ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA
1. Dados do Órgão Gerenciador
Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CNPJ: 33.546.630/0001-15
Endereço: TRAV. XXXXXXX XXXXX, S/N, centro
CEP: 11.783.343/0001-96
Cidade: MARACANÃ-PA
2. Objeto
2.1 Registro de Preços para Contratação de Empresa Especializada nos serviços de transporte, fornecimento continuado de Oxigênio comodato de cilindros, para atender os componentes da Rede de Urgência e Emergência do Município de Maracanã/PA
3. Justificativa
3.1 A aquisição de gás oxigênio medicinal se justifica face ao interesse público de proporcionar melhor atendimento e saúde aos munícipes. Tendo em vista que múltiplos fatores contribuem para a qualificação de um estabelecimento de Saúde. Além de recursos humanos, os insumos e a tecnologia instalada formam a tríade responsável pelo atendimento de excelência no atendimento da população.
3.2 Neste sentido, o abastecimento de gás oxigênio medicinal de forma contínua e ininterrupta é imprescindível para cuidar da vida, em especial no momento em que o mundo se encontra, em meio a uma pandemia de uma doença altamente contagiosa, que causa problemas respiratórios graves aos infectados, que necessitam ser amparados, em grande parte por respiradores mecânicos, o oxigênio será utilizado nas Unidades Básicas de Saúde, Ambulâncias e Hospital Municipal, que é referência no Município para o tratamento de pacientes de covid-19.
3.3 Esclareça-se que apesar de procedimentos anteriores visando a aquisição de recarga, cilindros e da própria usina de geração de oxigênio, a quantidade tem se mostrado insuficiente, ante ao aumento exponencial da demanda. Pois além da rotina esperada normalmente para o ano, ainda incidentalmente se precisa enfrentar a pandemia.
3.4 Em decorrência da pandemia, estamos com vários pacientes internados usando ventilação mecânica, consumindo por dia aproximadamente 20 cilindros de oxigênio de 10m³, além do consumo de pacientes domiciliares e os que procuram as unidades de saúde.
3.5 Conforme divulgadas pelo Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual da Saúde, Lei Nacional nº. 13979-2020, portaria nº. 188-2020, portaria nº. 356-2020 e nº. 480/2020 do Ministério da Saúde, e Decreto Estadual nº. 55115-2020 e Decreto Municipal nº. 970/2020. Uma vez que o vírus atinge principalmente o sistema respiratório, e seria redundante utilizar este espaço para descrever a importância do oxigênio nas Unidades de Saúde, Ambulâncias e Hospital para a manutenção da vida, que é sempre a prioridade em qualquer situação.
4. Dos itens:
4.1
Nº | DESCRIÇÃO | QUANT. | UNIDADE |
01 | Recarga de Oxigênio Medicinal em cilindro com capacidade de (7M³ A 10m³) | 10.524 | M³ |
02 | Recarga de Oxigênio Medicinal em cilindro de 1m³ | 600 | M³ |
5. Fundamento Legal
5.1 Lei nº. 8.666/93, atualizada;
6. Prazo de Vigência
6.1 A validade do Contrato terá prazo de 12 (doze) mes, contado a partir da data de assinatura do Termo Contratual.
7. Obrigações da Contratada
7.1 A CONTRATADA compromete-se e obriga-se a cumprir o estabelecido neste Termo de Referência;
7.2 A CONTRATADA deverá arcar com todas as despesas, diretas e indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus à CONTRATANTE;
7.3 A CONTRATADA será responsável pela observância de toda legislação pertinente direta ou indiretamente aplicável ao objeto.
7.4 A CONTRATADA será a única responsável por danos e prejuízos, de qualquer natureza, causada a CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do objeto deste Termo de Referência, isentando a CONTRATANTE de todas as reclamações que porventura possam surgir, ainda que tais reclamações sejam resultantes de atos dos seus prepostos ou de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, empregadas ou ajustadas na execução do objeto;
7.5 Fica expressamente estipulado que não se estabelece por força do fornecimento do objeto deste Termo de Referência qualquer relação de emprego entre a CONTRATANTE e os empregados da CONTRATADA;
7.6 A CONTRATADA se responsabiliza por todas as despesas decorrentes do objeto deste Termo de Referência, tais como salários, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas, comerciais, seguros de acidentes, tributos, indenizações, vale-transporte, vale-refeição e outros benefícios exigidos. A inadimplência da CONTRATADA para com estes encargos, não transfere a CONTRATANTE à responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Contrato;
7.7 Respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências da CONTRATANTE;
7.8 Manter os seus empregados identificados por crachá, quando no recinto da CONTRATANTE, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares da CONTRATANTE;
7.9 Acatar todas as orientações da CONTRATANTE, emanadas pelo fiscal do contrato, sujeitando-se à ampla e irrestrita fiscalização, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas;
7.10 Manter, durante o fornecimento do objeto deste Termo de Referência, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
7.11 Utilizar materiais solicitados neste termo de primeira qualidade, observando o registro nos órgãos competentes e o prazo de validade, sendo vedada a utilização de produtos com alterações de características, ainda que dentro do prazo de validade;
7.12 Cumprir os horários de entrega do objeto deste Termo de Referência estabelecidos pela CONTRATANTE.
8. Obrigações da Contratante
legal;
8.1 Efetuar os pagamentos correspondentes às faturas emitidas dentro do prazo
8.2 Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução deste objeto;
8.3 Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitadas pela
CONTRATADA;
8.4 Permitir acesso aos funcionários da CONTRATADA, desde que devidamente identificados, aos locais onde será entregue o objeto deste Termo de Referência, nos horários de expediente normal ou em outros horários constantes em acordos firmados entre as partes.
9. Fiscalização
9.1. A fiscalização e acompanhamento da execução do Contrato serão realizados por Fiscal do contrato designado pelo órgão solicitante, observando-se as disposições contidas no artigo 67 e parágrafos da Lei 8.666/93.
10. Prazo e Local de Entrega
10.1 O prazo de entrega será de 05 (cinco) dias a contar da data do recebimento da Requisição ou documento similar;
10.2 A entrega do item solicitado será realizada conforme a solicitação do ordenador, podendo ser no prédio da Secretaria Municipal de Saúde na rua Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx nº118, bairro: Bom Pastor Recebe e confere os materiais posteriormente atestam a nota fiscal e anexa ao processo.
11. Rescisão Contratual
11.1. Por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93;
11.2. Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência para a CONTRATANTE;
12. Penalidades e Multas
12.1 A CONTRATADA sujeitar-se-á a multa de 10% sobre o valor dos itens solicitados, em caso de recusa injustificada e demais sanções estabelecidas no edital, na Lei Federal nº 8.666/93, demais normas que regem a matéria.
13. Declaração do Solicitante
14.1. Declaramos que este Termo de Referência está de acordo com a Lei nº 8.666/93, legislação em vigor.