CONTRATO DE ABERTURA DA CONTA CAPITAL CONSIG
CONTRATO DE ABERTURA DA CONTA CAPITAL CONSIG
Este Contrato estabelece as condições gerais aplicáveis à Conta Capital Consig.
1. DEFINIÇÕES
1.1. Sem prejuízo de outras definições ora estabelecidas, os termos, palavras, expressões e abreviações grafados com letras iniciais maiúsculas, no singular ou no plural, terão o significado a eles atribuído nesta Cláusula, exceto se expressamente indicado de outra forma ou o contexto for incompatível com qualquer significado aqui indicado:
“Capital Consig” significa a Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., sociedade por ações, inscrita no CNPJ sob o nº 40.083.667/0001-10, com sede na Xxx Xxxx Xxxxxxxxx, xx 0000, xx Xxxxxx xx Xxx Xxxxx, Xxxxxx xx Xxx Xxxxx, XXX 00000-000.
“Cliente” significa a pessoa física que solicita abertura de conta perante a Capital Consig e que adere a este Contrato.
“Conta Capital Consig” significa a conta de pagamento pré-paga de titularidade do Cliente gerenciada pela Capital Consig, por meio da qual o Cliente terá acesso às funcionalidades previstas neste Contrato.
“Contrato” significa este Contrato da Conta Capital Consig.
“Partes” significa a Capital Consig e o Cliente, quando mencionados em conjunto.
“PIX” significa o pagamento instantâneo brasileiro.
“Senha” significa assinatura eletrônica numérica, de uso pessoal, intransferível e confidencial, não podendo ser revelada a quem quer que seja, nem exposta em local a que terceiros tenham acesso cuja composição e utilização são de única e exclusiva responsabilidade do Cliente. A utilização da Senha em qualquer transação, inclusive desbloqueio, representa a expressa e inequívoca manifestação de concordância do Cliente com os termos deste Contrato, garantindo a integridade de qualquer operação realizada.
2. IDENTIFICAÇÃO DO CLIENTE
2.1. É condição para a abertura e manutenção da Conta Capital Consig que o Cliente seja uma pessoa física plenamente capaz.
2.2. Na primeira vez que usar o aplicativo, o Cliente terá que enviar alguns dados e documentos para a Capital Consig verificar sua identidade e qualificação. A Capital Consig pode pedir a atualização desses dados quando quiser ou por exigência legal, inclusive para prevenção à lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo.
2.3. O Cliente declara que todas as informações fornecidas à Capital Consig são verídicas. O Cliente manterá a Capital Consig sempre informada a respeito de quaisquer alterações nos seus dados cadastrais.
2.4. A Capital Consig poderá solicitar a atualização de dados do Cliente sempre que entender necessário ou quando a lei aplicável assim exigir. A Capital Consig poderá realizar o bloqueio temporário da Conta Capital Consig caso entenda que não houve o cumprimento das obrigações previstas nesta cláusula.
3. A CONTA CAPITAL CONSIG
3.1. A Conta Capital Consig é de titularidade exclusiva do Cliente, podendo ser movimentada a qualquer momento nos termos deste Contrato.
3.2. No momento da abertura da Conta Capital Consig, a Capital Consig informará ao Cliente (i) o número da Conta Capital Consig; e (ii) o Senha de acesso, que é secreto e não pode ser compartilhado com terceiros.
3.3. O Cliente poderá consultar todas as movimentações de entrada e saída de recursos da Conta Capital Consig por meio dos canais eletrônicos da Capital Consig ou no aplicativo para celular.
3.4. O Cliente somente poderá depositar recursos próprios nas Contas Capital Consig pelos canais eletrônicos disponibilizados pela Capital Consig. Não é permitido o depósito de dinheiro em espécie ou o desconto de cheques.
3.5. O Cliente poderá retirar a qualquer momento recursos depositados na Conta Capital Consig por meio dos canais eletrônicos disponibilizados pela Capital Consig.
3.6. Os valores depositados na Conta Capital Consig poderão ser investidos e/ou remunerados de acordo com a política que vier a ser estabelecida pela Capital Consig.
3.7. A Capital Consig poderá bloquear a Conta Capital Consig a qualquer momento caso haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros, operações fora do seu padrão de uso e/ou utilização indevida da Conta Capital Consig em violação a este Contrato, às políticas da Capital Consig e/ou à lei aplicável. Nesses casos, a Conta Capital Consig somente será liberada após a regularização da situação que motivou o bloqueio.
4. FUNCIONALIDADES DA CONTA
4.1. O Cliente poderá utilizar os recursos depositados na Conta capital Consig para realizar transferências, pagar contas e realizar compras, inclusive por meio do PIX. A movimentação dos recursos da Conta Capital Consig poderá ocorrer para pessoas físicas e/ou jurídicas localizadas no Brasil e depende da existência prévia de recursos disponíveis.
4.2. As transferências poderão ser realizadas entre contas da Capital Consig, ou entre contas da Capital Consig e contas de pessoas físicas ou jurídicas em outras instituições financeiras, por meio de canais eletrônicos.
4.3. O Cliente pode usar os recursos da Conta Capital Consig para pagar boletos, contas de serviços públicos, fazer recargas de créditos no celular e transferir dinheiro por meio de plataformas e arranjos de pagamento terceiros. O Cliente deve sempre respeitar os termos e condições dos terceiros que a Capital Consig tem parceria para oferecer a facilidade de pagamento. Esse serviço pode não funcionar para algumas transações. Os pagamentos de boletos e contas de serviços serão validados pelos canais eletrônicos da Capital Consig.
4.4. A Capital Consig não terá qualquer responsabilidade caso não seja possível realizar uma transferência, o pagamento de uma conta de serviço público, de um boleto de cobrança ou até mesmo realizar compras de bens e/ou serviços e/ou saques em virtude da falta de recursos disponíveis na Conta Capital Consig. A Capital Consig não se responsabiliza pelos termos e condições de terceiros aplicados em serviços contratados pelo Cliente.
4.5. O Cliente reconhece que terá vínculo com todas as empresas do grupo da Capital Consig e poderá comprar ou usar outros produtos financeiros oferecidos pelo grupo da Capital Consig. Esses produtos financeiros terão seus próprios termos e condições, definidos nos contratos ou regulamentos aplicáveis. O Cliente pode escolher adquirir esses produtos financeiros pelos canais eletrônicos da Capital Consig. O Cliente também pode cancelar essa opção a qualquer momento pelos canais eletrônicos da Capital Consig.
5. TARIFAS
5.1. As tarifas aplicáveis à Conta Capital Consig estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx
6. MEDIDAS DE SEGURANÇA
6.1. O Cliente é responsável por guardar o seu celular em local protegido e com mecanismos que restrinjam o acesso aos seus aplicativos. Deve também cuidar da segurança das suas senhas e Senha de acesso à Conta Capital Consig, não as compartilhando e nem permitindo que sejam usadas por outras pessoas.
6.2. As transações com a Conta Capital Consig estão sujeitas a mecanismos de autenticação, tais como fornecimento do Senha, aprovação de acesso em novos smartphones, entre outros.
6.3. O Cliente deverá comunicar imediatamente à Capital Consig a ocorrência de qualquer furto, roubo e/ou perda de seu celular com acesso à Conta Capital Consig, por meio dos canais de atendimento, para que a Capital Consig providencie a revogação do acesso à Conta Capital Consig. Caso não seja observado o dever de comunicação, o
Cliente poderá ser responsabilizado pelas operações realizadas por terceiros.
6.4. Se o Cliente usar outro smartphone para acessar o aplicativo, a Capital Consig pode pedir que o Cliente confirme algumas informações por segurança. Se a Capital Consig não se certificar da identidade do Cliente, pode negar o uso do aplicativo no novo smartphone.
6.5. O Cliente deverá manter seu e-mail sempre atualizado para que a Capital Consig possa realizar procedimentos de segurança necessários à prestação dos serviços. A Capital Consig poderá solicitar confirmações a fim de garantir a legitimidade do acesso.
6.6. O Cliente se obriga a manter o aplicativo para celular sempre atualizado de acordo com a última versão disponível nas lojas oficiais de aplicativos para dispositivos Apple (App Store), Android (Google Play Store). O Cliente também se compromete a utilizar smartphone que, por discricionariedade da Capital Consig, atenda a determinados requisitos mínimos.
6.7. A Capital Consig poderá reter recursos originários de um PIX se houver indício de fraude. O processo poderá levar até 72 (setenta e duas) horas. O Cliente autoriza a Capital Consig a devolver os valores recebidos por meio do PIX que sejam fraudulentos ou que tenham falha operacional nos sistemas das instituições participantes da transação, assim como reter os recursos presentes na Conta Capital Consig e em qualquer funcionalidade de investimento relacionada à Conta Capital Consig, em uma ou mais parcelas, até o atingimento do valor total da transação recebida para posterior devolução dos recursos.
6.8. O Cliente isenta a Capital Consig de qualquer responsabilidade decorrente de (i) eventual acesso não autorizado de sua conta de e-mail, aplicativo e/ou número de telefone; (ii) transações realizadas por terceiros com o uso de sua senha;(iii) transações realizadas por terceiros não autorizados em decorrência da falta de informe de bloqueio imediato da Conta Capital Consig, após furto, roubo e/ou perda do seu smartphone; e (iv) transações não realizadas em virtude da suspeita de crimes financeiros.
7. ALTERAÇÕES DO CONTRATO
7.1. O Termo de Adesão e as comunicações enviadas ao Cliente pela Capital Consig, integram e integrarão este Contrato.
7.2. A Capital Consig poderá alterar quaisquer condições deste Contrato mediante prévia notificação, por escrito, com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência, para adaptar o Contrato às alterações legislativas ou econômicas relevantes. No caso de alterações realizadas por força de determinação legal, restará dispensada a exigibilidade da prévia comunicação do Cliente. Caso o Cliente não concorde com as alterações realizadas pela Capital Consig, poderá imediatamente
solicitar o cancelamento da Conta Capital Consig, rescindindo este Contrato.
7.3. A Capital Consig poderá ampliar a utilização da Conta Capital Consig, agregando novos serviços e produtos, ou interromper o fornecimento de determinado produto ou serviço, a qualquer tempo.
7.4. O não cancelamento ou o uso da Conta Capital Consig após comunicação da alteração implica o aceite do Cliente dos novos termos e condições do Contrato.
8. PRAZO E TÉRMINO DO CONTRATO
8.1. Este Contrato terá início na data da sua adesão, vigerá por prazo indeterminado e obriga as partes, seus herdeiros e sucessores.
8.2. Este Contrato poderá ser rescindido via canais de comunicação disponibilizados pela Capital Consig, e a Conta Capital Consig poderá ser encerrada, nas seguintes hipóteses: (a) pelo Cliente, mediante comunicação à Capital Consig, o que poderá ser feito a qualquer momento e sem a necessidade de especificar o motivo; e (b) pela Capital Consig, mediante comunicação ao Cliente, por escrito, com
5 (cinco) dias de antecedência, o que poderá ser feito a qualquer momento e sem a necessidade de especificar o motivo, desde que observado o prévio aviso.
8.3. A Capital Consig, poderá, ainda, terminar esse Contrato sem aviso prévio nos seguintes casos:
(i) a Conta Capital Consig seja utilizada em desconformidade com as disposições dos instrumentos que o Cliente tem firmado com a Capital Consig;
(ii) não haja movimentação na Conta Capital Consig no prazo de 12 (doze) meses consecutivos;
(iii) existência de restrições cadastrais ou creditícias em nome do titular da Conta Capital Consig;
(iv) sejam verificadas irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave, nos termos da Resolução BCB nº 96/2021 ou da norma que vier a alterá- la ou substituí-la;
(v) sejam verificadas operações fora do seu padrão de uso; suspeitas de crimes financeiros; inconsistências cadastrais; utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente neste Contrato, em outras contratações realizadas com a Capital Consig, ou na lei aplicável; e/ou O Cliente deixe de atender pedido de envio de novos documentos para a comprovação da sua identidade e renda;
(vi) a análise inicial cadastral não seja satisfatória por discricionariedade da Capital Consig;
(vii) ocorra uso não autorizado de propriedade intelectual da Capital Consig;
(viii) O Cliente utilize palavras ou materiais ofensivos no relacionamento com a Capital Consig ou seus representantes; e/ou
(ix) ocorra o falecimento, interdição judicial ou insolvência do titular da Conta Capital Consig.
8.4. O encerramento da Conta Capital Consig está condicionado ao resgate total dos recursos e o Cliente autoriza a Capital Consig a realizar o resgate antecipado de quaisquer investimentos e produtos financeiros mantidos na Capital Consig. Caso ocorra o encerramento imediato da Conta Capital Consig por parte da Capital Consig, o Cliente deverá enviar seus dados bancários o quanto antes para a devolução dos recursos depositados, deduzidas eventuais tarifas devidas pelo Cliente à Capital Consig.
9. TRATAMENTO DE DADOS
9.1. A Capital Consig realiza o tratamento de seus dados de acordo com a Política de Privacidade da Capital Consig, a qual pode ser consultada a qualquer momento por O Cliente no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx
9.2. Nos termos da Política de Privacidade, a Capital Consig e empresas do mesmo grupo econômico poderão consultar suas informações - incluindo dados pessoais, histórico de crédito, entre outros - em órgãos reguladores, birôs de crédito, serviços de compensação, cadastro positivo e entidades que prestam serviços para fins de proteção ao crédito.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. Em caso de atraso, ou seja, qualquer débito não pago na data de vencimento, que o Cliente tenha junto à Capital Consig ou empresas do grupo Capital Consig, o Cliente autoriza, de forma irrevogável e irretratável, a Capital Consig a realizar o débito em conta ou saque de produtos de investimento, total ou parcialmente, para fins de pagamento de valores devidos pelo Cliente à Capital Consig ou empresas do grupo da Capital Consig. A Capital Consig, em caso de atraso, a seu único e exclusivo critério, poderá suspender ou bloquear outros serviços prestados pela Capital Consig ou por outras empresas do grupo Capital Consig ao Cliente até o efetivo pagamento da dívida.
10.2. Caso a Conta Capital Consig não apresente saldo disponível, a Capital Consig poderá realizar, a seu critério, resgate de seus produtos de investimento para amortização ou liquidação do saldo devedor que o Cliente tenha com a Capital Consig ou empresas do grupo da Capital Consig. Qualquer resgate ou saque de valores das aplicações indicadas nesta cláusula será creditada na conta escolhida para pagamento.
Qualquer aplicação futura que o Cliente venha a fazer na Capital Consig integrará a autorização prevista nesta cláusula.
10.3. Nos termos da Política de Privacidade, a Capital Consig poderá contatar o Cliente por qualquer meio, inclusive telefônico, e- mail, SMS, WhatsApp e correspondência, para enviar comunicações a respeito da Conta Capital Consig e outras finalidades. A Capital Consig poderá, ainda, enviar mensagens via SMS, WhatsApp, malas diretas, e- mails e propostas referentes à oferta de produtos ou serviços da Capital Consig.
10.4. Considera-se válida a correspondência enviada para o endereço de e-mail constante no cadastro do Cliente junto à Capital Consig, em função da obrigatoriedade de mantê-lo atualizado.
10.5. A Capital Consig comunicará ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a lei previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.
10.6. O Cliente concorda e autoriza que a Capital Consig realize o processamento, armazenamento e compartilhamento dos seus dados pessoais, para fins subsidiar procedimentos destinados à controles e prevenção de fraudes, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Resolução Conjunta nº 6 /2023 do Banco Central do Brasil 2021 ou de norma que vier a alterá-la ou substituí-la.
10.7. A eventual tolerância ao descumprimento de qualquer das obrigações contratuais assumidas não constituirá novação, renúncia ou modificação do contratado, constituindo mera liberalidade.
10.8. Fica o Cliente vedado de ceder ou transferir a terceiros, sem autorização da Capital Consig, os direitos e/ou obrigações decorrentes deste Contrato.
10.9. A Capital Consig não se responsabiliza por falha, atraso ou indisponibilidade de movimentação da Conta Capital Consig, bem como pela prestação do serviço de forma ininterrupta ou isenta de erros, inclusive caso a interrupção tenha ocorrido em função de descumprimento contratual da Capital Consig junto aos terceiros prestadores de serviço da Capital Consig.
10.10. A Capital Consig prestará suporte e atendimento ao Cliente de forma gratuita, exclusivamente por meio eletrônico.
10.11. Todas as comunicações formais estabelecidas entre o Cliente e a Capital Consig poderão ser realizadas por meio de qualquer um dos canais de comunicação disponibilizados pela Capital Consig.
10.12. Valores devidos nos termos deste Contrato não pagos no vencimento deverão ser (i) corrigidos pelo IPCA acumulado a partir da data em que a obrigação deveria ter sido cumprida até o dia útil
imediatamente anterior à data em que o referido pagamento seja realizado; (ii) acrescidos de juros correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária previsto no inciso ‘i’ acima, a partir da data em que a obrigação deveria ter sido cumprida até o dia útil imediatamente anterior à data em que o referido pagamento seja realizado; e (iii) acrescidos de uma multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor não pago.
10.13. Tributos de qualquer natureza que possam vir a incidir em virtude deste Contrato serão de exclusiva responsabilidade da Parte que for contribuinte ou responsável nos termos da lei, podendo a Capital Consig realizar retenções na forma da lei aplicável.
10.14. Para solução de eventuais conflitos relacionados a este Contrato, para pedidos de cancelamento, reclamações e sugestões, o Cliente poderá entrar em contato com a Capital Consig por meio do telefone (00) 0000-0000 .A Capital Consig coloca ainda à sua disposição o "SAC” pelo e-mail xxx@xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx. Após os contatos a esses canais de atendimento, se o Cliente ainda não se sentir satisfeito com as soluções apresentadas por esses canais, o Cliente poderá recorrer à Ouvidoria: 0000-000-0000 (que funciona em dias úteis, das 9h às 18h, horário de Brasília).
10.15. As Partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Contrato, sem prejuízo de o Cliente optar pelo foro de seu domicílio.