ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2022/2023
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2022/2023
COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE MATO GROSSO DO SUL, GOIÁS, DISTRITO FEDERAL E TOCANTINS – CENTRAL SICREDI BRASIL
CENTRAL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o nº. 33.737.818/0001-40, com sede na Avenida T- 12, n. 35, quadra 123, lotes 17/18, Edifício Connect Park Business, sala 2801, Xxxxx Xxxxx, Xxxxxxx, Xxxxx, XXX 00.000-000; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CELEIRO
CENTRO OESTE – SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE, pessoa jurídica de direito privado , inscrita no CNPJ sob nº 03.566.655/0001-10, com sede na Rua Minas Gerais, n. 1.226, 1º e 2º andar, esquina com a Avenida Xxxxxxx Xxxxxx, Centro, São Gabriel do Oeste, Mato Grosso do Sul, CEP: 79.490-000; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIÃO MS/TO, pessoa
jurídica de direito privado , inscrita no CNPJ/MF sob o n. 24.654.881/0001-22, com sede na Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx, xx 0.000, Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxx, Xxxx Xxxxx do Sul, CEP: 79.002-075; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE CAMPO GRANDE E REGIÃO - SICREDI CAMPO
GRANDE MS, pessoa jurídica de direito privado , inscrita no CNPJ/MF sob o n. 03.042.597/0001-25, com sede na Xxx Xxxxx Xxxxxx, x. 000, Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxx, Xxxx Xxxxxx do Sul, CEP: 79040-840; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PANTANAL DO MATO
GROSSO DO SUL – SICREDI PANTANAL MS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 26.408.187/0001-50, com sede na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, x. 0000, Xxxxxx Xxx Xxxxxxx, Xxxxxxxx, Xxxx Xxxxxx xx Xxx, XXX 00000-000; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CENTRO SUL DO MATO GROSSO DO SUL – SICREDI CENTRO-SUL MS,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 26.408.161/0001-02, com sede na Xx. Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, 0.000, 0x xxxxx, Xxxxxx, Xxxxxxxx, Xxxx Xxxxxx do Sul, CEP: 79.800-02; todas representadas pelos subscritores adiante identificados;
E
FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES CELETISTAS NAS COOPERATIVAS NO
BRASIL – FENATRACOOP, CNPJ n. 09.509.920/0001-04, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXX XXXXX XXXXXXX CPF. 000.000.000-00 e o Diretor Geral Sr˚. XXXXXX XX XXXXXXXX, CPF
n. 000.000.000-00, doravante denominadas simplesmente de, entidade sindical que celebram entre si e através deste ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2022/2023 nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente acordo coletivo de trabalho para o período de 1º de julho de 2022 a 30 de junho de 2023 e a data-base da categoria em 1º de julho.
CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, abrangerá a(s) categoria(s) os Trabalhadores Celetistas nas Cooperativas de Crédito subscritoras.
SALÁRIOS
CLÁUSULA TERCEIRA – REAJUSTE SALARIAL
A Cooperativa convenente concederá a todos os empregados abrangidos por este acordo coletivo de trabalho, reajuste salarial nos seguintes termos:
A partir de 1° de julho de 2022, e aos trabalhados ativos naquela data, os salários dos empregados das cooperativas convenentes serão reajustados no percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (lNPC), acumulado nos 12 (doze) meses que antecedem a data-base, qual seja de 11,92% (onze vírgula noventa e dois por cento).
CLÁUSULA QUARTA – SALÁRIO NORMATIVO
De acordo com a respectiva vigência, nenhum empregado poderá ser admitido, promovido ou permanecer no exercício de suas funções nas cooperativas, com salário inferior a R$ 1.913,73 (um mil, novecentos e treze reais e setenta e três centavos), e os cargos abaixo, perceberão os seguintes valores mínimos:
a) Auxiliar Administrativo de Agência ou Auxiliar Administrativo: R$ 2.437,28 (dois mil, quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos);
b) Caixas: R$ R$ 2.437,28 (dois mil, quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos);
c) Tesoureiros: R$ 3.594,99 (três mil, quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos);
d) Assistente Administrativo de Agência ou Assistente Administrativo: R$ 2.437,28 (dois mil, quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos);
e) Assistente de Xxxxxxxx: R$ 2.437,28 (dois mil, quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos).
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Fica expressamente ressalvada a situação dos empregados que percebem o salário em condições mais vantajosas.
PARÁGRAFO SEGUNDO
A jornada de trabalho dos empregados nas Sociedades Cooperativas de Crédito será de 40 (quarenta) horas semanais, ou seja, 8 (oito) horas diárias.
PARÁGRAFO TERCEIRO
As Cooperativas poderão contratar com os seus empregados jornada inferior àquela prevista no caput desta cláusula, nessa hipótese o salário de ingresso/normativo respeitará o valor proporcional ao salário hora.
PARÁGRAFO QUARTO
O intervalo intrajornada, para repouso ou alimentação, dos trabalhadores das cooperativas subscritoras do presente acordo coletivo será de, no mínimo, 30 (trinta) minutos, independentemente da jornada contratada, conforme autoriza o art. 611-A, III, da CLT.
Não excedendo a 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.
CLÁUSULA QUINTA – SALÁRIO DO SUBSTITUTO
Durante a vigência deste instrumento coletivo de trabalho, ao empregado, admitido para a função de outro, será garantido salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.
PARÁGRAFO ÚNICO
Nas substituições, ainda que de caráter provisório, será garantido ao empregado substituto, o mesmo salário do substituído, sem considerar vantagens pessoais.
ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS
CLÁUSULA SEXTA – ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO
Aos admitidos a partir de 31 de dezembro do ano anterior, as Cooperativas pagarão, até o dia 30 de junho deste ano, metade do salário do mês, a título de adiantamento da Gratificação de Natal, salvo se o empregado já o tiver recebido por ocasião do gozo de férias.
PARÁGRAFO ÚNICO
O adiantamento da gratificação de natal previsto no parágrafo segundo do artigo segundo, da Lei nº 4.749, de 12.08.1965 e no artigo 4º, do Decreto nº 57.155, de 03.11.1965, na forma estabelecida no caput desta cláusula, aplica-se, também ao empregado que requerer gozo de férias para o mês de janeiro.
CLÁUSULA SÉTIMA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Aos empregados ativos no período de vigência deste instrumento coletivo é devido o Adicional por Tempo de Serviço de R$ 42,93 (quarenta e dois reais e noventa e três centavos), mensais, por ano completo de serviço, ou que vier a completar-se nesta vigência, ao mesmo empregador, respeitando-se os critérios mais vantajosos.
CLÁUSULA OITAVA – ADICIONAL DE HORAS EXTRAS
Serão consideradas horas extraordinárias as excedentes à oitava hora diária e quadragésima semanal, sendo pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor das horas normais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
As Cooperativas pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado.
PARÁGRAFO SEGUNDO
O cálculo do valor da hora extraordinária será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, salário base, adicional por tempo de serviço e gratificação de caixa.
CLÁUSULA NONA – ADICIONAL NOTURNO
A jornada de trabalho em período noturno, assim definido o prestado entre as vinte e duas horas e seis horas, será remunerada com acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor da hora diurna, ressalvadas as situações mais vantajosas.
CLÁUSULA DÉCIMA – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
A gratificação de função prevista no artigo 62 da CLT será de 40% (quarenta por cento) sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, respeitados os critérios mais vantajosos.
PARÁGRAFO ÚNICO
Ao Cooperativas poderão padronizar o pagamento da gratificação de função, prevista no Art. 62 da CLT, limitando-a ao patamar de 40% (quarenta por cento) do salário do cargo efetivo, com incorporação de eventual diferença no salário fixo do empregado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA CAIXA
Fica assegurado aos empregados que efetivamente exerçam e aos que venha a exercer, na vigência do presente ACT, as funções de Caixa e Tesoureiro o direito a percepção de R$ 377,86 (trezentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos) mensais, a título de gratificação de quebra caixa, respeitando-se o direito dos que já percebem esta mesma vantagem em valor mais elevado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
A gratificação prevista nesta cláusula não é cumulativa com a gratificação de função estabelecida na cláusula anterior.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Quando da execução das atividades de caixa por empregado não responsável pela função de caixa, este adicional será pago de forma proporcional aos dias trabalhados na função, exceto para aqueles exercente de cargo de confiança conforme previsto no parágrafo anterior.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
As Cooperativas concederão aos seus empregados, auxílio-alimentação, no valor mínimo de R$ 1.674,75 (mil, seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O auxílio alimentação é extensivo à empregada que se encontre em gozo de licença maternidade.
PARÁGRAFO SEGUNDO
O empregado afastado por acidente de trabalho ou doença faz jus ao auxilio alimentação, por um prazo de no mínimo 180 (cento e oitenta) dias, contados do primeiro dia do afastamento do trabalho.
PARÁGRAFO TERCEIRO
O auxílio previsto no caput será concedido, antecipada e mensalmente, até o último dia útil do mês anterior ao benefício, a razão de vinte e dois dias fixos por mês, inclusive nos períodos de gozo de férias. Nos casos de admissão e de retorno ao trabalho do empregado no curso do mês o auxílio será devido proporcionalmente aos dias trabalhados. Em qualquer situação não caberá restituição dos valores já recebidos.
PARÁGRAFO QUARTO
O auxílio previsto no caput poderá ser concedido via vale-alimentação ou vale-refeição, cabendo a escolha ao empregado.
PARÁGRAFO QUINTA
O auxílio previsto na presente cláusula não integra a remuneração do empregado, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, na forma do art. 457, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei 13.467/2017.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – XXXXXXX XXXXXX/XXXXXXX XXXX
As Cooperativas de Crédito, em vista do que dispõe o artigo 389 da CLT, substituirão a exigência nele constante, com o pagamento de auxílio creche/babá, com base no que dispõe a Portaria MTE nº. 3.296, de 3 de setembro de 1986, observadas as condições que seguem.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Durante o período de vigência da presente Convenção Coletiva, as cooperativas convenentes reembolsarão, mensalmente, aos empregados, até o valor de R$ 583,91 (quinhentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos), para cada filho de idade de até 83 (oitenta e três) meses, as despesas realizadas e comprovadas com creches ou instituições análogas, trabalhador doméstico, de sua livre escolha, condicionado o reembolso mediante entrega dos documentos abaixo:
1. Certidão de nascimento;
2. Contrato com a creche/instituição análoga;
3. Declaração de prestação de serviços pelo trabalhador doméstico;
4. Simples recibo de pagamento, mensal, contendo no mínimo os seguintes dados: valor, o mês de referência, o nome do emitente, o nome do empregado da Cooperativa que fez o pagamento, a data de emissão e o CPF e no caso de pessoa jurídica o número do CNPJ;
5. Caso o contrato e pagamento tenham sido efetuados por outro responsável legal da criança, deverá apresentar comprovante da relação de responsabilidade dessa pessoa com a criança, tais como certidão de nascimento ou documento legal de guarda da criança, além dos documentos listados nos itens anteriores.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Este benefício também será adotado em relação a filhos portadores de necessidades especiais, independente da faixa etária, desde que incapaz de exercer qualquer atividade profissional a ser atestada por autoridade médica.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Os signatários convencionam, para todos os efeitos legais, que a concessão do benefício previsto nesta cláusula não constitui salário in natura ou indireto, não integrando a remuneração do empregado para quaisquer efeitos.
PARÁGRAFO QUARTO
Quando ambos os responsáveis legais forem empregados na mesma Cooperativa de Crédito ou em outra que também tenha o benefício definido nesta cláusula, o pagamento não será cumulativo, obrigando-se os empregados a comunicarem por escrito, à Cooperativa, qual responsável legal deverá receber o benefício.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AUXÍLIO FILHOS EXCEPCIONAIS OU DEFICIENTES FÍSICOS
Idênticos reembolsos e procedimentos previstos na cláusula Xxxxxxx Xxxxxx/Xxxxxxx Xxxx estendem-se aos empregados ou empregadas que tenham "filhos excepcionais" ou "deficientes físicos que exijam cuidados permanentes", sem limite de idade, desde que tal condição seja comprovada por atestado fornecido pelo INSS ou instituição por ele autorizada, ou, ainda, por médico pertencente a Convênio mantido pela cooperativa. As isenções e natureza da verba também ficam convencionadas nos termos do parágrafo terceiro da cláusula de Xxxxxxx Xxxxxx/Auxílio babá.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – AUXÍLIO FUNERAL
O seguro de vida disponibilizado nos moldes previstos neste instrumento deverá conter o serviço especial de assistência funeral no caso de falecimento do empregado, sendo beneficiado os seus familiares, até o limite estipulado na apólice de seguro do empregado.
PARÁGRAFO ÚNICO
Caso o serviço não seja acionado, mediante comprovação, a família do segurado poderá solicitar o reembolso das despesas já efetuadas com o funeral, até o limite estipulado na apólice de seguros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA– VALE TRANSPORTE
As cooperativas concederão o vale-transporte, até o quinto dia útil de cada mês, em conformidade com o inciso XXVI, do artigo 7º, da Constituição Federal, e em cumprimento às disposições da Lei nº 7418, de 16 de dezembro de 1985, com a redação dada pela Lei nº 7619, de 30 de setembro de 1987, regulamentada pelo Decreto n. 95.247, de 16 de novembro de 1987. Cabe ao empregado comunicar, por escrito, a cooperativa, a alteração nas condições declaradas inicialmente.
PARÁGRAFO ÚNICO
Tendo em vista o que dispõe o parágrafo único do artigo 5º da Lei 7418, de 16.12.1985, o valor da participação das cooperativas nos gastos de deslocamento do empregado será equivalente à parcela que exceder a 4% (quatro por cento) do seu salário básico, observado as condições mais favoráveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO E AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO
Em caso da concessão de auxílio doença previdenciário ou de auxílio doença acidentário pela Previdência Social, fica assegurada ao empregado a complementação salarial em valor equivalente a diferença entre a importância recebida do INSS e o somatório das verbas fixas por ele percebidas mensalmente até o limite de R$ 1.755,38 (mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavo).
PARÁGRAFO PRIMEIRO
A concessão do benefício previsto nesta cláusula observa as seguintes condições:
a) será devida pelo período máximo de 12 (doze) meses, para cada licença concedida a partir do início da respectiva competência. Os empregados que, no período de vigência do presente instrumento já estavam afastados e percebendo a complementação, farão jus ao benefício até completar 12 (doze) meses;
b) a cada período de 06 (seis) meses de licença é facultada a cooperativa submeter o empregado à junta médica, devendo, para isto, notificar o empregado, por escrito, através de carta registrada ou telegrama e, simultaneamente, dar ciência do fato, por escrito, ao sindicato profissional respectivo, solicitando-lhe, ainda, a indicação do médico para compor a junta;
c) desde que decorridos 06 (seis) meses da concessão da complementação e constatado pela junta médica que o empregado está em condições de exercer normalmente suas funções, a complementação deixará de ser paga pela cooperativa, mesmo que não tenha recebido alta médica do INSS;
d) recusando o empregado a se submeter à junta médica, a complementação deixará de ser paga pela cooperativa, mesmo que não tenha recebido alta do INSS.
PARÁGRAFO SEGUNDO
A junta médica será composta por 2 (dois) médicos, sendo um de livre escolha da cooperativa, e outro, por este escolhido, dentre o mínimo de 2 (dois) médicos indicados pelo sindicato profissional. Decorridos 20 (vinte) dias da solicitação por escrito da formação da junta médica, a não indicação de médico para compor a junta, por uma das partes, resultará no reconhecimento, para todos os efeitos, do laudo do médico indicado pela outra parte.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Além de pagar o profissional por ele indicado, a cooperativa arcará com as despesas do médico por ela escolhido dentre os indicados pelo sindicato profissional, até o limite da tabela da Associação Médica Brasileira - AMB.
PARÁGRAFO QUARTO
Na ocorrência de pareceres divergentes entre os médicos da junta, será indicado, de comum acordo entre a cooperativa e o sindicato, um terceiro médico, para o desempate, cujas despesas de contratação serão de responsabilidade da cooperativa, até o limite da tabela da Associação Médica Brasileira - AMB.
PARÁGRAFO QUINTO
A complementação prevista nesta cláusula será devida também quanto ao 13º salário.
PARÁGRAFO SEXTO
A cooperativa que já concede o benefício supra, quer diretamente, quer através de entidade de Previdência Privada da qual seja patrocinadora, fica desobrigado de sua concessão, respeitando-se os critérios mais vantajosos.
PARÁGRAFO SÉTIMO
A cooperativa fará o adiantamento do auxílio doença previdenciário ou auxílio doença acidentário ao empregado, enquanto este não receber da Previdência Social o valor a ele devido, procedendo ao acerto quando do respectivo pagamento pelo órgão previdenciário, que deverá ser comunicado, imediatamente, pelo empregado. O desconto ocorrerá mensalmente, descontando até 30% (trinta por cento) da remuneração do empregado (salário base + gratificação + Adicional por tempo de serviço), deduzido os descontos legais. Na ocorrência da rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do empregado, ou por iniciativa da cooperativa, respeitados os períodos de estabilidades provisórias previstos em lei, e, havendo débitos decorrentes do adiantamento referido, a cooperativa efetuará a correspondente compensação nas verbas rescisórias.
PARÁGRAFO OITAVO
Não sendo conhecido o valor básico do auxílio doença a ser concedido pela Previdência Social, a complementação salarial, deverá ser paga em valores estimados. Se ocorrerem diferenças, a mais ou a menos, deverão ser compensadas no pagamento imediatamente posterior.
PARÁGRAFO XXXX
O pagamento previsto nesta cláusula deverá ocorrer junto com o dos demais empregados.
PARÁGRAFO DÉCIMO
Na hipótese do INSS considerar o empregado apto ao retorno ao trabalho, mas o médico de confiança do empregado ou o médico do trabalho indicado pela Cooperativa desaconselhar o retorno, prevalecerá a indicação do INSS, devendo o empregado se apresentar ao trabalho no prazo de 7 (sete) dias, contados da comunicação do INSS. Na hipótese do empregado discordar da decisão do INSS, e resolver questioná-la, na esfera administrativa ou judicial, a Cooperativa não será responsável pela remuneração devida no período de afastamento.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO
Os empregados das Cooperativas farão jus a seguro de vida em grupo com cobertura mínima de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) de capital segurado para morte natural, invalidez permanente total por doença e invalidez permanente total por acidente.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR
As cooperativas se obrigam a fornecer um plano de saúde padrão aos empregados, com cobertura médica e hospitalar, extensivo ao cônjuge ou companheira(o) e filhos, desde que o empregado assuma o ônus financeiro, sendo todas estas condições civis legalmente comprovadas pelo empregado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
A concessão do plano de saúde não exclui a coparticipação do empregado no custeio do benefício.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Se o empregado optar por planos de saúde superiores, arcará com o pagamento da diferença entre o plano básico e aquele por ele escolhido, quer já ocorra a coparticipação, quer a opção ocorra em cooperativas em que não havia a coparticipação, inclusive no caso de optar pela manutenção de plano particular contratado
anteriormente, sendo que a empresa ressarcirá até o teto do valor do plano básico disponibilizado para os demais colaboradores.
PARÁGRAFO TERCEIRO
O empregado dispensado sem justa causa pela empresa após o período de experiência, poderá usufruir os benefícios do caput contratados pela empresa abrangida por este instrumento coletivo de trabalho, pelo período de 03 (três) meses, contadas do último dia de trabalho efetivo, mantidas as condições do convênio, sendo a opção de manutenção no plano, após o período, nos termos da ANS, deverá ser manifestada no ato da notificação de desligamento, autorizando o desconto dos valores a serem pagos pelos dependentes na Rescisão do Contrato de Trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO
No caso de falecimento do empregado será garantida assistência médica e hospitalar aos seus dependentes, pelo período de 01 (um) ano.
PARÁGRAFO QUINTO
Os planos de saúde contratados deverão garantir além das especialidades e procedimentos médicos mínimos previstos no rol fixado pela Agência Nacional de Saúde.
XXXXXXXX XXXXXXXX – ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA
As cooperativas se obrigam a fornecer um plano odontológico padrão aos empregados, com cobertura de atendimento ambulatorial e clínico, sem nenhum custo para o empregado.
PARÁGRAFO ÚNICO
O plano de Assistência Odontológica será extensivo ao cônjuge ou companheira(o) e filhos, desde que o mesmo arque com os respectivos custos.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS
A Cooperativa efetuará o pagamento de participação nos resultados prevista no art. 7º, inciso XI da Constituição Federal e na Lei 10.101, de 19/12/2000, desde que este seja negociado nos termos do Art. 2º, inciso I, da mencionada Lei, o que as partes se comprometem a firmar em Acordo Coletivo de Trabalho Específico. A concessão da participação nos resultados, não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade, conforme disposto no artigo 3º da Lei 10.101/2000, não gerando, assim, parcela de natureza salarial.
JORNADA DE TRABALHO
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - BANCO DE HORAS
Fica facultada às Cooperativas de Crédito abrangidas por este Instrumento, com a ciência e assinatura da presente minuta pelo Sindicato, a adoção do Acordo de Compensação de Horas (BANCO DE HORAS), negociados diretamente com seus funcionários, nos termos do Art. 59 e seus parágrafos da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 9.601/98 e pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001, em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001 e Súmula n. 85 do TST.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
As horas incluídas no Banco de Horas deverão ser compensadas ou pagas, dentro do período máximo de 06 (seis) meses, dando-se, em seguida, o início a um novo período.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Não será permitida a transferência e/ou o acúmulo do saldo existente, para o período seguinte.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Caso não haja compensação no prazo previsto no item anterior, as horas extras serão pagas e quitadas com a aplicação dos percentuais previstos no acordo coletivo de trabalho.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ABONO DE FALTA DO ESTUDANTE
O empregado estudante terá abonada sua falta ao serviço e considerada como dia de trabalho efetivo, para todos os efeitos legais, nas seguintes condições:
a) nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior (Lei nº 9471, de 14.07.97 - D.O.U. 15.07.97). A comprovação se fará mediante a apresentação da respectiva inscrição e do calendário dos referidos exames, publicados pela imprensa ou fornecidos pela instituição de ensino ou instituição organizadora do certame.
b) nos dias de prova escolar obrigatória, mediante aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas, desde que comprovada sua realização em dia e hora incompatíveis com a presença do empregado ao serviço. A comprovação da prova escolar obrigatória deverá ser efetuada por meio de declaração escrita do estabelecimento de ensino.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA– AUSÊNCIAS LEGAIS
Ficam ampliadas as ausências legais previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 473 da CLT, e acrescidas outras, respeitados os critérios mais vantajosos, nos seguintes termos:
a) 3 (três) dias úteis consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, comprovadamente, viva sob sua dependência econômica;
b) 5 (cinco) dias úteis consecutivos, em virtude de casamento;
c) 5 (cinco) dias consecutivos, ao pai, garantido o mínimo de um dia útil, no decorrer da primeira semana de vida do filho;
d) 1 (um) dia para doação de sangue, comprovada;
e) 1 (um) dia para internação hospitalar, por motivo de doença de esposa, filho, pai ou mãe;
f) 2 (dois) dias por ano para levar filho ou dependente menor de 14 anos ao médico, mediante comprovação, em até 48 (quarenta e oito) horas, após a consulta.
g) nos termos da Lei nº 9.853, de 27-10-99 (DOU 28-10-99), quando o empregado tiver que comparecer a juízo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Para efeito desta cláusula sábado não será considerado dia útil.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Entende-se por ascendentes: pai, mãe, avós, bisavós, e por descendentes: filhos e netos, e demais na conformidade da lei civil.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DO REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO
As Cooperativas poderão manter Sistema Alternativo Eletrônico de Controle de Jornada de Trabalho, aqui denominado simplesmente “Sistema de Ponto Eletrônico”, para controle da jornada de trabalho de seus empregados, nos termos da art. 31 da Portaria nº 1.510/2009 e consoante o disposto no § 2º, do artigo 74, da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 2º da Portaria nº 373, de 25.02.2011 do Ministério do Trabalho e Emprego.
PARÁGRAFO ÚNICO
Com fundamento no art. 611-A, caput e inciso V, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluído pela Lei 13.467/2017, fica definido que os gerentes de agência, gerentes administrativo-financeiro são considerados como exercentes de cargos de confiança e, quando receberem a gratificação prevista no art. 62, parágrafo único, da CLT, não estão sujeitos ao controle de jornada e ao pagamento de horas em labor extraordinário.
RELAÇÕES DO TRABALHO
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ESTABILIDADES PROVISÓRIAS DE EMPREGO
Gozarão de estabilidade provisória no emprego, salvo por motivo de justa causa para demissão:
a) Gestante: A gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme previsto no artigo 10, alínea b, do ADCT.
b) Aborto: A gestante terá estabilidade provisória de 90 (noventa) dias na hipótese de Aborto comprovado pelo atestado médico (INSS, convênio médico da empresa ou do Sindicato), contados do término do repouso remunerado, podendo a empregada optar pelo pagamento dos salários correspondentes a esse mesmo prazo.
c) Alistado: O alistado para o serviço militar, desde o alistamento até 2 (dois) meses depois de sua desincorporação ou dispensa;
d) Doença: Por 90 (noventa) dias, após ter recebido alta médica, quem, por doença, tenha ficado afastado do trabalho, por tempo igual ou superior a 06 (seis) meses contínuos;
e) Acidente: Por 12 (doze) meses após ter cessado o auxílio doença acidentário, independentemente da percepção do auxílio acidente, consoante artigo 118 da Lei 8213, de 24.07.1991;
f) Pré-aposentadoria: Por 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação de tempo para aposentadoria por tempo de serviço, os que tiverem o mínimo de 5 (cinco) anos de vinculação empregatícia com a cooperativa, respeitadas os critérios estabelecidos pela legislação e os mais vantajosos, ainda que não previstos neste instrumento coletivo de trabalho;
g) Xxx: O pai, por 30 (trinta) dias após o nascimento do filho, desde que a certidão respectiva tenha sido entregue a cooperativa no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do nascimento;
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Na hipótese de empregada gestante ser dispensada, sem o conhecimento da empregadora de seu estado gravídico, terá ela o prazo de 90 (noventa dias), a contar da comunicação da dispensa, para requerer o benefício
previsto nesta cláusula, sob pena de perda do período estabilitário suplementar ao previsto no artigo 10, inciso "b", do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Caso o empregado cometa falta grave fica autorizada a dispensa do mesmo durante o período referido. Entretanto, se o empregador dispensá-lo nesse período, sem que prove na reclamação deste a prática da falta grave, em razão da proibição aqui instituída, ficará obrigado a readmiti-lo se assim decidir a Justiça do Trabalho, pagando-lhe os salários do período de afastamento, tal como ocorre com o empregado estável.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Na hipótese da letra "f", fica condicionado ao exercício deste direito a obrigação de o empregado comprovar formalmente à Cooperativa que preenche os requisitos da estabilidade, inclusive com a comprovação de tempo de serviço junto ao Órgão Previdenciário (INSS), sob pena de perda deste direito.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – UNIFORME
Quando exigido ou previamente permitido pela Cooperativa, será por ela fornecido, gratuitamente, o uniforme do empregado.
RELAÇÕES SINDICAIS
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – FREQUÊNCIA LIVRE DO DIRIGENTE SINDICAL
Fica assegurada a disponibilidade remunerada dos empregados investidos de mandato na Diretoria do sindicato em até 3 (três) eventos por ano do sindicato, desde que não ultrapassado 7 (sete) dias de afastamento, e observados os seguintes requisitos:
a) A concessão não ultrapassará a mais de um empregado por empresa em cada município;
b) A limitação de que trata a alínea “a” não será aplicada aos mandatos sindicais em vigor.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Para o efeito da frequência livre a entidade sindical comunicará por escrito, diretamente às cooperativas ligadas ao Sistema SICREDI, relacionando nome, a qualificação e o cargo do empregado em favor do qual é feita a comunicação, bem como nome e a cooperativa dos demais Diretores eleitos, de forma a permitir que cada cooperativa possa constatar o cumprimento dos critérios aqui estabelecidos.
PARÁGRAFO SEGUNDO
O tempo em que o dirigente sindical, em virtude de seus afazeres no Sindicato, deixar de comparecer ao serviço, se concederá “Licença Remunerada", não interrompendo as contribuições sociais que continuarão a ser normalmente mantidas pelo empregador.
PARÁGRAFO TERCEIRO
A garantia da frequência livre nesta cláusula permanecerá até a assinatura de novo acordo coletivo de trabalho ou advento de sentença coletiva, ainda que transitada em julgado.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – PARTICIPAÇÃO EM CURSOS E ENCONTROS SINDICAIS
Os dirigentes sindicais eleitos, não beneficiados com a frequência livre prevista na Cláusula “Frequência Livre do Dirigente Sindical”, poderão ausentar-se do serviço, para participação em Cursos ou Encontros Sindicais, até 03 (três) dias por ano, observada a limitação de 02 (duas) ausências simultâneas por estabelecimento, desde
que pré-avisada a Cooperativa por escrito, pelo respectivo Sindicato profissional, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. A ausência nestas condições será considerada como falta abonada e dia de trabalho efetivo para todos os efeitos legais.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA – QUADRO DE AVISOS
As Cooperativas abrangidas por este acordo coletivo de trabalho colocarão à disposição das Entidades Profissionais Convenentes quadro de avisos e outras formas eletrônicas de comunicação, para divulgação de comunicados oficiais de interesse dos trabalhadores abrangidos por este A.C.T. ( acordo coletivo de trabalho) Não serão permitidas matérias político-partidárias ou ofensivas a quem quer que seja.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA– LIVRE ACESSO DOS DIRIGENTES SINDICAIS
Os dirigentes sindicais terão livre acesso aos locais de trabalho para divulgar informações e fazer contato com os trabalhadores vinculados a este instrumento coletivo de trabalho.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – SINDICALIZAÇÃO
Com o objetivo de incrementar a sindicalização dos trabalhadores, as empresas colocarão à disposição das entidades sindicais profissionais convenentes, local de grande afluxo dos trabalhadores, garantindo, ainda, condições para a realização de ações pró-sindicalização.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – ACIDENTES DE TRABALHO
As Cooperativas remeterão aos sindicatos profissionais convenentes, quando por estes solicitados, as Comunicações de Acidentes de Trabalhos – C.A.T.s.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
No período de vigência deste instrumento coletivo, a cooperativa arcará com despesas realizadas pelos seus empregados dispensados sem justa causa, até o limite de R$ 970,56 (novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos) com Cursos de Qualificação e/ou Requalificação Profissional, ministrados por empresa, entidade de ensino ou entidade sindical profissional, respeitados critérios mais vantajosos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O ex-empregado terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da dispensa, para requerer a cooperativa a vantagem estabelecida.
PARÁGRAFO SEGUNDO
A cooperativa efetuará o pagamento, diretamente à empresa ou entidade, após receber do ex-empregado, as seguintes informações: identificação da entidade promotora do curso, natureza, duração, valor e forma de pagamento do curso.
PARÁGRAFO TERCEIRO
A Cooperativa poderá optar por fazer o reembolso ao ex-empregado, mediante apresentação de comprovante do pagamento.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO DE TRABALHO
Se violada qualquer cláusula deste acordo coletivo de trabalho, ficará o infrator obrigado a pagar a multa no percentual de 10% (dez) por cento do piso normativo fixado no presente acordo coletivo de trabalho, a favor do empregado, que será devida, por infração e por empregado, a ser postulado em ação, quando da execução
da decisão judicial que tenha reconhecido a infração, qualquer que seja o número de empregados participantes atingidos por eventual ato ilícito praticado pelo empregador.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO
Terão cumprimento compulsório os dispositivos não previstos neste instrumento coletivo de trabalho, mas que estejam ou venham a ser incluídos pela legislação trabalhista.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
O plano de previdência privada é um sistema de acumulação complementar ao sistema de previdência social. Tem como objetivo a acumulação de reservas por um determinado tempo, visando manter o padrão de vida na aposentadoria ou quando a capacidade produtiva diminuir, conforme política interna da empresa e regras do produto.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
É permitida a participação de todos os funcionários da cooperativa contratados em regime de C.L.T., sendo informado ao colaborador no ingresso de sua contratação, a possibilidade de adesão ao benefício, que se realizará através do acesso ao Sistema específico.
PARÁGRAFO SEGUNDO
A contribuição do funcionário pode variar de 1% (um por cento) a 6% (seis por cento) da remuneração mensal, não podendo ser inferior a R$ 10,00 (dez reais) mensais. O valor será descontado em folha de pagamento.
PARÁGRAFO TERCEIRO
A Cooperativa contribuirá com o mesmo percentual escolhido pelo funcionário, limitado, em qualquer circunstância, a 6% (seis por cento) da remuneração mensal do funcionário.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – CONTRIBUIÇ ÃO CONFEDERATIVA
A ata de assembleia laboral de 15 de abril de 2018 aprovou a contribuiç ao confederativa para o custeio sindical
laboral (art. 8o, IV, CF/88), sendo deliberado nesta assembleia o desconto mensal de 2% (dois por cento) do salário nominal de cada funcionário filiado, limitando a R$ 31,00 (trinta e um reais reais), em favor do sindicato laboral FENATRACOOP SINTRACOOP-MS. Em cumprimento à decisão da Assembleia, a Cooperativa efetuará os devidos descontos em folha de pagamento e repassando os valores a FENATRACOOP SINTRACOOP-MS.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Em cumprimento à assembleia realizada em 10 de març o de 2019, os funcionários que pediram sua desfiliaç aõ aos sindicatos laborais signatários desde Acordo Coletivo de Trabalho, mediante formulário de proposta de desfiliaç ão, passarão a contribuir ao sindicato laboral respectivo com o valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), mensais referente a Contribuiç ão Confederativa Negocial, conforme aprovado na referida assembleia.
PARAGRAFO SEGUNDO
Fica acordado que a cooperativa poderá de forma facultada e a título de benefício social, subsidiar os colaboradores na contribuição confederativa, de forma total ou parcial.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Direito a Desassociaç ão: Fica garantido o direito a desassociaç ão aos trabalhadores interessados, a qualquer tempo, mediante assinatura em formulário próprio disponível no site das entidades sindical (Sindicato e Federaç ão), devendo o trabalhador entregar ao Recursos Humanos da Cooperativa, se opondo ao desconto e garantindo o seu direito de desfiliaç ão, ciente de estar abrindo mão de todos os direitos de todos os beneficios acordados, convencionados e beneficios sociais da entidade laboral.
PARÁ GRAFO QUARTO
Conforme o ART. 611-A da CLT, fica extinto o direito a equiparaç ão salarial em funç ão de salários a menor em decorrê ncia de aumentos convencionados ou acordados em instrumento coletivo em relaç ão ao trabalhador sindicalizado de um não sindicalizado, pois o direito adquirido pelos trabalhadores sindicalizados, o naõ sindicalizado abriu mão deste beneficio. Não tendo o mesmo direito poderia se enquadrar a uma violaç ão ao
direito de equiparaç ão salarial o que nao mesmo abriu mão.
seria justo as Cooperativas arcarem a um direito posterior que o
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - DIFERENÇAS SALARIAIS – PRAZO PARA PAGAMENTO
O reajuste salarial fixado neste instrumento coletivo de trabalho, bem como as demais diferenças econômicas, deverá ser satisfeito até a folha de pagamento do mês subsequente ao de assinatura deste instrumento.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – FORO COMPETENTE
Para dirimir as divergências oriundas deste acordo coletivo de trabalho, fica eleito o foro da Justiça do Trabalho de Campo Grande, Mato Grosso do Sul.