ANPM)

Aditamento ao Contrato de Partilha de Produc;ao para a Area Onshore de Timor-Leste

Area de Contrato Onshore

PSC TL-OT-17-08 datado de 7 de abril de 2017

AUTORIDADE NACIONAL DO PETROLEO E MINERAIS DE TIMOR-LESTE, criada nos termos do disposto no Decreto-Lei

n.0 20/2008, de 19 de junho, conforme alterada pelo Decreto-Lei n. 0 1/2016, de 9 de fevereiro ("Primeira Alterac;ao") e pelo Decreto-Lei n.0 27/2019, de 27 de Agosto ("Segunda Altera9ao") ["Decreto-Lei da ANPM"], em representa9ao do Ministerio do Petr6Ieo e Recursos Minerais (doravante "Ministerio"), nos termos do artigo 26. 0 do Decreto-Lei da ANPM para efeitos do disposto na Lei n.0 13/2005, de 2 de setembro, conforme alterada pela Lei n. 0 1/2019, de 18 de janeiro ("Lei das Atividades Petroliferas")

(ANPM)

TIMOR RESOURCES PTY LTD, sociedade constituida de acordo com as leis da Australia, matriculada sob o numero ACN 615 768 904, com sede em Xxxxx 00, 00 Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx, Xxxxxxxxx e representa9ao permanente na Republica Democratica de Timor-Leste, com o Numero Unico de Empresa ("TIN") 2003092, e escrit6rios xx Xxxx 0 XXX 0, Xxxxx Xxxxx, Xxxx, Xxxxx-Xxxxx

{TIMOR RESOURCES)

TIMORGAP ONSHORE BLOCK, UNIPESSOAL, LDA., sociedade constituida, organizada e existente de acordo com as leis da Republica Democratica de Timor-Leste, com o Numero Unico de Empresa {"TIN") 2003014, com sede no Piso 3, Timor Plaza, Rua Presidente Xxxxxxx Xxxxxx, Comoro, Dili, Timor-Leste

(TIMORGAP)

indice

1. Defini�oes e lnterpreta�ao

1.1 Definic;6es

1.2 Interpretac;ao

2. Altera�oes ao CPP

2.1 Alterac;6es

3. Disposi�oes Gerais

3.1 Lei Aplicavel e Faro

3.2 Originais

3.5

3.3

3.4

Natureza Vinculativa Data Efetiva Alterac;6es/Modificac;6es

Aditamento ao Contrato de Partilha de Produc;ao, datado de 7 de Abril de 2017

Partes

AUTORIDADE NACIONAL DO PETROLEO E MINERAIS DE TIMOR-LESTE, criada nos

termos do disposto no Decreto-Lei n.0 20/2008, de 19 de junho, conforme alterada pelo Decreto-Lei n. 0 1/2016, de 9 de fevereiro ("Primeira Altera9ao") e pelo Decreto-Lei n.0 27/2019, de 27 de Agosto ("Segunda Altera9ao") ["Decreto-Lei da ANPM"], em seu name e em representa9ao do Ministerio do Petr6Ieo e Recursos Minerais (doravante "Ministerio"), nos termos do artigo 26. 0 do Decreto-Lei da ANPM para efeitos do disposto na Lei n.0 13/2005, de 2 de setembro, conforme alterada pela Lei n. 0 1/2019, de 18 de janeiro ("Lei das Atividades Petrolfferas")

(ANPM)

(TIMOR RESOURCES)

TIMOR GAP ONSHORE BLOCK, UNIPESSOAL, LOA., sociedade constituida, organizada e existente de acordo com as leis da Republica Democratica de Timor-Leste, com o Numero Unico de Empresa ("TIN") 2003014, com sede no Pisa 3, Timar Plaza, Rua Presidente Xxxxxxx Xxxxxx, Comoro, Dili, Timor-Leste

(TIMOR GAP)

(TIMOR RESOURCES e TIMOR GAP sao conjuntamente designadas coma "Contratante") Considerando que:

(A) Em 7 de abril de 2017, as Partes celebraram um Contrato de Partilha de Produ9ao para a Pesquisa, Desenvolvimento e Produ9ao de Petr6Ieo na Area do Contrato;

(B) As Partes reconhecem a necessidade de introduzir algumas altera96es ao Contrato de Partilha de Produ9ao com o intuito de melhorar os termos operacionais da sua implementa9ao e tornar a Pesquisa mais atrativa de um ponto de vista econ6mico e financeiro em conformidade com as Melhores Tecnicas e Praticas da lndustria Petrolifera;

(C) Para alem do disposto no anterior Considerando (B), a informa9ao geol6gica obtida durante os trabalhos de Pesquisa conduzidos ate a presente data recomenda o alargamento da Area do Contrato por forma a alinha-la com as forma96es geol6gicas;

(D) As Partes pretendem ainda redefinir os termos do Fundo de Desmantelamento por forma a requalificar os juros acumulados depositados na conta caudonada aberta para o efeito e os termos do Plano de Conteudo Local com vista a alinha-lo com as necessidades reais da popula9ao de Timor-Leste;

(E) Por forma a alcan9ar os objetivos mencionados nos anteriores Considerandos (B) a

(D) e aproveitando a oportunidade para clarificar o sentido de algumas das suas disposi96es, as Partes acordaram alterar os termos do Contrato de Partilha de Produ9ao de acordo com os termos e condi96es previstos neste Aditamento.

1. Defini�oes e lnterpreta�ao

1.1 Defini�oes

"Contrato de Partilha de Produ9ao" ("CPP") significa o Contrato de Partilha de Produ9ao celebrado entre as Partes em 7 de abril de 2017.

1.2 lnterpreta�ao

Neste aditamento:

(a) as epfgrafes sao apenas para mera referencia, nao afetando a interpreta9ao, salvo se do contexto resultar claramente o contrario;

(b) uma referenda a um documento (incluindo a este Aditamento) considera-se efetuada a esse documento tal como alterado, revisto, ratificado ou revogado em cada memento; e

(c) uma referencia a uma parte, clausula, tabela, apenso e anexo e uma referenda a uma parte, clausula, tabela, apenso e anexo a este ou deste Aditamento, e uma referencia a este Aditamento inclui todas as tabelas, apensos e anexos ao mesmo.

2. Altera�oes ao CPP

As Partes acordam em alterar o CPP de acordo com o disposto nesta Clausula 2.a, como segue:

Artigo 6.0

A alinea a) do numero 6 do Artigo 6. 0 e alterado nos seguintes termos:

6. 6 Fundo de Desmantelamento

a) 0 Contratante deve, ap6s o infcio da Prodw:;ao Comercial, estabelecer um Fundo de Desmantelamento nos termos da Lei Aplicavel em Timor-Leste, o qua/ revestira a forma de uma conta bancaria caucionada ("escrow account'? remunerada, a qua/ constitui uma conta bancaria que, quando possfve/, deve gerar um rendimento maxima de 1 (um) ponto percentua/ de margem acima do rendimento anua/ das obrigar:;oes do tesouro dos Estados Unidos a longo prazo (obrigar:;oes a 30 anos), em name do Ministerio numa instituir:;ao financeira aprovada pelo Ministerio. Os Juras acumulados no Fundo de Desmantelamento nao constituem Custos Recuperaveis nem sao dedutfveis fiscalmente.

Artigo 14.0

0 numero 2 do Artiga 14.0 e alterado, sendo ainda aditado um nova numero 7 ao mesmo Artigo, nos seguintes termos:

14. 2 Caso o Ministerio nao se pronuncie para efeitos do disposto no anterior numero 1 no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recer:;ao da solicitar:;ao par escrito por parte do Contratante, a aprovar:;ao considerar-se-a tacitamente concedida.

[...]

14. 7 0 Contratante devera adquirir Bens de Timor-Leste e Servir:;os de Timor-Leste de qualidade aceitavel que cumpram os requisitos de saude e seguranr:;a previstos na Lei Aplicavel de Timor-Leste e estejam disponfveis para venda e entrega em tempo util a pre<:;os que nao ultrapassem em mais de 10% os prer:;os de bens e servir:;os similares importados, incluindo quaisquer custos de transporte e seguro e direitos e encargos aduaneiros.

Anexos A e B - Descri�ao e Mapa da Area do Contrato

1. 0 Anexo A e alterado nos seguintes termos:

A area delimitada pelas linhas, conforme definido pelo Sistema de referencia de coordenadas do WGS84:

(a) com infcio no canto norte da licem;a e na interse9ao interior com a fronteira da

Indonesia a 125 ° 10'45.390 "E, 9 ° 07'07.270" S (ponto P1);

(b) prosseguindo para sudoeste ate a costa a 125 ° 32'40,300 "E, 9 ° 13'8,790" S (ponto

P2);

16'30.000" S (ponto P3);

(d) daf, seguindo uma linha offshore e paralela a linha da costa descrita pelas

coordenadas:

125 °28'00.000"E, 9 °18'00.000"S (Ponto P4)

125 °14'00.000"E, 9 °28'00.000"S (Ponto P5)

125°10'35.208"E, 9 °29'00.000"S (Ponto P6)

(e) depois, retornando ao litoral a 125 ° 05'20.500 "E, 9 ° 27'38.500" S (ponto Pl) e prosseguindo para o cruzamento com a fronteira da Indonesia a 125 ° 5'17.258 "E, 9 ° 27'39.385" S (Ponto PB).

(f) A fronteira segue entao a fronteira indonesia ate a posi9ao inicial em 125 ° 10'45.390 "E, 9 ° 07'07.270" S (ponto P1).

PSC TL-OT-17-08 Lista de Coordenadas

Pontos	Longitude Latitude
Pl	125°10'45.390"E 9 °07'07.270"5
P2	125°32'40.300"E	9 °13'08.790"5
P3	125°32'30.000"E	9°16'30.000"5
P4	12s·2s·xx.xxx"E	9°18'00.000"5
PS	12s•14•00.xxx"E	9•2s·oo.000"5
P6	125°10'35.208"E	9 °29'00.000"5
Pl	12s·os·20.xxx"E	9 °27'38.500"5
PB	12s·os·11.2ss"E	9°27'39.385"5
Ao longo do fronteira com a Xxxxxxxxx
Xx	000 °10'45.390"E	9 °7'07.270"5

2. 0 Anexo B e alterado nos seguintes termos:

PSC TL-OT-17-08 Mapa de Referencia

TIMOR GAP E.P. ONSHORE HLOCK A

P7P8

•P&

TL-OT-17-08

Xxxxxxxxxx

•X0

Xxxxxx

-•ux:••

A

0 3 75 7,5 15

125'0-0"E

125'15'0"E

125'30'0"E

3. A validade e eficacia das altera96es aos Anexos A e B previstas nos anteriores numeros

1 e 2 esta sujeita altera9ao previa da Resolu9ao do Governo n. 0 39/2016, de 23 de Novembre, a qual aprovou a descri9ao e o mapa da area do contrato para o Bloco A Onshore

Anexo C

Os numeros 6 a 9 da Clausula 2.a do Anexo C sao alterados nos seguintes termos:

Clausula 2. 6 Uplift

A taxa de Uplift e o montante que, quando composto trimestralmente, e igual a media do

rendimento anual das obriga9oes do tesouro dos Estados Unidos a longo prazo [obriga9oes a 30 (trinta) anos], calculada com base nos Dias uteis do Trimestre, acrescida de uma margem anual de 9 (nave) pontos percentuais. A taxa de Uplift aplica-se exclusivamente aos Custos de Pesquisa, Custos de Avalia9ao e Custos de Capital, nao sendo aplicavel aos Custos Operacionais.

Nos casos em que o Contratante e responsavel por proceder a reten9ao na fonte (RF), por

conta da eventual responsabilidade fiscal dos seus subcontratados, nomeadamente sabre quaisquer impastos sabre bens e servi9os ou sabre o rendimento de pessoas singulares (relativamente aos trabalhadores), o Contratante s6 podera recuperar o impasto base a tftulo de Custos Recuperaveis, sem qualquer Uplift.

Clausula 2. 7 Receitas Diversas

A sub-alfnea (viii) da alfnea a) e eliminada.

Clausula 2.8 Custos Nao-Elegfveis

[...]

p) Custos incorridos com a aquisi9ao de bens e servi9os em incumprimento do disposto no numero 7 do artigo 14.0 deste Contrato;

[...]

bb) Exceto com o previo consentimento do Ministerio e de acordo com as condi<;oes desse consentimento, quaisquer despesas relativas ao aluguer ou arrendamento de lnstala9oes [excluindo equipamentos, outros bens ou trabalhos de montante inferior a US $

50.000,00 (cinquenta mil d6lares americanos)J;

Clausula 2.9 Outros Assuntos

Sao aditadas as xxxxxxx x) e i), nos seguintes termos:

h) Quaisquer pagamentos efetuados a terceiros, independentemente da sua natureza, relacionados com a limpeza e preparar;ao de terrenos para as Atividades Petrolfferas de montante superior a US $ 50.000,00 (cinquenta mil d6lares americanos) apenas serao elegfveis coma Custos Recuperaveis mediante aprovar;ao do Ministerio;

i) Quaisquer pagamentos efetuados a terceiros, independentemente da sua natureza, relativamente a trabalhos de limpeza e preparar;ao de terrenos que tenham sido previamente aprovados pelo Ministerio para a realiza9ao das Atividades Petrolfferas, de montante inferior a US $ 50.000,00 (cinquenta mil d6lares americanos), serao elegfveis coma Custos Recuperaveis.

Anexo D

0 Anexo D e revogado pelo seguinte Plano de Conteudo Local:

1. Projeto de Agua

Face ao resultado dos trabalhos de analise ou avaliar;ao, as Partes acordaram em alterar o Plano de Conteudo Local a fim de resolver os problemas de escassez de agua na Area do Contrato. Labarai e Matai foram identificadas coma as areas para implementar;ao deste Projeto de Agua.

1.1 Metodologias

As metodologias associadas, estudos de viabi/idade e etapas necessarias para implementar o Profeta de Agua sao as seguintes:

1. ldentificar;ao dos xxxxxx xx xxx;xx xx xxxx

• Xxxx xx xxxxx Xx TL

• Avaliar;ao de por;os de agua existentes e fontes naturais (Amostra A)

• Criar;ao de uma base de dados dos por;os de agua existentes (Amostra B)

2. Formular;ao do piano para reabilitar;ao da infraestrutura hfdrica existente

3. Realizar;ao de levantamentos associados para perfurar;ao, distribuir;ao e gestao de agua

4. Perfurar;ao de por;os de agua e/ou substituir;ao de infraestruturas defeituosas, incluindo bombas

5. Construr;ao de uma torre elevat6ria de agua, aquisir;ao de bombas e tubagem de distribuir;ao

6. Supervisao de instalar;ao e manutenr;ao

7. Formar;ao continua da popular;ao local para os trabalhos de manutenr;ao

1.2 Gusto e Medidas Estimados

0 custo total estimado para o Projeto de Agua e de aproximadamente US$ 72.880 (setenta

e dais mil e oitocentos e oitenta d6lares americanos). Este orr;amento e para efeitos de mera referencia, uma vez que estara sujeito a alterar;oes durante o perfodo de

implementar;ao do projeto e, consequentemente, podera aumentar ou diminuir dependendo

das varia<;oes do mercado durante o perfodo de implementa<;ao. A inten<;ao e construir (perfurar) 3 (tres) po<;os de agua e substituir ate 5 (cinco) bombas na area do Projeto de Agua.

1.3 Cronograma

0 Projeto de Agua devera come<;ar no primeiro trimestre (Q1) de 2020, estando a sua

conclusao projetada para o final do quarto trimestre (Q4) do mesmo ano.

2 Projeto Piloto de Horticultura

0 Projeto Pilato de Horticultura tern coma objetivo promover a autossuficiencia das famf/ias em termos de produ<;ao dos seus pr6prios alimentos e melhorar o rendimento das famflias

atraves da venda dos seus produtos alimentares a comunidade em geral.

2. 1 Metodologias

Este Projeto Pilato de Horticultura adotara as seguintes metodologias e estudos de viabilidade durante a sua implementa<;ao:

1. ldentifica<;ao da terra e tipos de culturas

2. Avalia<;ao de mercado

3. ldentifica<;ao e sele<;ao dos grupos de agricultores

4. Projetar ou implementar um piano de irriga<;ao!distribui<;ao de agua na area do Projeto Pilato de Horticultura

5. Atividades de limpeza e prepara<;ao de terrenos agrfcolas

2. 2 Custos Estimados

0 custo total estimado para o Projeto Pilato de Horticultura e de aproximadamente US $

31.500 (trinta e mil e quinhentos do/ares americanos). Este or<;amento e para efeitos de mera referencia, uma vez que estara sujeito a altera<;oes durante o perfado de implementa<;ao do projeto e, consequentemente, podera aumentar ou diminuir dependendo das varia<;oes do mercado durante o perfado de implementac;ao.

2.3 Cronograma

0 Projeto Pilato de Horticultura devera comer;ar no primeiro trimestre (01) de 2021, estando

a sua conclusao projetada para o final do quarto trimestre (04) do respetivo ano.

3 Resultado expetavel do Plano de Conteudo Local

A expectativa da Timar Resources ap6s a conclusao do Projeto de Agua e que a comunidade me/hare as suas condi96es de vida em resultado do acesso a um fornecimento de agua limpa, adequado e confiave/. 0 sucesso deste Projeto de Agua passara tambem pelo impacto positivo no bem-estar das crianr;as ao evitar a necessidade de as mesmas terem de viajar qui/6metros para ter acesso a agua. Este Profeta de Agua permitira ainda economizar tempo, aumentar os padroes de higiene e, a tango prazo, aumentar seguranr;a alimentar da comunidade.

Para a/em do acima exposto, com a implementar;ao do Projeto Pilato de Horticultura, a comunidade aprendera a tornar-se autossuficiente, atraves da produr;ao dos seus pr6prios alimentos e, no tango prazo, permitir que os seus produtos alimentares possam ser vendidos a comunidade em gera/, o que devera melhorar gradualmente o rendimento das famflias.

3. Disposi-;oes Gerais

3.1 Lei Aplicavel e Foro

Quaisquer litfgios entre as Partes resultantes ou relacionadas com este Aditamento serao dirimidos de acordo com o disposto no artigo 18.0 do CPP.

3.2 Originais

Este Aditamento podera ser celebrado pelas Partes atraves de vias originais aut6nomas. Cada via original constitui o aditamento da Parte que o tiver assinado e entregue.

3.3 Natureza Vinculativa

Este Aditamento tern natureza vinculativa e e eficaz em relac;:ao a todas as Partes.

3.4 Data Efetiva

3.4.1 Este Aditamento produz efeitos a partir da data da sua assinatura por todas as

Partes.

3.4.2 Sem prejufzo do disposto no numero anterior, a validade e eficacia das altera96es aos Anexos A e B esta sujeita a altera9ao previa da Resolu9ao do Governo n. 0 39/2016, de 23 de Novembre, a qual aprovou a descri9ao e o mapa da area do contrato para o Bloco A

Onshore.

3.4.3 Sujeito a realiza9ao das auditorias previstas nos artigos 8. 0 e 22.0 do CPP, de forma

satisfat6ria, todos os custos devidamente incorridos pelo Operador desde a Data Efetiva do CPP serao elegfveis como Custos Recuperaveis nos termos e para efeitos do disposto no Anexo C, conforms alterado por este Aditamento.

3.5 Altera�oes/Modifica�oes

As Partes reconhecem e aceitam que este Aditamento cumpre os requisites previstos no numero 5 do artigo 26. 0 do CPP.

Assinado por

Autoridade Nacion I e Petr6Ieo e Minerais de Timor-Leste (ANPM)

deres para o efeito

Assinado por

TIMOR RESOURCES Pty Ltd

para o efeito

Assinado por

TIMOR GAP ONSHORE BLOCK, UNIPESSOAL, LDA

Pelo seu repre entante, com poderes para o efeito

'i-::t51l10l1Jl�-S

Norbern . 60yrBS de . X!xxx 00/x, /x000

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ANPM)

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