TERMO DE COMPROMISSO Nº 002/2022
TERMO DE COMPROMISSO Nº 002/2022
TERMO DE COMPROMISSO DE FORNECIMENTO RELATIVO À CONTRATAÇÕES FUTURAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO FACEV E A PRESTADORA DE SERVIÇOS GESTÃO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, PARA OS FINS QUE MENCIONA.
COMPROMITENTE: Fundação Artística, Cultural e de Educação para a Cidadania de Viçosa - FACEV.
CNPJ: 02.414.568/0001-84
Endereço: Xxxx Xxxxxxxxx, xxxx 0, Xxxxxx XXX Xxxxxx/XX - 00000-000
Representada por: Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx CPF: 000.000.000-00 RG: MG 33.355
COMPROMISSÁRIO: Gestão Engenharia e Comércio Ltda
CNPJ n°: 18.258.450/0001-44
Endereço: Xx. Xxxxxxx Xxxxxxx, 000 – Centro/ Ponte Nova – MG CEP: 35430-001
Representante Legal: Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx CPF: 000.000.000-00 RG: MG – 11.842.520
Pelo presente instrumento, na melhor forma de direito, as partes denominadas COMPROMITENTE e COMPROMISSÁRIO, resolvem celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO, sujeitando-se às normas disciplinares do Decreto n° 8.241/14 e, supletivamente, pelos princípios da Teoria Geral dos Contratos e demais legislações correlatas. Este termo de compromisso se vincula para todos os fins de direito ao processo de Seleção Pública no 004/2022 e seus respectivos Anexos e Proposta apresentada pela COMPROMISSÁRIO e, ainda, pelas cláusulas e condições a seguir delineadas:
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CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O COMPROMISSÁRIO obriga-se a prestar serviço de levantamento aerofotogramétrico da xxxx xxxxxx xx xxxxxx xx Xxxxxx – XX, está em desenvolvimento pela Universidade Federal de Viçosa (UFV) com a gestão administrativa e financeira da Fundação Facev, conforme especificações constantes no ANEXO I, Temo de Referência do instrumento convocatório que integra o presente, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
2.1. O regime de execução deste termo de compromisso será de forma indireta, proibido subcontratar, ceder ou transferir a sua execução.
2.2. A COMPROMITENTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos com terceiros pela COMPROMISSÁRIO, ainda que vinculados à execução do presente instrumento, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da COMPROMISSÁRIO, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO REGISTRO DE PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
3.1. Pela execução do objeto, a COMPROMITENTE pagará à COMPROMISSÁRIO, o valor de R$ 114.904,00 (cento e quatorze mil, novecentos e quatro reais). Neste valor já estão inclusos todos os impostos, taxas, encargos sociais, frete e quaisquer outras despesas que incidam sobre a prestação de serviços.
3.2. O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE, após a aprovação do coordenador do projeto mediante a entrega das atividades, através de ordem bancária a favor da licitante vencedora, até o 10º (décimo) dia útil, após o recebimento do documento fiscal referente à entrega do objeto.
3.3. A COMPROMITENTE efetuará o pagamento somente à licitante vencedora, que também deverá ser a emitente da nota fiscal, em conta bancária da pessoa jurídica constante na Ordem de Serviço (OS), vedada sua negociação com terceiros.
3.4. Caso o vencimento do prazo de pagamento da Nota Fiscal/Fatura ocorra fora do calendário semanal ou de expediente bancário, o pagamento será efetuado na próxima
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data do calendário, imediatamente posterior ao vencimento, não incidindo qualquer compensação financeira neste período.
3.5. A COMPROMITENTE somente atestará e liberará as Notas Fiscais para os pagamentos após respectivas aferições do cumprimento das obrigações pela COMPROMISSÁRIO, que deverá fazer constar nas Notas Fiscais correspondentes, o nome do banco, número de sua conta bancária e respectiva agência, bem como o número da Ordem de Serviço (OS).
3.6. Entende-se, por aferição da obrigação, a aprovação e fiscalização pela FACEV, ou de pessoa por ela designada, atestando que os serviços foram executados, de acordo com as especificações estabelecidas neste instrumento contratual. Caso seja constatada qualquer irregularidade, o pagamento poderá ser retido, até que seja sanada a irregularidade, sem que isso acarrete ônus adicionais para a COMPROMITENTE.
3.7. Nenhum pagamento será efetuado ao fornecedor enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira/técnica que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
A vigência do termo de compromisso de fornecimento será limitada a 60 (sessenta) dias e poderá ser prorrogada por iguais períodos, desde que pesquisa de mercado demonstre que o preço se mantém vantajoso.
PARÁGRAFO ÚNICO. A COMPROMITENTE não será obrigada a firmar as contratações que deste termo poderá advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do termo preferência de fornecimento em igualdade de condições.
CLÁUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços serão prestados no local informado pela COMPROMITENTE e será executado conforme suas necessidades, mediante emissão de ordens de serviços parciais, por não ser possível estabelecer previamente o quantitativo exato para o atendimento das necessidades deste objeto.
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CLÁUSULA SEXTA - DOS PRODUTOS A SEREM ENTREGUES
Os serviços deverão ser entregues conforme exigências dispostas no Termo de Referência constantes no Anexo I do Edital da Seleção Pública n° 004/2022 e na Proposta Comercial da COMPROMISSÁRIA.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA FACEV
7.1. Fiscalizar o perfeito cumprimento do objeto e das demais cláusulas do Edital e do termo de compromisso.
7.2. Comunicar tempestivamente à COMPROMISSÁRIO, por escrito, sobre as possíveis irregularidades observadas no decorrer da prestação dos serviços para a imediata adoção das providências para sanar os problemas eventualmente ocorridos.
7.3. Proporcionar as condições necessárias para que a COMPROMISSÁRIO possa cumprir o que estabelecem o Edital e o termo de compromisso.
7.4. Atestar as notas fiscais/faturas desde que tenham sido entregues conforme estipulado no termo de compromisso, verificar os relatórios apresentados, encaminhar as notas fiscais e/ou faturas, devidamente atestadas, para pagamento no prazo determinado.
7.5. Comunicar ao COMPROMISSÁRIO para que seja efetuada a substituição de empregado que, por qualquer motivo, não esteja correspondendo às expectativas.
7.6. Notificar o COMPROMISSÁRIO, por escrito, sobre as imperfeições, falhas e demais irregularidades constatadas na execução dos procedimentos previstos no presente Edital e no termo de compromisso, a fim de serem tomadas as providências cabíveis para correção do que for notificado.
7.7. Efetuar os pagamentos, no prazo e nas condições indicadas neste instrumento, dos serviços que estiverem de acordo com as especificações, comunicando ao COMPROMISSÁRIO, quaisquer irregularidades ou problemas que possam inviabilizar os pagamentos.
7.8. Prestar as informações e esclarecimentos relativos ao objeto desta contratação que venham a ser solicitados pelo preposto do COMPROMISSÁRIO.
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7.9. Fornecer em tempo hábil todos os dados técnicos e informações de sua responsabilidade, necessários à execução do serviço.
7.10. Apresentar e manter atualizado os sistemas coletores e banco de dados a serem utilizados pelo COMPROMISSÁRIO.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA
8.1. Comprovar que atendem ao objeto descrito no deste termo de referência e da proposta apresentada.
8.2. Atender aos requisitos técnicos do serviço em até 30 (trinta) dias após a assinatura do termo de compromisso. O não cumprimento de qualquer requisito técnico implicará no cancelamento do termo de compromisso.
8.3. Proceder à correção de erros ou falhas que forem constatados em seus produtos de trabalho durante toda a vigência do termo de compromisso, sem ônus adicional para a COMPROMITENTE. Caso o COMPROMISSÁRIO comprove que o erro ou falha decorre de falha comprovadamente registrada em especificação fornecida pela COMPROMITENTE, o serviço será remunerado normalmente.
8.4. Providenciar a substituição do profissional que apresente comportamento inadequado ou prejudicial ao serviço, sem custos adicionais para a COMPROMITENTE.
8.5. Manter, durante toda a execução do termo de compromisso, todas as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
8.6. Seguir normas, políticas e procedimentos da COMPROMITENTE, no que concerne a execução do objeto.
8.7. Executar os artefatos encomendados, de acordo com os respectivos cronogramas, gerando produtos dentro dos padrões de qualidade e de compatibilidade técnica, conforme as metodologias e padrões da COMPROMITENTE.
8.8. Adaptar aos padrões de trabalho e artefatos alterados pela COMPROMITENTE, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias corridos contados da comunicação.
8.9. Responsabilizar-se pelo perfeito cumprimento do objeto do termo de compromisso, arcar com os eventuais prejuízos causados à COMPROMITENTE ou a terceiros,
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provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos envolvidos na execução dos serviços, respondendo integralmente pelo ônus decorrente de sua culpa ou dolo na entrega dos serviços, o que não exclui nem diminui a responsabilidade pelos danos que se constatarem, independentemente do controle e fiscalização exercidos pela COMPROMITENTE.
8.10. Comunicar à COMPROMITENTE, por escrito, quaisquer anormalidades, que ponham em risco o êxito e o cumprimento dos prazos de execução dos serviços, propondo as ações corretivas necessárias.
8.11. Recrutar e contratar mão de obra especializada e ou associados, qualificados e em quantidade suficiente à perfeita prestação dos serviços, em seu nome e sob sua responsabilidade. É vedada a contratação de ex-funcionários da COMPROMITENTE desligados a menos de 06 (seis) meses e a subcontratação.
8.12. Efetuar os pagamentos, inclusive os relativos aos encargos previstos na legislação trabalhista, previdenciária e fiscal, bem como de seguros e quaisquer outros decorrentes da sua condição de empregadora.
8.13. Assumir total responsabilidade pela coordenação e supervisão dos encargos administrativos, tais como: controle, fiscalização e orientação técnica, controle de frequência, ausências permitidas, licenças autorizadas, férias, punições, admissões, demissões, transferências e promoções.
8.14. Assumir todas as despesas e ônus relativos ao pessoal e a quaisquer outras derivadas ou conexas com o termo de compromisso, ficando ainda, para todos os efeitos legais, inexistente qualquer vínculo empregatício entre seus colaboradores e/ou preposto e a COMPROMITENTE.
8.15. Atender aos prazos estabelecidos e acordados na Ordem de Serviço enviada pela COMPROMITENTE.
8.16. Assumir total responsabilidade pelo sigilo das informações e dados, contidos em quaisquer mídias e documentos, que seus empregados ou prepostos vierem a obter em função dos serviços prestados à COMPROMITENTE, respondendo pelos danos que venham a ocorrer.
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8.17. Responder pelo cumprimento dos postulados legais, cíveis, trabalhistas e tributários vigentes no âmbito federal, estadual, municipal ou Distrital.
8.18. Prestar as informações e esclarecimentos relativos ao objeto desta contratação que venham a ser solicitados pela COMPROMITENTE.
8.19. Responsabilizar-se pelos equipamentos disponibilizados para a execução dos serviços.
8.20. Efetuar a entrega, com frete incluso, diretamente na localidade mencionada neste termo de referência;
8.21. Arcar com o pagamento de todas as despesas de entrega e transporte do produto ou serviço fornecido;
8.22. Comunicar imediatamente à FACEV qualquer caso fortuito ou de força maior que incidir sobre a entrega do produto, procurando solucioná-los e responsabilizando-se pelos mesmos desde já; e
8.23. Prestar toda e qualquer informação solicitada pela FACEV, para verificação das cláusulas estipuladas no termo de referência.
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA DO TERMO DE COMPROMISSO
/ALTERAÇÕES
9.1. O COMPROMISSÁRIO deverá iniciar a prestação dos serviços a partir da data do recebimento da Ordem de Serviço, sob pena de incidir na multa prevista no item 12.2. deste instrumento.
9.2. A execução do serviço deverá ocorrer de imediato, contados a partir do recebimento da ordem de serviço.
9.3. O termo de compromisso poderá ser prorrogado, em comum acordo entre COMPROMITENTE e COMPROMISSÁRIO.
9.4. O presente instrumento poderá ser alterado, mediante Termo Aditivo, nas cláusulas e condições cabíveis, conforme a legislação vigente, mediante motivos justificados.
9.5. No interesse do Projeto e mediante prévio conhecimento e aceitação do Coordenador do Projeto e da FACEV, os quantitativos descritos no Termo de Referência poderão sofrer
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acréscimos ou supressões de até 40%, conforme disposto no Art. 29 do Decreto n. 8.241/2014.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
10.1. A fiscalização dos serviços será de competência do coordenador do projeto, o Sr. Xxxxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx.
10.2. A fiscalização atuará desde o início dos trabalhos até o recebimento definitivo dos serviços e será exercida no interesse exclusivo da COMPROMITENTE, representando os interesses da Universidade Federal de Viçosa, e não exclui nem reduz a responsabilidade da COMPROMISSÁRIO, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade.
10.3. O documento hábil para comprovação, registro e avaliação de todos os fatos e assuntos relacionados à execução dos serviços será através de e-mail institucional ou carta encaminhada e protocolada, em que tanto a COMPROMISSÁRIO quanto a fiscalização deverão escrever/notificar tudo o que julgar conveniente, para comprovação real do andamento dos serviços e execução dos termos do termo de compromisso.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
11.1. O presente termo de compromisso poderá ser rescindido a critério da COMPROMITENTE, sem que à COMPROMISSÁRIO caiba qualquer indenização ou reclamação, nos seguintes casos:
11.1.1. Inobservância das especificações acordadas;
11.1.2. Inadimplência de qualquer cláusula contratual e/ou da proposta ofertada; e
11.1.3. Falência, liquidação judicial ou extrajudicial, concordata preventiva da fornecedora, requeridas, homologadas ou decretadas.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DAS PENALIDADES
12.1. Pela inexecução total ou parcial das obrigações, a COMPROMITENTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, as seguintes sanções:
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a) Advertência;
b) Multa na forma prevista no subitem 12.2.; e
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos.
12.2. O COMPROMISSÁRIO estará sujeita à multa tratada no subitem anterior, nos seguintes casos:
a) Se não entregar os documentos/serviços no prazo estipulado, a não ser por motivo de força maior reconhecido pela COMPROMITENTE, ficará sujeita à multa diária de 0,5% (meio por cento) do valor total do termo de compromisso, por dia que ultrapasse o referido prazo, aplicável até o 30º (trigésimo) dia; e
b) A partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, será considerada recusa formal, sendo o termo de compromisso e a Ordem de Serviço (OS) cancelados, sujeitando- se a COMPROMISSÁRIO ao pagamento de multa compensatória de 10% (dez por cento) do valor total do termo de compromisso.
12.3. As multas referidas no subitem anterior serão descontadas segundo a ordem estabelecida nos §§ 2º e 3º do art. 86, da Lei nº. 8.666, de 1993.
12.4. As multas deverão ser recolhidas no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data da comunicação da infração, mediante depósito na conta bancária da COMPROMITENTE.
12.5. As multas não recolhidas no prazo estabelecido no item 14.2 serão descontadas dos pagamentos ainda pendentes, devidamente corrigidas monetariamente.
12.6. Qualquer penalidade aplicada será precedida da observância do contraditório e da ampla defesa.
12.7. Havendo rescisão por culpa do COMPROMISSÁRIO, esta ficará sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor total do termo de compromisso, e ainda às penalidades previstas na lei nº 8.666/93, em seus artigos 81 a 86. Havendo rescisão unilateral por parte da COMPROMITENTE, sem culpa da COMPROMISSÁRIO, esta será ressarcida dos prejuízos devidamente comprovados que houver sofrido, inclusive pelos custos de execução até a data da rescisão.
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CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1 A execução dos serviços deverá ser efetuada rigorosamente de acordo com os termos da proposta apresentada e com o Termo de Referência, sendo que quaisquer alterações só poderão ser realizadas se constarem de solicitação apresentada por escrito, com posterior aprovação pela COMPROMITENTE.
13.2 A aferição da qualidade dos serviços será feita de acordo com as disposições deste instrumento contratual e da proposta, bem como com as Normas Técnicas aplicáveis ao assunto.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA – DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Viçosa/MG, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios que, porventura, surgirem com base neste termo de compromisso.
Assim, certas e compromissadas, firmam as partes o presente Termo de Compromisso de Prestação de Serviços, em 03 (três) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo indicadas, para que produza seus efeitos.
Viçosa (MG), 14 de março de 2022.
LTDA:1825845000
GESTAO ENGENHARIA E COMERCIO
0144
Assinado de forma digital por GESTAO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA:18258450000144 Dados: 2022.03.14
21:18:47 -03'00'
COMPROMITENTE COMPROMISSÁRIO
(assinatura [acima] e identificação [abaixo] do representante legal)
Nome: Cargo: CPF:
XXXXX XXXXXXXX
Assinado de forma digital por XXXXX XXXXXXXX
Testemunhas:
SOUZA DE
SOUZA DE
XXXXXXX:015735 XXXXXXX:01573564699
1-
2- 64699
Dados: 2022.03.14
21:19:45 -03'00'
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Nome: CPF: | Nome: CPF: |
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