CONTRATO Nº 20190116

CONTRATO Nº 20190116

O(A) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na AV LAURO SODRE SN, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 19.087.866/0001-00, representado pelo(a) Sr.(a) XXXXXXX XXXXX XX XXXX XXXXXXXX, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, portador do CPF nº

000.000.000-00, residente na rua nova II, e de outro lado a firma EDER JUNIOR G. XXXXX., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 15.579.052/0001-31, estabelecida à ROD XXXXX XXXXXXXXX, Nº 5,TERREO km 9, TAPANA

(ICOARAC, Belém-PA, CEP 66825-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX, residente na XXX XXXXX XXXXXXXXX Xx00, XXXXXX, Xxxxx-XX, CEP 66830-310, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 9/2019-100102 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ELÉTRICO, HIDRAULICO, PINTURA, FERRAGENS, FERRAMENTAS, EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO E OUTROS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA, SECRETARIAS E FUNDOS MUNICIPAIS DE MAGALHÃES BARATA

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
023085	ELETRODUTO CORRUGADO - Marca.: PLASTILIT	UNIDADE	4,00	10,600	42,40
	Para instalações elétricas embutidas na parede 32mm	-
	amarela
023088	QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO - Marca.: BRUM	UNIDADE	2,00	54,800	109,60
	Sem barramento porta branca 12/16 disjuntores
023090	QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE EMBUTIR - Marca.: BRUM	UNIDADE	2,00	283,400	566,80
	Sem barramento porta branca 27/36 disjuntores
023092	INTERRUPTOR SIMPLES 1 TECLA 4x2" - Marca.: VELTRA	UNIDADE	2,00	11,200	22,40
	1 TS vertical - branco
023093	INTERRUPTORES SIMPLES 2 TECLAS - Marca.: VELTRA	UNIDADE	2,00	14,700	29,40
	Embutir 4x2" 2 TS branco
023199	TUBO SOLDÁVEL 25mm 6m - Marca.: PLASTILIT	UNIDADE	1,00	14,250	14,25
023200	TUBO SOLDÁVEL 50mm 6m - Marca.: PLASTILIT	UNIDADE	1,00	72,000	72,00
023201	JOELHO 90º SOLDÁVEL 50mm - Marca.: PLASTILIT	UNIDADE	1,00	58,000	58,00
023202	JOELHO 45º SOLDÁVEL 50mm - Marca.: PLASTILIT	UNIDADE	1,00	11,500	11,50
023203	JOELHO 90º SOLDÁVEL COM ROSCA 25mmx3/4" - Marca.: PL	UNIDADE	1,00	2,100	2,10
	ASTILIT
023204	JOELHO DE REDUÇAO SOLDÁVEL 25X20mm - Marca.: PLASTIL	UNIDADE	1,00	3,000	3,00
023205	CURVA 90º SOLDÁVEL 50mm - Marca.: PLASTILIT	UNIDADE	1,00	17,000	17,00
023207	LUVA SOLDÁVEL 50mm - Marca.: PLASTILIT	UNIDADE	1,00	12,000	12,00
023208	TÊ SOLDÁVEL 50mm - Marca.: PLASTILIT	UNIDADE	1,00	14,250	14,25
023209	TÊ DE REDUÇÃO SOLDÁVEL 50x25mm - Marca.: PLASTILIT	UNIDADE	1,00	17,250	17,25
023210	TÊ SOLDÁVEL COM ROSCA 25mm 3/4" - Marca.: PLASTILIT	UNIDADE	1,00	2,100	2,10
023212	CAP SOLDÁVEL 50mm - Marca.: PLASTILIT	UNIDADE	1,00	10,000	10,00
023213	BUCHA COM REDUÇÃO CURTA SOLDÁVEL 32x20mm - Marca.: P	UNIDADE	1,00	10,200	10,20
	LASTILIT
023215	ADAPTADOR SODÁVEL COM ROSCA 25mmX3/4" - Marca.: PLAS	UNIDADE	1,00	18,500	18,50
	TILIT
023216	ADAPTADOR CAIXA D'ÁGUA COM FLANGE SOLDÁVEL COM ROSCA	UNIDADE	1,00	5,500	5,50
	25mmX3/4" - Marca.: PLASTILIT
023217	BOLSA PARA LIGAÇÃO DE VASO SANITÁRIO PLENA 1.1/2"x40	UNIDADE	1,00	9,250	9,25
	mm - Marca.: PLASTILIT
023219	LUVA SOLDÁVEL COM BUCHA DE LATÃO 25mmX3/4" - Marca.:	UNIDADE	1,00	5,400	5,40
	PLASTILIT
023220	TÊ SOLDÁVEL COM BUCHA DE LATÃO 25mmX3/4" - Marca.: P	UNIDADE	1,00	5,400	5,40
	LASTILIT
023221	ADESIVO PARA PVC BISNAGA 75g - Marca.: PLASTILIT	UNIDADE	1,00	6,750	6,75
023222	TUBO PVC ESGOTO 50mm 6m - Marca.: PLASTILIT	UNIDADE	1,00	44,000	44,00
023223	TUBO PVC ESGOTO 100mm 6m - Marca.: PLASTILIT	UNIDADE	1,00	57,000	57,00
023224	JOELHO 90º ESGOTO 100m - Marca.: PLASTILIT	UNIDADE	1,00	9,500	9,50
023225	JOELHO 45º ESGOTO 100mm - Marca.: PLASTILIT	UNIDADE	1,00	9,500	9,50
023226	JOELHO COM VISTA ESGOTO PBV 100x50m - Marca.: PLASTI	UNIDADE	1,00	14,250	14,25
023227	JOELHO 90º ROSCÁVEL 1/2" - Marca.: PLASTILIT	UNIDADE	1,00	1,750	1,75
023228	JOELHO 90º ROSCÁVEL 3/4" - Marca.: PLASTILIT	UNIDADE	1,00	2,000	2,00
023229	CURVA ESGOTO 45º 100mm - Marca.: PLASTILIT	UNIDADE	1,00	19,250	19,25
023230	CURVA 90º ESGOTO 100mm - Marca.: PLASTILIT	UNIDADE	1,00	7,000	7,00
023231	LUVA SIMPLES ESGOTO 50mm - Marca.: PLASTILIT	UNIDADE	1,00	12,000	12,00
023232	LUVA DE CORRER ESGOTO 50mm - Marca.: PLASTILIT	UNIDADE	1,00	14,500	14,50

023233	TÊ ESGOTO 100mm - Marca.: PLASTILIT	UNIDADE	1,00	14,500	14,50
023235	TÊ REDUÇÃO ESGOTO 100x75mm - Marca.: PLASTILIT	UNIDADE	1,00	16,100	16,10
023236	TÊ ROSCÁVEL 1/2" - Marca.: PLASTILIT	UNIDADE	1,00	2,100	2,10
023237	TÊ ROSCÁVEL 3/4" - Marca.: PLASTILIT	UNIDADE	1,00	3,150	3,15
023238	CAP ESGOTO 100mm - Marca.: PLASTILIT	UNIDADE	1,00	10,200	10,20
023239	REDUÇÃO EXCÊNTRICA ESGOTO PBV 100x50mm - Marca.: PLA	UNIDADE	1,00	17,000	17,00
	STILIT
023240	REDUÇÃO EXCÊNTRICA ESGOTO PBV 100x75mm - Marca.: PLA	UNIDADE	1,00	18,000	18,00
	STILIT
023243	LUVA ROSCÁVEL 3/4" - Marca.: PLASTILIT	UNIDADE	1,00	3,000	3,00
023244	PLUG ROSCÁVEL 3/4" - Marca.: PLASTILIT	UNIDADE	1,00	3,350	3,35
023245	NÍPEL ROSCÁVEL 3/4" - Marca.: PLASTILIT	UNIDADE	1,00	3,100	3,10
023247	JUNÇÃO SIMPLES 45º ESGOTO 100X100mm - Marca.: PLASTI	UNIDADE	1,00	10,900	10,90
023250	ANEL DE BORRACHA 100mm - Marca.: PLASTILIT	UNIDADE	1,00	10,800	10,80
023272	TINTA ACRÍLICA EXTERNA LATÃO - Marca.: STANDT	LATÃO	2,00	364,000	728,00
023273	TINTA ACRÍLICA INTERNA LATÃO - Marca.: VELOZ	LATÃO	2,00	364,000	728,00
023274	TINTA ESMALTE SINTÉTICO LATÃO - Marca.: VELOZ	LATÃO	2,00	37,000	74,00
023275	TINTA Á BASE D'ÁGUA - Marca.: VELOZ	UNIDADE	2,00	133,000	266,00
	cores diversas, latão 18 litros
023276	MASSA ACRÍLICA - Marca.: ANJO TINTAS	GALÃO	2,00	114,000	228,00
	galão com 3,6 litros
023280	ARGAMASSA COLANTE P/ ASSENTAMENTO DE CERÂMICA AC.II	QUILO	2,00	30,500	61,00
	- Marca.: SUPERMASSA
023281	ARGAMASSA PARA REJUNTAMENTO CERÂMICO, SACO PLÁSTICO	QUILO	1,00	6,350	6,35
	1Kg - Marca.: SUPERMASSA
023294	EMENDA DE FORRO PVC VARA DE 6m - Marca.: POLYPERFIL	UNIDADE	4,00	19,700	78,80
023295	FORRO PVC RÉGUA 100mm X 100mm - Marca.: POLYPERFIL	UNIDADE	3,00	21,700	65,10
023296	PERFIL DE PVC - Marca.: POLYPERFIL	UNIDADE	5,00	20,200	101,00
	Vara de 6m, tipo U (arremate de parede)
035584	ARGAMASSA COLANTE, TIPO AC-I - Marca.: SUPERMASSA	PACOTE	30,00	8,000	240,00
035586	TELHA DE FIBROCIMENTO, 1,10 M X 1,83M - Marca.: BRAS	UNIDADE	75,00	63,000	4.725,00
	ILIT

VALOR GLOBAL R$ 8.669,25

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 8.669,25 (oito mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 9/2019-100102 são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 9/2019-100102, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 01 de Abril de 2019 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2019, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesasdecorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir

imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consum o, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 9/2019-100102.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civilou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos esta belecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou

passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administraçãodo CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do prod uto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por o corrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do

(a) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demai s penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 9/2019-100102, cuja realização decorre da autorização do Sr (a). XXXXXXX XXXXX XX XXXX XXXXXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de MAGALHÃES BARATA, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

MAGALHÃES BARATA - PA, 01 de Abril de 2019

XXXXXXX XXXXX XX XXXX

FERREIRA:00153555

Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXX XX XXXX XXXXXXXX:00153555270

XXXXXX XXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXXX

Dados: 2019.04.01 10:12:50

LOPES:307712 XXXXX:30771242204

270

-03'00'

42204

Dados: 2019.04.01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CNPJ(MF) 19.087.866/0001-00

CONTRATANTE

EDER JUNIOR G. XXXXX Digitally signed by EDER JUNIOR

10:13:24 -03'00'

- ME:15579052000131

G. XXXXX - ME:15579052000131 Date: 2019.04.01 15:58:24 -03'00'

EDER JUNIOR G. LOPES CNPJ 15.579.052/0001-31 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.