MINUTA

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TERMO DE CONTRATO

Pregão Presencial n.º 179/2013 Processo n.º 032415/2013

Objeto: CONTRATAÇÃO, PELO MENOR PREÇO, DE PESSOA FÍSICA PARA MINISTRAR CURSOS/OFICINAS DIVERSOS (TEAR DE PENTE LIÇO, TEAR DE PEDAL E OFICINA DE RECICLAGEM) DO PROGRAMA DE GERAÇÃO DE RENDA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NOS ANEXOS I E VI.

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, de um lado o Município de Franca, CGC. N.º 47.970.769/0001-04, designado CONTRATANTE, representado, por delegação do Sr. Prefeito Municipal através de Decreto nº _ de   de       _ de 2013, pelo Sr. Secretário Municipal de

             ,                 ,        _, portador do RG. nº        _   e CPF nº         _     _, residente e domiciliado nesta cidade de Franca - SP, e, de outro lado,

             _       _, designada CONTRATADA, com sede à

             _ , n.º      , na cidade de         , Estado de

         , neste ato representada pelo Sr(a).                   , portador da Cédula de Identidade n.º            – _     _, CPF. N.º   _          , residente e domiciliado, na cidade de         _, Estado de      , devidamente identificado, na presença das testemunhas ao final assinadas, ajustam e contratam entre si, mediante as cláusulas abaixo, o objeto do Processo acima descrito, licitação devidamente homologada pela autoridade responsável e competente, de acordo com as disposições da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, dos Decretos nºs 3.555, de 08/08/2000, 3.722, de 09/01/2001, e suas alterações, e subsidiariamente aos dispositivos da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A Contratada se obriga a MINISTRAR CURSOS/OFICINAS DIVERSOS (TEAR DE PENTE LIÇO, TEAR DE PEDAL E OFICINA DE RECICLAGEM) DO PROGRAMA DE GERAÇÃO DE

RENDA, conforme descrito nos Anexos I e VI do Edital da licitação acima, que fica fazendo parte integrante deste Termo, independente de sua transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA - REGIME DE EXECUÇÃO E TIPO

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O regime será por preço unitário e o tipo de menor preço.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Poderá o Contratante a qualquer tempo exigir testes dos serviços, provas, análises de qualidade, correndo as despesas por conta da Contratada, desde que se comprove a necessidade.

CLÁUSULA TERCEIRA - RESPONSABILIDADES E ENCARGOS DA CONTRATADA

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Além de suas obrigações legais, a CONTRATADA obriga-se:

a) A assumir as responsabilidades por eventuais danos materiais ou morais causados ao Município e à terceiros, em decorrência de sua ação ou omissão no desenvolvimento do fornecimento, sem nenhuma responsabilidade do contratante.

b) Não transferir ou subcontratar, ceder ou sub empreitar, total ou parcialmente, a qualquer título, os direitos e obrigações decorrentes da adjudicação do fornecimento, ressalvada, se necessária e plenamente justificável a intervenção de fornecedores ou serviços técnicos especiais, desde que devidamente autorizados pelo Contratante, sob pena de rescisão do contrato e conseqüente indenização.

c) Custear todos os encargos resultantes da prestação, inclusive impostos, taxas e emolumentos, encargos técnicos, trabalhistas e previdenciários que incidirem sobre o objeto adjudicado.

CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

PARÁGRAFO ÚNICO - Além de suas obrigações decorrentes da própria lei, o Contratante obriga-se:

a) A acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar os serviços, objeto deste contrato, através de seus fiscais.

b) Efetuar os pagamentos, desde que tenha havido o recebimento dos serviços.

CLÁUSULA QUINTA - DOS PRAZOS E DAS CONDIÇÕES DE ACEITAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A entrega dos serviços se dará em 12 (doze) meses e a prestação de serviços se dará na sede da cozinha de referencia sito na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, 0000, Xxxxxx xxx Xxxxxxx e/ou outros bairros e locais indicados pelo FUSSOL dentro do perímetro urbano de Franca-SP.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A carga horária dos cursos será de 288 horas para a oficina de tear de pente liço e de pedal e 120 horas para oficina de reciclagem. O número de oficinas será definido pelo órgão gestor, observando sempre o interesse da população usuária da política de assistência social. Cabe registrar que o pagamento será feito de acordo com o número de horas efetivamente trabalhadas, cabendo exclusivamente ao órgão gestor da assistência social este controle.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O trabalho a ser desenvolvido deverá observar orientações emanadas do FUSSOL. O profissional deverá ter disponibilidade de trabalho para diferentes horários, atendendo sempre os interesses da população e do gestor da assistência social e, ainda, ter facilidade de comunicação e habilidades pedagógicas, capaz de promover um ambiente facilitador de ensino-aprendizagem individualizado e coletivo, promovendo uma convivência que facilitará a capacitação nesta modalidade, características essas a serem exigidas do vencedor da licitação.

PARÁGRAFO QUARTO - A licitadora, através de seu representante, somente receberá os serviços, se os mesmos estiverem dentro das exigências da presente convocação.

PARÁGRAFO QUINTO - O transporte, assim como todos os encargos atinentes a atividade será de responsabilidade da contratada.

CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO

PARÁGRAFO ÚNICO - O preço do fornecimento nos termos do Edital e da proposta da contratada, é de R$

       (_           ).

CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE DE PREÇOS

PARÁGRAFO ÚNICO - Os preços cotados na proposta não serão reajustados.

CLÁUSULA OITAVA - DOS PAGAMENTOS

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os pagamentos serão efetuados pela Secretaria de Finanças do Município, exclusivamente por meio de créditos em conta bancária em nome da licitante adjudicada, a vista, por hora efetivamente trabalhada.

CLÁUSULA NONA - DOS JUROS DE MORA

PARÁGRAFO ÚNICO - Ocorrendo atraso no pagamento por culpa exclusiva do Contratante, desde que ultrapassado o prazo concedido por ocasião da proposta, os créditos estarão sujeitos à juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a contar do primeiro dia de atraso, correndo as despesas por conta da mesma dotação orçamentária da clausula décima.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

PARÁGRAFO ÚNICO - As despesas decorrentes da aquisição correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA

02.02.01 – FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE

3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 144222077 – GESTÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será aplicada a multa de 1% (um por cento) por dia de atraso na entrega dos produtos, até o máximo de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor de cada item, parcela ou saldo da Ordem de Fornecimento (OF) ou Contrato em atraso e demais multas previstas no Contrato em anexo.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Pela inexecução total ou parcial da prestação dos serviços objeto deste Termo, a contratada, garantida a defesa prévia no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação, ficará sujeita à suspensão do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Franca e à multa até o limite de 10% (dez por cento) sobre o preço global do serviço.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido no Edital, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando a adjudicatária a uma multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato.

PARAGRAFO QUARTO - A Prefeitura Municipal de Franca poderá rescindir o Contrato, se ocorrer qualquer das hipóteses previstas nos Artigos 77 e 78 da Lei nº 8.666/1993, e nas condições indicadas no Artigo 79 do mencionado diploma legal.

PARÁGRAFO QUINTO - Constitui motivo bastante para anulação da Ordem de Fornecimento (OF) ou rescisão do Contrato a subcontratação total ou parcial do objeto desta licitação.

PARAGRAFO SEXTO - As multas constantes dos parágrafos primeiro e terceiro deste Termo, que poderão ser aplicadas cumulativamente conforme o caso, são meramente moratórias, não isentando a contratada do ressarcimento por perdas e danos pelos prejuízos a que der causa.

PARÁGRAFO SÉTIMO - A proponente que apresentar documentação falsa no certame ou decorrer deste Termo, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito de defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e seus Anexos e das demais cominações legais.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA SUSPENSÃO DA ENTREGA

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O inadimplemento das condições estabelecidas neste Contrato, assegurará as partes o direito de suspender definitivamente o fornecimento, mediante notificação através de memorando entregue diretamente, ou por via postal, com aviso de recebimento, independentemente da aplicação das penalidades previstas.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Qualquer pagamento efetuado não constituirá prova de aceitação dos serviços, objeto deste Contrato, bem como, qualquer omissão ou tolerância com atrasos ou outros inadimplementos da CONTRATADA. A demora no exercício de qualquer direito ou faculdade não importará em novação de obrigações, alteração contratual ou renúncia ao mesmo direito, podendo o CONTRATANTE, a qualquer tempo, exercer os seus direitos decorrentes deste Contrato, que são cumulativos, sem exclusão dos previstos em Lei.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO

PARÁGRAFO ÚNICO - Constituem motivo para rescisão deste contrato todos os descritos nos artigos 77-78- 79-80 da Lei 8.666/93 com suas alterações, bem como todas as condições estabelecidas no edital descrito no preâmbulo, que fica fazendo parte integrante do presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS RECURSOS

PARÁGRAFO ÚNICO - Dos atos decorrentes da aplicação das cláusulas constantes deste Contrato, caberão recursos ao Prefeito Municipal, previstos no artigo 109 da Lei 8.666/93 com suas alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Compete ao Fundo Social de Solidariedade o acompanhamento e controle do objeto deste Contrato, competindo-lhe ainda atestar as Notas Fiscais, encaminhando-as para fins de pagamento e zelar pelo fiel cumprimento da execução do Contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O CONTRATANTE se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os serviços, se em desacordo com os termos deste Edital e seus anexos.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto da contratação deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA sem ônus para o CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VALIDADE

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O presente Contrato somente terá validade depois de assinado pelo Secretário Municipal de _                 _.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O prazo de vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato, podendo ser aditado se necessário, desde que, com prévio acordo entre as partes, até atingir o limite estipulado pelo inciso II do art. 57, da Lei n° 8.666 de 93, podendo ser rescindido a qualquer tempo, ocorrendo alguma hipótese prevista nos arts. 78, 79 e 80 da Lei n° 8.666 de 93.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O presente contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO

PARÁGRAFO ÚNICO - Incumbirá ao CONTRATANTE, providenciar a publicação do resumo deste Contrato.

CLAUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica eleito o Foro da Comarca de Franca, Estado de São Paulo, para as interposições de toda e qualquer ação oriunda da interpretação dos termos do presente Contrato, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

PARÁGRAFO SEGUNDO - E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente Contrato, em 06 (seis) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo assinadas e qualificadas, para que surta todos os efeitos legais.

Município de Franca.

Em     /     de 2013.

             _     _ Contratante

             _     _ Contratada

Testemunhas:

             _       _ Testemunha 1

             _       _ Testemunha 2