RESOLUÇÃO TÉCNICA CBMRS Nº 05 - PARTE 01 PROCESSO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO: PLANO DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO NA FORMA COMPLETA

2016

Estabelece o procedimento administrativo nas edificações regularizadas mediante Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – PPCI, conforme Lei Complementar n.º 14.376, de 26 de dezembro de 2013, e suas alterações, e Decreto Estadual n.º 51.803, de 10 de setembro de 2014, e suas alterações.

O COMANDANTE DO COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, no

uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Complementar n.º 14.376, de 26 de dezembro de 2013 e Decreto Estadual n.º 51.803, de 10 de setembro

de 2014,

RESOLVE:

Art. 1° - Aprovar a Resolução Técnica CBMRS n.º 05, Parte 01 - Resolução Técnica CBMRS n.º 05 - Parte 01, Processo de segurança contra incêndio: Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio na forma completa, que fixa o procedimento administrativo nas edificações regularizadas mediante Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – PPCI, conforme Lei Complementar n.º 14.376, de 26 de dezembro de 2013, e suas alterações, e Decreto Estadual n.º 51.803, de 10 de setembro de 2014, e suas alterações.

Art. 2º - Esta Resolução Técnica entrará em vigor em 28 de março de 2016.

Quartel em Porto Alegre, 14 de março de 2016

XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX – Ten Cel QOEM

Comandante do Corpo de Bombeiros Militar do RS

RESOLUÇÃO TÉCNICA CBMRS Nº 05 - PARTE 01 PROCESSO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO: PLANO DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO NA FORMA COMPLETA

2016

SUMÁRIO

1. Objetivo

2. Aplicação

3. Referências Normativas

4. Definições

5. Das Medidas de Segurança Contra Incêndio

6. Do Procedimento Administrativo

7. Dos Procedimentos Específicos

8. Da Renovação do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio

9. Das Responsabilidades

10. Do Formulário de Atendimento e Consulta Técnica

11. Dos Recursos Administrativos às Notificações de Correção de Análise e Vistoria

12. Das Disposições Finais

ANEXOS

A. Comprovante de Protocolo para Análise de PPCI

B. Memorial Descritivo de Análise para Segurança Contra Incêndio

B.1. Memorial Descritivo de Análise para Segurança Contra Incêndio para Edificações ou Áreas de Risco de Incêndio Existentes

C. Notificação de Correção de Análise

D. Certificado de Aprovação

D.1. Certificado de Aprovação para Edificações ou Áreas de Risco de Incêndio Existentes

E. Memorial Descritivo de Vistoria para Segurança Contra Incêndio

F. Notificação de Correção de Vistoria

G. Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio

H. Solicitação de Renovação de Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio

I. Formulário de Atendimento e Consulta Técnica

J. Solicitação de Recurso Administrativo à Notificação de Correção

L. Exigências para análise e vistoria do CBMRS e responsabilidades quanto às medidas de segurança contra incêndio

Tabela L.1 Exigências para análise e vistoria do CBMRS e responsabilidades quanto às medidas de segurança contra incêndio de pronta resposta

Tabela L.2 Exigências para análise e vistoria do CBMRS e responsabilidades quanto às demais medidas de segurança contra incêndio

Tabela L.3 Exigências para análise e vistoria do CBMRS e responsabilidades quanto aos riscos específicos

M. Modelos de Laudos Técnicos

M.1 Modelo de Laudo Técnico de Compartimentação Vertical e/ou Horizontal

M.2 Modelo de Laudo Técnico de Isolamento de Riscos entre Ocupações Mistas

M.3 Modelo de Laudo Técnico de Segurança Estrutural em Situação de Incêndio

M.4 Modelo de Laudo Técnico de Controle de Materiais de Acabamento e Revestimento

M.5 Modelo de Laudo Técnico de Equipamentos de Utilização de Público

M.6 Modelo de Laudo de Inviabilidade Técnica para Edificações ou Áreas de Risco de Incêndio Existente

1. OBJETIVO

1.1 Esta Resolução Técnica do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul – RTCBMRS, tem por finalidade fixar o procedimento administrativo nas edificações regularizadas mediante Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – PPCI, conforme Lei Complementar n.º 14.376, de 26 de dezembro de 2013, e suas alterações, e Decreto Estadual n.º 51.803, de 10 de setembro de 2014, e suas alterações.

2. APLICAÇÃO

2.1 Esta RTCBMRS aplica-se a todas as edificações e áreas de risco de incêndio, exceto:

a) as enquadradas em Plano Simplificado de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – PSPCI, que deverão seguir o procedimento administrativo previsto na RTCBMRS n.º 05 – Parte 03;

b) edificações com procedimento administrativo próprio, reguladas através de RTCBMRS específicas.

3. REFERÊNCIAS NORMATIVAS

3.1 Para a compreensão desta RTCBMRS, é necessário consultar as seguintes normas, levando em consideração todas as suas atualizações e outras que vierem a substituí-las:

a) Lei Complementar n.º 14.376, de 26 de dezembro de 2013, e suas alterações;

b) Decreto Estadual n.º 51.803, de 10 de setembro de 2014, e suas alterações.

4. DEFINIÇÕES

4.1 Para os efeitos desta RTCBMRS, aplicam- se as definições constantes Lei Complementar n.º 14.376, de 26 de dezembro de 2013, e demais legislações que vierem a regulamentá- la.

5. DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO

5.1 Para as edificações enquadradas no PPCI, deverão ser observadas as exigências de medidas de segurança estabelecidas em legislação estadual.

5.2 O dimensionamento, projeto e execução das medidas de segurança contra incêndio seguirão a regulamentação específica.

5.3 A utilização de norma estrangeira poderá ser requerida ao CBMRS através de Formulário de Atendimento e Consulta Técnica – FACT, conforme o item 10 desta RTCBMRS, devendo ser acostado ao PPCI o texto completo da norma, traduzido para a língua portuguesa do Brasil, por um tradutor juramentado.

6. DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

6.1 As edificações e áreas de risco de incêndio descritas no item 2 desta RTCBMRS, devem ser regularizadas junto ao Corpo de Bombeiros com a apresentação do PPCI por seu proprietário, sendo obrigatória a existência de responsável técnico, nos termos da legislação vigente.

6.2 A tramitação do PPCI se dará através das fases de protocolo, análise e vistoria, seguindo o princípio do compartilhamento de responsabilidades entre CBMRS, proprietário, responsável pelo uso da edificação e responsável técnico, conforme preconiza a legislação vigente, estando as responsabilidades definidas no Anexo “L” desta RTCBMRS.

6.3 Do Protocolo

6.3.1 O PPCI deverá ser protocolado para análise junto à Assessoria de Análise Técnica – AAT, ou Seção de Prevenção de Incêndio – SPI, do CBMRS local, em duas vias de igual teor, acondicionadas em duas pastas de cores iguais, com fixação de documentos através de colchetes.

6.3.2 Quando do recebimento do PPCI para análise, será expedido comprovante de protocolo pelo CBMRS, conforme Anexo “A” desta RTCBMRS.

6.3.3 Uma das pastas permanecerá arquivada no CBMRS e a outra será retirada pelo proprietário ou responsável técnico durante a tramitação do PPCI para eventuais correções e para a execução das medidas de segurança contra incêndio aprovadas, devendo ser mantida na edificação ou área de risco de incêndio, em condições de ser auditada a qualquer momento pelo CBMRS, após a emissão do APPCI.

6.3.4 Os documentos que compõem o PPCI deverão:

a) ser digitados ou datilografados, sem rasuras, não sendo aceitos documentos escritos à mão;

b) possuir campo contendo paginação e rubrica pelo proprietário do imóvel e pelo responsável técnico do PPCI.

6.3.5 Para a movimentação do PPCI é obrigatória a apresentação:

a) de documento de identificação com foto ou via original do comprovante de protocolo, para o proprietário e responsável técnico;

b) via original do comprovante de protocolo, para terceiros.

6.3.5.1 Nos casos de extravio do comprovante de protocolo, o proprietário que desejar autorizar terceiro a movimentar o PPCI deverá apresentar FACT, conforme o item 10 desta RTCBMRS, com cópia simples de documento de identidade, esclarecendo o fato ocorrido.

6.4 Da análise do PPCI

6.4.1 A fase de análise do PPCI consiste na verificação documental da conformidade do Plano à legislação, regulamentação e normas técnicas aplicáveis, devendo ser apresentadas as seguintes peças:

6.4.1.1 Memorial Descritivo de Análise para Segurança Contra Incêndio – MDASCI: é o documento que contém a identificação do proprietário e do responsável técnico, a identificação e as características da edificação ou área de risco de incêndio, as medidas de segurança contra incêndio exigidas para a ocupação, bem como a regulamentação a ser observada, conforme Anexo “B”;

6.4.1.2 Anotação de Responsabilidade Técnica

– ART, ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, cumprindo os seguintes requisitos:

a) deverá ser apresentada em uma via original ou cópia autenticada, acompanhada do recibo de quitação e assinada pelo proprietário e responsável técnico, para a via que permanecerá no CBMRS, e uma cópia simples, para a via do proprietário;

b) todos os campos deverão ser preenchidos e, na descrição das atividades profissionais contratadas, deverá estar especificado o serviço pelo qual o profissional se responsabiliza – projeto, execução ou projeto e execução.

6.4.1.2.1 Caso mais de um profissional se responsabilize pelo PPCI, deverão ser anexadas as respectivas ART/RRT, com a descrição das atividades nas quais os profissionais se responsabilizarão.

6.4.1.3 Elementos gráficos: são as plantas de situação/localização, plantas baixas, cortes, fachadas e detalhamentos necessários para a demonstração das medidas de segurança,

seguindo o previsto no Anexo “L”, desta RTCBMRS.

6.4.1.3.1 É obrigatória a apresentação das plantas de situação/localização, plantas baixas e corte de todos os pavimentos da edificação, contendo os somente os itens a serem analisados descritos na coluna “A”, da tabela L.1, do anexo “L”, desta RTCBMRS.

6.4.1.3.2 A apresentação dos demais elementos gráficos é facultativa, para a elucidação das medidas de segurança contra incêndio representadas nas plantas referidas no item anterior.

6.4.1.3.3 As pranchas deverão ser apresentadas em escala adequada à compreensão da edificação ou área de risco de incêndio, com a representação das medidas de segurança contra incêndio na cor vermelha.

6.4.1.4 Comprovante de pagamento de taxa de análise, em uma via original e uma cópia.

6.4.1.5 Procuração do proprietário, sempre que terceiro assine qualquer documento do PPCI, cumprindo os seguintes requisitos:

a) deverá ser entregue em via original, com cópia simples do documento de identidade do procurador;

b) quando tratar-se de condomínio, o signatário deverá ser o síndico ou o administrador profissional, devidamente identificados e com poderes para o ato;

c) quando tratar-se de edificação ou área de risco de incêndio em que não haja um único proprietário, poderá o PPCI ser assinado por qualquer membro, legalmente identificado e com poderes para o ato.

d) em edificações e áreas de risco de incêndio destinadas à locação ou similar, o responsável pela apresentação do PPCI e pela execução do mesmo é o proprietário do imóvel, juntamente com o responsável técnico. Caso seja firmado de forma clara no contrato de locação ou similar, poderá ser nomeado terceiro como responsável pelo uso da edificação e apresentação do PPCI. Neste caso, o contrato de locação substituirá a procuração, devendo ser acompanhado de cópia simples dos documentos de identidade.

6.4.2 Caso sejam constatadas inconformidades com a legislação, regulamentação e normas técnicas aplicáveis, durante a análise do PPCI, o CBMRS expedirá Notificação de Correção de Análise – NCA, contendo todas as irregularidades, conforme Anexo “C”.

6.4.2.1 Após emitida a NCA, o proprietário ou responsável técnico deverá protocolar o PPCI corrigido para reanálise, no prazo de 30 (trinta) dias, através de MDASCI, conforme Anexo “B”.

6.4.2.2 Na reanálise, serão verificados somente os itens apontados na NCA, sendo de inteira responsabilidade do proprietário da edificação e do responsável técnico manter as informações e medidas de segurança contra incêndio já analisadas nas mesmas condições em que foram aprovadas.

6.4.2.2.1 É proibida a retirada de quaisquer elementos gráficos e documentos constantes no PPCI anteriormente à NCA, devendo ser anexadas novas peças com as devidas correções.

6.4.3 Após a análise e aprovação do PPCI, será emitido o Certificado de Aprovação – CA, conforme o Anexo “D”, atestando o atendimento da legislação, regulamentação e normas técnicas aplicáveis e notificando o proprietário e responsável técnico a executarem as medidas de segurança contra incêndio na edificação ou área de risco de incêndio, de acordo com o aprovado.

6.5 Da vistoria da edificação ou área de risco de incêndio

6.5.1 A fase de vistoria consiste na verificação in loco da execução das medidas de segurança contra incêndio aprovadas, devendo ser solicitada pelo proprietário ou responsável técnico, apresentando os seguintes documentos:

6.5.1.1 Memorial Descritivo de Vistoria para Segurança Contra Incêndio – MDVSCI: é o documento em que o proprietário solicita vistoria e o responsável técnico atesta que as medidas de segurança contra incêndio foram executadas de acordo com o PPCI aprovado e Projeto de Prevenção Contra Incêndio – PrPCI, e encontram-se em perfeitas condições de funcionamento, atendendo as leis, regulamentações e normas técnicas pertinentes, conforme Anexo “E”;

6.5.1.2 Laudos técnicos referentes às medidas de segurança contra incêndio, equipamentos e sistemas aprovados e executados pela legislação, regulamentação e normas técnicas aplicáveis, de acordo com o Anexo “L” desta RTCBMRS:

a) Laudo Técnico de Compartimentação Horizontal e/ou Vertical, conforme Anexo “M.1”;

b) Laudo Técnico de Isolamento de Riscos entre Ocupações Mistas, conforme Anexo “M.2”;

c) Laudo Técnico de Segurança Estrutural em Situação de Incêndio, conforme Anexo “M.3”;

d) Laudo Técnico de Controle de Materiais de Acabamento e Revestimento, conforme Anexo “M.4”;

e) Laudo Técnico de Equipamentos de Utilização de Público, conforme Anexo “M.5”.

6.5.1.3 Anotação de Responsabilidade Técnica

– ART, ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT:

a) de execução, caso não tenha sido encaminhada na fase de análise;

b) dos laudos técnicos apresentados, sendo permitida a apresentação de uma única ART/RRT, desde que nela sejam discriminados os laudos em que o profissional está se responsabilizando.

6.5.1.3.1 As ART/RTT apresentadas deverão cumprir os requisitos do item 6.4.1.2.

6.5.1.4 Comprovante de pagamento de taxa de vistoria, em uma via original e uma cópia.

6.5.2 Caso sejam constatadas inconformidades com o PPCI aprovado durante a vistoria da edificação ou área de risco de incêndio, o CBMRS expedirá Notificação de Correção de Vistoria – NCV, contendo todas as irregularidades, conforme Anexo “F”.

6.5.2.1 Após emitida a NCV, o proprietário ou responsável técnico deverá solicitar nova vistoria, no prazo de 30 (trinta) dias, através de MDVSCI, conforme Anexo “E”.

6.5.2.1.1 Caso seja necessário, o proprietário ou responsável técnico poderá solicitar ampliação do prazo para nova vistoria, através de FACT encaminhado ao Chefe da AAT ou SPI na qual o PPCI encontra-se em tramitação, conforme o item 10.

6.5.2.2 Na revistoria, serão verificados somente os itens apontados na NCV, sendo de inteira responsabilidade do proprietário da edificação e do responsável técnico manter as medidas de segurança contra incêndio já vistoriadas nas mesmas condições em que foram aprovadas.

6.5.2.2.1 É proibida a retirada de quaisquer elementos gráficos e documentos constantes no PPCI anteriormente à NCV, devendo ser anexadas novas peças com as devidas correções.

6.6 Do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio

6.6.1 Após a vistoria, constatado que a edificação ou área de risco de incêndio atende o previsto no PPCI e na legislação, regulamentação e normas técnicas aplicáveis, será emitido o Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – APPCI, conforme Anexo “G”.

6.6.1.1 Por ocasião da retirada do APPCI, deverá ser entregue uma via física, assinada pelo proprietário e responsável técnico e com as respectivas ART/RRT, e uma mídia devidamente identificada, com os arquivos eletrônicos, em extensão PDF, do Projeto de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – PrPCI, para fins de arquivo.

6.6.1.1.1 O PrPCI arquivado não será objeto de análise pelo CBMRS, podendo ser utilizado para:

a) apoio das ações operacionais do CBMRS, em caso de sinistro;

b) vistorias extraordinárias;

c) atender ao previsto na Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011;

d) subsidiar o Poder Judiciário e Ministério Público, caso seja requisitado.

6.6.2 Deverá constar no APPCI das ocupações do grupo “F”, sua lotação máxima, conforme Laudo Técnico de Capacidade de Lotação, constante no MDASCI.

6.6.3 A validade do APPCI para os PPCI será de:

6.6.3.1 1 (um) ano para as edificações ou áreas de risco de incêndio do Grupo “F”, com carga de incêndio média e alta, e para os locais de elevado risco de incêndio e sinistro.

6.6.3.1.1 São considerados locais de elevado risco de incêndio e sinistro, para fins de validade do APPCI:

a) edificações ou áreas de risco de incêndio com ocupação predominante indústria e/ou depósito de líquidos inflamáveis e combustíveis, em volume total superior a 400 litros;

b) edificações ou áreas de risco de incêndio da divisão G-3 com tanques de combustíveis não enterrados;

c) depósitos e revendas de gases inflamáveis e combustíveis, a partir de 521 Kg;

d) edificações ou áreas de risco de incêndio em que sejam manipulados e armazenados explosivos;

e) edificações ou áreas de risco de incêndio com carga de incêndio superior a 1200 MJ/m².

6.6.3.2 3 (três) anos, para as demais edificações e áreas de risco de incêndio sujeitas à apresentação de PPCI.

6.7 Da vistoria extraordinária

6.7.1 O CBMRS, a qualquer momento, poderá realizar vistoria extraordinária, de forma a verificar se edificação ou área de risco de incêndio permanece atendendo o PPCI aprovado e à legislação, regulamentação e normas técnicas aplicáveis.

6.7.2 Deverão ser mantidos na edificação ou área de risco de incêndio, em condições de ser auditados a qualquer momento pelo CBMRS, os seguintes documentos:

a) Uma via do PPCI aprovado, conforme o item 6.3.3;

b) Certificados de Treinamento de Prevenção e Combate a Incêndio – TPCI, válidos e em número correspondente ao declarado no PPCI;

c) Certificações, relatórios técnicos de ensaios, especificações técnicas de produtos, sistemas e equipamentos relacionados à segurança contra incêndio, declarações, pareceres, justificativas, memorias de cálculo, bem como outros documentos que auxiliem na fundamentação dos laudos técnicos entregues na vistoria;

d) Plano de Emergência, quando exigido pela legislação vigente;

e) Laudos Técnicos das instalações que configurem riscos específicos presentes na edificação ou área de risco de incêndio, quando couber, conforme o apresentado no capítulo 6 do MDASCI;

f) Projeto de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – PrPCI, impresso, assinado e com as respectivas ART/RRT.

6.7.2.1.1 Caso a edificação ou área de risco de incêndio ainda não esteja habitada, desde que requerido formalmente através de FACT, os Certificados de TPCI e o Plano de Emergência poderão ser elaborados em, no máximo, 30 (trinta) dias após a habitação total ou parcial da edificação.

7. DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS

7.1 Para as divisões “B1”, “C2”, “C3”, “F3” e “F4”, deverão ser apresentadas no PPCI, para fins de análise e vistoria, conforme o Anexo “L”, as medidas de segurança contra incêndio dos seguintes espaços:

a) áreas comuns;

b) estabelecimentos comerciais com área superior a 750 m²;

c) estabelecimentos comerciais nos quais sejam instalados, em seu interior, hidrantes e mangotinhos e alarme de incêndio, independentemente de área.

7.1.1 As áreas internas dos estabelecimentos comerciais com área total igual ou inferior a 750 m² não serão objeto de análise e vistoria ordinária do CBMRS, sendo de inteira responsabilidade do proprietário ou responsável pelo uso da edificação e do responsável técnico o correto dimensionamento, projeto e execução das seguintes medidas de segurança contra incêndio:

a) extintores de incêndio: 01 (um) extintor de incêndio de Pó Químico Seco (PQS), com capacidade extintora de 2-A:20-B:C, a cada 150 m², em local desobstruído, devidamente sinalizado, atendendo às distâncias máximas a percorrer, conforme regulamentação vigente;

b) Sinalização de emergência: placa de sinalização de saída de emergência, fotoluminescente, com dimensão mínima de 300 x 150 mm, nos acessos principais do estabelecimento;

c) Saídas de emergência: acessos demarcados, bem como escadas e portas desobstruídas, compatíveis com a população máxima do estabelecimento comercial, conforme a regulamentação vigente;

d) Brigada de Incêndio: 01 (uma) pessoa com Treinamento de Prevenção e Combate a Incêndio – TPCI, por turno de funcionamento.

7.1.2 O CBMRS, a qualquer momento, poderá realizar vistoria extraordinária, de forma a verificar se o estabelecimento atende aos requisitos do item 7.1.1.

8. DA RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO

8.1 A renovação do APPCI deverá ser protocolada com, no mínimo, 2 (dois) meses de antecedência, contendo os seguintes documentos:

a) Solicitação de Renovação do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio, conforme Anexo “H”;

b) ART/RRT de renovação de alvará ou equivalente;

c) comprovante de pagamento da taxa de vistoria, em uma via original e uma cópia.

8.2 Aplica-se à renovação do APPCI o item 6.5.2.

8.3 Para a renovação do APPCI, será procedida apenas a vistoria da edificação ou área de risco

de incêndio que, estando em conformidade com o projeto aprovado e legislação, regulamentação e normas técnicas aplicáveis, receberá novo alvará.

8.4 Toda documentação referente à renovação do APPCI deverá ser apensada às duas vias do PPCI.

9. DAS RESPONSABILIDADES

9.1 Do proprietário e do responsável pelo uso da edificação

9.1.1 São de responsabilidade do proprietário da edificação, juntamente com o responsável técnico, as informações prestadas para instrução do PPCI.

9.1.2 São de inteira responsabilidade do proprietário e do responsável pelo uso da edificação:

a) a utilização da edificação ou área de risco de incêndio para o fim que foi declarado;

b) a manutenção das medidas de segurança contra incêndio instaladas;

c) solicitar a renovação do APPCI, com a antecedência mínima de 2 (dois) meses, conforme o item 8 desta RTCBMRS;

d) atualizar o PPCI, caso haja qualquer alteração nas características da edificação ou área de risco de incêndio que não impliquem na apresentação de novo PPCI, seguindo o previsto no item 10 desta RTCBMRS, conforme a legislação vigente;

e) realizar procedimento para regularização junto ao CBMRS, caso haja qualquer alteração nas características da edificação ou área de risco de incêndio que implique na apresentação de novo PPCI, conforme a legislação vigente;

f) manter na edificação ou área de risco de incêndio os documentos relacionados no item 6.7.2.

9.2 Do responsável técnico pelo projeto e/ou execução do PPCI

9.2.1 São de responsabilidade do responsável técnico, juntamente com o proprietário da edificação, as informações prestadas para instrução do PPCI.

9.2.2 É de inteira responsabilidade do responsável técnico:

a) elaborar o Projeto de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – PrPCI, contendo todos os memoriais descritivos, laudos técnicos, plantas baixas, cortes e detalhamentos necessários à elucidação do correto dimensionamento das

medidas de segurança contra incêndio para a edificação ou área de risco, contemplando os riscos específicos, com o fiel cumprimento da legislação, regulamentação e normas técnicas aplicáveis;

b) apresentar na análise e vistoria do PPCI os elementos referidos nos itens 6.4 e 6.5 desta RTCBMRS, em conformidade com as exigências do Anexo “L”, projetadas e executadas de acordo com a legislação, regulamentos e normas técnicas aplicáveis;

c) executar as medidas de segurança contra incêndio para a edificação ou área de risco, de acordo com o que foi projetado, com o PPCI aprovado e com a legislação, regulamentação e normas técnicas aplicáveis, utilizando materiais, equipamentos e sistemas construtivos de segurança contra incêndio certificados por órgãos acreditados;

d) emitir a ART/RRT, conforme as atividades desenvolvidas;

e) garantir que as instalações prediais não ofereçam risco de incêndio e iminente risco à vida;

f) emitir os Laudos Técnicos cabíveis ou providenciar sua emissão por outro profissional;

g) o dimensionamento, instalação e o correto funcionamento das medidas de segurança contra incêndio, nos parâmetros normativos exigidos.

9.3 Do responsável técnico pela renovação do APPCI

9.3.1 São de responsabilidade do responsável técnico, juntamente com o proprietário da edificação, as informações prestadas para renovação do APPCI.

9.3.2 É de inteira responsabilidade do responsável técnico pela renovação do APPCI:

a) assegurar as condições de conservação e funcionamento das medidas de segurança contra incêndio instaladas na edificação ou área de risco de incêndio.;

b) garantir que as instalações prediais não ofereçam risco de incêndio e iminente risco à vida;

c) emitir os Laudos Técnicos cabíveis ou providenciar sua emissão por outro profissional.

9.4 Do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul

9.4.1 É de responsabilidade do CBMRS a análise e vistoria das medidas de segurança contra incêndio, exclusivamente em seus requisitos de operação, elencados nas colunas “A” e “B”, das tabelas “L.1”, “L.2” e “L.3”, do Anexo “L” desta RTCBMRS.

10. DO FORMULÁRIO DE ATENDIMENTO E CONSULTA TÉCNICA

10.1 Todas as solicitações ao CBMRS que não possuam modelos próprios, bem como a atualização de informações e layout de PPCI, deverão ser encaminhadas através do Formulário de Atendimento e Consulta Técnica

– FACT, conforme Anexo “I”.

10.2 O FACT deverá ser protocolado em duas vias, acompanhado dos documentos complementares aos argumentos ou pedidos apresentados.

10.2.1 O FACT destinado à solicitação de consulta técnica deverá ser acompanhado de comprovante de pagamento de taxa de serviço não emergencial referente a dois homens-hora.

10.2.2 O FACT destinado à solicitação de emissão de segunda via de documentos deverá ser acompanhado de comprovante de pagamento de taxa de serviço não emergencial referente a meio homem-hora.

10.3 Ao ser protocolado, o FACT receberá número sequencial, devendo ser emitido comprovante de protocolo em duas vias.

10.4 Quando se tratar de assunto de natureza técnica, o FACT deverá obrigatoriamente ser assinado por responsável técnico.

11. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS ÀS NOTIFICAÇÕES DE CORREÇÃO DE ANÁLISE E VISTORIA

11.1 Em caso de discordância do proprietário da edificação ou responsável técnico quanto aos itens apontados em NCA ou NCV, poderá ser encaminhada Solicitação de Recurso Administrativo, conforme Anexo “J”.

11.2.1 O recurso em 1ª instância deverá ser encaminhado à AAT ou SPI na qual no PPCI encontra-se tramitando, no prazo de 30 (trinta dias) após a ciência da NCA ou NCV.

11.2.2 Da decisão proferida em 1ª instância, caberá recurso à autoridade julgadora de 2ª instância.

11.2.2.1 O recurso em 2ª instância deverá ser protocolado na AAT ou SPI na qual o PPCI encontra-se tramitando, no prazo de 30 (trinta) dias após a ciência da decisão em 1ª instância.

11.2.3 São autoridades competentes de 1ª instância, os Chefes das SPI e/ou AAT onde foram emitidas as NCA ou NCV.

11.2.4 São autoridades competentes de 2ª instância, as Juntas compostas por dois Oficiais do Corpo Técnico do CBMRS, nomeadas e presididas pelo Comandante do Batalhão de Bombeiro Militar – BBM (atual Comando Regional de Bombeiros – CRB), onde o PPCI encontra-se em tramitação.

11.2.5 Os prazos serão contados em dias corridos, a partir da ciência efetiva da notificação ou cientificação da decisão proferida.

11.2.5.1 A apresentação de recurso intempestivo não será aceita, devendo o fato ser consignado junto ao PPCI.

11.2.6 Toda documentação referente aos recursos apresentados deverá ser apensada às duas vias do PPCI.

11.2.7 A apresentação de recurso é isenta de pagamento de taxa.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 Aplicam-se, subsidiariamente, as demais RTCBMRS, Pareceres Técnicos e documentos expedidos pelo CBMRS ao procedimento administrativo para a obtenção do APPCI, no que couber.

12.2 Os PPCI serão analisados e vistoriados em ordem cronológica de protocolo.

12.2.1 A ordem poderá ser alterada pelo Chefe da AAT ou SPI para tramitação das seguintes categorias de PPCI:

a) eventos temporários, conforme RTCBMRS específica;

b) edificações ou áreas de risco de incêndio que prestem serviços de caráter essencial, nos termos da Lei Federal n.º 7.783/1989;

c) edificações ou áreas de risco de incêndio que abriguem atividades de interesse da Administração Pública.

12.3 Os PPCI das edificações e áreas de risco de incêndio já protocolados no CBMRS poderão seguir o novo procedimento constante nesta RTCBMRS, seguindo a ordem cronológica do protocolo anterior na tramitação.

12.3.1 O proprietário da edificação ou área de risco de incêndio deverá reencaminhar o PPCI seguindo todo rito constante nesta RTCBMRS, retirando a pasta já protocolada no momento em que for entregue a nova pasta.

12.3.2 As ART/RRT e procurações constantes na pasta já protocolada poderão ser

reutilizadas, devendo ser renumeradas de acordo com a sequência de documentos da nova pasta.

12.4 Fica facultado ao proprietário da edificação ou área de risco de incêndio encaminhar PPCI obedecendo o rito da RTCBMRS n.º 05 – Parte 01 / 2014, até o dia 01 de maio de 2016.

ANEXO A

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

Xº COMANDO REGIONAL DE BOMBEIROS

"Seção de Prevenção e Incêndio"

COMPROVANTE DE PROTOCOLO PARA ANÁLISE DE PPCI – PPCI N.º

Atestamos que o PLANO DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA

INCÊNDIO da edificação/área de risco de incêndio:

Nome/Razão Social: Nome Fantasia: CNPJ:

Ocupação: Classificação quanto à carga de incêndio Área: Altura: Endereço: Bairro: Cidade:

Foi protocolado para análise no CBMRS, acompanhado de:

□ ART / RRT de projeto de PPCI □ ART / RRT de projeto e execução de PPCI

, RS, de de

NOME DO PROTOCOLISTA – Graduação

Protocolista

“O incêndio ocorre onde a prevenção falha.”

Ao Sr. Comandante do Corpo de Bombeiros Militar Encaminho a V.S.ª, o Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – PPCI para □ ANÁLISE □ REANÁLISE		PPCI N.º:
MEMORIAL DESCRITIVO DE ANÁLISE PARA SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – MDASCI
1. IDENTIFICAÇÃO DA EDIFICAÇÃO OU ÁREA DE RISCO DE INCÊNDIO
Razão Social:
Nome Fantasia:
CNPJ:
Logradouro:
Nº:	Complemento:	Bairro:
Município:		CEP:
2. IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL PELO USO DA EDIFICAÇÃO (mediante procuração)
Nome do Proprietário:
CPF:	Telefone:	E-mail:
Nome do responsável pelo uso:
CPF:	Telefone:	E-mail:
3. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PPCI
Nome:
CPF:	Telefone:	E-mail:
Formação profissional:		Nº CREA/CAU:
4. DOCUMENTOS JUNTADOS AO PPCI (para preenchimento do CBMRS)
□ Comprovante de pagamento de taxa de análise		□ Procuração do proprietário da edificação ou área de risco de incêndio
□ ART / RRT de projeto de PPCI		□ ART / RRT de projeto e execução de PPCI
□ Planta de situação / localização		□ Planta Baixa
□ Observações:

5. CARACTERISITICAS DA EDIFICAÇÃO OU ÁREA DE RISCO DE INCÊNDIO
Ocupação(ões) predominante(s) (grupo, divisão e descrição):
Carga incêndio (MJ/m²):			Grau de risco:
Ocupação(ões) subsidiária(s) (grupo, divisão e descrição):			Carga incêndio (MJ/m²):
Ocupação(ões) principal(is) do subsolo (grupo, divisão e descrição):
Carga incêndio (MJ/m²):			Grau de risco:
Área total construída (m²):			Área total a ser protegida (m²):
Área do subsolo (m²):			Característica construtiva – X, Y ou Z:
Nº de pavimentos acima do solo:			Nº de pavimentos subsolo:
Altura descendente (m):			Xxxxxx ascendente (m):
População total:			População do pav. de maior população (exceto descarga):
6. MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO A SEREM EXECUTADAS E REGULAMENTAÇÃO OBSERVADA Conforme a legislação estadual vigente, são obrigatórios o projeto e a execução das seguintes medidas de segurança contra incêndio na edificação ou área de risco de incêndio, de acordo com a ocupação indicada:
Observar o Anexo “L”, Tabela L.1	Medidas de Segurança Contra Incêndio de Pronta Resposta
	□ Extintores de Incêndio RTCBMRS n.º 14/2014
	□ Saídas de Emergência RTCBMRS n.º 11, Parte 01/2015 LAUDO TÉCNICO DE CAPACIDADE DE LOTAÇÃO (Apenas para o Grupo “F”) De acordo com a (citar a norma) e as características da edificação, especialmente saídas de emergência, concluo que a capacidade de lotação máxima para a ocupação do Grupo F presente nesta edificação é de (citar a lotação máxima) .
		Memorial de cálculo da população total	Área (m²)	Densidade populacional da área*	População
		Áreas de apoio
		Demais áreas da ocupação predominante
		Outras áreas com densidade diferenciada da ocupação predominante
			População Total
	* Refere-se à coluna “População”, da Tabela 1, do Anexo “A”, da RTCBMRS n.º 11/2015

□ Isolamento de Risco
Lei Complementar n.º 14.376/2013 e RTT
□ Acesso de Viaturas na Edificação
IT n.º 06/2011 – Corpo de Bombeiros de São Paulo
□ Alarme de Incêndio
ABNT NBR 17240/2010
□ Hidrante e Mangotinhos
RTT e ABNT NBR 13714/2000
A edificação possui reserva técnica de incêndio compartilhada							□ Sim	□ Não
Marque o tipo de sistema de hidrantes e mangotinhos a ser empregado na edificação:
	Tipo	Reserva	Características de cada hidrante no (s) pavimento(s)	Vazão mínima por hidrante (lpm)	Mangueiras tipo flexíveis com comprimento máximo de 30 m	Diâmetro mínimo da canalização	Material da canalização	Autonomia mínima do sistema	Esguichos
	□ 1	9,6 m³	Hidrante(s) dotado(s) de 01 mangote de 1 pol e 01 tomada storz de 40 mm (1¹/² pol)	80	Não	65 mm ou 50 mm com desempenho hidráulico comprovado	Aço ou Ferro atendendo especificações indicadas pela RT CBMRS	60 min	Especial regulável para o mangote
	□ 1	12 m³	Hidrante(s) dotado(s) de 01 mangote de 01 pol e 01 tomada storz de 40 mm (1¹/² pol)	100	Não	65 mm ou 50 mm com desempenho hidráulico comprovado	Aço ou Ferro atendendo especificações indicadas pela RT CBMRS	60 min	Especial regulável para o mangote
	□ 2	36 m³	Hidrante(s) dotado(s) de 02 tomadas storz de 40 mm (1¹/²pol)	600 (300 lpm por tomada)	40 mm, em n° capaz de alcançar cada ponto da edificação com, no mínimo, 02 jatos simultâneos de neblina.	65 mm	Aço ou Ferro atendendo especificações indicadas pela RT CBMRS	60 min	Somente especiais reguláveis
	□ 2	36 m³	Hidrante(s) dotado(s) de 01 mangote de 1 pol e 02 tomadas storz de 40 mm (1¹/²pol)	600 (300 lpm por tomada)	40 mm, em n° capaz de alcançar cada ponto da edificação com, no mínimo, 02 jatos simultâneos de neblina.	65 mm	Aço ou Ferro atendendo especificações indicadas pela RT CBMRS	60 min	Somente especiais reguláveis
	□ 3	54 m³	Hidrante(s) dotado(s) de 02 tomadas storz de 65 mm (2¹/²pol)	1800 (900 lpm por tomada)	65 mm, em n° capaz de alcançar cada ponto da edificação com, no mínimo 02 jatos simultâneos de neblina.	65 mm	Aço ou Ferro atendendo especificações indicadas pela RT CBMRS	30 min	Somente especiais reguláveis
	Alternativo

Observar o Anexo “L”, Tabela L.2	Demais Medidas de Segurança Contra Incêndio
	□ Sinalização de Emergência ABNT NBR 13434-1 a 2/2004 e ABNT NBR 13434- 3/2005	□ Controle de Fumaça IT n.º 15/2011 – Corpo de Bombeiros de São Paulo
	□ Controle de Materiais de Acabamento e Revestimento IT n.º 10/2011 – Corpo de Bombeiros de São Paulo	□ Sistema de Proteção Atmosféricas ABNT NBR 5419/2015	contra	Descargas
	□ Iluminação de Emergência ABNT NBR 10898/2013	□ Sistema de Espuma Norma a ser utilizada:
	□ Compartimentação Horizontal RTT e IT n.º 09/2011 – Corpo de Bombeiros de São Paulo	□ Sistema de Resfriamento Norma a ser utilizada:
	□ Compartimentação Vertical RTT e IT n.º 09/2011 – Corpo de Bombeiros de São Paulo	□ Controle de Temperatura Norma a ser utilizada:
	□ Segurança Estrutural em Situação de Incêndio IT n.º 08/2011 – Corpo de Bombeiros de São Paulo	□ Controle de Pó Norma a ser utilizada:
	□ Chuveiros Automáticos ABNT NBR 10897/2014	□ Brigada de Incêndio RT n.º 014/CCB-DTPI/2009 N.º de pessoas treinadas:
	□ Detecção de Incêndio ABNT NBR 17240/2010 e ABNT NBR 11836/1991	□ Plano de Emergência ABNT NBR 15219/2005
7. RISCOS ESPECÍFICOS PRESENTES NA EDIFICAÇÃO OU ÁREA DE RISCO DE INCÊNDIO
Observar o Anexo “L”, Xxxxxx L.3	□ Central de GLP	□ Depósitos e/ou manipulação de gases especiais
		Norma a ser utilizada:
	ABNT NBR 13523/2008, 14024/2006, 15526/2012 e
	15358/2014
	Demais normas a ser utilizadas:
	□ Depósitos e/ou manipulação de produtos	□ Depósitos e/ou manipulação de explosivos,
	perigosos	munições e/ou fogos de artifício
	Norma a ser utilizada:	Norma a ser utilizada:

□ Depósitos e/ou manipulação de líquidos inflamáveis

Norma a ser utilizada:

□ Depósitos e/ou manipulação de gases inflamáveis

Norma a ser utilizada:

□ Caldeiras e Vasos de Pressão

Norma a ser utilizada:

□ Gerador de Energia Elétrica

Norma a ser utilizada:

□ Instalações Prediais de GN

ABNT NBR 15526/2012 e 15358/2014

□ Outros (Especificar):

Norma a ser utilizada:

8. TERMO DE RESPONSALIDADE E COMPROMISSO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO

Declaro que as informações prestadas para a instrução deste Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio são exatas e verdadeiras, sob pena de responsabilização nas esferas administrativa, civil e penal. Afirmo que os documentos que seguem modelo específico não foram alterados além dos itens editáveis. Atesto que as medidas de segurança contra incêndio contidas neste Memorial Descritivo de Análise para Segurança Contra Incêndio – MDASCI, serão projetadas na edificação ou área de risco de incêndio identificada, cumprindo fielmente o previsto na Lei Complementar n.º 14.376, de 26 de dezembro de 2013, Decreto Estadual n.º 51.803, de 10 de setembro de 2014, Resoluções Técnicas do CBMRS, normas técnicas citadas neste memorial e demais normas técnicas pertinentes. Estou ciente de que a aprovação do presente Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio não dispensa a elaboração do Projeto de Prevenção e Proteção Contra Incêndio, específico das medidas de segurança de minha exclusiva competência, o qual é de minha responsabilidade, conforme minhas atribuições profissionais, e não será objeto de análise pelo Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul. Caso este Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio esteja sendo encaminhado para reanálise, declaro que todos os itens apontados na Notificação de Correção de Análise foram corrigidos, bem como afirmo que os itens já aprovados pelo CBMRS permanecem inalterados.

, RS, de de

Responsável Técnico pelo PPCI

9. TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO DO PROPRIETÁRIO E/OU RESPONSÁVEL PELO USO DA EDIFICAÇÃO

Declaro que as informações prestadas para a instrução deste Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndio são exatas e verdadeiras, sob pena de responsabilização nas esferas administrativa, civil e penal. Afirmo que os documentos que seguem modelo específico não foram alterados além dos itens editáveis. Declaro que as medidas de segurança contra incêndio contidas neste Memorial Descritivo de Análise para Segurança Contra Incêndio – MDASCI, aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul, serão projetadas na edificação ou área de risco de incêndio identificada, cumprindo fielmente o previsto na Lei Complementar n.º 14.376, de 26 de dezembro de 2013, Decreto Estadual n.º 51.803, de 10 de setembro de 2014, Resoluções Técnicas do CBMRS e demais normas técnicas pertinentes, através do responsável técnico identificado neste Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio. Caso este Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio esteja sendo encaminhado para reanálise, declaro estar ciente de que todos os itens apontados na Notificação de Correção de Análise foram corrigidos pelo responsável técnico, bem como afirmo que os itens já aprovados pelo CBMRS permanecem inalterados.

, RS, de de

Proprietário e/ou responsável pelo uso da edificação

Ao Sr. Comandante do Corpo de Bombeiros Militar

Encaminho a V.S.ª, o Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – PPCI para

□

ANÁLISE REANÁLISE

PPCI N.º: _

_________________________

MEMORIAL DESCRITIVO DE ANÁLISE PARA SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – MDASCI

EDIFICAÇÃO OU ÁREA DE RISCO DE INCÊNDIO EXISTENTE

1. IDENTIFICAÇÃO DA EDIFICAÇÃO OU ÁREA DE RISCO DE INCÊNDIO

Razão Social:

Nome Fantasia:

CNPJ:

Logradouro:

Nº:

Complemento:

Bairro:

Município: CEP:

2. IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL PELO USO DA EDIFICAÇÃO (mediante procuração)

Nome do Proprietário:

CPF:

Telefon

E-mail:

Nome do responsável pelo uso:

CPF: Telefon E-mail:

3. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PPCI

Nome:

CPF: Telefon E-mail:

Formação profissional: Nº CREA/CAU:

4. DOCUMENTOS JUNTADOS AO PPCI (para preenchimento do CBMRS)

□ Comprovante de pagamento de taxa de análise

□ ART / RRT de projeto de PPCI

□ Procuração do proprietário da edificação ou área de risco de incêndio

□ ART / RRT de projeto e execução de PPCI

□ Planta de situação / localização

□ Planta Baixa

□ Corte

□ Comprovante de existência da edificação ou área de risco de incêndio

□ Alegações de inviabilidade técnica e proposta de medidas compensatórias

5. CARACTERÍSTICAS DA EDIFICAÇÃO OU ÁREA DE RISCO DE INCÊNDIO
Ocupação(ões) predominante(s) (grupo, divisão e descrição) :
Carga incêndio (MJ/m²):	Grau de risco:
Ocupação(ões) subsidiária(s) (grupo, divisão e descrição) :	Carga incêndio (MJ/m²):
Ocupação(ões) principal(is) do subsolo (grupo, divisão e descrição) :
Carga incêndio (MJ/m²):	Grau de risco:
Área total construída (m²):	Área total a ser protegida (m²):
Área do subsolo (m²):	Característica construtiva – X, Y ou Z:
Nº de pavimentos acima do solo:	Nº de pavimentos subsolo:
Altura descendente (m):	Xxxxxx ascendente (m):
População total:	População do pav. de maior população (exceto descarga):
6. MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO A SEREM EXECUTADAS E REGULAMENTAÇÃO OBSERVADA Conforme a legislação estadual vigente, são obrigatórios o projeto e a execução das seguintes medidas de segurança contra incêndio na edificação ou área de risco de incêndio, de acordo com a ocupação indicada:
Observar o Anexo “L”, Tabela L.1	Medidas de Segurança Contra Incêndio de Pronta Resposta
	Extintores de Incêndio Inviabilidade técnica Norma a ser utilizada: _
	Saídas de Emergência Inviabilidade técnica Norma a ser utilizada: _ LAUDO TÉCNICO DE CAPACIDADE DE LOTA ÃO (Apenas para o Grupo “F”) De acordo com a (citar a norma) e as características da edificação, especialmente saídas de emergência, concluo que a capacidade de lotação máxima para a ocupação do Grupo F presente nesta edificação é de (citar a lotação máxima) _. * Refere-se à coluna “População”, da Tabela 1, do Anexo "A" da RTCBMRS n.º 11/2015

_________________________

________________________________________

__________________________________

□

Memorial de cálculo da população total	Área (m²)	Densidade populacional da área*	População
Áreas de apoio
Demais áreas da ocupação predominante
Outras áreas com densidade diferenciada da ocupação predominante
		População Total

Isolamento de Risco Inviabilidade técnica Norma a ser utilizada: _
Acesso de Viaturas na Edificação Inviabilidade técnica Norma a ser utilizada: _
Alarme de Incêndio Inviabilidade técnica Norma a ser utilizada: _
Hidrante e Mangotinhos Inviabilidade técnica Norma a ser utilizada: _ A edificação possui reserva técnica de incêndio compartilhada						Sim	Não
Marque o tipo de sistema de hidrantes e mangotinhos a ser empregado na edificação:
Tipo	Reserva	Características de cada hidrante no (s) pavimento(s)	Vazão mínima por hidrante (lpm)	Mangueiras tipo flexíveis com comprimento máximo de 30 m	Diâmetro mínimo da canalização	Material da canalização	Autonomia mínima do sistema	Esguichos
		Hidrante(s)			65 mm ou 50 mm com desempenho hidráulico comprovado	Aço ou Ferro atendendo especificações indicadas pela RT CBMRS
		dotado(s) de 01						Especial
1	9,6 m³	mangote de 1 pol e 01 tomada	80	Não			60 min	regulável para o
		storz de 40 mm						mangote
		(1¹/² pol)
		Hidrante(s)			65 mm ou 50 mm com desempenho hidráulico comprovado	Aço ou Ferro atendendo especificações indicadas pela RT CBMRS
		dotado(s) de 01						Especial
1	12 m³	mangote de 01 pol e 01 tomada	100	Não			60 min	regulável para o
		storz de 40 mm						mangote
		(1¹/² pol)
				40 mm, em n°
		Hidrante(s)		capaz de alcançar		Aço ou Ferro
2	36 m³	dotado(s) de 02 tomadas storz de 40 mm	600 (300 lpm por tomada)	cada ponto da edificação com, no mínimo, 02	65 mm	atendendo especificações indicadas pela	60 min	Somente especiais reguláveis
		(1¹/²pol)		jatos simultâneos		RT CBMRS
				de neblina.
		Hidrante(s)		40 mm, em xx
		xxxxxx(x) xx 00		xxxxx xx xxxxxxxx		Aço ou Ferro
2	36 m³	mangote de 1 pol e 02 tomadas storz	600 (300 lpm por tomada)	cada ponto da edificação com, no mínimo, 02	65 mm	atendendo especificações indicadas pela	60 min	Somente especiais reguláveis
		de 40 mm		jatos simultâneos		RT CBMRS
		(1¹/²pol)		de neblina.
				65 mm, em n°
		Hidrante(s)		capaz de alcançar		Aço ou Ferro
3	54 m³	dotado(s) de 02 tomadas storz de 65 mm	1800 (900 lpm por tomada)	cada ponto da edificação com, no mínimo 02	65 mm	atendendo especificações indicadas pela	30 min	Somente especiais reguláveis
		(2¹/²pol)		jatos simultâneos		RT CBMRS
				de neblina.
Alternativo

_________________________

□

Observar o Anexo “L”, Tabela L.2

Demais Medidas de Segurança Contra Incêndio

Sinalização de Emergência

Norma a ser utilizada:

Inviabilidade técnica

Controle de Fumaça

Norma a ser utilizada:

Inviabilidade técnica

Controle de Materiais Revestimento

Norma a ser utilizada:

Inviabilidade técnica

Acabamento

Sistema de Proteção Atmosféricas

Norma a ser utilizada:

Inviabilidade técnica

contra

Descargas

Iluminação de Emergência

Norma a ser utilizada:

Inviabilidade técnica

Sistema de Espuma

Norma a ser utilizada:

Inviabilidade técnica

Compartimentação Horizontal

Norma a ser utilizada:

Inviabilidade técnica

Sistema de Resfriamento

Norma a ser utilizada:

Inviabilidade técnica

Compartimentação Vertical

Norma a ser utilizada:

Inviabilidade técnica

Controle de Temperatura

Norma a ser utilizada:

Inviabilidade técnica

Segurança Estrutural em Situação de Incêndio

Norma a ser utilizada:

Inviabilidade técnica

Controle de Pó

Norma a ser utilizada:

Inviabilidade técnica

Chuveiros Automáticos

Norma a ser utilizada:

Inviabilidade técnica

Detecção de Incêndio

Norma a ser utilizada:

Inviabilidade técnica

Controle de Fontes de Ignicão

Norma a ser utilizada:

Inviabilidade técnica

Brigada de Incêndio

Norma a ser utilizada:

N.º de pessoas treinadas:

Inviabilidade técnica

Plano de Emergência

Norma a ser utilizada:

Inviabilidade técnica

7. RISCOS ESPECÍFICOS PRESENTES NA EDIFICAÇÃO OU ÁREA DE RISCO DE INCÊNDIO

Observar o Anexo “L”,

Tabela L.3

Central de GLP

Norma a ser utilizada:

Inviabilidade técnica

Depósitos e/ou manipulação de gases especiais

Norma a ser utilizada:

□

_________________________

__________________________

_________________________

__________________________

_______________________

__________________________

_________________________

Depósitos e/ou manipulação perigosos Norma a ser utilizada:	de	produtos	Depósitos e/ou manipulação de explosivos, munições e/ou fogos de artifício Norma a ser utilizada:
Depósitos e/ou manipulação inflamáveis Norma a ser utilizada:	de	líquidos	Depósitos e/ou inflamáveis Norma a ser utilizada:	manipulação	de	gases
Caldeiras e Vasos de Pressão Norma a ser utilizada:			Gerador de Energia Elétrica Norma a ser utilizada:
Instalações Prediais de GN Norma a ser utilizada: _
Outros (Especificar): Norma a ser utilizada:						_ _ _ _ _

8. TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO

Declaro que as informações prestadas para a instrução deste Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio são exatas verdadeiras, sob pena de responsabilização nas esferas administrativa, civil e penal. Afirmo que os documentos que seguem modelo específico não foram alterados além dos itens editáveis. Atesto que as medidas de segurança contra incêndio contidas modelo específico não foram alterados além dos itens editáveis. Atesto que as medidas de segurança contra incêndio contidas neste Memorial Descritivo de Análise para Segurança Contra Incêndio – MDASCI, serão projetadas na edificação ou área de risco de incêndio identificada, cumprindo fielmente o previsto na Lei Complementar n.º 14.376, de 26 de dezembro de 2013, Decreto Estadual n.º 51.803, de 10 de setembro de 2014, Resoluções Técnicas do CBMRS, normas técnicas citadas neste memorial e demais normas técnicas pertinentes. Estou ciente de que a aprovação do presente Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio não dispensa a elaboração do Projeto de Prevenção e Proteção Contra Incêndio, o qual é de minha responsabilidade, conforme minhas atribuições profissionais, e não será objeto de análise pelo Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul. Caso este Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio esteja sendo encaminhado para reanálise, declaro que todos os itens apontados na Notificação de Correção de Análise foram corrigidos, bem como afirmo que os itens já aprovados pelo CBMRS permanecem inalterados.

RS, de _ de _ 2016

Responsável técnico pelo PPCI

□

_________________________

__________________________

_________________________

□

________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________________________

____

_____________

______

______________,

Responsável Técnico pelo PPCI

9. TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO DO PROPRIETÁRIO E/OU RESPONSÁVEL PELO USO DA EDIFICAÇÃO

Declaro que as informações prestadas para a instrução deste Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndio são exatas e verdadeiras, sob pena de responsabilização nas esferas administrativa, civil e penal. Afirmo que os documentos que seguem modelo específico não foram alterados além dos itens editáveis. Declaro que as medidas de segurança contra incêndio contidas neste Memorial Descritivo de Análise para Segurança Contra Incêndio – MDASCI, aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul, serão projetadas na edificação ou área de risco de incêndio identificada, cumprindo fielmente o previsto na Lei Complementar n.º 14.376, de 26 de dezembro de 2013, Decreto Estadual n.º 51.803, de 10 de setembro de 2014, Resoluções Técnicas do CBMRS e demais normas técnicas pertinentes, através do responsável técnico identificado neste Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndio. Caso este Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndio esteja sendo encaminhado para reanálise, declaro estar ciente de que todos os itens apontados na Notificação de Correção de Análise foram corrigidos pelo responsável técnico, bem como afirmo que os itens já aprovados pelo CBMRS permanecem inalterados.

, RS, de de 2016

Proprietário e/ou responsável pelo uso da edificação

____

______________

________

______________

Proprietário e/ou responsável pelo uso da edificação

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

Xº COMANDO REGIONAL DE BOMBEIROS

"Seção de Prevenção e Incêndio"

NOTIFICAÇÃO DE CORREÇÃO DE ANÁLISE – PPCI N.º

Notificamos que o PLANO DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO da edificação/área de risco de incêndio:

Nome/Razão Social: Nome Fantasia: CNPJ:

Ocupação: Classificação quanto à carga de incêndio Área: Altura: Endereço: Bairro: Cidade:

Foi analisado em conformidade com a legislação, RTCBMRS e normas técnicas vigentes, sendo constatadas as seguintes irregularidades:

(Seguem todas as irregularidades constatadas)

O PPCI deverá ser apresentado para reanálise no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de sanção prevista no Decreto Estadual n.º 51.803, de 10 de setembro de 2014.

, RS, de de

NOME DO ANALISTA – Graduação NOME DO OF. ENCARREGADO – Posto

Analista Função

Ciente: Nome completo do proprietário/responsável

Assinatura:

RG/CPF nº:

“O Incêndio ocorre onde a prevenção falha.”

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

Xº COMANDO REGIONAL DE BOMBEIROS

"Seção de Prevenção e Incêndio"

CERTIFICADO DE APROVAÇÃO – PPCI N.º

Certificamos que o PLANO DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO da edificação/área de risco de incêndio:

Nome/Razão Social: Nome Fantasia: CNPJ:

Ocupação: Classificação quanto à carga de incêndio Área: Altura: Endereço: Bairro: Cidade:

Foi analisado e aprovado em conformidade com a legislação, RTCBMRS e normas técnicas vigentes.

, RS, de de

NOME DO ANALISTA – Graduação NOME DO OF. ENCARREGADO – Posto

Analista Função

OBSERVAÇÃO: Este Certificado de Aprovação não possui validade para a obtenção do habite-se ou funcionamento da edificação ou área de risco de incêndio junto à Prefeitura Municipal e demais órgãos públicos e privados.

“O Incêndio ocorre onde a prevenção falha.”

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

Xº COMANDO REGIONAL DE BOMBEIROS

"Seção de Prevenção e Incêndio"

CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DE EDIFICAÇÃO OU

ÁREA DE RISCO DE INCÊNDIO EXISTENTE – PPCI N.º

Certificamos que no PLANO DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO da edificação/área de risco de incêndio:

Nome/Razão Social: Nome Fantasia: CNPJ:

Ocupação: Classificação quanto à carga de incêndio Área: Altura: Endereço: Bairro: Cidade:

Foram analisadas e aprovadas, em conformidade com a legislação, RTCBMRS e normas técnicas aplicáveis, as seguintes medidas de segurança contra incêndio, iniciando-se o prazo para sua instalação, de acordo com o Art. 7º, § 5º, do Decreto Estadual n.º 51.803/2014:

(Discriminar as medidas aprovadas, a norma utilizada e seu ano da publicação e o prazo para a instalação na tabela abaixo)

Medida de segurança contra incêndio aprovada	Xxxxx xxxxxxxxx	Xxxxx para instalação
Exemplo: Extintores de incêndio	RTCBMRS n.º 14/2014	30 dias
(Outras medidas)

, RS, de de

NOME DO ANALISTA – Graduação NOME DO OF. ENCARREGADO – Posto

Analista Função

“O Incêndio ocorre onde a prevenção falha.”

ANEXO E			Pág: Rubricas:
Ao Sr. Comandante do Corpo de Bombeiros Militar Encaminho a V.S.ª, o Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – PPCI para □ VISTORIA □ REVISTORIA		PPCI Nº
MEMORIAL DESCRITIVO DE VISTORIA PARA SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – MDVSCI
1. IDENTIFICAÇÃO DA EDIFICAÇÃO OU ÁREA DE RISCO DE INCÊNDIO
Razão Social:
Nome Fantasia:
CNPJ:
Logradouro:
Nº:	Complemento:	Bairro:
Município:		CEP:
2. IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL PELO USO DA EDIFICAÇÃO (mediante procuração)
Nome do Proprietário:
CPF:	Telefone:	E-mail:
Nome do responsável pelo uso:
CPF:	Telefone:	E-mail:
3. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PPCI
Nome:
CPF:	Telefone:	E-mail:
Formação profissional:		Nº CREA/CAU:
4. DOCUMENTOS JUNTADOS AO PPCI (para preenchimento do CBMRS)
□ Comprovante de pagamento de taxa de vistoria		□ ART / RRT de execução de PPCI
□ Laudo Técnico de Controle de Materiais de Acabamento e Revestimento		□ ART / RRT da atividade de Controle de Materiais de Acabamento e Revestimento
□ Laudo Técnico de Segurança Estrutural em Situação de Incêndio		□ ART / RRT do Laudo Técnico de Segurança Estrutural em Situação de Incêndio
□ Laudo Técnico de Compartimentação Horizontal e/ou Vertical		□ ART / RRT do Laudo Técnico de Compartimentação Horizontal e/ou Vertical
□ Laudo Técnico de Isolamento de Riscos entre Ocupações Mistas		□ ART / RRT do Laudo Técnico de Isolamento de Riscos entre Ocupações Mistas
□ Laudo Técnico de Equipamentos de Utilização de Público		□ ART / RRT do Laudo Técnico de Equipamentos de Utilização de Público
□ ART / RRT única para execução do PPCI e laudos técnicos elaborados

Pág:

ANEXO E

Rubricas:

5. TERMO DE RESPONSALIDADE E COMPROMISSO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO

Declaro que as informações prestadas para a instrução deste Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio são exatas e verdadeiras, sob pena de responsabilização nas esferas administrativa, civil e penal. Afirmo que os documentos que seguem modelo específico não foram alterados além dos itens editáveis. Atesto que as medidas de segurança contra incêndio contidas no Memorial Descritivo de Análise para Segurança Contra Incêndio – MDASCI, aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul, foram executadas na edificação ou área de risco de incêndio identificada, cumprindo fielmente o previsto na Lei Complementar n.º 14.376, de 26 de dezembro de 2013, Decreto Estadual n.º 51.803, de 10 de setembro de 2014, Resoluções Técnicas do CBMRS e demais normas técnicas pertinentes, e estão em perfeitas condições de funcionamento. Declaro, ainda, que as instalações prediais não oferecem risco de incêndio e iminente risco à vida. Caso este Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio esteja sendo encaminhado para revistoria, declaro que todos os itens apontados na Notificação de Correção de Vistoria foram corrigidos, bem como afirmo que os itens já aprovados pelo CBMRS permanecem inalterados.

, RS, de de

Responsável Técnico pelo PPCI

6. TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO DO PROPRIETÁRIO E/OU RESPONSÁVEL PELO USO DA EDIFICAÇÃO

a) Utilizar a edificação ou área de risco de incêndio para o fim que foi declarado neste Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio;

b) Manter as medidas de segurança contra incêndio em plenas condições de utilização, exatamente como foram aprovadas, providenciando sua manutenção sempre que necessário e comunicando o responsável técnico sobre qualquer alteração ocorrida;

c) Solicitar a renovação do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio, com antecedência mínima de dois meses;

d) Atualizar o Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndio, caso haja qualquer alteração nas características da edificação ou área de risco de incêndio identificada, que não impliquem na apresentação de novo Plano, conforme a legislação vigente;

e) Realizar procedimento para regularização junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul, caso haja qualquer alteração nas características da edificação ou área de risco de incêndio identificada, que implique na apresentação de novo Plano, conforme a legislação vigente.

Caso este Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio esteja sendo encaminhado para revistoria, declaro estar ciente de que todos os itens apontados na Notificação de Correção de Vistoria foram corrigidos pelo responsável técnico, bem como afirmo que os itens já aprovados pelo CBMRS permanecem inalterados.

, RS, de de

Proprietário e/ou responsável pelo uso da edificação

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

Xº COMANDO REGIONAL DE BOMBEIROS

"Seção de Prevenção e Incêndio"

NOTIFICAÇÃO DE CORREÇÃO DE VISTORIA – PPCI N.º

Notificamos que a edificação/área de risco de incêndio com PLANO DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO:

Nome/Razão Social: Nome Fantasia: CNPJ:

Ocupação: Classificação quanto à carga de incêndio Área: Altura: Endereço: Bairro: Cidade:

Foi vistoriada em conformidade com a legislação, RTCBMRS e normas técnicas vigentes, sendo constatadas as seguintes irregularidades:

(Seguem todas as irregularidades constatadas)

Deverá ser solicitada revistoria no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de sanção prevista no Decreto Estadual n.º 51.803, de 10 de setembro de 2014.

, RS, de de

NOME DO VISTORIANTE – Graduação NOME DO OF. ENCARREGADO – Posto

Vistoriante Função

Ciente: Nome completo do proprietário/responsável

Assinatura:

RG/CPF nº:

“O Incêndio ocorre onde a prevenção falha.”

ANEXO G

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

Xº COMANDO REGIONAL DE BOMBEIROS

"Seção de Prevenção e Incêndio"

ALVARÁ DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO – APPCI N.º

Referente ao PPCI N.º

O Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul certifica que a edificação ou área de risco de incêndio abaixo discriminada está em conformidade com a legislação, Resoluções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul e normas técnicas vigentes, quanto à prevenção de incêndio:

RAZÃO SOCIAL: NOME FANTASIA: ENDEREÇO: BAIRRO:

Nº:

LOTAÇÃO MÁXIMA (Apenas para Grupo “F”): CARGA DE INCÊNDIO: OCUPAÇÃO: Nº DE PAVIMENTOS: _

ÁREA CONSTRUIDA: ALTURA: MUNICÍPIO:

O presente Alvará tem validade de anos.

Cidade, RS, de de

NOME DO OFICIAL ENCARREGADO – Posto

Função

Este alvará não autoriza a ocupação ou uso do imóvel sem o devido licenciamento junto à Prefeitura Municipal.

Ao Sr. Comandante do Corpo de Bombeiros Militar Encaminho a V.S.ª, solicitação para □ Vistoria de renovação de APPCI □ Revistoria de renovação de APPCI		PPCI Nº
SOLICITAÇÃO DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO – SRAPPCI
1. IDENTIFICAÇÃO DA EDIFICAÇÃO OU ÁREA DE RISCO DE INCÊNDIO
Razão Social:
Nome Fantasia:
CNPJ:
Logradouro:
Nº:	Complemento:	Bairro:
Município:		CEP:
2. IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL PELO USO DA EDIFICAÇÃO (mediante procuração)
Nome do Proprietário:
CPF:	Telefone:	E-mail:
Nome do responsável pelo uso:
CPF:	Telefone:	E-mail:
3. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PPCI
Nome:
CPF:	Telefone:	E-mail:
Formação profissional:		Nº CREA/CAU:
4. DOCUMENTOS JUNTADOS AO PPCI
□ Comprovante de pagamento de taxa de vistoria		□ ART / RRT de renovação de APPCI
□ Observações:

5. TERMO DE RESPONSALIDADE E COMPROMISSO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO

Declaro que as informações prestadas para a instrução deste Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio são exatas e verdadeiras, sob pena de responsabilização nas esferas administrativa, civil e penal. Afirmo que os documentos que seguem modelo específico não foram alterados além dos itens editáveis. Atesto que as medidas de segurança contra incêndio contidas no Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio, aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul, encontram-se em plenas condições de conservação, funcionamento e utilização na edificação ou área de risco de incêndio identificada, cumprindo fielmente o previsto na Lei Complementar n.º 14.376, de 26 de dezembro de 2013, Decreto Estadual n.º 51.803, de 10 de setembro de 2014, Resoluções Técnicas do CBMRS e demais normas técnicas pertinentes. Declaro, ainda, que as instalações prediais não oferecem risco de incêndio e iminente risco à vida. Caso este Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio esteja sendo encaminhado para revistoria de renovação de APPCI, declaro que todos os itens apontados na Notificação de Correção de Vistoria foram corrigidos, bem como afirmo que os itens já aprovados pelo CBMRS permanecem inalterados.

, RS, de de

Responsável Técnico pelo PPCI

6. TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO DO PROPRIETÁRIO E/OU RESPONSÁVEL PELO USO DA EDIFICAÇÃO

a) Utilizar a edificação ou área de risco de incêndio para o fim que foi declarado no Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio;

c) Solicitar a renovação do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio, com antecedência mínima de dois meses;

Caso este Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndio esteja sendo encaminhado para revistoria de renovação de APPCI, declaro estar ciente de que todos os itens apontados na Notificação de Correção de Vistoria foram corrigidos pelo responsável técnico, bem como afirmo que os itens já aprovados pelo CBMRS permanecem inalterados.

, RS, de de

Proprietário e/ou responsável pelo uso da edificação

Ao Sr. Comandante do Corpo de Bombeiros Militar Encaminho a V.S.ª, formulário para □ Requerimento □ Consulta Técnica		PPCI Nº
FORMULÁRIO DE ATENDIMENTO E CONSULTA TÉCNICA – FACT
1. IDENTIFICAÇÃO DA EDIFICAÇÃO OU ÁREA DE RISCO DE INCÊNDIO
Razão Social:
Nome Fantasia:
CNPJ:
Logradouro:
Nº:	Complemento:	Bairro:
Município:		CEP:
2. IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL PELO USO DA EDIFICAÇÃO (mediante procuração)
Nome do Proprietário:
CPF:	Telefone:	E-mail:
Nome do responsável pelo uso:
CPF:	Telefone:	E-mail:
3. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PPCI
Nome:
CPF:	Telefone:	E-mail:
Formação profissional:		Nº CREA/CAU:
4. DOCUMENTOS JUNTADOS ÀO FACT
□ Comprovante de pagamento de taxa de serviço não emergencial

5. OBJETO DO REQUERIMENTO OU CONSULTA TÉCNICA E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

, RS, de de

Proprietário e/ou responsável pelo uso da edificação Responsável Técnico pelo PPCI

6. DESPACHO (para preenchimento do CBMRS)

, RS, de de

NOME DO OFICIAL ENCARREGADO – Posto

Função

Ao Sr. Comandante do Corpo de Bombeiros Militar Encaminho a V.S.ª solicitação de: □ Recurso Administrativo à Notificação de Correção de Análise □ Recurso Administrativo em à Notificação de Correção de Vistoria □ 1ª Instância □ 2ª Instância		PPCI Nº
SOLICITAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO À NOTIFICAÇÃO DE CORREÇÃO – SRANC
1. IDENTIFICAÇÃO DA EDIFICAÇÃO OU ÁREA DE RISCO DE INCÊNDIO
Razão Social:
Nome Fantasia:
CNPJ:
Logradouro:
Nº:	Complemento:	Bairro:
Município:		CEP:
2. IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL PELO USO DA EDIFICAÇÃO (mediante procuração)
Nome do Proprietário:
CPF:	Telefone:	E-mail:
Nome do responsável pelo uso:
CPF:	Telefone:	E-mail:
3. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PPCI
Nome:
CPF:	Telefone:	E-mail:
Formação profissional:		Nº CREA/CAU:
4. DOCUMENTOS JUNTADOS À SOLICITAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

5. RAZÕES DO RECURSO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

, RS, de de

Proprietário e/ou responsável pelo uso da edificação Responsável Técnico pelo PPCI

6. DECISÃO (para preenchimento do CBMRS)

, RS, de de

NOME DO OFICIAL ENCARREGADO – Posto

Função

ANEXO L

Tabela L.1 – Exigências para Análise e Vistoria do CBMRS e Responsabilidades quanto às Medidas de Segurança Contra Incêndio de Pronta Resposta

Medidas de Segurança Contra Incêndio

CBMRS

Responsável técnico pelo projeto e responsável técnico pela execução

Responsável técnico pela renovação do APPCI

Proprietário e responsável pelo uso da edificação

COLUNA A

Análise dos requisitos operacionais

COLUNA B

Vistoria dos requisitos operacionais

Extintores de Incêndio

1. Análise dos dados do Memorial Descritivo de Analise para Segurança Contra Incêndio.

2. Análise em Planta Baixa:

a. Nº de ordem que o identifique em planta;

b. Tipo de agente extintor;

c. Capacidade extintora;

d. Distribuição das unidades extintoras, com a representação das distâncias máximas a percorrer, informando as medidas em metros.

1. Verificação do correto preenchimento dos dados do Memorial Descritivo de Vistoria para Segurança Contra Incêndio.

2. Verificação in loco, de acordo com o PPCI aprovado:

a. Tipo de agente extintor;

b. Capacidade extintora;

c. Validade da carga/recarga, teste hidrostático e pressurização das unidades extintoras;

d. Condições de instalação.

1. Projetar e

executar as

medidas de segurança contra incêndio, conforme legislação, regulamentação e normas técnicas aplicáveis, se responsabilizando pelo dimensionamento, instalação e correto funcionamento nos parâmetros normativos exigidos.

2. Apresentar os documentos técnicos e

elementos gráficos a serem verificados por ocasião da análise e vistoria pelo CBMRS, relacionados nas colunas “A” e “B”.

2.1 Todas as distâncias máximas a percorrer, alcance das medidas e afastamentos especificados na coluna “A” deverão estar representados por meio de cotas nas plantas para análise do CBMRS.

1. Assegurar as condições de

conservação e funcionamento das medidas de segurança contra incêndio.

2. Garantir que as instalações prediais não ofereçam risco de incêndio e iminente risco à vida.

3. Emitir os Laudos Técnicos cabíveis ou providenciar sua emissão por outro profissional.

1. Manter as

medidas de segurança contra incêndio em

condições de

funcionamento e utilização, como foram aprovadas.

2. Providenciar a manutenção das

medidas de segurança contra incêndio sempre que necessário, comunicando o responsável técnico sobre qualquer alteração.

3. Utilizar a edificação ou área de risco de incêndio para o fim declarado no PPCI.

4. Solicitar a

renovação do APPCI, com a antecedência mínima de 2 (dois) meses.

5. Atualizar o PPCI, caso haja qualquer alteração nas características da

Alarme de Incêndio

1. Análise dos dados do Memorial Descritivo de Analise para Segurança Contra Incêndio.

2. Análise em Planta Baixa:

a. Nº de ordem que o identifique em planta;

b. Distribuição dos acionadores manuais, com a representação das distâncias máximas a percorrer, informando as medidas em metros;

c. Representação da central do alarme de incêndio.

1. Verificação do correto preenchimento dos dados do Memorial Descritivo de Vistoria para Segurança Contra Incêndio.

2. Verificação in loco, de acordo com o PPCI aprovado:

a. Teste de acionadores manuais (botoeiras), por amostragem, e indicação correta na central;

b. Localização da central de alarme;

c. Localização e altura dos acionadores manuais.

Saídas de Emergência

1. Análise dos dados do Memorial Descritivo de Análise para Segurança Contra Incêndio.

2. Análise em Planta Baixa:

a. Quantidade de saídas de emergência e distâncias máximas a percorrer, informando as medidas em metros;

b. Larguras dos acessos, escadas, rampas, descarga e portas;

c. Detalhamento correto das rampas nas ocupações dos Grupos “F” e “H”, quanto à largura, inclinação, localização e ligação correta dos pavimentos e desníveis;

d. Sentido de abertura das portas;

e. Existência de barra antipânico e da porta corta-fogo e de seu TRRF, quando exigidas;

f. Tipo de escada e verificação da existência dos seguintes requisitos mínimos, quando exigidos: corrimãos, guarda-corpos, antecâmara, aberturas/dutos de entrada e saída de ar, sistema de pressurização;

g. Localização do elevador de emergência, quando exigido;

h. Localização e dimensões das áreas de refúgio, quando exigidas;

i. Nº de ordem e distribuição da sinalização de orientação e salvamento ou iluminação de balizamento.

3. Verificação do Laudo Técnico de Capacidade de Lotação, nas ocupações do Grupo “F”.

1. Verificação do correto preenchimento dos dados do Memorial Descritivo de Vistoria para Segurança Contra Incêndio.

2. Verificação in loco, de acordo com o PPCI aprovado:

a. Quantidade e localização das saídas de emergência;

b. Larguras dos acessos, escadas, rampas, descarga e portas;

c. Sentido de abertura das portas;

d. Existência de barra antipânico e da porta corta-fogo e de seu TRRF, quando exigidas;

e. Tipo de escada e existência de seus requisitos mínimos: piso antiderrapante, antecâmara, aberturas/dutos de entrada e saída de ar, sistema de pressurização, quando exigidos;

f. Verificação da altura e espaçamento dos guarda-corpos e corrimãos das saídas de emergência;

g. Verificação da continuidade dos corrimãos;

h. Existência de elevador de emergência, quando exigido;

i. Existência e localização da área de refúgio, quando exigida;

j. Existência, localização, desobstrução e funcionamento (esta última apenas para a iluminação de balizamento) da sinalização de orientação e salvamento ou iluminação de balizamento.

Acesso de Viaturas na Edificação

1. Análise dos dados do Memorial Descritivo de Analise para Segurança Contra Incêndio.

2. Análise em Planta de Situação/Localização:

a. Representação e dimensões do pórtico;

b. Dimensões dos acessos internos, quando obrigatórios;

c. Representação do dispositivo de recalque e da tomada de hidrante, caso a edificação esteja localizada a mais de 30 metros da via pública, nos termos do item 4.6 da Resolução Técnica de Transição.

3. Análise em Planta baixa:

a. Nº de ordem que o identifique em planta, distribuição das tomadas e abrigos, com a representação da distância máxima de cobertura, especificando a dimensão e localização do dispositivo de recalque, caso o acesso de viaturas seja substituído por rede de hidrantes seca, nos termos do item 4.6.2 da Resolução Técnica de Transição.

1. Verificação do correto preenchimento dos dados do Memorial Descritivo de Vistoria para Segurança Contra Incêndio.

2. Verificação in loco, de acordo com o PPCI aprovado:

a. Localização e dimensões dos acessos;

b. Desobstrução do acesso;

c. Largura dos acessos internos, quando obrigatórios;

d. Verificação da localização do dispositivo de recalque e da(s) tomada(s) de hidrante, quando utilizados.

3. Garantir que as instalações prediais não ofereçam risco de incêndio e iminente risco à vida.

4. Emitir os Laudos Técnicos cabíveis ou providenciar sua emissão por outro profissional.

edificação ou área de risco de incêndio que não impliquem na apresentação de novo PPCI, conforme legislação vigente.

6. Realizar

procedimento para regularização junto ao CBMRS, caso haja qualquer alteração nas características da edificação ou área de risco de incêndio que implique na apresentação de novo PPCI, conforme legislação vigente.

7. Manter na edificação ou área de risco de incêndio os documentos relacionados no item 6.7.2 desta RTCBMRS.

Hidrante e Mangotinhos

1. Análise dos dados do Memorial Descritivo de Analise para Segurança Contra Incêndio.

2. Análise em Planta Baixa:

a. Nº de ordem que o identifique em planta;

b. Distribuição das tomadas e abrigos, com a representação da distância máxima de cobertura, informando a medida em metros;

c. Localização do dispositivo de recalque;

d. Localização da reserva técnica de incêndio.

1. Verificação do correto preenchimento dos dados do Memorial Descritivo de Vistoria para Segurança Contra Incêndio.

2. Verificação in loco, de acordo com o PPCI aprovado:

a. Funcionamento do ponto mais favorável e do ponto menos favorável hidraulicamente;

b. Localização das tomadas/reservatório de incêndio;

c. Existência dos acessórios nos abrigos;

d. Existência do dispositivo de recalque (registro de passeio).

Isolamento de risco entre ocupações mistas

1. Análise dos dados do Memorial Descritivo de Analise para Segurança Contra Incêndio.

2. Análise em Planta Baixa e Corte:

a. Dimensão do afastamento entre edificações, quando aplicável;

b. Distâncias entre aberturas, quando aplicável;

c. Dimensões das abas e marquises corta-fogo, recuos e balanços, quando utilizados como elemento de compartimentação;

d. Representação dos elementos corta-fogo e discriminação dos TRRF.

1. Verificação do correto preenchimento dos dados do Memorial Descritivo de Vistoria para Segurança Contra Incêndio.

2. Verificação do correto preenchimento do Laudo Técnico e existência da respectiva ART/RRT.

ANEXO L

Tabela L.2 – Exigências para Análise e Vistoria do CBMRS e Responsabilidades quanto às demais Medidas de Segurança Contra Incêndio

Medidas de Segurança Contra Incêndio	CBMRS		Responsável técnico pelo projeto e responsável técnico pela execução	Responsável técnico pela renovação do APPCI	Proprietário e responsável pelo uso da edificação
	Análise	Vistoria
Sinalização de Emergência (Exceto sinalização de orientação e salvamento)	1. Análise dos dados do Memorial Descritivo de Analise para Segurança Contra Incêndio.	1.Verificação do correto preenchimento dos dados do Memorial Descritivo de Vistoria para Segurança Contra Incêndio. 2. Verificação in loco: a. Existência e desobstrução da medida de segurança contra incêndio			1. Manter as medidas de segurança contra incêndio em condições de funcionamento e utilização, como foram aprovadas. 2. Providenciar a manutenção das medidas de segurança contra incêndio sempre que necessário, comunicando o responsável técnico sobre qualquer alteração. 3. Utilizar a edificação ou área de risco de incêndio para o fim declarado no PPCI. 4. Solicitar a renovação do APPCI, com a antecedência mínima de 2 (dois) meses. 5. Atualizar o PPCI, caso haja qualquer alteração nas características da edificação ou área de risco de incêndio que não impliquem na apresentação de novo PPCI, conforme legislação vigente. 6. Realizar procedimento para regularização junto ao CBMRS, caso haja qualquer alteração nas características da edificação ou área de risco de incêndio que implique na apresentação de novo PPCI, conforme legislação vigente. 7. Manter na edificação ou área de risco de incêndio os documentos relacionados no item 6.7.2 desta RTCBMRS.
Iluminação de Emergência (Exceto iluminação de balizamento)	1. Análise dos dados do Memorial Descritivo de Analise para Segurança Contra Incêndio.	1.Verificação do correto preenchimento dos dados do Memorial Descritivo de Vistoria para Segurança Contra Incêndio. 2. Verificação in loco: a. Existência e desobstrução da medida de segurança contra incêndio; b. Funcionamento das luminárias e seu tempo de duração.	1. Projetar e executar as medidas de segurança contra incêndio, conforme legislação, regulamentação e normas técnicas aplicáveis, se responsabilizando pelo dimensionamento, instalação e correto funcionamento nos parâmetros normativos exigidos.	1. Assegurar as condições de conservação e funcionamento das medidas de segurança contra incêndio.
Controle de Materiais de Acabamento e Revestimento	1. Análise dos dados do Memorial Descritivo de Analise para Segurança Contra Incêndio.	1.Verificação do correto preenchimento dos dados do Memorial Descritivo de Vistoria para Segurança Contra Incêndio. 2. Verificação do correto preenchimento do Laudo Técnico e existência da respectiva ART/RRT.	2. Apresentar os documentos técnicos a serem verificados por ocasião da análise e vistoria pelo CBMRS, relacionados nas colunas “A” e “B”. 3. Garantir que as instalações prediais não ofereçam risco de incêndio e iminente risco à vida. 4. Emitir os Laudos Técnicos cabíveis ou providenciar sua emissão por outro profissional.	2. Garantir que as instalações prediais não ofereçam risco de incêndio e iminente risco à vida. 3. Emitir os Laudos Técnicos cabíveis ou providenciar sua emissão por outro profissional.
Compartimentação Horizontal e/ou Vertical
Segurança Estrutural em Situação de Incêndio
Chuveiros Automáticos
Detecção de Incêndio
Controle de Fumaça
Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas	1. Análise dos dados do Memorial Descritivo de Analise para Segurança Contra Incêndio.	1.Verificação do correto preenchimento dos dados do Memorial Descritivo de Vistoria para Segurança Contra Incêndio.
Sistema de Espuma
Sistema de Resfriamento
Controle de Temperatura
Controle de Pó

Controle de fontes de ignição

Brigada de Incêndio

1. Análise dos dados do Memorial Descritivo de Analise para Segurança Contra Incêndio.

1.Verificação do correto preenchimento dos dados do Memorial Descritivo de Vistoria para Segurança Contra Incêndio.

1. Orientar o proprietário quanto à execução da medida de segurança contra incêndio, receber os certificados de treinamento e verificar sua conformidade, validade e a quantidade.

2. Apresentar os documentos técnicos a serem verificados por ocasião da análise e vistoria pelo CBMRS, relacionados nas colunas “A” e “B”.

1. Providenciar a realização do treinamento, por meio de profissional devidamente credenciado junto ao CBMRS.

2. Manter pessoal treinado, devidamente regularizado, na edificação, durante seu horário de funcionamento.

Plano de Emergência

1. Confeccionar o Plano de Emergência, conforme legislação, RTCBMRS e normas técnicas vigentes.

2. Apresentar os documentos técnicos a serem verificados por ocasião da análise e vistoria pelo CBMRS, relacionados nas colunas “A” e “B”.

3. Atualizar o Plano de Emergência, quando necessário.

1. Atualizar o Plano de Emergência, quando necessário.

1. Providenciar o cumprimento do Plano de Emergência.

ANEXO L

Tabela L.3 – Exigências para Análise e Vistoria do CBMRS e Responsabilidades quanto aos Riscos Específicos

Riscos específicos	CBMRS		Responsável técnico pelo projeto e responsável técnico pela execução	Responsável técnico pela renovação do APPCI	Proprietário e responsável pelo uso da edificação
Riscos específicos	Análise	Vistoria		Responsável técnico pela renovação do APPCI	Proprietário e responsável pelo uso da edificação
Central de GLP			1. Projetar e executar as medidas de segurança contra incêndio, conforme legislação, regulamentação e normas técnicas aplicáveis, se responsabilizado pelo dimensionamento, instalação e correto funcionamento nos parâmetros normativos exigidos. 2. Apresentar os documentos técnicos a serem verificados por ocasião da análise e vistoria pelo CBMRS, relacionados nas colunas “A” e ”B”. 3. Garantir que as instalações prediais não ofereçam risco de incêndio e iminente risco à vida. 4. Emitir os Laudos Técnicos cabíveis ou providenciar sua emissão por outro profissional.		1. Manter as medidas de segurança contra incêndio em condições de funcionamento e utilização, como foram aprovadas. 2. Providenciar a manutenção das medidas de segurança contra incêndio sempre que necessário, comunicando o responsável técnico sobre qualquer alteração. 3. Utilizar a edificação ou área de risco de incêndio para o fim declarado no PPCI. 4. Solicitar a renovação do APPCI, com a antecedência mínima de 2 (dois) meses. 5. Atualizar o PPCI, caso haja qualquer alteração nas características da edificação ou área de risco de incêndio que não impliquem na apresentação de novo PPCI, conforme legislação vigente. 6. Realizar procedimento para regularização junto ao CBMRS, caso haja qualquer alteração nas características da edificação ou área de risco de incêndio que implique na apresentação de novo PPCI, conforme legislação vigente. 7. Manter na edificação ou área de risco de incêndio os documentos relacionados no item 6.7.2 desta RTCBMRS.
Instalações Prediais de GN
Caldeiras
Vasos de Pressão
Depósito e/ou manipulação de líquidos e/ou gases inflamáveis
Depósitos e/ou
manipulação de gases especiais	1. Análise dos dados do Memorial Descritivo de Analise para Segurança Contra Incêndio.	1. Verificação do correto preenchimento dos dados do Memorial Descritivo de Vistoria para Segurança Contra Incêndio.		1. Assegurar as condições de conservação e funcionamento das medidas de segurança contra incêndio, de acordo com a legislação, RTCBMRS e normas técnicas vigentes. 2. Garantir que as instalações prediais não ofereçam risco de incêndio e iminente risco à vida.
Depósito e/ou manipulação de explosivos, munições e/ou fogos de artifício
Depósito e/ou manipulação de produtos perigosos

Gerador de Energia Elétrica				3. Emitir os Laudos Técnicos cabíveis ou providenciar sua emissão por outro profissional.

LAUDO TÉCNICO DE COMPARTIMENTAÇÃO VERTICAL E/OU HORIZONTAL – PPCI N.º _
1. IDENTIFICAÇÃO DA EDIFICAÇÃO OU ÁREA DE RISCO DE INCÊNDIO
Razão Social:
Nome Fantasia:
CNPJ:
Logradouro:
Nº:	Complemento:	Bairro:
Município:		CEP:
2. IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL PELO USO DA EDIFICAÇÃO (mediante procuração)
Nome do Proprietário:
CPF:	Telefone:	E-mail:
Nome do responsável pelo uso:
CPF:	Telefone:	E-mail:
3. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PPCI / LAUDO TÉCNICO
Nome:		N.º ART/RRT:
CPF:	Telefone:	E-mail:
Formação profissional:		Nº CREA/CAU:
4. OBJETIVO
O presente Laudo Técnico tem o objetivo de descrever as condições de compartimentação vertical e/ou horizontal da edificação identificada no Capítulo 1, atestando sua conformidade com a legislação, Resoluções Técnicas e normas técnicas vigentes de segurança contra incêndio e pânico.
5. FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
O Laudo Técnico de compartimentação vertical e/ou horizontal está tecnicamente fundamentado na Lei Complementar n.º 14.376/2013 e suas alterações, e nas Instruções Técnicas (IT) n.º 08/2011 e n.º 09/2011, do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), e suas normas técnicas correlatas, por determinação da Resolução Técnica de Transição do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul (CBMRS). (As divisões F-11 e F-12 deverão ser consideradas como pertencentes à divisão F-6, para fins de determinação do tempo requerido de resistência ao fogo – TRRF)

6. ANÁLISE E DESCRIÇÃO DA COMPARTIMENTAÇÃO DE ÁREAS

De acordo com a fundamentação descrita no capítulo 5 do presente Laudo Técnico e com as características da edificação, informa-se a obrigatoriedade das seguintes medidas de compartimentação de áreas:

[ ] Compartimentação horizontal [ ] Compartimentação vertical

Ainda, conforme as características constantes da edificação, com base em análise e inspeções técnicas realizadas de acordo com preceitos normativos da boa técnica construtiva, e/ou fundamentado ainda no projeto e execução da edificação, descrevem-se as medidas, equipamentos e sistemas construtivos adotados, todos em cumprimento aos regulamentos e normas técnicas específicas:

a. [ ] Paredes / divisórias corta-fogo;

b. [ ] Lajes corta-fogo;

c. [ ] Materiais corta-fogo aplicados nas fachadas;

d. [ ] Selagem dos dutos de ventilação e ar-condicionado;

e. [ ] Instalação de registros corta-fogo nos dutos;

f. [ ] Selagem dos shafts e passagem de tubulações por elementos de compartimentação;

g. [ ] Selagem entre fachadas e pavimentos;

h. [ ] Afastamento entre aberturas horizontais;

i. [ ] Afastamento entre aberturas verticais;

j.. [ ] Instalação de portas e/ou vedadores corta-fogo;

l. [ ] Outros (descrever):

Por fim, todos os materiais, equipamentos e sistemas construtivos aplicados cumprem os Tempos Requeridos de Resistência ao Fogo, bem como todas as características da edificação atendem aos requisitos de compartimentação horizontal e/ou vertical, tudo em conformidade ao previsto na legislação vigente.

7. CONCLUSÃO

Em análise às presentes informações e aos respectivos documentos técnicos comprobatórios, conclui-se que a edificação identificada no Capítulo 1 do presente Laudo Técnico cumpre rigorosamente a legislação, RTCBMRS e normas técnicas vigentes, oferecendo segurança aos usuários quanto à compartimentação vertical e/ou horizontal, estando de acordo com a eficiência e objetivos previstos nas normativas elencadas.

8. VALIDADE DO LAUDO TÉCNICO

As informações prestadas no presente Laudo Técnico são verdadeiras e seus dados não foram alterados além dos itens editáveis. Os relatórios técnicos, notas fiscais, certificações, laudos de ensaios, memórias de cálculo, projetos e especificações técnicas de produto, entre outros documentos comprobatórios da compartimentação da edificação foram entregues ao proprietário/responsável pelo uso identificado no Capítulo 2, o qual assina a plena ciência neste mesmo Laudo Técnico. O presente Laudo Técnico tem validade enquanto permanecerem inalterados os materiais, equipamentos e sistemas construtivos analisados e forem adequados às condições de uso e manutenção destes.

, RS, de de

Proprietário e/ou responsável pelo uso da edificação Responsável Técnico pelo PPCI

LAUDO TÉCNICO DE ISOLAMENTO DE RISCOS ENTRE OCUPAÇÕES MISTAS – PPCI N.º _ _
1. IDENTIFICAÇÃO DA EDIFICAÇÃO OU ÁREA DE RISCO DE INCÊNDIO
Razão Social:
Nome Fantasia:
CNPJ:
Logradouro:
Nº:	Complemento:	Bairro:
Município:		CEP:
2. IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL PELO USO DA EDIFICAÇÃO (mediante procuração)
Nome do Proprietário:
CPF:	Telefone:	E-mail:
Nome do responsável pelo uso:
CPF:	Telefone:	E-mail:
3. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PPCI / LAUDO TÉCNICO
Nome:		N.º ART/RRT:
CPF:	Telefone:	E-mail:
Formação profissional:		Nº CREA/CAU:
4. OBJETIVO
O presente Laudo Técnico tem o objetivo de descrever as condições de isolamento de risco da ocupação identificada no Capítulo 1 em relação às ocupações vizinhas, atestando sua conformidade com a legislação, Resoluções Técnicas e normas técnicas vigentes de segurança contra incêndio e pânico.
5. FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
O presente Laudo Técnico de isolamento de riscos entre ocupações mistas está tecnicamente fundamentado na Lei Complementar n.º 14.376/2013 e suas alterações, na Resolução Técnica de Transição do Estado do Rio Grande do Sul (CBMRS) e nas regulamentações e normas técnicas correlatas. (As divisões F-11 e F-12 deverão ser consideradas como pertencentes à divisão F-6, para fins de determinação do tempo requerido de resistência ao fogo – TRRF)

6. ANÁLISE E DESCRIÇÃO DO ISOLAMENTO DE RISCOS ENTRE OCUPAÇÕES MISTAS

De acordo com a fundamentação descrita no Capítulo 5 do presente Laudo Técnico e com as características da edificação, informo que foram utilizadas as seguintes medidas de isolamento de risco:

[ ] Afastamento de 5 metros entre edificações localizadas no mesmo lote.

[ ] Afastamento entre edificações localizadas em lotes distintos de acordo com os respectivos Códigos Municipais de Obras e Posturas.

[ ] Compartimentação horizontal. [ ] Compartimentação vertical.

Ainda, no caso da compartimentação horizontal e/ou vertical, todos os elementos de compartimentação representados na planta encaminhada apensa ao PPCI (paredes, marquises, lajes, pilares, vigas, entre outros) atendem ao Tempo Requerido de Resistência ao Fogo de horas, conforme prescrito na legislação de segurança contra incêndio, assim como o afastamento entre aberturas e os acessos independentes cumprem os detalhamentos exigidos pela regulamentação técnica vigente.

7. CONCLUSÃO

8. VALIDADE DO LAUDO TÉCNICO

As informações prestadas no presente Laudo Técnico são verdadeiras e seus dados não foram alterados além dos itens editáveis. Os relatórios técnicos, notas fiscais, certificações, laudos de ensaios, memórias de cálculo, projetos e especificações técnicas de produto, entre outros documentos comprobatórios do isolamento de riscos especificado foram entregues ao proprietário/responsável pelo uso, identificado no Capítulo 2, o qual assina a plena ciência neste mesmo Laudo Técnico. O presente Laudo Técnico tem validade enquanto permanecerem inalterados os materiais e sistemas construtivos analisados e forem adequados às condições de uso e manutenção destes.

, RS, de de

Proprietário e/ou responsável pelo uso da edificação Responsável Técnico pelo PPCI

LAUDO TÉCNICO DE SEGURANÇA ESTRUTURAL EM SITUAÇÃO DE INCÊNDIO – PPCI N.º
1. IDENTIFICAÇÃO DA EDIFICAÇÃO OU ÁREA DE RISCO DE INCÊNDIO
Razão Social:
Nome Fantasia:
CNPJ:
Logradouro:
Nº:	Complemento:	Bairro:
Município:		CEP:
2. IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL PELO USO DA EDIFICAÇÃO (mediante procuração)
Nome do Proprietário:
CPF:	Telefone:	E-mail:
Nome do responsável pelo uso:
CPF:	Telefone:	E-mail:
3. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PPCI / LAUDO TÉCNICO
Nome:		N.º ART/RRT:
CPF:	Telefone:	E-mail:
Formação profissional:		Nº CREA/CAU:
4. OBJETIVO
O presente Laudo Técnico tem o objetivo de descrever as condições de segurança estrutural em situação de incêndio da edificação identificada no capítulo 1 deste Laudo Técnico, atestando sua conformidade com a legislação, Resoluções Técnicas e normas técnicas vigentes de segurança contra incêndio e pânico.
5. FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
O Laudo Técnico de segurança estrutural em situação de incêndio está tecnicamente fundamentado na Lei Complementar n.º 14.376/2013, e suas alterações, e na Instrução Técnica (IT) n.º 08/2011, do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), e suas normas técnicas correlatas, por determinação da Resolução Técnica de Transição do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul (CBMRS). Os Tempos Requeridos de Resistência ao Fogo (TRRF) exigidos para os subsolos e pavimentos acima do solo (altura da edificação - h) constam no ANEXO A da IT nº 08/2011 do CBPMESP. (As divisões F-11 e F-12 deverão ser consideradas como pertencentes à divisão F-6, para fins de determinação do tempo requerido de resistência ao fogo – TRRF)

6. TEMPO DE RESISTÊNCIA AO FOGO (TRF) DA EDIFICAÇÃO

De acordo com a fundamentação descrita no Capítulo 5 do presente Laudo Técnico, os Tempos Requeridos de Resistência ao Fogo, em conformidade com as características da edificação analisada, são (Ver ANEXO A da IT nº 08/2011 do CBPMESP) :

a) TRRF dos pavimentos acima do solo (altura da edificação-h): minutos;

b) TRRF dos pavimentos subsolo: minutos.

Informo ainda, conforme marcado nas opções abaixo, sobre a utilização ou não do método de Tempo Equivalente para redução do TRRF, como segue:

[ ] Sim, foi utilizado o método, reduzindo o TRRF em minutos.

[ ] Não foi utilizado o método de Tempo Equivalente para redução do TRRF.

Desse modo, ao analisar a estrutura e/ou o projeto da edificação identificada no presente Laudo Técnico, utilizando os métodos e técnicas pertinentes, determina-se que o Tempo de Resistência ao Fogo geral da edificação para fins de segurança estrutural em situação de incêndio é de minutos.

7. CONCLUSÃO

8. VALIDADE DO LAUDO TÉCNICO

As informações prestadas no presente Laudo Técnico são verdadeiras e seus dados não foram alterados além dos itens editáveis. Os relatórios técnicos, laudos de ensaios, memórias de cálculo, projetos e especificações técnicas de produto, entre outros documentos comprobatórios da segurança estrutural em situação de incêndio da edificação foram entregues ao proprietário/responsável pelo uso, identificado no Capítulo 2, o qual assina a plena ciência neste mesmo Laudo Técnico. O presente Laudo Técnico tem validade enquanto permanecerem inalterados os materiais analisados e forem adequados às condições de uso e manutenção das estruturas.

, RS, de de

Proprietário e/ou responsável pelo uso da edificação Responsável Técnico pelo PPCI

LAUDO TÉCNICO DE CONTROLE DE MATERIAIS DE ACABAMENTO E REVESTIMENTO – PPCI N.º
1. IDENTIFICAÇÃO DA EDIFICAÇÃO OU ÁREA DE RISCO DE INCÊNDIO
Razão Social:
Nome Fantasia:
CNPJ:
Logradouro:
Nº:	Complemento:	Bairro:
Município:		CEP:
2. IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL PELO USO DA EDIFICAÇÃO (mediante procuração)
Nome do Proprietário:
CPF:	Telefone:	E-mail:
Nome do responsável pelo uso:
CPF:	Telefone:	E-mail:
3. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PPCI / LAUDO TÉCNICO
Nome:		N.º ART/RRT:
CPF:	Telefone:	E-mail:
Formação profissional:		Nº CREA/CAU:
4. OBJETIVO
O presente Laudo Técnico tem o objetivo de descrever as características de reação ao fogo dos materiais de acabamento e de revestimento aplicados na edificação identificada no Capítulo 1, atestando sua conformidade com as Resoluções Técnicas e normas técnicas vigentes de segurança contra incêndio e pânico.
5. FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
O Laudo Técnico de Controle dos Materiais de Acabamento e de Revestimento está tecnicamente fundamentado na Lei Complementar n.º 14.376/2013, e suas alterações, e na Instrução Técnica (IT) n.º 010/2011, do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), e suas normas técnicas correlatas, por determinação da Resolução Técnica de Transição do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul (CBMRS). As classificações e as condições exigidas para aplicação dos materiais de acabamento e de revestimento e os respectivos locais constam na Tabela B.1, do Anexo B, da IT n.º 010/2011, do CBPMESP, replicada abaixo na Tabela 1:

Tabela 1 - Classe dos materiais a serem utilizados considerando a ocupação em função da finalidade de aplicação do material

(As divisões F-11 e F-12 deverão ser consideradas como pertencentes à divisão F-6, para fins de determinação das classes de reação ao fogo dos materiais de revestimento e acabamento)

6. CLASSIFICAÇÃO DOS MATERIAIS APLICADOS NA EDIFICAÇÃO

Tabela 2 - Classe dos materiais de acabamento e de revestimento aplicados considerando a ocupação e em função do elemento a ser revestido, de acordo com a IT nº 10/2011 do CBPMESP

Os materiais de acabamento e de revestimento aplicados nos demais locais da edificação não descritos na Tabela 2 do presente Laudo Técnico cumprem rigorosamente as exigências constantes na Tabela B.1, do Anexo B, da IT nº 10, do CBPMESP, incluindo suas notas específicas e genéricas, e normas técnicas correlatas.

7. CONCLUSÃO

Em análise às presentes informações e aos respectivos documentos técnicos comprobatórios, conclui-se que os materiais de acabamento e de revestimento aplicados na edificação identificada no Capítulo 1 do presente Laudo Técnico cumprem rigorosamente a legislação, RTCBMRS e normas técnicas vigentes, oferecendo segurança aos usuários desta de acordo com a eficiência prevista nas normativas elencadas.

8. VALIDADE DO LAUDO TÉCNICO

As informações prestadas no presente Laudo Técnico são verdadeiras e seus dados não foram alterados além dos itens editáveis. Os relatórios técnicos, laudos de ensaios, especificações técnicas de produto, entre outros documentos comprobatórios da classificação dos materiais de acabamento e de revestimento e a correta aplicação destes na edificação foram entregues ao proprietário/responsável pelo uso, identificado no Capítulo 2, o qual assina a plena ciência neste mesmo Laudo Técnico. O presente Laudo Técnico tem validade enquanto permanecerem inalterados os materiais e as condições de aplicação descritas.

, RS, de de

Proprietário e/ou responsável pelo uso da edificação Responsável Técnico pelo PPCI

Local de aplicação dos materiais de acabamento e de revestimento	Classes de reação ao fogo dos materiais de acabamento e de revestimento aplicados
PISOS
PAREDES E DIVISÓRIAS
TETO OU FORROS
Materiais aplicados na saída de emergência (letra "j" das notas genéricas da Tabela B.1 do Anexo B da IT nº 10/2011 do CBPMESP)
Local de aplicação dos materiais de acabamento e de revestimento	Classes de reação ao fogo dos materiais de acabamento e de revestimento aplicados
ACESSOS (CORREDORES) ÀS SAÍDAS DE EMERGÊNCIA ENCLAUSURADAS
ESCADAS E RAMPAS DE EMERGÊNCIA		( ) Dm ≤100 ( ) DM ≥ 100

LAUDO TÉCNICO DE EQUIPAMENTOS DE UTILIZAÇÃO DE PÚBLICO – PPCI N.º

1. IDENTIFICAÇÃO DA EDIFICAÇÃO OU ÁREA DE RISCO DE INCÊNDIO

Razão Social:

Nome Fantasia:

CNPJ:

Logradouro:

Nº:	Complemento:	Bairro:
Município:		CEP:

2. IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL PELO USO DA EDIFICAÇÃO (mediante procuração)

Nome do Proprietário:

CPF:

Telefone:

E-mail:

Nome do responsável pelo uso:

CPF:

Telefone:

E-mail:

3. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PPCI / LAUDO TÉCNICO

Nome:		N.º ART/RRT:
CPF:	Telefone:	E-mail:
Formação profissional:		Nº CREA/CAU:

4. OBJETIVO

O presente Laudo Técnico tem o objetivo de descrever as condições de segurança e conservação dos equipamentos de utilização de público, atestando sua conformidade com a legislação, as Resoluções Técnicas e normas técnicas vigentes de segurança contra incêndio e pânico.

5. FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

O presente Laudo Técnico de isolamento de riscos entre ocupações mistas está tecnicamente fundamentado na Lei Complementar n.º 14.376/2013, e suas alterações, nas Resoluções Técnicas do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul e nas regulamentações e normas técnicas vigentes concernentes à montagem, segurança e manutenção dos equipamentos de utilização de público descritos no Capítulo 6.

6. CLASSIFICAÇÃO DOS MATERIAIS APLICADOS NA EDIFICAÇÃO

O presente capítulo apresenta uma descrição de cada equipamento vistoriado, com as respectivas fotos anexadas e informações sobre as ações e manutenções realizadas para atestar a segurança de cada equipamento.

(ORIENTAÇÃO: Deverão ser citados e explicados neste capítulo: a denominação, funcionalidade e capacidade máxima de pessoas de cada equipamento. Deverão ser anexadas as respectivas fotos, descrito o que foi realizado para verificação da segurança e as datas das últimas ações de manutenção dos equipamentos. As informações deste capítulo podem ser anexadas em folhas avulsas e apensadas ao Laudo, mediante paginação e rubrica do responsável técnico)

7. CONCLUSÃO

Em análise a todas as informações colhidas e aos respectivos documentos técnicos comprobatórios, conclui-se que os equipamentos de utilização de público instalados na ocupação identificada no Capítulo 1 e descritas no Capítulo 6 do presente Laudo Técnico, cumprem rigorosamente a legislação, RTCBMRS e normas técnicas vigentes atinentes ao assunto, oferecendo segurança aos usuários dos equipamentos durante a operação destes.

8. VALIDADE DO LAUDO TÉCNICO

As informações prestadas no presente Laudo Técnico são verdadeiras e seus dados não foram alterados além dos itens editáveis. Os relatórios técnicos, notas fiscais, certificações, especificações técnicas de produto, entre outros documentos comprobatórios da segurança de operação e manutenção dos equipamentos foram entregues ao proprietário/responsável pelo uso, identificado no Capítulo 2, o qual assina a plena ciência ao final do documento. O presente Laudo Técnico tem validade enquanto permanecerem inalteradas as condições de montagem dos equipamentos, forem adequadas as suas condições de manutenção e sejam respeitados os limites de carga e capacidade máxima de pessoas.

, RS, de de

Proprietário e/ou responsável pelo uso da edificação Responsável Técnico pelo PPCI

LAUDO DE INVIABILIDADE TÉCNICA PARA EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO DE INCÊNDIO EXISTENTES

PPCI N.º

1. IDENTIFICAÇÃO DA EDIFICAÇÃO OU ÁREA DE RISCO DE INCÊNDIO

Razão Social:

Nome Fantasia:

CNPJ:

Logradouro:

2. IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL PELO USO DA EDIFICAÇÃO (mediante procuração)

Nome do Proprietário:

Nome do responsável pelo uso:

3. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PPCI / LAUDO TÉCNICO

4. OBJETIVO

O presente Laudo Técnico tem o objetivo de descrever e fundamentar as inviabilidades técnicas das medidas de segurança contra incêndio elencadas no presente Laudo Técnico, bem como propor as medidas compensatórias necessárias, em cumprimento à legislação, regulamentação e normas técnicas aplicáveis de segurança contra incêndio e pânico.

5. FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

O presente Laudo Técnico está fundamentado na Lei Complementar n.º 14.376/2013, e suas alterações, nas Resoluções Técnicas do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul e nas regulamentações e normas técnicas aplicáveis.

Nº:	Complemento:	Bairro:
Município:		CEP:

CPF:

Telefone:

E-mail:

CPF:

Telefone:

E-mail:

Nome:		N.º ART/RRT:
CPF:	Telefone:	E-mail:
Formação profissional:		Nº CREA/CAU:

6. DESCRIÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA INVIABILIDADE TÉCNICA

7. MEDIDAS COMPENSATÓRIAS PROPOSTAS

8. VALIDADE DO LAUDO TÉCNICO

Estou ciente de que as medidas compensatórias, caso sejam aprovadas pelo CBMRS, deverão ser projetar e executadas na edificação ou área de risco de incêndio.

, RS, de de

Proprietário e/ou responsável pelo uso da edificação Responsável Técnico pelo PPCI

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Table of Contents

RESOLUÇÃO TÉCNICA CBMRS Nº 05 - PARTE 01 PROCESSO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO: PLANO DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO NA FORMA COMPLETA

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