EDITAL DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 001748/2022 REQUERENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EDITAL DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2022

ID CIDADES: 2022.068E0700001.01.0027

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 001748/2022

REQUERENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

O MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO CANAÃ - ES, inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.865/0001-71, UASG 980764, através do Pregoeiro oficial, nomeado pelo Decreto Municipal n° 5.408 de 29/06/2021, TORNA PÚBLICO, para conhecimento de quantos possam se interessar que fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, objetivando a contratação de empresa especializada para a Prestação de Serviço de Transporte Escolar diário, no período diurno, de forma estimativa e continuada, para utilização dos alunos matriculados nas REDES MUNICIPAL E ESTADUAL de Ensino, com o objetivo de garantir o acesso e a permanência dos Estudantes, proporcionando o desenvolvimento e aperfeiçoamento do aprendizado, durante o exercício de 2022, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação do Município de São Roque do Canaã – ES, conforme especificações constantes neste termo e trajetos (roteiros) relacionados nos anexos II e III deste Termo de Referência, a qual deverá ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, e no que couber da Lei Complementar 123/2006 alterada pela Lei Complementar 147/2014, Lei Municipal nº 779/2016 e Decreto Federal nº 8.538, de 2015, ainda o Decreto Municipal nº 1.063/10, Decreto Municipal nº 5.413/2021 c/c Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 (no que couber), demais normas complementares e disposições deste instrumento.

O edital completo e seus anexos se encontram disponíveis em:

a) Gratuitamente na internet no site xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, bem como no Portal de Compras do Governo Federal – xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

b) Para consulta gratuita na sala de licitações na Sede da Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã-ES, sito a Sala de licitações, localizada no segundo andar da sede da Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã ES, em dias úteis, de segunda-feira a sexta-feira das 7h30min as 16h30min.

DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA:

Data da sessão: 20 de junho de 2022. Horário: 08h30min.

Local da Sessão Pública: Portal de Compras do Governo Federal –

xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

1) OBJETO

1.1) O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa especializada para a Prestação de Serviço de Transporte Escolar diário, no período diurno, de forma estimativa e continuada, para utilização dos alunos matriculados nas REDES MUNICIPAL E ESTADUAL de Ensino, com o objetivo de garantir o acesso e a permanência dos Estudantes, proporcionando o desenvolvimento e aperfeiçoamento do aprendizado, durante o exercício de 2022, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação do Município de São Roque do Canaã – ES, conforme especificações constantes neste termo e trajetos (roteiros) relacionados nos anexos II e III deste Termo de Referência.

2) DA PARTICIPAÇÃO

2.1) Somente poderão participar deste pregão as empresas legalmente constituídas, do ramo de atividade compatível, e especializadas com o objeto licitado, e que atenderem todas as especificações e exigências contidas neste edital e seus anexos, além das disposições legais vigentes, independentes de transcrição, e ainda, que estejam com Credenciamento Regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

2.2) A condição de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006 em que deverá ser comprovado mediante apresentação de Declaração, ratificando não haver nenhum impedimento previsto no art. 3º, § 4º, da referida Lei. A não entrega desta declaração indicará que a empresa licitante optou por não utilizar os benefícios previstos na supracitada Lei.

2.2.2) Declaração falsa prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 dezembro de 2006, caracterizará o crime que trata o Art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e sanções previstas neste edital.

2.3) Será vedada a participação de empresas na licitação quando:

a) Sob regime de concordata ou falência ou sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

b) Que tenha sido declarada inidônea e/ou suspensa temporariamente por qualquer órgão público federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;

c) Xxxxxxx reunidas em consórcio;

d) Pessoa jurídica do mesmo grupo econômico ou com os mesmos sócios de outra empresa que esteja participando desta licitação; e

e) Que não tenha sede no País.

2.4) As empresas proponentes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.

2.5. Como condição para participar no Pregão, a licitante assinalará “SIM” ou “NÃO” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

2.5.1. que cumpre os requisitos no artigo 3° da Lei Complementar n° 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;

2.5.1.1. nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, quando for o caso.

2.5.1.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n° 123, de 2006, mesmo que for microempresa ou empresa de pequeno porte, quando for o caso.

2.5.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;

2.5.3. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;

2.5.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

2.5.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

2.5.6. que a proposta foi elaborada de forma independente;

2.5.7. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 0x x xx xxxxxx XXX xx xxx. 0x xx Xxxxxxxxxxxx Federal;

2.5.8. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93

da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991.

2.6. Além de assinalar em campo próprio do sistema as declarações que estão elencadas nos subitens 2.5.1 a 2.5.8 deste edital, devem ser apresentadas juntamente com os documentos de habilitação a serem inseridos em campo próprio do sistema, conforme ANEXO II.

3) DO CREDENCIAMENTO

3.1) O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

3.2) O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.

3.3) O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

3.4) O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

3.5) É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

3.6) A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

4) INFORMAÇÕES

4.1) As informações administrativas relativas à presente licitação poderão ser obtidas junto ao Pregoeiro Oficial, na Sala de licitações, localizada no segundo andar da sede da Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã ES, em dias úteis, de segunda-feira a sexta-feira das 07h30min às 16h30min, até o terceiro dia imediatamente anterior àquele marcado para a abertura do certame, ou ainda através do e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, ou telefone (00) 0000-0000.

5) IMPUGNAÇÃO E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

5.1. Decairá do direito de solicitar esclarecimentos e/ou impugnar os termos deste Edital perante o Município, a empresa proponente que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a data fixada para recebimento das propostas.

5.2. Os esclarecimentos e/ou impugnações poderão ser realizados via petição dirigida ao Pregoeiro Oficial, seja por forma eletrônica, seja via sistema - Portal de Compras do Governo Federal: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, ou pelo e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, ou protocolada no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã-ES, sito à Rua Lourenço Roldi, 88 – Xxxxxx Xxx Xxxxxxxx - Xxx Xxxxx xx Xxxxx-XX - XXX 00.000-000, em dias úteis, de segunda-feira a sexta-feira das 7h30min às 16h30min.

5.3. Caberá ao Pregoeiro Oficial, auxiliado pela Equipe de Apoio, e responsáveis pela elaboração do Termo de Referência, decidir sobre a impugnação ou prestar esclarecimentos, no prazo de até 03 (três) dias úteis contados do recebimento da impugnação.

5.4. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

5.5. Os esclarecimentos e/ou impugnações não suspendem os prazos previstos no certame.

5.6. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida que pode ser adotada pelo Pregoeiro Oficial, conforme o caso, e será justificada nos autos do processo licitatório.

5.7. A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar do processo licitatório ao menos até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

5.8. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a Administração Municipal.

5.9. A entrega da proposta, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente Edital, implicará na plena aceitação por parte das empresas interessadas, das condições nele estabelecidas.

6) DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

6.1) Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

6.1.2) O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

6.1.3) Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

6.1.4) As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

6.1.5) Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

6.1.6) Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

6.1.7) Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

6.2) Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

6.3) DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

6.3.1) O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

a) Valor Total do item;

a.1) Consignar em moeda nacional, expressa em algarismos e por extenso, o preço unitário e total por item ofertado, sendo o preço total o correspondente ao valor da prestação de serviços estimado para o período a ser ofertado (Valor pago por Km x quilômetro diário da linha x quantidade de dias letivos), de acordo com os preços praticados no mercado, e conforme estabelece o artigo 43, inciso IV da Lei n.º 8.666/1993, com 02 (duas) casas decimais após a vírgula;

a.2) em caso de divergência entre o preço unitário e o preço total, na proposta escrita resultante da fase de lances, será considerado válido o preço unitário e, entre os expressos em algarismos e por extenso, será considerado válido o por extenso.

b) Descrição detalhada do objeto;

b.1) A descrição do item é obrigatória tanto para a proposta eletrônica quanto para a proposta resultante da fase de lances;

6.3.1.1) Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência.

6.3.2) Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

6.3.2.1) A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer a estrutura necessária, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

6.3.2.2) Existindo divergência entre as descrições dos itens licitados no sistema do Comprasnet SIASG e no Edital, prevalecerão as descrições contidas no instrumento convocatório.

6.3.3) Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.

6.3.4) Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

6.3.5) O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

6.3.6) Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas municipais, quando participarem de licitações públicas.

6.3.7) O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

7) DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

7.1) A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

7.2) O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.

7.3) Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

7.4) A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.5) A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

7.6) O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

7.7) O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

7.8) Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

7.9) O lance deverá ser ofertado pelo valor total do lote.

7.10) Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

7.11) O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

7.12) O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser R$ 0,05 (cinco centavos).

7.13) Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa Xxxxxx, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7.14) A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

7.15) A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

7.16) Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

7.17) Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá ao Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço;

7.18) Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo Pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente à Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.

7.19) Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema.

7.20) Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

7.21) Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

7.22) No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

7.23) Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

7.24) O Critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO conforme definido neste Edital e seus anexos.

7.25) Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

7.26) Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.538, de 2015.

7.27) Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte ou equiparadas que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

7.28) A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

7.29) Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte ou equiparada melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

7.30) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte ou equiparada que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

7.31) Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento.

7.32) A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

7.33) Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens produzidos:

7.33.1) no pais;

7.33.2) por empresas brasileiras;

7.33.3) por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

7.33.4) por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

7.34) Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

7.35) Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.

7.36) A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

7.37) O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

7.38) Após a negociação do preço, o pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

7.39) Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos.

7.40) Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que:

a) não estiver em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital;

b) contenha vício insanável ou ilegalidade;

c) não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;

d) apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.

7.41) Quando o licitante não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:

7.42) for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

7.42.1) Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

7.43) Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;

7.44) Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;

7.45) O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.

7.46) O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro .

7.48) Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

7.49) Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.

7.50) O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.

7.51) Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

7.52) A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

7.53) Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte ou equiparadas, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

7.54) Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

8) DA HABILITAÇÃO

8.1) SICAF;

8.2) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxxx.xxx.xxx.xx/)

Nota explicativa: A consulta aos dois cadastros – CEIS e CNJ –, além do tradicional SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação.

A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência.

8.3) A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu

sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

8.4) Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

8.5) A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

8.6) O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.

8.7) Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

8.8) No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2XXX, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

Nota explicativa: O SICAF informa a composição do quadro societário das empresas, inclusive quanto ao percentual de participação de cada sócio.

Conforme o Manual do SICAF, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, o preenchimento desses dados é exigido já no Nível I - Credenciamento, de sorte que, a princípio, o Pregoeiro disporá das informações dos sócios de todas as empresas que participarem do pregão eletrônico, inclusive aquelas eventualmente não cadastradas nos demais níveis do SICAF.

De todo modo, caso tais informações não estejam disponíveis no SICAF, cabe ao Pregoeiro solicitar a apresentação do contrato social da empresa - o qual, aliás, já é documento de apresentação obrigatória na habilitação jurídica.

8.9) Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.

8.10) O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;

8.11) É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

8.12) O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

8.13) Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.

8.14) Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

8.15) Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

8.16) Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

8.17) Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

8.18) Ressalvado o disposto no item 8.13 os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:

8.18.1) HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) Ato de criação da pessoa Jurídica, conforme o caso:

1 - Requerimento de Empresário no caso de Empresa Individual,

2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e todas as suas alterações se não estiverem consolidadas, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores atuais,

3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

5 Certificado da condição de Microempreendedor Individual – MEI emitido nos últimos 30 (trinta) dias, no caso de Microempreendedor.

8.18.1.1) Os documentos de habilitação jurídica devem estar adequados AOS TERMOS DA LEI 10.406/02 (CC) no que couber.

8.18.1.2) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

8.18.1.2) Regularidade Fiscal

a) Comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) Prova de situação regular perante débitos relativos a tributos federais e a dívida ativa da União, comprovando inclusive que a empresa detém situação regular perante o INSS, nos termos da Portaria MF 358, de 05 de setembro de 2014;

c) Prova de situação regular perante o Fundo de garantia por Tempo de Serviço FGTS (art. 27, alínea “a”, lei 8.036/90) através de apresentação do CRF - Certificado de regularidade de situação junto ao FGTS;

d) Prova de situação regular perante a Fazenda Pública Estadual.

e) Prova de situação regular perante a Fazenda Municipal do domicilio do proponente,

f) Prova de Inscrição no Cadastro de contribuintes estadual, relativo à sede da empresa proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual da presente licitação.

8.18.1.2.1) Se a empresa proponente estiver desobrigada, nos termos da lei, de possuir inscrição estadual, a mesma deixará de apresentar a Prova de inscrição de que trata a letra “f” do subitem 8.18.1.2 e deverá apresentar declaração atestando tal condição, ficando sujeita às sanções cabíveis, no caso de falsidade de sua declaração.

8.18.1.3) Regularidade Trabalhista

a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho.

8.18.1.4) Qualificação Econômica Financeira

a) Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura do certame, se não constar o prazo de validade no próprio documento.

a.1) Caso a licitante se encontre em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, deverão ser cumpridos, por meio da documentação apropriada constante no Envelope de Habilitação, os seguintes requisitos, cumulativamente:

I) cumprimento de todos os demais requisitos de habilitação constantes no Edital;

II) sentença homologatória do plano de recuperação judicial;

b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do exercício social 2020, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a “boa situação financeira” da empresa, certificado por contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade competente, contendo termo de abertura, encerramento e registro no órgão competente, extraídos do livro diário, podendo ser atualizado por índices oficiais na hipótese de encerrados há mais de 03 (três) meses da data de sua apresentação, vedada a substituição por Balancetes e Balanços provisórios, exceto para as empresas constituídas no ano em curso (2022).

c) As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.

8.18.1.4.1) Com relação ao documento do exigido na letra “b” do sub item 8.18.1.4, será considerado o balanço patrimonial e demonstrações do resultado do exercício:

a) Para Sociedade Anônimas e outras Companhias obrigadas à publicação de Balanço, na forma da Lei 6.404/76, cópias da publicação no "Diário Oficial" de:

⮚ Balanço patrimonial;

⮚ Demonstração do resultado do exercício;

⮚ Demonstração dos fluxos de caixa. A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à apresentação da demonstração dos fluxos de caixa;

⮚ Demonstração das mutações do Patrimônio Líquido ou a demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;

⮚ Notas explicativas do balanço.

b) Para outras empresas:

⮚ Balanço patrimonial;

⮚ Demonstração do resultado do exercício.

⮚ Cópia do termo de abertura e de encerramento do livro Diário.

⮚ Deverá apresentar todos documentos exigidos com registro na Junta Comercial ou Cartório de Registro, certificado por contador registrado do Conselho de Contabilidade, mencionando, expressamente, o número do "Livro Diário" e folha em que cada documento contábil se acha regularmente transcrito.

c) O licitante que for constituído no exercício em curso deverá apresentar seu Balanço de Abertura, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa.

8.18.1.4.1.1) As empresas usuárias do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED CONTÁBIL deverão apresentar as demonstrações contábeis exigidas devidamente extraídos do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED CONTÁBIL, devendo apresentar:

- RECIBO DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL, do Livro diário do

exercício social respectivo, conforme exigido na alínea “b” do item 8.18.1.4, devidamente expedido pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED CONTÁBIL;

8.18.1.4.1.2) O Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício deverão estar assinados por Xxxxxxxx ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo representante legal da empresa.

8.18.1.4.1.3) A comprovação da boa situação financeira será baseada na obtenção dos Índices de Liquidez Gerais (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), onde as empresas apresentem o resultado superior a 1 (um) nos índices acima referidos, conforme os resultados da aplicação das fórmulas:

LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

SG =              ATIVO TOTAL             PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

LC =   ATIVO CIRCULANTE_ PASSIVO CIRCULANTE

LG - mede a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas a curto e longo prazo; SG - expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no caso de falência; LC - avalia a capacidade da empresa de saldar suas obrigações a curto prazo.

8.18.1.4.1.4) Sob pena de inabilitação, as fórmulas DEVERÃO ESTAR DEVIDAMENTE APLICADAS em memorial, e deverá estar assinado por Xxxxxxxx ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade (conforme Anexo IV ou equivalente).

8.18.1.4.1.4.1) O Pregoeiro Oficial e sua equipe de apoio reserva-se o direito de conferir e corrigir os cálculos.

8.18.1.4.1.5) Os valores constantes do Balanço poderão ser atualizados para o mês anterior ao da apresentação das propostas pelo Índice Geral de Preços (IGP-DI) da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, para fins de cálculo de cálculo do Patrimônio Líquido mínimo (alínea “c” do item 8.18.1.4).

8.18.1.4.1.6) No caso dos Microempreendedores Individuais – MEI ficarão isentos de apresentar os documentos elencados no item 8.18.1.4, “b” e “c”, devendo apresentar a DECLARAÇÃO ANUAL CNPJ MEI (DASN - SIMEI) já exigível e apresentada na forma da lei.

8.18.1.5) Qualificação Técnica

As exigências quanto à qualificação técnica necessária seguem de modo expresso, sem prejuízo das disposições previstas na Lei n.º 8.666/1993, devendo a empresa apresentar: 8.18.1.5.1.) Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços objeto mediante a apresentação de Xxxxxxxx(s) expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado,

comprovando a execução de serviços com características iguais ou compatíveis com o objeto deste Termo de Referência. O Atestado deve conter, no mínimo, as seguintes informações:

a) Especificação que o serviço prestado;

b) Período em que o serviço foi efetivamente prestado;

c) Dados do contrato (número e período de vigência);

d) Papel timbrado e/ou carimbo da pessoa jurídica emitente, contendo os dados para contato;

e) Assinatura do representante legal da pessoa jurídica.

8.18.1.5.2.) Relação dos veículos para a execução dos serviços as serem assumidos, informando: o Itinerário (item), Tipo de Veículo, Marca, Modelo, Placa do Veículo, Capacidade de Transporte de Passageiros (que deverá atender ao mínimo exigido para cada roteiro/item), e o Ano de Fabricação do Veículo (conforme documentação do veículo), bem como os documentos relativos aos respectivos veiculos, quais sejam:

I) TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE ESCOLARES emitido pelo Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran/ES), autorizando-o a explorar o serviço de transporte escolar, em obediência as exigências da legislação e regulamentos de trânsito, exigidas pelos órgãos normatizadores, principalmente as especiais ao transporte de escolares e ainda conforme Lei Municipal nº 145/2000, com nova redação dada pela Lei Municipal n° 566/2009, e a Instrução Normativa nº 93/2006 do DETRAN ES.

II) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV dos veículos que executarão o serviço, emitidos em nome da empresa proponente vencedora, como prova de regularidade com as Despesas Pessoais causadas por Veículos Automotores de via terrestre - DPVAT ou Seguro Obrigatório, que comprove os requisitos em relação às características exigidas de acordo com o item 3.1.2.1 e anexo II e III do presente Termo de Referência.

8.18.1.5.3) Apresentar declaração assinada pelo representante legal da empresa, de que a empresa que:

I) está adequada ao Código de Trânsito Brasileiro, em especial os artigos nº 105, 136, 137 e 138 da Lei 9.503/97;

II) possui(rá) todas as exigências mínimas relativas aos veículos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, para fins de atendimento integral dos horários e percursos previstos pela Secretaria Municipal de Educação para a execução do objeto a ser contratado;

III) os veículos a serem utilizados para a execução do transporte de escolares estarão em perfeito estado de conservação, contendo todos os requisitos de segurança exigidos pela legislação vigente e que se encontrarão em condições para trafegar, sem colocar em risco os usuários;

IV) a empresa disponibilizará para a execução dos serviços somente condutores e monitores devidamente habilitados nos termos da legislação vigente para a condução dos veículos e acompanhamento dos alunos, respectivamente.

8.18.1.5.4) Apresentar relação dos condutores do veículo, acompanhada dos documentos seguir relacionados:

I- Fotocópia da carteira nacional de habilitação do(s) condutor(es) do veículo na categoria “D” ou “E”;

II- Fotocópia do documento de Identidade e do CPF do(s) condutor(es) do veículo, com idade superior a 21 anos;

III- Documento expedido pelo DETRAN informando que o(s) condutor(es) não tenha(m) cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses anteriores a licitação (admite-se fornecido pela Internet);

IV- Certificado comprovando a frequência do(s) condutor(es) ao curso especializado em

transporte de escolares e transporte de coletivos (Resolução Nº 789, de 18 de Junho de 2020 – que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos);

V- Certidão negativa estadual do registro de distribuição criminal do(s) condutor(es) de todas as comarcas do Estado do Espírito Santo e Certidão Negativa Criminal Federal da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores;

VI- Fotocópia do documento expedido pelo DETRAN informando que o(s) condutor(es) indicado(s) encontra-se devidamente registrado(s);

VII- Documento que comprove o vínculo entre a empresa proponente e o(s) condutor(es).

8.18.1.5.5) Apresentar relação do(s) MONITOR(ES) dos veículos, acompanhada dos documentos relacionados a seguir:

I- Fotocópia do documento de Identidade e do CPF do(s) monitor(es), com idade mínima de 18 (dezoito) anos;

II- Certidão negativa estadual do registro de distribuição criminal do(s) monitor(es), de todas as comarcas do Estado do Espírito Santo e Certidão Negativa Criminal Federal da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores;

III- Fotocópia do documento expedido pelo DETRAN informando que o(s) monitor(es) indicado(s) encontra-se devidamente registrado(s);

IV- Documento que comprove o vínculo entre a empresa proponente e o(s) monitor(es).

8.18.1.5.6. Serão aceitos os seguintes documentos para fins de comprovação do item 12.1.4 “VII” e 12.1.5 “IV”: cópia autenticada da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, com as anotações pertinentes, e/ou, contrato individual de trabalho em vigência, acompanhado da guia atualizada de recolhimento do FGTS, ou em caso de sócio ou diretor da empresa proponente o contrato social ou última alteração consolidada.

8.18.1.5.7. No caso de cooperativas, além da documentação prevista nos subitens 12.1.4 e

12.1.5 deverá apresentar relação dos cooperados que executarão o objeto como condutores (motoristas) e acompanhantes (monitores), acompanhada dos documentos comprobatórios da data de ingresso de cada qual na cooperativa (sub item 12.1.4 “VII” e 12.1.5 “IV”).

8.18.1.5.8. Serão aceitos somente documentos comprobatórios relativos aos veículos, condutores e monitores em estrita conformidade com as exigências expedidas oficialmente pelo Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran/ES), em especial a Instrução de Serviço nº 93, de 23 de junho de 2016 do DETRAN/ES e suas alterações, c/c a Instrução e Serviço Normativa Nº 040, de 09 de julho de 2021, que atualmente encontram-se em vigor.

8.18.1.5.9. Para os casos de empresa proponente que esteja em trâmite com a documentação a ser expedida pelo DETRAN, em atendimento ao previsto nos sub itens 12.1.2. “a”; 12.1.4. “VI”; 12.1.5. “III” serão aceito(s) protocolo(s) de solicitação de cadastro ou renovação emitidos pelo DETRAN. Posteriormente, a empresa proponente ficará obrigada a apresentar a referida documentação tão logo emitida.

8.18.1.5.1.10. FICA FACULTADO ÀS EMPRESAS PARTICIPANTES A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ELENCADOS NO ITEM 8.18.1.5.4 E SEUS SUBITENS (RELAÇÃO DOS CONDUTORES DO VEÍCULO, ACOMPANHADA DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS) E AINDA O ITEM 8.18.1.5.5 E SEUS SUBITENS (APRESENTAÇÃO DA RELAÇÃO DO(S) MONITOR(ES) DOS VEÍCULOS, ACOMPANHADA DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS) NO MOMENTO DA CONVOCAÇÃO PARA A VISTORIA TÉCNICA (ITEM 13 E SEUS SUBITENS DESTE EDITAL).

8.18.1.5.1.11. Os atestados preferencialmente deverão referir-se a serviços prestados em Transporte Escolar, por qualquer tipo de veículo, no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.

8.18.1.5.1.11.1. Em caso de dúvidas pela Administração das informações prestadas no(s) atestado(s), o licitante disponibilizará, caso solicitado, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, notas fiscais, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.

8.18.1.5.1.11.1.1. Persistindo dúvidas e a fim de saná-las, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma, e juntamente com a equipe de apoio, poderá fazer diligências para comprovar a legitimidade dos atestados apresentados.

8.19) DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO

8.19.1) Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por Tradutor Juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

8.19.2) Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

8.19.3) Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:

a) em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo:

b) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

c) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, salientando-se que serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

8.19.4) O atestado de capacidade técnica/responsabilidade técnica poderá ser apresentado em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante.

8.19.5) Os documentos exigidos neste Pregão somente serão aceitos em cópias legíveis;

8.19.6) Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas;

8.19.7) O Pregoeiro Oficial reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.

8.19.8) Documentos apresentados com a validade expirada, acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 90 (noventa) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, exceto aqueles que por sua natureza efetivamente não possuírem vencimento.

8.19.9) Os Microempreendedores Individuais – MEI, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.

8.19.10) O descumprimento a quaisquer das exigências acima implicará a inabilitação da licitante.

8.19.11) A ausência ou a apresentação de documentos em desacordo com o Edital e seus anexos previstos, inabilitará a empresa proponente.

8.19.12) O Pregoeiro Oficial e sua Equipe de Apoio se reserva ao direito de realizar buscas e extrair certidões para averiguar a veracidade das informações constantes nos documentos apresentados, caso julgue necessário, estando sujeita à inabilitação, a licitante que apresentar

documentos em desacordo com as informações obtidas, além de incorrer nas sanções previstas neste edital.

8.19.13) A aceitação dos dados via “internet”, conforme o caso, ficará condicionado à confirmação de sua validade pelo Pregoeiro Oficial e sua Equipe de Apoio.

8.19.11) Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

9. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

9.1) A PROPOSTA FINAL do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro Oficial no sistema eletrônico e deverá:

9.2) ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal, estando em consonância com o modelo do anexo III deste edital.

9.3) conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.

9.4) O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

9.5) A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.

9.6) Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.

9.7) Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93).

9.8) Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.

9.9) A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.

9.10) A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.

9.11) As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação.

9.12) Em circunstâncias excepcionais, a Administração Municipal se reserva o direito de solicitar das empresas participantes, na respectiva ordem de classificação, a prorrogação do prazo de validade das propostas.

10 DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

10.1) A sessão pública poderá ser reaberta:

10.2) Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.

10.3) Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2XXX. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

10.4) Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

10.5) A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, ou, ainda, fac-símile, de acordo com a fase do procedimento licitatório.

10.6) A convocação feita por e-mail ou fac-símile dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

11) RECURSOS

11.1) Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.

11.2) Havendo quem se manifeste, caberá o Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.

11.3) Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.

11.4) A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.

11.5) Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

11.6) O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.7) Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

12) DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

12.1) Não havendo intenção de recurso contra a decisão final do Pregão, o Pregoeiro Oficial adjudicará o objeto à(s) Licitante(s) Vencedora(s), assim entendida(s) aquela(s) que xxxxx(em) sua(s) proposta(s) aceita(s) e for(em) considerada(s) habilitada(s) ao final do certame.

12.2) Caso haja recurso contra a decisão final da licitação, sendo o recurso considerado improcedente pelo Pregoeiro Oficial, a Adjudicação será realizada pela Autoridade que for competente para realizar a homologação do Certame.

12.3) Realizada a Adjudicação, o Resultado de Julgamento será submetido à Autoridade Competente, para homologação.

13) DOS PROCEDIMENTOS PARA A ASSINATURA DO CONTRATO E DA VISTORIA TÉCNICA

13.1) Homologado o julgamento, o Município de São Roque do Canaã/ES convocará, por escrito, a(s) adjudicatária(s) para a apresentação dos documentos relativos à qualificação técnica dos Condutores e dos Monitores, os quais deverão ser apresentados pela(s) empresa(s) que se sagrar(em) vencedora(s) à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Transporte Escolar, sendo que esta procederá com a conferência dos documentos e a realização da VISTORIA DO PONTO DE APOIO E DAS INSTALAÇÕES/SEDE da(s) adjudicatária(s) (conforme item 3.1.4 e seus subitens do Termo de Referência (anexo I deste edital).

13.1.1) Na ocasião a(s) adjudicatária(s) deverá(ão), obrigatoriamente, apresentar os documentos relacionados no item 8.18.1.5.4 e seus subitens (relação dos condutores do veículo, acompanhada dos respectivos documentos) e ainda o item 8.18.1.5.5 e seus subitens

(apresentação da relação do(s) MONITOR(ES) dos veículos, acompanhada dos respectivos documentos), devendo os mesmos apresentarem plena validade.

13.1.2) Serão aceitos somente documentos comprobatórios relativos aos condutores e monitores em estrita conformidade com as exigências expedidas oficialmente pelo Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran/ES), em especial a Instrução de Serviço nº 93, de 23 de junho de 2016 do DETRAN/ES e suas alterações, c/c a Instrução e Serviço Normativa Nº 040, de 09 de julho de 2021, que atualmente encontram-se em vigor.

13.1.3) Caso a(s) empresa(s) vencedora(s) do certame tenha(m) apresentado os referidos documentos no momento da habilitação (conforme item 8.18.1.5.4 e 8.18.1.5.5) fica(m) isenta(s) de apresentá-los novamente nesta etapa, exceto aqueles que estiverem com sua validade expirada, os quais deverão ser novamente apresentados para fins de comprovação de plena vigência das condições de habilitação exigidas.

13.2) Após os procedimentos promovidos pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Transporte Escolar (item 13.1) e expedição LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA indicando que os veículos, os condutores e os monitores atendem os requisitos exigidos no Termo de Referência - anexo I deste edital (nos termos da Instrução Normativa SED nº 002/2016 (aprovada pelo Decreto Municipal nº 5.711/2022) o Município de São Roque do Canaã/ES convocará, por escrito, a(s) adjudicatária(s) para a assinatura do Contrato (através do Setor de Contratos) que deverá ser assinado no prazo de até 05 (cinco) dias corridos contados do recebimento da convocação da mesma para esse fim.

13.2.1) A(s) adjudicatária(s) deverá(ão) apresentar, no ato de assinatura do contrato, a planilha de custos unitários, em conformidade com a base a ser disponibilizada pelo Município, indicando-se expressamente quais são os custos fixos e variáveis para a prestação de serviços, sob pena do representante legal ficar impedido de assinar o instrumento contratual.

13.2.2) Nos casos em que o Laudo de Vistoria emitido pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Transporte Escolar indicar o não atendimento dos requisitos exigidos neste certame, a empresa licitante será considerada desclassificada/inabilitada, conforme o caso, sendo a sessão pública reaberta para a convocação de licitantes remanescentes, se houver, e assim sucessivamente.

13.3) O prazo previsto no subitem 13.5 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela(s) adjudicatária(s), e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração.

13.4) No caso da licitante vencedora do certame, dentro do prazo de validade da sua proposta, não atender a exigência do 13, ou desatender ao disposto no Termo de Referência - Anexo I, aplicar-se-á o previsto no inciso XVI, do art. 4º, da Lei nº 10.520/02.

14) DA VIGÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

14.1) A vigência do(s) contratos iniciar-se-á a partir da assinatura dos mesmos e com encerramento previsto para 31/12/2022, totalizando aproximadamente 204 (duzentos e quatro) dias letivos das REDES MUNICIPAL E ESTADUAL de Ensino, de acordo com o Calendário Escolar do ano letivo de 2022, cujo contrato poderá ser prorrogado por iguais períodos na forma do artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, mediante Termo Aditivo, permitida a sua extensão por até 60 (sessenta) meses, por se tratar de serviços de natureza contínua, desde que haja vantagem e conveniência para o Contratante.

14.1.1) Entende-se que os serviços devam ser contínuos devido a sua essencialidade e necessidade pública permanente à Administração considerando que sua interrupção comprometeria a continuidade das atividades educacionais, nos termos expostos no Parecer Consulta do Tribunal de Contas Nº 018/2015.

15) DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DAS PENALIDADES

15.1) As previstas na minuta do contrato (anexo V do presente Edital) na Cláusula Décima Quarta, além de outras constantes neste edital e todos os seus anexos.

16) DO VALOR MÁXIMO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

16.1. As previstas no Anexo I do Termo de Referência (anexo I do presente Edital).

17) DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

17.1) As previstas na minuta da minuta do contrato (anexo V do presente Edital) na Cláusula Terceira, além de outras constantes neste edital e todos os seus anexos.

18) DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA LICITANTE VENCEDORA ALÉM DE OUTRAS

18.1) As previstas na minuta do contrato (anexo V do presente Edital) na Cláusula Sexta além de outras constantes neste edital e todos os seus anexos.

19) DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

19.1) As previstas na minuta do contrato (anexo V do presente Edital) na Cláusula Sétima além de outras constantes neste edital e todos os seus anexos.

20) DO FATURAMENTO E DO PAGAMENTO

20.1) As previstas na minuta do contrato (anexo V do presente Edital) na Cláusula Quinta além de outras constantes neste edital e todos os seus anexos.

21) DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO

21.1) As previstas na minuta do contrato (anexo V do presente Edital) na Cláusula Décima Segunda, além de outras constantes neste edital e todos os seus anexos.

22) DISPOSIÇÕES GERAIS

22.1) Fica assegurado ao Município de SÃO ROQUE DO CANAÃ -ES o direito de, no interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente;

22.2) O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, no interesse público, poderão relevar omissões puramente formais, desde que não reste infringido o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

22.3) Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

22.4) Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.

22.5) Esta licitação não implica proposta de assinatura do contrato administrativo por parte do Município de SÃO ROQUE DO CANAÃ, por se tratar de ato de conveniência e oportunidade. Até a entrega da Nota de Empenho ou da autorização de serviços, poderá a licitante vencedora ser excluída da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o Município de SÃO ROQUE DO CANAÃ tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa.

22.6) Não serão conhecidos os pedidos impugnações, vencidos os respectivos prazos legais.

22.7) As proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e de quaisquer documentos relativos a esta licitação, onde Município de SÃO

ROQUE DO CANAÃ -ES não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório, inclusive nenhuma indenização será devida às licitantes por esse fim;

22.8) As proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação;

22.9) Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Prefeitura deste Município.

22.10) As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação;

22.11) A apresentação da proposta implicará pleno conhecimento e aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

22.12) Fica ciente de que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos (Termo de Referência, Minuta de Contrato e demais Anexos); devendo ter pleno conhecimento das suas disposições, não podendo invocar qualquer desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento da contratação;

22.13) Cópias de documentos não inclusos neste edital e que as empresas interessadas julguem necessários, se disposto pelo Município de SÃO ROQUE DO CANAÃ, serão fornecidos mediante taxa de expediente/reprodução e disponibilização dos documentos, proporcional ao número de cópias, cujo pagamento, o adquirente deverá comprovar mediante apresentação de cópia do respectivo recibo do DAM (Documento de Arrecadação Municipal).

22.14) A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação.

22.15) Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei n° 10.520 de 17/07/2002, publicado no DOU de 18/07/2002, e legislação pertinente constante do preâmbulo deste.

22.16) Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinara a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a habilitação da proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, ate a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.

22.17) Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.

22.18) O resultado da presente licitação será divulgado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de SÃO ROQUE DO CANAÃ ES e na Imprensa Oficial Municipal “Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo – DOM/ES” (Lei 737/2014).

22.19) A proposta Comercial e todas as declarações devem ser apresentadas conforme anexos deste edital.

22.20) Declaração falsa prestada ou documento falso apresentado em atendimento às exigências editalícias, acarretará a EXCLUSÃO da empresa proponente deste certame, caracterizando o enquadramento de figuras penais, bem como as sanções previstas neste edital, e ainda nas Leis Federais 8.666/93 e 10.520/2002, independente da fase em que se encontrar o procedimento licitatório, inclusive para a assinatura da ata de registro de preços.

22.20.1) Responderá criminal, civil e administrativamente a empresa proponente que apresentar quaisquer declarações ou documentos não autênticos.

22.21) O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e site xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, e também poderão ser lidos e/ou obtidos gratuitamente na sala de licitações na Sede da Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã-ES, sito à Rua Lourenço Roldi, 88 – Xxxxxx Xxx Xxxxxxxx -

Xxx Xxxxx xx Xxxxx-XX - XXX 00.000-000, em dias úteis, de segunda-feira a sexta-feira das 07h:30min as 16h:30min, mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados.

22.22) O Pregoeiro julgador do pleito foi designado nos termos do Decreto nº 5.408 de 29/06/2021, integrante do processo administrativo referente a esta licitação.

22.23) Todas as referências de tempo do edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.

22.24) O foro competente para dirimir questões oriundas do presente Edital, será o da Comarca de Santa Teresa/ES, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos no art. 102, inciso I, alínea "d" da Constituição Federal.

22.25) Integram o presente edital os seguintes anexos.

ANEXO:

I - Termo de Referência;

II – Modelos de Declarações;

III - Modelo de Proposta Comercial; IV – Memorial Índices de Liquidez; V – Minuta de Contrato.

São Roque do Canaã - ES, 02 de junho de 2022.

XXXXXX XXXXXXXXXX Assinado de forma digital por

XXXXXX:1309645671 2

XXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXX:13096456712

Dados: 2022.06.02 11:35:47 -03'00'

XXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXX

PREGOEIRO OFICIAL

Decreto Municipal n° 5.408 de 29/06/2021

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01748/2022

TERMO DE REFERÊNCIA

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

1. INTRODUÇÃO

Em cumprimento ao artigo 7º c/c artigo 6º, IX da Lei 8.666/93 e suas alterações, e demais legislações aplicáveis, elaboramos o presente Termo de Referência, que tem como objetivo geral estabelecer as condições gerais que orientarão o procedimento licitatório pertinente, para que seja efetuada a contratação dos serviços de transporte escolar diário para apoio ao ensino com o objetivo de proporcionar o desenvolvimento e aperfeiçoamento do aprendizado, em atendimento à demanda do Município de São Roque do Canaã – ES, durante o exercício de 2022 e subsequentes, se for o caso.

A contratação supra tem amparo na Constituição Federal, especialmente em seu artigo 208 e Lei Estadual nº 9.999/2013, e deve ser regida pelas normas estabelecidas pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e ainda Lei Federal nº 10.520/2002.

Todos os procedimentos para a execução do transporte escolar dos estudantes no Município de São Roque do Canaã – ES deverão estar consonância com o disposto na Instrução Normativa SED nº 002/2016 (aprovada pelo Decreto Municipal nº 5.711/2022), bem como as normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997 e suas alterações).

1.1. DA DESCRIÇÃO DO OBJETO

1.1.1. Contratação de empresa especializada para a Prestação de Serviço de Transporte

Escolar diário, no período diurno, de forma estimativa e continuada, para utilização dos alunos matriculados nas Redes Municipal e Estadual de Ensino, com o objetivo de garantir o acesso e a permanência dos Estudantes, proporcionando o desenvolvimento e aperfeiçoamento do aprendizado, durante o exercício de 2022, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação do Município de São Roque do Canaã – ES, conforme especificações constantes neste termo e trajetos (roteiros) relacionados nos anexos I e II deste Termo de Referência.

2. DA JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal assegura, em seu art. 206, a igualdade de condições para o acesso e

permanência na escola. O art. 208 complementa esse direito impondo ao Poder Público a efetivação do direito à educação. Junto a isso, o estudante é contemplado com o direito a educação gratuita, em todo o ensino básico, inclusos transporte, alimentação e assistência a saúde.

Por intermédio do processo educacional ofertado, todo e qualquer cidadão desenvolve as capacidades de comunicação e um pensamento crítico e lúcido, essencial para o desenvolvimento da democracia, implicando na busca da plenitude dos direitos, significando apenas a possibilidade, a liberdade para alcançá-los.

Sabe-se que o contexto social brasileiro é permeado pela desigualdade e pela falta de oportunidades ao exercício de muitos dos direitos fundamentais do cidadão. Esta realidade, por vezes, é tão forte que a simples disponibilização do ensino público e gratuito não é suficiente para assegurar o acesso do aluno na escola ou mesmo sua permanência no ensino.

Foi pensando nessa realidade que o legislador constituinte atrelou ao dever de oferecer a educação, outras obrigações que se podem chamar de “acessórias”, mas que, na verdade,

complementam o direito ao ensino público e por meio das quais se possibilita o acesso e a permanência do educando no ambiente escolar.

A importância do Transporte escolar é sem dúvida garantir acesso a escola aos moradores do campo, conduzindo-os até as escolas, sejam elas do meio urbano ou do meio rural. Esse serviço é fundamental na garantia constitucional do direito à educação gratuita, principalmente quando se trata da população de baixa renda e residentes a áreas remotas e de difícil acesso. Ainda que suplementar ao direito à educação, para os alunos que residem em área rural e em locais distantes das escolas, o Transporte escolar, embora passível de terceirização, é caracterizado como um serviço público e deve ser ofertado gratuitamente.

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante, por meio do art. 54 da lei n. 8.069/90, o transporte escolar como programa suplementar e indispensável para que o estudante possa usufruir seu direito à educação. Esse mesmo direito é assegurado pelo art. 205 e seguintes da Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases - LDB – Lei 9394/1996, atualizada pela Lei nº 10.709/2003.

Com a regular contratação do serviço de transporte escolar, será ofertado o serviço de maneira contínua e sem interrupções, por ser o transporte escolar de fundamental importância para facilitar o acesso e a permanência dos estudantes nas escolas, especialmente aqueles residentes em áreas rurais. Por isso, todas as ações que visam à melhoria das condições do serviço ofertado, são relevantes para o aprendizado dos alunos que dele fazem uso, contribuindo para o desenvolvimento da educação em nosso Município.

Tal contratação é justificada, tendo em vista assegurar o direito dos alunos à igualdade de acesso às atividades educacionais, conforme previsto Constitucionalmente e de acordo com o inciso VI, do art. 11 e o inciso VIII, do Art. 4º, da Lei Federal nº. 9.394/96 e suas alterações, c/c a Lei Federal n°11.947/2009 em seu Art. 30.

A Lei Federal 9.394/1996, em seu artigo 10, inciso VII, elenca expressamente a responsabilidade dos Governos Estaduais quanto garantia de disponibilizar o transporte escolar aos alunos da Rede Estadual.

No entanto, o Estado do Espirito Santo, por intermédio da SEDU, celebrou com o Município de São Roque do Canaã – ES, um Termo de adesão ao Programa Estadual do Transporte Escolar no Estado do Espírito Santo – PETE (202/2013) com objetivo de custear o transporte escolar de alunos da escolas estaduais em nosso Município, tudo em conformidade com a Lei Estadual nº 9.999/2013.

Com isto, justifica-se a existência de linhas da rede estadual, sejam separadas ou em compartilhamento com a rede municipal, a serem contratadas por este Município, conforme elencado nos anexos II e III deste Termo de Referência.

Como forma de suprir as necessidades básicas do educando, proporcionando condições para o seu acesso, a sua permanência e o melhor desempenho pedagógico, torna-se imprescindível a promoção da locomoção diária, no período diurno aos alunos matriculados na rede municipal de ensino, com a contratação de empresa habilitada para execução dos Serviços de Transporte Escolar e, ainda, apresenta-se como forma de assegurar a todos os alunos o direito à igualdade de condições para o acesso e a permanência nos espaços escolares.

O Município atualmente não possui mão de obra especializada em seu quadro funcional e ainda frota própria com um quantitativo de veículos suficientes ao atendimento da demanda, o que corrobora a necessidade de efetiva realização desta contratação.

Os serviços serão realizados por empresas especializadas devidamente habilitadas e com utilização de mão de obra detentora de formação profissional específica, demonstrando que a contratação dos serviços não implicará em custos com admissão, treinamento e administração pela Administração Municipal.

Os padrões definidos pela Administração Municipal que contam com especificações usuais no mercado, permitirão a permanente mensuração qualitativa e quantitativa dos resultados, maximizando o aproveitamento dos serviços prestados; e os parâmetros definidos para a prestação dos serviços possibilitam obter preço compatível com a finalidade estabelecida.

Espera-se com a contratação dos serviços, obter excelentes resultados no atendimento da demanda desta Administração Municipal, de maneira diária e ininterrupta, obedecendo criteriosamente o calendário escolar, e ainda suas alterações (se houver), e com o imediato atendimento dos alunos usuários, proporcionar o bem estar da população, concretizando, assim, o atendimento ao interesse público.

Justifica-se que a contratação de transporte de escolares por lote é mais satisfatória do ponto de vista da eficiência técnica, por manter a qualidade da contratação, haja vista o melhor gerenciamento da contratação por esta Unidade Requisitante.

Nesse ponto, as vantagens seriam o maior nível de controle pela Administração na tramitação da execução desta contratação, a maior interação entre as diferentes fases, o que ocasionará a garantia dos resultados esperados pela Administração.

Argumenta-se ainda, que haverá um grande ganho para a Administração na economia de papéis, tempo, pessoal, melhorando consequentemente a logística a ser adotada para o controle da contratação.

Portanto, enfatizamos que existe a viabilidade técnica e econômica de realização da contratação por lote, já que, a divisão dos serviços “em lotes” foi realizada levando em consideração a semelhança entre as rotas que compõem os mesmos, sendo que serão discriminados os respectivos preços unitários por quilômetro rodado, o que representará a economia de escala pretendida.

Justifica-se ainda que como ferramenta de auxílio na fiscalização dos serviços de transporte de escolares, será exigida a apresentação por parte da(s) empresa(s) licitante(s) considerada(s) vencedora(s) do certame a comprovação de possuir o Sistema de Georrefereciamento – GPS, com fito de garantir um acompanhamento da logística e o deslocamento dos veículos de maneira pormenorizada e justa.

Tal exigência tem o condão único e exclusivo de auxiliar os fiscais e até mesmo o representante legal da empresa no relatório de serviços e atestes mensais, e demonstrando que de fato os veículos utilizados para o transporte escolar cumprem os trechos delimitados (rotas) em seus horários habituais.

Por fim, sabido que é obrigação da Municipalidade oferecer um serviço com qualidade e segurança, através de regras que estabeleçam como, onde e quem deve atender o transporte escolar rural, consoante preceitua o artigo 208 da Constituição Federal.

Neste contexto, destacamos ainda a importância de exigir da(s) empresa(s) que for(em) considerada(s) vencedora(s) do certame, a disponibilização de um ponto de apoio no raio de 40 km (quarenta quilômetros) do Município de São Roque do Canaã, o qual servirá de base para abrigar os veículos, e permitir assim melhores condições de inspeções prévias e contínuas da frota disponibilizada pela(s) empresa(as) efetivamente contratadas para prestar(em) o(s) serviço(s), e, uma vez mais, subsidiando um melhor acompanhamento e gerenciamento por parte da gestão/fiscalização contratual.

3. DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

3.1. De conformidade com os estudos preliminares, os requisitos da contratação são os seguintes:

3.1.1) DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS

3.1.1.1) A empresa deverá seguir rigorosamente as especificações exigidas, os horários e o calendário escolar da REDE MUNICIPAL e ESTADUAL de ensino, para que não haja prejuízo aos alunos e nem para o calendário escolar de cada rede, observadas as normas e disposições constantes do Código de Transito Brasileiro - Lei n° 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (particularmente o art. 105) e Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal n° 8.078 de 11/09/90, sem prejuízo de outras medidas cabíveis e previstas em lei especial, quando for o caso.

3.1.1.1.1) É indispensável que na prestação dos serviços sejam rigorosamente observados os requisitos de pontualidade, regularidade, continuidade, eficiência, segurança, higiene e cortesia.

3.1.1.2) O transporte de escolares será contratado sob a forma de prestação de serviços “POR QUILÔMETRO EFETIVAMENTE PERCORRIDO”, e deverá ser efetuado no sistema ponto a ponto, observando o percurso do Itinerário (trajeto) e, considerando os períodos de aulas da UNIDADE ESCOLAR a ser atendida e o número de alunos a serem transportados.

3.1.1.2.1) A estimativa de quilômetros e número de alunos, referentes aos serviços objeto da contratação, servirá tão somente de subsídio às licitantes na formulação das propostas, não se constituindo em qualquer compromisso futuro para o licitante vencedor. Não há obrigatoriedade de número mínimo de quilômetros rodados por mês.

3.1.1.3) O CONTRATANTE, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação (servidor responsável pelo transporte escolar e Diretores Escolares) fornecerá a CONTRATADA, no início da execução dos serviços, e quando houver alterações, todas as informações essenciais "atualizadas", tais como: quantidades de alunos a serem transportados, endereços de origem e destino e quaisquer outras que se fizerem necessárias à perfeita execução dos serviços.

3.1.1.4) A CONTRATADA deverá arcar com todas as providências, responsabilidades e custos, para qualquer impedimento que houver no decorrer desta contratação, responsabilizando-se ainda, por eventual substituição do veículo necessário ao transporte do percurso, do respectivo condutor ou monitor.

3.1.1.5) Os roteiros especificados neste Termo de Referência poderão sofrer alteração nas suas linhas, acrescendo ou suprimindo quilometragem, sendo que estas alterações serão objeto de acordo entre as partes, conforme o caso, tendo em consequência, o aumento ou diminuição do valor de cada linha, inclusive, com modificação de veículo ou criação de novo roteiro.

3.1.1.5.1) Fica proibido à Contratada a executar percurso que ainda não foi realizado as alterações legais, através de Termos Aditivos. Sendo assim, só poderá executar após a assinatura do Termo Aditivo.

3.1.1.6) Para confecção do preço por quilômetro rodado a ser ofertado, deverá a empresa interessada em prestar os serviços levar em consideração, que o transporte de estudantes abrangerá todas as localidades descritas neste Termo de Referência, independente da distância ou da qualidade das estradas, vedada, após a celebração do termo contratual qualquer reclamação incidente destes fatores, que objetivem solicitação de revisão dos mesmos.

3.1.1.7) Todas as despesas necessárias à execução dos serviços serão de responsabilidade da CONTRATADA, assim como aquelas com combustíveis, motorista, monitor e manutenção dos veículos (pneus, lubrificantes, limpeza, câmaras, serviço de freio, alinhamento, balanceamento, rolamento, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de assentos e outros itens necessários à manutenção) serão de responsabilidade da(s) empresa(s) vencedora(s) do certame.

3.1.1.8) A CONTRATADA deverá tomar todas as medidas cabíveis de segurança aos serviços que executará, sendo que o Município não se responsabilizará, por quaisquer danos materiais ou pessoais, para com os veículos e funcionários da CONTRATADA, bem como, a terceiros, em consequencia de acidentes e incidentes de trânsito, assaltos, roubos, ou quaisquer outros fatos aqui não previstos que causem os referidos danos.

3.1.1.9) Fica assegurado ao CONTRATANTE o direito de intervir nos serviços que compõem o objeto do contrato, no caso de paralisação por motivo de greve, superior a três dias, podendo para tanto, assumir temporariamente os serviços paralisados.

3.1.1.9.1) Quando encerrado o movimento grevista e a CONTRATADA voltar a uma situação de normalidade, a CONTRATANTE cessará a intervenção de imediato aplicado às penalidades previstas.

3.1.2 – DOS VEÍCULOS

3.1.2.1) Os serviços deverão ser executados em veículos devidamente licenciados e registrados no DETRAN, cuja capacidade de passageiros dos veículos é a seguinte:

a) VEÍCULO TIPO KOMBI com capacidade mínima de 08 (oito) passageiros;

b) VEÍCULO TIPO VAN com capacidade mínima de 15 (quinze) passageiros;

c) VEÍCULO TIPO MICROÔNIBUS com capacidade mínima de 23 (vinte e três) passageiros;

d) VEÍCULO TIPO ÔNIBUS com capacidade mínima de 41 (quarenta e um) passageiros;

e) VEÍCULO ADAPTADO, com capacidade mínima que atenda o maior número de passageiros previsto no Anexo II (Demonstrativo de Custo – LINHAS/LOTES) a depender do número de alunos nos turnos matutino e vespertino;

3.1.2.2) Para fins de atendimento ao contrato, não será admitido na execução do contrato e em hipótese alguma na licitação, a apresentação de qualquer outro tipo de veículo que não seja o solicitado pela Administração, conforme interesse público verificado.

3.1.2.3) O quantitativo estimado de veículos a ser apresentado, tanto na licitação quanto na execução do serviço, no ano letivo de 2022 ou subsequentes, se for o caso, será o discriminado para cada lote (Anexo I e II deste termo de referência).

3.1.2.4) Por se tratar de contrato estimativo, e no interesse da Administração, essa poderá avaliar possível troca de tipo de veículo com tamanho/categoria superior ao descrito acima. Para isso, sempre observará prioritariamente, dentre outros aspectos, as condições das vias de acesso às Escolas, a quantidade de alunos, a segurança dos usuários, o preço unitário do km contratado e o interesse público.

3.1.2.5) A Secretaria Municipal de Educação, se reserva o direito promover, durante a execução dos serviços, o reaproveitamento dos mesmos veículos em mais de um itinerário, desde que, não haja prejuízo na execução dos serviços nem transtornos para a rotina pedagógica dos estabelecimentos de ensino. Caso sejam detectados problemas durante a execução, CONTRATANTE reserva o direito de exigir da CONTRATADA, um quantitativo maior de veículos para a realização dos serviços que apresentarem necessidades.

3.1.2.6) Poderão ser exigidos da contratada laudos emitidos por oficinas mecânicas credenciadas em que constem informações sobre partes mecânicas, elétricas e hidráulicas do veículo não abarcada por vistorias exigidas pelo DETRAN, sempre que se fizer necessário, sem qualquer ônus ao CONTRATANTE.

3.1.2.7) Os veículos que serão utilizados para a prestação dos serviços licitados, devem atender obrigatoriamente todas as especificações constantes deste Termo de Referência, estar em conformidade com as normas expedidas pelo CONTRAN/DENATRAN/DETRAN, além de serem registrados como veículos de passageiros e serão inspecionados pelo Município, vedada qualquer justificativa em contrário, visando à verificação das conformidades dos

equipamentos obrigatórios de segurança, mediante o que estabelece a legislação, além da verificação da parte mecânica, elétrica, chaparia, pintura, GPS, tacógrafo, etc., de cada veículo.

3.1.2.8) Em caso de substituição do veículo apresentado pela CONTRATADA, qualquer que seja a motivação, a mesma obriga-se informar e remeter a Secretaria Municipal de Educação, todos os documentos referentes ao novo veículo a ser utilizado no transporte de estudantes.

3.1.2.9) A Contratada deverá disponibilizar veículos adaptados para o transporte de passageiros portadores de necessidades especiais, de acordo com a Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015 (e suas alterações), conforme a demanda da região/itinerário, de acordo com a(s) solicitação(ões) da Secreteria Municipal de Educação, tantas quanto forem necessárias para atendimento aos alunos com necessidade de locomoção.

3.1.2.10) Cabe à CONTRATADA proceder com a implantação do sistema de rastreamento GPRS em todos os veículos, para acompanhamento dos trajetos e outras observações em até 15 (quinze) dias a contar da assinatura do contrato, sendo que as especificações dos mecanismos de rastreamento serão aquelas constantes no anexo III deste Termo de Referência.

3.1.2.10.1) Após a instalação desse(s) equipamento(s) a(s) empresa(s) que se sagrará(ão) vencedora(s), no certame, deverão apresentar documento comprobatório da aquisição e/ou locação dos mesmos, bem como repassar à Secretaria Municipal de Educação os meios necessários para o acesso a plataforma, informando inclusive login e senha de acesso.

3.1.3 – DOS CONDUTORES, MONITORES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS DA CONTRATADA

3.1.3.1) Competirá à CONTRATADA a admissão de motoristas (condutores), monitores (acompanhantes) e funcionários necessários à execução dos serviços, correndo por sua conta encargos sociais, seguro, uniformes, equipamentos de segurança e demais exigências da legislação vigente, podendo o CONTRATANTE solicitar, a qualquer tempo, documentos comprobatórios. O não cumprimento poderá acarretar a paralisação dos serviços e/ou suspensão do pagamento até a regularização das pendências por parte da CONTRATADA, ficando o CONTRATANTE isento de conceder qualquer reajuste nas faturas retidas.

3.1.3.2) Serão de responsabilidade da CONTRATADA todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes do fornecimento do objeto da presente contratação e a sua inadimplência não transfere ao Município a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto da contratação.

3.1.3.3) A CONTRATADA é responsável por assegurar que os serviços sejam executados rotineiramente por profissionais (condutores e monitores) habilitados e qualificados, com as devidas qualificações legais exigidas pelo CONTRAN/DENATRAN/DETRAN.

3.1.3.4) Cabe ainda à CONTRATADA a responsabilidade de promover a execução rotineira dos serviços através de:

I) CONDUTORES - com suas Carteiras de Habilitação – CNH e as Carteiras do Curso de Formação de Condutor de Transporte Escolar, devidamente, dentro da validade e adequadas para a categoria dos veículos que irão dirigir, conforme legislação vigente, e,

II) MONITORES - com suas Carteiras do Curso de Formação de Monitor de Transporte Escolar, devidamente, dentro da validade, conforme legislação vigente.

3.1.3.5) Para os veículos de transporte de escolares, com até 09 (nove) anos de idade, é obrigatória a presença de MONITOR (acompanhante) cadastrado no DETRAN ES, com idade mínima de 18 (dezoito) anos, conforme artigo 4º, § 1º da instrução de serviço nº 93, de 23 de junho de 2016 do DETRAN/ES e suas alterações.

3.1.3.6) A CONTRATADA deverá atender a todas as despesas decorrentes de assistência médica do seu pessoal, seguro contra acidente no trabalho e demais exigências das Leis Trabalhistas e da Previdência Social, bem como, impostos, taxas, seguro dos veículos e quaisquer outros encargos fiscais, de ordem federal, estadual ou municipal, vigentes.

3.1.3.8). DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONDUTORES (MOTORISTAS)

3.1.3.8.1) O Condutor é a pessoa devidamente habilitada responsável por conduzir adequadamente o veículo prestador do serviço de transporte escolar (Instrução Normativa SED nº 002/2016 (aprovada pelo Decreto Municipal nº 5.711/2022).

3.1.3.8.1.1) Os condutores que executarão os serviços deverão ter: idade superior à 21 anos; habilitação para dirigir veículo na categoria “D” ou “E”; possuir curso de formação de condutor de transporte escolar e não ter cometido falta grave ou gravíssima nos últimos doze meses, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses anteriores a licitação.

3.1.3.8.1.2) São atribuições dos CONDUTORES (motoristas) que executarão os serviços de Transporte escolar:

I- Não fumar durante o tempo em que estiver transportando escolares no seu veículo;

II- Não ingerir e não exibir bebidas alcoólicas a escolares ou dirigir alcoolizado;

III- Trajar-se adequadamente de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro;

IV- Tratar com respeito e urbanidade os escolares, pais, colegas, público e a fiscalização;

V- Manter o veículo em perfeitas condições de uso, conforto e higiene;

VI- Atender prontamente as convocações dos órgãos públicos;

VII- Não permitir que o veículo seja conduzido por pessoas não autorizadas;

VIII- Denunciar qualquer suspeita de irregularidade ao órgão competente visando à segurança dos transportadores, bem como a disciplina da atividade;

IX- Portar todos os documentos do veículo, e do motorista, incluindo a Carteira Nacional de Habilitação e a Carteira do Curso de Formação de Condutor de Transporte Escolar;

X- Não abastecer o veículo quando estiver com passageiros;

XI - Ser o responsável pelo itinerário, respeitar os horários, controlar o recebimento e entrega dos escolares;

XII- Na condução dos veículos de transporte coletivo escolar, os condutores autorizados deverão observar todas as normas gerais de circulação e conduta, especialmente no que se relaciona a segurança transitando com velocidade regulamentar permitida com o uso de marchas reduzidas quando necessárias nas vias com declive acentuado;

XIII- Ao condutor de veículo de transporte coletivo de escolares cabe à responsabilidade pela exigência do uso do cinto de segurança pelos transportados, conforme consta nos Artigos 65 e 167 do Código de Trânsito Brasileiro.

XIV – Deverá manter a porta do veículo fechada, durante todo o percurso.

3.1.3.9) DAS ATRIBUIÇÕES DOS MONITORES (ACOMPANHANTES)

3.1.3.9.1) O monitor (acompanhante) é a pessoa devidamente credenciada pelo DETRAN para acompanhar os alunos dentro do veículo escolar durante a execução da rota (Instrução Normativa SED nº 002/2016 (aprovada pelo Decreto Municipal nº 5.711/2022).

3.1.3.9.1.1) O monitor cuja função é permanecer no veículo durante todo o trajeto, auxiliando no embarque e desembarque dos alunos, bem como zelando por sua segurança, a ser indicado pela empresa proponente, por ocasião da contratação, na forma estabelecida neste instrumento, deverá ter idade mínima de 18 (dezoito) anos e estar registrado no DETRAN.

3.1.3.9.1.2) São atribuições do MONITOR (Acompanhante) do Transporte escolar:

I- Acompanhar alunos desde o embarque no transporte escolar até seu desembarque na escola de destino, assim como acompanhar os alunos desde o embarque, no final do expediente escolar, até o desembarque nos pontos próprios;

II- Identificar a instituição de ensino dos respectivos alunos e deixá-los dentro do local;

III- Conferir se todos os alunos frequentes no dia estão retornando para os lares;

IV- Auxiliar no embarque, desembarque seguro e acomodação dos escolares e seus pertences, com atenção voltada à segurança dos alunos procurando evitar possíveis acidentes,

V- Proceder com lisura e urbanidade para com os escolares, pais, professores e servidores dos estabelecimentos de ensino;

VI- Acomodar os escolares com os respectivos cintos de segurança, bem como utilizá-lo quando em serviço no veículo;

VII- Ajudar os alunos a subir e descer as escadas dos transportes;

VIII- Orientar diariamente os alunos quanto ao risco de acidente, sobre medidas de segurança e comportamento, evitando que coloquem partes do corpo para fora da janela;

IX- Verificar se todos os alunos estão assentados adequadamente dentro do veículo de transporte escolar;

X- Ter disponibilidade de horário para o trabalho;

XI- Executar atividades disciplinadas pela Secretaria da Educação desta Municipalidade;

XII- Zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer anomalia, para garantir segurança dos alunos/passageiros;

XIII- Prestar esclarecimentos, sempre que solicitado, de quaisquer problemas relacionados à execução do transporte, a direção da escola e se menor ao Conselho Tutelar Municipal;

XIV- Contatar regularmente o diretor ou responsável pela unidade escolar, ou com o gestor do contrato de transporte escolar, mantendo-o informado de quaisquer fatos ou anormalidades que porventura possa prejudicar o bom andamento ou resultado final da prestação de serviço; XV- O aluno transportado, portador de necessidades especiais, comprovado mediante laudo médico, terá tratamento especial por parte do monitor, inclusive auxiliando na locomoção do mesmo;

XVI- Agir como intermediário entre o motorista e os alunos/passageiros, comunicando quaisquer eventualidades;

XVII- Comunicar aos responsáveis pelos alunos quaisquer desvios de comportamento dos mesmos, mudança de horários ou itinerários;

XVIII- Ouvir reclamações e analisar fatos, submetendo-os ao seu superior imediato, executar tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato, executar tarefas correlatas à função; XIX- Não fumar durante o tempo em que estiver transportando escolares no seu veículo;

XX - Não ingerir e não exibir bebidas alcoólicas a escolares ou dirigir alcoolizado.

3.1.4 – DO PONTO DE APOIO E DA VISTORIA TÉCNICA

3.1.4.1) Poderão participar deste certame todas as empresas que possuem qualificação técnica para executar este tipo de serviço. A(s) empresa(s) que se sagrar(em) vencedor(as), deverá(ão) disponibilizar/dispor de um ponto de apoio no raio de 40 km (quarenta quilômetros) do Município de São Roque do Canaã, para a prestação de serviços, sob pena de desclassificação, por meio de vistoria técnica.

3.1.4.2) Para efetivação da prestação de serviços de transporte de escolares, será realizada vistoria técnica dos veículos apresentados e da localização das instalações das proponentes declaradas vencedoras, no endereço informado na qualificação técnica, e ainda, vistoria do ponto de apoio, através da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Transporte Escolar, nomeada pela Secretaria Municipal de Educação, através de Portaria.

3.1.4.3) Previamente à assinatura do contrato os veículos, os documentos relativos à qualificação técnica dos Condutores e dos Monitores que serão disponibilizados ao atendimento da presente contratação, deverão ser apresentados pela(s) empresa(s) que sagrar(em) vencedoras à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Transporte Escolar para a realização da vistoria e verificação. Tal apresentação terá como objetivo a ciência por parte dos fiscais para que os mesmos possam atestar se os veículos, os condutores e os monitores atendem ou não os requisitos exigidos no presente Termo de Referência.

3.1.4.3.1) O LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA trata-se do relatório emitido a partir da verificação da frota terceirizada, atestando os critérios solicitados em relação aos veiculos apresentados pela CONTRATADA, nos termos do artigo 3º, inciso VI, c/c Anexo II (Laudo de

Vistoria Técnica), nos termos da Instrução Normativa SED nº 002/2016 (aprovada pelo Decreto Municipal nº 5.711/2022, que segue no ANEXO.

3.1.4.4) Dos itens a serem avaliados na VISTORIA DO PONTO DE APOIO E DAS INSTALAÇÕES/SEDE da empresa vencedora:

❖ Rampa de Manutenção;

❖ Calibrador de Pneus;

❖ Estrutura de Escritório com internet, e-mail e telefone;

❖ Espaço adequado para a espera dos motoristas;

❖ Responsável pela administração do contrato;

❖ Higiene, limpeza e organização da garagem para os veículos;

❖ Sistemática para o controle de Bordo do veículo e usuários.

3.1.4.5) A assinatura do contrato ficará vinculada ao Laudo de Vistoria Técnica a ser emitido pela Secretaria Municipal de Educação.

4. DA VIGÊNCIA

4.1. A vigência do(s) contratos iniciar-se-á a partir da assinatura dos mesmos e com encerramento previsto para 30/06/2023, totalizando aproximadamente 204 (duzentos e quatro) dias letivos da rede estadual, de acordo com o Calendário Escolar do ano letivo de 2022 e Calendário Escolar do ano letivo de 2023 a ser definido pela Secretaria de Estado da Educação - SEDU ES, cujo contrato poderá ser prorrogado na forma do artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, mediante Termo Aditivo, permitida a sua extensão por até 60 (sessenta) meses, por se tratar de serviços de natureza contínua, desde que haja vantagem e conveniência para o Contratante.

4.1.1. Entende-se que os serviços devam ser contínuos devido a sua essencialidade e necessidade pública permanente à Administração considerando que sua interrupção comprometeria a continuidade das atividades educacionais, nos termos expostos no Parecer Consulta do Tribunal de Contas Nº 018/2015.

5. DOS LOTES, DO VALOR ESTIMADO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

5.1. Nos termos do Artigo 40, inciso X, da Lei nº 8.666/93, usar-se-á como parâmetros de aceitabilidade as propostas do valor estimado apontado pela Planilha de custos constantes no anexo I.

5.1.1. Os preços que compõe os custos dos serviços de transporte de escolares - o valor unitário (por km) máximo aceitável - tem por parâmetro as planilhas disponibilizadas pela Secretaria de Estado da Educação - SEDU ES, com o estudo dos custos para cada roteiro. Justifica-se a utilização de orçamento detalhado em planilhas, nas quais existe a composição de todos os seus custos unitários, nos termos do artigo 7º, §2º da Lei Federal 8.666/93.

5.2. Ressalta-se que a numeração do itinerário segue o código construído pela Secretaria Municipal da Educação – anexo II e ainda cada linha será composta pelos itinerários do matutino e do vespertino, se for o caso, e, portanto, formará um lote.

5.3. O Município se reserva o direito de, a seu critério, utilizar ou não a totalidade da verba prevista, levando-se em consideração que não é obrigado a usar o serviço contratado na sua totalidade.

5.4. As despesas relativas ao objeto a ser contratado correrão à conta dos recursos orçamentários previstos na LOA 2022, conforme discriminado abaixo:

* 00401.1278500072.014, elemento de despesas 33903900000, ficha 0000141

FR 1190000001. (XXXX);

* 00401.1236500072.011, elemento de despesas 33903900000, ficha 0000112

FR 1111000000. (COMPARTILHADO RECURSO PRÓPRIO EDUCAÇÃO INFANTIL).

5.5) Em exercícios futuros, correspondentes à vigência do Contrato, a despesa com a execução dos serviços correrá a conta de dotações orçamentárias, próprias para atendimento de despesas da mesma natureza.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA A SER CONTRATADA:

6.1. Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da

CONTRATADA:

I- Cumprir fielmente, os compromissos avençados, de forma que os serviços sejam realizados com esmero e perfeição; inclusive, solucionar os problemas que porventura venham a surgir, relacionados com embarque e desembarque dos alunos, e, manter os seus profissionais, quando em serviço, devidamente identificados;

II- Todo o pessoal, veículo e equipamento necessário para a prestação eficiente do serviço contratado, bem como o pagamento de todos os custos diretos e indiretos, relativos ao objeto deste, inclusive materiais de uso e consumo para a prestação dos serviços, bem como todos os impostos, seguros, indenizações e demais encargos ou quaisquer outros custos decorrentes ou que venham a ser devido em razão do objeto desta contratação, não cabendo ao CONTRATANTE quaisquer custos adicionais;

III- Toda e qualquer prestação de serviço fora das solicitações da CONTRATANTE ou usualmente normatizadas, cujas despesas correrão por conta da CONTRATADA e deverão ser prontamente atendidas;

IV- Qualquer impedimento que houver no decorrer desta contratação, devendo a CONTRATADA em caso de motivada ausência na prestação do serviço, responsabilizar-se pela substituição do condutor ou do veiculo necessário ao transporte;

V- Manter em condições perfeitas de uso os veículos objeto da prestação do serviço, observando a mecânica, a lataria e acessórios, cuja avaliação será atestada, periodicamente, pelo CONTRATANTE e implicitamente anotado no alvará de prestação de serviço, inclusive quanto ao eventual veículo substituto;

VI- Efetivar a medição (km) dos serviços na presença do Gestor do Contrato, com o fim de apresentar relatório de atividades contendo a especificação individual de cada linha (trajeto); a respectiva quilometragem percorrida; a identificação do veículo e o número total de alunos transportados;

VII- Manter em condições perfeitas de uso os veículos objeto da prestação do serviço, observando a mecânica, a lataria e acessórios, cuja avaliação será atestada periodicamente pelo CONTRATANTE e implicitamente anotada no alvará de prestação de serviço, inclusive quanto ao eventual veículo substituto;

VII- Ser responsável por todas as despesas inerentes aos trabalhos contratados, inclusive as de pagamento de seguro contra acidentes de trabalho ou danos de qualquer espécie, aqui entendido, quaisquer envolvidos, devendo arcar e ressarcir os dispêndios com eventuais indenizações, em caso de ações judiciais; ficando a critério da mesma, segurar em companhia comprovadamente idônea, todos os transportados, com fulcro nos riscos que o objeto oferece, responsabilizando-se também por danos a terceiros, além da regularidade com as Despesas Pessoais causadas por Veículos Automotores de via terrestre - DPVAT, ou Seguro Obrigatório. IX- Ser responsável pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização ou o acompanhamento por parte do CONTRATANTE;

X- Não transferir a outrem, no todo ou em parte, os serviços objeto desta contratação, sem a expressa anuência do CONTRATANTE;

XI- Manter durante todo o período de contratação, compatibilidade com as obrigações assumidas nas condições de habilitação e qualificação exigidas;

XII. Revisar os veículos, diariamente, quanto aos seguintes itens: sistema de freios, sistema de embreagem, limpadores de pára – brisas, funcionamento de cintos de segurança, calibragem e estado dos pneus, sistema elétrico, óleo do motor, ventilação, abastecimento.

XIII. Efetuar, periodicamente as revisões obrigatórias determinadas pelo fabricante do veículo.

XIV. Apresentar cópia da vistoria realizada nos veículos que prestam os serviços, especificamente quanto aos equipamentos obrigatórios e de segurança conforme determinado pelo Código de Trânsito Brasileiro (art. 136, II), quando vencida a vistoria;

XV. Em caso de substituição do veículo por motivo de quebra, acidente, defeito mecânico e outros, a CONTRATADA deverá providenciar outro veículo nas mesmas características e condições exigidas, no intervalo de tempo de no máximo 02 (duas) horas.

XVI. A CONTRATADA não poderá substituir motorista (condutor) e/ou monitor (acompanhante) indicados na assinatura do Contrato, salvo os casos de força maior e mediante prévia concordância do CONTRATANTE, apresentando para tal fim toda a documentação exigida em relação a tais profissionais.

XVII. O Município de São Roque do Canaã se reserva ao direito de exigir da CONTRATADA, a substituição, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, de qualquer veículo que se apresente em más condições de conservação, limpeza e apresentação interna e externamente. Sendo que de forma alguma os serviços prestados poderão ser interrompidos ou suspensos, sob pena de ser rescindido. Os veículos e seus condutores devem estar em conformidade com o que diz o Código de Trânsito Brasileiro sobre o transporte escolar em seus artigos 136, 137 e 138.

XVIII. Manter os veículos que irão executar o transporte escolar de acordo com as exigências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, a seguir enumeradas, além de outros:

1º - Registro como veículo de passageiros (CTB art.136, I);

2º - Dístico Escolar (CTB art.136, III), pintura de faixa horizontal na cor amarela, com 40 cm de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroceria, com o dístico “ESCOLAR” em preto, sendo que, em caso de um veículo com carroceria pintada na cor amarela, às cores indicadas devem ser invertidas.

3º - Registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo – tacógrafo (CTB art. 136, IV e Resolução CONTRAN Nº 14/98, 87/99 e 92/99);

4º - Dispor de lanterna de luz branca, fosca ou amarela – dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira – Art. 136, V, do CTB;

5º - Cintos de segurança em número igual à lotação – Art. 136, VI, do CTB;

6º - Pneus, sinalização e os demais itens e equipamentos de segurança, exigidos pela legislação, em bom estado de conservação (Resolução CONTRAN N° 14/98), Art. 136, VII do CTB;

IX. Manter monitor (acompanhante) com idade mínima de 18 anos em todos os itinerários, e estar registrado no DETRAN, cuja função é permanecer no veículo durante todo o trajeto, auxiliando no embarque e desembarque dos alunos, bem como zelando por sua segurança, a ser indicado pelo licitante vencedor, por ocasião da contratação, na forma estabelecida neste instrumento.

XX- Assumir integral responsabilidade por danos causados a este MUNICÍPIO ou a terceiros decorrentes da execução dos serviços parciais ou totais, isentando-a de todas as reclamações que sejam subsequentemente, resultantes de atos de seus prepostos ou de qualquer pessoa física ou jurídica envolvida na execução dos serviços.

XXI- Prestar os serviços sempre em regime de atendimento com a fiscalização do

CONTRATANTE.

XXII- Dotar e manter em perfeito estado de funcionamento os equipamentos obrigatórios previstos na legislação de trânsito.

XXIII- Responsabilizar-se pelo pagamento de multas relativas às infrações de trânsito, ocorridas no período em que o veículo estiver a serviço deste MUNICÍPIO.

XXIV- Em caso de acidentes, tomar todas as medidas legais cabíveis inclusive providenciando socorro imediato ao (s) acidentado (s) e desobstrução da pista de rolamento. Se necessário, se obriga a acionar a Policia Militar, bem como, comunicar ao Setor de Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educação e a unidade escolar de destino ou origem dos alunos.

XXV- A CONTRATADA prestadora dos serviços deverá estar conectada em tempo integral, pessoalmente ou via telefone fixo/celular, enquanto houver veículos circulando com alunos, disponibilizando-se a comparecer imediatamente no local, em caso de acidentes ou ocorrências graves. O preposto da CONTRATADA sendo responsável pela coordenação, administração e supervisão do seu pessoal e por qualquer comunicação junto ao CONTRATATE, mantendo sempre alinhamento operacional, de maneira que os contratempos não interfiram na realização final da prestação dos serviços.

XXVI- Responsabilizar-se diretamente pela conduta dos acompanhantes e seus condutores durante a jornada de trabalho e, ainda, pela manutenção de respeito e cortesia no relacionamento com os alunos durante todos os itinerários, bem como, pelas penalidades sofridas em caso de infração.

XXVII- Responsabilizar-se pelos danos e prejuízos causados a terceiros ou diretamente à Administração, decorrente de sua culpa ou dolo.

XXVIII- Fica certo que, na hipótese de não ser efetuado qualquer seguro ou serem insuficientes os seguros contratados, a CONTRATADA arcará com todos os ônus decorrentes de eventuais sinistros, como se segurada fosse.

XXIX- Manter o motorista devidamente habilitado para operar o veículo.

XXX- Orientar os motoristas do transporte escolar para que conduza os veículos em cumprimento no desempenho de suas funções.

XXXI- Substituir o motorista num prazo de 24 (vinte e quatro) horas caso haja solicitação da Administração.

XXXII- A CONTRATADA deverá substituir o monitor de alunos que tiver mal comportamento no desempenho de suas funções.

XXXIII- Durante a execução dos serviços o condutor deverá estar devidamente uniformizado com a identificação da empresa e identificação de Transportador Escolar e DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE apresentar-se portando seu crachá de identificação.

XXXIV- Confiar a direção dos veículos somente a motoristas com idade superior a 21 anos e devidamente habilitados na categoria “D” ou “E” e que tenham cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias nos últimos 12 (doze) meses.

6.2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere ao CONTRATANTE ou a terceiros a responsabilidade por seu pagamento.

7. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO:

7.1. Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações do Município de São Roque do Canaã:

I. Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a CONTRATADA;

II. Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento deste Contrato.

III. Notificar a CONTRATADA por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;

IV. Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento.

V. Acompanhar e fiscalizar o Contrato podendo sustar, mandar fazer ou desfazer quaisquer serviços quando os mesmos não estiverem dentro das normas e especificações.

V. Obedecer aos critérios de remuneração, previstos neste contrato, efetuando o pagamento dos serviços efetivamente executados;

VI. Proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições contratuais;

VII. Comunicar à CONTRATADA as irregularidades observadas na execução dos serviços;

VIII. Solicitar os serviços conforme o calendário escolar da Rede Municipal de Ensino por intermédio da Secretaria Municipal de Educação.

VI. Fiscalizar “in loco” a qualidade dos serviços contratados e o estado de conservação dos veículos utilizados no transporte escolar, conforme determina a Lei nº 9.503/97 do Código Brasileiro de Trânsito.

VII. Orientar a CONTRATADA prestadora dos serviços que o veículo de transporte, no turno e no período escolar, será de uso exclusivo para o transporte de alunos, ficando terminantemente proibido dar carona para outras pessoas.

VIII. Prestar todas as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.

IX. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto, bem como, por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

8. DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO

8.1. Não obstante a empresa proponente seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, o Município, reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, através da Secretaria Municipal de Educação, exercer a mais ampla e completa fiscalização da execução do Contrato, sendo que não permitirá a execução do mesmo em desacordo com as obrigações preestabelecidas.

8.2. A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada por representantes, ora designados Gestor(es)/Fiscal(is) do Contrato (Secretaria Municipal de Educação), nomeados através de Portaria nos termos do Artigo 67 da Lei n° 8.666/93, sendo:

I) Gestor(es) do Contrato – terá a função de coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao contrato para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção do contrato, a ainda será responsável pelo acompanhamento dos aspectos administrativos da execução dos serviços nos contratos quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento, dentre outros aspectos administrativos que se fizerem necessários.

II) Fiscal(is) do Contrato – será responsável pelo acompanhamento dos serviços com o objetivo de avaliar a efetiva execução do objeto nos moldes contratados e, diligenciando quanto ao comportamento e atuação dos motoristas (condutores) e monitores (acompanhantes) responsáveis na lida diária com os alunos, e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação dos serviços estão compatíveis com os estabelecidos no Termo de Referência, para efeito de pagamento, podendo ser auxiliado na fiscalização pelo público usuário, e ainda se basear nos relatórios oriundos do Sistema de Georreferenciamento – GPS.

8.3. A Secretaria Municipal de Educação se reserva o direito de realizar a gestão/fiscalização dos serviços através de nomeação de comissão composta por 05 (oito) servidores, sendo: 03 (três) servidores responsáveis pelo transporte escolar, e, 02 (cinco) Diretores e/ou Coordenadores Escolares.

8.4. Cabe à CONTRATADA indicar um preposto para representá-la na execução do Contrato, ao qual compete:

a) Xxxxxxxx, coordenar e controlar a execução dos serviços contratados.

b) Receber ofícios e demais documentos.

c) Representar a Contratada em reuniões, vinculando a mesma às obrigações constantes em ata.

d) Cumprir e fazer cumprir todas as determinações, instruções e orientações emanadas da Fiscalização do Contrato.

e) Dirigir-se à Fiscalização do Contrato para dirimir quaisquer dúvidas a respeito da execução dos serviços.

f) Relatar à Fiscalização do Contrato, pronta e imediatamente, toda e qualquer irregularidade observada.

g) Os demais atos que se relacionem à finalidade específica da contratação.

8.5) O Município de São Roque do Canaã comunicará a empresa contratada, por escrito, as deficiências porventura verificadas pela Secretaria Municipal de Educação na execução dos serviços, para imediata correção, sem prejuízo das sanções cabíveis.

8.6. A presença da fiscalização do Município de São Roque do Canaã não elide nem diminui a responsabilidade da empresa contratada.

8.7. É terminantemente proibido ao contratado conduzir pessoas (caronas) e objetos estranhos às finalidades do serviço de transporte escolar, sob pena de rescisão contratual, além de multa.

8.8) A CONTRATADA deve submeter-se às instruções e recomendações emitidas pelo CONTRATANTE, no sentido do aperfeiçoamento do serviço contratado, devendo ainda, a reclamada notificar o CONTRATANTE de eventuais reclamações recebidas e de quaisquer alterações no procedimento de prestação do serviço.

8.9) O CONTRATANTE possui amplo direito de fiscalização sobre o serviço executado pela CONTRATADA, bem como sobre as condições de uso do veículo, cuja avaliação será atestada periodicamente pela CONTRATANTE e implicitamente anotado no Alvará de Prestação de Serviço, cabendo à CONTRATADA permitir a livre atuação dos fiscais credenciados pelo CONTRATANTE.

8.10) A fiscalização terá direito de exigir dispensa de empregado da contratada cuja conduta seja prejudicial ao bom andamento dos serviços. A substituição deverá se realizar dentro de 48 (quarenta e oito) horas do pedido.

9. DO FATURAMENTO E DO PAGAMENTO

9.1. O faturamento deverá ser efetivado mensalmente e iniciado pela empresa Contratada, relativo aos dias letivos respectivos e quilometragem percorrida em cada turno sendo efetivada pelo GPRS, e o pagamento será efetuado conforme serviço executado mediante Nota Fiscal/Fatura/Disco de tacógrafo, que deverão ser apresentados no 3° (terceiro) dia útil do mês subsequente da prestação dos serviços, acompanhada do respectivo relatório de atividades. O pagamento será realizado após as Notas Fiscais/Faturas serem aceitas e atestadas pelo Gestor/Fiscal do Contrato (Secretaria Municipal de Educação).

9.2. O relatório de atividades a ser conferido e aprovado pelo Gestor do Contrato (Secretaria Municipal de Educação) deverá conter: a especificação individual do Itinerário (trajeto); a respectiva quilometragem percorrida; a identificação do veículo, do motorista (condutor), do monitor (acompanhante) e do número total de alunos transportados.

9.3. A Secretaria Municipal de Educação atestará a execução dos serviços de acordo com o atestado mensal fornecido pela respectiva Unidade Escolar, que informará o número de alunos transportados e a quilometragem executada.

9.4. Os pagamentos serão efetuados à CONTRATADA, no 5° (quinto) dia útil contado da apresentação da fatura, mediante a aceitação e atesto das Notas Fiscais/Faturas/Disco do tacógrafo (pelo Gestor/FISCAL do Contrato: Secretaria Municipal de Educação) e mediante exibição e apresentação dos comprovantes de GFIP, GPS, RE.

9.4.1. Cabe à CONTRATADA prestar esclarecimentos na ocorrência de mal funcionamento do GPS, em virtude de eventual perda de sinal nos locais em que não há cobertura da operadora,

apresentando, se for o caso, declaração da Comodante, se o GPS apontar a falta de movimento em suas linhas.

9.5. Os pagamentos somente serão liberados após a apresentação dos documentos relacionados no item 9.4 deste Termo de Referência e precedidos da verificação da situação da CONTRATADA relativamente às condições de habilitação exigidas, e ainda aquelas exigidas quando da assinatura do contrato, cujos resultados serão juntados aos autos do processo próprio.

9.6. Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente no Município de São Roque do Canaã em favor da CONTRATADA. Caso a mesma seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, se necessário.

9.7. A critério do CONTRATANTE será procedida consulta junto/aos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o da Lei n° 10.520/02, antes de cada pagamento a ser efetuado à CONTRATADA, para verificação da situação da mesma, relativamente às condições de habilitação exigidas na licitação vinculado a este contrato, cujos resultados serão impressos e juntados aos autos do processo próprio.

9.8. Nenhum pagamento será efetuado à empresa vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de acréscimos de qualquer natureza.

9.9. O CONTRATANTE por conveniência administrativa poderá, a qualquer tempo, efetuar revisões dos parâmentros, consumos, índices, insumos e quantitativos constantes do preço contratado, a fim de efetuar ajustes de eventuais diferenças apuradas no decorrer da prestação do objeto.

9.10. Uma vez apurado, no curso da contratação, que a CONTRATADA acresceu, indevidamente, a seus preços, valores correspondentes a tributos, contribuições fiscais e/ou para fiscais e emolumentos de qualquer natureza, não incidentes sobre a execução do objeto, tais valores serão imediatamente excluídos, com a consequência redução dos preços praticados e o reembolso dos valores porvetura pagos à mesma.

9.11. Não haverá reajuste de preços, ressalvando que o valor unitário do km rodado, poderá ser revisto durante a vigência do contrato, desde que requerido pela CONTRATADA, comprovando através de documentos e planilhas de custos a necessidade de alterações dos preços, de modo a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro.

9.12. Quando do faturamento o mesmo deverá ser efetivado separadamente, por dotação orçamentária, de acordo com o previsto no item 5.4.

9.13. Serão retidos, na fonte, os tributos e contribuições sobre os pagamentos mensalmente efetuados, utilizando-se as alíquotas previstas para cada tipo de serviço, exceto se a CONTRATADA for optante do SIMPLES NACIONAL, que obedecerá a legislação específica.

9.14. Fica a CONTRATADA obrigada a informar qualquer alteração de sua condição de optante pelo SIMPLES NACIONAL, sob pena da aplicação das sanções contratuais e legais cabíveis.

10. DO REAJUSTE

10.1) Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

10.2) Caso o contrato seja renovado, o valor da prestação do serviço poderá ser reajustado, desde que seja observado o interregno de 01 (um) ano / 12 (doze) meses contado a partir da data de sua assinatura, para o primeiro reajuste, tendo como base, os índices previstos e acumulados no período anual do (IGPM ou IGP ou IPC ou INPC, etc.), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

10.2.1) Em caso de falta desse índice, o reajustamento do valor da prestação do serviço terá por base a média da variação dos índices inflacionários do ano corrente ao ato da execução da prestação do serviço, até o primeiro dia anterior ao pagamento de todos os valores devidos.

10.3) Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

10.4) No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

10.5) Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

10.6) Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

10.7) O reajuste será realizado por apostilamento, com fundamento no artigo 65, § 8º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

11. DAS SANÇÕES E PENALIDADES

11.1. Garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17-07-2002, a CONTRATADA, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, nos casos de:

a) ausência de entrega de documentação exigida para habilitação;

b) apresentação de documentação falsa para participação no certame;

c) retardamento da execução do certame, por conduta reprovável;

d) não-manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação;

e) comportamento inidôneo;

f) cometimento de fraude fiscal;

g) fraudar ou falhar a aquisição.

11.2) Sem prejuízo da sanção prevista no caput, e de conformidade com o estabelecido nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93, a CONTRATADA que descumprir as condições estabelecidas, garantida a prévia defesa, ficarão sujeitas às seguintes penalidades:

a) multa de mora

b) pela inadimplência total ou parcial, a CONTRATADA ficará sujeitas às seguintes sanções: I advertência;

II multa indenizatória de até 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor total da adjudicação, a juízo da Administração;

III suspensão temporária de participação em licitações com a Administração, por prazo não superior a dois anos, na forma do inciso III, art. 87 da Lei 8.666.93;

IV declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, na forma do inciso IV, art.87 da Lei 8.666.93.

11.3) A multa moratória será cobrada da adjudicatária pelo atraso injustificado no cumprimento da obrigação a que se vinculou.

11.4) A multa moratória acima mencionada será de 0,6% por dia de atraso, calculada sobre o valor do item em atraso, até o limite de 10%.

11.5) As penalidades descritas nos incisos III e IV, do Parágrafo Primeiro, alínea b, após aplicadas, serão comunicadas por escrito às empresas, contendo o fundamento legal da punição, e, serão publicadas no Diário Oficial do Estado do ES e da União.

11.6) As multas serão descontadas de pagamentos devidos pela Administração ou depositadas no Banco Banestes S/A e comprovadas perante a Administração, ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

11.7) As sanções são independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras.

11.8) A critério da CONTRATADA, poderão ser suspensas as penalidades, no todo ou em parte, quando o atraso na execução dos serviços for devidamente justificado pela CONTRATADA, por escrito, no prazo máximo até 5 (cinco) dias da ocorrência do evento e aceito pelo CONTRATANTE, que fixará novo prazo, este improrrogável, para a completa execução das obrigações assumidas.

11.9) Além das já especificadas neste instrumento, sujeitam-se a CONTRATADA inadimplente as demais penalidades previstas nos artigos 86 a 88 da Lei Federal n° 8.666/93, sem prejuízo de outras medidas cabíveis preconizadas no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal n° 8.078 de 11/09/90.

11.10) A sanção de “DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE” e de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal de Município de São Roque do Canaã - ES.

11.11) Se discordar das penalidades que porventura lhe tenham sido aplicadas, poderá a CONTRATADA apresentar recurso, sem efeito suspensivo, à autoridade competente através da que lhe tenha dirigido a respectiva notificação, desde que o faça devidamente fundamentado e dentro de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

12. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

12.1. As exigências quanto à qualificação técnica necessária seguem de modo expresso, sem prejuízo das disposições previstas na Lei n.º 8.666/1993, devendo a empresa apresentar:

12.1.1) Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços objeto mediante a apresentação de Atestado(s) expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução de serviços com características iguais ou compatíveis com o objeto deste Termo de Referência. O Atestado deve conter, no mínimo, as seguintes informações:

a) Especificação que o serviço prestado;

b) Período em que o serviço foi efetivamente prestado;

c) Dados do contrato (número e período de vigência);

d) Papel timbrado e/ou carimbo da pessoa jurídica emitente, contendo os dados para contato;

e) Assinatura do representante legal da pessoa jurídica.

12.1.2) Relação dos veículos para a execução dos serviços as serem assumidos, informando: o Itinerário (item), Tipo de Veículo, Marca, Modelo, Placa do Veículo, Capacidade de Transporte de Passageiros (que deverá atender ao mínimo exigido para cada roteiro/item), e o Ano de Fabricação do Veículo (conforme documentação do veículo), bem como os documentos relativos aos respectivos veículos, quais sejam:

I) TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE ESCOLARES emitido pelo Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran/ES), autorizando-o a explorar o serviço de transporte escolar, em obediência as exigências da legislação e

regulamentos de trânsito, exigidas pelos órgãos normatizadores, principalmente as especiais ao transporte de escolares e ainda conforme Lei Municipal nº 145/2000, com nova redação dada pela Lei Municipal n° 566/2009, e a Instrução Normativa nº 93/2006 do DETRAN ES.

II) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV dos veículos que executarão o serviço, emitidos em nome da empresa proponente vencedora, como prova de regularidade com as Despesas Pessoais causadas por Veículos Automotores de via terrestre - DPVAT ou Seguro Obrigatório, que comprove os requisitos em relação às características exigidas de acordo com o item 3.1.2.1 e anexo II e III do presente Termo de Referência.

12.1.3) Apresentar declaração assinada pelo representante legal da empresa, de que a empresa que:

I) está adequada ao Código de Trânsito Brasileiro, em especial os artigos nº 105, 136, 137 e 138 da Lei 9.503/97;

II) possui(rá) todas as exigências mínimas relativas aos veículos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, para fins de atendimento integral dos horários e percursos previstos pela Secretaria Municipal de Educação para a execução do objeto a ser contratado;

III) os veículos a serem utilizados para a execução do transporte de escolares estarão em perfeito estado de conservação, contendo todos os requisitos de segurança exigidos pela legislação vigente e que se encontrarão em condições para trafegar, sem colocar em risco os usuários;

IV) a empresa disponibilizará para a execução dos serviços somente condutores e monitores devidamente habilitados nos termos da legislação vigente para a condução dos veículos e acompanhamento dos alunos, respectivamente.

12.1.4) Apresentar relação dos condutores do veículo, acompanhada dos documentos seguir relacionados:

I- Fotocópia da carteira nacional de habilitação do(s) condutor(es) do veículo na categoria “D” ou “E”;

II- Fotocópia do documento de Identidade e do CPF do(s) condutor(es) do veículo, com idade superior a 21 anos;

III- Documento expedido pelo DETRAN informando que o(s) condutor(es) não tenha(m) cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses anteriores a licitação (admite-se fornecido pela Internet);

IV- Certificado comprovando a frequência do(s) condutor(es) ao curso especializado em transporte de escolares e transporte de coletivos (Resolução CONTRAN Nº 57/98);

V- Certidão negativa estadual do registro de distribuição criminal do(s) condutor(es) de todas as comarcas do Estado do Espírito Santo e Certidão Negativa Criminal Federal da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores;

VI- Fotocópia do documento expedido pelo DETRAN informando que o(s) condutor(es) indicado(s) encontra-se devidamente registrado(s);

VII- Documento que comprove o vínculo entre a empresa proponente e o(s) condutor(es).

12.1.5) Apresentar relação do(s) MONITOR(ES) dos veículos, acompanhada dos documentos relacionados a seguir:

I- Fotocópia do documento de Identidade e do CPF do(s) monitor(es), com idade mínima de 18 (dezoito) anos;

II- Certidão negativa estadual do registro de distribuição criminal do(s) monitor(es), de todas as comarcas do Estado do Espírito Santo e Certidão Negativa Criminal Federal da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores;

III- Fotocópia do documento expedido pelo DETRAN informando que o(s) monitor(es) indicado(s) encontra-se devidamente registrado(s);

IV- Documento que comprove o vínculo entre a empresa proponente e o(s) monitor(es).

12.2) Serão aceitos os seguintes documentos para fins de comprovação do item 12.1.4 “VII” e

12.1.5 “IV”: cópia autenticada da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, com as anotações pertinentes, e/ou, contrato individual de trabalho em vigência, acompanhado da guia atualizada de recolhimento do FGTS, ou em caso de sócio ou diretor da empresa proponente o contrato social ou última alteração consolidada.

12.2.1) No caso de cooperativas, além da documentação prevista nos subitens 12.1.4 e 12.1.5 deverá apresentar relação dos cooperados que executarão o objeto como condutores (motoristas) e acompanhantes (monitores), acompanhada dos documentos comprobatórios da data de ingresso de cada qual na cooperativa (sub item 12.1.4 “VII” e 12.1.5 “IV”).

12.3) Serão aceitos somente documentos comprobatórios relativos aos veículos, condutores e monitores em estrita conformidade com as exigências expedidas oficialmente pelo Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran/ES), em especial a Instrução de Serviço nº 93, de 23 de junho de 2016 do DETRAN/ES e suas alterações, c/c a Instrução e Serviço Normativa Nº 005, de 27 de janeiro de 2021, que atualmente encontram-se em vigor.

12.4) Para os casos de empresa proponente que esteja em trâmite com a documentação a ser expedida pelo DETRAN, em atendimento ao previsto nos sub itens 12.1.2. “a”; 12.1.4. “VI”;

12.1.5. “III” serão aceito(s) protocolo(s) de solicitação de cadastro ou renovação emitidos pelo DETRAN. Posteriormente, a empresa proponente ficará obrigada a apresentar a referida documentação tão logo emitida.

13. RELAÇÃO DE ANEXOS

• Anexo I – Demonstrativo de Custo – LINHAS/LOTES;

• Anexo II – Mapas das Linhas Estaduais;

• Anexo III – Especificações do Sistema de Georrefereciamento – GPS.

• Anexo IV – Instrução Normativa SED nº 002/2016 (aprovada pelo Decreto Municipal nº 5.711/2022);

• Anexo V – Lei Estadual nº 9.999/2013;

• Anexo VI – Termo de Adesão ao PETE;

• Anexo VII – Plano de Aplicação – PETE – SEDU;

• Anexo VIII – Relação de alunos por rota;

• Anexo IX - Instrução de Serviço nº 93, de 23 de junho de 2016 do DETRAN/ES;

• Anexo X - Instrução de Serviço Normativa Nº 040, de 09 de Julho de 2021 do DETRAN/ES.

14. DO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA

14.1. Gestor da Unidade Requisitante: XXXXXX XXXXX.

14.2. Responsável pela elaboração: XXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX.

São Roque do Canaã, 03 de maio de 2022.

XXXXXX XXXXX

Secretário Municipal de Educação

XXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX

Auxiliar Administrativo

PREGÃO ELETRÔNICO Nº XXX/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001748/2022

PEÇAS TÉCNICAS

(CALENDÁRIO ESCOLAR 2022 MUNICIPAL, DEMONSTRATIVO DE CUSTO LINHAS/LOTES, MAPAS DAS LINHAS MUNICIPAIS, INSTRUÇÃO NORMATIVA SED Nº 002/2016 (APROVADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 5.711/2022), INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 93, DE 23 DE JUNHO DE 2016 DO DETRAN/ES, INSTRUÇÃO DE SERVIÇO NORMATIVA Nº 040, DE 09 DE JULHO DE 2021 DO DETRAN/ES).

(Disponibilizado em arquivos Digitais)

PREGÃO ELETRÔNICO Nº XXX/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001748/2022

ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO

(atendimento ao item 2.5 do edital)

Razão Social da Licitante

A proponente abaixo assinada, participante da licitação modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº XXX/2022, por seu representante legal, declara que:

1. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;

2. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;

3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

5. Que a proposta foi elaborada de forma independente;

6. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 0x x xx xxxxxx XXX xx xxx. 0x xx Xxxxxxxxxxxx Federal;

7. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991;

8. Que cumpre os requisitos no artigo 3° da Lei Complementar n° 123, e demais legislações complementares, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49.

Por ser expressão da verdade, é o que temos a declarar, sob as penalidades da Lei. xxxxxxxxxxxxxx, em xx de xxxxxxxxxxx de 2022.

(Nome e assinatura do responsável pela empresa) (CPF do responsável pela empresa)

(Razão social e CNPJ da proponente) (CNPJ da proponente)

Obs: o item 08 desta declaração deve ser retirado quando se tratar de proponente que não se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n° 123, de 2XXX.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001748/2022

PROPOSTA COMERCIAL ANEXO III

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº XXX/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001748/2022

A empresa                , estabelecida na                     , nº

  , inscrita no CNPJ sob nº             , propõe a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR DIÁRIO, NO PERÍODO DIURNO, DE FORMA ESTIMATIVA E CONTINUADA, PARA UTILIZAÇÃO DOS ALUNOS MATRICULADOS NAS REDES MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR O ACESSO E A PERMANÊNCIA DOS ESTUDANTES, PROPORCIONANDO O DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DO

APRENDIZADO, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação do Município de São Roque do Canaã – ES, conforme especificações constantes neste termo e trajetos (roteiros) relacionados nos anexos II e III deste Termo de Referência,

Declaramos expressamente que a empresa está ciente que o faturamento deverá ser efetivado mensalmente e iniciado por esta empresa, caso seja vencedora do certame, relativo aos dias letivos respectivos e quilometragem percorrida em cada turno, e o pagamento será efetuado conforme serviço executado mediante Nota Fiscal/Fatura/Disco de tacógrafo, que deverão ser apresentados no 3° (terceiro) dia útil do mês subsequente da prestação dos serviços, acompanhada do respectivo relatório de atividades. O pagamento será realizado após as Notas Fiscais/Faturas serem aceitas e atestadas pelo Gestor/Fiscal do Contrato (Secretaria Municipal de Educação).

Informa que caso esta empresa seja vencedora do certame, o Sr(a). ......., (nome, nacionalidade, estado civil, profissão), portador(a) de CI nº .........., inscrito no CPF sob nº

............, residente e domiciliado (a) (endereço), é quem assinará o contrato.

Caso esta empresa vencedora seja considerada vencedora do certame, os depósitos relativos a pagamento dar-se-ão através de ordem bancária, na conta corrente da empresa proponente n° , Banco , ag. .

Propõe o fornecimento objeto da licitação, obedecendo às estipulações do correspondente Edital e às especificações asseverando que o prazo de validade desta proposta é de    (         ) dias corridos contados da data da abertura do envelope n° 02 “documentos de Habilitação”, com efeito, suspensivo de contagem de tempo no caso de impetração de recursos por qualquer empresa proponente.

Por ser de seu conhecimento, e conhecer todas as cláusulas e condições do Edital relativas a licitação supra, declara que aceita expressamente as condições do edital e, caso seja vencedora da licitação, que procederemos com a prestação de serviços no prazo e demais condições estipuladas e de acordo com os preços unitários propostos e aceitos pelo Município.

SÃO ROQUE DO CANAÃ-ES,     de            de 2022.

(Assinatura e identificação de Representante legal da licitante) Nome:

Cargo: RG:

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001748/2022

ANEXO ÚNICO DA PROPOSTA COMERCIAL

LOTE	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ROTA	UNID.	QUANT.	DIAS LETIVOS	VALOR KM (EM R$)	VALOR TOTAL (EM R$)
01	VIAGEM 1 - BARRA DE SANTA JULIA (VIA SANTA MARIA) X SANTA MARIA X SAO PEDRO X EEEFM FELICIO MELOTTI VIAGEM 3 - BARRA DE SANTA JULIA (VIA SANTA MARIA) X SANTA MARIA X SAO PEDRO X ESCOLA FELICIO MELOTTI	KM	76,2	204	R$ 10,40	R$ 161.665,92
02	TANCREDINHO VIA SANTO ANTONIO X ESCOLA FELICIO MELOTTI X ESCOLA SANTA JULIA TANCREDINHO X ESCOLA FELICIO MELOTTI	KM	84,6	204	R$ 9,73	R$ 167.924,23
03	ITAÇU X TRANCREDO X FONTANA X LUCHI X ESCOLA FELICIO MELOTTI X EMEI SANTA JULIA ITAÇU X TRANCREDO X FONTANA X LUCHI X ESCOLA FELICIO MELOTTI	KM	118,6	204	R$ 8,15	R$ 197.184,36
04	SAO FRANCISCO X MISTERIOSO X FAZENDA NOSSA SENHORA DO BRASIL X ASFALTO X ESCOLA FELICIO MELOTTI X FAZENDA NOSSA SENHORA DO BRASIL X ESCOLA FELICIO MELOTTI	KM	32,60	204	R$12,21	R$ 81.201,38
05	RETORNO AEE 2X POR SEMANA - ZANETTI X ALTO TANCREDO X ESCOLA XXXX XXXXXX (CONEXÃO LINHA TRONCO 20172955004) X ESCOLA FELICIO MELOTTI X SANTA JULIA X SÃO FRANCISCO - SANTA JULIA X ALTO SANTA JULIA BOA VISTA X CORREGO PALMITAL X FAZ. SOFIA X ESCOLA XXXX XXXXXX X LINHA TRONCO 20172955004	KM	57,4	204	R$ 11,83	R$ 92.340,25
06	CORREGO FRIO X ALTO SANTA LIZIA X JACUTINGA X ESCOLA XXXX XXXXXX X LINHA TRONCO 20172955004	KM	36,4	204	R$ 10,14	R$ 75.295,58
07	JEJESSKY X ALTO TANCREDO X ESCOLA FELICIO MELOTTI JEJESSKY X ALTO TANCREDO X ESCOLA FELICIO MELOTTI	KM	111,4	204	R$ 6,77	R$ 153.852,31

08	SAO XXXXX XXXXXXXX X DONDONI X PALMERINDO BARATELA X CASSANI X NUNES X NOSSA SENHORA DO BRASIL X ESCOLA FELICIO MELOTTI SAO PEDRO CLABUNDE X DONDONI X PALMERINDO BARATELA X CASSANI X NUNES X NOSSA SENHORA DO BRASIL X ESCOLA FELICIO MELOTTI	KM	73,8	204	R$ 9,88	R$ 148.745,38
09	SAO PEDRINHO X BARRA DE SANTA JULIA X SANTA JULIA X ESCOLA FELICIO MELOTTI SAO PEDRINHO X BARRA DE SANTA JULIA X SANTA JULIA X ESCOLA FELICIO MELOTTI	KM	85,2	204	R$ 9,57	R$ 166.334,25
10	VIAGEM 1 - S. DALMÁCIO X CER. COLIBRI X XXXXXX XXXXXXX X GONZALES-CALCI X ESCOLA XXXXX XXXXX VIAGEM 2 - PONTO PROXIMO DA ANTIGA ESCOLA TIA NEIDA X VILA VERDE X ESCOLA XXXXX XXXXX	KM	30,2	204	R$ 12,85	R$ 79.166,28
11	(2 VIAGEM)CABECEIRA DE SAO BENTO XSÃO BENTO X ESCOLA XXXXX XXXX (1 VIAGEM) SAFIRA X SAO SEBASTIAO X ALTO CORREGO SECO X ESCOLA XXXXX XXXX (1 VIAGEM) - SAFIRA X SAO SEBASTIAO X ALTO CORREGO SECO X ESCOLA XXXXX XXXX (2 VIAGEM) ESCOLA XXXXX XXXXX X CABECEIRA DE SAO BENTO X ESCOLA XXXXX XXXX	KM	121,2	204	R$ 6,46	R$ 159.722,21
12	VIAGEM 1 - SÃO JACINTO X SAGRADO X SAÚDE X CENTRO X ESCOLA XXXXX ROLDI VIAGEM 2 - SÃO ROQUINHO X GIL VELOSO X ESCOLA XXXXX ROLDI VIAGEM 3 - SÃO ROQUINHO X GIL VELOSO X ESCOLA X ESCOLA XXXXX ROLD	KM	81,4	204	R$ 7,70	R$ 127.863,12
13	(RETORNO AEE 2X) XXXXXXX XXXXX XXXX X XXX XXXXXXX XXXXXX 0 - XXXXX XXXXXXXX (XXXXX XXXXXX) CENTRO X ESCOLA XXXXX XXXXX VIAGEM 1 -PICADÃO X VILA TOREZANI X ESCOLA XXXXX XXXXX VIAGEM 3- PICADÃO X VILA TOREZANI X ESCOLA XXXXX XXXX	KM	60,4	204	R$ 9,87	R$ 107.164,51

14	SÃO ROQUINHO (BASSANI MADEIRAS) X ESCOLA XXXXX ROLD SÃO ROQUINHO (BASSANI MADEIRAS) X ESCOLA XXXXX XXXXX VIAGEM 2 - PONTO PROXIMO DA ANTIGA ESCOLA TIA NEIDA X VILA VERDE X ESCOLA XXXXX XXXXX	KM	27,8	204	R$ 15,59	R$ 88.414,00
15	CABECEIRA DO RIO MUTUM / EMEIEF DARLY NERLY VERVOLET X SAO JACINTO X BROZEGUINI X RIBEIRÃO ALEGRE X EMEIEF DARLY NERLY VERVOLE X ESCOLA XXXXX XXXXX	KM	68	204	R$ 7,00	R$ 97.104,00
16	ENTRADA AREÃO - FAMILIA XXXXXXX XXXXXXX X ALTO TRANCREDINO X ESCOLA FELICIO MELOTTI SANTO ANTONIO DO ITAÇU X TANCREDINHO X VIA IGREJA LUTERANA X ESCOLA FELICIO MELOTTI	KM	108,6	204	R$ 8,11	R$ 179.672,18
17	(2ª viagem- M) SÍTIO RECREIO X ESCOLA XXXXX XXXXX (1ª viagem) SÃO JOÃO PETRÓPOLIS(KM 98 -ES080) X SÃO BENTO X SÍTIO RECREIO X ESCOLA XXXXX XXXXX (1ª viagem-M) SÃO BENTOX ES-080 X SÍTIO RECREIO X ES-080 X ESCOLA XXXXX XXXXX	KM	41,4	204	R$ 11,66	R$ 98.475,70
18	TREVO DE SANTA ROSA X SÃO PEDRO X TREVO SANTA ROSA	KM	13,4	204	R$ 19,45	R$ 53.168,52
VALOR TOTAL GERAL: R$ 2.235.294,19 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E CINCO MIL E DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS)

PREGÃO ELETRÔNICO Nº XXX/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01748/2022

ANEXO IV MEMORIAL

ÍNDICES DE LIQUIDEZ

LEGENDAS:
LG - Liquidez Geral
SG - Solvência Geral
LC - Liquidez Corrente
AC - Ativo Circulante
RLP - Realizável a Longo Prazo
AT - Ativo Total
PC - Passivo Circulante
ELP - Exigível a Longo Prazo
Valores (em R$) extraídos do Balanço Patrimonial - Exercício .............
AC = ............
RLP = ..............
AT = ..............
PC = ..............
ELP = ...........
LG =	AC + RLP	=	.................. + ..................	=	...................	=	..................
	PC + ELP		................... + .................		...................
SG =	AT	=	...............................	=	..................	=	....................
	PC + ELP		................. + .................		..................
LC =	AC	=	.................................	=	..................
	PC		.................................

LOCAL E DATA

Nome do contador CI n.º:

CPF n.º CRC

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001748/2022

ANEXO V

MINUTA DE CONTRATO Nº    /2022.

PROCESSO Nº: 001748/2022

PREGÃO PRESENCIAL Nº: XXX/2022

Contrato de prestação de serviços nº 0XX/2022 firmado entre o MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO CANAÃ e a empresa xxxxxxxxxxxxxx

Por este instrumento de Contrato de Prestação de Serviços, o Município de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo, inscrito no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx, com sede à Xxx Xxxxxxxx Xxxxx, 00, Xxxxxx Xxx Xxxxxxxx, nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. XXXXXX XXXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, portador do CPF nº xxxxxxxxxxxx, residente nesta Cidade, e de outro lado a empresa xxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ sob o número xxxxxxxxxxxx com sede na xxxxxxxxxxx , neste ato representada pelo Sr. xxxxxxxxxxxxxxx, (qualificação e endereço), (situação jurídica perante a empresa), tendo em vista o PREGÃO ELETRÔNICO nº XXX/2022, devidamente homologado pela autoridade competente em XX/XX/XXXX, no Processo nº 004373/2021, firmam o presente contrato, nos termos da Lei 8.666/93 e suas alterações, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. Constitui objeto deste Contrato a Prestação de Serviço de Transporte Escolar diário, no período diurno, de forma estimativa e continuada, para utilização dos alunos matriculados nas Redes MUNICIPAL E ESTADUAL de Ensino, com o objetivo de garantir o acesso e a permanência dos Estudantes, proporcionando o desenvolvimento e aperfeiçoamento do aprendizado, durante o exercício de 2022, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação do Município de São Roque do Canaã – ES, tudo em conformidade com o Pregão Eletrônico nº XXX/2022 e todos os seus anexos, bem como a proposta comercial final, que integram e complementam este contrato, como se nele transcrito estivessem.

CLÁUSULA SEGUNDA –DA VIGÊNCIA

2.1. A vigência do contrato iniciar-se-á a partir da data de sua assinatura e com encerramento previsto para 31/12/2022, totalizando aproximadamente xxxx (xxxxxx) dias letivos das REDES MUNICIPAL E ESTADUAL de Ensino, de acordo com os Calendário Escolar do ano letivo de 2022, cujo contrato poderá ser prorrogado por iguais períodos na forma do artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, mediante Termo Aditivo, permitida a sua extensão por até 60 (sessenta) meses, por se tratar de serviços de natureza contínua, desde que haja vantagem e conveniência para o CONTRATANTE.

2.2 Uma eventual prorrogação do prazo da prestação de serviços ficará a critério do CONTRATANTE, desde que amplamente fundamentada e em conformidade com os requisitos legais pertinentes à matéria.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

3.1. De conformidade com os estudos preliminares, os requisitos da contratação são os seguintes:

3.1.1) DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS

3.1.1.1) A CONTRATADA deverá seguir rigorosamente as especificações exigidas, os horários e o calendário escolar da REDE MUNICIPAL de ensino, para que não haja prejuízo aos alunos e nem para o calendário escolar da rede, para que não haja prejuízo aos alunos e nem para o calendário escolar, observadas as normas e disposições constantes do Código de Transito Brasileiro - Lei n° 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (particularmente o art. 105) e Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal n° 8.078 de 11/09/90, sem prejuízo de outras medidas cabíveis e previstas em lei especial, quando for o caso.

3.1.1.1.1) É indispensável que na prestação dos serviços sejam rigorosamente observados os requisitos de pontualidade, regularidade, continuidade, eficiência, segurança, higiene e cortesia.

3.1.1.2) O transporte de escolares será contratado sob a forma de prestação de serviços “POR QUILÔMETRO EFETIVAMENTE PERCORRIDO”, e deverá ser efetuado no sistema ponto a ponto, observando o percurso do Itinerário (trajeto) e, considerando os períodos de aulas da UNIDADE ESCOLAR a ser atendida e o número de alunos a serem transportados.

3.1.1.2.1) A estimativa de quilômetros e número de alunos, referentes aos serviços objeto da contratação, servirá tão somente de subsídio às licitantes na formulação das propostas, não se constituindo em qualquer compromisso futuro para a CONTRATADA. Não há obrigatoriedade de número mínimo de quilômetros rodados por mês.

3.1.1.3) O CONTRATANTE, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação (servidor responsável pelo transporte escolar e Diretores Escolares) fornecerá a CONTRATADA, no início da execução dos serviços, e quando houver alterações, todas as informações essenciais "atualizadas", tais como: quantidades de alunos a serem transportados, endereços de origem e destino e quaisquer outras que se fizerem necessárias à perfeita execução dos serviços.

3.1.1.4) A CONTRATADA deverá arcar com todas as providências, responsabilidades e custos, para qualquer impedimento que houver no decorrer desta contratação, responsabilizando-se ainda, por eventual substituição do veículo necessário ao transporte do percurso, do respectivo condutor ou monitor.

3.1.1.5) Os roteiros poderão sofrer alteração nas suas linhas, acrescendo ou suprimindo quilometragem, sendo que estas alterações serão objeto de acordo entre as partes, conforme o caso, tendo em consequência, o aumento ou diminuição do valor de cada linha, inclusive, com modificação de veículo ou criação de novo roteiro.

3.1.1.5.1) Fica proibido à CONTRATADA a executar percurso que ainda não foi realizado as alterações legais, através de Termos Aditivos. Sendo assim, só poderá executar após a assinatura do Termo Aditivo.

3.1.1.6) Para confecção do preço por quilômetro rodado a ser ofertado, deverá a empresa interessada em prestar os serviços levar em consideração, que o transporte de estudantes abrangerá todas as localidades descritas no Termo de Referência, independente da distância ou da qualidade das estradas, vedada, após a celebração deste termo contratual qualquer reclamação incidente destes fatores, que objetivem solicitação de revisão dos mesmos.

3.1.1.7) Todas as despesas necessárias à execução dos serviços serão de responsabilidade da CONTRATADA, assim como aquelas com combustíveis, motorista, monitor e manutenção dos veículos (pneus, lubrificantes, limpeza, câmaras, serviço de freio, alinhamento, balanceamento, rolamento, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de assentos e outros itens necessários à manutenção) serão de responsabilidade da CONTRATADA.

3.1.1.8) A CONTRATADA deverá tomar todas as medidas cabíveis de segurança aos serviços que executará, sendo que o CONTRATANTE não se responsabilizará, por quaisquer danos materiais ou pessoais, para com os veículos e funcionários da CONTRATADA, bem como, a

terceiros, em consequencia de acidentes e incidentes de trânsito, assaltos, roubos, ou quaisquer outros fatos aqui não previstos que causem os referidos danos.

3.1.1.9) Fica assegurado ao CONTRATANTE o direito de intervir nos serviços que compõem o objeto do contrato, no caso de paralisação por motivo de greve, superior a três dias, podendo para tanto, assumir temporariamente os serviços paralisados.

3.1.1.9.1) Quando encerrado o movimento grevista e a CONTRATADA voltar a uma situação de normalidade, a CONTRATANTE cessará a intervenção de imediato aplicado às penalidades previstas.

3.1.2 – DOS VEÍCULOS

3.1.2.1) Os serviços deverão ser executados em veículos devidamente licenciados e registrados no DETRAN, cuja capacidade de passageiros dos veículos é a seguinte:

a) VEÍCULO TIPO KOMBI com capacidade mínima de 08 (oito) passageiros; b) VEÍCULO TIPO VAN com capacidade mínima de 15 (quinze) passageiros;

c) VEÍCULO TIPO MICROÔNIBUS com capacidade mínima de 23 (vinte e três) passageiros.

3.1.2.2) Para fins de atendimento ao contrato, não será admitido na execução do contrato e em hipótese alguma na licitação, a apresentação de qualquer outro tipo de veículo que não seja o solicitado pela Administração, conforme interesse público verificado.

3.1.2.3) O quantitativo estimado de veículos a ser apresentado, tanto na licitação quanto na execução do serviço, no ano letivo de 2022 ou subsequentes, se for o caso, será o discriminado para cada lote.

3.1.2.4) Por se tratar de contrato estimativo, e no interesse da Administração, essa poderá avaliar possível troca de tipo de veículo com tamanho/categoria superior ao descrito acima. Para isso, sempre observará prioritariamente, dentre outros aspectos, as condições das vias de acesso às Escolas, a quantidade de alunos, a segurança dos usuários, o preço unitário do km contratado e o interesse público.

3.1.2.5) A Secretaria Municipal de Educação, se reserva o direito promover, durante a execução dos serviços, o reaproveitamento dos mesmos veículos em mais de um itinerário, desde que, não haja prejuízo na execução dos serviços nem transtornos para a rotina pedagógica dos estabelecimentos de ensino. Caso sejam detectados problemas durante a execução, CONTRATANTE reserva o direito de exigir da CONTRATADA, um quantitativo maior de veículos para a realização dos serviços que apresentarem necessidades.

3.1.2.6) Poderão ser exigidos da contratada laudos emitidos por oficinas mecânicas credenciadas em que constem informações sobre partes mecânicas, elétricas e hidráulicas do veículo não abarcada por vistorias exigidas pelo DETRAN, sempre que se fizer necessário, sem qualquer ônus ao CONTRATANTE.

3.1.2.7) Os veículos que serão utilizados para a prestação dos serviços licitados, devem atender obrigatoriamente todas as especificações constantes deste Termo de Referência, estar em conformidade com as normas expedidas pelo CONTRAN/DENATRAN/DETRAN, além de serem registrados como veículos de passageiros e serão inspecionados pelo Município, vedada qualquer justificativa em contrário, visando à verificação das conformidades dos equipamentos obrigatórios de segurança, mediante o que estabelece a legislação, além da verificação da parte mecânica, elétrica, chaparia, pintura, tacógrafo, etc., de cada veículo.

3.1.2.8) Em caso de substituição do veículo apresentado pela CONTRATADA, qualquer que seja a motivação, a mesma obriga-se informar e remeter a Secretaria Municipal de Educação, todos os documentos referentes ao novo veículo a ser utilizado no transporte de estudantes.

3.1.2.9) A Contratada deverá disponibilizar veículos adaptados para o transporte de passageiros portadores de necessidades especiais, de acordo com a Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015 (e suas alterações), conforme a demanda da região/itinerário, de acordo com a(s)

solicitação(ões) da Secreteria Municipal de Educação, tantas quanto forem necessárias para atendimento aos alunos com necessidade de locomoção.

3.1.3 – DOS CONDUTORES, MONITORES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS DA CONTRATADA

3.1.3.1) Competirá à CONTRATADA a admissão de motoristas (condutores), monitores (acompanhantes) e funcionários necessários à execução dos serviços, correndo por sua conta encargos sociais, seguro, uniformes, equipamentos de segurança e demais exigências da legislação vigente, podendo o CONTRATANTE solicitar, a qualquer tempo, documentos comprobatórios. O não cumprimento poderá acarretar a paralisação dos serviços e/ou suspensão do pagamento até a regularização das pendências por parte da CONTRATADA, ficando o CONTRATANTE isento de conceder qualquer reajuste nas faturas retidas.

3.1.3.2) Serão de responsabilidade da CONTRATADA todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes do fornecimento do objeto da presente contratação e a sua inadimplência não transfere ao Município a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto da contratação.

3.1.3.3) A CONTRATADA é responsável por assegurar que os serviços sejam executados rotineiramente por profissionais (condutores e monitores) habilitados e qualificados, com as devidas qualificações legais exigidas pelo CONTRAN/DENATRAN/DETRAN.

3.1.3.4) Cabe ainda à CONTRATADA a responsabilidade de promover a execução rotineira dos serviços através de:

I) CONDUTORES - com suas Carteiras de Habilitação – CNH e as Carteiras do Curso de Formação de Condutor de Transporte Escolar, devidamente, dentro da validade e adequadas para a categoria dos veículos que irão dirigir, conforme legislação vigente, e,

II) MONITORES - com suas Carteiras do Curso de Formação de Monitor de Transporte Escolar, devidamente, dentro da validade, conforme legislação vigente.

3.1.3.5) Para os veículos de transporte de escolares, com até 09 (nove) anos de idade, é obrigatória a presença de MONITOR (acompanhante) cadastrado no DETRAN ES, com idade mínima de 18 (dezoito) anos, conforme artigo 4º, § 1º da instrução de serviço nº 93, de 23 de junho de 2016 do DETRAN/ES e suas alterações.

3.1.3.6) A CONTRATADA deverá atender a todas as despesas decorrentes de assistência médica do seu pessoal, seguro contra acidente no trabalho e demais exigências das Leis Trabalhistas e da Previdência Social, bem como, impostos, taxas, seguro dos veículos e quaisquer outros encargos fiscais, de ordem federal, estadual ou municipal, vigentes.

3.1.3.8). DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONDUTORES (MOTORISTAS)

3.1.3.8.1) O Condutor é a pessoa devidamente habilitada responsável por conduzir adequadamente o veículo prestador do serviço de transporte escolar (nos termos da Instrução Normativa SED nº 002/2016 (aprovada pelo Decreto Municipal nº 5.711/2022).

3.1.3.8.1.1) Os condutores que executarão os serviços deverão ter: idade superior à 21 anos; habilitação para dirigir veículo na categoria “D” ou “E”; possuir curso de formação de condutor de transporte escolar e não ter cometido falta grave ou gravíssima nos últimos doze meses, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses anteriores a licitação.

3.1.3.8.1.2) São atribuições dos CONDUTORES (motoristas) que executarão os serviços de Transporte escolar:

I- Não fumar durante o tempo em que estiver transportando escolares no seu veículo;

II- Não ingerir e não exibir bebidas alcoólicas a escolares ou dirigir alcoolizado;

III- Trajar-se adequadamente de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro;

IV- Tratar com respeito e urbanidade os escolares, pais, colegas, público e a fiscalização;

V- Manter o veículo em perfeitas condições de uso, conforto e higiene;

VI- Atender prontamente as convocações dos órgãos públicos;

VII- Não permitir que o veículo seja conduzido por pessoas não autorizadas;

VIII- Denunciar qualquer suspeita de irregularidade ao órgão competente visando à segurança dos transportadores, bem como a disciplina da atividade;

IX- Portar todos os documentos do veículo, e do motorista, incluindo a Carteira Nacional de Habilitação e a Carteira do Curso de Formação de Condutor de Transporte Escolar;

X- Não abastecer o veículo quando estiver com passageiros;

XI - Ser o responsável pelo itinerário, respeitar os horários, controlar o recebimento e entrega dos escolares;

XII- Na condução dos veículos de transporte coletivo escolar, os condutores autorizados deverão observar todas as normas gerais de circulação e conduta, especialmente no que se relaciona a segurança transitando com velocidade regulamentar permitida com o uso de marchas reduzidas quando necessárias nas vias com declive acentuado;

XIII- Ao condutor de veículo de transporte coletivo de escolares cabe à responsabilidade pela exigência do uso do cinto de segurança pelos transportados, conforme consta nos Artigos 65 e 167 do Código de Trânsito Brasileiro.

XIV – Deverá manter a porta do veículo fechada, durante todo o percurso.

3.1.3.9) DAS ATRIBUIÇÕES DOS MONITORES (ACOMPANHANTES)

3.1.3.9.1) O monitor (acompanhante) é a pessoa devidamente credenciada pelo DETRAN para acompanhar os alunos dentro do veículo escolar durante a execução da rota (nos termos da Instrução Normativa SED nº 002/2016 (aprovada pelo Decreto Municipal nº 5.711/2022). 3.1.3.9.1.1) O monitor cuja função é permanecer no veículo durante todo o trajeto, auxiliando no embarque e desembarque dos alunos, bem como zelando por sua segurança, a ser indicado pela empresa proponente, por ocasião da contratação, na forma estabelecida neste instrumento, deverá ter idade mínima de 18 (dezoito) anos e estar registrado no DETRAN.

3.1.3.9.1.2) São atribuições do MONITOR (Acompanhante) do Transporte escolar:

I- Acompanhar alunos desde o embarque no transporte escolar até seu desembarque na escola de destino, assim como acompanhar os alunos desde o embarque, no final do expediente escolar, até o desembarque nos pontos próprios;

II- Identificar a instituição de ensino dos respectivos alunos e deixá-los dentro do local;

III- Conferir se todos os alunos frequentes no dia estão retornando para os lares;

IV- Auxiliar no embarque, desembarque seguro e acomodação dos escolares e seus pertences, com atenção voltada à segurança dos alunos procurando evitar possíveis acidentes,

V- Proceder com lisura e urbanidade para com os escolares, pais, professores e servidores dos estabelecimentos de ensino;

VI- Acomodar os escolares com os respectivos cintos de segurança, bem como utilizá-lo quando em serviço no veículo;

VII- Ajudar os alunos a subir e descer as escadas dos transportes;

VIII- Orientar diariamente os alunos quanto ao risco de acidente, sobre medidas de segurança e comportamento, evitando que coloquem partes do corpo para fora da janela;

IX- Verificar se todos os alunos estão assentados adequadamente dentro do veículo de transporte escolar;

X- Ter disponibilidade de horário para o trabalho;

XI- Executar atividades disciplinadas pela Secretaria da Educação desta Municipalidade;

XII- Zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer anomalia, para garantir segurança dos alunos/passageiros;

XIII- Prestar esclarecimentos, sempre que solicitado, de quaisquer problemas relacionados à execução do transporte, a direção da escola e se menor ao Conselho Tutelar Municipal;

XIV- Contatar regularmente o diretor ou responsável pela unidade escolar, ou com o gestor do contrato de transporte escolar, mantendo-o informado de quaisquer fatos ou anormalidades que porventura possa prejudicar o bom andamento ou resultado final da prestação de serviço;

XV- O aluno transportado, portador de necessidades especiais, comprovado mediante laudo médico, terá tratamento especial por parte do monitor, inclusive auxiliando na locomoção do mesmo;

XVI- Agir como intermediário entre o motorista e os alunos/passageiros, comunicando quaisquer eventualidades;

XVII- Comunicar aos responsáveis pelos alunos quaisquer desvios de comportamento dos mesmos, mudança de horários ou itinerários;

XVIII- Ouvir reclamações e analisar fatos, submetendo-os ao seu superior imediato, executar tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato, executar tarefas correlatas à função; XIX- Não fumar durante o tempo em que estiver transportando escolares no seu veículo;

XX - Não ingerir e não exibir bebidas alcoólicas a escolares ou dirigir alcoolizado.

3.1.4 – DO PONTO DE APOIO

3.1.4.1) Poderão participar deste certame todas as empresas que possuem qualificação técnica para executar este tipo de serviço. A(s) empresa(s) que se sagrar(em) vencedor(as), deverá(ão) disponibilizar/dispor de um ponto de apoio no raio de 40 km (quarenta quilômetros) do Município de São Roque do Canaã, para a prestação de serviços, sob pena de desclassificação, por meio de vistoria técnica.

3.1.4.2) Para efetivação da prestação de serviços de transporte de escolares, será realizada vistoria técnica dos veículos apresentados e da localização das instalações das proponentes declaradas vencedoras, no endereço informado na qualificação técnica, e ainda, vistoria do ponto de apoio, através da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Transporte Escolar, nomeada pela Secretaria Municipal de Educação, através de Portaria.

3.1.4.3) Previamente à assinatura do contrato os veículos, os documentos relativos à qualificação técnica dos Condutores e dos Monitores que serão disponibilizados ao atendimento da presente contratação, deverão ser apresentados pela(s) empresa(s) que sagrar(em) vencedoras à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Transporte Escolar para a realização da vistoria e verificação. Tal apresentação terá como objetivo a ciência por parte dos fiscais para que os mesmos possam atestar se os veículos, os condutores e os monitores atendem ou não os requisitos exigidos no presente Termo de Referência.

3.1.4.3.1) O LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA trata-se do relatório emitido antes da contratação da frota terceirizada, atestando os critérios solicitados no edital de licitação em relação aos veiculos apresentados pela futura CONTRATADA, nos (nos termos da Instrução Normativa SED nº 002/2016 (aprovada pelo Decreto Municipal nº 5.711/2022), que segue no ANEXO V deste Termo de Referência.

3.1.4.4) Dos itens a serem avaliados na VISTORIA DO PONTO DE APOIO E DAS INSTALAÇÕES/SEDE da empresa vencedora:

❖ Rampa de Manutenção;

❖ Calibrador de Pneus;

❖ Estrutura de Escritório com internet, e-mail e telefone;

❖ Espaço adequado para a espera dos motoristas;

❖ Responsável pela administração do contrato;

❖ Higiene, limpeza e organização da garagem para os veículos;

❖ Sistemática para o controle de Bordo do veículo e usuários.

3.1.4.5) A assinatura do contrato ficará vinculada ao Laudo de Vistoria Técnica a ser emitido pela Secretaria Municipal de Educação.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1. O valor global deste contrato é de R$ xxxxx (xxxxxxx), conforme detalhado no anexo único, cujas despesas correrão à conta dos recursos orçamentários previstos na LOA 2022, conforme discriminado abaixo:

* 00401.1278500072.014, elemento de despesas 33903900000, ficha 0000141

FR 1190000001. (XXXX);

* 00401.1278500072.014, elemento de despesas 33903900000, ficha 0000141 FR 1123000000. (PNATE ESTADUAL);

* 00401.1236500072.011, elemento de despesas 33903900000, ficha 0000112

FR 1111000000. (COMPARTILHADO RECURSO PRÓPRIO EDUCAÇÃO INFANTIL).

5.5) Em exercícios futuros, correspondentes à vigência do Contrato, a despesa com a execução dos serviços correrá a conta de dotações orçamentárias, próprias para atendimento de despesas da mesma natureza.

4.2. Em exercícios futuros, correspondentes à vigência do Contrato, a despesa com a execução dos serviços correrá a conta de dotações orçamentárias, próprias para atendimento de despesas da mesma natureza.

CLÁUSULA QUINTA – DO FATURAMENTO E DO PAGAMENTO

5.1. O faturamento deverá ser efetivado mensalmente e iniciado pela CONTRATADA, relativo aos dias letivos respectivos e quilometragem percorrida em cada turno, e o pagamento será efetuado conforme serviço executado mediante Nota Fiscal/Fatura/Disco de tacógrafo, que deverão ser apresentados no 3° (terceiro) dia útil do mês subsequente da prestação dos serviços, acompanhada do respectivo relatório de atividades. O pagamento será realizado após as Notas Fiscais/Faturas serem aceitas e atestadas pelo Gestor/Fiscal do Contrato (Secretaria Municipal de Educação).

5.2. O relatório de atividades a ser conferido e aprovado pelo Gestor do Contrato (Secretaria Municipal de Educação) deverá conter: a especificação individual do Itinerário (trajeto); a respectiva quilometragem percorrida; a identificação do veículo, do motorista (condutor), do monitor (acompanhante) e do número total de alunos transportados.

5.3. A Secretaria Municipal de Educação atestará a execução dos serviços de acordo com o atestado mensal fornecido pela respectiva Unidade Escolar, que informará o número de alunos transportados e a quilometragem executada.

5.4. Os pagamentos serão efetuados à CONTRATADA, no 5° (quinto) dia útil contado da apresentação da fatura, mediante a aceitação e atesto das Notas Fiscais/Faturas/Disco do tacógrafo (pelo Gestor/FISCAL do Contrato: Secretaria Municipal de Educação) e mediante exibição e apresentação dos comprovantes de GFIP, GPS, RE.

5.5. Os pagamentos somente serão liberados após a apresentação dos documentos relacionados no item 5.4 e precedidos da verificação da situação da CONTRATADA relativamente às condições de habilitação exigidas, e ainda aquelas exigidas quando da assinatura do contrato, cujos resultados serão juntados aos autos do processo próprio.

5.6. Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente no Município de São Roque do Canaã em favor da CONTRATADA. Caso a mesma seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, se necessário.

5.7. A critério do CONTRATANTE será procedida consulta junto/aos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o da Lei n° 10.520/02, antes de cada pagamento a ser efetuado à CONTRATADA, para verificação da situação da mesma, relativamente às condições de habilitação exigidas na licitação vinculado a este contrato, cujos resultados serão impressos e juntados aos autos do processo próprio.

5.8. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de acréscimos de qualquer natureza.

5.9. O CONTRATANTE por conveniência administrativa poderá, a qualquer tempo, efetuar revisões dos parâmentros, consumos, índices, insumos e quantitativos constantes do preço contratado, a fim de efetuar ajustes de eventuais diferenças apuradas no decorrer da prestação do objeto.

5.10. Uma vez apurado, no curso da contratação, que a CONTRATADA acresceu, indevidamente, a seus preços, valores correspondentes a tributos, contribuições fiscais e/ou para fiscais e emolumentos de qualquer natureza, não incidentes sobre a execução do objeto, tais valores serão imediatamente excluídos, com a consequência redução dos preços praticados e o reembolso dos valores porvetura pagos à mesma.

5.11. Não haverá reajuste de preços, ressalvando que o valor unitário do km rodado, poderá ser revisto durante a vigência do contrato, desde que requerido pela CONTRATADA, comprovando através de documentos e planilhas de custos a necessidade de alterações dos preços, de modo a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro.

5.12. Quando do faturamento o mesmo deverá ser efetivado separadamente, por dotação orçamentária, de acordo com o previsto nos recursos orçamentários (clausula quarta).

5.13. Serão retidos, na fonte, os tributos e contribuições sobre os pagamentos mensalmente efetuados, utilizando-se as alíquotas previstas para cada tipo de serviço, exceto se a CONTRATADA for optante do SIMPLES NACIONAL, que obedecerá a legislação específica.

5.14. Fica a CONTRATADA obrigada a informar qualquer alteração de sua condição de optante pelo SIMPLES NACIONAL, sob pena da aplicação das sanções contratuais e legais cabíveis.

CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO

6.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

6.2. Caso o contrato seja renovado, o valor da prestação do serviço poderá ser reajustado, desde que seja observado o interregno de 01 (um) ano / 12 (doze) meses contado a partir da data de sua assinatura, para o primeiro reajuste, tendo como base, os índices previstos e acumulados no período anual do (IGPM ou IGP ou IPC ou INPC, etc., conforme o caso), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

6.2.1. Em caso de falta desse índice, o reajustamento do valor da prestação do serviço terá por base a média da variação dos índices inflacionários do ano corrente ao ato da execução da prestação do serviço, até o primeiro dia anterior ao pagamento de todos os valores devidos.

6.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

6.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

6.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

6.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

6.7. O reajuste será realizado por apostilamento, com fundamento no artigo 65, § 8º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

6.8. Em casos de paralisação dos serviços ocasionados por caso fortuito, força maior e situações de emergência/calamidade pública ou em virtude da Pandemia da Covid-19, será feita a análise legal pertinente acerca da excepcionalidade (artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações c/c os artigos 478 a 480 da Lei Federal nº 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro) e ainda jurisprudencial do tema, especialmente as

orientações/recomendações advindas do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCE ES, analisando-se a melhor resolução a ser aplicada caso a caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

7.1. Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da

CONTRATADA:

I- Cumprir fielmente, os compromissos avençados, de forma que os serviços sejam realizados com esmero e perfeição; inclusive, solucionar os problemas que porventura venham a surgir, relacionados com embarque e desembarque dos alunos, e, manter os seus profissionais, quando em serviço, devidamente identificados;

II- Todo o pessoal, veículo e equipamento necessário para a prestação eficiente do serviço contratado, bem como o pagamento de todos os custos diretos e indiretos, relativos ao objeto deste, inclusive materiais de uso e consumo para a prestação dos serviços, bem como todos os impostos, seguros, indenizações e demais encargos ou quaisquer outros custos decorrentes ou que venham a ser devido em razão do objeto desta contratação, não cabendo ao CONTRATANTE quaisquer custos adicionais;

III- Toda e qualquer prestação de serviço fora das solicitações da CONTRATANTE ou usualmente normatizadas, cujas despesas correrão por conta da CONTRATADA e deverão ser prontamente atendidas;

IV- Qualquer impedimento que houver no decorrer desta contratação, devendo a CONTRATADA em caso de motivada ausência na prestação do serviço, responsabilizar-se pela substituição do condutor ou do veiculo necessário ao transporte;

V- Manter em condições perfeitas de uso os veículos objeto da prestação do serviço, observando a mecânica, a lataria e acessórios, cuja avaliação será atestada, periodicamente, pelo CONTRATANTE e implicitamente anotado no alvará de prestação de serviço, inclusive quanto ao eventual veículo substituto;

VI- Efetivar a medição (km) dos serviços na presença do Gestor do Contrato, com o fim de apresentar relatório de atividades contendo a especificação individual de cada linha (trajeto); a respectiva quilometragem percorrida; a identificação do veículo e o número total de alunos transportados;

VII- Manter em condições perfeitas de uso os veículos objeto da prestação do serviço, observando a mecânica, a lataria e acessórios, cuja avaliação será atestada periodicamente pelo CONTRATANTE e implicitamente anotada no alvará de prestação de serviço, inclusive quanto ao eventual veículo substituto;

VII- Ser responsável por todas as despesas inerentes aos trabalhos contratados, inclusive as de pagamento de seguro contra acidentes de trabalho ou danos de qualquer espécie, aqui entendido, quaisquer envolvidos, devendo arcar e ressarcir os dispêndios com eventuais indenizações, em caso de ações judiciais; ficando a critério da mesma, segurar em companhia comprovadamente idônea, todos os transportados, com fulcro nos riscos que o objeto oferece, responsabilizando-se também por danos a terceiros, além da regularidade com as Despesas Pessoais causadas por Veículos Automotores de via terrestre - DPVAT, ou Seguro Obrigatório. IX- Ser responsável pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização ou o acompanhamento por parte do CONTRATANTE;

X- Não transferir a outrem, no todo ou em parte, os serviços objeto desta contratação, sem a expressa anuência do CONTRATANTE;

XI- Manter durante todo o período de contratação, compatibilidade com as obrigações assumidas nas condições de habilitação e qualificação exigidas;

XII. Revisar os veículos, diariamente, quanto aos seguintes itens: sistema de freios, sistema de embreagem, limpadores de pára – brisas, funcionamento de cintos de segurança, calibragem e estado dos pneus, sistema elétrico, óleo do motor, ventilação, abastecimento.

XIII. Efetuar, periodicamente as revisões obrigatórias determinadas pelo fabricante do veículo.

XIV. Apresentar cópia da vistoria realizada nos veículos que prestam os serviços, especificamente quanto aos equipamentos obrigatórios e de segurança conforme determinado pelo Código de Trânsito Brasileiro (art. 136, II), quando vencida a vistoria;

XV. Em caso de substituição do veículo por motivo de quebra, acidente, defeito mecânico e outros, a CONTRATADA deverá providenciar outro veículo nas mesmas características e condições exigidas, no intervalo de tempo de no máximo 02 (duas) horas.

XVI. A CONTRATADA não poderá substituir motorista (condutor) e/ou monitor (acompanhante) indicados na assinatura do Contrato, salvo os casos de força maior e mediante prévia concordância do CONTRATANTE, apresentando para tal fim toda a documentação exigida em relação a tais profissionais.

XVII. O Município de São Roque do Canaã se reserva ao direito de exigir da CONTRATADA, a substituição, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, de qualquer veículo que se apresente em más condições de conservação, limpeza e apresentação interna e externamente. Sendo que de forma alguma os serviços prestados poderão ser interrompidos ou suspensos, sob pena de ser rescindido. Os veículos e seus condutores devem estar em conformidade com o que diz o Código de Trânsito Brasileiro sobre o transporte escolar em seus artigos 136, 137 e 138.

XVIII. Manter os veículos que irão executar o transporte escolar de acordo com as exigências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, a seguir enumeradas, além de outros:

1º - Registro como veiculo de passageiros (CTB art.136, I);

2º - Dístico Escolar (CTB art.136, III), pintura de faixa horizontal na cor amarela, com 40 cm de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroceria, com o dístico “ESCOLAR” em preto, sendo que, em caso de um veiculo com carroceria pintada na cor amarela, às cores indicadas devem ser invertidas.

3º - Registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo – tacógrafo (CTB art. 136, IV e Resolução CONTRAN Nº 14/98, 87/99 e 92/99);

4º - Dispor de lanterna de luz branca, fosca ou amarela – dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira – Art. 136, V, do CTB;

5º - Cintos de segurança em número igual à lotação – Art. 136, VI, do CTB;

6º - Pneus, sinalização e os demais itens e equipamentos de segurança, exigidos pela legislação, em bom estado de conservação (Resolução CONTRAN N° 14/98), Art. 136, VII do CTB;

IX. Manter monitor (acompanhante) com idade mínima de 18 anos em todos os itinerários, e estar registrado no DETRAN, cuja função é permanecer no veículo durante todo o trajeto, auxiliando no embarque e desembarque dos alunos, bem como zelando por sua segurança, a ser indicado pelo licitante vencedor, por ocasião da contratação, na forma estabelecida neste instrumento.

XX- Assumir integral responsabilidade por danos causados a este MUNICÍPIO ou a terceiros decorrentes da execução dos serviços parciais ou totais, isentando-a de todas as reclamações que sejam subsequentemente, resultantes de atos de seus prepostos ou de qualquer pessoa física ou jurídica envolvida na execução dos serviços.

XXI- Prestar os serviços sempre em regime de atendimento com a fiscalização do

CONTRATANTE.

XXII- Dotar e manter em perfeito estado de funcionamento os equipamentos obrigatórios previstos na legislação de trânsito.

XXIII- Responsabilizar-se pelo pagamento de multas relativas às infrações de trânsito, ocorridas no período em que o veículo estiver a serviço deste MUNICÍPIO.

XXIV- Em caso de acidentes, tomar todas as medidas legais cabíveis inclusive providenciando socorro imediato ao (s) acidentado (s) e desobstrução da pista de rolamento. Se necessário, se

obriga a acionar a Policia Militar, bem como, comunicar ao Setor de Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educação e a unidade escolar de destino ou origem dos alunos.

XXV- A CONTRATADA prestadora dos serviços deverá estar conectada em tempo integral, pessoalmente ou via telefone fixo/celular, enquanto houver veículos circulando com alunos, disponibilizando-se a comparecer imediatamente no local, em caso de acidentes ou ocorrências graves. O preposto da CONTRATADA sendo responsável pela coordenação, administração e supervisão do seu pessoal e por qualquer comunicação junto ao CONTRATATE, mantendo sempre alinhamento operacional, de maneira que os contratempos não interfiram na realização final da prestação dos serviços.

XXVI- Responsabilizar-se diretamente pela conduta dos acompanhantes e seus condutores durante a jornada de trabalho e, ainda, pela manutenção de respeito e cortesia no relacionamento com os alunos durante todos os itinerários, bem como, pelas penalidades sofridas em caso de infração.

XXVII- Responsabilizar-se pelos danos e prejuízos causados a terceiros ou diretamente à Administração, decorrente de sua culpa ou dolo.

XXVIII- Fica certo que, na hipótese de não ser efetuado qualquer seguro ou serem insuficientes os seguros contratados, a CONTRATADA arcará com todos os ônus decorrentes de eventuais sinistros, como se segurada fosse.

XXIX- Manter o motorista devidamente habilitado para operar o veículo.

XXX- Orientar os motoristas do transporte escolar para que conduza os veículos em cumprimento no desempenho de suas funções.

XXXI- Substituir o motorista num prazo de 24 (vinte e quatro) horas caso haja solicitação da Administração.

XXXII- A CONTRATADA deverá substituir o monitor de alunos que tiver mal comportamento no desempenho de suas funções.

XXXIII- Durante a execução dos serviços o condutor deverá estar devidamente uniformizado com a identificação da empresa e identificação de Transportador Escolar e DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE apresentar-se portando seu crachá de identificação.

XXXIV- Confiar a direção dos veículos somente a motoristas com idade superior a 21 anos e devidamente habilitados na categoria “D” ou “E” e que tenham cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias nos últimos 12 (doze) meses.

7.2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere ao CONTRATANTE ou a terceiros a responsabilidade por seu pagamento.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO:

8.1. Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações do Município de São Roque do Canaã:

I. Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a CONTRATADA;

II. Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento deste Contrato.

III. Notificar a CONTRATADA por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;

IV. Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento.

V. Acompanhar e fiscalizar o Contrato podendo sustar, mandar fazer ou desfazer quaisquer serviços quando os mesmos não estiverem dentro das normas e especificações.

V. Obedecer aos critérios de remuneração, previstos neste contrato, efetuando o pagamento dos serviços efetivamente executados;

VI. Proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições contratuais;

VII. Comunicar à CONTRATADA as irregularidades observadas na execução dos serviços;

VIII. Solicitar os serviços conforme o calendário escolar das REDES MUNICIPAL E ESTADUAL de Ensino por intermédio da Secretaria Municipal de Educação.

VI. Fiscalizar “in loco” a qualidade dos serviços contratados e o estado de conservação dos veículos utilizados no transporte escolar, conforme determina a Lei nº 9.503/97 do Código Brasileiro de Trânsito.

VII. Orientar a CONTRATADA prestadora dos serviços que o veículo de transporte, no turno e no período escolar, será de uso exclusivo para o transporte de alunos, ficando terminantemente proibido dar carona para outras pessoas.

VIII. Prestar todas as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.

IX. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto, bem como, por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA NONA –DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO

9.1. Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, o CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, através da Secretaria Municipal de Educação, exercer a mais ampla e completa fiscalização da execução do Contrato, sendo que não permitirá a execução do mesmo em desacordo com as obrigações preestabelecidas.

9.2. A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada por representantes, ora designados Gestor(es)/Fiscal(is) do Contrato (Secretaria Municipal de Educação), nomeados através de Portaria nos termos do Artigo 67 da Lei n° 8.666/93, sendo:

I) Gestor(es) do Contrato – terá a função de coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao contrato para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção do contrato, a ainda será responsável pelo acompanhamento dos aspectos administrativos da execução dos serviços nos contratos quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento, dentre outros aspectos administrativos que se fizerem necessários.

II) Fiscal(is) do Contrato – será responsável pelo acompanhamento dos serviços com o objetivo de avaliar a efetiva execução do objeto nos moldes contratados e, diligenciando quanto ao comportamento e atuação dos motoristas (condutores) e monitores (acompanhantes) responsáveis na lida diária com os alunos, e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação dos serviços estão compatíveis com os estabelecidos no Termo de Referência, para efeito de pagamento, podendo ser auxiliado na fiscalização pelo público usuário.

9.3. A Secretaria Municipal de Educação se reserva o direito de realizar a gestão/fiscalização dos serviços através de nomeação de comissão composta por 05 (cinco) servidores, sendo: 03 (três) servidores responsáveis pelo transporte escolar, e, 02 (dois) Diretores e/ou Coordenadores Escolares.

9.4. Cabe à CONTRATADA indicar um preposto para representá-la na execução do Contrato, ao qual compete:

a) Xxxxxxxx, coordenar e controlar a execução dos serviços contratados.

b) Receber ofícios e demais documentos.

c) Representar a Contratada em reuniões, vinculando a mesma às obrigações constantes em ata.

d) Cumprir e fazer cumprir todas as determinações, instruções e orientações emanadas da Fiscalização do Contrato.

e) Dirigir-se à Fiscalização do Contrato para dirimir quaisquer dúvidas a respeito da execução dos serviços.

f) Relatar à Fiscalização do Contrato, pronta e imediatamente, toda e qualquer irregularidade observada.

g) Os demais atos que se relacionem à finalidade específica da contratação.

9.5. O CONTRATANTE comunicará a CONTRATADA, por escrito, as deficiências porventura verificadas pela Secretaria Municipal de Educação na execução dos serviços, para imediata correção, sem prejuízo das sanções cabíveis.

9.6. A presença da fiscalização do CONTRATANTE não elide nem diminui a responsabilidade da

CONTRATADA.

9.7. É terminantemente proibido ao contratado conduzir pessoas (caronas) e objetos estranhos às finalidades do serviço de transporte escolar, sob pena de rescisão contratual, além de multa.

9.8. A CONTRATADA deve submeter-se às instruções e recomendações emitidas pelo CONTRATANTE, no sentido do aperfeiçoamento do serviço contratado, devendo ainda, a reclamada notificar o CONTRATANTE de eventuais reclamações recebidas e de quaisquer alterações no procedimento de prestação do serviço.

9.9. O CONTRATANTE possui amplo direito de fiscalização sobre o serviço executado pela CONTRATADA, bem como sobre as condições de uso do veículo, cuja avaliação será atestada periodicamente pela CONTRATANTE e implicitamente anotado no Alvará de Prestação de Serviço, cabendo à CONTRATADA permitir a livre atuação dos fiscais credenciados pelo CONTRATANTE.

9.10. A fiscalização terá direito de exigir dispensa de empregado da CONTRATADA cuja conduta seja prejudicial ao bom andamento dos serviços. A substituição deverá se realizar dentro de 48 (quarenta e oito) horas do pedido.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA SUBCONTRATAÇÃO

10.1. A CONTRATADA não poderá ceder ou subcontratar parcial ou totalmente a execução dos serviços objeto deste Contrato sem a anuência expressa do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

11.1. O regime de execução do objeto deste contrato é o de prestação de serviços e empreitada por preço global por lote.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO

12.1. A inexecução total ou parcial do Contrato ensejará sua rescisão, com as conseqüências contratuais, de acordo com o disposto nos artigos 78 a 80 da Lei 8.666/93 na forma a seguir:

12.2. - São motivos para a rescisão do presente Contrato:

I o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos; ou o cumprimento irregular respectivo;

II - a lentidão do seu cumprimento, levando o CONTRATANTE a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço, nos prazos estipulados; o atraso injustificado no início do serviço; ou a paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação ao CONTRATANTE;

III - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação de forma não admitidas no Edital e no contrato;

IV - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

V - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § Io do art. 67 da Lei n° 8.666/93;

VI - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; ou a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, que prejudique a execução do contrato;

VII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado a CONTRATADA e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

VIII - a supressão, por parte do CONTRATANTE, dos serviços, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § Io do art. 65 da Lei n° 8.666/93;

IX - a suspensão de sua execução, por ordem escrita do CONTRATANTE, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado à CONTRATADA, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

X - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE decorrentes dos serviços, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado à CONTRATADA, o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XI - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;

XII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis;

XIII- A não manutenção das condições de habilitação exigidas no certame.

12.3 - A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a VII e XI do parágrafo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE;

III - judicial, nos termos da legislação.

12.4 - A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES E SANÇÕES

14.1. Garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17-07-2002, a CONTRATADA, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, nos casos de:

a) ausência de entrega de documentação exigida para habilitação;

b) apresentação de documentação falsa para participação no certame;

c) retardamento da execução do certame, por conduta reprovável;

d) não-manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação;

e) comportamento inidôneo;

f) cometimento de fraude fiscal;

g) fraudar ou falhar a aquisição.

14.2. Sem prejuízo da sanção prevista no caput, e de conformidade com o estabelecido nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93, a CONTRATADA que descumprir as condições estabelecidas, garantida a prévia defesa, ficarão sujeitas às seguintes penalidades:

a) multa de mora

b) pela inadimplência total ou parcial, a CONTRATADA ficará sujeitas às seguintes sanções:

I advertência;

II multa indenizatória de até 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor total da adjudicação, a juízo da Administração;

III suspensão temporária de participação em licitações com a Administração, por prazo não superior a dois anos, na forma do inciso III, art. 87 da Lei 8.666.93;

IV declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, na forma do inciso IV, art.87 da Lei 8.666.93.

14.3. A multa moratória será cobrada da adjudicatária pelo atraso injustificado no cumprimento da obrigação a que se vinculou.

14.4. A multa moratória acima mencionada será de 0,6% por dia de atraso, calculada sobre o valor do item em atraso, até o limite de 10%.

14.5. As penalidades descritas nos incisos III e IV, do Parágrafo Primeiro, alínea b, após aplicadas, serão comunicadas por escrito às empresas, contendo o fundamento legal da punição, e, serão publicadas no DOM ES, Diário Oficial do Estado do ES e da União.

14.6. As multas serão descontadas de pagamentos devidos pela Administração ou depositadas no Banco Banestes S/A e comprovadas perante a Administração, ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

14.7. As sanções são independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras.

14.8. A critério da CONTRATADA, poderão ser suspensas as penalidades, no todo ou em parte, quando o atraso na execução dos serviços for devidamente justificado pela CONTRATADA, por escrito, no prazo máximo até 5 (cinco) dias da ocorrência do evento e aceito pelo CONTRATANTE, que fixará novo prazo, este improrrogável, para a completa execução das obrigações assumidas.

14.9. Além das já especificadas neste instrumento, sujeitam-se a CONTRATADA inadimplente as demais penalidades previstas nos artigos 86 a 88 da Lei Federal n° 8.666/93, sem prejuízo de outras medidas cabíveis preconizadas no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal n° 8.078 de 11/09/90.

14.10. A sanção de “DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE” e de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal de Município de São Roque do Canaã - ES.

14.11. Se discordar das penalidades que porventura lhe tenham sido aplicadas, poderá a CONTRATADA apresentar recurso, sem efeito suspensivo, à autoridade competente através da que lhe tenha dirigido a respectiva notificação, desde que o faça devidamente fundamentado e dentro de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

15.1. Os casos e situações omissos serão resolvidos de comum acordo respeitado as disposições da Legislação constante do preâmbulo deste instrumento, regulado pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos Contratos e disposições de direito privado, na forma preconizada pelo art. 54 combinado com o inciso XII, do art. 55, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DO ADITAMENTO

16.1 – A partir da assinatura deste contrato, a este passam a ser aplicáveis todos os termos de aditamento que vierem a ser celebrados e que importem em alteração de qualquer condição descrita no presente contrato, desde que sejam assinados por representantes das partes, observados os limites e as formalidades legais.

16.2 - A CONTRATADA, ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizeram no contrato, até 25% do valor inicial do contrato, de acordo com o art. 65 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS PARTES INTEGRANTES

17.1 – Este contrato fica vinculado aos termos do (s) processo (s) administrativo (s) nº 001748/2022 cuja realização decorre da autorização do Prefeito Municipal de São Roque do Canaã/ES, e ainda constituem parte integrantes deste instrumento como se nele estivessem transcritos::

a) Lei 8.666/93 de 21.06.93 e alterações posteriores;

b) Pregão Eletrônico nº XXX/2022 e seus anexos; e

c) Proposta final apresentada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO CONTRATANTE

18.1 - A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE, em caso rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA PUBLICAÇÃO

19.1. O extrato do presente Contrato será encaminhado à publicação pelo CONTRATANTE, em sua Imprensa Oficial (Lei Municipal nº xxx) a qual deverá ocorrer no prazo de até 20 (vinte) dias daquela data (Parágrafo Único do artigo 61 da Lei 8666/93).

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO

20.1. Fica eleito o foro da Comarca de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

SÃO ROQUE DO CANAÃ/ES    de            de 2022.

MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO CANAÃ

PREFEITO MUNICIPAL

EMPRESA CONTRATANTE

TESTEMUNHAS:

ANEXO ÚNICO DO CONTRATO Nº XXX/2022

OBS: NO CONTRATO, XXXXXXXXX DESTE ANEXO O DEMONSTRATIVO DE CUSTOS CONTENDO TODOS OS LOTES QUE A CONTRATADA EFETIVAMENTE FOI SAGRADA VENCEDORA NO CERTAME.