MINUTA DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 2, AO CONTRATO Nº 09/2019
MINUTA DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 2, AO CONTRATO Nº 09/2019
PROCESSO Nº 50500.117696/2018-87 CONTRATO Nº 009/2019 INEXIGIBILIDADE Nº 51/2018
Contratada: Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO; CNPJ nº 33.683.111/0001-07, empresa pública federal, com sede no SGAN, Quadra 601, Módulo V.
Objeto do Contrato: Serviço que consiste na disponibilização do acesso às bases de dados dos sistemas da RFB, para fins de consulta ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), por meio eletrônico, fazendo uso de Web Service (INFOCONV-WS), observados os termos da Instrução Normativa (IN) RFB nº 20, de 17 de fevereiro de 1998.
Vigência: 17/05/2019 a 17/05/2024
Fundamentação: Cláusula Vigésima Terceira do Contrato nº 09/2019 - Da Manutenção do equilíbrio econômico e financeiro; art. 37, caput, CF; Lei nº 4.320, de 1964; art. 14, Decreto-Lei nº 200 de 1967; Acórdão TCU 976/2005-Plenário; § 4º do art. 54 da Instrução Normativa/SEGES/MP nº 5, de 26/5/2017, e § 8º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações; Parecer nº 2/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU, de 17/3/2016.
1. Objeto do Apostilamento: Reajustar o valor do Contrato nº 09/2019, conforme detalhado a seguir:
A partir de 17 de maio de 2021, reajuste no percentual total de 6,8413%,
O percentual a ser adotado para concessão do reajuste para cada item é de 8,53%, em decorrência da variação do Índice de Custo de Tecnologia da Informação (ICTI/IPEA), referente ao período de maio/2020 a maio/2021, conforme estabelecido na Cláusula Vigésima Terceira; passando o valor anual de R$ 352.911,96 (trezentos e cinquenta e dois mil, novecentos e onze reais e noventa e seis centavos) para R$ 377.055,72 (trezentos e setenta e sete mil, cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos), de acordo com a planilha (7718433), assim distribuídos:
VALOR COM REAJUSTE | |||||||
Item | Descrição | Unidade de medida | Faixa | Quant. Estimada mensal | Valor Unitário | Valor Mensal | Valor Anual |
1 | INFOCONV - WS consulta CPF/CNPJ | Consulta | Até 1.999 consultas | 1.999 | 661,16 | 661,16 | 7.933,92 |
2 | INFOCONV - WS consulta CPF/CNPJ | Consulta | De 2.000 a 49.999 consultas | 47.999 | 0,37 | 17.759,63 | 213.115,56 |
3 | INFOCONV - WS consulta CPF/CNPJ | Consulta | De 50.000 a 99.999 consultas | 50.002 | 0,26 | 13.000,52 | 156.006,24 |
4 | INFOCONV - WS consulta CPF/CNPJ | Consulta | De 100.000ª a 499.999ª | 0 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
5 | INFOCONV - WS consulta CPF/CNPJ | Consulta | De 500.000ª a 4.999.999ª | 0 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
6 | INFOCONV - WS consulta CPF/CNPJ | Consulta | De 5.000.000ª a 9.999.999ª | 0 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
7 | INFOCONV - WS consulta CPF/CNPJ | Consulta | A partir da 10.000.000ª | 0 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
TOTAL DA CONTRATAÇÃO | R$ 31.421,31 | R$ 377.055,72 | |||||
2. DESPESAS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2.1. Com a Repactuação, a partir de 17 de maio de 2021, o valor mensal do Contrato nº 09/2019 passará para R$ 31.421,31 (trinta e um mil, quatrocentos e vinte e um reais e trinta e um centavos), e o valor global de R$ 352.911,96 (trezentos e cinquenta e dois mil, novecentos e onze reais e noventa e seis centavos) para R$ 377.055,72 (trezentos e setenta e sete mil, cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos), conforme a seguir:
2.2. A despesa decorrente está estimada em R$ 72.431,28 (setenta e dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e vinte oito centavos), até o término da vigência do contrato, e correrá à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União, para o presente exercício, sob a classificação orçamentária: Elemento de Despesa nº 339040-21, PTRES 173865 e Fonte de Recurso 0129039269, sendo:
R$ 15.022,78 (quinze mil, vinte e dois reais e setenta e oito centavos) para o período de 17 de maio a 31 de dezembro de 2021;
R$ 24.143,76 (vinte e quatro mil, cento e quarenta e três reais e setenta e seis centavos) para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022; R$ 24.143,76 (vinte e quatro mil, cento e quarenta e três reais e setenta e seis centavos) para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023; R$ 9.120,98 (nove mil, cento e vinte reais e noventa e oito centavos) para o período de 1º de janeiro a 16 de maio de 2024.
2.3. Para cobertura da despesa no presente exercício foi reforçada a Nota de Empenho 2021NE000029.
2.4. Para cobrir as despesas dos exercícios subsequentes serão emitidas Notas de Empenho, à conta da dotação orçamentária prevista para atender despesa de mesma natureza.
2.5. Só deverão ser pagos com reajuste os serviços utilizados a partir de 17 de maio de 2021. É imprescindível que o fiscal solicite a demonstração analítica dos custos já ocorridos para pagamento de retroativos.
XXXXXXX XXXX XXXXX
Superintendente de Gestão Administrativa
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXX XXXXX, Superintendente, em 13/10/2021, às 18:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 8412566 e o código CRC 2AE3E809.