Contract

Este Termo de Uso e Condições Gerais do Marketplace Inter (“Termo de Uso”) destina-se a regular a relação entre INTER MARKETPLACE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº

35.502.377/0001-23 (“Inter Marketplace”), e BANCO INTER S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ sob o nº 00.416.968/0001-01 (“Banco Inter”, em conjunto com Inter Marketplace denominado como “Inter”); e a pessoa física e/ou pessoa jurídica, cliente do Banco Inter ou o não cliente usuário das plataformas do Inter (“Usuário”), no que se refere a utilização dos espaços de compra como “shopping”, “estilo de vida” ou “gift card” (“Marketplace”) disponíveis no ambiente logado exclusivo para Clientes Banco Inter (conforme definição abaixo) (“Ambiente Logado”), na plataforma aberta (aplicativo mobile ou website) para não correntista do Inter (“Plataforma Aberta Inter”) e/ou quaisquer outros meios digitais a serem disponibilizados pelo Inter em Ambientes Logados ou não, a seu critério (Ambiente Logado, Plataforma Aberta Inter e outros meios, quando em conjunto, serão doravante denominados “Meios Digitais”).

Os Usuários que sejam clientes da conta corrente digital do Banco Inter, serão doravante denominados simplesmente “Clientes Bancos Inter”.

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

1.1. A depender do Meio Digital utilizado, o Usuário poderá encontrar no Marketplace:

(i) produtos e/ou serviços em geral, fornecidos e de propriedade de empresas parceiras do Inter (respectivamente “Produtos e Serviços” e “Empresas Parceiras”). O Inter poderá apresentar aos Usuários os Produtos e Serviços de Empresas Parceiras na Plataforma Aberta Inter, ainda que parte deles só possam ser adquiridos no Ambiente Logado, conforme critério do Inter; e

(ii) cartões eletrônicos pré-pagos, nos quais o Usuário acrescenta uma quantidade específica de dinheiro e recebe em troca um código de resgate, que poderá ser utilizado para adquirir Produtos e Serviços fornecidos por Empresas Parceiras (“Gift Cards”).

1.1.1. os Usuários que não sejam Clientes Banco Inter conseguirão ter acesso apenas aos Produtos e Serviços, bem como a benefícios e promoções que, a critério do Inter, estejam disponíveis na Plataforma Aberta Inter.

1.2. O Inter não é proprietário ou fornecedor dos Produtos e Serviços e nem dos Gift Cards oferecidos no Marketplace, sendo responsabilidade do Inter, unicamente, disponibilizar espaço nos Meios Digitais para que as Empresas Parceiras os divulguem aos Usuários, bem como, nos casos dos Gift Cards e das compras finalizadas diretamente no Marketplace, processar as transações financeiras referentes a aquisição destes.

1.2.1. Caberá ao Usuário optar, a seu critério, e dentre as diversas opções de Empresas Parceiras existentes, junto a qual deseja adquirir Produtos e Serviços ou Gift Cards.

1.2.2. O Usuário está ciente que o Inter não possui qualquer ingerência ou responsabilidade com relação às atividades comerciais, os produtos e à prestação de serviços das Empresas Parceiras, bem como não é responsável por estabelecer ou fazer cumprir as regras das ofertas anunciadas por aqueles, de modo que a atuação do Inter se limita a disponibilizar espaço às Empresas Parceiras em seu

Marketplace, para divulgação de seus Produtos e Serviços e dos Gift Cards. Assim, são as Empresas Parceiras integralmente responsáveis pelo frete, entrega, qualidade, funcionamento e adequação dos Produtos e Serviços, bem como por qualquer erro, expiração ou invalidade observada no código de resgate dos Gift Cards.

1.3. Antes de finalizar qualquer compra/contratação, o Usuário deverá ler, compreender e aceitar o presente Termo de Xxx para ajudar na sua correta e efetiva utilização do Marketplace e de seus benefícios.

2. ACEITE AO TERMO DE USO

2.1. O presente Termo de Uso é complementar (i) aos Termos e Condições de Uso Super App Inter, quando aplicável; (ii) a Política de Privacidade do Grupo Inter (“Política de Privacidade”), e (iii) aos eventuais termos de uso específicos das Empresas Parceiras, os quais poderão estar disponíveis nos sites das próprias Empresas Parceiras ou nos Meios Digitais (“Termos Adicionais”). Ainda, para os para os Clientes Banco Inter, o presente Termo de Uso é complementar às Cláusulas e Condições Gerais de Abertura da Conta do Banco Inter.

2.2. Ao clicar em "Li e Concordo com os Termos e Condições", o Usuário manifesta seu consentimento livre, expresso e inequívoco com relação ao conteúdo deste documento e estará legalmente vinculado a todos os termos e condições aqui previstos.

2.2.1. O Inter poderá exigir que o Usuário manifeste o seu aceite acerca do presente Termo de Uso para finalizar qualquer compra e/ou contratação no Marketplace.

2.2.2. O presente instrumento estará disponível integralmente para leitura do Usuário, a qualquer momento, nos Meios Digitais e em caso de dúvidas acerca do presente Termo de Uso, o Inter está à disposição para esclarecimentos por meio do nosso canal de atendimento.

3. DISPOSITIVO

3.1. O Marketplace funcionará em dispositivos tecnológicos de propriedade/posse do Usuário, como celulares smartphones, computadores e tablets, dentro ou fora do Ambiente Logado, conforme aplicável (“Dispositivos”). Assim, o Usuário que desejar consultar as ofertas de Produtos e Serviços ou de Gift Cards das Empresas Parceiras, deverá acessar e, caso aplicável, logar nos Meios Digitais para, conforme exposto neste, selecionar as respectivas funcionalidades do Marketplace de seu interesse.

3.1.1. O Inter Marketplace não se responsabilizará por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falha no Dispositivo, ou na internet, nos sistemas ou nos servidores utilizados pelo Usuário.

3.1.2. O Inter Marketplace não se responsabilizará por eventuais perdas e danos sofridas pelo Usuário, causadas por vírus, programas maliciosos ou imprecisões técnicas, em decorrência de acesso aos sites das Empresas Parceiras e/ou dos Meios Digitais.

4. CADASTRO PLATAFORMA ABERTA INTER

4.1. O Inter poderá solicitar que o Usuário realize cadastro prévio para utilização da Plataforma Aberta Inter (“Cadastro”). O Cadastro não implicará na abertura de uma conta corrente junto ao Banco Inter.

4.1.1. Ao realizar eventual Cadastro, o Usuário deverá criar um login e senha e será o único e exclusivo responsável pela guarda, sigilo, confidencialidade, uso e proteção do referido login e senha, bem como restringir o acesso de terceiros aos seus Dispositivos, cabendo ao Usuário, ainda, arcar com quaisquer perdas e danos decorrente da exposição, acesso e compartilhamento indevidos dos mesmos.

4.1.2. O Usuário deverá ser maior de 18 (dezoito) anos para ser elegível ao Cadastro na Plataforma Aberta Inter.

5. PRODUTOS E SERVIÇOS

5.1. Os Produtos e Serviços ofertados no Marketplace, podem ser adquiridos pelos Usuários (i) diretamente no ambiente do Marketplace, mas sob responsabilidade da Empresa Parceira; ou (ii) pelo site da Empresa Parceira, sem qualquer ingerência do Inter, quando forem disponibilizados links e imagens que, com o clique, redirecionam os Usuários para os ambientes das Empresas Parceiras (“Compra Redirecionada”).

5.2. Condições da Compra de Produtos e Serviços. O Usuário reconhece que as Empresas Parceiras são responsáveis por estabelecer as condições de compra dos Produtos e Serviços – tais como preço, condições e taxas/valores de entrega, garantia, devolução, troca, validade e reembolso, sendo inclusive de competência das Empresas Parceiras a indicação do prazo de validade de forma clara e transparente ao Usuário, conforme legislação aplicável), não possuindo, o Inter, responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos causados.

5.2.1. Entrega. A entrega do Produto ou Serviço adquirido será realizada única e exclusivamente pela Empresa Parceira, não tendo o Inter qualquer responsabilidade pela entrega.

(i) Todas as condições e decisões relacionadas a entrega, inclusive, mas sem se limitar, o valor do frete, serão de responsabilidade única e exclusiva da Empresa Parceira, não tendo o Inter qualquer responsabilidade.

(ii) Não obstante o disposto acima, em casos de compras realizadas e finalizadas diretamente pelo Marketplace, o Inter disponibilizará ao Usuário um meio para acompanhar o status de seu pedido, mas a atualização deste status é responsabilidade da Empresa Parceria.

5.2.2. Troca, Devolução e Cancelamento. As trocas, devoluções e cancelamento respeitam as seguintes regras:

(i) Em Compras Redirecionadas, ou seja, realizadas diretamente no site da Empresa Parceira, o procedimento de troca, devolução ou cancelamento, conforme aplicável, é de

responsabilidade integral das Empresas Parceiras, não tendo o Inter qualquer conhecimento do processo ou de seu status.

(ii) Em se tratando, por sua vez, de compras realizadas e finalizadas pelo Marketplace, o Usuário poderá realizar o cancelamento da compra pelo Meios Digitais, sendo que esse processo de cancelamento será intermediado pelo Inter.

5.2.3. Cancelamento. O prazo para cancelamento poderá variar, de acordo com o Produto e Serviço e a sua respectiva regulamentação, sendo adotado, salvo regra específica em contrário, o prazo previsto na Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), qual seja de até 7 (sete) dias corridos contados do 1º (primeiro) dia subsequente ao do (i) recebimento pelo Usuário do Produto; ou (ii) da contratação do Serviço pelo Usuário. O Usuário reconhece que o procedimento de troca de Produtos e Serviços adquiridos diretamente pelo ambiente do Marketplace depende da disponibilização desta alternativa pela Empresa Parceira, não tendo o Inter controle sobre essa viabilidade. Caso a Empresa Parceira não oferte essa possibilidade, o Usuário reconhece que poderá realizar o Cancelamento seguido de uma nova compra.

5.2.4. Estorno. Os estornos a serem realizados em casos de devoluções e cancelamentos, ou qualquer outra hipótese, de Produtos e/ou Serviços, nos termos da Cláusula anterior, respeitam as seguintes regras:

(i) Na hipótese de estorno referente à devolução ou cancelamento de compra realizada diretamente na loja da Empresa Parceira, ou seja, Compras Redirecionadas, a responsabilidade é única e exclusiva da referida Empresa Parceira, não tendo o Inter conhecimento do processo ou de seu status; e

(ii) Na hipótese de estorno referente ao cancelamento de compra realizada diretamente no Marketplace, o Inter realizará o estorno, mas condicionado aos prazos, processos e políticas de aprovação das Empresas Parceiras. Nestes casos, o valor pago pelo frete apenas é contemplado no Estorno quando o cancelamento da compra for total.

5.2.4.1. Na eventualidade de ser necessária a realização do Estorno nos termos da cláusula acima e o Inter já tenha disponibilizado ao Usuário o valor do Cashback (conforme definido abaixo) relativo à compra realizada, a devolução dos valores pelo Inter descontará o valor do Cashback já pago, confome aplicável, de forma que o Estorno será do valor da compra subtraído o valor do Cashback.

5.2.4.2. Compras Redirecionadas. Caso o Usuário e/ou a Empresa Parceira realize qualquer modificação em Compras Redirecionadas – seja por cancelamento total ou parcial do pedido e/ou alteração na forma de pagamento, por exemplo – o Estorno a ser feito descontará o valor total pago a título de Cashback pelo Inter, sem que seja aplicável a compensação proporcional deste Programa de Desconto (definido abaixo).

5.3. Pagamento pelos Produtos e Serviços. O Usuário que adquirir Produtos e Serviços divulgados no

Marketplace, realizará o pagamento dos valores estipulados, na seguinte forma:

(i) em se tratando de Compra Redirecionada, por meio, única e exclusivamente, dos sites das Empresas Parceiras, pelos meios de pagamento por estas livremente escolhidos, reconhecendo o Usuário que, o Inter Marketplace e/ou o Banco Inter não intermediarão o pagamento dos Produtos e Serviços adquiridos pelos Usuários em Compras Redirecionadas, não tendo, assim, responsabilidade pelo processamento e/ou liquidação deste pagamento; e

(ii) em se tratando de compra realizada diretamente no Marketplace, ocorrerá pelos meios de pagamento escolhidos e disponibilizados pelo Inter, a seu critério, podendo, ainda, ser solicitado ao Usuário a validação por 1 (um) ou mais fatores de autenticação, conforme disposto abaixo.

a. Nas compras realizadas de forma direta no Marketplace, a garantia da compra se dá com a confirmação do pagamento, cumulada com o envio do e-mail de confirmação do pedido enviado pelo Inter.

5.4. Fatores de Autenticação. As compras feitas diretamente no Marketplace, em especial àquelas realizadas com cartão emitido por outra instituição que não o Banco Inter, podem ser condicionadas ao uso de um ou mais fatores de autenticação a serem definidos pelo Banco Inter, a seu critério, de forma a garantir a segurança e/ou prevenção à fraude na transação. Dentre as modalidades de autenticação pode-se citar a confirmação da identidade, validação da forma de pagamento indicada, inclusive mediante o lançamento de cobranças de valores aleatórios para a confirmação da validade do meio de pagamento escolhido, o uso de senhas numérica, biometria elegível, dentre outras, que constituirão a “assinatura” ou validação do Usuário para transação realizada.

5.5. Produtos e Serviços Importados. Algumas Empresas Parceiras podem oferecer no Marketplace, Produtos e Serviços importados. O Usuário está ciente que o Inter Marketplace não possui qualquer ingerência ou responsabilidade com relação à importação de Produtos e Serviços. Sendo o Usuário e as Empresas Parceiras integralmente responsáveis pela importação, incluindo o cálculo do preço final do Produto e Serviço importado, tributos incidentes na importação, tarifas alfandegárias, taxas de homologação e quaisquer outras cobranças adicionais para o desembaraço aduaneiro quando da chegada do pedido no país.

5.5.1. Na hipótese de importação de Produtos e Serviços, o Usuário reconhece que, para todos os fins e efeitos, será considerado o importador e único responsável pela compra internacional realizada.

5.5.2. O Usuário reconhece que a Receita Federal Brasileira tem o direito de barrar Produtos e Serviços importados, com intuito de verificar e confirmar o valor do Produto.

5.5.3. Na compra de Produtos e Serviços internacionais, o Usuário reconhece e garante que: (i) será o importador do Produto no Brasil; (ii) o Produto está sendo importado para uso próprio, sem finalidade de revenda e/ou distribuição; (iii) assumirá a responsabilidade por todos os custos e tributos relacionados à importação, bem como por eventuais custos extraordinários em razão da importação ou de fiscalização por parte da Receita Federal Brasileira; (iv) que será o único responsável por verificar se as condições e especificações do Produto, em especial se ele é compatível com as condições de uso no

Brasil; e (v) tem ciência que os prazos de entrega podem ser afetados em função do processo de importação.

5.5.4. As condições de cancelamento, troca e estorno seguem o disposto na Cláusula 5.2.3 e 5.2.4, acima.

5.6. Compra de Produtos e Serviços por Usuários Xxxxxx Xxxxxxxx. Conforme estabelecido neste Termo de Uso, as pessoas jurídicas que sejam consideradas como Usuário, poderão realizar a compra de Produtos e Serviços pelos Meios Digitais das Empresas Parceiras que permitam tal negociação.

5.6.1. Nestes casos, eventuais obrigações e/ou encargos tributários adicionais poderão ser aplicáveis, de forma que o Usuário interessado nessa negociação com deverá se atentar e cumprir as regras/legislação incidente. A inobservância a essa obrigação poderá resultar na suspensão do Usuário nos Meios Digitais e/ou eventual serviço do Inter.

6. GIFT CARDS

6.1. O Usuário poderá, a seu exclusivo critério, conforme aplicável e disponível, adquirir Gift Cards no Marketplace, sendo de inteira responsabilidade do referido Usuário a verificação e escolha das Empresas Parceiras, considerando os Produtos ou Serviços fornecidos por elas. O Usuário reconhece, ainda, que deverá utilizar os Gift Cards considerando o disposto nos Termos Adicionais das Empresas Parceiras.

6.2. O Usuário está ciente que a Empresa Parceira será responsável por elaborar as regras específicas da utilização dos Gift Cards na aquisição dos Produto e Serviços das Empresas Parceiras incluindo, mas não se limitando definir sobre (i) valores; (ii) prazo de validade do Gift Card; e (ii) regras e prazos de cancelamento do Gift Card.

6.2.1. As solicitações de cancelamento do Gift Card devem ser realizadas por meio das centrais de atendimento do Inter.

6.2.2. Estorno Gift Cards. Os estornos a serem realizados em caso de cancelamento de Gift Cards, nos termos da Cláusula anterior, serão de responsabilidade do Inter Marketplace, mas condicionado ao processo de aprovação, incluindo análise e prazos, das Empresas Parceiras.

6.3. Pagamento pelos Gift Cards. O Usuário realizará o pagamento dos Gift Cards pelos meios de pagamento escolhidos e disponibilizados pelo Inter, a seu critério, podendo, ainda, ser solicitada a validação por 1 (um) ou mais fatores de autenticação.

6.4. Códigos de Resgate dos Gift Cards. O Usuário compreende que, ao finalizar a compra dos Gift Cards, receberá um código de resgate. O referido código será gerado ao Usuário pela Empresa Parceira, não respondendo o Inter por qualquer erro, expiração ou invalidade observada no código de resgate.

6.4.1. O Usuário reconhece que o código de resgate é a informação utilizada para autenticar a compra dos Produtos e Serviços pelo Usuário, ou por qualquer terceiro que tenha acesso ao código de resgate.

6.4.2. O Usuário está ciente de que o código de resgate é o que individualiza cada Gift Card, cabendo ao Usuário a exclusiva e irrestrita responsabilidade pela guarda, sigilo, confidencialidade, uso e proteção dos referidos códigos, cabendo a ele, ainda, arcar com qualquer ônus decorrente da exposição e compartilhamento indevidos destes.

6.4.3. O Usuário está ciente de que poderá ceder, sob sua exclusiva responsabilidade, a quaisquer terceiros os Gift Cards adquiridos, sendo que para envio dos Gift Cards a terceiros deverá clicar em “Compartilhar”. O Xxxxxxx reconhece que ao compartilhar um Gift Card está compartilhando o código de resgate e, assim, o terceiro que o recebeu poderá utilizar o mesmo para adquirir Produtos e Serviços junto às Empresas Parceiras.

7. RESPONSABILIDADES E DECLARAÇÕES

7.1. O Usuário será o único e exclusivo responsável pela escolha e seleção dos Produtos e Serviços que desejar adquirir, bem como pelo correto, devido e tempestivo pagamento dos Produtos e Serviços adquiridos junto às Empresas Parceiras.

7.2. O Inter não se responsabilizará por eventuais prejuízos decorrentes da quebra de sigilo, pelo Usuário, de qualquer dos seus dispositivos de segurança sob responsabilidade deste último, incluindo, mas não se limitando: (i) senhas; (ii) assinaturas eletrônicas; (iii) códigos de acesso; ou (iv) códigos de resgate, conforme aplicável.

7.3. O Usuário declara:

(i) reconhecer que poderá utilizar todos os serviços disponibilizados no Marketplace, conforme aplicável e nos termos da disponibilidade ofertada pela Inter em cada Meio Digital, desde que respeitadas as diretrizes e faixa etária estabelecidas;

(ii) ter plena ciência de que os Produtos e Serviços, apesar de serem divulgados no Marketplace, são de propriedade das Empresas Parceiras, reconhecendo que o Inter não vende ou presta quaisquer dos Produtos e Serviços divulgados no Marketplace, atuando somente como intermediador;

(iii) ter plena ciência de que as Empresas Parceiras são as únicas responsáveis pelo estoque, pelas características e funcionalidades dos Produtos e Serviços divulgados no Marketplace;

(iv) ter plena ciência de que o Inter não responde pela qualidade, funcionalidade, forma e características dos Produtos e Serviços fornecidos pelas Empresas Parceiras;

(v) reconhecer que o Inter não garante que os Meios Digitais funcionarão livres de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições;

(vi) reconhecer que o Inter não tem qualquer ingerência sobre os sites e plataformas das Empresas Parceiras, os quais possuem as suas próprias regras e políticas de privacidade de dados;

(vii) ter plena ciência de que o Inter não é responsável pelos meios de pagamentos e sistemas utilizados para processar transações que envolvem cartão emitidos por outras instituições financeiras, que não o Banco Inter;

(viii) reconhecer que o Inter não tem responsabilidade por quaisquer danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser devidos em razão do acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos por meio dos Meios Digitais;

(ix) reconhecer que na eventualidade de os preços dos Produtos ou Serviços exibidos nos Meios Digitais resultarem errôneos e evidentemente desproporcionais ao preço do produto ou serviço no mercado em geral, desde que por motivação de ordem tecnológica e/ou operacional, as Empresas Parceiras poderão cancelar as compras/ordens feitas de Produtos ou Serviços com ditos preços, a sua livre discrição e com total autonomia, não sendo possível imputar quaisquer responsabilidades nesse sentido ao Inter;

(x) ter plena ciência que as Empresas Parceiras são as únicas responsáveis pela apuração dos valores referentes aos pagamentos da aquisição dos Produtos ou Serviços, os quais, em Compras Redirecionadas, serão realizados diretamente no site das Empresas Parceiras;

(xi) reconhecer que a emissão e disponibilização da Nota Fiscal são responsabilidades das Empresas Parceiras;

(xii) ter plena ciência que é vedada a utilização do Marketplace para (i) revenda de seus Produtos ou Serviços; (ii) obtenção de lista de produtos, descrição ou preços; (iii) qualquer coleta de dados, robôs ou quaisquer outras ferramentas de extração de dados;

(xiii) autorizar que o Inter lhe envie notificações eletrônicas, incluindo, mas não se limitando a, mensagens diretas (push) via Meios Digitais, quando Cliente Banco Inter, mensagens de celular e e- mails, com informações referentes aos Produtos ou Serviços das Empresas Parceiras; e

(xiv) ter lido, compreendido e aceito o conteúdo, termos e condições do presente Termo de Uso, não podendo, assim, em nenhuma hipótese, alegar desconhecer as suas condições.

8. PROGRAMAS DE DESCONTOS E BENEFÍCIOS

8.1. O Inter poderá, a seu exclusivo critério, oferecer ao Usuário programas de descontos no Marketplace (“Programas de Descontos”), na forma de (i) cashback, que consiste na devolução de parte do valor pago na aquisição de Produtos ou Serviços pelo Usuário, que pode ou não ser um Cliente Banco Inter, por meio de depósito direto em sua conta digital do Banco Inter ou em conta corrente junto a outra instituição financeira que o Usuário que não seja Cliente Banco Inter indicar (“Cashback”), ou (ii) por meio de cupom de desconto, que, por sua vez, consiste na concessão, ao Usuário, de "códigos promocionais” que devem ser inseridos em campo específico no momento da aquisição de Produtos e Serviços, concedendo ao Usuário descontos no valor

total do referido Produto e Serviço (“Cupom de Desconto”).

8.2. Ao aceitar este Termo de Uso, o Usuário declara que leu com atenção e concorda com as disposições da presente Cláusula 7 e com os termos do Programa de Descontos, os quais serão vinculativos a ele durante o período de vigência deste.

8.3. Cashback. O Cashback ora concedido pelo Inter Marketplace e Banco Inter é uma forma de desconto exclusiva ao Usuário, apurado de acordo com os critérios e condições estabelecidos única e exclusivamente pelo Inter e conforme disposto neste Termo de Uso e nos Meios Digitais. O recebimento do Cashback não está sujeito a qualquer tipo de álea (sorte).

8.3.1. O USUÁRIO INTER ESTÁ CIENTE QUE O CASHBACK EM NENHUMA HIPÓTESE SERÁ ENTENDIDO COMO QUALQUER TIPO OU ESPÉCIE DE PROMESSA DE RENDIMENTO OU DOAÇÃO.

8.3.2. Estarão habilitados a participar do Cashback, após o aceite do presente Termo de Uso, todos os Usuários que adquirirem os Produtos e Serviços divulgados no Marketplace como participantes do Programa de Descontos na forma de Cashback, ou seja, àqueles que na divulgação constar expressamente o valor do desconto a ser recebido pelo Usuário a título de Cashback (“Produtos e Serviços Elegíveis”).

8.3.3. Caso o Usuário selecione Produto ou Serviço que não seja elegível para o programa de Cashback, ou seja, que em sua divulgação no Marketplace não sinalize participar do referido programa, ele não receberá o desconto.

8.3.4. Da mesma forma, o Usuário apenas fará jus ao Cashback, caso tenha adquirido o Produto ou Serviço Elegível após logar em sua conta digital ou, caso não seja um Cliente Banco Inter, após dar o aceite no Termo de Uso e Política de Privacidade bem como informar os dados necessários onde deverá ser creditado o eventual Cashback. Em Compras Redirecionadas, o Usuário não poderá fechar a aba de redirecionamento ou “deslogar” dos Meios Digitais, conforme aplicável. QUAISQUER OUTRAS COMPRAS JUNTO ÀS EMPRESAS PARCEIRAS QUE NÃO SEJAM INICIADAS EXCLUSIVAMENTE PELOS MEIOS DIGITAIS, NÃO SERÃO ELEGÍVEIS PARA OS PROGRAMAS DE DESCONTOS AQUI PREVISTOS.

8.3.5. Ainda, o Usuário poderá, a critério do Inter, não fazer jus ao recebimento do Cashback quando

(i) utilizar cupons de descontos, vale presentes ou códigos de descontos emitidos ou disponibilizados por terceiros; ou (ii) realizar compras de Produtos e Serviços constantes em listas de casamento.

8.3.6. O Cashback é pessoal, intransferível e atribuível somente ao Usuário que efetivamente adquiriu o Produto ou Serviço Elegível.

8.3.7. Ao adquirir os Produtos ou Serviços Elegíveis do Marketplace, o Usuário receberá o valor do Cashback referente àquela operação diretamente em sua conta digital Banco Inter (caso seja um Cliente Banco Inter) ou na conta que indicar, caso seja um Usuário não correntista, no prazo de (i) até 30 (trinta) dias para correntistas; e (ii) de 45 (quarenta e cinco) a 120 (cento e vinte) dias para não correntistas, contados a partir (a) da data da compra, em caso de Produtos, exceto para pagamentos em boleto

bancário, cujo termo inicial será a data de sua respectiva aprovação/compensação; e (b) da efetiva realização/utilização, para Serviços. Para o cumprimento de políticas internas do Inter, determinados casos poderão, excepcionalmente, ser submetidos ao prazo de até 120 (cento e vinte dias) dias para recebimento do Cashback.

8.3.8. O Cashback é diretamente relacionado à conclusão total da compra de Produto e/ou Serviço. Na eventualidade da compra do Produto e/ou da contratação de Serviço não vir a ser concluída com sucesso, devolvida, trocada, modificada e/ou cancelada, mesmo que parcialmente, seja por iniciativa do próprio Usuário e/ou das Empresas Parceiras, e caso o referido Usuário já tenha recebido em sua conta o valor do Cashback relativo a tal operação, este não será mais devido.

8.3.8.1. Por essa razão, o Usuário, neste ato, em caráter irrevogável e irretratável, autoriza o Inter a realizar o débito da respectiva quantia do Cashback diretamente em sua conta digital do Banco Inter e, eventualmente, mediante lançamento em seu cartão de crédito.

8.3.9. Caso não seja possível pelo Inter, nos termos da cláusula acima, realizar o débito e/ou lançamento na fatura do cartão de crédito e/ou dedução do valor que lhe deve ser estornado pelo Cliente Banco Inter, este ficará sujeito à inadimplemento contratual, o que poderá ocasionar o lançamento de seus dados perante órgãos de proteção do crédito, bem como à responsabilização pelas perdas e danos causadas ao Inter.

8.3.10. O Cashback será calculado sobre o valor apresentado na nota fiscal da compra realizada pelo Usuário, não sendo considerado para cálculo do Cashback o valor do frete e/ou taxas de entrega.

8.3.11. O Cashback aperfeiçoa-se no momento em que são atendidos todos os termos e condições deste Termo de Uso.

8.3.12. O cálculo do valor do Cashback será realizado a partir de critérios objetivos, a exclusivo critério do Inter Marketplace, e será equivalente ao percentual indicado na divulgação do Produto e Serviço Elegível no Marketplace. No entanto, a eventual aplicação de Cupom de Desconto em Produtos ou Serviços elegíveis ao Cashback poderá reduzir o montante a ser recebido pelo Usuário, a título de Cashback.

8.3.13. O Inter se reserva no direito de alterar, a seu critério e sem aviso prévio, a lista de Produtos ou Serviços Elegíveis ou o valor de desconto a título de Cashback.

8.3.14. Caso a operação realizada pelo Usuário seja feita junto à Empresas Parceiras que recebam os pagamentos das operações em moeda estrangeira, o pagamento do Cashback ao Usuário será feito em moeda corrente nacional, sendo o valor calculado com base na taxa informada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) em seu sítio eletrônico no dia útil imediatamente anterior ao evento de compra e/ou contratação de Produto ou Serviço, pelo Usuário.

8.3.15. Valores correspondentes a encargos e tributos não são computados para efeitos de cálculo do valor do Cashback.

8.3.16. Caso a conta digital do Usuário que seja Cliente Banco Inter seja cancelada, independentemente do motivo, antes da realização, pelo Inter, do depósito do Cashback em favor do Cliente Banco Inter, o Inter não realizará o depósito do Cashback.

8.3.17. O programa de Cashback será vigente e válido durante a vigência do presente Termo de Uso, podendo ser alterado ou encerrado pelo Inter, a qualquer momento e a seu exclusivo critério.

8.3.18. Na hipótese de restar pendente algum depósito relativo ao Cashback, quando da alteração ou encerramento do programa pelo Inter, o Inter efetuará normalmente o depósito dos valores pendentes na conta do Usuário, observando os prazos e critérios definidos neste Termo de Uso.

8.3.19. As condições do programa de Cashback estão sujeitas às eventuais alterações determinadas pelas autoridades governamentais, sem aviso prévio, inclusive de limitação do valor a ser recebido pelo Usuário.

8.3.20. O Usuário será automaticamente cancelado e excluído do programa de Cashback, independente de aviso, se ocorrer qualquer um dos seguintes eventos, conforme aplicável: (i) o encerramento de sua conta digital do Banco Inter (em caso de Usuários correntistas) ou da conta indicada para o recebimento do Cashback (em caso de Usuários não correntistas); (ii) se o Usuário violar quaisquer das disposições deste Termo de Uso ou houver suspeita de fraude; ou (iii) com o falecimento do Usuário. Nestes casos, a partir do cancelamento, o Usuário não terá direito a receber qualquer valor de Cashback, mesmo que ainda esteja pendente para depósito.

8.3.21. O Inter poderá estabelecer critérios diferenciados/aplicabilidade para os Programas de Descontos para Usuários não correntistas e Clientes Bancos Inter, o que deverá ser verificado pelo respectivo Usuário quando da utilização dos Meios Digitais.

8.4. Cupom de Desconto. O Inter Marketplace poderá conceder Cupons de Desconto aos Usuários, de acordo com as condições estabelecidas neste Termo de Uso, bem como em demais políticas, regras, regulamentos e diretrizes aplicáveis, estando todos disponíveis nos Meios Digitais. O Cupom de Desconto consiste na concessão, ao Usuário, de códigos promocionais, que serão disponibilizados pela Empresa Parceira e divulgados pelo Inter Marketplace nos Meios Digitais e que, para se tornarem válidos, devem ser inseridos pelos Usuários, conforme aplicável, em campos específicos (i) dos Meios Digitais; ou (ii) dos sites das Empresas Parceiras, em caso de Compra Redirecionada, no momento da aquisição de Produtos ou Serviços. Uma vez inseridos, os referidos cupons concederão ao Usuário descontos calculados do valor total do referido Produto ou Serviço.

8.4.1. Estarão habilitados a utilizar o Cupom de Desconto, mediante o aceite do presente Termo de Uso, todos os Usuários que pretendam adquirir os Produtos ou Serviços oferecidos no Marketplace, desde que aplicável, nos termos da Cláusula 1.1.1.

8.4.1.1. Fica a critério das Empresas Parceiras, definir, entre outras questões: (i) as ofertas que estão elegíveis a receber descontos adicionais, (ii) as regras específicas para ativação dos Cupons de Desconto (iii) o valor que cada Cupom de Desconto representará, (iv) o prazo de validade de

cada Cupom de Desconto e (iv) a quantidade disponível de Cupons de Desconto por Produto ou Serviço.

8.4.2. O Cupom de Desconto poderá ter a sua validade suspensa ou encerrada, a critério do Inter Marketplace, sem que caiba quaisquer direitos de reclamação por parte do Usuário.

8.4.3. A utilização dos Cupons de Descontos será válida apenas para os Produtos ou Serviços previamente selecionados pelo Inter Marketplace, restando os demais Produtos ou Serviços oferecidos pelo Inter Marketplace no Marketplace, que não os previamente selecionados, não-elegíveis à aplicação dos Cupons de Desconto.

8.5. Super Limite. O Inter Marketplace poderá, a seu critério, conceder aos Clientes Banco Inter a possibilidade de optarem por contratar a funcionalidade “Super Limite”, que consiste na avaliação, pelo Banco Inter, da viabilidade de concessão, em caráter emergencial, de crédito para realização de compra, com cartão de crédito do Banco Inter, junto ao Meio Digital acima do limite de crédito disponível no momento da transação.

8.5.1. O Cliente Banco Inter declara que concorda e reconhece que:

(i) a contratação do Mais Limite está condicionada à análise e à avaliação realizadas pelo Banco Inter;

(ii) compete exclusivamente ao Inter a definição do valor de crédito que será adicionado/contratado em razão de eventual compra;

(iii) a autorização concedida pelo Banco Inter será atrelada àquela única compra e, em nenhuma hipótese, será entendida como aumento permanente no limite de crédito concedido nos termos das Cláusulas Gerais do Contrato para Utilização do Cartão Inter;

(iv) caso não precise utilizar todo crédito adicional concedido com o Mais Limite, não poderá aproveitar o valor restante em outra compra;

(v) enquanto não pagar a fatura do cartão de crédito do Banco Inter, poderá não ter limite disponível para realizar utilizar o referido cartão, nos termos das Cláusulas Gerais do Contrato para Utilização do Cartão Inter;

(vi) caso faça uso do CDB Mais Limite, não poderá se valer do programa de benefícios dos Super Limite, de forma que eventual tentativa de compra com nestes termos não poderá ser concluída;

(vii) se optar pelo Mais Limite, não fará jus ao benefício do Cashback naquela compra específica, sendo opções excludentes;

(viii) caso haja limite de crédito disponível para conclusão integral da compra, observada a limitação da régua de limite, o benefício Super Limite não será aplicável. Neste caso, o

Cliente fará jus ao Cashback relativo aos Produtos e/ou Serviços, conforme regras aqui indicadas.

a. Considera-se valor de crédito disponível aquele indicado pelo usuário na funcionalidade ajuste de limite do Super App e que ainda esteja disponível para consumo. Por isso, ainda que o usuário tenha um limite de crédito concedido pelo Inter superior ao valor da compra, mas, este não esteja liberado para consumo por definição do usuário, o benfício do Super Limite será aplicável automaticamente.

(ix) caso mesmo com o recebimento do crédito adicional pelo Super Limite o Cliente não consiga limite de crédito suficiente para a compra, esta não será concluída..

9. PRIVACIDADE

9.1. O Inter Marketplace é empresa do grupo do Banco Inter, que, por sua vez, é proprietário e opera os Meios Digitais. As informações coletadas na utilização do Marketplace nos Meios Digitais serão compartilhadas entre Inter Marketplace e demais empresas do grupo Inter, visando segurança do Usuário e a melhoria na prestação dos serviços objeto deste Termo de Uso.

9.2. O Inter Marketplace tratará os dados pessoais (conforme definido na Lei Geral de Proteção de Dados) recebidos neste ato e/ou coletados em razão desse Termo de Uso somente para executar as obrigações contratuais aqui descritas, respeitando os limites e em razão das finalidades dispostas neste Termo de Uso e para atender obrigações legais e/ou regulatórias conforme a Lei Federal 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados).

9.3. Os dados pessoais serão coletados, tratados e compartilhados pelo Inter Marketplace nos termos da Politica de Privacidade do Grupo Inter disponível para consulta, a qualquer tempo, por meio do site xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxxx/. Ainda, o Inter Marketplace esclarecerá dúvidas relacionadas à privacidade pelo e-mail xxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx.

9.4. O Usuário reconhece que os tratamentos realizados no âmbito deste Termo de Uso restringem aos dados colhidos em razão deste instrumento e é independente ao tratamento realizado em razão de eventual outra relação comercial, contratual ou pessoal existente entre o Inter e o Usuário e de nenhuma forma limita, restringe, anula ou impede esse último tratamento.

9.5. O Usuário declara e garante que deseja receber publicidades, publicações e campanhas de marketing do Inter Marketplace, reconhecendo que, a qualquer momento, poderá alterar suas preferências de marketing por meio da Central de Privacidade Inter ou pelos canais de atendimento Inter.

9.6. Os Usuários declaram-se cientes de que para a efetiva utilização do Marketplace e conclusão da compra, devem fornecer dados pessoais às Empresas Parceiras. O tratamento dos dados pessoais pelas Empresas Parceiras segue suas próprias políticas de privacidades, que devem ser acessadas pelo Usuário por meio dos sites destas. O Inter não é responsável pelo eventual uso indevido ou negligente que as Empresas Parceiras fizerem dos dados pessoais dos Usuários.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Este Termo de Uso vigerá por prazo indeterminado, podendo ser cancelado a qualquer momento e unilateralmente pelo Inter Marketplace.

10.2. O Usuário fica ciente de que o Inter poderá promover modificações neste Termo de Uso a qualquer momento, sendo certo que a nova versão deste documento entrará em vigor quando de sua disponibilização nos Meios Digitais. Caberá ao Usuário examinar e inteirar-se das novas condições que eventualmente sejam propostas aos Termos. O silêncio do Usuário com relação às modificações será entendido como aceite das novas condições.

10.3. O Inter Marketplace poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar a configuração dos Meios Digitais, podendo também eliminar ou acrescentar quaisquer ofertas de Empresas Parceiras, bem como alterar as informações disponibilizadas para os Usuários, com o intuito de aprimorar o Marketplace.

10.4. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Uso, podendo o Inter Marketplace optar pelo foro de domicílio do Usuário.

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