DENÚNCIA DE CONTRATO
DENÚNCIA DE CONTRATO
Área de Negócio: | Águas, Saneamento e Resíduos |
Descrição do Serviço: | Permite solicitar a rescisão definitiva ou temporária do contrato de fornecimento de água. |
Canais de Interação: | • Presencial; • Meios Eletrónicos: • Correio Postal; ✓ Serviços Online; ✓ Correio Eletrónico; • Fax; ✓ Telefone (nos termos previstos pela lei). |
1. COMO REALIZAR
1.1 SUBMISSÃO DO PEDIDO
O pedido é feito através da apresentação de Requerimento, dirigido ao(à) Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível no Balcão Único, no site xxx.xx-xxxxxx.xx e nos serviços online.
Considerações a tomar na submissão do seu pedido:
A. Requerente
Entidade singular ou coletiva com legitimidade para iniciar o procedimento.
B. Representante
Entidade singular ou coletiva com legitimidade para assumir a pretensão do pedido no interesse e por conta do requerente. Pode atuar na qualidade de:
• Representante Legal – Figura que se encontra definida por lei e resulta da necessidade de proteger os interesses de pessoas incapazes de exercer sua vontade ou assumir o pedido com plenitude ou consciência. Deve ser anexado documento que o comprove;
• Mandatário – Figura escolhida livremente pelo requerente quando este lhe concede poder para exercer de acordo com os seus interesses, através de um mandato ou procuração. Deve ser anexado documento que o comprove;
• Gestor(a) de Negócios – Pessoa que age em nome do requerente, sem que para tal esteja legal ou contratualmente autorizada;
• Outros (deve indicar qual e anexar respetivo comprovativo).
C. Notificações/Comunicações:
A Via Postal é o meio de notificação/comunicação pré-definido e que não necessita de consentimento para a sua utilização. Se pretender ser notificado por meios eletrónicos deverá dar consentimento prévio no requerimento inicial tendo as seguintes opções:
1. Caixa Postal Eletrónica (Via CTT);
2. Telefone;
Praça da República n.º 20, 7240 – 223 Mourão x(000) 000 000 000 x(000) 000 000 000
NIPC: 501 206 639 xxx.xx-xxxxxx.xx xxxxxxxxxx@xx-xxxxxx.xx
3. Fax;
4. E-mail.
A ativação da caixa postal eletrónica é gratuita e pode ser efetuada diretamente no site da Via CTT.
No caso da submissão do pedido pelos Serviços Online as notificações/comunicações poderão ser efetuadas pela mesma via, nos termos previstos na Lei.
D. Assinatura do pedido:
• Se submeter o requerimento através dos Serviços Online, o uso da Chave Móvel Digital ou do Cartão do Cidadão são suficientes como meios de autenticação segura;
• Se submeter o requerimento através do Balcão Único (Atendimento Presencial), deve utilizar a assinatura eletrónica qualificada do Cartão do Cidadão, preferencialmente, ou a assinatura autógrafa (manuscrita) caso não possua o Cartão do Cidadão ou em caso de indisponibilidade do sistema informático;
• Se submeter o requerimento através do Correio Eletrónico, deve utilizar a assinatura eletrónica qualificada do Cartão do Cidadão ou certificado qualificado;
• Se submeter o requerimento Via Postal deve utilizar a assinatura autógrafa (manuscrita).
E. Formato digital dos documentos:
• Formato PDF - Para todos os documentos escritos e demais elementos originados ou não em formato digital;
• Digitalização de documentos - Quando não seja possível a conversão direta para PDF dos documentos escritos e exista a necessidade de digitalizar os documentos; Todos os documentos digitalizados que contenham cor, devem, obrigatoriamente, ser digitalizados a cores;
• Formato DWF - Para todas as peças desenhadas do(s) projeto(s), incluindo as que são de entrega obrigatória também em formato vetorial;
• Formato DWG ou DXF - Para todas as peças georreferenciadas (ex: levantamentos topográficos, plantas de síntese e plantas de implantação).
2. O QUE DEVO SABER
2.1 ÂMBITO DO PEDIDO
O presente requerimento permite solicitar a rescisão definitiva ou temporária do contrato de fornecimento de água, sendo necessário a indicação dos seguintes dados:
• Motivo;
• Leitura atual do contador;
• Morada para envio da última fatura;
A leitura do contador deve ser comunicada num prazo de 15 dias, produzindo a denúncia efeitos a partir dessa data.
Praça da República n.º 20, 7240 – 223 Mourão x(000) 000 000 000 x(000) 000 000 000
NIPC: 501 206 639 xxx.xx-xxxxxx.xx xxxxxxxxxx@xx-xxxxxx.xx
Caso não seja possível efetuar a leitura no prazo referido por motivo imputável ao utilizador, este continua responsável pelos encargos entretanto decorrentes.
2.2 CUSTO ESTIMADO
Edital nº12/2015 – Alteração dos Serviços de Abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais urbanas do Município de Mourão – Serviços auxiliares
Tabela 2: Serviços de Abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais urbanas do Município de Mourão – Serviços auxiliares
Art. 72º nº4 g) Abastecimento de Água e Recolha de Águas Residuais – Suspensão e reinício da ligação a pedido do utilizador.*
Doméstico – 5,00€
Não Doméstico – 10,00€
Não Doméstico Social – 3,00€
Nota: A suspensão do fornecimento e da recolha previstas no número anterior depende do pagamento da respetiva tarifa e implica o acerto da faturação emitida até à data da suspensão tendo ainda por efeito a suspensão do contrato e da faturação e cobrança das tarifas mensais associadas à normal prestação do serviço a partir da data da suspensão.
*à Taxa Administrativa, acresce o valor do IVA em vigor (23%)
2.3 MEIOS DE PAGAMENTO
Tesouraria: Numerário, Cheque, Multibanco;
Transferência Bancária: IBAN | NIB – xxxxxx
(*) Em caso de pagamento por transferência bancária, deve enviar o comprovativo de pagamento para o endereço de e-mail da Câmara Municipal (xxxxx@xxxx) ou por correio para a morada abaixo indicada, apontando o n.º de registo do pedido.
Sem esta informação, não nos será possível associar o pagamento ao seu pedido.
2.4 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
• Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na sua redação atual;
• Regulamento do serviço de abastecimento público de água e do serviço de saneamento de águas residuais urbanas
• Edital nº12/2015 – Alteração dos Serviços de Abastecimento Público de Água e de Saneamento de águas residuais urbanas do Município de Mourão - serviços auxiliares
2.5 OUTRAS INFORMAÇÕES
Proteção de Dados
Praça da República n.º 20, 7240 – 223 Mourão x(000) 000 000 000 x(000) 000 000 000
NIPC: 501 206 639 xxx.xx-xxxxxx.xx xxxxxxxxxx@xx-xxxxxx.xx
• Os dados pessoais recolhidos no formulário para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido formulário, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município.
• Ao requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
2.6 CONTACTOS
Câmara Municipal de Mourão
Morada: Xxxxx xx Xxxxxxxxx x.x 00, 0000-000 Xxxxxx
Telefone: (x000) 000 000 000
Fax: (x000) 000 000 000
E-mail: xxxxxxx.xxxxx@xx-xxxxxx.xx
Horário de funcionamento:
Segunda a Sexta-feira das 09h00m às 12h30m e 13h30m às 17h00m
3. O QUE POSSO ESPERAR
3.1 PRAZOS
Deverá ser respeitada a seguinte calendarização:
• Deve ser apresentado o pedido com a antecedência mínima de 15 dias, da intenção de denunciar o contrato.
3.2 VALIDADE DA PRETENSÃO
4. SERVIÇOS RELACIONADOS
• Celebração de Contrato de Fornecimento;
• Junção de Elementos;
• Prorrogação de Prazo para Junção de Elementos/ Audiência Prévia.
Praça da República n.º 20, 7240 – 223 Mourão x(000) 000 000 000 x(000) 000 000 000
NIPC: 501 206 639 xxx.xx-xxxxxx.xx xxxxxxxxxx@xx-xxxxxx.xx
DOCUMENTOS A APRESENTAR | FORMATO | ASSINATURA DIGITAL |
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade | PDF; PDF/A | Não |
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante | PDF; PDF/A | Não |
Praça da República n.º 20, 7240 – 223 Mourão x(000) 000 000 000 x(000) 000 000 000