TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 09/2024

1. DO OBJETO (ART. 6º, INCISO XXIII, XXXXXX ‘A’ DA LEI N. 14.133/21)

1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL ESPORTIVO PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS NO ANO DE 2024, conforme descrições e especificações contidas abaixo:

ITEM	PRODUTO	UND	QUANT.	PREÇO UNITÁRIO R$	PREÇO TOTAL R$
1	TROFÉU COM 94 CM COM BASE COM 19X21CM DE LARGURA EM POLÍMERO NA COR DOURADA VERDE E VERMELHO, ACABAMENTO ACETINADO E TEXTURIZADO, COM PLAQUETAS ADESIVAS E COM ESTATUETA INTERCAMBIÁVEL TAMANHO DE 20 CM	UND	11
2	TROFÉU COM 89 CM COM BASE COM 17X19CM DE LARGURA EM POLÍMERO NA COR DOURADA, VERDE E VERMELHO, ACABAMENTO ACETINADO E TEXTURIZADO, COM PLAQUETAS ADESIVAS E COM ESTATUETA INTERCAMBIÁVEL TAMANHO DE 20 CM	UND	11
3	TROFÉU COM 75 CM COM BASE COM 15X17CM DE LARGURA EM POLÍMERO NA COR DOURADA, VERDE E VERMELHO, ACABAMENTO ACETINADO E TEXTURIZADO, COM PLAQUETAS ADESIVAS E COM ESTATUETA INTERCAMBIÁVEL TAMANHO DE	UND	11

	20 CM
4	TROFÉU COM 65 CM COM BASE COM 15X17CM DE LARGURA EM POLÍMERO NA COR DOURADA VERDE E VERMELHO, ACABAMENTO ACETINADO E TEXTURIZADO, COM PLAQUETAS ADESIVAS E COM ESTATUETA INTERCAMBIÁVEL TAMANHO DE 18 CM	UND	02
5	TROFÉU COM 57 CM COM BASE COM 14X16CM DE LARGURA EM POLÍMERO NA COR DOURADA, VERDE E VERMELHO, ACABAMENTO ACETINADO E TEXTURIZADO, COM PLAQUETAS ADESIVAS E COM ESTATUETA INTERCAMBIÁVEL TAMANHO DE 18CM	UND	02
6	TROFÉU COM 46 CM COM BASE COM 13X15 CM DE LARGURA EM POLÍMERO NA COR DOURADA, VERDE E VERMELHO, ACABAMENTO ACETINADO E TEXTURIZADO, COM PLAQUETAS ADESIVAS E COM ESTATUETA INTERCAMBIÁVEL TAMANHO DE 18CM	UND	02
7	TROFÉU COM 53 CM COM BASE COM 14X15 CM DE LARGURA EM POLÍMERO NA COR DOURADA, VERDE E VERMELHO, ACABAMENTO ACETINADO E TEXTURIZADO, COM PLAQUETAS ADESIVAS E COM ESTATUETA INTERCAMBIÁVEL TAMANHO DE 14CM	UND	14
8	TROFÉU COM 47 CM COM BASE COM 12X13 CM DE LARGURA EM	UND	07

	POLÍMERO NA COR DOURADA, VERDE E VERMELHO, ACABAMENTO ACETINADO E TEXTURIZADO, COM PLAQUETAS ADESIVAS E COM ESTATUETA INTERCAMBIÁVEL TAMANHO DE 14 CM
9	TROFÉU COM 40 CM COM BASE COM 12X12 CM DE LARGURA EM POLÍMERO NA COR DOURADA, VERDE E VERMELHO, ACABAMENTO ACETINADO E TEXTURIZADO, COM PLAQUETAS ADESIVAS E COM ESTATUETA INTERCAMBIÁVEL TAMANHO DE 14 CM	UND	07
10	MEDALHAS FUNDIDA EM LIGA METÁLICA ZAMAC COM TAMANHO DE 55 MM DE DIÂMETRO E CENTRO LISO COM 30 MM DE DIÂMETRO, COM ADESIVO E INSCRIÇÃO COM DESENHO DE RELEVO, METALIZADA COM SUPORTE PARA FITA, FITA EM CETIM DE 2,5 CM DE VARIAS CORES	UND	1.360
11	MEDALHAS FUNDIDA EM LIGA METÁLICA ZAMAC COM TAMANHO DE 45 MM DE DIÂMETRO E CENTRO LISO COM 25 MM DE DIÂMETRO, COM ADESIVO E INSCRIÇÃO COM DESENHO DE RELEVO, METALIZADA COM SUPORTE PARA FITA, FITA EM CETIM DE 2,5 CM DE VARIAS CORES	UND	440
12	BOLAS SOCIETY PROFISSIONAL PU CIRCUNFERÊNCIA 66 A 69 CM PESO 420ª 460 GRAMAS MENOR ABSORÇÃO AGUA MICRO	UND	10

	SILICONE E MACIA
13	BOLA DE FUTSAL PROFISSIONAL PESO 410 A 450 GRAMAS CIRCUNFERÊNCIA 62,5 A 63,5CM PU DUPLA COLAGEM 0% ABSORÇÃO AGUA E MACIA	UND	06
14	BOLA DE FUTSAL PROFISSIONAL PESO 400 A 430 GRAMAS CIRCUNFERÊNCIA 62,5 A 65 CM PU DUPLA COLAGEM 0% ABSORÇÃO AGUA E MACIA	UND	04
15	BOLA DE FUTSAL PROFISSIONAL PESO 350 A 390 GRAMAS CIRCUNFERÊNCIA 55 A 59 CM PU DUPLA COLAGEM 0% ABSORÇÃO AGUA E MACIA	UND	06
16	BOLA DE FUTSAL PROFISSIONAL PESO 300 A 330 GRAMAS CIRCUNFERÊNCIA 53 A 56 CM PU DUPLA COLAGEM 0% ABSORÇÃO AGUA E MACIA	UND	06
17	BOLA VOLEIBOL LAMINADA MICROFIBRA 250 A 290 GRAMAS COM CIRCUNFERÊNCIA DE 65 A 68 CM DUPLA COLAGEM, 0% ABSORÇÃO DE AGUA E MACIA.	UN	06
18	BOCHA MÁSTER PROFISSIONAL 950 GRAMAS CADA JOGO COM 2 CORES, CONTENDO NO JOGO 12 UNIDADES	JOGO	01
19	BOLIM DE AÇO CROMO BANHADO 38 A 45 MM DIÂMETRO	UND	02
20	BARALHO ESPANHOL, TIPO CARTA CARTÃO COUCHE 57 X 89 MM, CAIXA COM 48 CARTAS.	UND	60
21	COLETES ADULTOS ESPORTIVOS TAMANHOS P AO GG COM NUMERAÇÃO E INSCRIÇÃO, TECIDO DRAY.	UND	25

22	COLETES ESPORTIVOS INFANTIL TAMANHO 4 AO 14 COM NUMERAÇÃO E INSCRIÇÃO, TECIDO DRAY	UND	25
23	CAMISA ESPORTIVA ADULTO TAMANHO P AO GG COM NUMERAÇÃO E INSCRIÇÃO, TECIDO DRAY	UND	40
24	CALÇÃO ESPORTIVO ADULTO TAMANHO P AO GG COM NUMERAÇÃO E INSCRIÇÃO TECIDO DRAY	UND	40
25	MEIA ESPORTIVA ADULTO COMPOSIÇÃO 70% POLIÉSTER, 20% ELASTANO,10% ALGODÃO	UND	40
26	JOGO COM 2 REDES DE FUTEBOL SALÃO EUROPEU FIO 4.0 PP PAR BRANCA, 100% POLIPROPILENO	JOGO	02
27	BOMBA DE AR, DUPLA AÇÃO PARA ENCHER BOLA DE ALUMÍNIO.	UND	04
28	REDE DE VÔLEI OFICIAL COM 4 FAIXAS DE ALGODÃO, POLIPROPILENO	UND	01
29	MARCAÇÃO VOLEI DE AREIA TAMANHO OFICIAL	UND	02
30	PLACAR DE MESA GRANDE	UND	02
	TOTAL

Valor Total da Proposta R$        (                   ).

1.2. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado a critério da Administração.

1.3. Em caso de comprovada superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade do adjudicatário e que altere substancialmente as condições de seu cumprimento, será examinado eventual pedido de prorrogação.

2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 6º, INCISO XXIII, ‘B’ DA LEI N. 14.133/21)

2.1. O processo faz-se necessário para que em conformidade com a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e Decreto Municipal nº 5.317, de 14 de junho de 2021, a municipalidade possa adquirir o objeto deste Termo de Referência.

2.2. Justifica-se a contratação na medida em que o município não dispõe desses materias para atender as competições e os eventos esportivos realizados pelos Departamentos de Esportes, e Secretária Municipal de Saúde, os quais atenderão também os treinos oferecidos para as crianças e adolescentes do Município, assim como para apoio de atletas do Município que participarem de competições em outras localidades, fomentando assim a prática esportiva local.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO (ART. 6º, INCISO XXIII, XXXXXX ‘C’ DA LEI N. 14.133/21)

3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada nesse Termo de Referência, restando caracterizado o menor dispêndio para a Administração se considerados todos custos necessários para execução do objeto contratado.

3.2. A aquisição do objeto nas especificações e quantidades estabelecidas neste Termo de Referência conseguirá atender de forma satisfatória as demandas do Município, estando presentes a viabilidade técnica e econômica da contratação.

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (ART. 6º, XXIII, ALÍNEA ‘D’ DA LEI Nº 14.133/21)

4.1. A contratada deverá estar em dia com a documentação exigida pelo departamento de licitação para participação do certame, devendo os produtos a serem entregues seguir as especificações preconizadas neste termo de referência.

4.2. O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 90 (NOVENTA) DIAS a contar da data de abertura das Propostas de Preços;

4.3. A empresa registrada no Contrato fornecer materiais que atendam integralmente às características e especificações consignadas em sua proposta comercial, atendendo toda a legislação pertinente em vigor, bem como observando as condições e prazos propostos, assumindo toda e qualquer responsabilidade por sua integridade.

4.4. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (ARTS. 6º, XXIII, ALÍNEA “E” DA LEI N. 14.133/2021)

5.1. Os deverão ser entregues no prazo máximo de 15 (QUINZE) DIAS

consecutivos contados do recebimento da Autorização de Fornecimento.

5.2. Para a fiel execução do objeto, a contratada deverá entregar os materiais necessários, nas quantidades estimadas e qualidades estabelecidas, promovendo sua substituição quando necessário.

6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (ART. 6º, XXIII, ALÍNEA “F” DA LEI Nº 14.133/21)

6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).

6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, os serviços serão prorrogado pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115,

§ 5º).

6.3. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).

6.4. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, § 1º).

6.5. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, § 2º).

6.6. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual (Lei nº 14.133/2021, art. 117, § 3º).

6.7. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados. (Lei nº 14.133/2021, art. 119).

6.8. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante. (Lei nº 14.133/2021, art. 120).

6.9. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. (Lei nº 14.133/2021, art. 121).

6.10. A inadimplência da contratada em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 1º).

6.11. As comunicações entre o órgão ou endade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

6.12. O órgão ou endade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

6.13. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou endade convocará o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução dos serviços, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO (ART. 6º, XXIII, ALÍNEA “G” DA LEI Nº 14.133/21)

7.1. O objeto do contrato será recebido:

a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado.

7.1.1. Os produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

7.1.2. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

7.1.3. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.

7.1.4. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução do contrato.

7.2. Fica estabelecido que nos preços contratados incluem-se os custos diretos e indiretos requeridos para a execução do objeto contratado, constituindo-se na única remuneração devida.

7.2.1. O objeto será pago, à medida em que forem sendo solicitados.

7.2.2. O pagamento será efetivado por meio de Depósito/Boleto Bancário em até 30 (trinta) dias após a realização do serviço e apresentação da Nota Fiscal, devidamente recebida e aceita pelo Município.

7.2.3. Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, deverá ser consultada a situação da empresa junto ao SICAF.

7.2.4. Serão exigidos a Cerdão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, o Cerficado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Cerdão Negava de Débitos Trabalhistas (CNDT), caso esses documentos não estejam regularizados no SICAF.

7.3. Sobre o valor da Nota Fiscal poderão ser retidos eventuais tributos incidentes sobre a prestação de serviços, observada a alíquota correspondente.

8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR (ART. 6º, XXIII, ALÍNEA “H” DA LEI Nº 14.133/21)

8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II da Lei nº 14.133, de 2021, que culminará com a seleção da proposta de menor preço global.

8.2. O fornecedor que apresentar a melhor proposta deverá apresentar os seguintes documentos para comprovar sua Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista:

a) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) Cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c) Certidão Negativa da Fazenda Federal e do INSS (unificadas);

d) Certidão Negativa da Fazenda Estadual;

e) Certidão Negativa da Fazenda Municipal;

f) Certidão Negativa do FGTS; e

g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

8.3. Para fins de Qualificação Econômico-Financeira, deverá ser apresentada Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo cartório distribuidor do município ou região da sede da empresa.

9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (ART. 6º, XXIII, ALÍNEA “I” DA LEI Nº 14.133/21)

9.1. O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público apenas e imediatamente após o julgamento das propostas, tendo sido realizado através de pesquisa de preços, nos moldes do art. 23, § 1º, inciso IV, da Lei nº 14.133/21.

10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (ART. 6º, XXIII, ALÍNEA “J” DA LEI Nº 14.133/21)

10.1 A contratação será atendida pelas seguintes dotações:

Projeto/Atividade	Despesa	Recurso	Descrição
2.042	04	1.500.1002.0002	RECURSO ORDINÁRIO - SAÚDE
2.011	61	1.500.0000.0000	RECURSO ORDINÁRIO

Formosa do Sul - SC, 11 de Março de 2024

Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Presidente da Comissão de Licitação

APROVO O PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA

Vinicius Gris Chefe de Gabinete