Termo de Consentimento para Tratamento de Dados
Termo de Consentimento para Tratamento de Dados
Este documento é destinado ao registro da manifestação livre, informada e inequívoca do Titular dos dados fornecidos neste ambiente virtual, doravante denominado Titular, o qual concorda com o tratamento de seus dados pessoais, para as finalidades específicas previstas neste termo, tudo em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Dos Candidatos – Titulares dos Dados Pessoais
1. Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Titular consente e concorda que o Grupo Uniftec, doravante denominado Controlador, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Dados Pessoais
2. A Controlador fica autorizada a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular, bem como compartilhamento com as empresas participantes e recrutadoras do projeto CEO, além de utilizá-los para promover propaganda de produtos e serviços internos:
• Nome completo;
• Data de nascimento;
• Gênero;
• Fotografia;
• Estado civil;
• CPF ou CNPJ;
• Nível de instrução ou escolaridade;
• Cursos e Formações acadêmicas;
• Experiências profissionais;
• Línguas;
• Informações adicionais providas;
• Endereço completo;
• Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
• Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do Controlador;
Finalidades do Tratamento dos Dados
3. O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:
• Possibilitar que a Controlador mantenha os dados do Titular em um banco de dados compartilhado com empresas e recrutadores, com a finalidade de aproximar candidatos de vagas de emprego e estágio, sem que, necessariamente, o titular tenha se candidato à vaga.
• Possibilitar que a Controlador utilize os dados do Titular com a finalidade de estruturar, testar, promover e fazer propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular.
• Possibilitar que a Controlador utilize tais dados com a finalidade de manter banco de dados de profissionais do mercado para facilitar o contato em futuros convites para eventos e feiras promovidas pela Controlador.
Compartilhamento de Dados
4. A Controlador fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com os empregadores e recrutadores que acessarem o banco de dados do Sistema CEO, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.
Segurança dos Dados
5. A Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
Término do Tratamento dos Dados
6. A Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante o período de 10 (dez) anos. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O Titular poderá solicitar via e-mail (xx@xxxx.xxxx.xxx.xx) ou correspondência (R. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, 107 - Cinquentenário, Caxias do Sul - RS, 95012-669) ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar com a aproximação de vagas e estágios a partir da eliminação dos dados pessoais.
Direitos do Titular
7. O Titular tem direito a obter da Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX
- revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.
Direito de Revogação do Consentimento
8. Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail (xx@xxxx.xxxx.xxx.xx) ou correspondência (R. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, 107 - Cinquentenário, Caxias do Sul - RS, 95012-669) ao Controlador.
Política de Uso do Sistema CEO
1. O Candidato está ciente de que o preenchimento dos dados no Sistema CEO não garante, de forma alguma, a contratação ou mesmo convocação por empregadores e recrutadores, tratando-se de mera plataforma de ofertas de vagas de empregos, estágios e candidatos.
2. O Grupo Uniftec não tem qualquer tipo de ingerências acerca das vagas de empregos e estágios publicadas no Sistema CEO, sendo a responsabilidade pela veracidade e idoneidade das informações, exclusivamente, da empresa e/ou recrutador que promoveu a publicação.
3. De igual forma, o Grupo Uniftec não tem qualquer tipo de ingerência acerca da veracidade e idoneidade dos dados e informações publicados pelos candidatos no Sistema CEO, sendo estas responsabilidades exclusivas do Candidato, Titular dos dados.
Termo de Responsabilidade para Tratamento de Dados
Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, as empresas e recrutadores consentem e concordam que farão o uso dos dados pessoais coletados no Sistema CEO tão somente para a finalidade exclusiva de recrutar candidatos para vagas de empregos e estágios, empreendendo todo o tratamento necessário aos referidos dados, inclusive no descarte após o uso, em plena conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Responsabilidades
1. As Empresas e Recrutadores cumprirão, a todo momento, as leis de proteção de dados, jamais colocando, por seus atos ou por sua omissão, a administração do Sistema CEO em situação de violação das leis de proteção de dados.
2. As Empresas e Recrutadores somente poderão tratar dados pessoais a fim de cumprir as finalidades de recrutamento de candidatos para vagas de empregos e estágios, jamais para qualquer outro propósito.
3. As Empresas e Recrutadores certificarão que seus empregados, representantes e prepostos agirão de acordo com as leis de proteção de dados e as instruções transmitidas neste termo, certificando-se ainda que as pessoas autorizadas a tratar os dados pessoais assumam um compromisso de confidencialidade ou estejam sujeitas a adequadas obrigações legais de confidencialidade.
4. Se o titular dos dados, autoridade de proteção de dados, ou terceiro solicitarem informações às Empresas e Recrutadores relativas ao tratamento de dados pessoais, estes deverão obrigatoriamente submeter à administração do Sistema CEO tal pedido, não podendo transferir ou, de qualquer outra forma, compartilhar e/ou
garantir acesso aos dados pessoais ou a quaisquer outras informações relativas ao tratamento de dados pessoais a qualquer terceiro sem conhecimento da Controladora do Sistema CEO.
5. Eventual destinação dos dados pessoais coletados no Sistema CEO, pelas empresas e recrutadores, que não estejam previstas na finalidade de recrutamento de candidatos para vagas de empregos e estágio, será de sua exclusiva responsabilidade, exonerando
o Controlador do Sistema CEO de qualquer responsabilização, respondendo singularmente perante ao Titular.
6. Ainda, o Controlador do Sistema CEO reserva o seu direito de regresso para todo e qualquer dano causado pelas empresas e recrutadores, seja material ou moral, em função de tratamento inadequado dos aqui dados coletados, e em desacordo com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).