CT Nº 061/2020 (SEI 19.16.3897.0005621/2020-68) CT SIAD 9245998

T.A. Nº 213/2020

CT Nº 061/2020 (SEI 19.16.3897.0005621/2020-68) CT SIAD 9245998

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA MOBILETTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., NA FORMA AJUSTADA.

CONTRATANTE: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria- Geral de Justiça, com sede na Av. Xxxxxxx Xxxxxx, xx 0000, xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, xxxxx Xxxxxxx, XXX 00.000-000, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx.

CONTRATADA: Mobiletto Indústria e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 71.313.217/0001-08, com sede na na Xxx Xxxxxx, x.x 000, xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, xx Xxxxx/XX, XXX: 00.000-000, neste ato representada por Xxxxx Xxxx xxx Xxxxxx, CPF nº 000.000.000-00, RG nº MG - 3.831.517 - PC/MG.

As partes acima qualificadas celebram o presente Termo Aditivo ao Contrato de Compra e Venda, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 1091040 366/2019, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do objeto

Constitui objeto do presente Termo Aditivo ao Contrato inicial, cujo objeto consiste na “aquisição de bens permanentes diversificados (mobiliários, eletroeletrônicos, dentre outros bens), destinados a suprir as necessidades das unidades da Capital e do interior do Ministério Público do Estado de Minas Gerais”, a prorrogação de seu prazo de execução e de vigência.

CLÁUSULA SEGUNDA – Da prorrogação

Prorroga-se o prazo de execução e de vigência do contrato inicial por mais 06 (seis) meses, a partir de

01/01/2021 até 30/06/2021, inclusive, com fulcro no art. 57, § 1º, II e III, da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – Da vigência

O presente Xxxxx Xxxxxxx iniciará sua vigência a contar da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA – Da publicação

Este Instrumento será publicado pela Contratante no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – Da continuidade contratual

Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições do Contrato inicial naquilo em que não conflitarem com este Instrumento.

Assim ajustadas, as partes celebram o presente Termo Aditivo, para um só efeito de direito, por meio de senha/assinatura eletrônica, na presença de duas testemunhas.

Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx

Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo CONTRATANTE

Xxxxx Xxxx xxx Xxxxxx CONTRATADA

Testemunhas:

1)

2)

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXX XX XXXXX, PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA ADJUNTO ADMINISTRATIVO, em 23/12/2020, às 18:09, conforme art. 22, da

Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxx xxx Xxxxxx, Usuário Externo, em 23/12/2020, às 21:27, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, ANALISTA DO MINIST. PUBLICO - QP, em 29/12/2020, às 08:37, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, ANALISTA DO MINIST. PUBLICO - QP, em 29/12/2020, às 09:42, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxx, informando o código verificador 0726983 e o código CRC 6DB21AF7.

Processo SEI: 19.16.3913.0060819/2020-81 / Documento SEI: 0726983 Gerado por: PGJMG/PGJAA/DG/SGA/DGCT

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, 0000 - Xxxxxx XXXXX XXXXXXXXX - Xxxx Xxxxxxxxx/ XX - XXX 00000000