REGULAMENTO E TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
REGULAMENTO E TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
TIM Banca Virtual
O uso dos serviços do “TIM Banca Virtual” implica em aceitar a existência e o conteúdo deste Regulamento e Termos e Condições de Uso pelo Cliente. Portanto, o Cliente que não estiver de acordo com o presente instrumento não deve aceitar e utilizar os serviços oferecidos pelo “Tim Banca Virtual”.
1. TIM Banca Virtual
1.1 O “TIM BANCA VIRTUAL” corresponde a um serviço de assinatura periódica (semanal ou mensal), renovável de forma recorrente , voltado para clientes TIM, maiores de 18 (dezoito) anos, por meio do qual o Cliente terá acesso, por meio do seu celular, computador ou tablet (conectados à Internet) a diversos periódicos digitais, além de conteúdos informativos exclusivos e customizados, os quais comporão o portal TIM Banca Virtual. O serviço possui duas versões de assinatura:
- TIM Banca Virtual Premium semanal ou mensal: o cliente possui acesso ilimitado a todas as revistas disponibilizadas no portal
- TIM Banca Virtual Light semanal ou mensal: o cliente possui acesso apenas a três revistas do portfólio disponibilizado no portal
1.2 Dentre os conteúdos oferecidos pelo Tim Banca Virtual, encontram-se revistas periódicas da Editora Abril e Editora 3, em formato digital
1.3 Os conteúdos disponibilizados ao Cliente pelo portal “TIM Banca Virtual” serão produzidos pelas respectivas Editoras, não sendo, portanto, de propriedade da TIM. Por este motivo, a TIM não se responsabiliza pelos conteúdos disponibilizados ou pela funcionalidade do portal “TIM Banca Virtual".
1.4 Não obstante o disposto no item acima, serão efetuados os melhores esforços no sentido de manter as informações e materiais contidos no portal “TIM Banca Virtual” em forma precisa, atualizada e completa o quanto possível. Dada as particularidades das licenças que regem a disponibilização dos conteúdos, não será garantida a manutenção de nenhum conteúdo, o qual poderá ser retirado a qualquer momento, inclusive enquanto acessado por algum Cliente.
2. Acesso ao Portal “TIM Banca Virtual”
2.1 A TIM prestará seus serviços única e exclusivamente aos seus clientes. O Cliente deverá, portanto, dispor de todo o equipamento e software necessários para se conectar ao serviço “TIM Banca Virtual”, incluindo, dentre outras coisas, telefone celular ou outro aparelho de acesso, certificando-se, ainda, de que as configurações disponíveis em seu aparelho sejam compatíveis com os serviços adquiridos, além de possuir créditos (plano pré pago) ou estar em dia com a conta do telefone (pós pago).
2.2 O Cliente fica ciente que a contratação dos serviços e o uso do portal “TIM Banca Virtual” está condicionada à utilização de aparelhos celulares, tablets e/ou computadores que possuam algum dos seguintes sistemas operacionais: iOS e Android via App (Celulares e Tablets). Demais sistemas operacionais como Windows, Mac e Linux via browser HTML.
2.3 O Cliente deve verificar a compatibilidade do portal “TIM Banca Virtual” e do seu aparelho antes de efetuar a contratação do serviço “TIM Banca Virtual”. O Cliente fica ciente de que o uso do “TIM BANCA VIRTUAL” e, por conseguinte, o acesso aos seus conteúdos, depende de cobertura de dados (wifi, GPRS, EDGE, 3G, 4G ou similar).
2.4 Em caso de contratação do serviço com aparelho incompatível com a tecnologia necessária para seu uso, o Cliente fica ciente e concorda que o valor cobrado será igualmente devido para pagamento e em nenhuma hipótese haverá restituição de valores por parte da TIM, até o respectivo cancelamento do serviço pelo Cliente. A responsabilidade pela verificação de compatibilidade técnica do aparelho é exclusiva do Cliente.
2.5 O acesso à Internet e qualquer tráfego de dados para hipóteses de download e/ou streaming do conteúdo do “Tim Banca Virtual” que possam vir a ser disponibilizados, serão tarifados normalmente no plano contratado pelo Cliente junto à TIM.
3. Responsabilidades de Uso
3.1 Para contratar o serviço, o Cliente deve ser maior de idade ou estar devidamente assistido por seus responsáveis legais. A utilização dada pelo Cliente ao conteúdo disponibilizado no portal “TIM Banca Virtual” é de sua exclusiva e inteira responsabilidade.
3.1.1 No caso de contratação dos serviços e/ou seu acesso por menores de idade, a responsabilidade pelo acesso será exclusivamente do Cliente contratante junto à TIM, responsável legal do menor, inexistindo qualquer responsabilidade imputável à TIM sobre a utilização indevida dos conteúdos disponibilizados, uma vez que o Cliente contratante/responsável legal é o único responsável pela guarda e utilização da estação móvel ou equipamento que permita o acesso ao serviço.
3.2 A TIM não se responsabiliza por qualquer inaptidão do Cliente em conectar-se à Internet, bem como pelos equipamentos de hardware e software utilizados (aparelhos celulares, tablets, computador ou qualquer outro equipamento compatível) para conexão e acesso ao site/link/aplicativo correspondente ao presente serviço.
3.3 A TIM declara não existir quaisquer tipos de garantias de satisfação das expectativas não declaradas e próprias de cada Cliente sobre os serviços contratados, nem quaisquer tipos de garantias no que se refere à adequação dos conteúdos disponibilizados no portal “TIM Banca Virtual”, a qualquer objetivo em particular bem como à política de privacidade de terceiros.
3.4 A TIM não se responsabiliza pelas ofertas publicitárias e pelo conteúdo disponível por meio de banners, pop-ups, janelas e outras formas de publicidade, disponibilizadas nos sites e/ou nos aplicativos de empresas terceiras, que possam vir a ser disponibilizados através do “TIM Banca Virtual”. Tal responsabilidade é total e exclusiva do anunciante ou responsável legal pela publicidade veiculada.
3.5 A TIM não será responsável por eventuais interrupções dos serviços que não lhe sejam atribuíveis e/ou que escapem ao seu controle técnico, tais como disfunções da rede IP ou telefonia, não sendo igualmente responsável pelos tempos de resposta às demandas do Cliente. Assim, a TIM não garante o acesso ininterrupto ou livre de erros aos conteúdos decorrentes de interrupção por vírus, ataques de hackers, erros de script, corrupção de arquivos, pirataria, quebra de segurança, programas incompatíveis com o site da TIM e/ou seus parceiros ou outros quaisquer que impeçam a visualização correta do conteúdo disponibilizado, não
assumindo qualquer responsabilidade por danos diretos ou indiretos causados em virtude do acesso ou por impossibilidade de acessá-los.
3.6 A TIM poderá interromper a prestação dos serviços com o objetivo de realizar trabalhos de reparação, correções do seu sistema, manutenção e/ou melhoras, quando seja oportuno.
3.7 A TIM não se responsabiliza por danos aos Clientes que acessarem sites com endereços similares aos sites e Portais TIM, mas que não sejam administrados pela TIM e não estejam sob as regras deste Regulamento e Termo de Uso.
3.8 O Cliente expressamente concorda e está ciente de que a TIM não terá qualquer responsabilidade, seja contratual ou extracontratual, por quaisquer danos patrimoniais ou morais, incluindo, sem limitação, danos por lucros cessantes, perda de fundo de comércio ou de informações ou outras perdas intangíveis resultantes do: (i) uso ou incapacidade de usar o serviço; (ii) compartilhamento de dados através de redes sociais atreladas ao portal “TIM Banca Virtual”; (iii) acesso não autorizado às transmissões ou informações do usuário, bem como da alteração destes; (iv) orientações ou condutas de terceiros sobre o serviço; (v) por motivos de força maior ou caso fortuito e atos praticados pelo próprio Cliente.
3.9 A TIM não irá se responsabilizar em qualquer hipótese por devolução de valores eventualmente cobrados que resultem: (i) de incompatibilidade entre elementos de hardware e software empregados pelo Cliente com os serviços prestados pelo portal “TIM Banca Virtual”;
(ii) do equipamento do cliente não atender aos requisitos mínimos computacionais para exibição dos conteúdos execução de eventuais aplicativos disponibilizados; (iii) de erro atribuível somente ao Cliente quanto às suas expectativas dos conteúdos e aplicativos; (iv) da não observação, por parte do usuário, dos procedimentos estabelecidos no presente termo e nas demais instruções fornecidas neste portal; (v) de atos de má-fé do usuário; (vi) pela desistência do serviço quando a contratação deste já se houver concluído, e até o seu efetivo cancelamento.
3.10 A TIM não oferece qualquer garantia em relação à qualidade, precisão, fidelidade e/ou confiabilidade, com relação à informação, opinião, declaração, e/ou propaganda de qualquer produto, conteúdo, serviço e/ou aplicativo que venha a ser disponibilizado no “TIM Banca Virtual”.
3.11 A TIM não se responsabiliza por eventuais mudanças ou cancelamentos de quaisquer conteúdos e/ou aplicativos disponibilizados online pelo seu Parceiro, pela retirada deste ou por quaisquer efeitos no acesso aos conteúdos, aquisição de aplicativos e/ou prestação de serviços disponibilizados on-line causados por tais mudanças, cancelamentos ou retiradas, com os quais desde já concorda o Cliente.
4. Tarifas e formas de cobrança
4.1 O Cliente que contratar o “TIM Banca Virtual Premium” mediante assinatura pagará o valor semanal de R$ 5,99 ou o valor mensal de R$ 12,99, durante todo o período em que permanecer com o serviço ativo, ainda que não acessado o portal “TIM Banca Virtual”.
O cliente que contratar o “TIM Banca Virtual Light” mediante assinatura pagará o valor semanal de R$ 1,99 ou o valor mensal de R$7,99, durante todo o período em que permanecer com o serviço ativo, ainda que não acessado o portal “TIM Banca Virtual”.
4.1.1. Sobre os valores acima definidos, estão incluídos os tributos incidentes.
4.2 O valor será debitado automaticamente dos saldos de créditos dos Clientes pré-pagos, ou cobrado na conta telefonia quando forem Clientes pós-pagos, de forma recorrente.
4.3. O Cliente poderá cancelar a assinatura do serviço a qualquer momento (vide item 6).
4.4 O serviço não estará disponível para contratação de clientes de planos empresariais, ressalvada a hipótese de o Cliente efetuar o desbloqueio de sua linha corporativa para desta forma viabilizar a contratação do portal “TIM Banca Virtual”. Quando o serviço estiver incluído no plano empresarial, a linha corporativa poderá realizar o uso do TIM Banca Virtual, independentemente do bloqueio VAS.
4.5 Os valores do serviço podem ser alterados ou variar, mediante prévia e expressa comunicação aos Clientes assinantes, de acordo com a forma de contratação, ficando ciente o Cliente que eventuais valores diversos do previsto no presente Termo serão informados diretamente na contratação.
5. Contratação do serviço “TIM Banca Virtual”
5.1 O Cliente poderá contratar o serviço das seguintes formas:
(i) WAP/WEB: Através da página principal do site WAP/WEB da TIM clicando no link “TIM Banca Virtual” ou diretamente através do acesso ao portal “TIM Banca Virtual” (xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx) e seguindo as orientações do portal;
(ii) MenuTIM: Através da opção Serviços TIM localizada no menu principal de seu celular, clicando em Meu MenuTIM e depois em TIM Banca Virtual; e
(iii) SMS: para o TIM Banca Virtual Premium, enviando um comando BANCA OU NOTÍCIAS por SMS para o número 5959 e depois confirmando com a palavra SIM. Para o TIM Banca Virtual Light, enviando um comando CONTEUDO ou REVISTAS para o número 5959 e depois confirmando com a palavra SIM.
(iiii) APP: cliente pode fazer o download do aplicativo através da loja virtual da Apple ou Android e fazer a assinatura inserindo seu número de celular TIM e recebendo um pin code de assinatura.
5.2 O Cliente que tiver o serviço como parte de uma oferta TIM, por liberalidade da TIM, não precisará fazer a ativação. Basta ele fazer o download do aplicativo TIM Banca Virtual nas lojas Apple ou Android, inserir seu número de celular e usar o serviço.
6. Cancelamento do serviço “TIM Banca Virtual”
6.1 O Cliente poderá, a qualquer momento, cancelar a assinatura do serviço “TIM Banca Virtual”, enviando uma mensagem SMS com o texto SAIR para o número 5959, partindo do aparelho móvel que utiliza o número telefônico do Cliente, cadastrado junto à “TIM Banca Virtual”. Esse Cliente também poderá cancelar a assinatura do serviço através da Central de Relacionamento com o Cliente da TIM (número*144 de qualquer telefone TIM).
6.1.1 Ao cancelar o serviço, o Cliente perderá o acesso ao portal “TIM Banca Virtual” e, por consequência, a todos os conteúdos disponibilizados neste portal.
6.2 O cancelamento do serviço não gera nenhuma multa para o Cliente, devendo apenas este efetuar a quitação dos valores devidos pela disponibilização do serviço, ainda que cobrados em fatura ou mediante débito de créditos posteriormente ao cancelamento.
6.3 Se não houver o cancelamento do serviço pelo Cliente, por meio de uma das formas acima especificadas, o serviço será renovado de forma recorrente, com a disponibilização de conteúdo na periodicidade contratada.
6.4 A TIM poderá cancelar o serviço automaticamente e sem prévia comunicação, a seu exclusivo critério, na hipótese de ser identificado eventual mau uso do serviço por parte do Cliente, sem que seja devida qualquer indenização, pagamento ou restituição a que título for.
7. Propriedade Intelectual
7.1 Todos os conteúdos disponibilizados no portal “TIM Banca Virtual” são protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis e por outras leis, incluindo, sem limitação, Código Civil e Lei de Direitos Autorais. Estes direitos pertencem à Editoras produtoras e/ou licenciantes de conteúdos, sendo que os direitos de comercialização dos conteúdos foram concedidos à TIM por seu titular ou por seu licenciado.
7.2 Ao acessar os serviços e Aplicativos da TIM e seus parceiros o Cliente declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e industrial, os decorrentes da proteção de marcas registradas da mesma, bem como de todos os direitos autorais referentes a terceiros que por xxxxxxx xxxxxxx, ou estiveram, de alguma forma disponíveis no portal. Ao Cliente não é conferido qualquer direito de uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, dentre outras, que estejam contidos ou disponíveis no portal da TIM e/ou no portal “TIM Banca Virtual”.
7.3 O cliente não utilizará os materiais ou informações exclusivas, disponibilizados no portal “TIM Banca Virtual” sob nenhuma forma, salvo para a utilização do serviço em conformidade com as condições do presente Regulamento e Termos e Condições de Uso.
7.4 É proibida a utilização do conteúdo disponibilizado no portal “TIM Banca Virtual” para finalidades comerciais, publicitárias, bem como a reprodução de qualquer parte dos conteúdos “TIM Banca Virtual”, sob qualquer forma ou meio e em hipótese alguma o Cliente adquirirá quaisquer direitos sobre tais conteúdos.
7.5 O Cliente concorda em não modificar, alugar, arrendar, emprestar, vender, distribuir, reproduzir ou criar obras derivadas ou baseadas no serviço prestado pela “TIM Banca Virtual”, sob qualquer forma, bem como em não explorar tal serviço sob qualquer forma não autorizada.
7.6 A utilização dos serviços “TIM Banca Virtual”, salvo para os fins e na forma permitida pelo o presente termo, é expressamente proibida e viola os direitos de propriedade intelectual de terceiros, podendo o usuário sujeitar-se a indenizações pecuniárias por violação de direito autoral, além das demais penas cabíveis.
7.7 O Cliente assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial deste serviço.
8. Disposições Gerais
8.1 O presente Xxxxx poderá ser alterado a qualquer momento a critério exclusivo da TIM, especialmente, mas não se limitando à necessidade de adequação do serviço à legislação aplicável e os valores do serviço poderão ser alterados ou revistos/reajustados, a qualquer tempo, atendidos os procedimentos em vigor para alteração de tarifas para o serviço.
8.2 A omissão ou tolerância da TIM em exigir o estrito cumprimento do presente termo, não implicará em novação ou renúncia a direitos, sendo considerada mera liberalidade, não afetando os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.
8.3 Na hipótese em que qualquer estipulação ou disposição do presente Termo venham a ser declarados nulos ou não aplicáveis, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará o restante do Termo que permanecerá em pleno vigor e eficácia.
8.4 Quaisquer questões não tratadas no presente Xxxxx serão tratadas pela TIM através de respectivos aditivos.
9. Política de Privacidade
9.1 A TIM respeita a privacidade de seus clientes e garante não se utilizar de nenhum dado pessoal dos mesmos para meios diferentes aos do uso dos serviços oferecidos.
9.2 A Política de Privacidade da TIM está de acordo com a legislação aplicável aos locais onde o Portal é oferecido e não se aplica a nenhuma outra informação fornecida, recolhida ou obtida pela TIM ou por nenhum outro meio, exceto que expressamente assim seja declarado.
9.3 Se o Cliente interagir com aplicativos e redes sociais terceiras, é possível que a TIM tenha acesso a certas informações de sua conta como, por exemplo, sua identificação no site (login), foto de perfil, conexões e seguidores, além de conteúdos postados ou visualizados através da rede social.
9.4 Quando o Cliente utiliza plataformas e plugins de redes sociais, ele compartilha suas informações com eles. A forma de utilização desta informação está sujeita às práticas de privacidade da plataforma em questão.