AUDITORIA 03/2022

AUDITORIA 03/2022

LICITAÇÕES: Enfoque na Regularidade dos Processos Licitatórios

Conforme PLANO ANUAL DE AUDITORIA 01/2022, da Controladoria Interna Municipal

ORGÃO/ENTIDADE: Secretaria Municipal de Administração

Setor de Compras e Licitações Período de 01/01/2022 à 31/05/2022

PROGRAMA DE AUDITORIA

1 – LICITAÇÕES

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior número possível de concorrentes.

Contrato administrativo, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, é todo e qualquer ajuste celebrado entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, por meio do qual se estabelece acordo de vontades, para formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas. Regulam-se os contratos pelas respectivas cláusulas, pelas normas da Lei de Licitações e pelos preceitos de direito público. Após concluído o processo licitatório ou os procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, a Administração adotará as providências necessárias para celebração do contrato correspondente. No contrato devem estar estabelecidas com clareza e precisão cláusulas que definam direitos, obrigações e responsabilidade da Administração e do particular. Essas disposições devem estar em harmonia com os termos da proposta vencedora, com o ato convocatório da licitação ou com a autorização para contratação.

Fonte: Fonte: Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Contas da União. – 4. ed. Licitações e Contratos - Orientações e Jurisprudência do TCU, disponível em: xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxxxx/XXXxxxxxxxxx.xxx

2 – OBJETIVO GERAL

Esta auditoria objetiva avaliar as licitações, de maneira a verificar se os processos estão efetivamente constituídos e em cumprimento das leis, de modo a certificar que os servidores responsáveis cumpriram suas obrigações.

3 – PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA

Este trabalho de auditoria foi realizado por esta Controladoria, representada por mim, Xxxxxxx Xxxxxxx, na condição de cargo público de Técnico em Controle Interno do Município de Santa Terezinha do Progresso/SC.

Em atendimento ao Art. 16 da IN 20/2015 do TCE/SC prevê a realização dos trabalhos de auditoria nas rotinas pertinentes aos processos licitatórios e contratos no que diz respeito à avaliação dos procedimentos legais e controles.

4 – QUESTÕES DE AUDITORIA

Buscaram-se respostas às questões de auditoria para fornecer subsídios às conclusões sobre o objetivo geral da auditoria, portanto, as questões foram elaboradas de forma a estabelecer com clareza o foco da investigação e os limites e dimensões que devem ser observados.

O procedimento de auditoria teve como escopo buscar respostas às seguintes questões

macro:

(I) Os procedimentos de licitações estão devidamente formalizados e instruídos?

(II) O itinerário (trâmite) dos processos obedeceram a legislação?

(III) Os editais e respectivos anexos (quando for ocaso) foram concebidos de acordo com os ditames da legislação?

(IV) Os aspectos financeiros das licitações possuem respaldo legal e contratual?

(V) A execução contratual está devidamente instruída?

A partir destas foram elaboradas perguntas mais detalhadas, cuja resposta negativa gerou indícios e, com base em evidências (constantes nos autos dos processos), materializou-se constatações de auditoria (apontamentos de falhas).

5 – POSSÍVEIS ACHADOS

Destaca-se aqui os principais rotinas, procedimentos e controles verificados nos processos licitatórios, junto ao setor de licitações conforme preceitua a Lei de Licitações nº 8.666/93:

• Licitação formalizada por meio de processo administrativo;

• Autorização do processo administrativo por autoridade competente;

• Pesquisa de preço junto a fornecedores (orçamentos);

• Indicação de recurso que assegurem o pagamento;

• A designação do pregoeiro e da equipe de apoio;

• Consta de forma clara e sucinta o objeto e a justificativa do referido processo licitatório;

• As minutas de editais, contratos e todos os anexos do edital de licitação;

• Parecer jurídico sobre o edital e seus anexos;

• O extrato do edital está sendo publicado;

• Respeitado o prazo e local de divulgação conforme prevê a lei 8.666/93;

• Constam de todos os documentos necessários para a habilitação e atendem ao edital;

• Constam os originais das propostas;

• Ata da sessão do pregão;

• Parecer técnico ou jurídico sobre a licitação;

• O resultado de cada processo licitatório foi homologado e adjudicado pela autoridade competente, visando a contratação;

• Publicação e divulgação do resultado da licitação;

• Documentos de habilitação e proposta foram assinadas pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes;

• Foi celebrado o contrato ou instrumento equivalente com as assinaturas das partes interessadas;

• O processo está em pasta individualizada e numerada, com todas as assinaturas pertinentes;

• Se for o caso, constam recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas manifestações e decisões;

• Se for o caso, consta despacho de anulação ou de revogação.

Análise sobre os contratos:

• O contrato possui cláusulas que estabeleçam:

1. Objeto e seus elementos característicos;

2. Regime de execução ou forma de fornecimento;

3. Preço e condições de pagamento;

4. Prazos de início e conclusão e forma de entrega;

5. O credito pelo qual ocorrera a despesas;

6. Garantias oferecidas;

7. Direitos e responsabilidades;

8. Casos de rescisão;

9. Rescisão administrativa;

10. Vinculação ou edital de licitação;

11. A obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas;

12. Reajustamento do contrato.

• Menção das partes e os representantes;

• Publicação resumida do contrato;

• Forma de recebimento conforme lei nº 8.666/93.

6 - INFORMAÇÕES REQUERIDAS E FONTES DE INFORMAÇÃO

Conforme relatório emitido no sistema informatizado da Betha Sistemas, pelo setor responsável, constatou-se as seguintes modalidades e quantidades da unidade Município:

Município:

Modalidades	Quantidade	Percentual
Pregão Presencial	26	40,60
Pregão Eletrônico	03	4,68
Dispensa	23	35,96
Tomada de Preços	08	12,52
Inexigibilidade	03	4,68
Concorrência	01	1,56
Total	64	100

Conforme o relatório, possui ao todo, 64 processos licitatórios homologados até 31/05/2022 no Município. Mostra que a maioria dos processos no Município são divididos entre pregões presenciais e dispensas, sendo que representa ao todo, 76,56% dos processos.

7 - PROCEDIMENTOS E TÉCNICAS

O método utilizado para verificação dos processos licitatórios foi por amostras probabilísticas e aleatórias onde os elementos têm a mesma probabilidade de serem escolhidos, sendo então selecionada uma amostra de quatorze processos (equivalente à 21,88% dos processos), em um universo de 64 processos licitatórios já homologados pelo Município no período auditado.

O procedimento executado para possibilitar a obtenção de todos os elementos necessários à constituição do achado foi o exame documental. A amostragem é também aplicada em função da necessidade de obtenção de informações e análise em tempo hábil.

EXECUÇÃO DE AUDITORIA 03/2022 REGULARIDADE DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS

Auditor: Solange Detofol

Objetivo da auditoria: Avaliar licitações e contratos, de maneira a verificar se os processos estão efetivamente constituídos e em cumprimento das leis, de modo a certificar que os servidores responsáveis cumpriram suas obrigações.

Objeto de auditoria: Licitações

Período auditado: 01/01/2022 a 31/05/2022

Data da auditoria: 09 de junho de 2022.

MATRIZ DE ACHADOS

Entidade	Processo /Modalidade	Objeto	Condição	Evidência	Critério	Causa	Efeito
Município	008/2022 Dispensa 003/2022	Contratação de entidade para acolhimento de idosos, por longa permanência conforme decisão judicial dos autos nº 5000345- 61.2021.8.24.0013/SC, em trâmite perante o Foro da Comarca de Campo Erê/SC, através do Fundo Municipal de Assistência Social de Santa Terezinha do Progresso/SC, com recursos próprios.	- Ausência da comunicação à autoridade superior, no prazo de 3 dias, para ratificação.	Aplicação do Checklist.	Art. 26, Lei nº 8.666/93 e alterações.	Não Identificada	- Descumprimento Legislação.
Município	0012/2022 Dispensa 007/2022	Aquisição de dois reservatórios de água de 5.000 (cinco mil litros) e dois flanges 25mm para atender as necessidades da Secretaria da Agricultura do Município de Santa Terezinha do Progresso/SC.	- Ausência da comunicação à autoridade superior, no prazo de 3 dias, para ratificação.	Aplicação do Checklist.	Art. 26, Lei nº 8.666/93 e alterações.	Não Identificada	- Descumprimento Legislação.

Município	016/2022 Dispensa 010/2022	Aquisição de mochilas escolares para atendimento da Secretaria de Educação do Município de Santa Terezinha do Progresso/SC.	- Ausência da comunicação à autoridade superior, no prazo de 3 dias, para ratificação.	Aplicação do Checklist.	Art. 26, Lei nº 8.666/93 e alterações.	Não Identificada	- Descumprimento Legislação.
Município	024/2022 Dispensa 012/2022	Contratação de empresa especializada em serviço de sondagem de solo (do tipo SPT) para construção do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, de acordo com as normas NBR8036/1983 e NBR 6484/2021, incluindo taxa de deslocamento e montagem, relatório técnico e ART.	- Ausência da comunicação à autoridade superior, no prazo de 3 dias, para ratificação.	Aplicação do Checklist.	Art. 26, Lei nº 8.666/93 e alterações.	Não Identificada	- Descumprimento Legislação.
Município	026/2022 Dispensa 013/2022	Palestra motivacional que une informações, reflexões e uma visão atual sobre o papel das mulheres dentro das organizações com o tema “O Encontro com Você”. Tudo será apresentado de forma criativa, única, de forma lúdica, simples e totalmente seguindo referências inovadoras, o tempo de duração da palestra será de aproximadamente duas horas.	- Ausência da comunicação à autoridade superior, no prazo de 3 dias, para ratificação; - Ausência da adjudicação e homologação no processo.	Aplicação do Checklist.	Art. 26 e Art. 38, VII da Lei nº 8.666/93 e alterações.	Não Identificada	- Descumprimento Legislação.
Município	027/2022 Dispensa 014/2022	Aquisição de nécessaires para distribuir para todas as mulheres do Município, em comemoração do Dia Internacional da Mulher. O evento será organizado pela Secretaria de Assistência Social do Município de Santa Terezinha do Progresso/SC.	- Ausência da comunicação à autoridade superior, no prazo de 3 dias, para ratificação.	Aplicação do Checklist.	Art. 26, Lei nº 8.666/93 e alterações.	Não Identificada	- Descumprimento Legislação.

Município	028/2022 Dispensa 015/2022	Contratação de empresa de caráter emergencial para fornecimento de serviços de coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos domiciliares, 03(três) vezes por semana, coletados no Município de Santa Terezinha do Progresso/SC.	- Ausência da comunicação à autoridade superior, no prazo de 3 dias, para ratificação.	Aplicação do Checklist.	Art. 26, Lei nº 8.666/93 e alterações.	Não Identificada	- Descumprimento Legislação.
Município	033/2022 Dispensa 016/2022	Aquisição de soldador MIG/MAG, potência 56ª – 300ª, corrente trifásica para auxiliar na manutenção de máquinas, veículos e equipamentos da Secretaria de Infraestrutura do Município de Santa Terezinha do Progresso/SC.	- Ausência da comunicação à autoridade superior, no prazo de 3 dias, para ratificação.	Aplicação do Checklist.	Art. 26, Lei nº 8.666/93 e alterações.	Não Identificada	- Descumprimento Legislação.
Município	007/2022 Pregão Presencial 004/2022	Aquisição, pelo sistema de Registro de Preços, de serviços de lubrificação, conserto de pneus, montagem e desmontagem de pneus, lavagem e higienização de veículos, máquinas, equipamentos e aquisição de gasolina comum, para atendimento de todas as secretarias municipais.	- Sem achados.	Aplicação do Checklist.	-	-	-
Município	014/2022 Pregão Presencial 005/2022	Prestação de serviços técnicos profissionais especializados no âmbito da Administração Pública, na área administrativa de apoio e elaboração de projetos, planos e programas de captação de recursos junto aos órgãos da União, Estado, Fundos e Bancos Oficiais, bem	- Sem achados.	Aplicação do Checklist.	-	-	-

		como, na execução e prestação de contas com orientação geral aos Setores de Administração, em todas as áreas de atuação deste Governo Municipal de Santa Terezinha do Progresso/SC.
Município	023/2022 Pregão Presencial 011/2022	Aquisição de ferramentas, utensílios de jardinagem, flores diversas, adubos e correlatos, para atender a demanda de todas as secretarias municipais conforme especificações do edital e seus anexos, pelo período de 01(um) ano.	- Ausência da indicação do recurso próprio para a despesa e comprovação da existência de previsão de recursos orçamentários (com a indicação das respectivas rubricas) que assegurem o pagamento das obrigações a serem assumidas no exercício financeiro em curso no processo; - Ausência da publicação resumida do contrato no processo.	Aplicação do Checklist.	Lei nº 8.666/93, art. 14, caput; art. 61, parágrafo único.	Não Identificada	- Descumprimento Legislação.
Município	025/2022 Pregão Presencial 012/2022	Registro de Preços para eventual e futura aquisição de móveis e eletrodomésticos para a Delegacia de Polícia Militar do Município de Santa Terezinha do Progresso/SC.	- Ausência da indicação do recurso próprio para a despesa e comprovação da existência de previsão de recursos orçamentários (com a indicação das respectivas rubricas) que assegurem o pagamento das obrigações a serem assumidas no exercício financeiro em curso no processo.	Aplicação do Checklist.	Lei nº 8.666/93, art. 14, caput.	Não Identificada	- Descumprimento Legislação.
Município	030/2022 Pregão Presencial 014/2022	Registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios que compõe a merenda escolar e gás de cozinha para atender demanda das Secretarias Municipais do Município de Santa Terezinha do Progresso/SC.	- Ausência da indicação do recurso próprio para a despesa e comprovação da existência de previsão de recursos orçamentários (com a indicação das respectivas rubricas) que assegurem o pagamento das obrigações a serem assumidas no exercício financeiro em curso no processo; - Ausência de parecer técnico ou jurídico emitido sobre a licitação no processo.	Aplicação do Checklist	Lei nº 8.666/93, art. 14, caput; art. 38, VI.	Não Identificada	- Descumprimento Legislação.
Município	034/2022 Pregão Presencial 015/2022	Prestação de serviços de profissional capacitado para atendimento psicopedagógico e neuropsicopedagógico para alunos da rede municipal de ensino do Município de Santa	- Sem achados.	Aplicação do Checklist	-	-	-

		Terezinha do Progresso/SC em período de 16(dezesseis) horas semanais.
Município	031/2022 Tomada de Preços 002/2022	Contratação de empresa para fornecimento de serviços de coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos domiciliares, 03(três) vezes por semana, coletados no Município de Santa Terezinha do Progresso/SC.	- Sem achados.	Aplicação do Checklist.	-	-	-

8 - CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES

CONCLUSÕES

De posse das referidas pastas, foram analisados 14 (quatorze) processos de licitações do Município, onde se fez a checagem nos procedimentos e a consequente avaliação das rotinas e procedimentos internos e verificado as questões, constatando-se de que não houve qualquer irregularidade capaz de causar danos ao erário.

Por outro lado, deve-se salientar que houve incorreções, as quais mereceram apontamentos no presente relatório que, embora não causaram danos ao erário, demonstram fragilidades do setor que também merecem ser coibidas.

RECOMENDAÇÕES

1) Apresentar comunicação à autoridade superior, no prazo de 3 dias para ratificação, no caso de processo de dispensa;

2) Incluir, no processo, os atos de adjudicação e homologação;

3) Atentar-se as providências que devem ser adotadas para sanar as irregularidades apresentadas na matriz de achados desta auditoria.

Ressalva-se aos responsáveis, que não se deve restringir-se a apenas a essas recomendações, e sim, devesse tomar todas e quaisquer decisões para melhor andamento das atividades administrativas.

9 - BENEFÍCIO DA FISCALIZAÇÃO

Uma auditoria tem o objetivo de verificar a conformidade com os requisitos do sistema de gestão implementados. Não é papel de o auditor procurar não conformidades e desvios e nem colocar pânico, mas sim fazer uma avaliação da conformidade dos seus processos e buscar melhorias que possam agregar valor para a entidade.

Sendo assim, se a implementação do sistema de gestão foi realizada como ferramenta de melhoria dos processos e existe uma aplicação correta em sua rotina das diretrizes definidas, o que será auditado são as tarefas já realizadas diariamente pela entidade e ao disponibilizar todas as informações necessárias para a realização dessa atividade de forma natural, o resultado só pode ser positivo.

O Auditor após acompanhar os questionamentos, comentários e vistorias no local pode chegar a sugestões de melhorias que podem ser aplicáveis em todas as atividades realizadas.

10 – ANEXOS E APÊNDICES

Apêndice I – Checklist de verificações dos processos de licitação. Anexo I – Lista de licitações homologadas.

Santa Terezinha do Progresso/SC, 05/10/2022.

A/C

Sr. XXXXXX COMONELO

SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

Cumprimentando-o cordialmente, informa-se que a auditoria de regularidade acerca da Regularidade dos Processos Licitatórios e contratos, encontra-se em fase de conclusão.

Com vistas a proporcionar o pronunciamento de Vossa Senhoria acerca das constatações apuradas durante a realização da auditoria, apresentam-se as situações supostamente irregulares constatadas, bem como o critério legal/regulamentar infringido e as evidências apuradas pela equipe de auditoria.

As situações que demandam vossa manifestação são ainda preliminares e sem identificação definitiva de responsáveis, motivo pelo qual não deve vossa resposta ser considerada como contraditório ou defesa, mas elemento necessário para agregar a visão da unidade auditada sobre o objeto de auditoria.

Pede-se que comprove a regularização dos achados (se for o caso), através de fotos, cópias de empenhos, pedidos de solicitações e todos e quaisquer documentos que achar necessário para melhor comprovação.

As considerações formalizadas por X.Xx. integrarão o Relatório Final de Auditoria, motivo pelo qual se faz necessária a apresentação de observações e comentários que julgue pertinente no prazo de 15 (dez) dias do recebimento deste.

Certo da atenção que será dispensada, apresenta-se protestos de real apreço.

Atenciosamente,

Solange Detofol Técnica em Controle Interno

Recebi o Relatório da Auditoria Nº. 03/2022 Em 05/10/2022

Sec. Mun. De Gest. Des. Econômico