CONTRATO Nº 20200099

CONTRATO Nº 20200099

O(A) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na XXX 00 XX XXXXXXXX, Xx 00, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 11.528.843/0001-81, representado pelo(a) Sr.(a) XXXXX XXXXXXXXX XXXXX, Secretária Municipal de Saúde, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na RODOVIA PA 150, e de outro lado a firma X X XX XXXXX COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA

EIRELI., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 18.549.387/0001 -03, estabelecida à , Jacundá-PA, CEP 68590-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX, residente na XXX XXXXXXX, Xx 0000, XX. 09, LT 17, MORADA NOVA, Parauapebas-

PA, CEP 68515-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 9/2020-002-PMJ e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto FMS - RF - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS, MATERIAIS DE COPA E COZINHA, MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO PARA TODAS AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUNDÁ, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I.I DO EDITAL

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
020135	SUCO EM GARRAFA SABORES DIVERSOS 500 ML PERIAL	- Marca.: IM LITRO	100,00	4,800	480,00

Suco em garrafa sabores diversos, preparo líquido artificial natural para refresco, enriquecido com vitamina C e ferro, embalado em garrafas de polietileno contendo 500 ml com data de fabricação e prazo de validade de no mínimo 12 meses a partir da data de entrega.

020152	ADOÇANTE LIQUIDO 200 ML - Marca.: MARATÁ		UNIDADE	296,00	4,700	1.391,20
020181	ALHO A GRANEL - Marca.: ALHO FORTE		QUILO	300,00	25,000	7.500,00
	Alimento que apresente cor, odor,	testura	e
consistência de sua qualidade. Embalagem de pacote registrada.
020262	ÁGUA MINERAL SEM GÁS 1,5 LITRO - Marca.: NOSSA ÁGUA		UNIDADE	2.000,00	2,500	5.000,00
020304	BISCOITO TIPO ROSQUINHA - Marca.: TRIGOLINO		PACOTE	2.000,00	4,000	8.000,00
020349	GENGIBRE - Marca.: IN NATURA		QUILO	250,00	10,000	2.500,00
	ALIMENTO QUE APRESENTE COR, ODOR, TEXTURA		E
CONSISTENCIA DE SUA QUALIDADE. EMBALAGEM DE PACOTE REGISTRADA.
020368	ÁGUA MINERAL GALÃO 20L - Marca.: NOSSA ÁGUA		UNIDADE	1.200,00	22,000	26.400,00
	AGUA MINERAL SEM GÁS, GALÃO COM 20LT
020395	DESINFETANTE A BASE DE EUCALIPTO - FR C/ 500 ML - Ma		FRASCO	2.000,00	3,000	6.000,00
	rca.: GUARANI
020414	SABÃO EM BARRA 200 GRAMA - Marca.: STA MARIA		UNIDADE	1.800,00	1,000	1.800,00
COMPOSIÇÃO:ÁCIDO GRAXO, HIDROXIDO DE SÓDIO, SAIS
	INORGANICO, GLICERINA, CORANTE, ESSENCIA E ÁGUA.
020420	SACO PLÁSTICO PARA LIXO 30 LTS - Marca.: SML FLEXIVE		PACOTE	1.500,00	1,900	2.850,00
	PACOTE COM 10 UNIDADES CADA.
020422	SACO PLÁSTICO PARA LIXO 50 LTS - Marca.: SML FLEXIVE		PACOTE	1.500,00	2,150	3.225,00
	PACOTE COM 10 UNIDADES CADA.
020426	SABONETE 90G COMPONENTES - Marca.: FLOR DE YPÊ		UNIDADE	1.500,00	1,300	1.950,00

A BASE DE SÓDIO, ÁGUA, CARNATO DE CÁLCIO, PERFUME, GLICERINA, CLORETO DE SÓDIO, ÓLEO DE SEMENTES, DE GIRASSOL, CARBONATO DE SÓDIO, DIOXIDO DE TITÂNIO, EXTRATO DE ALOE VERA, EXTRATO DE MALVA E EXTRATO DE

020430	ALECRIM COM 11680. ÁGUA SANITÁRIA 1 LITRO - Marca.: MAXX	UNIDADE	5.000,00	2,180	10.900,00
020432	COMPOSIÇÃO: HIPOCLORITO DE SÓDIO, PRINCÍPIO ATIVO 2,0% A2, 5% P/P PRODUTO A BASE DE CLORO. DETERGENTE PARA LIMPEZA DE CERÂMICAS - Marca.: MAXX UNIDADE		2.000,00	25,000	50.000,00
020447	AZULEJOS E REJUNTES DE 5 LITROS. COMPOSIÇÃO: ÁCIDO SULFÔNICO, COADJUVANTE TENSOATIVO NÃO IÔNICO, FRANGÂNCIA, CORANTE E VEÍCULO. SACO DE FIBRA - Marca.: SACARIA LEAO UNIDADE		300,00	2,000	600,00

020451	VASSOURA DE PÊLO COM CABO - Marca.: POLARES	UNIDADE	1.000,00	8,000	8.000,00
020784	SACO PLÁSTICO PARA LIXO 10 LTS - Marca.: SML FLEXIVE	PACOTE	1.500,00	1,360	2.040,00
	PACOTE COM 10 UNIDADES CADA.
020785	SACO PLÁSTICO PARA LIXO 15 LTS - Marca.: SML FLEXIVE	PACOTE	1.500,00	1,550	2.325,00
	PACOTE COM 10 UNIDADES CADA.
020792	COPO DESCARTÁVEL 200 ML - Marca.: TOTAL PLAST	PACOTE	1.000,00	4,000	4.000,00

DESCARTÁVEL, CAPACIDADE 200ML EM POLIESTIRENO BRANCO, NÃO TÓXICO, COM FRISOS E SALIÊNCIA NA BORDA, PESO POR

100 (CENTO) DO COPO DEVERÁ SER IGUAL OU SUPERIOR A 220 GRAMAS E DE ACORDO COM NORMA NBR 14.865. EMBALAGEM CAIXA DE PAPELÃO, ONDE OS COPOS SÃO ACONDICIONADOS EM SACOS PLÁSTICOS COM 100 UNIDADES CADA, CONTENDO NOME DO

	FABRICANTE E QUANTIDADE.
020794	BALDE PLÁSTICO 20LT - Marca.: MERCONPLAS	UNIDADE	150,00	10,000	1.500,00
	USO DOMÉSTICO, CORPO EM POLIPROPILENO; ALÇA EM	METAL;
	ARO REDONDO; CAPACIDADE 20 L.
020800	COLHER DESCARTÁVEL PARA REFEIÇÕES 50X1 - Marca.:	SER PACOTE	1.000,00	2,820	2.820,00
	TPLAST
020840	VASSOURA SANITÁRIA - Marca.: POLARES UNIDADE MATERIAL EM POLIESTILENO, DIMENSÕES ALTURA: 36,50 CENTIMENTROS, LARGURA 10,50 CENTIMENTROS, PROFUNDIDADE		1.500,00	4,000	6.000,00
	10,50 CENTIMENTROS, PESO 247,00 GRAMAS.
021007	CAFÉ SOLÚVEL - Marca.: MARATÁ		UNIDADE	300,00	20,000	6.000,00
	DE BOA QUALIDADE.
032853	DESINFETANTE LIQUIDO 2 LT - Marca.: MAXX		UNIDADE	1.000,00	6,000	6.000,00
032864	ESPONJA EM ESPUMA DUPLA FACE - Marca.: 3M		UNIDADE	500,00	0,570	285,00
032869	LIMPA PISO 2 LT - Marca.: MAXX		UNIDADE	2.000,00	8,000	16.000,00
032873	LUVA PVC P/ LIMPEZA (PAR) - Marca.: VOLK		PAR	1.000,00	3,400	3.400,00
032896	LIMPADOR CONCETRADO PARA LIMPEZA PESADA - Marca.: MA		UNIDADE	2.000,00	5,850	11.700,00
033066	CORANTE KG - Marca.: XXXXXX		XXXXX	100,00	18,500	1.850,00

Fabricado a partir de matértia prima selecionada, isento de matéria terrosa, detrito animal e vegetal, livre de umidade, fermentação. Aparência pó fino, cor vermelha, cheiro e sabor e próprios. Validade mínima de seis meses. Embalagem resistente contendo identificação do produto nome e endereço do fabricante, data de fabricação, prazo de validade, peso de líquido de 100 (cem)g.

033102	PRATO REFEIÇÃO DESCARTAVEL GRANDE (PACOTE C/ 10UND) - Marca.: CRISTAL COPOS	PACOTE	250,00	1,500	375,00
033109	TOALHA DE BANHO INFANTIL 100% ALGODÃO (65CMX1,20M) -	UNIDADE	100,00	25,000	2.500,00
	Marca.: HAVAN
033710	DESODORIZADOR AEROSOL SPRAY - Marca.: DONLINE	UNIDADE	1.500,00	7,850	11.775,00
033718 033720	LIMPA MOVEIS - Marca.: AUDAX LUVA DE SERVIÇOS GERAIS CANO CURTO TAM. P,M,G - Marc	UNIDADE PAR	300,00 350,00	5,500 3,400	1.650,00 1.190,00
	a.: VOLK
033724	PAPEL HIGIENICO 30MT - Marca.: FAMILIAR	PACOTE	3.000,00	5,400	16.200,00
	PACOTE COM 8 UNIDADES
033758	CANELA EM PÓ 35G - Marca.: MARISOL	UNIDADE	100,00	2,000	200,00
058947	ÁGUA MINERAL DE 500 ML - Marca.: NOSSA ÁGUA	PACOTE	2.000,00	15,900	31.800,00
AGUA MINERAL, SEM GÁS, PACOTE COM 12 FRASCOS DE 500ML
	CADA
058948	ÁGUA MINERAL 200ML. - Marca.: NOSSA ÁGUA	PACOTE	2.000,00	26,900	53.800,00
AGUA MINERAL, SEM GÁS, PACOTE COM 24 FRASCOS DE 200ML
	CADA.
058970	CANELA EM CASCA 15G - Marca.: XXXXXXX	XXXXXX	250,00	1,000	250,00
058971	CAMOMILA(CHÁ) 15G - Marca.: MARATÁ	PACOTE	300,00	2,680	804,00
058990	LIMPA VIDRO 500ML - Marca.: AUDAX	UNIDADE	2.000,00	3,950	7.900,00
	Especificação : Limpa vidro, tipo	líquido. Cor
	incolor/azul. Frasco plástico de 500ml, com gatilho.	A

embalagem deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, número do lote, validade e número de registro no Ministério da Saúde.

VALOR GLOBAL R$ 328.960,20

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 328.960,20 (trezentos e vinte e oito mil, novecentos e sessenta reais e vinte centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 9/2020-002-PMJ são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 9/2020-002-PMJ, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 19 de Feverei ro de 2020 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2020, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesasdecorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consum o, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 9/2020-002-PMJ.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na

legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civilou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos esta belecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administraçãodo CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do prod uto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2020 Atividade 0909.103020019.2.064 Atendimento Médico de Mádia Complexidade , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 75.890,00, Subelemento 3.3.90.30.21, no valor de R$ 2.250,00, Subelemento 3.3.90.30.22, no valor de R$ 101.243,00, Exercício 2020 Atividade 0909.101220002.2.057 Atividades Administrativas - Secretaria de Saúde, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 12.193,00, Subelemento 3.3.90.30.21, no valor de R$ 200,00, Subelemento 3.3.90.30.22, no valor de R$ 18.102,50, Exercício 2020 Atividade 0909.103010018.2.060 Atendimento Médico Ambulatorial (PAB) , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 40.929,60, Subelemento 3.3.90.30.21, no valor de R$ 1.450,00, Subelemento 3.3.90.30.22, no valor de R$ 46.122,50, Exercício 2020 Atividade 0909.103010018.2.063 Vigilância em Saúde Pública , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 16.962,60, Subelemento 3.3.90.30.21, no valor de R$ 100,00, Subelemento 3.3.90.30.22, no valor de R$ 13.517,00 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por o corrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do

(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demai s penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 9/2020-002-PMJ, cuja realização decorre da autorização do Sr (a). XXXXX XXXXXXXXX XXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de JACUNDÁ, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte,

CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

JACUNDÁ - PA, 19 de Fevereiro de 2020

LICIA CONCEICAO

Assinado de forma digital por XXXXX XXXXXXXXX XXXXX:73407909268

XXXXX:73407909268 Dados: 2020.02.19 13:33:03 -03'00'

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ(MF) 11.528.843/0001-81

CONTRATANTE

R F DE SOUZA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI

PRODUTOS DE LIMPEZA

CNPJ 18.549.387/0001-03 CONTRATADO(A)

X X XX XXXXX COMERCIO DE

Assinado de forma digital por X X XX XXXXX COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRE:18549387000103

DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2, ou=AC SOLUTI, ou=AC SOLUTI

Testemunhas:

EIRE:18549387000103

Multipla, ou=15555884000118, ou=Certificado PJ A1, cn=R F DE SOUZA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRE:18549387000103

Dados: 2020.02.28 11:06:43 -03'00'

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