TERMO DE CONTRATO N. 086/2007/FUNGEFAZ/SEFAZ
Governo do Estado de Mato Grosso Secretaria de Estado de Fazenda SEFAZ
TERMO DE CONTRATO N. 086/2007/FUNGEFAZ/SEFAZ
O ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA,
por intermédio do FUNDO DE GESTÃO FAZENDÁRIA - FUNGEFAZ, instituído pela Lei n. 7.365/00, regulamentada pelo Decreto n. 2.193/00, inscrito no CNPJ sob o n. 04.250.009/0001-01, com endereço na Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, x. 3.415, Edifício Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, Centro Político Administrativo - CPA, Cuiabá-MT, neste ato representado pelo Secretário de Estado de Fazenda Senhor XXXXXXXX XXXX XXX XXXXXX, brasileiro, casado, portador do RG n. 535.564 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.000.000.000-00, denominado CONTRATANTE e, a empresa BRASÍLIA SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 72.609.829/0001-05, estabelecida na SAAN, CL, Quadra 03, Bloco A, 79, Salas 301 a 311 – Asa Norte, Brasília/DF, denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo seu Procurador Senhor XXXXXXX XXXX XXXX, portador do RG n. 19579993 SSP/SP, inscrito do CPF n. 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Brasília/DF, têm nos termos do PREGÃO N. 027/2007/FUNGEFAZ/SEFAZ, e de acordo com o disposto nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/02 e suas alterações, têm justo e contratado o estabelecido nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
1.1. Aplicam-se ao presente Contrato as normas previstas na Lei 8.666/93, Lei 10.520/2002 e suas alterações e, supletivamente, nos casos omissos, as demais normas e princípios do direito público e finalmente os princípios da Teoria Geral dos Contratos.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
2.1. O objeto do presente é a Contratação de empresa jurídica para prestar serviços continuados de digitação, suporte em processamento de dados, operação de Rede Unix e supervisão dos serviços para a transcrição de dados e processamento de informações, nas unidades vinculadas ou que prestam apoio ao sistema de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda, para arquivo eletrônico, controle e transcrição de documentos, fluxos de informações no Sistema de Controle de Operações de Entrada – COE; no Sistema de troca de informações digitais entre as Transportadoras e as Administrações Fazendárias Estaduais - PASSE SINTEGRA; e no Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito – SCIMT, visando otimizar as atividades dos Agentes de Tributos Estaduais, que executam suas atribuições nos Postos Fiscais no Estado de Mato Grosso e Transportadoras na cidade de Várzea Grande MT, Rondonópolis MT e Sede/SEFAZ, conforme descrições contidas na Cláusula Terceira abaixo e no Anexo I que faz parte integrante deste Contrato, bem como no Edital de Pregão n. 027/2007/FUNGEFAZ/SEFAZ.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
3.1. O objeto descrito no item 2.1., constitui-se em:
3.1.1. Digitação:
3.1.1.1. Organizar rotina de serviços de entrada de dados, verificar estado de funcionamento do equipamento, separar material e documentação a ser utilizado, arquivar documentação, guardar material de expediente; e realizar entrada e transmissão de dados: identificar-se no sistema (logar- se), conectar-se ao programa de entrada de dados, entrar dados por digitação, verificar a informação na tela em relação ao documento original, corrigir erros de digitação, transmitir dados, armazenar dados, operando microcomputadores conforme jornada abaixo:
3.1.1.2.Cada posto de trabalho de digitação nos postos fiscais compreende a quantia de funcionários de acordo com Anexo I, e jornada de trabalho de 06 horas diárias, a serem desenvolvidas no período das 00:00 horas às 24:00 horas, durante todos os dias do mês, respeitado os horários especiais inerentes a função de digitador;
3.1.1.3. Cada posto de trabalho de digitação na sede da SEFAZ/MT compreende a quantia de funcionários de acordo com o Anexo I, e jornada de trabalho de 6 horas diárias, a serem desenvolvidas no período das 06:00 horas às 24:00 horas, de segunda a sexta-feira, durante todos os dias úteis do mês, respeitando os horários especiais inerentes a função de digitador;
3.1.1.4.Cada posto de trabalho de digitação nas transportadoras compreende a quantia de 2 funcionários, com jornada de 06 horas diárias a serem desenvolvidas das 08:00 horas às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, durante todo o mês, respeitado os horários especiais inerentes a função de digitador;
3.1.1.5. Despesa adicional, nos Postos Fiscais: Adicional noturno (base 30% sobre a hora trabalhada das 22:00 às 06:00);
3.1.2. Técnico de Processamento:
3.1.2.1.Compreende serviços de prestar suporte na produção, controle e transcrição de documentos e fluxos e informações, orientando e informando os clientes nas demandas de atendimento, bem como outras atividades correlatas;
3.1.2.2.Cada posto de trabalho de Técnico de Processamento compreende a quantia de 01 (um) funcionário, e jornada de trabalho de 8 horas diárias, durante todos os dias úteis do mês;
3.1.3. Técnico de Suporte III:
3.1.3.1.Compreende serviços técnico-administrativos, tais como adotar procedimentos de segurança necessários a manutenção da integridade dos dados e documentos, elaborar e digitar documentos, efetuar análise dos dados coletados fisicamente e/ou eletronicamente, executar outras atividades e dar suporte necessários á consecução dos serviços;
3.1.3.2.Cada posto de trabalho de Técnico de Suporte compreende a quantia de 01 (um) funcionário, e jornada de trabalho de 8 horas diárias, durante todos os dias úteis do mês;
3.1.4. Supervisão:
3.1.4.1.Compreende serviços de administração de rotinas do ambiente para onde for designado; serviços de apoio e informações para as equipes e para a Contratante; supervisão dos ambientes de trabalho, informando sempre que houver anomalias; avaliação dos servidores das equipes contratadas, visando sempre o bom desempenho das atividades a serem desenvolvidas; 3.1.4.2.Cada posta de trabalho de Supervisão nos postos fiscais compreende a quantia de 04 (quatro) funcionários, e jornada de trabalho de 12X24 (doze por vinte e quatro) horas diárias, durante os 30 (trinta) dias do mês;
3.1.4.3.Cada posto de trabalho de Supervisão na sede da SEFAZ/MT compreende a quantia de 03 (três) funcionários e jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias, 30 (trinta) horas semanais, a serem desenvolvidas no período das 06:00 às 24:00 horas, de 2ª a 6ª feira, durante todo o mês; 3.1.4.4.Despesa adicional, nos Postos Fiscais: Adicional noturno (base 30% sobre a hora trabalhada das 22:00 às 06:00).
3.2. Quantidade e perfil dos profissionais a serem contratados:
3.2.1. 282 (duzentos e oitenta e dois) Digitadores:
3.2.1.1. Escolaridade: requer escolaridade mínima de ensino médio; Habilidades necessárias: boa habilidade ao digitar, boa memória, boa habilidade em teclado numérico, trabalhar em equipe; Conhecimentos necessários: conhecer teclados e computador e seu layout, bons conhecimentos em sistemas operacionais Windows e Ferramentas Office (Redator de texto, Planilha Eletrônica e módulos de apresentação), saber preparar um microcomputador para iniciar a digitação, preservar integridade dos dados; Competências pessoais: trabalhar com ética profissional, seguir orientações técnicas e administrativas, demonstrar capacidade de memorização e concentração; Requisitos Físicos: boa coordenação entre mão e visão; Comunicação: ler relatório da mudança de turno, relatar informações para o próximo turno, abrir ocorrências para chamada de técnicos, reportar informações necessárias ao superior.
3.2.2. 54 (cinqüenta e quatro)Técnicos de Processamento:
3.2.2.1. Escolaridade: requer escolaridade mínima de ensino médio completo; Habilidades necessárias: operar equipamento de entrada de dados e armazenar dados; Conhecimentos necessários: operar em aplicativos Office(redator de textos, planilha eletrônica e módulos de apresentação), preparar e formatar documentos, preservar integridade dos dados e documentos; Competências pessoais: seguir orientações técnicas e administrativas; Comunicação: bom relacionamento interpessoal.
3.2.3. 20 (vinte)Técnicos de Suporte III:
3.2.3.1.Escolaridade: requer escolaridade mínima cursando nível superior; Habilidades necessárias: capacidade de organização; Conhecimentos necessários: bons conhecimentos em sistemas
operacionais Windows e Ferramentas Office (Redator de texto, Planilha Eletrônica e módulos de apresentação), noções de gerenciamento de processos, preservar integridade dos dados e documentos; Competências pessoais: demonstrar iniciativa; Comunicação: demonstrar habilidade de redação.
3.2.4. 10 (dez) Supervisores:
3.2.4.1. Escolaridade: requer escolaridade mínima cursando o nível superior e conhecimento de profissionalização; Habilidades necessárias: trabalhar em equipe, acompanhar o desenvolvimento do serviço da equipe (monitorar e operar), preencher e analisar relatório de produtividade, mapear erros, alocar recurso material e humano; Conhecimentos necessários: planejar trabalho, padronizar instruções e procedimentos, conhecer sistemas operacional Unix e Windows e Ferramentas Office (Redator de texto, Planilha Eletrônica e módulos de apresentação); Competências pessoais: treinar equipe, trabalhar com ética profissional, seguir orientações técnicas e administrativas, administrar tempo, tomar decisão; Requisitos Físicos: acuidade visual; Comunicação: orientar equipe, ler relatório da mudança de turno, relatar informações para o próximo turno, comunicar necessidade de adequação no ambiente de trabalho.
3.3. Plano de trabalho/projeto básico:
3.3.1. Os funcionários a serem contratados para as transportadoras, deverão residir na localidade da prestação de serviços;
3.3.2. Os funcionários a serem contratados para os Postos Fiscais, deverão residir na localidade/ou na localidade mais próxima da prestação de serviços, conforme item 15.
3.3.3. Os funcionários a serem contratados para a SEDE/SEFAZ, deverão residir na localidade da prestação de serviços.
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO E DO RECEBIMENTO E LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO
4.1. O prazo para o início da prestação dos serviços objeto deste Contrato será no prazo máximo de até 10 (dez) dias após a assinatura do Contrato e o recebimento da Ordem de Serviços, expedida pela Gerência de Controle de Terceirizados CGT;
4.1.1. As atividades serão desenvolvidas no ambiente da Contratante – Secretaria de Estado de Fazenda, situada na Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, xx 0000, XXX, Xxxxxx/XX e nas Unidades Operativas de Fiscalização/SEFAZ no Estado de Mato Grosso e nas Transportadoras nas cidades de Várzea Grande, Rondonópolis, conforme detalhamento descrito no Anexo I deste Contrato;
4.2. A execução dos serviços objeto deste Contrato deverão ser realizados com a observância das regras contidas no Anexo I que faz parte integrante deste Contrato;
4.3. A Gerência de Controle de Terceirizados/CGT designará um servidor para ficar encarregado de acompanhar e fiscalizar a execução do objeto nos termos do art. 67 da Lei n. 8666/93, competindo-lhe tomar todas as providências, de modo a assegurar que o mesmo ocorra de acordo com as cláusulas avençadas;
4.3.1. O servidor de que trata este item, entre outras atribuições, anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
4.4. Quando as decisões e as providências ultrapassarem a sua alçada de competência, deverá o referido servidor solicitar aos seus superiores hierárquicos, em tempo hábil, a adoção das medidas convenientes;
4.5. A SEFAZ rejeitará no todo ou em parte, o fornecimento em desacordo com a ordem de fornecimento ou Contrato se for o caso;
4.6. Nos termos do art. 3º combinado com o art. 39, VIII, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 – Código de Defesa do Consumidor, é vedado o fornecimento de qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se as normas especificadas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (CONMETRO);
4.7. A SEFAZ reserva-se o direito de proceder diligências, objetivando comprovar o disposto no item acima, sujeitando-se a Contratada às cominações legais.
CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
5.1. Pelo fiel e perfeito fornecimento do objeto contratado, a Secretaria de Estado de Fazenda pagará a Contratada o VALOR MENSAL ESTIMADO de R$ 924.000,00 (novecentos e vinte e quatro mil), perfazendo o VALOR GLOBAL ESTIMADO de R$ 22.176.000,00 (vinte e dois milhões e cento e setenta e seis mil reais), mediante a entrega da Nota Fiscal, que corresponderá ao valor dos serviços fornecidos;
5.1.1. Os valores unitários dos objetos descritos na Cláusula Terceira, itens 3.1.1 usque 3.3.3., encontram-se discriminados no Anexo I do presente Contrato;
5.2. No preço a ser pago deverão estar inclusas todas as despesas inerentes a salários, encargos sociais, tributários, trabalhistas, comerciais e materiais, enfim todas as despesas necessárias ao fornecimento do objeto deste Contrato.
5.3. Os pagamentos serão efetuados pelo FUNDO DE GESTÃO FAZENDÁRIA – FUNGEFAZ, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada pela Gerência de Controle de Terceirizados – GCT;
5.3.1. As Notas Fiscais e os Recibos deverão conter no verso atestado firmado pelo servidor encarregado de fiscalizar os serviços, comprovando a execução do objeto contratado;
5.4. Constatando-se qualquer incorreção na Nota Fiscal ou no Recibo, bem como qualquer outra circunstância que desaconselhe o seu pagamento, o prazo para pagamento constante do item 5.3. fluirá a partir da respectiva regularização;
5.5. A Contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal e do Recibo:
5.5.1. número do contrato;
5.5.2. nome do banco, número da agência e conta, na qual deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária.
5.6. A Secretaria de Estado de Fazenda não efetuará pagamento de título descontado ou por meio de cobrança em banco, bem como os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
5.7. A Secretaria de Estado de Fazenda efetuará o pagamento por meio de ordem bancária, tomada junto ao Banco do Brasil S.A., endereçada ao banco discriminado na Nota Fiscal e no Recibo;
5.8. A Nota Fiscal e o Recibo deverá ser entregue em duas vias e emitida em nome do FUNDO DE GESTÃO FAZENDÁRIA - FUNGEFAZ, inscrito no CNPJ sob o n. 04.250.009/0001-01;
5.9. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Contratada;
5.10. O pagamento efetuado a Contratada não a isentará de suas responsabilidades vinculadas ao fornecimento, especialmente àquelas relacionadas com a qualidade e garantia dos bens fornecidos;
5.11. Havendo acréscimos dos quantitativos, isto implicará no ajustamento do pagamento pelos preços unitários constantes da proposta de preços, em face dos acréscimos realizados, nos limites fixados em lei;
5.12. Toda Nota Fiscal deverá ser entregue em duas vias, e acompanhado juntamente com a apresentação da regularidade documental, conforme Decreto Nº 8.199, de 16 de Outubro de 2006, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso na mesma data;
5.13. Os pagamentos das Notas Fiscais ficam condicionados a apresentação pela Contratada dos seguintes documentos:
5.13.1. Certidões de FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS – CRF);
5.13.2. Certidão Negativa de Débito Previdência (INSS);
5.13.3. Certidão Negativa de Débito Estadual ou do órgão de origem do domicilio da Contratada;
5.14. Toda Nota Fiscal deverá ser entregue em duas vias juntamente com as certidões descritas no item 5.14;
5.15. Juntamente com a fatura mensal, deverão estar anexas cópias das Guias GFIP e dos comprovantes de Recolhimento do INSS, FGTS, Relação de Empregados alocados para a prestação dos serviços, devidamente autenticadas (carimbo e assinatura) pelo responsável pela empresa Contratada e do pagamento de todos os encargos trabalhistas (vale-transporte, vale-refeição, salários, gratificação natalina, férias, entre outros), além das Certidões conforme Lei em vigor, sob pena do não atesto da fatura.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
6.1. O presente Contrato terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, com início em 02 de janeiro de 2008, e término em 02 de janeiro de 2010, podendo ser prorrogado nos termos que dispõe o art. 57, II, da Lei n. 8.666/93 e suas alterações;
CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7.1. As despesas decorrentes da execução deste Contrato correrão por conta das dotações orçamentárias abaixo:
Projeto Atividade: 2697
Classificação Orçamentária: 3190-3400
Fonte: 100
CLÁUSULA OITAVA – DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES
8.1. Este Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes de acordo com as Xxxxxxxxx avençadas e na Lei n. 8.666/93, respondendo as mesmas pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.
8.2.DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
8.2.1. Prestará os serviços contratados, atendendo todas as especificações constantes nas Cláusulas contratuais e Anexo I que faz parte integrante deste Contrato, bem como no Edital de Pregão n. xxx/2007/FUNGEFAZ/XXXXX;
8.2.2. Fornecerá os serviços com qualidade e atendendo as condições técnicas e pessoais, suficientes e qualificação para execução das atividades e execução propostos, conforme solicitado pela SEFAZ;
8.2.3. Responsabilizar-se-á integralmente pelo objeto contratado, nos termos da legislação vigente;
8.2.4. Reparará, corrigirá, removerá, reconstruirá ou substituirá, às suas expensas, no todo ou em parte, o equipamento ou sistema em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução de serviços;
8.2.5. Comunicará, de forma detalhada, toda e qualquer ocorrência de acidentes verificada no curso da execução contratual;
8.2.6. Manterá durante toda execução do contrato em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, toda as condições de habilitação e qualificação exigidas;
8.2.7. Será responsável pelos danos causados diretamente a Secretaria de Estado de Fazenda ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução deste Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela Contratante;
8.2.8. Responsabilizar-se-á pelos encargos previdenciários e obrigações sociais de seus funcionários previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria;
8.2.9. Será responsável por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus funcionários no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência da SEFAZ;
8.2.10. Será responsável por todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas à prestação dos serviços, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;
8.2.11. Arcará com a despesa decorrente de qualquer infração seja qual for, desde que praticada por seus funcionários quando da execução dos serviços objeto do Contrato;
8.2.12. Será responsável pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do Contrato;
8.2.13. Manterá em perfeito funcionamento os sistemas e softwares aplicativos (pacotes) existentes no ambiente computacional da SEFAZ;
8.2.14. Será responsável pelas providências administrativas relativas ao deslocamento de seus prepostos, tais como: reserva de hotéis, hotéis, passagens, diárias e outros encargos;
8.2.15. Xxxxxxxx os serviços solicitados pela SEFAZ, com pessoal devidamente qualificado, bem como observar rigorosamente o cronograma de execução ou outras condições técnicas estabelecidas entre as partes;
8.2.16. Reportará a CGT – Gerência de Controle de Terceirizados, imediatamente quaisquer anormalidades, erros e irregularidades observadas no desenvolvimento dos serviços contratados,
causados por ações do pessoal próprio, de servidores públicos das demais unidades da SEFAZ, ou de terceiros;
8.2.17. Manterá, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão n. xxx/FUNGEFAZ/SEFAZ, necessárias para que todas as tarefas acordadas sejam concluídas com utilização eficiente dos recursos disponíveis;
8.2.18. Participará, com representante credenciado a decidir em seu nome, de todas as reuniões e outras atividades de coordenação, planejamento, acompanhamento e avaliação que venham a ser convocadas pela SEFAZ;
8.2.19. Acatará e obedecerá às normas de utilização e política de segurança da informação da SEFAZ;
8.2.20. Submeter-se-á, dentro do escopo e das cláusulas pactuadas no Contrato, as determinações da SEFAZ e de suas autoridades;
8.2.21. Manterá os seus técnicos informados quanto às normas disciplinares da SEFAZ, exigindo sua fiel observância, especialmente quanto à utilização e segurança das instalações;
8.2.22. Manterá os seus profissionais treinados com as ferramentas, produtos e tecnologias utilizadas pela SEFAZ;
8.2.23. Comunicará previamente e por escrito, qualquer alteração que deseja fazer pertinente ao objeto/execução dos serviços;
8.2.24. Os produtos concluídos deverão ser entregues ao Gestor do Contrato ou a alguém por ele indicado;
8.2.25. A Contratada deverá manter escritório na cidade de Cuiabá-MT, o qual deverá dispor de instalações físicas adequadas, pessoal e meios de comunicação: telefônico, e-mail, aparelho de fax, de forma a viabilizar o pronto atendimento as solicitações da SEFAZ-MT;
8.2.25.1. Designará um preposto que responderá pela execução do contrato, o qual servirá ainda de elemento permanente de ligação com a Secretaria de Estado de Fazenda e que o mesmo, quando solicitado, deverá responder imediatamente para resolver qualquer situação referente à execução do serviço;
0.0.00.0.Xx impossibilidade da presença imediata do Preposto a Contratada deverá enviar um substituto para o mesmo;
8.2.26. A Contratada não poderá subcontratar total ou parcialmente os serviços provenientes deste Contrato;
8.2.27. Os profissionais contratados deverão seguir rigorosamente o Regimento Interno de Pessoas e demais normas internas estabelecidas pela SEFAZ;
8.2.28. Durante a execução do contrato, deverá apresentar relatórios de atividades efetivamente trabalhadas, por jornada dos Postos, e mensal das transportadoras e sede, de acordo com modelo que será fornecido pela SEFAZ;
8.2.29. Será responsável pelos serviços dentro dos padrões adequados de qualidade e segurança e demais quesitos previstos na Lei nº 8.078, de 11/09/90, assegurando-se a SEFAZ/MT todos os direitos inerentes à qualidade de “consumidor”, decorrentes do Código de Defesa do Consumidor;
8.2.30. Manterá sigilo absoluto com relação a qualquer informação confidencial que venha a ter acesso, durante a execução deste contrato;
8.2.31. A Contratada será responsabilizada por quaisquer ações realizadas pelos seus prepostos, caso esses venham a descumprir quaisquer normas internas ou pertencentes à esse Contrato ou venham a cumprir qualquer ato considerado ilegal;
8.2.32. Correrão por conta da Contratada todos os encargos sociais, trabalhistas, impostos, taxas, seguros e quaisquer outras despesas relativas aos serviços a serem contratados;
8.2.33. Atenderá todas as obrigações constantes da Lei nº. 8.666/93 e do presente Edital.
8.3. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
8.3.1. Fornecerá à Contratada todos os elementos e dados necessários à perfeita execução do objeto deste Contrato;
8.3.2. Verificará se os serviços estão sendo realizados conforme Contrato;
8.3.3. Fiscalizará a execução do objeto deste Contrato;
8.3.4. Proporcionará à Contratada os espaços físicos, instalações e os meios de comunicação necessários ao desempenho das atividades exigidas no Contrato, quando executados no ambiente físico da SEFAZ e suas unidades;
8.3.5. Indicará e garantirá a participação dos usuários necessários nas reuniões com a Contratada;
8.3.6. Estabelecerá normas e procedimentos de acesso às instalações, permitindo o acesso dos
funcionários da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais em que devam executar suas tarefas;
8.3.7. Encaminhará à Contratada as solicitações de serviços com as necessidades a serem desenvolvidas;
8.3.8. Indicará as áreas onde serão desenvolvidos os serviços e proporcionará à Contratada as facilidades e instruções necessárias para a realização dos mesmos;
8.3.9. Comunicará tempestivamente à Contratada, as possíveis irregularidades detectadas na execução dos serviços;
8.3.10. Comunicará à Contratada tempestivamente sobre qualquer alteração desejada neste Contrato, bem como da necessidade de substituição de qualquer funcionário que não atender as suas expectativas, no prazo de 30 dias após o início de suas atividades, sendo que neste caso a Contratada deverá substituir o funcionário em até 03 dias úteis;
8.3.11. Solicitará Nota Fiscal ou Recibos quando não enviados;
8.3.12. Efetuará o pagamento das Notas Fiscais e dos Recibos referente ao fornecimento do objeto contratado, nos termos e condições estabelecidas neste Contrato.
CLÁUSULA NONA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
9.1. Caso a Contratada não mantenha a proposta, falhe ou fraude a execução deste Contrato, comporte-se de modo inidôneo, faça declaração falsa ou cometa fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
9.2. O atraso injustificado no fornecimento do objeto contrato, nos moldes do art. 86, da Lei n. 8666/1993, sujeitará a contratada inadimplente, a juízo da Administração, à multa moratória no valor mínimo equivalente a 2% (dois por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), calculados sobre o valor total do fornecimento contratado;
9.3. O valor da multa prevista no item anterior será descontado dos créditos que o contratado possuir junto à Secretaria de Estado de Fazenda, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no subitem 9.4.2;
9.4. Em caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, nos termos do artigo 87, da Lei n. 8.666/1993, poderá a Administração, aplicar ao Contratado, garantida a ampla defesa, as seguintes penalidades:
9.4.1. Advertência por escrito;
9.4.2. Multa administrativa com natureza de perdas e danos na ordem de 10% (dez por cento) sobre a parcela inadimplida do Contrato;
9.4.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Secretaria de Estado de Fazenda, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita pela Administração, será aplicado o limite máximo previsto de cinco anos;
9.4.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV, do art. 87, da Lei n. 8.666/1993;
9.5. Caso a Contratada não proceda ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação por parte da Secretaria de Estado de Fazenda o respectivo valor será descontado dos créditos que este possuir com esta Secretaria, e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria- Geral do Estado;
9.6. No prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, do ato que aplicar penalidade, caberá recurso, podendo a Administração reconsiderar sua decisão, ou nesse prazo, encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior.
CLÁUSULA DEZ - DA RESCISÃO
10.1. O inadimplemento das Cláusulas estabelecidas neste Contrato pela Contratada assegurará a Secretaria de Fazenda do Estado o direito de rescindi-lo, no todo ou em parte, a qualquer tempo, mediante comunicação oficial de no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência à outra parte, em consonância com os artigos 77 usque 80 da Lei 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA ONZE – DA GARANTIA
11.1. Para este Contrato fica dispensada a exigência de garantia, nos termos do caput do artigo 56 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA DOZE – DA REPACTUAÇÃO DE PREÇOS
12.1. O valor descrito na Xxxxxxxx Quinta somente será repactuado, quanto à mão de obra, mediante solicitação formalizada e fundamentada em Convenção Coletiva de trabalho da categoria.
CLÁUSULA TREZE - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que, a critério da Contratante, se façam necessários neste Contrato, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor global contratual.
13.2 As supressões poderão ultrapassar o limite acima estabelecido, havendo acordo entre as partes.
13.3. A Secretaria de Estado de Fazenda somente poderá revogar este Contrato por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
13.4. A declaração de nulidade deste Contrato opera retroativamente, impedindo efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os que porventura já tenham produzido.
13.5. A nulidade não exonera a Secretaria de Estado de Fazenda do dever de indenizar a Contratada pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada, e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
CLÁUSULA QUATORZE – DOS PRAZOS
14.1. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Contrato, excluir-se-á o dia do início e incluir-se- á o dia do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário;
14.2. Os prazos referidos neste Contrato somente se iniciam e vencem em dia de expediente na Secretaria de Estado de Fazenda.
CLÁUSULA QUINZE – DO FORO
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá-MT como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes da execução deste Contrato, excluído qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, por se acharem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento na presença das testemunhas abaixo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que produza todos os efeitos legais.
Cuiabá-MT, 19 de dezembro de 2007.
XXXXXXXX XXXX XXX XXXXXX
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA CONTRATANTE
XXXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXX
SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO ORDENADOR DE DESPESA
XXXXXXX XXXX XXXX
BRASILIA SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
RG: RG:
ANEXO I
1. DESCRIÇÃO QUANTITATIVA DO OBJETO E LOCALIZAÇÃO DOS POSTOS DE TRABALHO
ITEM | SERVIÇO | LOCAL | QUANT. | CUSTO UNITARIO (MENSAL) | CUSTO TOTAL (MENSAL) | CUSTO TOTAL DO SERVIÇO (24 MESES) |
1 | Digitador | *UOF Correntes Posto FiscaL Correntes BR 163 Km 5, município de Itiquira – MT, divisa com Estado de Mato Grosso do Sul, (Distância de Cuiabá 360 km) | 28 | R$2.570,98 | R$71.987,44 | R$1.727.698,56 |
2 | Digitador | *UOF Araguaia Posto Fiscal Araguaia BR 364 Km 6, município de Alto Araguaia – MT, divisa com Estado de Goiás, (Distância de Cuiabá- 430 KM) | 21 | R$2.555,69 | R$53.669,49 | R$1.288.067,76 |
3 | Digitador | *UOF Pontal Posto Fiscal Pontal BR 158/BR 070 Km 0, município de Barra do Garças - MT, divisa com Estado de Goiás, (Distância de Cuiabá – 520 km) | 8 | R$2.570,98 | R$20.567,84 | R$493.628,16 |
4 | Digitador | *UOF XII Outubro Posto Fiscal XII de Outubro BR 364/BR 174, município de Comodoro – MT, divisa com Estado de Rondônia, (Distância de Cuiabá 750 km) | 15 | R$2.592,40 | R$38.886,00 | R$933.264,00 |
5 | Digitador | *UOF Cabeceira Alta Posto Fiscal Cabeceira Alta MT 100/MS 306 Km 89, município de Alto Taquari - MT, divisa com Estado de Goiás (Distância de Cuiabá 550 km) | 8 | R$2.570,98 | R$20.567,84 | R$493.628,16 |
6 | Digitador | *UOF Cachimbo Posto Fiscal Cachimbo BR 163 Km 780, município de Guarantã do Norte - MT, divisa com Estado do Pará, (Distância de Cuiabá 780 Km) | 3 | R$2.678,14 | R$8.034,42 | R$192.826,08 |
7 | Digitador | *UOF Frederico Campos Posto Fiscal Xxxxxxxxx Xxxxxx MT 384/MT 100, município de Vila Rica – MT, divisa com Estado do Pará, (Distância de Cuiabá 1.400 Km e distancia da cidade de Vila Rica – MT, 40 Km) | 4 | R$2.570,97 | R$10.283,88 | R$246.813,12 |
8 | Digitador | Correio Avenida Dom Orlando Chaves nº 1.245 – Bairro Cristo Rei, Várzea Grande - MT | 2 | R$2.022,80 | R$4.045,60 | R$97.094,40 |
9 | Digitador | Aeroporto Rua Governador Xxxx Xxxxx xx Xxxxxx s/n – Bairro Jardim Aeroporto, Várzea Grande – MT | 2 | R$2.022,80 | R$4.045,60 | R$97.094,40 |
10 | Digitador | Transportadora de Rondonópolis Central Transportadoras/Sala de Fiscalização da SEFAZ, Xxxxxxx Xxxxxxxx xx 000 – Xxxxxxxx Xxxxxx – Xxxxxx Xxxxxx - Xxxxxxxxxxxx – XX. | 6 | R$2.022,80 | R$12.136,80 | R$291.283,20 |
11 | Digitador | Terminal Rodoviário de Rondonópolis Rua 31 de dezembro nº 236 – Bairro | 2 | R$2.022,80 | R$4.045,60 | R$97.094,40 |
Jardim Belo Horizonte, Rondonópolis – MT | ||||||
12 | Digitador | Sede/Sefaz Secretaria de Estado de Fazenda Edifício Xxxxxx xx Xxxxxxxx, Av Historiador Xxxxxx xx Xxxxxxxx , 3415, Bosque da Saúde - Cuiabá- MT | 183 | R$2.129,97 | R$389.784,51 | R$9.354.828,24 |
13 | Técnico de Processament o | Sede/Sefaz Secretaria de Estado de Fazenda Edifício Xxxxxx xx Xxxxxxxx, Av Historiador Xxxxxx xx Xxxxxxxx , 3415, Bosque da Saúde - Cuiabá- MT | 54 | R$2.758,37 | R$148.951,98 | R$3.574.847,52 |
14 | Supervisor | UOF´s/Sede Secretaria de Estado de Fazenda Edifício Xxxxxx xx Xxxxxxxx, Av Historiador Xxxxxx xx Xxxxxxxx , 3415, Bosque da Saúde - Cuiabá- MT | 10 | R$3.721,68 | R$37.216,80 | R$893.203,20 |
15 | Técnico de Suporte III | Sede/Sefaz Secretaria de Estado de Fazenda Edifício Xxxxxx xx Xxxxxxxx, Av Historiador Xxxxxx xx Xxxxxxxx, 0000, Xxxxxx xx Xxxxx - Xxxxxx- XX | 20 | R$4.988,81 | R$99.776,20 | R$2.394.628,80 |
TOTAL MENSAL | R$ 924.000,00 | |||||
TOTAL GERAL DO SERVIÇO | R$ 22.176.000,00 | |||||