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68 – São Paulo, 66 (203) Diário Oficial da Cidade de São Paulo quinta-feira, 21 de outubro de 2021

Os estabelecimentos que tiveram suas inscrições aqui HABILITADAS, bem como aqueles que tiveram seus recursos deferidos, ficam aptos a serem contratados pela Administração Pública, de acordo com a necessidade e capacidade orçamentá- ria da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

Estar HABILITADO não significa que a empresa será auto- maticamente contratada. Em caso de contratação, a Comissão entrará em contato por correio eletrônico com os habilitados para solicitar o envio do termo de contrato assinado e informar a data, o local e a quantidade de marmitas.

Os interessados considerados NÃO HABILITADOS, por não atenderem os requisitos exigidos no presente Edital de con- vocação, poderão interpor recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação desta ata pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

PROCESSO Nº 6074.2018/0001668-9

Assunto: INSTITUTO AKATU, Projeto ": Educação para o consumo consciente em escolas de São Paulo via Edukatu " – CNPJ nº. 04.366.057/0001-60 (Edital FUMCAD 2017).

DESPACHO

À vista dos elementos constantes do processo, em especial o relatório de doações direcionadas emitida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do SEI nº 010258891, o parecer técnico (050484143) e a manifestação da Assessoria Jurídica (053233786) anteriormente inserida, fica convocada a entidade INSTITUTO AKATU, inscrita no CNPJ sob nº 04.366.057/0001-60, a subscrever o Termo de Fomento, pelo período de 12 (doze) meses, e sua vigência dar-se-á nos termos do art. 57 da Portaria 140/SMDHC/2019, com inicio em 01/04/2022, no valor total de R$ 149.445,48 (cento e quarenta e nove mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) , objetivando a implementação do projeto “Edu- cação para o consumo consciente em escolas de São Paulo via Edukatu", cujo escopo é Promover o consumo consciente em escolas públicas da Zona Sul do município de São Paulo, a partir da sensibilização e mobilização de alunos do Ensino Fundamen- tal e do incentivo à realização de projetos de intervenção em suas escolas e comunidades desenvolvidos com a utilização de atividades e conteúdos da plataforma online da rede de apren- dizagem Edukatu (município de São Paulo) .

02. Emita-se, OPORTUNAMENTE e na forma da lei, a cor- respondente Nota de Empenho a favor da referida entidade onerando a dotação 90.10.08.243.3013.6.160.3.3.50.39.0 0, considerando, nos exercícios subsequentes, as dotações próprias respeitadas o princípio da anualidade orçamentária. AUTORIZO, ainda, o cancelamento de eventuais saldos de re- serva e de empenho.

03. DESIGNO como GESTORA da parceria a xxxxxxxxx Xxxx- xx Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, RF. 847.543-1, na forma do art. 58 da Portaria nº 140/SMDHC/2019.

EXTRATO

ADITAMENTO Nº 004– CONTRATO Nº 032/SMDHC/2018 PROCESSO nº 6074.2018/0001997-1

EMPRESA: PAINEIRAS LIMPEZA E SERVIÇOS GERAIS LTDA - CNPJ n.º 55.905.350/0001-99

OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços continuados, na dependência do “Edifício São Joaquim”, situado na Xxx Xxxxxx Xxxxxx x. 000, Xxxxxx, XXX 00000-000, Xxx Xxxxx – SP, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

OBJETO DO ADITAMENTO: Prorrogação contratual

VALOR TOTAL ANUAL: R$ 326.659,92 (trezentos e vinte e seis mil seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos)

ASSINADO EM: 13/10/2021

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

a) GIOVANI XXXXXX XXXX – CHEFE DE GABINETE - SMDHC

b) NATHALIA TIEMI UENO - PAINEIRAS LIMPEZA E SERVI- ÇOS GERAIS LTDA

EXTRATO

ADITAMENTO Nº 002– CONTRATO Nº 080/SMDHC/2020 PROCESSO nº 6074.2020/0002266-6

EMPRESA: PRIORATO ENGENHARIA LTDA - CNPJ n.º 28.813.283/0001-00

OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de manuten- ção predial, nos imóveis de uso dos de Centros de Cidadania da Mulher - CCM e Centros de Referência da Mulher – CRM.

OBJETO DO ADITAMENTO: Acréscimo Contratual

VALOR TOTAL ANUAL: R$ 339.971,10 (trezentos e trinta e nove mil novecentos e setenta e um reais e dez centavos)

ASSINADO EM: 30/09/2021

VIGÊNCIA: 06 (seis) meses.

a) GIOVANI XXXXXX XXXX – CHEFE DE GABINETE - SMDHC

b) XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX - PRIORATO ENGENHARIA LTDA

PROCESSO Nº 6074.2021/0003835-1

ASSUNTO: Resposta ao recurso de julgamento do Edital de Chamamento Público nº CPB/008/2021/SMDHC/CPM.

DESPACHO

I - Diante dos elementos que instruem o presente, em especial as informações exaradas pela Comissão de Seleção (051419109), pela Assessoria Jurídica desta Pasta (053645448), e considerando que foram cumpridas todas as formalidades legais em conformidade com a cláusula 7.7.4. do Edital de Chamamento Público nº CPB/008/2021/SMDHC/CPM, pelos motivos e fundamentos exposto na Ata publicada em DOC de 04/09/2021, página 74, que acolho como razão de decidir, NEGO PROVIMENTO ao recurso apresentado pelo Institu- to Galeno de Pergamo Promoção à Saúde, inscrita no CNPJ 33.201.934/0001-40.

II – Ato contínuo, DECLARO FRACASSADO o certa- me realizado por meio do Edital de Chamamento Público nº CPB/008/2021/SMDHC/CPM.

PUBLICAÇÃO POR OMISSÃO - EXTRATO

CONTRATO POR ADESÃO Nº 383/SMDHC/2021

Processo nº 6074.2021/0006762-9

CONTRATADA: MATHEUS CRISTALDO VERNUCIO DE XXXX XXXXXXX 37486727803, CNPJ 41.081.337/0001-58

OBJETO: Credenciamento de restaurantes ou similares, ins- critos e situados na cidade de São Paulo, para prestar serviço de fornecimento de refeições à população em situação de rua, com entrega em pontos fixos indicados pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC. Edital de Credencia- mento 001/SMDHC/2020 (027689717) discutido no processo SEI relacionado, 6074.2020/0002019-1.

VALOR: R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) VIGÊNCIA: 01 (um) mês.

FORMALIZADO EM: 24/09/2021

a)XXX XXXXXXX XXXXXXXX – Secretária Municipal - SMDHC

b)MATHEUS CRISTALDO VERNUCIO DE XXXX XXXXXXX

PUBLICAÇÃO POR OMISSÃO - EXTRATO

CONTRATO POR ADESÃO Nº 398/SMDHC/2021

Processo nº 6074.2021/0006765-3

CONTRATADA: XXXXXXX XX XXXX XXXXXXX - CNPJ 09.319.603/0001-25

VALOR: R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) VIGÊNCIA: 01 (um) mês.

FORMALIZADO EM: 24/09/2021

a)XXX XXXXXXX XXXXXXXX – Secretária Municipal - SMDHC

b)XXXXXXX XX XXXX XXXXXXX

PUBLICAÇÃO POR OMISSÃO - EXTRATO

CONTRATO POR ADESÃO Nº 386/SMDHC/2021

Processo nº 6074.2021/0006776-9

CONTRATADA: XXXXXX XX XXXXX BALDEZ 27150869890, CNPJ 14.159.812/0001-99

VALOR: R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) VIGÊNCIA: 01 (um) mês.

FORMALIZADO EM: 24/09/2021

a)XXX XXXXXXX XXXXXXXX – Secretária Municipal - SMDHC

b)XXXXXX XX XXXXX XXXXXX

PUBLICAÇÃO POR OMISSÃO - EXTRATO

CONTRATO POR ADESÃO Nº 387/SMDHC/2021

Processo nº 6074.2021/0006779-3

CONTRATA DA : FOREVER FOOD LT DA , CNPJ 42.220.428/0001-90

VALOR: R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) VIGÊNCIA: 01 (um) mês.

FORMALIZADO EM: 24/09/2021

a)XXX XXXXXXX XXXXXXXX – Secretária Municipal - SMDHC

b)XXXXXX XX XXXXX BALDEZ - FOREVER FOOD LTDA

PUBLICAÇÃO POR OMISSÃO - EXTRATO

CONTRATO POR ADESÃO Nº 396/SMDHC/2021

Processo nº 6074.2021/0006786-6

CONTRATADA: LABISTRACA RESTAURANTE LTDA, CNPJ 05.109.169/0001-06

VALOR: R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) VIGÊNCIA: 01 (um) mês.

FORMALIZADO EM: 24/09/2021

a)XXX XXXXXXX XXXXXXXX – Secretária Municipal - SMDHC

b)XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXX - LABISTRACA RESTAURANTE LTDA

PUBLICAÇÃO POR OMISSÃO - EXTRATO

CONTRATO POR ADESÃO Nº 395/SMDHC/2021

Processo nº 6074.2021/0006898-6

CONTRATADA: RESTAURANTE E LANCHETERIA ITAIM BIBI

– EIRELI, CNPJ 24.173.685/0001-36

VALOR: R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) VIGÊNCIA: 01 (um) mês.

FORMALIZADO EM: 24/09/2021

a)XXX XXXXXXX XXXXXXXX – Secretária Municipal - SMDHC

b)GEOVANIA PINTO DOS SANTOS COSTA - RESTAURANTE E LANCHETERIA ITAIM BIBI - EIRELI

PUBLICAÇÃO POR OMISSÃO - EXTRATO

CONTRATO POR ADESÃO Nº 394/SMDHC/2021

Processo nº 6074.2021/0006900-1

CONTRATADA: DORIVAL DO ESPIRITO SANTO - CNPJ 28.747.018/0001-70

VALOR: R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) VIGÊNCIA: 01 (um) mês.

FORMALIZADO EM: 24/09/2021

a)XXX XXXXXXX XXXXXXXX – Secretária Municipal - SMDHC

b)DORIVAL DO ESPIRITO SANTO

PUBLICAÇÃO POR OMISSÃO - EXTRATO

CONTRATO POR ADESÃO Nº 388/SMDHC/2021

Processo nº 6074.2021/0006909-5

CONTRATADA: BAUER ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, CNPJ 41.971.186/0001-03

VALOR: R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) VIGÊNCIA: 01 (um) mês.

FORMALIZADO EM: 24/09/2021

a)XXX XXXXXXX XXXXXXXX – Secretária Municipal - SMDHC

b)EVERTON DUPS - BAUER ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

PUBLICAÇÃO POR OMISSÃO - EXTRATO

CONTRATO POR ADESÃO Nº 389/SMDHC/2021

Processo nº 6074.2021/0006914-1

CONTRATADA: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX 23779821826, CNPJ 34.978.082/0001-65

VALOR: R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) VIGÊNCIA: 01 (um) mês.

FORMALIZADO EM: 24/09/2021

a)XXX XXXXXXX XXXXXXXX – Secretária Municipal - SMDHC

b)XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

PUBLICAÇÃO POR OMISSÃO - EXTRATO

CONTRATO POR ADESÃO Nº 393/SMDHC/2021

Processo nº 6074.2021/0006923-0

CONTRATADA: RESTAURANTE FORMULA PERFEITA LTDA, CNPJ 42.899.109/0001-52

VALOR: R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) VIGÊNCIA: 01 (um) mês.

FORMALIZADO EM: 24/09/2021

a)XXX XXXXXXX XXXXXXXX – Secretária Municipal - SMDHC

b)XXX XX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX - RESTAURANTE FORMULA PERFEITA LTDA

PUBLICAÇÃO POR OMISSÃO - EXTRATO

CONTRATO Nº 226/SMDHC/2021

Processo nº 6074.2021/0006958-3

CONTRATADA: N F CARVALHO DOS SANTOS CANTINA ESCOLAR LTDA (Filial) CNPJ 18.123.522/0003-08

OBJETO: Credenciamento de restaurantes ou similares, inscritos e situados em comunidades com altos índices de vulnerabilidade social da cidade de São Paulo, em suas pro- ximidades ou em comunidades próximas ou, na falta destes, em qualquer localidade da cidade de São Paulo, para prestar serviço de fornecimento de refeições às populações das co- munidades, com logística de entrega e distribuição em pontos fixos indicados pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC.

VALOR: R$ 90.000,00 (noventa mil reais) VIGÊNCIA: 45 (quarenta e cinco) dias.

FORMALIZADO EM: 17/09/2021

a)XXX XXXXXXX XXXXXXXX – Secretária Municipal - SMDHC

b)XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX - N F CAR- VALHO DOS SANTOS CANTINA ESCOLAR LTDA (Filial)

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

PROCESSO Nº 6074.2021/0006663-0

ASSUNTO: Aquisição de parafusos e buchas para instalação de ventiladores nos Conselhos Tutelares desta Secretaria Muni- cipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC.

Despacho Autorizatório

I. Em face dos elementos que instruem o presente, em espe- cial, a solicitação e justificativa técnica, bem como o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta em doc. SEI n. 053721144 cons- tante nos autos, que acolho como razão de decidir, e pela com- petência a mim conferida pela Portaria nº 013/SMDHC/2019, com fundamento no artigo 1º da Lei Municipal n. 13.278/02, combinado com o artigo 24, inciso II, da Lei Federal n. 8.666/93, AUTORIZO a contratação direta, por dispensável a licitação, em face do pequeno valor, da empresa TROVO COMERCIAL ELÉTRICA LTDA.-ME, inscrita no CNPJ: 16.500.873/0001-01, objetivando aquisição de parafusos e buchas para instalação de ventiladores nos Conselhos Tutelares desta Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC, no valor total de R$ 897,00 (oitocentos e noventa e sete reais), conforme proposta comercial, sob doc. SEI 053428479.

II. AUTORIZO, em consequência, a emissão da correspon- dente Nota de Empenho em nome da empresa supramencio- nada, para suportar as despesas que a contratação ensejará neste exercício, onerando a dotação orçamentária nº 34.10.1 4.422.3018.8.416.33.90.30.00, conforme Nota de Reserva nº 55.823/2021, sob doc. SEI n. 053197709.

III. Indico para o presente contrato, os fiscais os servidores: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx - RF: 643.316-2, e na sua ausência, o suplente Adormevil Simões - RF: 579.907.4.

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

GABINETE DO SECRETÁRIO

PROCESSO SEI Nº 6012.2018/0001865-9 (SIM- PROC: 2015-0.003.218-9)

I - À vista dos elementos constantes do presente, em espe- cial a Informação SMSUB/DFIN - 051244733; pela competência a mim conferida pela Portaria 14/SMSUB/2019, e com funda- mento na Lei Federal nº 8.666/93, DEFIRO, em face do parecer da área gestora SMSUB/CADM - 043146237 lavre-se o Termo de Encerramento de Serviços, objeto do Contrato n.º 06/SMSP/ COGEL/2015, celebrado com a empresa MRS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 19.210.884/0001-37. Aprovo a Minuta 053707404.

6012.2021/0008190-9

INTERESSADO: L15 TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI

ASSUNTO: Penalidade por descumprimento contratual, refe- rente ao Termo de Contrato nº 38/SMSUB/COGEL/2019 – Multa à empresa contratada.

DESPACHO

I – Diante dos elementos que instruem o presente, e com fundamento no capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Fede- ral nº 10.520/02, e em face da competência delegada pela Por- taria nº 14/SMSUB/2019, conheço a Defesa Prévia apresentada pela empresa L15 TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 08.827.645/0001-04, posto que tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Via de consequência, apli- co a PENALIDADE DE MULTA no valor de R$ 32.963,13 (trinta e dois mil, novecentos e sessenta e três reais e treze centavos), conforme doc. SEI nº 051119199.

II – Fica a empresa intimada a apresentar eventual recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos moldes previstos no art. 109, inciso I, alínea “f” da Lei 8.666/93, possibilitando à vista e a extração de cópias dos autos, nos termos dos artigos 41 e seguintes da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006.

COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÃO

PROCESSO: GARANTIA: 6012.2020/0020250-0

- ADMINISTRATIVO: 6012.2020/0015271-5

ASSUNTO: Redução e Baixa de valor da Garantia - 2º Termo Aditivo ao Termo de Contrato nº 112/SMSUB/COGEL/2020.

Contratada: TOMUS SOLUÇÕES EM ELETRÔNICA E TELECO- MUNICAÇÕES LTDA.

I - Diante dos elementos que instruem o presente, em especial a solicitação de DIPED ( 053614102 ) em atendimento ao artigo 10 da Portaria SF nº 76/2019 e pela competência a mim conferida pela Portaria nº 14/SMSUB/2019, AUTORIZO a REDUÇÃO e BAIXA do valor de R$ 110.844,75 (cento e dez mil oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) oferecido na forma de Seguro Garantia, referente ao Termo de Contrato nº 112/SMSUB/COGEL/2020, apresentadada pela Con- tratada TOMUS SOLUÇÕES EM ELETRÔNICA E TELECOMUNICA- ÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.251.180/0001-63.

PROCESSO SEI Nº: 6012.2021/0005165-1 INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DAS

SUBPREFEITURAS – SMSUB.

ASSUNTO: Pregão Eletrônico nº 049/SMSUB/COGEL/2021

– Prestação de Serviços de Recepção, Controle, Operação e Fiscalização de Portarias, com a efetiva cobertura dos postos designados de acordo com a descrição e nos locais especifica- dos no Termo de Referência, para atender a Sede da Secretaria Municipal das Subprefeituras de São Paulo e bases do Departa- mento de Zeladoria Urbana – DZU.

ATA DA SESSÃO PÚBLICA

Às 11h00min do dia 30 de setembro de 2021, reuniram-

-se a Pregoeira Oficial deste Órgão e respectivos membros da Equipe de Apoio da Comissão de Pregão, designados pelo instrumento legal da Portaria 031/SMSUB/2021, em atendi- mento às disposições contidas na Lei Federal 10.520/02, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Municipal 13.278/02, Decretos Muni- cipais 44.279/03, 43.406/03, 46.662/05 e 55.427/14 e demais alterações, referente ao SEI nº 6012.2021/0005165-1, para realizar os procedimentos relativos ao Pregão Eletrônico nº 049/ SMSUB/COGEL/2021 – cujo objeto é contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços de Recepção, Controle, Operação e Fiscalização de Portarias, com a efetiva cobertura dos postos designados de acordo com a descrição e nos locais especificados no Termo de Referência, para atender a Sede da Secretaria Municipal das Subprefeituras de São Paulo e bases do Departamento de Zeladoria Urbana – DZU.

I – ABERTURA – Aberta a sessão pública em 30/09/2021 às

11h00min, inicialmente o Senhor Pregoeiro em conformidade com as disposições contidas no Edital, efetuou através do sistema de compras eletrônicas xxx.xxx.xx.xxx.xx, o aceite e a divulgação das propostas formuladas e registradas pelos interessados.

II – FASE DE LANCES: Abriu-se em seguida a fase de lan- ces para classificação dos licitantes relativamente aos lances ofertados.

A empresa LP SANTOS - SEGURANÇA, LIMPEZA & FACILI-

TIES LTDA, se classificou em primeiro lugar.

III - CLASSIFICAÇÃO/HABILITAÇÃO: Procedeu-se a fase de negociação com as empresas vencedora da fase de lances, onde fora classificada.

Porém, da análise da Comissão, verificou-se um erro de cálculo na proposta, motivo pelo qual a empresa foi desclas- sificada

A segunda colocada MN RAMC SERVICOS LTDA, foi con- vocada para negociar o valor ofertado, porém a planilha de composição de custos apresentada não estava em consonância com o modelo do Cadterc, motivo pelo qual foi desclassificada. A terceira colocada, ACAOFORT SERVICOS LTDA – ME, foi convocada na sequência, para negociação, porém a compo- sição de custos apresentada, não previa valores referente a intrajornada, além de prever deduções de vale transporte maior do que a permitido por Xxx, motivo pelo qual a proposta foi

desclassificada.

A quarta colocada, JCS PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI, foi chamada para negociação e teve sua proposta classifica, po- rém, na fase de habilitação, não atendeu aos requisitos do ins- trumento convocatório, mais especificamente no item 11.5.2.1., que tratam da qualificação técnica, sendo, portanto, inabilitada. Por consequência, iniciou uma nova negociação e a quinta colocada, AZUL SERVIÇOS LTDA, foi classificada, contudo, na fase de habilitação, não atendeu as exigências do item 11.4.1.1, que se refere a apresentação de suas demonstrações contábeis,

resultando na sua inabilitação.

A sexta colocada, YOLO SECURITY SERVICOS DE APOIO AD-

MINISTRATIVO EIRELI, ao ser convocado para negociação, não manteve sua proposta e por isso foi desclassificada.

A sétima e a oitava colocada, 3C FACILITIES e a XXXXX XXXXXX XXXXXXX JUNIOR SERVICOS, declinaram de suas pro- postas e por consequência foram desclassificados.

A oitava colocada, COFRE SEGURO TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS E MONITORAMENTO EIRELI, sagrou-se vencedora, tendo sua proposta classificada e habilitada, nos seguintes termos:

a) COFRE SEGURO TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS E MONITORAMENTO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 19.395.841/0001-73, cujo melhor lance no valor global mensal foi de R$ 77.355,34 (setenta e sete mil trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).

IV – RECURSOS: Houve interposição de recurso por parte das empresas AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI, JCS PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI, KS QUALITY TERCEIRI-

ZACAO EIRELI e NOBRE FACILITIES LTDA, contra a habilitação da empresa COFRE SEGURO TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS E

MONITORAMENTO EIRELI, contudo, após análise, foram indefe- ridos pela pregoeira.

V – ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO: Não há óbices para o prosseguimento quanto a ADJUDICAÇÃO do objeto, e HOMO- LOGAÇÃO do certame, sendo declarada vencedora a empresa COFRE SEGURO TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS E MONITORA-

MENTO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 19.395.841/0001-73, por ter ofertado o melhor valor global mensal de R$77.355,34 (setenta e sete mil trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).

A Ata na íntegra encontra-se disponível no endereço www. xxx.xx.xxx.xx – Pregão Eletrônico nº 049/SMSUB/COGEL/2021– OC: 801010801002021OC00034.

PROCESSO SEI Nº: 6012.2021/0005165-1

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB

ASSUNTO: Pregão Eletrônico nº 049/SMSUB/COGEL/2021

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

1. Diante dos elementos que instruem o presente, nota- damente a manifestação da Sra. Pregoeira e Equipe de Apoio, que acolho e adoto como razão de decidir, com fundamento na Lei Federal 10.520/02, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Muni- cipal 13.278/02, Decretos Municipais 44.279/03, 43.406/03, 46.662/05 e 55.427/14 e demais alterações, CONHEÇO por tempestivo os recursos interpostos na sessão pública do Pregão Eletrônico nº 049/SMSUB/COGEL/2021, pelas empresas AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI, KS QUALITY TER- CEIRIZACAO EIRELI para no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Quanto as intenções de recurso, apresentadas pela empresa JCS PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI e NOBRE FACILITIES LTDA, ACOLHO a decisão da Pregoeira, quanto ao indeferimento, por ausência de interposição dos Memoriais. Por fim, mantendo-se o resultado alcançado pela Sra. Pregoeira, nos moldes do que foi decidido, conforme Ata da Sessão Publica disponibilizada no sistema BEC.

2. Via de consequência e para que produza efeitos legais,

ADJUDICO o objeto, consistente na Prestação de Serviços de Recepção, Controle, Operação e Fiscalização de Portarias, com a efetiva cobertura dos postos designados de acordo com a descrição e nos locais especificados no Termo de Referência, para atender a Sede da Secretaria Municipal das Subprefeituras de São Paulo e bases do Departamento de Zeladoria Urbana – DZU, para a empresa COFRE SEGURO TERCEIRIZAÇÃO DE SER-

VIÇOS E MONITORAMENTO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 19.395.841/0001-73, declarada vencedora do certame, por ter

A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

quinta-feira, 21 de outubro de 2021 às 05:00:18

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