CONTRATO DE ALUGUER E AUTORIZAÇÃO DE TRÁFEGO DA WHEELS

CONTRATO DE ALUGUER E AUTORIZAÇÃO DE TRÁFEGO DA WHEELS

Última atualização: 6 de março de 2020

Em consideração à Sua utilização dos Serviços da Wheels (definidos abaixo) fornecidos pela Wheels Labs – Unipessoal Lda (“Wheels”), você (“Utilizador”) concorda com os termos e condições do presente Contrato de Aluguer e Autorização de Tráfego (“Contrato”). Ao aceder ou utilizar os Serviços da Wheels (definidos abaixo), o Utilizador concorda em estar vinculado a este Contrato e aos Termos Adicionais, conforme descrito abaixo.

Os “Serviços” da Wheels são compostos por vários elementos, entre eles: (1) scooters e bicicletas da Wheels (coletivamente designadas por “Veículo(s)”), (2) Aplicação móvel da Wheels (“Aplicação Móvel”) e os sites da Wheels xxx.xxxxxx.xx e xxx.xxxxxxxxxx.xxx (“Site”) (a Aplicação Móvel e o Site são coletivamente designados por “Plataforma”), e (3) toda a informação, pessoal e equipamento relacionados. Para efeitos deste Contrato e somente quando escrito em maiúsculas, o termo “Utilização” significa “conduzir, operar, ativar, estacionar ou qualquer outra ação associada a ou num Veículo.”

1. Termos Adicionais

O nosso Aviso de Privacidade, os Termos de Utilização e outros avisos aplicáveis à Sua utilização da Plataforma estão integrados por referência neste Contrato (os “Termos Adicionais”), conforme atualizados periodicamente. Ao aceder ou utilizar os Serviços, o Utilizador aceita estes Termos Adicionais. A Wheels irá disponibilizar os Termos Adicionais quando utilizar a Plataforma. Se não aceitar estes Termos Adicionais, não deve utilizar a Plataforma. Se não seguir os Termos Adicionais, a Wheels pode suspender, descontinuar ou alterar a Sua conta ou o Seu acesso ou utilização total ou parcial dos Serviços. Ao utilizar os Serviços, o Utilizador aceita os Termos Adicionais atuais e quaisquer alterações e adições futuras aos Termos Adicionais que serão disponibilizados ao Utilizador através da Plataforma. O Aviso de Privacidade tem de ser aceite pelo Utilizador em separado. Reveja os Termos Adicionais periodicamente para garantir que está ciente de quaisquer alterações aos mesmos.

2. Aluguer e utilização do veículo.

2.1. Único utilizador dos serviços. O Utilizador confirma que é o único locatário e utilizador do Veículo e é responsável pelo cumprimento de todos os termos e condições do presente Contrato. O Utilizador compreende que quando ativa e/ou Utiliza um Veículo através da Sua conta, o Veículo apenas pode ser utilizado pelo próprio. Não deve permitir que alguém, além do Utilizador, utilize um veículo ativado por si. Isto inclui, sem limitação, o transporte de outros adultos, crianças ou animais de estimação num Veículo. Por uma questão de clareza, os veículos são destinados a transportar apenas uma pessoa adulta em todos os momentos.

2.2. Pelo menos 18 anos de idade. O Utilizador confirma que tem pelo menos 18 anos de idade e que possui uma carta de condução válida. A operação ou utilização dos serviços ou de qualquer veículo por um menor é proibida. Se o Utilizador

permitir que um menor utilize os Serviços ou Utilize um Veículo que foi ativado pelo mesmo, o Utilizador é responsável pela má utilização, consequências, reclamações, perdas, responsabilidades, danos, lesões, taxas, custos e despesas, e/ou desembolsos de qualquer tipo ou natureza em relação à Utilização não autorizada. Os Serviços destinam-se apenas a indivíduos com 18 anos ou mais. Como tal, dependendo da sua localização, poderá ser-lhe pedido para carregar uma fotografia da sua carta de condução válida ou identificação emitida pelo governo, cuja recolha e utilização é regida pelo nosso Aviso de Privacidade, para que possamos verificar a sua idade antes de poder Utilizar os Veículos (definido a seguir).

2.3. Operador de veículo competente. O Utilizador confirma que está familiarizado com a operação do Veículo e que é razoavelmente competente e está fisicamente apto para utilizar os Serviços e o Veículo. O Utilizador assume todas as responsabilidades e riscos por quaisquer lesões e/ou condições médicas, conforme detalhado mais abaixo. O Utilizador é responsável por determinar se condições como a chuva, neve, granizo, nevoeiro, gelo, tempestades elétricas, calor ou vento e/ou quaisquer outras condições tornam perigosa a Utilização de um Veículo. O Utilizador é aconselhado a ajustar o Seu comportamento de condução e distância de travagem para se adequar a todas as condições e variáveis, incluindo o tempo e o trânsito.

2.4. O Veículo é propriedade exclusiva da Wheels. Os Veículos e quaisquer equipamentos agregados continuam a ser propriedade exclusiva da Wheels. O Utilizador não deve desmontar, escrever em, ou de outra forma modificar, reparar ou adulterar qualquer Veículo ou qualquer parte de qualquer Veículo de qualquer forma. O Utilizador não deve utilizar qualquer Veículo para qualquer finalidade publicitária ou comercial.

2.5. Utilize somente veículos onde permitido. Apenas pode Utilizar os Serviços e Veículos em áreas onde os Veículos são legalmente permitidos. O Utilizador é responsável por determinar se uma área permite a Utilização dos Veículos. O Utilizador não pode utilizar veículos em quaisquer áreas restritas (como cidades que proíbem Veículos em determinados lugares ou em todo o território) (cada uma delas uma “Área Restrita”). O Utilizador é responsável por qualquer Utilização de qualquer Veículo em qualquer Área Restrita, incluindo por todas as multas ou taxas resultantes da Sua Utilização de qualquer um dos Veículos em qualquer Área Restrita. Se utilizar os Serviços ou os Veículos em quaisquer Áreas Restritas, a Wheels reserva-se o direito de cobrar o Utilizador, incluindo as taxas reais incorridas por essa Utilização, e de terminar imediatamente o seu acesso aos Serviços.

2.6. Conformidade com as leis. O Utilizador deve seguir e é responsável por determinar todas as leis, regras, regulamentos e/ou portarias aplicáveis à utilização, condução, estacionamento e/ou operação dos Veículos. Isto inclui aqueles pertencentes aos Veículos na área onde está a utilizar os Veículos, incluindo as leis de capacete aplicáveis. O Utilizador também deve agir com cortesia e respeito para com os outros ao utilizar os Serviços ou os Veículos.

O Utilizador é responsável por qualquer violação deste Contrato e de quaisquer leis, regras, regulamentos e/ou portarias durante a utilização dos Serviços, o que inclui a condução e/ou estacionamento inadequado. O Utilizador concorda que é responsável por toda e qualquer consequência e reclamação (conforme estabelecido na Secção (incluindo taxas de

apreensão cobradas por qualquer governo local) como resultado da utilização de qualquer um dos Serviços.

2.7. Pagamento de multas e taxas. O Utilizador concorda em pagar quaisquer multas, taxas, penalidades, encargos de apreensão, e/ou quaisquer outros encargos incorridos pela Wheels, que resultem da Sua Utilização indevida de qualquer Veículo ou como resultado da Sua violação de qualquer lei, regra, regulamento e/ou portaria durante a utilização dos Serviços.

2.8. Capacetes; Segurança. A Wheels recomenda fortemente que Utilize um capacete aprovado pela CPSC, ANSI ou ASTM com as devidas dimensões, e colocado e apertado corretamente, de acordo com as instruções do fabricante ao operar um Veículo. Utilizar o respetivo capacete pode proteger contra uma lesão ou pode diminuir a gravidade de uma lesão causada por um impacto na cabeça. No entanto, os capacetes não protegem contra todas as lesões na cabeça, não protegem contra outras lesões e podem não ser 100% eficazes. Também poderá ter de tomar medidas de segurança e precauções adicionais ao Utilizar um Veículo que não esteja especificamente abordado neste Contrato. Estas medidas devem ser avaliadas e determinadas pelo Utilizador de forma independente.

2.9. Atos proibidos. O Utilizador concorda e confirma que não irá:

(a) Permitir que um menor utilize os Serviços;

(b) Conduzir um veículo enquanto transporta uma pasta, mochila, bolsa ou qualquer outro artigo, se o mesmo impedir a Sua capacidade de Utilizar o veículo com segurança;

(c) Utilizar um telemóvel, tablet, computador portátil, dispositivo de mensagens de texto, leitor de música portátil, ou outro dispositivo, seja portátil ou não, se isso o distrair de Utilizar o Veículo com segurança;

(d) Operar ou Utilizar um Veículo sob a influência de álcool, drogas, medicamentos ou outras substâncias que possam prejudicar a Sua capacidade de operar o Veículo com segurança;

(e) Xxxxxxxx, rebocar ou transportar uma segunda pessoa (incluindo uma criança ou animal de estimação) enquanto estiver a Utilizar um Veículo;

(f) Estacionar ou bloquear qualquer Veículo sem utilizar os mecanismos de bloqueio fornecidos pela Wheels;

(g) Trazer ou transportar um Veículo de carro, barco ou comboio;

(h) Violar qualquer lei aplicável, ou qualquer comando ou instrução da autoridade de aplicação da lei, incluindo para ciclistas de bicicletas ou scooters;

(i) Prender qualquer coisa a um Veículo, incluindo, sem limitação, cestos, porta-copos, unidades elétricas, cadeiras de criança, reboques, ou bicicletas de dois lugares;

(j) Exceder o limite de peso máximo de um Veículo ou utilizar qualquer cesto incluído de forma imprópria em relação ao tipo de conteúdo ou qualquer obstrução visual ou impedimento de condução;

(k) Permitir que outros Utilizem um Veículo ativado por si;

(l) Estacionar ou colocar qualquer Veículo de forma ilegal ou de forma que impeça o acesso à Wheels; e

(m) Estacionar ou colocar qualquer Veículo num local privado, numa área fechada, numa área com muito trânsito se o Veículo impedir o fluxo do movimento de peões ou veículos, ou estiver em perigo de cair, ou qualquer outro espaço não público não aprovado, incluindo, sem limitação, passeios.

O Utilizador assume os riscos da Sua violação de qualquer ato proibido definido nesta Secção. Tais riscos são significativos e podem incluir lesões ou morte para o Utilizador e outros, danos ou destruição da Sua propriedade e de outros, e a possibilidade de ser citado ou preso por violação das leis aplicáveis.

2.10. Veículos destinados apenas para tipos limitados de utilização. O Utilizador concorda que não irá Utilizar o Veículo para corridas, passeios de montanha, acrobacias ou truques. O Utilizador concorda que não irá operar e/ou Utilizar quaisquer Veículos em estradas não pavimentadas, na água ou em qualquer local que seja proibido, ilegal e/ou um incómodo para terceiros, ou em qualquer local que seja razoavelmente considerado impróprio para a Utilização de um Veículo. O Utilizador concorda em não utilizar os Veículos para aluguer ou recompensa, ou utilizar os Veículos ou Serviço de uma forma que viole qualquer lei, regulamento e/ou portaria. A Wheels não fornece ou mantém lugares para andar nos Veículos e não garante que haverá sempre um lugar seguro para andar em qualquer Veículo em particular. As estradas, as ciclovias e as rotas podem tornar-se perigosas devido às condições atmosféricas, ao trânsito e/ou a outros perigos fora do controlo da Wheels. A Wheels não se responsabiliza por qualquer um dos itens acima. O Utilizador é responsável por escolher uma rota responsável e segura, obedecendo a todas as leis em todos os momentos na escolha de uma rota, e estando familiarizado com as leis, regras, regulamentos e/ou portarias aplicáveis da jurisdição na qual o mesmo está a utilizar o Veículo ou Serviços.

(a) Uma transportadora forma do comum. A Wheels não é uma transportadora comum. Os meios alternativos de transporte público e privado estão disponíveis para o público em geral e para o Utilizador, incluindo autocarros públicos e serviços ferroviários, táxis e caminhos para pedestres. A Wheels fornece Veículos apenas como uma atividade de conveniência e recreativa, não como um serviço público e tal disponibilidade de aluguer destina-se a ser utilizada apenas por pessoas

capazes e qualificadas para operar um Veículo por conta própria e que concordaram com todos os termos e condições do presente Contrato.

2.11. Comunicação de danos e acidentes. O Utilizador deve comunicar qualquer acidente, colisão, dano, lesão pessoal, veículo roubado ou perdido à Wheels com a maior brevidade. Se ocorrer qualquer lesão pessoal relacionada com a Sua Utilização do Veículo, deve apresentar um relatório ao departamento de polícia local e notificar a Wheels do mesmo com a maior brevidade. As suas apólices de seguro podem não fornecer cobertura para acidentes que envolvem a Utilização da bicicleta ou do Veículo. Para determinar se possui cobertura, o Utilizador deve entrar em contacto com a sua seguradora.

2.12. Danos ao veículo; Vandalismo. O Utilizador concorda em devolver qualquer Veículo à Wheels nas mesmas condições em que tal Veículo foi ativado pelo próprio. O Utilizador concorda que será responsável pelos custos de reparação e/ou substituição de qualquer Veículo que tenha, deliberada ou negligentemente, danificado e/ou causado danos. Se qualquer Veículo for danificado ou vandalizado como resultado da sua Utilização, o Utilizador será responsável pelo montante correspondente à extensão dos danos do Veículo, mas até um montante máximo de $

3.000. O Utilizador não será responsável pelo desgaste normal dos Veículos.

2.13. Veículo perdido ou roubado. Um Veículo pode ser considerado perdido ou roubado se

(i) não for devolvido dentro de 24 horas consecutivas,

(ii) a unidade GPS do veículo estiver desativada,

(iii) o Veículo estiver estacionado em propriedade privada não autorizada, numa área fechada, em qualquer outro espaço não público ou se estiver inacessível à Wheels durante mais de dez (10) minutos após o fim da viagem;

(iv) o Veículo se mover mais de nove (9) metros após o término de um aluguer e a Wheels acreditar que tal movimento se deveu à Sua falha em salvaguardar ou devolver o Veículo adequadamente; ou

(v) outras circunstâncias ou factos que sugerem à Wheels na sua determinação razoável e de boa fé de que um Veículo foi perdido ou roubado.

O Utilizador concorda em denunciar qualquer roubo ou desaparecimento de Veículos à Wheels com a maior brevidade. Enquanto último utilizador do Veículo, concorda que pode ser responsável nos termos da lei aplicável por um Veículo perdido ou roubado e que a Wheels deve ter autoridade para tomar todas e quaisquer ações que considere apropriadas (no que diz respeito a si como último utilizador do Veículo). Isto inclui a obtenção de restituição e outras compensações e danos apropriados, e o preenchimento de um relatório policial às autoridades competentes. O Utilizador está ciente de que os dados gerados pelo computador do Veículo podem ser utilizados pela Wheels para investigar o período da Sua Utilização de um Veículo.

2.14. Disponibilidade de Veículos e Serviços. Embora a Wheels se esforce por fornecer os Serviços de forma contínua, o Utilizador concorda que o Serviço ou Veículos podem nem sempre estar disponíveis, por exemplo, durante eventos de força maior ou outras circunstâncias que possam impedir a Wheels de fornecer os Serviços ocasionalmente. O acesso aos Serviços também está condicionado à disponibilidade e ao nível de carga restante no Veículo, conforme aplicável. Dado que certos Veículos podem requerer carregamento periódico para operar, a capacidade operacional do Veículo pode diminuir (ou cessar na sua totalidade) e o nível de carga ou taxa de perda de potência de carregamento não é garantido e irá variar de acordo com o Veículo, condições da estrada, condições meteorológicas e/ou outros fatores. É da Sua responsabilidade verificar o nível de potência de carregamento no Veículo para garantir que é adequado para o percurso antes de iniciar a operação do Veículo. A Wheels pode exigir que o Utilizador devolva um Veículo em qualquer altura e o Utilizador concorda em fazê-lo quando pedido.

2.15. Inspeção de segurança. Antes de cada utilização de um Veículo, o Utilizador concorda em realizar uma inspeção de segurança do Veículo, que confirma ser competente para fazer. A inspeção pode incluir, sem limitação, a inspeção de:

(i) pressão de pneus adequada;

(ii) autenticidade das rodas;

(iii) funcionamento seguro de todos os travões e luzes;

(iv) fixação adequada da bateria, assento, pedais e cesta;

(v) alinhamento do para-lamas e varetas de metal que mantêm o para-lamas no lugar;

(vi) bom estado do quadro; e

(vii) qualquer sinal de dano, desgaste anormal ou excessivo, ou outro problema mecânico ou necessidade de manutenção.

O Utilizador não deve conduzir o Veículo se notar qualquer problema mecânico ou outro problema ou questão de segurança. Não tente reparar qualquer veículo. Caso descubra algum problema mecânico ou outro problema ou questão de segurança, o Utilizador deve notificar imediatamente a Wheels de todos os problemas e questões descobertos.

3. Pagamento e taxas.

3.1. Taxas. Pode utilizar o Veículo de acordo com as tabelas de taxas que lhe são fornecidas ocasionalmente pela Wheels, incluindo através da Plataforma. Cada utilização de um veículo começa quando o Utilizador ativa o Veículo e termina quando clica em “Viagem Completa” ou equivalente na Plataforma. Em cada caso, as taxas e outros encargos podem estar sujeitos aos impostos aplicáveis e outros locais e/ou encargos, que podem ser cobrados e recolhidos diretamente pela Wheels. As informações sobre tais taxas e outros encargos também lhe serão fornecidas periodicamente pela Wheels, incluindo através da Plataforma. A Wheels irá cobrar o

Seu cartão de crédito ou de débito (coletivamente, o Seu “Cartão”) ou outros métodos de pagamento acordados, o valor das taxas da Sua utilização do Veículo.

3.2. Códigos de cupão. Se tiver recebido um cupão ou código de desconto da Wheels, poderá utilizar o código de acordo com as regras de utilização fornecidas no respetivo código. Sujeito às leis aplicáveis, a Wheels reserva-se o direito de modificar ou cancelar tais códigos a qualquer momento.

3.3. Tempo máximo de aluguer e encargos. O tempo máximo de aluguer é de 24 horas consecutivas. O Utilizador concorda que irá devolver o Veículo dentro de

24 horas após o início da ativação e do aluguer do Veículo. Pode então alugar novamente. O Utilizador é responsável por estar ciente de qualquer tempo decorrido relacionado com a devolução pontual do Veículo. A taxa máxima é de 100 € para qualquer Veículo com base num período de 24 horas. Ao devolver o Veículo, ser-lhe-ão cobradas as taxas de aluguer acumuladas ou a taxa máxima de 24 horas, a que for inferior.

Os Veículos não devolvidos (com a viagem concluída através da Plataforma) após 24 horas a partir do momento da ativação serão considerados perdidos ou roubados. Se o Utilizador for responsável pela perda ou roubo, pode ser cobrado até 3.000 $ por cada Veículo e pode ser apresentado um relatório policial contra o mesmo. Para alugueres devolvidos em excesso de 24 horas em que o Veículo não é considerado perdido ou roubado, a Wheels pode cobrar uma taxa de serviço de 100 €.

3.4. Cartão válido. O Utilizador tem de inserir um número de Cartão válido e uma data de vencimento antes de estar registado para utilizar os Serviços. O Utilizador confirma que está autorizado a utilizar os Cartões fornecidos à Wheels. O Utilizador autoriza a Wheels, uma vez e de forma recorrente, a cobrar o Cartão por todas as taxas incorridas pelo Utilizador, incluindo taxas sobre vendas aplicáveis ou outros encargos, cujas taxas são determinadas pela Sua utilização dos Serviços conforme estabelecido neste documento. Se o Utilizador disputar qualquer cobrança no Seu Cartão, deve entrar em contacto com a Wheels com a maior brevidade e fornecer todas as informações de viagem necessárias para identificar a cobrança disputada (como a data da viagem e as horas aproximadas de início e fim). O Utilizador concorda em informar imediatamente a Wheels sobre todas as alterações relacionadas com o seu Cartão.

3.5. Taxas de recolha. Se o Utilizador não conseguir devolver qualquer Veículo a uma área válida (ou seja, se tiver desativado um Veículo em propriedade privada, uma comunidade fechada e/ou qualquer outra área inacessível), então a Wheels pode cobrar uma taxa de recolha ao Utilizador no valor máximo de 120 €. Se qualquer Veículo acedido na Sua conta for abandonado sem aviso prévio, o Utilizador será responsável por todas as taxas até que o Veículo seja recuperado e desativado, mais uma taxa de serviço de até 120 € para recuperar o Veículo.

3.6. Política de reembolso. Todas as transações de compra efetuadas através dos Serviços estão sujeitas à política de reembolso da Wheels em vigor no momento da compra. Atualmente, a política de reembolso da Wheels é não oferecer reembolsos para compras através dos Serviços, exceto a critério da Wheels ou conforme previsto pela legislação obrigatória aplicável.

3.7. Alteração de preços ou dos termos de faturação. O aluguer de Veículos e/ou utilização dos Serviços está sujeito à disponibilidade. Os Veículos e Serviços apresentados na Plataforma podem não estar sempre disponíveis e podem ser substituídos ou descontinuados a qualquer momento. A Wheels reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar os seus preços e métodos de faturação do Serviço. Tais alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação na Plataforma ou entregues por via eletrónica ao Utilizador.

4. Prazo; Rescisão.

4.1. Prazo e rescisão. Este Contrato e os Termos Adicionais continuarão a ser aplicados até serem rescindidos pelo Utilizador ou pela Wheels. A Wheels pode rescindir unilateralmente o Seu direito de utilizar qualquer um dos Serviços a qualquer momento. O Utilizador também pode rescindir a utilização dos Serviços a qualquer momento. Para saber como rescindir a sua conta na Wheels, contacte a Wheels através do e-mail xxxxxxx@xxxxxx.xx.

4.2. Efeito da rescisão. Seja rescindido pelo Utilizador ou pela Wheels, o Utilizador confirma que (i) não irá receber qualquer reembolso, (ii) o prazo deste Contrato continua de acordo com esta Secção, e (iii) ainda lhe podem ser cobradas quaisquer taxas adicionais aplicáveis que surjam no âmbito deste Contrato. Quaisquer secções deste Contrato, incluindo, sem limitação, as Secções 1, 3, 4.2 e 6 a 11, que explicitamente ou pela sua natureza, devem permanecer em vigor mesmo após a rescisão deste Contrato.

5. Privacidade. O Utilizador concorda que todas as informações pessoais que (i) são fornecidas pelo próprio à Wheels ou (ii) lhe pertencem e são recolhidas pela Wheels relativas aos Serviços serão utilizadas e guardadas pela Wheels de acordo com o Aviso de Privacidade da Wheels.

5.1. Consentimento para receber chamadas, mensagens de texto, e-mails e outras comunicações. O Utilizador consente em receber e aceitar comunicações da Wheels, incluindo por e-mail, chamadas telefónicas e mensagens de texto, conforme definido nos Termos de Utilização. Qualquer informação pessoal recolhida através

dessas comunicações é processada de acordo com o Aviso de Privacidade da Wheels.

6. Propriedade intelectual.

6.1. Titularidade. Todo o conteúdo apresentado ou exibido relativo aos Serviços ou na Plataforma, incluindo logótipos, textos, gráficos, fotografias, imagens, som e ilustrações (“Conteúdo”) é propriedade da Wheels ou dos seus licenciadores, fornecedores, agentes e/ou fornecedores de Conteúdo. Todas as marcas comerciais, marcas de serviço e nomes comerciais da Wheels utilizadas em relação aos Serviços (incluindo, sem limitação: Wheels Labs, Wheels, o nome dos Serviços, o design dos Serviços, e/ou quaisquer logótipos (coletivamente, “Marcas”) são marcas comerciais ou marcas registadas da Wheels ou das suas afiliadas, parceiros, vendedores ou licenciadores. Todos os elementos dos Serviços, incluindo o design geral, o Conteúdo e as Marcas, estão protegidos por direitos de imagem, direitos de autor, direitos

morais, marcas registadas e/ou outras leis relacionadas com os direitos de propriedade intelectual.

6.2. Limitações de utilização; Sem endosso. Exceto conforme permitido pelas leis aplicáveis, o Utilizador não pode modificar qualquer Conteúdo e não pode copiar, distribuir, transmitir, exibir, executar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, transferir ou vender Conteúdo, Marcas ou qualquer informação contida nos Serviços. Salvo se de outra forma for permitido pelas leis aplicáveis, o Utilizador é responsável por obter permissão antes de reutilizar qualquer material protegido por direitos autorais que esteja disponível nos Serviços. O Utilizador não pode utilizar, copiar, reproduzir, republicar, carregar, publicar, transmitir, distribuir ou modificar o Conteúdo ou as Marcas de forma alguma sem o consentimento prévio por escrito da Wheels. O Utilizador não deverá utilizar o Conteúdo ou Marcas ou qualquer linguagem, imagens ou símbolos de qualquer forma que possa implicar o endosso, patrocínio ou afiliação da Wheels de tal utilização quando tal endosso, patrocínio ou afiliação não existir. O Utilizador não irá remover qualquer direito de autor, marca registada ou outros avisos de propriedade ou materiais encontrados nos Veículos ou Serviços.

7. Limitação de responsabilidade; Suposição de risco

7.1. Responsabilidade limitada. A Wheels não é responsável por quaisquer reclamações que surjam ou estejam relacionadas com (i) qualquer risco ou perigo descrito neste Contrato e qualquer autorização de tráfego, exceto conforme previsto na lei obrigatória aplicável, (ii) a Sua utilização ou incapacidade de utilizar qualquer um dos Serviços, (iii) a Sua violação deste Contrato e qualquer autorização de tráfego, incluindo, sem limitação, a Sua violação de qualquer ato proibido definido no Contrato, leis, ou de boas práticas de segurança, (iv) negligência, má conduta, ou outra ação ou inação por parte do Utilizador, (v) a Sua falha em utilizar um capacete de bicicleta ou outro equipamento de proteção ou roupas enquanto estiver a utilizar o Veículo, ou a falha de tal capacete ou equipamento de proteção ou roupas para evitar a morte ou lesões, ou (vi) qualquer negligência, má conduta, ou outra ação ou inação de qualquer terceiro.

7.2. Suposição de risco. O Utilizador é sempre responsável pela operação segura do Veículo. O Utilizador concorda que os Veículos são máquinas que podem ter um mau funcionamento, mesmo que tenham manutenção adequada, e que esse mau funcionamento pode causar lesões. O Utilizador concorda ainda que, antes de qualquer Utilização de um Veículo, irá realizar a inspeção de segurança descrita na Secção 2.15 e que não irá Utilizar um Veículo cuja inspeção de segurança não tenha sido realizada, e que irá notificar imediatamente a Wheels de tal falha.

O Utilizador está ciente de que a Utilização de um Veículo envolve muitos riscos e perigos que podem resultar em lesões ou na morte do próprio ou de outras pessoas, bem como danos materiais e que tais riscos e perigos nem sempre podem ser previstos ou evitados. Tais riscos e perigos incluem e estão relacionados com, sem limitações: outros veículos, bicicletas, pedestres, edifícios, objetos, buracos, lancis, rachaduras no pavimento, defeitos na estrada, estradas ou ciclovias irregulares ou instáveis, trilhos de combóios ou elétricos, condições meteorológicas/rodoviárias, animais, mortes na estrada, vegetação, mau funcionamento ou falha de componentes, a possibilidade de atos criminosos ou outros atos de terceiros, atos ou

omissões negligentes da Sua parte ou de terceiros, e as Suas condições de saúde conhecidas ou desconhecidas subjacentes. Todos esses riscos e perigos, conhecidos ou desconhecidos, são da sua responsabilidade e Utilizador assume todos os riscos relacionados.

O Utilizador concorda que se a sua utilização de qualquer um dos Serviços, incluindo, sem limitação, a Sua Utilização dos Veículos, causar qualquer lesão ou dano a outra pessoa ou propriedade, o Utilizador pode ser responsável por todas as lesões, danos e custos resultantes relacionados. Ao optar por Utilizar um Veículo, o Utilizador assume a responsabilidade por todos os riscos e perigos relacionados, e concorda que a Wheels e os seus representantes autorizados não são responsáveis por qualquer morte, lesão, dano ou custo causado pelo Utilizador relativamente a qualquer pessoa ou propriedade, incluindo o próprio Veículo. Para evitar dúvidas, esta Secção 7.2 não limita as obrigações e responsabilidades da Wheels que não podem ser excluídas ou limitadas pelas leis aplicáveis.

8. Isenções de responsabilidade

8.1. Isenção de garantias. No que diz respeito à Sua utilização de qualquer um dos Serviços, Veículos ou equipamento relacionado, a Wheels renuncia a todas as garantias expressas e implícitas, incluindo garantias de comercialização e adequação a um determinado fim. Para evitar dúvidas, esta Secção 8.1 não limita as obrigações e responsabilidades da Wheels que não podem ser excluídas ou limitadas pelas leis aplicáveis.

8.2. Serviço prestado no estado em que se encontra. Todos os Serviços, Veículos e equipamentos relacionados são fornecidos “conforme estão”, “conforme disponibilidade” e “com todas as falhas” (e o Utilizador confia neles por sua própria conta e risco). A Wheels renuncia e não faz quaisquer representações, garantias, endossos ou promessas, expressas ou implícitas, quanto a:

(a) Serviços (incluindo os Veículos, o Conteúdo e o equipamento alugado através dos Serviços);

(b) funções, características ou quaisquer outros elementos sobre, ou tornados acessíveis através dos Serviços;

(c) quaisquer instruções oferecidas, referenciadas ou ligadas através dos Serviços, ou que qualquer informação (incluindo instruções) sobre os Serviços seja precisa, completa, correta, adequada, útil, oportuna ou fiável em todos os momentos;

(d) se os Serviços ou os servidores que disponibilizam os Serviços estão livres de quaisquer componentes nocivos (incluindo vírus, cavalos de Troia ou outras tecnologias que possam ter um impacto negativo na utilização dos Serviços ou na Sua propriedade pessoal;

(e) se quaisquer defeitos ou erros nos Serviços serão reparados ou corrigidos;

(f) se os Serviços estarão disponíveis em qualquer momento ou local específico, ou se o Seu acesso aos Serviços será ininterrupto; e

(g) se a Sua utilização dos Serviços, incluindo, sem limitação, a Sua Utilização dos Veículos, é legal em qualquer jurisdição em particular.

Para evitar dúvidas, esta Secção 8.2 não limita as obrigações e responsabilidades da Wheels que não podem ser excluídas ou limitadas pela lei aplicável.

9. Aviso. Pode contactar a Wheels Labs – Unipessoal Lda ao escrever ou enviar um e-mail para:

Xxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx Xxxxx, Xxxxxx 00, 0.x X, Xxxxxxxxx, 0000-000 Xxxxxx xxxxxxx@xxxxxx.xx

10. Resolução de litígios

No caso de uma reclamação ou perda resultante ou relacionada com os Serviços, a Utilização dos Veículos e o presente Contrato, o Utilizador e a Wheels devem enviar um aviso ao outro, fornecendo uma descrição da reclamação ou perdas, juntamente com uma proposta de resolução da mesma. O aviso da Wheels para o Utilizador será enviado com base nas informações de contacto mais recentes fornecidas à Wheels. O Utilizador e a Wheels irão iniciar um diálogo para tentar resolver a reclamação ou perdas de boa fé.

Reclamações, perdas ou qualquer outra disputa decorrente ou relacionada com a interpretação, aplicabilidade, executoriedade ou formação do presente Contrato ou com a Utilização dos Serviços e do Veículo pelo Utilizador serão resolvidas num tribunal de Portugal de jurisdição competente.

11. Diversos.

11.1. Reserva de direitos. A Wheels reserva-se o direito de: (i) investigar qualquer suspeita de violação da segurança ou da tecnologia de informação dos Serviços ou de outros sistemas ou redes; (ii) investigar qualquer suspeita de violação do presente Contrato; (iii) investigar qualquer informação obtida pela Wheels em relação à revisão das bases de dados policiais ou ao cumprimento das leis criminais;

(iv) envolver e cooperar com as autoridades policiais na investigação de qualquer um dos assuntos acima mencionados; e (iv) descontinuar os Serviços, no todo ou em parte, ou suspender ou terminar o Seu acesso aos mesmos, no todo ou em parte, sem aviso prévio por qualquer razão e sem qualquer obrigação para consigo ou para terceiros. Qualquer suspensão ou rescisão não afetará as suas obrigações para com a Wheels ao abrigo deste Contrato.

11.2. Renúncias. Nenhuma renúncia por parte do Utilizador ou da Wheels de qualquer termo ou condição estabelecida no presente Contrato será considerada uma renúncia adicional ou contínua de tal termo ou condição, ou uma renúncia de qualquer outro termo ou condição, e qualquer falha do Utilizador ou da Wheels de fazer valer um direito ou provisão sob este Contrato não constituirá uma renúncia desse direito ou disposição.

11.3. Títulos. Os títulos deste Contrato são uma questão de conveniência e apenas para fins de referência. Os títulos não devem ser utilizados como auxílio na interpretação ou de qualquer forma definir, limitar, interpretar ou descrever o âmbito ou a intenção de tal secção.

11.4. Sobrevivência. Todas as secções que, pelo seu contexto, devem sobreviver a este Contrato, devem sobreviver a qualquer rescisão ou expiração deste Contrato.

11.5. Divisibilidade. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida, ilegal ou inaplicável por qualquer razão por um tribunal de jurisdição competente, tal disposição deverá ser eliminada ou limitada ao mínimo necessário, para que as restantes disposições deste Contrato continuem em pleno vigor e efeito.

11.6. Remédios cumulativos. Todos os direitos e recursos concedidos ou referidos no presente Contrato são cumulativos e não exclusivos, e não impedem a disponibilidade ou aplicabilidade de outro ou a qualquer outro direito, recurso ou defesa previsto pela lei aplicável.

11.7. Atualizações aos termos. À medida que os serviços da Wheels evoluem, os termos e condições sob os quais a Wheels oferece serviços podem ser modificados. Como tal, o Utilizador concorda expressamente com o seguinte:

(a) A Wheels pode alterar ou modificar unilateralmente este Contrato, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio ou causa. A Wheels pode deixar de oferecer os Serviços sob os termos pelos quais foram oferecidos anteriormente.

(b) Sempre que for feita uma alteração a este Contrato, a Wheels irá publicar uma notificação na Plataforma. O Utilizador concorda que o Contrato revisto entrará em vigor quanto à Sua nova utilização e transações a partir do momento em que tais atualizações sejam publicadas, ou em data posterior que possa ser especificada nas mesmas ou em qualquer outro aviso que lhe seja enviado pela Wheels.

(c) O Utilizador concorda em verificar a Plataforma e manter as informações de contacto que fornece à Wheels atualizadas. O Utilizador concorda que qualquer atualização do presente Contrato e aviso através de tais informações de contacto é uma forma razoável de fornecer aviso. No caso de ser determinado que qualquer notificação ao Utilizador de novos Termos, revistos ou Adicionais é insuficiente, o contrato prévio entre o Utilizador e a Wheels deve continuar até que haja notificação suficiente para estabelecer um novo contrato.

(d) Ao continuar a utilizar quaisquer Serviços após qualquer alteração ou modificação, o Utilizador concorda em ficar vinculado a todas as alterações e modificações. O Utilizador

pode rejeitar quaisquer termos novos, revistos ou adicionais, ao descontinuar a utilização dos Serviços e serviços relacionados.

11.8. Contrato final. O presente Contrato constitui o único contrato completo entre o Utilizador e a Wheels no que diz respeito ao assunto do presente Contrato e substitui todos os entendimentos, contratos, e representações e garantias, tanto escritos como orais, anteriores e contemporâneos, com respeito a tal assunto.

11.9. Legislação aplicável. Este Contrato é regido pela lei de Portugal.