TERMO DE USO APP TIM + VENDAS
TERMO DE USO APP TIM + VENDAS
APRESENTAÇÃO: Este Termo de Uso refere-se à utilização do Aplicativo TIM + Vendas (“APP” ou “Aplicativo”), pelo qual será prestado o serviço “TIM PDV”, controlado, operado e ofertado pela empresa: TENDÊNCIA SOLUÇÕES INTEGRADAS EM MEIOS MAGNÉTICOS LTDA., CNPJ: 12.870.352/0003-49, com sede Xxxxxxx Xxxxxxxxx, xx 0000,
xxxx 00, Xxxxxxxxxxxx, Xxx Xxxxx - XX, XXX 00.000-000, doravante denominada apenas “Tendência”, e que permite a qualquer pessoa física (doravante denominado “Usuário”) cadastrada no Aplicativo com anuência da Tendência, o acesso ao serviço de Recarga e aquisição de TIMChip em seu dispositivo móvel (Smartphone), para revenda aos Clientes TIM.
ACEITAÇÃO: Este é um contrato firmado entre o Usuário e a Tendência. Este Termo de Uso rege o uso do Aplicativo TIM
+ Vendas para dispositivos móveis (Sistema Operacional Android e IOS). Se não concordar com os termos deste documento, não dê continuidade ao download e utilização do APP. Ao dar continuidade e utilizar o APP, o Usuário reconhece que analisou, compreendeu e aceitou todos os termos e condições de uso do mesmo. Leia-as atentamente, pois o uso deste Aplicativo significa que você aceitou todos os seus termos e concorda em cumpri-los.
LICENÇA LIMITADA: O Usuário recebeu uma licença limitada, não exclusiva, não transferível, livre de royalties e revogável para baixar, instalar, executar e utilizar este Aplicativo em seu dispositivo móvel. O Xxxxxxx reconhece e concorda que a Tendência concede ao Usuário uma licença exclusiva para uso e desta forma não lhe transfere os direitos sobre o APP. O Aplicativo deverá ser utilizado pelo Usuário única e exclusivamente com a finalidade de realizar Recarga TIM e venda de TIMChip. A venda, transferência, modificação, engenharia reversa ou distribuição bem como a cópia de textos, imagens ou quaisquer partes contidas no Aplicativo são expressamente proibidas.
ALTERAÇÕES, MODIFICAÇÕES E RESCISÃO: A Tendência reserva-se no direito de, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, modificar estes termos incluindo, alterando ou removendo quaisquer de suas cláusulas. Tais modificações terão efeito imediato. Após publicadas tais alterações, ao continuar com o uso do Aplicativo o Usuário terá expressamente aceitado e concordado em cumprir os termos modificados. A Tendência pode, de tempos em tempos, modificar ou descontinuar, de modo temporário ou permanente a distribuição ou a atualização deste Aplicativo, inclusive quando o Usuário utilizar o Aplicativo de forma indevida. A Tendência não é obrigada a fornecer ao Usuário nenhum serviço de suporte para este Aplicativo. No entanto, ficará disponível ao Usuário no próprio APP um serviço de “Fale Conosco” para esclarecimento de dúvidas via e-mail. O Usuário não poderá responsabilizar a Tendência, nem a TIM S.A., nem seus diretores, executivos, funcionários, afiliados, agentes, contratados ou licenciadores por quaisquer modificações, suspensões ou descontinuidade do Aplicativo.
FEEDBACKS: O Usuário concorda em fornecer à Tendência quaisquer sugestões, comentários, correções ou outras informações sobre o Aplicativo. O Usuário concede à Tendência, uma licença não exclusiva, irrevogável, mundial e livre de royalties sobre os direitos de propriedade intelectual do Usuário sobre o Feedback para (a) expor, realizar, copiar, produzir trabalhos derivados, e distribuir o Feedback (sem referenciar a fonte), e (b) fazer, terceirizar a feitura, usar, vender, negociar, importar, exportar e dispor de todas as formas do Feedback nos produtos ou serviços projetados, desenvolvidos, ou feitos pela, ou para a Tendência.
QUALIDADE DE USUÁRIO NO APLICATIVO: O aceite aos presentes Termos gera a qualidade de Usuário. Mas para que isso ocorra, e para acessar o Aplicativo e utilizar as suas funcionalidades, é necessário efetuar um cadastro prévio. Esse cadastro prévio tem por objetivo a identificação do usuário e recolher todas as informações necessárias para atendimento da legislação vigente, incluindo, mas não se limitando a nome completo, número de telefone celular, nome completo da mãe, data de nascimento, e-mail particular e CPF do titular, endereço. O Usuário deverá fornecer todas as informações de maneira exata, precisa e verdadeira, e ainda deverá se comprometer em atualizá-las sempre que nelas ocorrer alguma alteração, conforme necessário, pois serão consideradas como uma declaração de compromisso.
Portanto, a Tendência e a TIM S.A. não se responsabilizam pela exatidão das informações inseridas pelo Usuário, sendo este último o único responsável que garante e responde, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade das informações inseridas. Mas, em contrapartida, a Tendência se reserva no direito de utilizar todos os meios legalmente válidos e possíveis para identificar o Usuário, bem como de solicitar dados adicionais e/ou documentos que considere serem pertinentes, a fim de conferir os dados cadastrais informados, inclusive fazendo uso dos termos da Circular Bacen nº 3.978/2020, que permite a confrontação das informações com os bancos de dados públicos e privados. E caso se constate haver entre eles informações incorretas, conflitantes e/ou inverídicas o Usuário será considerado como irregular
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ao cumprir com os presentes e será responsabilizado por todos os danos sofridos pela Tendência e/ou por quaisquer terceiros, ou ainda caso o Usuário se furte e/ou se negue a enviar as informações requeridas para complementação e/ou comprovação de regularidade, a Tendência poderá bloquear seu acesso para uso, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do Usuário sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
COLETA, USO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS: O Usuário está ciente que a Tendência e a TIM S.A, com sede Avenida Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxx, nº 850, Blc 01, Xxxxx 000 a 1208, Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx, Xxxxxx x Xxxxxx xx Xxx xx Xxxxxxx, XXX 00000-000., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.421.421/0001-11, podem coletar, usar, compartilhar seus dados pessoais para fins de execução do contrato, garantindo assim a sua correta bonificação pela Tendência, bem como a adequada prestação dos serviços. Além das informações pessoais que você nos fornece, como o nome completo, nome completo da mãe, e-mail, data de nascimento, CPF, número de celular, endereço para entrega do TIMChip e número do celular do TIMChip, o App TIM+Vendas coleta, automaticamente, o seu endereço de IP, a partir do uso do Aplicativo. Podemos, também, recolher informações sobre as suas atividades de uso do Aplicativo TIM + Vendas, como último acesso e compras realizadas. Um dos nossos objetivos na coleta automática dessas informações é ajudar a personalizar e aprimorar a sua experiência como usuário. Esclarecemos que o tratamento dos dados pessoais mencionados é necessário para que possamos prestar nossos serviços, para fins de execução do contrato, para garantir a performance do App, entre outras finalidades que podem ser consultadas em nossa Política de Privacidade disponibilizada em xxxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxx-x-xxx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxxx.
CONFIDENCIALIDADE E ACESSO: O Usuário concorda que toda e qualquer informação transferida entre o mesmo e a Tendência em decorrência deste Termo de Uso, será considerada confidencial, e não deve ser divulgada a terceiros. O Usuário se compromete ainda a não utilizar as informações e dados pessoais obtidos do Cliente TIM para outra finalidade que não a acordada nesse Termo de Uso. O login e a senha, disponibilizados como ferramenta de acesso ao APP, são pessoais e intransferíveis, possuindo caráter sigiloso, sendo vedada a utilização destes para outros fins ou compartilhamento com terceiros. É de responsabilidade do Usuário a utilização devida e correta do login e da senha fornecidos para este serviço.
LOGIN E SENHA: No acesso inicial ao Aplicativo, o Usuário escolherá uma senha de acesso para habilitar o acesso pessoal, confidencial e seguro. O login e senha de acesso devem ser utilizados única e exclusivamente pelo Usuário, jamais devendo ser fornecido a outra pessoa que não seja o Usuário propriamente dito, uma vez que proibido. Nesse sentido é atribuído ao Usuário a responsabilidade de guardar e proteger o seu login e senha de acesso com exatidão, integridade e confidencialidade, bem como de efetuar sua imediata substituição por intermédio de meio seguro disponibilizado pela Tendência no caso da perda de sigilo.
Portanto, concorda o Usuário em ser o único responsável por manter a exatidão, integridade e confidencialidade de sua senha, assim como também concorda em ser o único responsável por qualquer operação/transação realizada no Aplicativo com o seu login e senha, de forma que a Tendência não será responsável, em nenhuma hipótese, por quaisquer perdas e danos causados ao Usuário e/ou terceiros. Ainda, se compromete o Usuário a notificar a Tendência, imediatamente, e por intermédio de meio seguro, idôneo e fidedigno qualquer uso não autorizado de seu login e senha ou de qualquer tipo de acesso não autorizado, porventura realizado por terceiros.
ISENÇÃO DE GARANTIAS E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE: Este Aplicativo estará em contínuo desenvolvimento e, por tal motivo, poderão ocorrer erros, motivo pelo qual o uso do Aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra". A Tendência não garante que a operação deste Aplicativo seja contínua e sem defeitos. Exceto pelo estabelecido neste Termo de Uso, não há outras garantias, condições ou promessas ao Aplicativo, expressas ou implícitas, e todas essas garantias, condições e promessas podem ser excluídas de acordo com o que é permitido por lei sem qualquer prejuízo à Tendência, e seus colaboradores.
I. A Tendência não garante, declara ou assegura que o uso deste Aplicativo será ininterrupto ou livre de erros e o Usuário concorda que a Tendência poderá remover por períodos indefinidos ou cancelar este Aplicativo a qualquer momento sem que você seja avisado e isenta-se de qualquer responsabilidade;
II. A Tendência não garante, declara ou assegura, que este Aplicativo esteja livre de perda, interrupção, ataque, vírus, interferência, pirataria ou outra invasão de segurança e isenta-se de qualquer responsabilidade em relação às essas questões. O Usuário é o único responsável pela realização do backup dos comprovantes de recarga e demais transações realizadas diretamente do seu próprio dispositivo móvel;
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III. Em hipótese alguma a Tendência nem a TIM S.A., bem como seus diretores, executivos, funcionários, afiliadas, agentes, contratados ou licenciadores responsabilizar-se-ão por perdas ou danos causados pelo uso do Aplicativo;
IV. A Tendência e a TIM S.A. se eximem de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer do acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos dados do usuário durante a utilização do Aplicativo.
DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRABALHISTA: A utilização desse Aplicativo não ensejará qualquer vínculo empregatício entre o Usuário e as empresas Tendência e/ou TIM S.A. O Usuário possui total autonomia na utilização do Aplicativo, sem qualquer tipo de subordinação com a TIM S.A., podendo gerir a venda de Recarga TIM e de TIMChip com a mais ampla liberdade, sem a presença e a necessidade de: venda mínima, cumprimento de metas, reporte, ou horário pré-definido de utilização do APP. Caso o Usuário também seja empregado da TIM S.A., da Tendência ou de uma das empresas do grupo, está vedada a utilização do Aplicativo em horário de trabalho e a sua utilização fora do expediente não configura como hora extra ou banco de horas e os valores ganhos com a revenda dos TIMChips e Recarga ou bonificação, não configuram como remuneração, ou atingimento de resultados/metas, sendo certo que a relação aqui pactuada entre o Usuário e a Tendência possui natureza civil.
GANHOS: O Usuário está ciente dos valores para revenda dos TIM Chips, conforme informações presentes na funcionalidade de simulador de rendimento e na central de informações do Aplicativo. A margem de venda (ganhos) por esta operação é de exclusiva responsabilidade do Usuário no ato da revenda ao cliente final.
A cada operação de venda de recarga, o Usuário receberá uma margem por esta operação, conforme percentual informado no simulador de rendimento do Aplicativo. As condições para recebimento deste valor estão descritas na central de informações do APP.
Eventuais campanhas e pagamentos de bonificação serão comunicados através da central de informações do Aplicativo, onde serão informados as condições, valores, período de vigência e prazo para crédito. Estes valores serão creditados na carteira dentro do Aplicativo e poderão ser acompanhados no “Extrato” ou no ícone “Carteira”. Estas bonificações apenas poderão ser utilizadas dentro do próprio APP, convertendo na compra de produtos da TIM pelo próprio Usuário.
A responsabilidade pelo crédito dos valores ao Usuário é exclusivamente da Tendência e eventuais dúvidas devem ser esclarecidas através do Fale Conosco na central de informações do APP.
DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
I - Nada neste instrumento será entendido e/ou interpretado como uma licença de uso de quaisquer marcas de titularidade das Partes;
II - O Usuário deverá respeitar as políticas e procedimentos encaminhados pela Tendência para o uso da Logomarca da TIM S.A. no que concerne ao uso de quaisquer ativos de Propriedade Intelectual de titularidade da TIM S.A.;
III - O Usuário para execução do objeto do presente Termo de Uso, assegura à Tendência que não irá infringir qualquer patente, direito autoral, segredo de marca ou qualquer outro direito de propriedade, seja da Tendência, seja da TIM S.A. e/ou terceiros.
DISPOSIÇÕES GERAIS: A tolerância de uma Parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste instrumento não implicará em novação ou renúncia de direito. A Parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste Termo de Uso.
LEI E FORO APLICÁVEIS: Este Termo de Uso será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil. As Partes elegem o foro da Comarca do Rio de Janeiro, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste Termo de Uso.
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