ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8116/23

Município de Sapucaia do Sul Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Necessidade da Administração: Aquisição de troféus e medalhas, para efetuar a premiação dos eventos esportivos e de lazer realizados pela Secretaria de Esporte e Lazer.

1. DEFINIÇÃO DO OBJETO

O Registro de preços para futuro eventual compra de troféus e medalhas para as premiações das competições esportivas promovidas pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer em 2023.

1.1. Descrição detalhada: Os itens abaixo descritos são os serviços a serem contratados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, devendo a proposta de preço ser condizente com o exigido neste documento, considerando que os serviços deverão guardar perfeita compatibilização com as especificações, quantidades e condições descritas neste Termo de Referência, incluindo material de qualidade e atender as especificaçõesda Secretária Municipal de Esporte e Lazer.

Item	Descrição	UN	Quant.
1	MEDALHA 9X6CM EM METAL FUNDIDO 75MM COM FITA PERSONALIZADO DE 20MM	Unid	1.106
2	MEDALHA REDONDA EM METAL FUNDIDO 75MM COM FITA PERSONALIZADA DE 20MM	Unid	1542
3	MEDALHAS OVAL EM METAL FUNDIDO 75MM COM FITA PERSONALIZADA DE 20MM	Unid	671
4	TROFÉUS EM MADEIRA MDF 35CM COM PINTURA LAQUEADA NAS CORES A SEREM ESCOLHIDAS, CONTENDO TAMBÉM MDF MELANINA LORO PRETO OU LORO CHIARO 9MM, AGREGANDO ACRÍLICO ESPELHADO PRARA OU DOURADO DE 2MM. ADESIVO DIGITAL E ACABAMENTO EM VERNIZ ALTO BRILHO	Unid	250
5	TROFÉUS EM MADEIRA MDF 50CM COM PINTURA LAQUEADA NAS CORES A SEREM ESCOLHIDAS, CONTENDO TAMBÉM MDF	Unid	266

	MELANINA LORO PRETO OU LORO CHIARO 9MM, AGREGANDO ACRÍLICO ESPELHADO PRARA OU DOURADO DE 2MM. ADESIVO DIGITAL E ACABAMENTO EM VERNIZ ALTO BRILHO
6	TROFÉU - 1,50CM COM PEÇAS EM MDF COM BASE INFERIOR RECORTADA COM BASE NA COSNTRUÇÃO DO MODELO, COM APLICAÇÃO DE DUAS CAMADAS DO FUNDO ESPECIAL, ACABAMENTO EM PINTURA AUTOMOTIVA E VERNIZ AUTO- BRILHO. LAQUEADAS NAS CORES A SEREM DEFINIDAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, CONTENDO LÂMINA DE INÓX DE 80MM, IMPRESSÃO UV (NÃO PODENDO SER ADESIVO COLADO). BOLA DE ABS NO TOPO, CONFORME A MODALIDADE DO EVENTO. DEMAIS ADESIVOS IMPRESSOS A LAZER COM COBERTURA DE VERNIZ	Unid	10

2. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

2.1. Justificar a necessidade: Devido ao grande número de competições, promovidas pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, são necessários medalhas e troféus para incentivo e valorização dos competidores. A secretaria de Esportes, em razão de suas finalidades e projetos realiza eventos que resultam em premiações. Desta feita, é necessário realizar procedimento licitatório para á aquisição de troféus e medalhas, conforme especificações deste termo de referencia. As aquisições serão utilizadas para premiações nos jogos Escolares, nos eventos dos núcleos Esportivo das escolinhas comunitárias e demais projetos e atividades subsidiados por esta Secretaria. Esse processo auxiliará a organização dos eventos, proporcionando melhor qualidade nas atividades desenvolvidas, despertando maior interesse e universalizando o atendimento esportivo, educacional das crianças, jovens e adultos, buscando dessa forma fomentar o esporte, a educação e cultura no município, visando à interação social, o lazer e o bem estar de todos do município.

2.2. Justificar a quantidade: Justifica-se a contratação registro de preço, pois, as características dos bens ou serviços, necessitam de aquisições ou contratações frequentes devido ao grande número de eventos que a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer realiza.

2.3. Trata-se de Registro de preço pois:

I - quando for mais conveniente a aquisição de bens, com previsão de entregas parceladas, ou a contratação de serviços comuns necessários à Administração para o desempenho de suas atribuições;

II - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços comuns para atendimento a mais de uma unidade, ou a programas de governo;

III - quando pela natureza do objeto não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

3- FORMA, PRAZO E LOCAL:

3.1 O fornecimento será efetuado de acordo com a necessidade do órgão com prazo de entrega não superior a 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho ou da assinatura do instrumento de contrato, se for o caso.

3.1.1 Os bens deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, no endereço Xxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx, 000 - Xxxxxx Xxxxx xx Xxxx, Xxxxxxxx xx Xxx, no horário das 08 horas às 17 horas.

3.3 Provisoriamente, a partir da entrega, para efeito de verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital e da proposta.

3.4 Definitivamente, após a verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital e da proposta, e sua consequente aceitação, que se dará até 40 (quarenta) dias do recebimento provisório.

3.5 Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

3.6 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos decorrentes da incorreta execução do contrato.

4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

A solução proposta é a contratação de empresa especializada para fornecimento de premiações para eventos esportivos, visando potencializar o esporte através das diversas modalidades que realizamos no município e consequentemente aumentar a procura pelas modalidades esportivas que a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer proporciona.

A Contratada fica obrigada a manter a garantia dos serviços exigidos neste Termo por no mínimo 12(doze) meses, sob pena de sofrer as sanções legais aplicáveis.

Além de ser obrigada a reparar os prejuízos que causar a Contratante ou a terceiros, decorrentes de falhas nos produtos ou de sua respectiva entrega ou ainda relacionados à fabricação ou armazenagem.

Durante o período de garantia dos materiais, a Contratada deverá arcar com consertos e substituições em decorrência de defeitos de fabricação, transporte, avarias, embalagem ou armazenamento e outros eventos, para os quais a Contratante não concorreu.

Para a perfeita execução do objeto deste contrato, aplica-se, no que couber, o Código de Defesa do Consumidor – Lei Nº 8.078/1990.

5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Os bens têm natureza de bens comuns, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Para fornecimento dos itens pretendidos os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar os documentos solicitados no edital para a devida habilitação, nos termos do art. 62 da Lei Federal nº 14.133/2021.

6. CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO DO OBJETO

Os bens/materiais/produtos/equipamentos serão recebidos:

Provisoriamente, a partir da entrega, para efeito de verificação da conformidade com asespecificações deste termo de referência, da proposta do fornecedor e Contrato quando couber.

Definitivamente, após a verificação da conformidade com as especificações constantes no termo de referência, da proposta do fornecedor e Contrato quando couber, e sua consequente aceitação, que se dará até 05 (cinco) dias do recebimento provisório.

Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações contidas neste Termo de Referência, na proposta do fornecedor, ata de Registro

de Preços e Contrato, quando couber.

O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos decorrentes da incorreta execução do contrato.

7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão realizadas conforme o disposto no Decreto Municipal 4874 de 31 janeiro de 2023, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

I - A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por fiscal(is) ou por seu(s) respectivo(s) substituto(s);

II - Compete ao Fiscal do Contrato abaixo identificado exercer a verificação concreta do objeto, devendo o servidor designado verificar a qualidade e procedência da prestação do objeto respectivo, encaminhar informações ao gestor do contrato, atestar documentos fiscais, exercer o relacionamento necessário com a contratada, dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, etc.

Dentre as responsabilidades do(s) fiscal(is) está a necessidade de anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel cumprimento, determinando o que for necessário para a regularização de eventuais faltas ou defeitos observados;

III - Compete ao Gestor do Contrato abaixo identificado exercer a administração do contrato, com atribuições voltadas para o controle das questões documentais da contratação, quais sejam, verificar se os recursos estão sendo empenhados conforme as respectivas dotações orçamentárias, acompanhar o prazo de vigência do contrato, verificar a necessidade e possibilidade da renovação/prorrogação, bem como estudar a viabilidade de realização de reequilíbrio econômico-financeiro e da celebração dos respectivos termos aditivos, etc.

Fiscal do contrato, conforme quadro abaixo:

Secretaria	Nome	Cargo	Matricula
XXXX	Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx	Diretor de Esportes	4513

Gestor do contrato, conforme quadro abaixo:

Secretaria	Nome	Cargo	Matricula
Xxxx	Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx	Secretario de Esporte	93240

8. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO

A forma de pagamento do Município de Sapucaia do Sul é por empenho de despesa.

A fiscalização do Município somente atestará o fornecimento dos bens e liberará a nota fiscal para pagamento, quando cumpridas pela CONTRATADA todas as condições pactuadas:

O pagamento dos materiais será feito mediante a apresentação da respectiva nota fiscal ou nota fiscal-fatura devidamente atestada pelo Responsável pelo recebimento dos materiais;

O pagamento será realizado em até 60 (trinta) dias após o recebimento da respectiva fatura corretamente preenchida, pelo departamento competente da Secretaria Municipal da Fazenda. Se o término deste prazo coincidir com dia em que não houver expediente na Prefeitura, considerar-se-á como vencimento o primeiro dia útil imediato;

O documento de cobrança deverá ser emitido em nome da Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul, trazendo o número do empenho e do processo licitatório a que esta se refere, conforme segue: Município de Sapucaia do Sul, Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, xx 0000, XXX 00000-00, inscrito no CNPJ sob o nº 88.185.020/0001-25, Empenho nº:    /   ; Pregão Eletrônico nº: 025/2023;

A nota fiscal/fatura deverá estar acompanhada das certidões negativas de débitos do INSS, FGTS, Trabalhistas, Tributos Federais, Estadual e Municipal.

O pagamento será efetuado por meio de crédito em conta corrente da Contratada, devendo esta informar o número do Processo Licitatório, Nome do Banco e número da Agência e da Conta Corrente, como também registrá-los no próprio Recibo Fiscal.

As notas fiscais/faturas emitidas com erro deverão ser substituídas. Neste caso, o Município de Sapucaia do Sul efetuará a devida comunicação à CONTRATADA, para que dentro do prazo fixado para o pagamento, proceda na sua regularização. No mais, o Município disporá de até 15 (quinze) dias, a partir da correção das notas fiscais/faturas ou da sua substituição para efetuar o seu pagamento.

Se durante a vigência da respectiva Ata de Registro de Preços houver ocorrido alterações por mudanças empresariais da licitante, dita documentação deverá ser apresentada à Administração Pública constituindo requisito para viabilizar o pagamento;

O Município, só autorizará a realização dos pagamentos, se houver por parte do setor requisitante do objeto licitado, o necessário ATESTO dos produtos entregues pela empresa vencedora, no verso da Nota Fiscal.

9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

A contratação será realizada por meio de licitação, na modalidade Pregão, na sua forma eletrônica, com critério de julgamento por menor preço, nos termos dos artigos 6º, inciso XLI, 17, § 2º, e 34, todos da Lei Federal nº 14.133/2021.

10. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

Estima-se para a contratação almejada o valor total de R$ 112.156,47 (cento e doze mil, cento e cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos).

Item	Descrição	Quant.	Média do Valor Unit.	Média do Valor Total
1	MEDALHA 9X6CM EM METAL FUNDIDO 75MM COM FITA PERSONALIZADO DE 20MM	1.106	R$ 9,53	R$ 14.700,40
2	MEDALHA REDONDA EM METAL FUNDIDO 75MM COM FITA PERSONALIZADA DE 20MM	1.542	R$ 9,67	R$ 6.486,33
3	MEDALHAS OVAL EM METAL FUNDIDO 75MM COM FITA PERSONALIZADA DE 20MM	671	R$ 103,33	R$ 25.833,33
4	TROFÉUS EM MADEIRA MDF 35CM COM PINTURA LAQUEADA NAS CORES A SEREM ESCOLHIDAS, CONTENDO TAMBÉM MDF MELANINA LORO PRETO OU LORO CHIARO 9MM, AGREGANDO ACRÍLICO ESPELHADO PRARA OU DOURADO DE 2MM. ADESIVO DIGITAL E ACABAMENTO EM VERNIZ ALTO BRILHO	250	R$ 103,33	R$ 25.833,33
5	TROFÉUS EM MADEIRA MDF 50CM COM PINTURA LAQUEADA NAS CORES A SEREM ESCOLHIDAS, CONTENDO TAMBÉM MDF MELANINA LORO PRETO OU LORO CHIARO 9MM, AGREGANDO ACRÍLICO ESPELHADO PRARA OU DOURADO DE 2MM. ADESIVO DIGITAL E ACABAMENTO EM VERNIZ ALTO BRILHO	266	R$ 173,33	R$ 46.106,67
6	TROFÉU - 1,50CM COM PEÇAS EM MDF COM BASE INFERIOR RECORTADA COM BASE NA COSNTRUÇÃO DO MODELO, COM APLICAÇÃO DE DUAS CAMADAS DO FUNDO ESPECIAL, ACABAMENTO EM PINTURA AUTOMOTIVA E VERNIZ AUTO-BRILHO. LAQUEADAS NAS CORES A SEREM DEFINIDAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, CONTENDO LÂMINA DE INÓX DE 80MM, IMPRESSÃO UV (NÃO PODENDO SER ADESIVO COLADO). BOLA DE ABS NO TOPO, CONFORME A MODALIDADE DO EVENTO. DEMAIS ADESIVOS IMPRESSOS A LAZER COM COBERTURA DE VERNIZ	10	R$ 863,33	R$ 8.633,33
VALOR MÉDIO TOTAL			R$ 112.156,47

Vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado pelo mercado correspondente, observando-se o disposto no Decreto Municipal n.º 4820 de 05 de agosto de 2022, que “Estabelece o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens, contratação de serviços em geral e para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Município de Sapucaia do Sul, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”, nos termos do art. 23, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

A pesquisa de preço foi realizada junto as empresas Millenium, Invicta e Hsports, não utilizamos banco de preços, pois devido a lei 14.133/2021 ser recente ainda não temos muita referencia.

11. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO/ATA

11.1 O contrato terá validade de no máximo 12 (doze) meses.

12. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

São obrigações da CONTRATANTE:

instrumento;

contrato;

I - Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA, nos termos do presente

II - Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do

III - Determinar as providências necessárias quando o fornecimento do objeto não observar a forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso;

IV - Designar servidor pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do presente contrato;

V - Cumprir todas as demais cláusulas do presente contrato.

13. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

I - Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos do edital e do presente contrato, bem como nos termos da sua proposta;

II - Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentes sobre o objeto contratados, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos;

III - Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT);

IV – Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;

V - Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI);

VI - Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado;

VII - Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, o fornecimento em que se verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado;

VIII - Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação não prevista em edital e no presente contrato.

14. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O dispêndio financeiro decorrente da contratação ora pretendido decorrerá da dotação orçamentária [...].

Sapucaia do Sul, 09 de maio de 2023

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Diretor de esporte

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer Matricula: 4513

Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx Secretário de Esportes

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

Matrícula 93240