entendimento das informações contábeis para os usuários dos demonstrativos;
215.	Permitir o cadastramento de notas explicativas para complementar os quadros dos demonstrativos contábeis aplicados ao setor público, facilitando o entendimento das informações contábeis para os usuários dos demonstrativos;
216.	Permitir o cadastramento da empresa de informática para encaminhamento ao Tribunalde Contas do Estado de Minas Gerais através do Sistema Informatizado de Contas do Município (SICOM);
217.	Permitir a emissão de relatório com todos os eventos cadastrados no sistema para a realização dos lançamentos contábeis em suas diversas rotinas;

CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO

1.	Permitir o cadastro e a parametrização da administração responsável pelo convênio;
2.	Permitir o cadastramento de endereços, logradouro, bairro e cidade, vinculados ao convênio, termo de cooperação dentre outros;
3.	Permitir o cadastramento das modalidades de convênio entre eles, convênios, contratode repasse, transferência lega, termo de cooperação dentre outros;
4.	Permitir a habilitação do usuário para acesso a administração e ao órgão e unidade vinculados aos convênios, contrato de repasse, transferência lega, termo de cooperação dentre outros;

5.	Permitir o cadastramento dos responsáveis, documentação, endereços, cargos, unidades e períodos de gestão dos convênios, contrato de repasse, transferência lega, termo de cooperação dentre outros;
6.	Permitir o cadastramento das assinaturas dos responsáveis, assim como a ordem dessas assinaturas em relatórios e anexos dos convênios, contrato de repasse, transferência lega, termo de cooperação dentre outros;
7.	Permitir sair do Sistema;
8.	Permitir realizar o cadastro de bancos e agências utilizados pelo Ente;
9.	Permitir realizar a consulta das contas do plano de contas aplicado ao setor público utilizado pelo ente;
10.	Permitir realizar o cadastramento da proposta do convênio elabora pelo ente concessor apresentando os dados da proposta, os dados das metas estipuladas e as etapas queo convênio deverá percorrer;
11.	Permitir o cadastramento de convênios firmados com outros órgãos concedentes (Estado e União) apresentando as informações como o tipo de convênio, programa, despesa, data de início, data de término, data da publicação, data da prestação de contas, o órgão concedente e seus responsáveis. Permitir o cadastramento de convênios firmados com outros órgãos e entidades convenentes do Município, apresentando as informações como o tipo de convênio, programa, despesa, data de início, data de término, data da publicação, data da prestação de contas, o órgão concedente e seus responsáveis;
12.	Permitir o cadastramento de aditivos de convênio convenente e concedente;
13.	Emitir relatório dos convênios firmados permitindo filtro por número do convênio, parte, dotação orçamentária, data da vigência, data da prestação de contas, números de termos aditivos;
14.	Emitir os termos de aditivos dos convênios e os instrumentos Congêneres;
15.	Emissão do Anexo VI da IN do TCE/MG 08/03 – Prestação de Contas de Convênios e Instrumentos Congêneres;
16.	Emissão do Anexo IV da IN do TCE/MG 08/03 – Convênios e Instrumentos Congêneres;
17.	Permitir realizar o cronograma de desembolso referente ao convênio firmado com o órgão concedente. Permitir realizar a previsão de transferências dos convênios firmados com órgãos concedentes;
18.	Permitir realizar a vinculação do número do convênio aos empenhos realizados atravésda disponibilidade de recursos do convênio firmado;

19.	Permitir realizar a prestação de contas do convênio realizada e os instrumentos congêneres;
20.	Permitir realizar a Tomadas de Contas Especiais das prestação de contas do convênio e os instrumentos congêneres;
21.	Consultar a movimentação da despesa orçamentária bem como a previsão da despesa orçamentária, suplementação / redução da despesa, empenho, anulação de empenho, liquidação e pagamento de empenho relacionado a despesa orçamentária;
22.	Consultar a movimentação da receita orçamentária bem como a arrecadação da receitae o estorno da arrecadação orçamentária;
23.	Consultar a contabilização das contas do plano de contas aplicado ao setor público permitindo a transparências das informações contábeis do ente público;
24.	Consultar a movimentação orçamentária e contábil do tipo empenho, anulação de empenho, liquidação de empenho, pagamento de empenho e acerto estimativo dos fornecedores cadastrados no ente público;
25.	Consultar os dados do empenho já cadastrado bem como seus dados cadastrais, suas movimentações (empenho, liquidação, pagamento e seus respectivos estorno e anulação de empenho), especificações, documentação, programação de pagamento, retenções/benefícios/descontos, movimento contábil e histórico;
26.	Consultar os empenhos que já foram pagos demonstrando os seus dados cadastrais, bancos/caixa, retenções/benefícios/descontos e histórico;
27.	Consultar empenhos através do número da nota fiscal vinculada a ele, demonstrando todos os dados da nota fiscal. Também seja feita a consulta por número de empenho, fornecedor, número da liquidação e ano do resto a pagar;
28.	Consultar as informações referente a restos a pagar bem como seus dados cadastrais, movimentações (liquidação de restos não processados, pagamento de restos e seus respectivos estornos e cancelamento de restos a pagar), documentação, programaçãode pagamento, retenções / benefícios / descontos e movimento contábil;
29.	Consultar todos os empenhos orçamentários, restos a pagar processados e não processados e despesas extras que possuem saldos a serem pagos;
30.	Consultar o saldo da despesa orçamentária segregado por cotas, apresentando o valor orçado, suplementado, reduções, saldo parcial, valor da cota, empenhado, saldo por cota e saldo da dotação;
31.	Emissão do Anexo IV, V e VI Relatórios apresentados em atendimento a legislação vigente;

32.	Emitir a relação de empenho vinculado ao convênio pelos filtros Data, Empenho, Fornecedor, Dotação, Licitação, Processo, Tipo de Empenho, Situação, Fonte de Recurso, Classificação Orçamentária, Descrição da Despesa;
33.	Emissão de relatórios para a prestação de contas dos instrumentos congêneres (AnexoIV, V e outros) por convênio e período;
34.	Emissão de relatório geral de convênios e congêneres, por período, por tipo de convênio, ano e vigência;

CONTROLE INTERNO E AUDITORIA

1.	Imprimir os “papéis de trabalho” ou a check-list da auditoria, permitindo realizar a mesma de forma manual, para posterior inserção no sistema.
2.	Permitir editar os valores que compõe os Grupos do Relatório Circunstanciado;
3.	Permitir que o responsável informe um parecer às providências que lhe foram encaminhadas.
4.	Possuir cadastro de feriados, evitando que sejam agendadas atividades para estes dias.
5.	Possibilitar que sejam cadastrados eventos que acontecem com periodicidade de maneira automática. Ex.: A cada mês entrega do relatório do controle interno.
6.	Permitir inserir atividades na agenda de obrigações, permitindo especificar os responsáveis pela execução das atividades a serem desenvolvidas
7.	Relatórios sobre cadastro de fornecedores, cadastro itens de materiais /serviços, autorização de compras, solicitação de despesas, etc
8.	Imprimir a agenda em formato de calendário, mostrando todas as atividades com seus eventos
9.	Armazenar todas as auditorias internas para futuras consultas e alterações
10.	Permitir o agendamento de auditoria
11.	Possibilitar editar as observações dos Grupos do Relatório Circunstanciado,descrevendo as considerações/recomendações do Controle Interno
12.	Cadastro das instruções normativas do controle interno

13.	Recebendo informações sobre os contratos e seus respectivos termos aditivos cadastrados, para que sejam auditados;
14.	Permitir a geração do relatório circunstanciado;
15.	Bloquear a edição do relatório, para que o mesmo não possa mais ser alterado, mantendo assim a sua originalidade
16.	cadastramento da check-list, que servirá de base para as auditorias; estecadastramento estará baseado em grupos, subgrupos e itens
17.	Relatórios por modalidade de licitação, por período, por número de processo, por objeto, etc;
18.	Imprimir relatório das atividades, permitindo informar no mínimo o período desejado
19.	Cadastro de grupos para compor a check-list; Permitir definir observações padrão dos grupos que irão compor o relatório, evitando assim a sua re-digitação para cada relatório.
20.	Permitir especificar os grupos (quadros) que irão compor o relatório circunstanciado
21.	Cadastro de grupos para compor a check-list; Permitir definir observações padrão dos grupos que irão compor o relatório, evitando assim a sua re-digitação para cada relatório.
22.	Cadastro de subgrupos para compor a check-list
23.	Cadastro de Itens de um check-list sendo atribuído a um subgrupo.
24.	Permitir que durante a configuração do item da check-list seja possível especificar uma irregularidade e um parecer padrão para esta irregularidade
25.	Possibilidade de cadastrar possíveis respostas para os grupos da check-list
26.	Cadastrar responsáveis para vincular em uma auditoria, ou atribuir ao responsável o parecer de uma irregularidade
27.	Cadastro dos assinantes
28.	Possibilitar que check-list seja duplicado para alteração, mantendo o original para normal uso.
29.	Permitir que os relatórios possam ser gravados em arquivo para posterior impressãoou consulta
30.	Possibilitar o cadastro de novos Grupos (quadros) que podem ser inclusos no Relatório Circunstanciado.
31.	Possibilitar a anexação de arquivos (planilhas, etc.) ao relatório circunstanciado
32.	Permitir vincular o órgão, departamento e/ou setor a ser auditado em uma auditoria aser realizada.

33.	Permitir enquadrar a check-list em categorias (Boas práticas, verificações constitucionais, entre outras) facilitando assim a localização da mesma.
34.	Permitir “encaminhar” a auditoria ao responsável, para que o mesmo informe as respostas solicitadas em itens do check-list
35.	Permitir impressão da notificação de auditoria junto aos responsáveis
36.	Permitir especificar uma data limite para que o responsável responda a auditoria
37.	Permitir inserir irregularidades de forma manual (por digitação), possibilitando registrar aquelas irregularidades que o sistema não tem condições de apontar automaticamente. exemplo: “publicar os balancetes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) bimestralmente”
38.	Possibilitar especificar os assinantes (controlador, prefeito, entre outros) da auditoria
39.	Permitir especificar o responsável por cada providência, bem como o prazo para sua execução.
40.	Permitir anexar vários documentos (leis, portarias, planilhas e outros) para cada providência encaminhada.
41.	Permitir enviar e-mail, com a providência a ser tomada, ao responsável pela providência
42.	Permitir ao responsável consultar as providências que possui
43.	Imprimir a notificação de auditoria.
44.	Permitir registrar o parecer do controle interno em cada irregularidade e especificar a providência que deve ser tomada para sanar a mesma.
45.	Possibilitar a transferência da auditoria para outro "Auditor", para que o mesmo possadar prosseguimento ao processo.
46.	Possibilitar encerrar a auditoria
47.	Emitir o relatório da auditoria interna, demonstrando as irregularidades apontadas, o parecer prévio e as providências a serem tomadas.

PORTAL DO SERVIDOR (WEB)

1.	Permitir consultar histórico de atividades dos servidores utilizando filtros (CPF, Matrícula ou IP), deverá ser exibidos data e hora da atividade, IP, host e a Ação realizada;
2.	Possibilitar a configuração de Mensagens Personalizadas nos contracheques por Ano e Mês, sendo possível criar uma mensagem individual, geral ou para um grupo específico de servidores;

3.	Permitir a liberação e bloqueio de acesso aos dados por Ano, Mês, Tipo de Folha e Lotação;
4.	Permitir a liberação e bloqueio de acesso aos dados por Ano e Lotação;
5.	Permitir que seja validado um contracheque impresso no portal através de código criptografado gerado na emissão do contracheque;
6.	Permitir a consulta e emissão de contracheques online;
7.	Permitir a consulta e emissão da Ficha Financeira Anual;
8.	Permitir a consulta e emissão de Comprovante de Rendimentos;
9.	Permitir ao servidor realizar a solicitação de cadastro de Login no portal, realização a validação de seus dados e documentos enviando um link para acesso a criação de Login ao e-mail do servidor que tenha validade de 24 horas a partir do envio;
10.	Permitir ao servidor a criação de usuário composto pelo CPF do servidor e Senha comalto padrão de segurança criptografada para realização de Login de acesso ao portal;
11.	Permitir ao servidor realizar a troca de sua senha através do portal, enviando um linkpara o e-mail do servidor cadastrado no sistema, realizando validação de dados;
12.	Realizar o bloqueio do usuário do servidor por tentativas seguidas de falha de Login no portal, permitindo segurança total do acesso;
13.	Permitir ao servidor realizar o desbloqueio do usuário recuperando seu Loginbloqueado por tentativa de Login inválido, realizando a validação de dados;
14.	Permitir o cadastramento de locais de atendimento ao público;
15.	Permitir o cadastro de notícias com imagens e período de publicação, com possibilidade de inativar a qualquer momento;
16.	Permitir o cadastro de avisos com imagens e período de publicação, com possibilidadede inativar a qualquer momento;
17.	Permitir o cadastro de EVENTOS com imagens, com possibilidade de inativar a qualquer momento;
18.	Permitir o upload de documentos, normas e manuais para ficarem disponíveis para downloads dos servidores;
19.	Deverá ser registrado histórico de todas as atividades realizadas pelo servidor no portal (Login, Logout, Alteração de Senha, Login Falha, Impressão de Contracheque, Impressão de Ficha Financeira, Impressão de Cedula-C).

ALMOXARIFADO

1.	Permite o cadastro de requisitante, e copiar tabelas de requisitantes para o próximo exercício;
2.	Permite o cadastro de almoxarifados;
3.	Permite cadastro de local de armazenagem como: depósito,prateleira, almoxarifado/endereço de armazenamento;
4.	Permite o cadastro de tipo de documento como, por exemplo, nota fiscal, requisição de saída;
5.	Permite o cadastro de níveis de estoque máximo, mínimo e estoque médio por material;
6.	Permite o cadastro de unidades de embalagens, unidades mínimas de saída;
7.	Permite a escolha ou não do uso de tela monitora;
8.	Permite o cadastro das Comissões do Almoxarifado;
9.	Permite a liberação dos Usuários que terão acesso no Almoxarifado;
10.	Permite o cadastro dos Relatórios que os usuários desejam incluir assinatura e a parametrização das Assinaturas deles;
11.	Permite a entrada de material controlado pelo fornecedor e pela autorização de compra e serviço desse fornecedor, ou seja, escolhe–se um fornecedor e automaticamente são listadas somente as autorizações de compras e serviços do fornecedor em questão, devendo ter informações do material escolha do local de armazenagem, data do movimento, número do documento de entrega, local de armazenagem, quantidade do item, fator de conversão e valor unitário;
12.	Permitir a entrada de material não estocável, nesses casos o sistema deverá gravar a entrada do material e logo a seguir a saída do material, permitindo informação do requisitante, e automaticamente gerar o protocolo de saída do material;
13.	Permite a saída de material por unidade administrativa, ou seja, escolhe-se a unidade administrativa e são listadas todas as requisições dessa unidade, permitindo informar quantidade, data do movimento, valor unitário;
14.	Permite o estorno de saída e entrada de material podendo informar, no caso de estornode entrada o fornecedor, a data do movimento, o endereço de armazenagem, o almoxarifado, o número do documento, tipo de documento, material, quantidade do material, fator de conversão, no caso de estorno de saída de material permitir informar o requisitante, tipo de documento, almoxarifado, endereço de armazenagem, material, tipo de documento, data do movimento, quantidade e data de validade;
15.	Permite a transferência de material de um almoxarifado para outro almoxarifado;
16.	Permite a devolução de material, e atualizar o estoque;

17.	Permite informar perda de material em estoque informando o material, endereço de armazenagem, data do movimento, quantidade estoque, lote do material;
18.	Permite a doação de material informando o fornecedor, tipo de documento, almoxarifado, endereço de armazenagem, material, data do movimento, quantidade evalor unitário;
19.	Permite o estorno da Doação de Material lançada indevidamente;
20.	Permite a entrada de Restos a Pagar;
21.	Permite a entrada dos materiais de fabricação própria;
22.	Permite a emissão do Relatório de Inventário de Estoque com os Materiais a serem inventariados;
23.	Permite realizar inventário do estoque por almoxarifado, grupo de materiais, subgrupo de materiais, abrir e fechar inventário, trazer materiais inventariados;
24.	Permite a emissão do Relatório de Materiais Inventariados com os Materiais Inventariados no Inventário selecionado;
25.	Permite a emissão do relatório de estoque de materiais por endereço de armazenagem,por materiais abaixo do estoque mínimo, por materiais acima do estoque máximo, por valor financeiro do estoque, Contabilização do Estoque, por solicitação de materiais emitida em ponto de ressuprimento e por Demanda Reprimida;
26.	Permite a emissão do relatório da movimentação por estoque, por documentação, por entrada de materiais por fornecedor, por saída de materiais com requisitante, por materiais sem movimentação do período, por movimentação de transferências, por endereço de armazenagem, por transferências entre endereço de armazenagem, por entrada de doações, por Saída de Doações, por grupo de materiais, por perdas e por movimento de inventário;
27.	Permite a emissão do Relatório do Prazo de validade dos Materiais e dos Materiaiscom prazo de validade vencida;
28.	Permite a emissão do relatório de controle de entregas parciais;
29.	Permite a emissão das Etiquetas de Prateleiras;
30.	Permite a emissão do Relatório das Liquidações de Empenho e dos Empenhos Liquidados no Período;
31.	Permite a emissão do relatório de Demonstrativo de consumo mensal por material;
32.	Permite a emissão do relatório consolidado de autorização de compras e serviço por período e por material;
33.	Permite a emissão do Relatório da Requisição de Compras pelo número da Solicitaçãode Despesa (SD);

34.	Permite a emissão do Relatório de Protocolo de Entrega de Materiais;
35.	Permite a emissão do Relatório de Gastos por Itens;
36.	Permite a emissão do Relatório com a Relação das Requisições ao Almoxarifado;
37.	Permite a Reemissão do Relatório da Requisição ao Almoxarifado;
38.	Permite a emissão do Relatório com a Relação de Unidades de Saída Diferente do Pedido;
39.	Permite a emissão do Relatório de Estorno de Saídas;
40.	Permite a consulta dos materiais em estoque;
41.	Permite a consulta dos materiais no estoque virtual;
42.	Permite a consulta dos movimentos analíticos dos materiais no período selecionado;
43.	Permite a consulta geral dos materiais em estoque;
44.	Permite a consulta dos materiais em aquisição;
45.	Permite a consulta da unidade dos materiais;
46.	Permite a consulta das conversões de unidade dos materiais;
47.	Permite a liberação dos Usuários aos Centros de Custos;
48.	Permite o cadastro, a alteração, o cancelamento, o estorno do cancelamento e a consulta das Requisições ao Almoxarifado;
49.	Permite a emissão do Relatório com a Relação das Requisições ao Almoxarifado, com a possibilidade de selecionar apenas as Requisições Atendidas, Atendidas
50.	Parcialmente, Não Atendidas, Canceladas e Todas as Requisições emitidas em determinado período;
51.	Permite a emissão, a alteração, a reemissão e o cancelamento dos Pedidos de Entregade Materiais;
52.	Permite a Liquidação do Material pelo Número do Empenho e da Nota Fiscal e automaticamente a Entrada dos Materiais Liquidados no Estoque com a opção Estocar e Não Estocar onde ocorre a Entrada e Saída dos Materiais;
53.	Permite o Estorno das Liquidações dos Materiais lançadas de forma indevida;
54.	Permite a Liquidação dos Serviços, pois abre o atalho da Tela de Liquidação do módulo , para que o usuário consiga realizar a Liquidação dos serviços que, não entram no Almoxarifado;

55.	Permite a geração dos valores totais de saída do Almoxarifado por Contas Contábeispara contabilidade importar e contabilizar no Plano de Contas;
56.	Permite a abertura da Tela Monitora onde é possível visualizar as Requisições do Almoxarifado que ainda não foram atendidas, as atendidas parcialmente e as finalizadas;
57.	Permite que os usuários alterem o Exercício e a Administração que os mesmos logaram no sistema;

COMPRAS

1.	Permite o cadastro dos Logradouros;
2.	Permite o cadastro dos bairros;
3.	Permite o cadastro das cidades com o vínculo do código do SICOM;
4.	Permite o cadastro dos ramos de atividade;
5.	Permite o cadastro dos Requisitantes, a geração dos requisitantes por administração puxando o Órgão, a Unidade e SubUnidade cadastradas no exercício vigente pelo setor contábil, além da clonagem dos Requisitantes do Ano Anterior para o exercício vigente;
6.	Permite o cadastro das embalagens, unidades de medida e das unidades mínimas de saída dos itens;
7.	Permite o cadastro dos grupos e subgrupos dos itens;
8.	Permite o cadastro da classe de itens;
9.	Permite o cadastro dos tipos de condições de pagamento;
10.	Permite o cadastro de tabela de licitações por mês de referência e ano de referência, onde se cadastra os valores de cada modalidade de licitação conforme a lei 8666/93, essa tabela será parâmetro para todo o sistema;
11.	Permite o cadastro dos critérios de julgamento;
12.	Permite o cadastro das descrições pessoais das modalidades de licitação conforme modalidades da lei 8666/93;
13.	Permite o cadastro das Comissões de Licitação que podem ser especiais ou permanentes;
14.	Permite o cadastro das contas patrimoniais;
15.	Permite o cadastro das naturezas dos bens;
16.	Permite o cadastro dos parâmetros de compras, a liberação dos usuários de níveis queé a permissão dos usuários que irão autorizar a requisição (nenhum usuário atualmenteutiliza esta função), a liberação dos usuários na administração e o cadastro das despesas de compras;
17.	Permite o cadastro do Relatório que os usuários querem parametrizar a assinatura e a parametrização da assinatura com o tipo de pessoa, a ordem no relatório, o funcionárioe o cargo;
18.	Permite o cadastro dos itens materiais, com as seguintes informações: descrição resumida do item, descrição completa do item, grupo, subgrupo, classe, unidade, conta patrimonial, natureza, valor unitário, valor máximo, valor mínimo, custo médio, carregar código da despesa do ano corrente;

19.	Permite o cadastro dos itens de serviço com as seguintes informações: descrição resumida do item, descrição completa do item, grupo, subgrupo, classe, data do último serviço, valor unitário, valor máximo, valor mínimo, custo médio, carregar código da despesa de acordo com ano corrente;
20.	Permite a geração dos elementos de despesa para itens de materiais;
21.	Permite o cadastro de fornecedores com as seguintes informações: nome do fornecedor, nome fantasia, logradouro, tipo de logradouro, número, complemento, bairro, cidade, unidade da federação, cep, campo para três telefones diferentes, contato, e-mail e observação, tipo de pessoa (física ou jurídica) tipo de empresa, carregar tabela de atividades permitindo cadastrar mais de uma atividade para cada empresa, número do banco, agencia, descrição do banco, número da conta do fornecedor, além disso, o sistema possibilita a pesquisa pelo CNPJ e código do fornecedor;
22.	Permite a vinculação dos itens que o fornecedor atende ao Fornecedor para consulta;
23.	Permite o lançamento do Documentos dos Fornecedores como: inscrição estadual, inscrição municipal, certidão do FGTS, certidão do INSS, RG, CNH, PIS, CND trabalhista, CND Federal e União, CND Estadual, CND Municipal, entre outros;
24.	Permite o cadastro do certificado de registro cadastral, com as seguintes informações:ano do certificado (CRC, fornecedor, inscrição municipal, cadastro do fornecedor na Prefeitura), tipo de pessoa (físico-jurídica) data de cadastro e vencimento, objeto social, nome de representantes, endereço completo do representante, nacionalidade do representante, estado civil do representante, RG do representante, tipo derepresentante (física/jurídica);
25.	Permite a suspenção dos fornecedores com as seguintes informações: data do início da suspensão, data de Término da suspensão, documento CNPJ ou CPF;
26.	Permite o cadastro de consórcio de empresas, com as seguintes informações: Ano e Número do Consórcio, nome do consórcio, CNPJ, registro em órgão competente, número, data de registro, designação do consórcio, endereço, e-mail, telefone, ramo de atividade, fornecedores;
27.	Permite o cadastro das solicitações de despesa (SD) trazendo as seguintes informações: tipo da solicitação de despesa (1 – Compras e Serviços, 2 – Obras e Serviços de Engenharia e 3 – Registro de Preços), data da solicitação da despesa, ano da solicitação da despesa, dotação da solicitação de despesa, requisitante, botão para buscar requisições por requisitante, botão para buscar dotação do requisitante, atalho para cadastro de itens e serviços e tabela de atividades;
28.	Permite o lançamento das pesquisas de preços por solicitação de despesa, onde o usuário informa a data da cotação, o fornecedor, o nome de contato, a validade da pesquisa, o prazo de entrega, telefone de contato, entre outros;

29.	Permite o lançamento da atualização da proposta da solicitação da despesa, onde o usuário informa a data de cotação/proposta, o fornecedor, contato, entre outros. Além disso, caso o fornecedor tenha sido cotado na Pesquisa de Preço, o sistema carrega de forma automática o valor proposto deste fornecedor;
30.	Permite a criação do agrupamento selecionando as solicitações de despesas desejadas para a consolidação dos itens gerando único relatório para apuração de preços pesquisados;
31.	Permite o lançamento da pesquisa de preços por agrupamento, onde o usuário informa a data de cotação, fornecedor, o nome do contato, a despesa, mês e ano de referência;
32.	Permite a emissão do Relatório de Preço Médio por Solicitação de Despesa ou Agrupamento;
33.	Permite o cancelamento das solicitações de despesa cadastradas indevidamente;
34.	Permite o estorno do cancelamento das solicitações de despesa canceladas indevidamente;
35.	Permite a implantação dos fornecedores para o lançamento da Atualização da Proposta por solicitação de despesa (SD) e, o sistema lista os fornecedores e informa a situação desses fornecedores quanto a suspensões mostrando o histórico delas;
36.	Permite a emissão do Relatório de Cotação de Preço das SDs selecionadas com os campos: Valor Unitário, Valor Total e Marca em branco para cotação de preços;
37.	Permite a análise das Solicitações de Despesa (SD), possibilitando ao usuário verificar a soma das SDs e a modalidade da licitação;
38.	Permite a emissão do Relatório do Mapa de Cotação de Preços por SD ou Agrupamento com o resumo das Cotações dos fornecedores;
39.	Permite a emissão do Relatório do Mapa de Cotação de Preços por Fornecedor e porSD com o Valor Cotado do Item por cada fornecedor;
40.	Permite a emissão do Relatório de Consulta de Preços com a discriminação da cotaçãode preço dos itens;
41.	Permite a emissão do Relatório de Preço Médio por Solicitação de Despesa ou Agrupamento;
42.	Permite a alteração do requisitante da solicitação de despesa (SD) com o Novo Órgão, Unidade, Subunidade e Requisitante Final para quando o requisitante vinculado a SD estiver incorreto;

43.	Permite o cadastro da autorização de compras e serviços trazendo as seguintes informações: geração automática da numeração da autorização de compras e serviços, número da solicitação de despesa, data da autorização de despesa, data de vencimento da autorização de despesa, valor da despesa, fornecedor, tipo de empenho, histórico, saldos da dotação anterior e atual, saldo da fonte de recurso, valor da autorização de compras e serviços e gerar automaticamente o número de pré- empenho para a contabilidade, informação se a autorização de compras e serviços e parcelada ou não;
44.	Permite o cancelamento das autorizações de compras e serviços pelo número da autorização de compras e serviços o sistema carrega as seguintes informações: número da solicitação de despesa, data da autorização de compras e serviços, data de vencimento da autorização de compra e serviços e o histórico;
45.	Permite o parcelamento da autorização de compras e serviços, informando a autorização de compras e serviços o sistema carrega as seguintes informações: número da solicitação de despesa, valor da autorização de compras e serviços, tipo deempenho, valor da parcela, total parcelado, data da autorização de compras e serviços, data do parcelamento, fornecedor, o item a ser parcelado, demonstração de saldos da dotação (anterior e atual), saldo da cota(disponível e reserva), saldo da fonte, gravar aquantidade de parcelas, por quantidade e por valor;
46.	Permite o cancelamento das parcelas da autorização de compras e serviços pelo número da autorização de compras e serviços e a parcela o sistema carrega as seguintes informações: número da solicitação de despesa, data da autorização de compras e serviços, data da parcela, número da autorização de empenho, data do vencimento da autorização de compras e serviços e o histórico;
47.	Permite a alteração do histórico da autorização de compras de serviços pelo númeroda autorização de compras e serviço;
48.	Permite a alteração das dotações dos pré-empenhos do ano anterior para as dotaçõesdo ano corrente;
49.	Permite a alteração das dotações das parcelas de autorização de compras e serviçosdo ano anterior para dotações do ano corrente;
50.	Permite o lançamento da pesquisa de preços dos processos de registro de preço pela solicitação de despesas, pedido, fornecedor e informando data de validade;
51.	Permite o cancelamento do pedido de registro de preço pelo número do processo, solicitação de despesas, pedido e histórico;
52.	Permite a emissão do Relatório com a relação das Solicitação de Despesa por período, unidade administrativa, tipo de solicitação de despesa, ano de referência da solicitaçãode despesa e por status da solicitação da despesa, ou seja, cancelada ou ativa;
53.	Permite a emissão do Relatório com a relação das solicitações de despesa geradaspor material e período;
54.	Permite a emissão do Relatório com a relação das solicitações de despesa que traga como resultado o número do empenho, da ACS e Autorização de Empenho vinculado as SDs no período selecionado;
55.	Permite a emissão do Relatório de consolidação da solicitação de despesa por períodoque traz como resultado a quantidade total dos itens solicitados no período selecionado;

56.	Permite a emissão do Relatório com a relação das SDs de Licitação sem Cotação de Preços lançada;
57.	Permite a emissão do Relatório com a relação das autorizações de compras e serviçospor período, fornecedor, situação da autorização de compra e serviço;
58.	Permite a emissão do Relatório com a relação das autorizações de compra e serviço por período, requisição, solicitação de despesa, autorização de compra e serviço, tipo de autorização de compra e serviço, requisitante, fornecedor e material;
59.	Permite a emissão do Relatório com a relação das parcelas das autorizações decompra e serviço por período;
60.	Permite a emissão do Relatório com a relação das licitações agendadas por períodode julgamento;
61.	Permite a emissão do Relatório com a relação das licitações realizadas no período selecionado;
62.	Permite a emissão do Relatório com a relação de atividades por fornecedor;
63.	Permite a emissão do Relatório com a relação de documentos que o fornecedor precisa apresentar com os campos em branco para preenchimento;
64.	Permite a emissão do Relatório de Totalização do CRC por período que apresenta a Data de Cadastro e Validade do CRC;
65.	Permite a emissão de etiquetas por mala direta com os dados de Razão social e endereço completo do fornecedor;
66.	Permite a reemissão do Relatório da ACS, ACS Parcela e Pré-empenho;
67.	Permite a emissão do Relatório com a relação do Controle dos Prazos de Entrega das ACSs e das Parcelas de ACS;
68.	Permite a emissão do Relatório com a relação das Pré-empenhos com dotações alteradas;
69.	Permite a emissão do Relatório com a relação de Pré-empenhos com empenhos emitidos;
70.	Permite a emissão do Relatório com a relação de Pré-empenhos sem empenhos emitidos;
71.	Permite a emissão do Relatório com resumo diário de autorização de empenho por período e fornecedor;
72.	Permite a emissão do Relatório com a relação de gastos por unidade administrativa por período, requisitante e item sendo que o item pode ser de material, serviço ou todos;
73.	Permite a emissão do Relatório com o Demonstrativo das Despesas, Gastos originadosdas Requisições;
74.	Permite a emissão do Relatório com a Pesquisa de Preço lançada por SD;

75.	Permite a emissão do Relatório com a relação de gastos por grupo de materiais por período, materiais divididos em subgrupo e classe;
76.	Permite a emissão do Relatório de registro de preço externo apresentando as informações sobre o processo, solicitação de despesas, descrição de itens, valores e quantidades;
77.	Permite a emissão do Relatório de saldo restante de processo de Registro de Preço podendo ser filtrado por processo, requisitante ou fornecedor;
78.	Permite a emissão do Relatório com a Pesquisa de Preços lançada para Processo de Registro de Preço;
79.	Permite a emissão do Relatório das Solicitações de Compra de Registro de Preço com o número do processo, contrato, número do pedido e detalhamento dos itens adquiridos;
80.	Permite a emissão do Relatório com a relação de Pré-empenhos anulados no período selecionado;
81.	Permite a consulta das solicitações de despesa sem empenho por período pelo númeroda SD ou pelo número da requisição de compras e com empenho apenas pelo númeroda SD;
82.	Permite a consulta das ACSs pelo número da ACS, fornecedor e período;
83.	Permite a consulta das ACSs Parcelados informando somente o número da ACS e da parcela;
84.	Permite a consulta do valor dos materiais por fornecedor;
85.	Permite a consulta das Licitações cadastradas por material;
86.	Permite a consulta das Licitações cadastradas por fornecedor;
87.	Permite a consulta dos materiais em estoque no Almoxarifado distribuídas nos almoxarifados cadastrados e de acordo com a permissão cada usuário;
88.	Permite a consulta da situação tributária por fornecedor verificando seus débitos;
89.	Permite a consulta das Licitações cadastradas por modalidade de licitação verificando fornecedores vencedores e valores;
90.	Permite a consulta dos fornecedores que venceram licitações por período, porprocesso, por objeto e por item;
91.	Permite a verificação da emissão de CRC por fornecedor;
92.	Permite a consulta do Fornecedor por CNPJ para quando PJ ou CPF para quando PF;
93.	Permite a consulta do Fornecedor pela razão social dele;
94.	Permite a consulta dos representantes por fornecedor;
95.	Permite a liquidação das notas fiscais e, após liquidação os itens são inseridos de forma automática no estoque do almoxarifado;

96.	Permite o estorno das liquidações lançadas indevidamente, onde ocorre também o estorno do item do saldo do almoxarifado;
97.	Permite a liquidação de notas de serviços, neste caso, os itens não entram em estoque,pois é serviço;
98.	Permite o acompanhamento das Solicitações de despesas, Requisição de compras, autorização de compras e licitação onde o usuário pode selecionar a forma deordenação;
99.	Permite a alteração do ano de exercício e da Administração não havendo necessidadede sair do sistema;
100.	Permite a inicialização do exercício após o início do Orçamento pelo Setor Contábil;
101.	Permite o cadastro de responsáveis pelo contrato, representantes, signatários e o agrupamento dos responsáveis;
102.	Permite o cadastro dos consórcios entre empresas informando o exercício, número do consórcio, data do cadastro, data de encerramento, ramo de atividade e fornecedores, podendo definir o líder do consórcio;
103.	Permite o cadastro dos contratos de processos licitatórios integrado com sistema de licitação com as seguintes informações: Ano da licitação, número do processo, númerodo contrato, fornecedor, representante, signatário, número de consórcio, tipo de instrumento, natureza do objeto, garantia, data de assinatura, data de vencimento, objeto do contrato, multa rescisória, multa por inadimplência, publicações, forma de fornecimento, forma de pagamento, forma de execução, dotações e itens do contrato;
104.	Permite o cadastro dos contratos que não sejam de processos licitatórios com as seguintes informações: Número do contrato, fornecedor, representante, signatário, número do consórcio, tipo de instrumento, natureza do objeto, garantia, data de assinatura, data de vencimento, objeto do contrato, multa rescisória, multa por inadimplência, publicações, forma de fornecimento, forma de pagamento, forma de execução, dotações e itens do contrato com quantidade e valor unitário;
105.	Permite o cadastro dos documentos em PDF e a conversão dos documentos em extensão .DOC, .DOCX para PDF referentes aos contratos para serem publicados no portal da transparência;
106.	Permite o cadastro das solicitações de impacto financeiro para aditamentos decontratos;
107.	Permite o cadastro dos aditamentos de contrato;
108.	Permite a inserção das novas dotações em contratos vigentes;
109.	Permite o cadastro do apostilamento de contrato;
110.	Permite o cadastro do apostilamento para o remanejamento de itens entre requisitantes do contrato;

111.	Permite o cadastro do apostilamento para o remanejamento de serviços entre requisitantes do contrato;
112.	Permite a alteração da situação dos contratos para encerrado, anulado, cancelado, suspenso e rescindido e o estorno de qualquer alteração de situação do contrato lançada indevidamente;
113.	Permite a reemissão do relatório dos contratos com os seguintes filtros: data inicial, data final, ordem alfabética ou numérica, número do processo e ano, número do contrato e fornecedor;
114.	Permite a emissão do relatório de itens para contrato (Anexo I) com os seguintes filtros:ano e número de contrato;
115.	Permite a emissão do relatório de todos os contratos cadastrados com os seguintes filtros: partir da data de assinatura informada, com vencimento até a data informada, situações do contrato, modalidades do processo, número do contrato, número do aditivo, número da execução, objeto resumido, tipo de instrumento e fornecedor. Além disso, permite a reemissão do relatório do aditivo;
116.	Permite a emissão do relatório de todos os contratos que tiveram aditivos com os seguintes filtros: número do processo, ano e número do contrato, número do aditivo, e fornecedor e ordenando os itens por ordem alfabética ou numérica;
117.	Permite a emissão do relatório de contratos por fornecedor com os seguintes filtros: período de assinatura, período de vencimento e fornecedores, podendo selecionar vários fornecedores para serem emitidos no mesmo relatório;
118.	Permite a emissão do relatório de vencimento de contratos com os seguintes filtros: número do contrato, fornecedor, vencimentos próximos, contratos vencidos, vencidos, vigentes, com período de contratos vencidos, período de contratos irão vencer, númerodo processo, número do contrato e fornecedor;
119.	Permite a emissão do relatório com a relação de contratos cadastrados por itens ou serviços;
120.	Permite a emissão dos relatórios de saldo restante de itens ou serviços contratados;
121.	Permite a emissão do relatório com todas as solicitações de impacto financeiro por contrato;
122.	Permite a emissão do relatório para demonstrar a situação atual de todos os contratos;
123.	Permite a emissão do relatório que demonstre o saldo geral dos contratos;
124.	Permite a consulta dos dados dos contratos pelo número do contrato;
125.	Permite a consulta dos aditivos do contrato pelo número do contrato;
126.	Permite a consulta da situação atual do contrato;