COMUNICADO PÚBLICO
COMUNICADO PÚBLICO
Auditoria Florestal Independente do contrato de Concessão Florestal referente aos contratos de concessão 01/2015 (UMF I) e 02/2015 (UMF II), celebrado entre o
Serviço Florestal Brasileiro e a concessionária RRX Mineração e Serviços Ltda. - EPP (Unidade Altamira), com sede no Município de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, Brasil.
A Auditoria Florestfal Independente é um dispositivo legal cujo objetivo é garantir através de uma avaliação independente, o cumprimento das cláusulas previstas no contrato de concessão florestal. É prevista pela Lei nº 11.284/2006 e sua realização segue também o previsto no decreto nº 6.063/2007, na Portaria INMETRO nº 116/2021 e na Resolução SFB nº05 de 07 de dezembro de 2018. Esta auditoria deve acontecer uma vez a cada três anos a partir da assinatura do contrato de concessão, sendo realizada por um organismo de auditoria florestal independente.
O Imaflora é uma organização sem fins lucrativos que tem 25 anos de experiência em certificação florestal. É acreditado ao CGCRE (Coordenação Geral de Acreditação do INMETRO) segundo a ABNT NBR ISO/IEC 17021:2011 e Portaria 116/2021 como Organismo de auditoria florestal independente.
Na semana de 11 a 15 de julho de 2022, o Imaflora irá conduzir a FASE II da auditoria Florestal Independente no contrato de concessão referente aos contratos de concessão 01/2015 (UMF I) e 02/2015 (UMF II), celebrados entre o Governo Federal, por intermédio do Serviço Florestal Brasileiro e a concessionária RRX Mineração e Serviços Ltda. - EPP (Unidade Altamira), com sede no município de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, responsável pelo manejo florestal da UMF’s I e II localizadas na Floresta Nacional de Altamira, Pará, Brasil. Essa auditoria ocorrerá em conjunto com a auditoria de monitoramento da certificação do manejo florestal e cadeia de custódia FSC da concessionária que tem como objetivo avaliar se a empresa cumpre os Princípios e Critérios socioambientais do Padrão de Certificação Terra Firme (FSC-STD-BRA-01-2001 V1-1 PT) e da norma de cadeia de custódia FSC-STD-40-004 (V3.1). A realização dos dois processos conjuntos complementa a análise, tornando-a mais robusta e, portanto, não há prejuízo nos resultados.
O contrato e aditivos objeto da auditoria podem ser encontrados nos Links: xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx-xxx-xxxxxxxxx/000-xxxxxxxxxx-xxxxxxxxxx/xxxxxxxxx-xxx- concessao/altamira/820-rrx-mineracao-e-servicos-ltda-execucao-financeira-e-tecnica-da-concessao-altamira- umf-i
xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx-xxx-xxxxxxxxx/000-xxxxxxxxxx-xxxxxxxxxx/xxxxxxxxx-xxx- concessao/altamira/821-rrx-mineracao-e-servicos-ltda-execucao-financeira-e-tecnica-da-concessao-altamira- umf-ii
Consulta Publica da AFI – esta consulta pública se inicia no dia 10 de junho de 2022 e se estende até o dia 15 de julho de 2022.
Etapas do processo de AFI
A Auditoria Fase I consiste:
✓ Planejamento da coleta e análise de informações e documentos
CF_MOD_78_00
✓ Identificação das partes interessadas
✓ Acordo com o Concessionário e com o Órgão Gestor da Concessão Florestal sobre os detalhes da Fase II da AFI, incluindo: cronograma da etapa, novas visitas de campo e escritório.
A Consulta Pública consiste:
✓ Informar às partes interessadas sobre o processo da AFI;
✓ Criar oportunidades para que as partes interessadas sejam consultadas e/ou possam contribuir para a AFI;
✓ Período mínimo de 30 dias para o recebimento de comentários das partes interessadas.
Auditoria Fase II consiste:
✓ Reunião Pública Virtual dia 12 de julho de 2022 às 10 horas no link xxxxx://xxxxx.xxxxxxxxx.xxx/x/xxxxxx- join/19%3ameeting_YTgwMzc5MzMtMDFkYS00ZmM3LTk3MmEtODI4MmI1ZjMyNTdi%40thread.v2/0
?context=%7b%22Tid%22%3a%2245eff9db-1e0a-4c74-8da2- 724b426f41b6%22%2c%22Oid%22%3a%227d4a1f90-3742-460c-bc89-ca42222d3082%22%7d
Esta reunião se dará de forma virtual visando acessibilidade à partes interessadas da região como um todo e que se encontram mais distantes.
✓ Consulta com partes interessadas em Itaituba, Novo Progresso e Altamira.
✓ Visita nas dependências do Concessionário, na Unidade de Manejo Florestal concedida e na Unidade Industrial.
✓ Composição da equipe de avaliação - a auditoria será conduzida por uma equipe multidisciplinar com ampla experiência na avaliação de aspectos sociais, ambientais e econômicos, formada por quatro auditores do Imaflora.
Finalização do processo: Após a auditoria Fase II é elaborado um Relatório Preliminar de Auditoria com as não conformidades relatadas. Caso haja descumprimentos do Contrato de Concessão Florestal associados a riscos imediatos e significativos, relacionados, por exemplo, ao meio ambiente ou a direitos trabalhistas, o Imaflora irá comunicar imediatamente o Órgão Gestor da Concessão Florestal, na forma do art. 42, parágrafo 2°, inc. III da Lei n°
11.284. O concessionário deve entregar ao Imaflora um plano de ações corretivas relativo às não conformidades registradas e, após aprovação do plano, implementar as ações corretivas em no máximo 6 (seis) meses. O Relatório Final de Auditoria apresentará a análise final do cumprimento do Contrato de Concessão Florestal.
Documentos referentes a consulta pública
- Questionário para Consulta Pública:
xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx/xxxxxx/xxxxx/xxxxxxxxxx/xxx_xxxxxxxx_xxx_00_xxxxxxxxxxxx.xxxx
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Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola
Certificação Florestal
Página eletrônica: xxx.xxxxxxxx.xxx;
Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx Xxxxxxxxxxx. XXX 00000-000.
Xxxxxxxxxx - XX - Xxxxxx Tele/fax: (00) 0000-0000
Correio eletrônico: xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xxx
Responsável do processo: Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx / x00 (00) 0000-0000 / xxxxxxx.xxxxxxxx@xxxxxxxx.xxx
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