1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 77/2021
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 77/2021
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 76/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15/2021
Assinado por 5 pessoas: THIAGO VINICIOS DENARDI, XXXXX XXXXXX, XXXXX XXXXXXX XXXXX, XXXXX XXXXXX UTZIG e THAIS XXXXXX XXXXXXX XXXXX
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código 85B7-B3B1-443C-ED2C
O município de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público, sita na Rua Xxxxxxxx Xxxx, nº 1199, nesta Cidade, inscrito no CNPJ sob o nº 82.821.174/0001-80, neste ato, representado pela Secretária Adjunta de Administração, Sra. XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXX, doravante denominada CONTRATANTE e a Empresa XXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Xxx xx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx xx Xxxxxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx, inscrita no CNPJ sob o nº 83.945.469/0001-20, neste ato representado por seu representante legal o Sr. XXXXX XXXXXXX XXXXX, a seguir denominada CONTRATADA, tem entre si justo e acordado celebrar o presente Contrato de Fornecimento que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores vigentes, do Edital de Licitação na Modalidade de Dispensa de Licitação nº 15/2021 de 13 de abril de 2021, e pelas condições que estipulam a seguir.
• Considerando o Memorando nº 26.460/2021, subscrito pelo Sr. Xxxxxxxx Xxxxx dos Anjos, Chefia de Divisão de Compras, Patrimônio e Alimentação Escolar;
• Considerando a necessidade de continuidade dos serviços;
• Considerando que o parecer jurídico, parte integrante deste processo, é pela legalidade do aditamento;
• Considerando o interesse público municipal;
• Considerando o Princípio da Economicidade tendo em vista a prática dos mesmos valores;
• Considerando o Princípio da Eficiência dos Serviços Públicos;
• Considerando o que preconiza o art. 4º-H da Lei nº 13.979/2020 e art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, com relação a prorrogação do contrato; e,
• Considerando o que preconiza o art. 4º -I da Lei nº 13.979/2020, com relação ao acréscimo de valor, promove-se o presente aditamento nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 Este Contrato tem como origem o Dispensa de Licitação nº 15/2021, instaurada pela CONTRATANTE, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO DESTINADOS AO CUMPRIMENTO DAS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO AOS ALUNOS NOS TRANSPORTES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.979/2019, DE ACORDO COM O TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL.
1.2 Integram e completam o presente Contrato para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, as condições do Edital de Dispensa de Licitação nº 15/2021, bem como a proposta da CONTRATADA.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO
2.1 Fica aditado o Item 12 do contrato original em mais R$ 1.911,25 (mil novecentos e onze reais com vinte e cinco centavos), conforme abaixo discriminado:
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato original até 31/08/2021.
CLÁUSULA QUARTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL
As demais Cláusulas constantes do Contrato Original permanecem inalteradas e em pleno vigor.
CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
E, por estarem justo e acordado firmam o presente aditivo em duas vias de igual teor e forma, na presente de duas testemunhas.
São Miguel do Oeste, 17 de agosto de 2021.
XXXXX XXXXXX XXXXXXX COSTA XXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXX
Assinado por 5 pessoas: THIAGO VINICIOS DENARDI, XXXXX XXXXXX, XXXXX XXXXXXX XXXXX, XXXXX XXXXXX UTZIG e THAIS XXXXXX XXXXXXX XXXXX
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CONTRATANTE CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
Xxxxx Xxxxxx Utzig Thiago Xxxxxxxx Xxxxxxx
CPF: 947.243.370-15 CPF: 000.000.000-00
Este visto diz respeito exclusivamente à análise dos termos jurídicos do presente documento.
Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Assessora OAB/SC 58.195
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
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XXXXX XXXXXX UTZIG (CPF 947.XXX.XXX-15) em 17/08/2021 11:25:09 (GMT-03:00)
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THAIS JALINE SIPPERT COSTA (CPF 060.XXX.XXX-02) em 17/08/2021 19:01:15 (GMT-03:00)
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