TERMO DE REFERÊNCIA – LEI 14.133/21

TERMO DE REFERÊNCIA – LEI 14.133/21

Processo CPR nº 35/2024

Unidade Solicitante Administrativo – Setor de Compras, Licitações e Contratos

1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

1.1. Aquisição de insumos (gêneros alimentícios) nas características e quantidades definidas neste Termo de Referência, para a Sede e Delegacias do Conselho Regional de Biologia – 1ª Região (SP, MT, MS), conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANT.
1	CAFÉ - PACOTE DE 500gr - Embalagem: Acondicionada em embalagem à Vácuo com validade de 06 meses a partir da entrega pelo fornecedor, com registro da data de fabricação e validade estampadas no rótulo da embalagem.	Unidade	100
2	ADOÇANTE EM PÓ SUCRALOSE - Sachês de 0,6g – Caixa com 1.000 unidades.	Caixa	01
3	AÇÚCAR CRISTAL - PACOTE 1 kg.	Unidade	10
4	AÇÚCAR SACHÊ – CAIXA COM 1.000 UNIDADES DE SACHÊS DE 0,5G CADA	Caixa	01
5	BISCOITO SALGADO – Pacote com 06 sachês Referência: Similar a Club Social, Pit Stop	Pacote	100
6	BISCOITO DOCE – Sachê individual Referência: Similar a Bauducco, Renata	Unidade	1.000
7	CHÁ DE FRUTAS (Laranja, Maçã, Pêssego e Canela) - caixa com 10 (dez) saquinhos - Sachês envelopados individualmente	Caixa	50

1.2. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 2021.

1.3. Para a presente contratação o Termo de Contrato será substituído por instrumento equivalente nos termos do Art. 95, Inc. I da Lei 14.133 de 2021, o qual vinculará as partes a este Termo de Referência e a Proposta da Contratada.

1.4. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual do exercício de 2024, aprovado na sessão plenária 261 de 2023.

2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1. Trata-se de aquisição de bens comuns nos termos do Art. 6º, Inc. XIII, da Lei 14.133/2021, que devido ao valor, enquadra-se na hipótese de contratação por dispensa de licitação, com fulcro no Art. 75, Inc. II da Lei 14.133 de 2021.

2.2. Recomposição do estoque dos produtos de consumo, açúcar refinado e adoçante, com vistas a manutenção do nível de disponibilidade que atenda ao consumo médio mensal, objetivando atendimento regular e ininterrupto das demandas dos serviços de Copa da Sede e Delegacias do CRBio-01, atendimento do público interno e externo.

3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

3.1. A contratação deverá observar os seguintes requisitos:

3.1.1. Sustentabilidade:

3.1.1.1. A aquisição do objeto obedecerá aos critérios de sustentabilidade ambiental contidos no Art. 5º da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI/MPOG e no Decreto nº 7.746 de 2012, no que couber;

3.1.2. Da exigência de amostra:

3.1.2.1.1. Havendo o aceite da proposta quanto ao valor, caso o CRBio-01 julgue necessário, será solicitado ao fornecedor o envio de uma amostra do item em específico. Neste caso, será solicitada 01 (uma) unidade do item, descrito no quadro do 1.1.

3.1.2.2. O endereço de entrega é Xxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, 000, xxxx. 122, São Paulo – SP, CEP 04001-083, 12º andar – Setor de Compras, Licitações e Contratos, no prazo limite de até 03 (três) dias úteis, sendo que a empresa assume total responsabilidade pelo envio e por eventual atraso na entrega.

3.1.2.3. É facultada prorrogação do prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada por e-mail pelo interessado, antes de findo o prazo.

3.1.2.4. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas, a proposta será recusada.

3.1.2.5. As amostras devem atender às especificações constantes deste termo de referência, para que permita, a partir de adequado processo de análise, a confirmação de qualidade dos produtos às exigências previamente definidas.

3.1.2.6. O resultado da avaliação será divulgado por e-mail do fornecedor, informado na proposta.

3.1.2.7. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), será analisada a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até uma que atenda às especificações constantes neste Termo de Referência.

3.1.2.8. Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento.

3.2. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

4. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

Condições de Entrega

4.1. O prazo de entrega dos bens será de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento da Autorização de Fornecimento e Nota de Empenho, em remessa única.

4.2. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 2 (dois) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

4.3. Os itens deverão ser entregues no seguinte endereço: Xxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, 000, Xxxx 000 – Xxxxxxx – Xxx Xxxxx, das 10h às 16h, e deverá ser realizada em dias úteis (segunda a sexta-feira, exceto feriados).

4.3.1. O fornecedor ou o transportador por ele contratado deve certificar-se antecipadamente quanto a feriados locais ou alterações nos horários de expediente.

4.3.2. Ficará a cargo da contratada ou do transportador a descarga e movimentação do material do veículo até o local designado pelo empregado responsável pelo recebimento.

Garantia do produto

4.4. O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Recebimento do Objeto

4.5. Os itens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no prazo de 05 (cinco) dias, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.

4.6. Os itens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

4.7. Os itens serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.

0.0.0.Xx hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

4.8. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

Forma de pagamento

4.9. O pagamento será efetuado no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura, por meio de boleto ou depósito bancário indicados pelo contratado.

4.10. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

4.11. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

4.11.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

4.12. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

4.13. Na hipótese de erro ou divergência com as condições contratadas, a nota fiscal/fatura será recusada pela CONTRATANTE mediante declaração expressa das razões da desconformidade, ficando estabelecido que o prazo para pagamento seja contado a partir da data da apresentação da nova fatura devidamente corrigida.

5. ESPECIFICAÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL EXIGIDA

5.1. Não haverá exigência da garantia da contratação.

6. DO CONTROLE E EXECUÇÃO

6.1. Será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

6.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência deste, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes, gestores e fiscais.

6.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

7. OBRIGAÇÕES DAS PARTES

7.1. Do Contratante

7.1.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

7.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do bem recebido provisoriamente com as especificações constantes do Termo de Referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

7.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

7.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;

7.1.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e condições estabelecidos no Termo de Referência;

7.1.6. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada.

7.1.7. Promover o recebimento provisório e o definitivo;

7.1.8. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Referência, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos e subordinados.

7.2. Do Contratado

7.2.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

7.2.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no aviso e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;

7.2.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

7.2.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;

7.2.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

7.2.5. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

7.2.6. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

7.2.7. Correrão por conta da Contratada todas as despesas de embalagens, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes da entrega e da própria impressão dos produtos.

7.2.8. O carregamento e descarregamento dos produtos ficam inteiramente por conta da contratada.

7.2.9. A contratada deverá avisar e agendar com antecedência a data para entrega do material.

7.2.10. Informar à Contratante, sempre que houver alteração, nome, endereço, telefone e e- mail do responsável a quem deve ser dirigido os pedidos, comunicações e reclamações.

7.2.11. Acondicionar devidamente os produtos, de forma a não danificá-los durante operações de transporte, carga e manuseio.

8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que culminará com a seleção da proposta de menor preço.

9. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

9.1. As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta dos recursos específicos consignados no Orçamento do CRBio-01, elementos de despesa 6.3.1.3.01.01.015 – GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO – Projeto 5012 – AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO, do exercício de 2024.

Responsável pela elaboração do Termo de Referência:

Xxxxxx X. Tamashiro

Chefe do Setor de Compras, Licitações e Contratos

Xxxxxxx xxx Xxxxxx

Setor de Compras, Licitações e Contratos