T ERMO DE REFERÊNCIA

T ERMO DE REFERÊNCIA

Nome do Processo:

SUBSCRIÇÃO DE LICENÇAS DE SOFTWARE
MYSQL ENTERPRISE EDITION

Nº:

TRF5-2016-44

1 – 2 - DEFINIÇÃO DO OBJETO

Contratação de empresa especializada para fornecimento de subscrições de licenças de software MySQL Enterprise Edition, incluindo atualizações de software e serviços de suporte técnico, por meio de Sistema de Registro de Preços (SRP) com critério de julgamento de menor preço unitário por item, conforme especificações e quantitativos estabelecidos neste Termo.

Item	Descrição do Produto	Quantidade Registrada	Expectativa de Contratação Inicial	Código Catmat / Catser
1	Subscrições de licenças de software MYSQL Enterprise Edition Subscription (1-4 socket server), incluindo atualizações de software e serviços de suporte técnico, pelo período de 12 (doze) meses.	04	02	53996 / Programa Software - utilitário
2	Subscrições de licenças de software MYSQL Enterprise Edition Subscription (1-4 socket server), incluindo atualizações de software e serviços de suporte técnico, pelo período de 36 (trinta e seis) meses.	04	02	53996 / Programa Software - utilitário

1 - ÁREA REQUISITANTE:

Secretaria Administrativa

3 – FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

3.1 - JUSTIFICATIVA

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), com o intuito de ser uma instituição que contribua para a gestão efetiva das relações estabelecidas entre todas as partes envolvidas no processo de prestação de serviços judiciais, prioriza a disponibilização de sistemas de informação aptos a suportar a execução das atividades e a monitorar o desempenho a elas associado, tanto para os usuários internos como para os externos, a exemplo do Processo Judicial Eletrônico da 5ª Região (PJe).

Diante desse contexto, foi celebrado um acordo de cooperação técnica entre o TRF5 e o TRF4, assinado em 29/08/2016, para a concessão de uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do TRF4, plataforma de gestão documental totalmente criada e desenvolvida por servidores da Justiça Federal na 4ª Região. A plataforma já é adotada por mais de 60 órgãos públicos do país, entre eles o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho Nacional de Justiça.

Logo, para sua efetiva implantação no Tribunal, faz-se necessário o atendimento de alguns requisitos de infraestrutura de TI, de acordo com as recomendações descritas no seu documento de instalação. Entre os requisitos, destaca-se oportuna a utilização do software de gerenciamento de banco de dados (SGBD) MySQL Enterprise Edition, em que as bases da aplicação SEI são suportadas.

Além disso, levando-se em consideração a um possível prejuízo causado pela indisponibilidade do sistema informatizado SEI, tornam-se imprescindíveis a colaboração do suporte técnico especializado do fabricante para garantir a celeridade na resolução de problemas em ambientes críticos e as atualizações importantes do software, mantendo a segurança do ambiente corporativo.

Consoante a Portaria nº 01242/2014, que institui o Plano Diretor de Tecnologia da Informação do TRF5 para os exercícios 2015-2017, seguindo as orientações do CJF e do CNJ, a contratação está alinhada ao objetivo estratégico: “Assegurar efetividade dos serviços de TI para a Justiça Federal” (Iniciativa I.41: “Prover e manter atualização de softwares corporativos”).

Portanto, visando garantir maior eficiência operacional e continuidade de parte dos serviços essenciais deste Tribunal, é extremamente essencial as aquisições das subscrições de licenças de software MySQL Enterprise Edition para que o TRF5 tenha uma infraestrutura computacional devidamente configurada e de acordo com as melhores práticas e padrões recomendados pelo desenvolvedor da aplicação SEI e pelo fabricante do SGBD.

3.2 - MOTIVAÇÃO

Os seguintes fatores motivaram esta contratação:

Necessidade de assegurar maior eficiência operacional do Sistema Eletrônico de Informações (SEI);
Garantir o suporte fornecido pelo fabricante da solução;
Necessidade de manter a solução regularizada e atualizada.

3.3 - RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS

Eficiência na disponibilidade dos bancos de dados do Sistema Eletrônico de Informações (SEI);
Agilidade na manutenção da solução MySQL com suporte técnico do fabricante;
Eficiência nas atualizações da Solução;
Eficácia na segurança e no desempenho do ambiente de infraestrutura de banco de dados do TRF5.

3.4 - JUSTIFICATIVA DA SOLUÇÃO ESCOLHIDA

Uma vez justificada a necessidade da implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no TRF5, considerando também, de acordo com o seu documento de Instalação (versão 3.0), que as suas bases de dados estão disponíveis para 03 (três) tipos de gerenciadores de bancos (SGBD): MySQL Enterprise Edition 5.6, Microsoft SQL Server 2014 e Oracle 11g, ressalta-se a importância de contratar empresa especializada para fornecimento de software MySQL Enterprise Edition, entre as opções informadas com o menor custo de manutenção e com funcionalidades agregadas ao produto, incluindo atualização tecnológica e suporte técnico do fabricante.

É fundamental ressaltar que os itens ou bens que compõem a solução (objeto) serão adquiridos de forma excludente, ou seja, dependendo do custo da aquisição eventual, será contratado o item que permita melhor economicidade à Administração. Logo, o TRF5 não se obriga a adquirir os dois itens ao mesmo tempo, pois a efetivação desta contratação dependerá da viabilidade econômica para compra de um item em detrimento do outro.

Seguindo as mesmas diretrizes, as demais aquisições irão depender também do uso e do crescimento das bases de dados da plataforma SEI, que deverão ser avaliadas mensalmente para verificação de necessidade de mais subscrições de licenças de software MYSQL Enterprise Edition Subscription (1-4 socket server), no intuito de garantir maior eficiência operacional do sistema e manter a solução regularizada.

Por isso, é oportuna a contratação ser por meio de Sistema de Registro de Preços (SRP), com critério de julgamento de menor preço unitário por item, nos termos do Decreto Federal nº 7.892/2013.

4 – IDENTIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO (-) Material (X) Serviço

5 – ESPECIFICAÇÃO TÉCNICAS
5.1 – CONSIDERAÇÕES GERAIS
A empresa CONTRATADA deverá fornecer as subscrições de licenças de software MySQL Enterprise Edition Subscription (1-4 socket server), P/N B60944, oferecidas comercialmente pela Oracle Corporation, observadas as seguintes condições: Fornecimento de Subscrições de licenças de software, incluindo, entre outras, as seguintes ferramentas: MySQL Database; MySQL Enterprise Backup; MySQL Enterprise High Availability; MySQL Enterprise Scalability; MySQL Enterprise Authentication; MySQL Enterprise Encryption; MySQL Enterprise Firewall; MySQL Enterprise Audit; MySQL Enterprise Monitor; Enterprise Manager for MySQL; MySQL Query Analyzer; MySQL Workbench. Disponibilização de serviço de suporte técnico do fabricante por meio das modalidades “via Web” e “telefônica 0800”, em regime de atendimento 24 x7 (24 horas por dia, 07 dias por semana). Sendo esse suporte classificado em dois níveis: Atualização de Software – compreende o fornecimento de correções, atualizações críticas de patches, novas versões do produto, alertas de segurança que forem disponibilizadas pelo fabricante, provendo a garantia de evolução tecnológica e funcionamento adequado do produto; e Suporte Técnico – compreende a disponibilização de uma infraestrutura de atendimento, por telefone e web; O serviço de suporte envolverá todas as atividades necessárias para garantir a operação contínua dos produtos componentes da solução. Desta forma, farão parte do escopo das atividades de suporte: Resolução de dúvidas e esclarecimentos relativos à utilização e configuração das funcionalidades relacionadas a cada produto componente da solução e do Sistema Gerenciador do Banco de Dados - SGBD; Resolução de problemas que limitem ou impeçam o desenvolvimento e/ou execução das aplicações da CONTRATANTE que façam uso efetivo das funcionalidades dos produtos que compõem a solução e do Sistema Gerenciador do Banco de Dados; e Suporte Consultivo que inclui solução de problemas, revisão de replicação, particionamento, esquemas, revisão, performance tunning, revisão do código do cliente e suporte à instalação, entre outros.
5.2 – REQUISITOS INTERNOS
5.2.1 - Requisitos Funcionais
Id	Requisito
5.2.1.1	Ferramentas de apoio ao DBA para realização de atividades de administração, de monitoramento e de análise de desempenho, entre outras.
5.2.1.2	Suporte Técnico para resolução de problemas, dúvidas e esclarecimentos do SGBD MySQL, no regime de atendimento 24x7.
5.2.1.3	Atualização de versões do software SGBD MySQL.
5.2.1.4	Disponibilização de correções do software SGBD MySQL.
5.2.1.5	Suporte para identificação de causa raiz de incidentes/problemas e indicação de solução.
5.2.1.6	Acesso à base de conhecimento para resolução de dúvidas e esclarecimentos.

5.2.2 – Requisitos Não-Funcionais
Id	Requisito
5.2.2.1	Percentual de 95% de disponibilidade dos serviços (em caso de indisponibilidade do serviço no portal, deverá estar disponível o suporte por telefone 0800 para problemas críticos).
5.2.2.2	Deverão ser observadas as normas de segurança de TI do TRF5 e de confidencialidade das informações obtidas durante a vigência do contrato.

5.3 – REQUISITOS EXTERNOS
5.3.1 – Requisitos Legais
Id	Requisito
5.3.3.1	Lei Federal nº 8.666/1993: Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;
5.3.3.2	Resolução CJF nº 279 de 27/12/2013, publicado em 31/12/2013: Dispõe sobre o Modelo de Contratação de Solução de Tecnologia da Informação da Justiça Federal - MCTI-JF no âmbito do Conselho e da Justiça Federal (versão 2.0).
5.3.3.3	Instrução Normativa SLTI/MP nº 04/2010: Dispõe sobre o processo de contratação de serviços de Tecnologia da Informação pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;
5.3.3.4	Decreto 7.892, de 23/01/2013: Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

6 - VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO

6.1. A vigência da Contratação contar-se-á do 1º dia útil seguinte a partir da data do recebimento da Ordem de Fornecimento, a ser emitida pela Subsecretaria de Informática do TRF da 5ª Região, a qual vai anexada cópia da Nota de Empenho.

6.2. A contratação será improrrogável e seu valor irreajustável.

7 – MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
7.1 – METODOLOGIA DE TRABALHO
Id	Descrição
7.1.1	A CONTRATADA disponibilizará os serviços de suporte técnico por meio de acesso on-line (Internet) ao site do fabricante dos softwares.
7.1.2	A CONTRATADA deverá fornecer um número de telefone que possibilite ligações gratuitas para sua central de suporte técnico (tipo 0800), para fins de abertura e acompanhamento de chamados.
7.1.3	Durante o prazo de subscrição todos os eventuais erros ou falhas identificadas como decorrentes do funcionamento dos softwares componentes da solução deverão ser corrigidos pela CONTRATADA, mediante a disponibilização de atualizações corretivas ou ajustes de configuração, sem ônus adicionais para a CONTRATANTE.
7.1.4	A CONTRATADA prestará o atendimento em cumprimento aos NÍVEIS MÍNIMOS DE SERVIÇOS.
7.1.5	A CONTRATANTE deverá ter como opção executar ou não as atualizações de softwares disponibilizadas.
7.1.6	A CONTRATANTE em caso de incidente, problema ou esclarecimento sobre procedimento ou atualização realizará a solicitação de serviço pela ferramenta disponível e a classificará quanto à severidade do atendimento, conforme os seguintes: Severidade 1 - O uso em produção do SGBD é paralisado ou está severamente impactado de tal forma que é impossível continuar trabalhando de forma razoável. A operação passa a ser crítica para o negócio e a situação constitui uma emergência. Um problema com severidade 1 pode possuir uma ou mais das seguintes características: informação corrompida; uma função crítica documentada não está disponível; o SGBD se desliga, causando demoras inaceitáveis ou indefinidas para recursos ou respostas; o SGBD falha repetidamente, após tentativas de reinicialização; Severidade 2 - O problema causa uma grave perda de funcionalidade. Não está disponível nenhuma alternativa ou workaround, no entanto, a operação pode continuar de modo restrito; Severidade 3 - O problema causa uma pequena perda do serviço. O impacto é uma inconveniência, a qual pode exigir uma alternativa ou um workaround (processo alternativo) para restaurar as funcionalidades; e Severidade 4 - O problema não causa nenhuma perda de funcionalidade. O eventual resultado não impede a operação dos sistemas. Os chamados podem tratar de requisição de informações, melhorias ou esclarecimentos relativos à documentação sem impacto na operação do SGBD.
7.1.7	Quando solicitado pela CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá disponibilizar manuais dos softwares componentes da solução sempre que nova versão do software exigir, sem ônus adicional para a CONTRATANTE.
7.1.8	A CONTRATADA deve disponibilizar estrutura de pesquisa em base de conhecimento de solução de problemas e documentos técnicos do fabricante.
7.1.9	A CONTRATANTE poderá efetuar um número ilimitado de chamados de suporte durante a vigência do contrato para suprir suas necessidades de utilização do Sistema Gerenciador do Banco de Dados.
7.1.10	A CONTRATADA deverá fornecer um conjunto mínimo de 10 (dez) identificadores e respectivas senhas de acesso para pessoas autorizadas a abrir e acompanhar os chamados de suporte.
7.1.11	Ao final de cada atendimento, a CONTRATADA deverá disponibilizar um registro do chamado técnico contendo no mínimo: Número do chamado; Data e hora do chamado; Data e hora do início e do término do atendimento; Severidade do atendimento; Identificação e descrição da solicitação; e Solução aplicada.

8 – ELEMENTOS PARA GESTÃO DO CONTRATO
8.1 – PAPÉIS E RESPONSABILIDADES
Id		Papel	Entidade		Id	Responsabilidade
8.1.1		Iniciação, acompanhamento e fiscalização da execução do contrato	Gestor do Contrato e Fiscal		1	Emitir o Termo de Recebimento Provisório.
					2	Emitir o Termo de Recebimento Definitivo.
					3	Avaliar a qualidade dos itens recebidos de acordo com os critérios de aceitação definidos no contrato.
					4	Fiscalizar o contrato quanto do ponto de vista funcional da Solução de TI.
8.1.2		Gestão do contrato	Gestor do Contrato		Id	Responsabilidade
					1	Autorizar a CONTRATADA à emissão de Notas Fiscais.
					2	Decidir sobre o encaminhamento para a aplicação de penalidade ou o envio para correção dos desvios pela CONTRATADA.
					3	Manter o histórico de gerenciamento do contrato, contendo registros formais de todas as ocorrências positivas e negativas da execução do contrato, por ordem histórica.
					4	Encaminhar necessidades de mudanças no contrato a Administração.
8.1.3		Fiscalização da execução do contrato	Fiscal Técnico		Id	Responsabilidade
					1	Avaliar a qualidade dos produtos e/ou dos serviços entregues e das justificativas, quando houver, de acordo com os Critérios de Aceitação definidos em contrato.
					2	Identificar a não conformidade entre o serviço ou material entregue e os termos contratuais.

8.2 – DEVERES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE
Id		Dever / Responsabilidade
8.2.1		Levar ao conhecimento da CONTRATADA, por escrito, qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorrer na execução do objeto desta proposição, bem como imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no objeto pactuado, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias.
8.2.2		Prover informações solicitadas para a solução de problemas nos bancos de dados MySQL, respeitada as informações de segurança.
8.2.3		Prestar informações e esclarecimentos à CONTRATADA, necessários ao cumprimento do objeto deste contrato.
8.2.4		Efetuar o pagamento devido, no prazo estabelecido, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências previstas neste Termo.
8.2.5		Acompanhar e fiscalizar, rigorosamente, o cumprimento do objeto desta contratação.
8.2.6		Proporcionar as condições necessárias ao cumprimento do objeto desta contratação pela CONTRATADA.
8.2.7		Realizar a medição dos atendimentos em cumprimento aos NÍVEIS MÍNIMOS DE SERVIÇOS, trimestralmente.
8.2.8		Demais deveres e responsabilidades identificados pela Administração.

8.3 – DEVERES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
Id		Dever / Responsabilidade
8.3.1		Responsabilizar-se integralmente pelo objeto deste Contrato, nas quantidades e padrões estabelecidos, sendo vedada a subcontratação, vindo a responder pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, nos termos da legislação vigente, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado, conforme espeque no art. 70 da Lei nº 8.666/93.
8.3.2		Responder, em prazo máximo de 48h (quarenta e oito) horas, a quaisquer solicitações/questionamentos do CONTRATANTE.
8.3.3		Comunicar ao CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos necessários.
8.3.4		A CONTRATADA fica obrigada a manter durante toda a execução deste Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme inciso XIII, art. 55, da Lei nº 8.666/93.
8.3.5		A CONTRATADA compromete-se a manter sob cuidado e discrição, impedindo a divulgação, publicação, ou disseminação, as informações, ditas confidenciais, fornecidas pelo CONTRATANTE, para fins de execução de suas atividades relativas ao cumprimento deste Contrato.
8.3.6		A CONTRATADA não poderá divulgar, nem fornecer, sob as penas da lei, dados e informações referentes aos serviços realizados ou aos quais teve acesso durante a realização destes, a menos que expressamente autorizada pelo Contratante.
8.3.7		A CONTRATADA e todos os seus empregados envolvidos na execução dos serviços objeto deste Contrato deverão manter sigilo absoluto sobre quaisquer informações fornecidas pelo CONTRATANTE.
8.3.8		A CONTRATADA não poderá se eximir do cumprimento integral do Contrato.
8.3.9		Mediante solicitação da CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá substituir os profissionais que demonstrarem incompatibilidade no desempenho de suas atividades em relação à experiência, ao conhecimento e ao comportamento exigidos para o exercício da sua atividade.
8.3.10		As partes desde já ajustam que não existirá para a CONTRATANTE solidariedade quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias para com os empregados da CONTRATADA, cabendo a estas assumir, de forma exclusiva, todos os ônus advindos da relação empregatícia.
8.3.11		Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes do fornecimento do objeto.
8.3.12		Encaminhar à unidade fiscalizadora todas as faturas dos objetos.
8.3.13		Obedecer rigorosamente todas as normas e procedimentos de segurança implementados no ambiente de TI e institucional do CONTRATANTE.
8.3.14		Comunicar formalmente e imediatamente ao TRF5 quaisquer mudanças de endereço de correspondência e contato telefônico.
8.3.15		Não empregar menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como a não empregar menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
8.3.16		Cumprir os NÍVEIS DE SERVIÇOS estabelecidos no item 8.5.
8.3.17		Demais deveres e responsabilidades identificados pela Administração.

8.4 – METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE
Id		Etapa / Fase / Item					Método de avaliação
8.4.1		Disponibilidade dos Serviços Especificados.					Percentual de disponibilidade do serviço, e Conformidade com as especificações do edital.

8.5 – NÍVEIS DE SERVIÇO
Id	Etapa / Fase / Item			Indicador						Valor aceitável
8.5.1		Resposta a solicitações de serviço de SEVERIDADE 1		Período de tempo entre a solicitação e a resposta						Máximo 01 hora (“contagem 24x7”)
				Percentual de solicitações respondidas dentro do prazo						Mínimo 95%.
8.5.2		Resposta a solicitações de serviço de SEVERIDADE 2		Período de tempo entre a solicitação e a resposta						Máximo 03 horas (“contagem 24x7”)
				Percentual de solicitações respondidas dentro do prazo						Mínimo 90%.
8.5.3		Resposta a solicitações de serviço de SEVERIDADE 3		Período de tempo entre a solicitação e a resposta						Resposta até o final do próximo dia útil local.
				Percentual de solicitações respondidas dentro do prazo						Mínimo 90%.
8.5.4		Resposta a solicitações de serviço de SEVERIDADE 4		Período de tempo entre a solicitação e a resposta						Resposta até o final do próximo dia útil local.
				Percentual de solicitações respondidas dentro do prazo						Mínimo 90%.

8.6 – ESTIMATIVA DE VOLUME DE BENS / SERVIÇOS
Id		Bem / Serviço						Estimativa	Forma de estimativa
8.6.1		Subscrição de licença de software MYSQL Enterprise Edition Subscription (1-4 socket server), incluindo atualizações de software e serviços de suporte técnico.						02	Análise das necessidades atuais pela equipe técnica.

8.7 – ENTREGA (ATIVAÇÃO), RECEBIMENTO, ACEITE E CANCELAMENTO
8.7.1		Prazos e condições de ativação
8.7.1.1		As subscrições deverão ser ativadas em no máximo 30 (trinta) dias a contar do 1º dia útil seguinte a data da assinatura do contrato.
8.7.1.2		A entrega deverá ocorrer no horário das 08:00h às 18:00h, de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados, Seção de Gerencia de Banco de Dados, (00) 0000-0000, localizada no Tribunal Regional Federal da 5a Região – Cais do Apolo s/n, Bairro do Recife, Edf. Ministro Djaci Xxxxxx, 3º andar, Recife-PE, CEP: 50.030-908; 5.4.3 (xxxx.xxxxxxxxxx@xxx0.xxx.xx).
8.7.1.3		Opcionalmente, as subscrições podem ser entregues de forma online através da Internet ou enviadas por email (xxxxx.xxxxxxxxxx@xxx0.xxx.xx).

8.7.2		Prazos e condições de recebimento
8.7.2.1		Observado o disposto nos artigos 73 a 76 da Lei 8.666/93, o recebimento do objeto desta aquisição será realizado da seguinte forma: Provisoriamente, assim que efetuada a entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade com as especificações; Definitivamente, até 10 (dez) dias úteis da entrega, após verificação da qualidade e quantidade do bem e consequente aceitação.
8.7.2.2		Será considerado recebido provisoriamente a partir da comunicação do fabricante da ativação da subscrição.

8.7.3		Prazos e condições de aceite
8.7.3.1		Conformidade entre o especificado e as subscrições ativadas; e assim cumpridas as condições de aceite, o recebimento definitivo será realizado em até 10 dias a partir do recebimento provisório.

8.7.4		Prazos e condições de alteração
8.7.4.1		No caso de consideradas insatisfatórias as condições do objeto recebido provisoriamente, será lavrado Termo de Recusa, no qual se consignarão as desconformidades, devendo o produto ser recolhido e substituído.
8.7.4.2		Após a notificação à Fornecedora, o prazo decorrido até então será desconsiderado, iniciando-se nova contagem tão logo sanada a situação.
8.7.4.3		O fornecedor terá prazo de 10 (dez) dias úteis para providenciar a substituição do objeto, a partir da comunicação oficial feita pelo TRF da 5ª Região, sem qualquer custo adicional para o CONTRATANTE.
8.7.4.4		Demais condições especificadas pela Administração.
8.7.5		Prazos e condições de cancelamento
8.7.5.1		O recebimento provisório e definitivo do objeto não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela sua inexecução e possível cancelamento, dar-se-á se como não satisfeitas as seguintes condições: Objeto de acordo com a especificação técnica contidas neste Termo de Referência e na Proposta Comercial vencedora; Quantidades em conformidade com o estabelecido na Nota de Empenho; Entrega no prazo, local e horários previsto neste Termo de Referência.
8.7.5.2		Demais condições especificadas pela Administração.

8.8 – CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO
Id		Condição de pagamento
8.8.1		Para efeitos de pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar documento de cobrança constando, de forma discriminada a efetiva realização do objeto adquirido, informando o nome e numero do banco, a agência e o número da conta-corrente em que o crédito deverá ser efetuado.
8.8.2		Deverá apresentar juntamente com o documento de cobrança a comprovação de que cumpriu as seguintes exigências, cumulativamente: Certidão de regularidade com a Seguridade Social; Certidão de regularidade com o FGTS; Certidão de regularidade com a Fazenda Federal; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei.
8.8.3		Os documentos de cobrança deverão ser entregues pela empresa CONTRATADA, no Setor de Protocolo do TRF da 5ª Região, localizado térreo do edifício sede, situado no Cais do Apolo, s/n, Bairro do Recife, Recife / PE, CEP 500.30-908, CNPJ 24.130.072/0001-11. Caso o objeto contratado seja faturado em desacordo com as disposições previstas no Edital e neste Termo de Referência ou sem a observância das formalidades legais pertinentes, a licitante vencedora deverá emitir e apresentar novo documento de cobrança, não configurando atraso no pagamento.
8.8.4		Após o atesto do documento de cobrança, que deverá ocorrer no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contado do seu recebimento, o responsável deverá encaminhá-lo para pagamento.
8.8.5		O pagamento será efetuado em parcela única mediante crédito em conta-corrente até o 5º (quinto) dia útil após o atesto do documento de cobrança e cumprimento da perfeita realização dos objetos e prévia verificação da regularidade fiscal da licitante vencedora.
8.8.6		Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, esta fará jus à taxa de atualização financeira devida pelo TRF5, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, condicionado ao requerimento da CONTRATADA.
8.8.7		Na ocorrência da situação prevista no item anterior, a taxa de atualização financeira terá a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP Onde: EM = Encargos Moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga; TX = Percentual da taxa anual = 6%; I = Índice de atualização financeira = 0,0001644, assim apurado: I = (TX/100) -> I = (6/100) -> I = 0,0001644 365 365

8.9 – PROPRIEDADE, SIGILO E RESTRIÇÕES
8.9.1	Direito de propriedade
8.9.1.1	Os produtos e marcas objetos do presente Termo de Referência permanecem sob a titularidade de seus fabricantes/distribuidores por toda a extensão do período de duração do contrato, nos termos da Lei Nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998.
8.9.2	Condição de manutenção de sigilo
8.9.2.1	A CONTRATADA deverá tratar como confidenciais e zelar pelo sigilo de todos os dados, informações ou documentos que tomar conhecimento em decorrência do objeto desta contratação, bem como deverá submeter-se às normas e políticas de segurança do TRF5, devendo orientar seus empregados e/ou prepostos nesse sentido, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa.
8.9.2.2	A CONTRATADA deverá assumir responsabilidade sobre todos os possíveis danos físicos e/ou materiais causados ao Órgão ou a terceiros, advindos de imperícia, negligência, imprudência ou desrespeito às normas de segurança.
8.9.2.3	A CONTRATADA deverá solicitar autorização formal da CONTRATANTE para a divulgação de quaisquer informações decorrentes da contratação ou da execução das atividades do contrato.
8.9.2.4	É vedada a veiculação de publicidade acerca do contrato, salvo se houver prévia autorização da CONTRATANTE.
8.9.2.5	A CONTRATADA estará sujeita às penalidades administrativas, civis e penais pelo descumprimento da obrigação assumida.
8.9.3	Restrição adicional
8.9.3.1	Demais restrições previstas no edital.

8.10 – MECANISMOS FORMAIS DE COMUNICAÇÃO
Sempre que exigir-se, a comunicação entre o representante do TRF5 e a Fornecedora deverá ser formal, considerando-se como documentos formais, além de documentos do tipo Ofício, as comunicações por correio eletrônico.

9 – ESTIMATIVA DE PREÇO
Id	Condições
9.1	Para propiciar a avaliação do custo pela área requisitante, em atenção aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, em observância aos artigos 15, inciso V e 43, inciso IV da Lei nº 8.666/93 e aos Acórdãos 301/2005 – Plenário, 1544/2004 – 2ª Câmara e 1182/2004 – Plenário, do Tribunal de Contas da União, foi realizada pesquisa de preços com os fornecedores, pregões e contratos com a Administração Pública.
9.2	O orçamento detalhado feito a partir das pesquisas aproxima-se do valor real a ser praticado na contratação, tendo em vista que o referido orçamento se baseia estritamente nos requisitos encaminhados aos possíveis licitantes.
9.3	Nos valores apresentados pelas empresas, estão incluídos, além do lucro, todas e quaisquer despesas de responsabilidade do Proponente que, direta ou indiretamente, decorram do fornecimento do objeto licitado.

10 – ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1 – FONTE DE RECURSOS
Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão à conta dos recursos orçamentários do TRF5 e serão estabelecidos ao longo do ano em curso.
11 - SANÇÕES APLICÁVEIS
Id	Sanções
11.1	Pela inexecução total ou parcial do objeto, pela execução em desacordo com o estabelecido, ou pelo descumprimento das obrigações, o Tribunal poderá, garantida a prévia defesa, e observada a gravidade da ocorrência, aplicar, inclusive de forma cumulativa, à CONTRATADA as seguintes sanções, não necessariamente na mesma ordem que segue: Advertência; Multa de 3% (três por cento) do valor do contrato por descumprimento de atendimento ao nível mínimo de serviço, Severidade 1, por avaliação nos prazos estabelecidos. Multa de 1% (um por cento) do valor do contrato por descumprimento de atendimento ao nível mínimo de serviço, Severidade 2, por avaliação nos prazos estabelecidos. Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor do contrato por descumprimento de atendimento ao nível mínimo de serviço, Severidade 3, por avaliação nos prazos estabelecidos. Multa de 0,2% (dois décimos por cento) do valor do contrato por descumprimento de atendimento ao nível mínimo de serviço, Severidade 4, por avaliação nos prazos estabelecidos. Multa de 1% (um por cento) sobre o valor do item por dia de atraso, por não entregar o software/licença nos prazos estabelecidos; Multa de 0,5% (cinco décimos por cento), por ocorrência e por dia, calculada sobre o valor total, por deixar de cumprir determinação formal ou instrução do TRF5; Multa de 2% (dois por cento) incidente sobre o valor total, em caso de violação ao anonimato ou privacidade dos respondentes, por ocorrência; Multa de 2% (dois por cento) incidente sobre o valor total por deixar de cumprir quaisquer das obrigações estabelecidas no edital e seus anexos, por ocorrência; Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor global, em caso de inexecução total da obrigação assumida; Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos; Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o Tribunal pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.
11.2	A suspensão temporária do direito de contratar com a Administração é aplicável no caso de inexecução total, por culpa exclusiva da CONTRATADA. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é aplicável no caso de fraude na execução do objeto.
11.3	As sanções de multa podem ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de advertência, suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Tribunal Regional Federal da 5a Região e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, descontando-a do pagamento a ser efetuado.
11.4	A multa aplicada em razão de atraso injustificado não impede que a Administração aplique outras sansões previstas em lei.
11.5	O disposto nos itens anteriores não prejudicará a aplicação de outras penalidades a que esteja sujeita a Contratada, nos termos dos artigos 87 e 88 da Lei nº 8.666/1993.
11.6	O valor da multa aplicada, após regular Procedimento administrativo, será descontado dos pagamentos eventualmente devidos pelo Contratante ou cobrado judicialmente.
11.7	Excepcionalmente, ad cautelam, o CONTRATANTE poderá efetuar a retenção do valor presumido da multa, calculado com base nos termos estabelecidos nos Subitens anteriores, antes da instauração do regular procedimento administrativo.
11.8	Além das penalidades citadas, à licitante vencedora ficará sujeita ainda ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do TRF da 5ª Região, bem como será descredenciada do SICAF e, no que couberem, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da lei 8.666/1993.
11.9	As penalidades aplicadas à licitante vencedora serão registradas no SICAF.
11.10	O rol das infrações descritas na tabela acima não é exaustivo, não excluindo, portanto, a aplicação de outras sanções previstas na Lei nº 8.666/93 e nas demais legislações específicas.

12 – CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

12.1 – PROPOSTA TÉCNICA

12.1.1 – Organização

Item

Descrição

12.1.1.1

Requisitos atendidos

Informar explicitamente qual proposta atende a todos os requisitos obrigatórios do edital.

12.1.1.2

Requisitos opcionais

Informar explicitamente quais requisitos opcionais do edital são atendidos.

12.1.1.3

Valores/Item

Valores/Item Informar os valores discriminados de cada item a ser fornecido seguindo a orientação do edital

12.1.1.4

Demais requisitos de organização especificados pela Administração.

12.2 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

12.2.1 – Requisitos de capacitação e experiência

Não se aplica.

12.3 – CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

12.3.1 - Caracterização da solução de tecnologia da informação

Subscrições de licenças de software MYSQL Enterprise Edition Subscription (1-4 socket server), incluindo atualizações de software e serviços de suporte técnico, pelo período de 12 (doze) meses.
Subscrições de licenças de software MYSQL Enterprise Edition Subscription (1-4 socket server), incluindo atualizações de software e serviços de suporte técnico, pelo período de 36 (trinta e seis) meses.

12.3.2 - Licitação

Modalidade:

Pregão Eletrônico

Tipo:

Menor Preço Unitário por Item

Justificativa:

O objeto caracterizado pelo termo de referência teve padrão de qualidade e desempenho definidos objetivamente, além de tratar-se de objeto plenamente disponível no mercado. Desse modo, consoante previsão do art. 1º da Lei nº 10.520/02 c/c art. 2º do Dec. Fed. nº 5.450/05, o pretendido certame licitatório deverá ser processado na modalidade pregão, na forma eletrônica e do tipo menor preço unitário por item.

12.3.3 - Critério de habilitação(Técnica Operacional)

Item

Descrição

12.3.3.1

Deverá apresentar também 01 (um) ou mais atestado(s)/declaração(ões) de capacidade técnica, em nome da LICITANTE, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão para desempenho de atividade compatível com o objeto licitado em características, quantidades e prazos de execução, devendo o atestado conter, além do nome do atestante, endereço e telefone da pessoa jurídica, ou qualquer outra forma de que o TRF5 possa valer-se para manter contato com a empresa declarante.

12.3.3.2

Todos os atestados apresentados na documentação de habilitação deverão conter, obrigatoriamente, a especificação da entrega/fornecimento executados, o nome e cargo do declarante.

12.3.3.3

A Administração se resguarda no direito de diligenciar junto à pessoa jurídica emitente do Atestado/Declaração de Capacidade Técnica, visando obter informações sobre o objeto e cópias dos respectivos contratos e aditivos e/ou outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado.

12.3.3.4

Não será aceito pela Administração atestado/declaração emitido pela própria licitante, sob pena de infringência ao princípio da moralidade, posto que a licitante não possui a impessoalidade necessária para atestar sua própria capacitação técnica.

12.3.4 - Critério de aceitabilidade de preços unitários e globais

Mínimo

O preço mínimo será aquele ofertado pela empresa vencedora do pregão eletrônico, desde que atenda aos requisitos técnicos e administrativos exigidos neste Termo de Referência.

Máximo

O preço máximo admitido pela Administração está definido no item 9 (Estimativa de Preço), deste Termo de Referência, o qual espelha a pesquisa de mercado realizada (art. 40, X, da Lei nº 8.666/93).

12.3.5 - Critério de julgamento

Menor preço unitário por item.

– PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS

Para efeito de proposta, a licitante deverá apresentar planilha detalhada de composição de preços a fim de se auferir as quantidades, os valores unitários e totais necessários e que compõe o objeto ofertado.

O licitante deverá utilizar a planilha a seguir como modelo:

Item	Descrição do Produto	Quantidade Registrada	Valor Unitário	Valor Total
1	Subscrições de licenças de software MYSQL Enterprise Edition Subscription (1-4 socket server), incluindo atualizações de software e serviços de suporte técnico, pelo período de 12 (doze) meses.	04
2	Subscrições de licenças de software MYSQL Enterprise Edition Subscription (1-4 socket server), incluindo atualizações de software e serviços de suporte técnico, pelo período de 36 (trinta e seis) meses.	04
TOTAL

EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO
Encaminha-se para iniciação de procedimento licitatório, segundo o art. 38 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Integrante Técnico	Integrante Requisitante	Integrante Administrativo
Xxxxxx XxXxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx (Matrícula 1059) Seção de Gerência de Banco de Xxxxx	Xxxxx Xxxxxxxx x Xxxxx (Matrícula: 5168) Núcleo de Gestão Documental	Xxxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxx (Matrícula: 5109) Secretaria Administrativa Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxx (Matrícula: 590) Secretaria Administrativa
Recife-PE, 14 de novembro de 2016

APROVAÇÃO

Em atendimento ao art. 7°, § 2°, inciso I da Lei 8.666/93, chegam os autos do Procedimento Administrativo n. ___ para aprovação do Termo de Referência/Projeto Básico para a aquisição/contratação de serviços _________de _______.

Considerando que o Termo de Referência/Projeto Básico ratificado pela Equipe de Planejamento da Contratação decorre dos estudos realizados com vistas à Análise de Viabilidade de Contratação, Plano de Sustentação, Estratégia da Contratação e Análise de Riscos, APROVO o documento em apreço nas estritas disposições apresentadas.

Autoridade da Área Administrativa

______________________________

Matrícula:

____________________, ______ de _____________________ de 20_____

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T ERMO DE REFERÊNCIA

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T ERMO DE REFERÊNCIA

Os seguintes fatores motivaram esta contratação:

Sempre que exigir-se, a comunicação entre o representante do TRF5 e a Fornecedora deverá ser formal, considerando-se como documentos formais, além de documentos do tipo Ofício, as comunicações por correio eletrônico.

11.2

A suspensão temporária do direito de contratar com a Administração é aplicável no caso de inexecução total, por culpa exclusiva da CONTRATADA. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é aplicável no caso de fraude na execução do objeto.

11.3

11.4

A multa aplicada em razão de atraso injustificado não impede que a Administração aplique outras sansões previstas em lei.

11.5

O disposto nos itens anteriores não prejudicará a aplicação de outras penalidades a que esteja sujeita a Contratada, nos termos dos artigos 87 e 88 da Lei nº 8.666/1993.

11.6

O valor da multa aplicada, após regular Procedimento administrativo, será descontado dos pagamentos eventualmente devidos pelo Contratante ou cobrado judicialmente.

11.7

Excepcionalmente, ad cautelam, o CONTRATANTE poderá efetuar a retenção do valor presumido da multa, calculado com base nos termos estabelecidos nos Subitens anteriores, antes da instauração do regular procedimento administrativo.

11.8

Além das penalidades citadas, à licitante vencedora ficará sujeita ainda ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do TRF da 5ª Região, bem como será descredenciada do SICAF e, no que couberem, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da lei 8.666/1993.

11.9

As penalidades aplicadas à licitante vencedora serão registradas no SICAF.

11.10

O rol das infrações descritas na tabela acima não é exaustivo, não excluindo, portanto, a aplicação de outras sanções previstas na Lei nº 8.666/93 e nas demais legislações específicas.

O preço máximo admitido pela Administração está definido no item 9 (Estimativa de Preço), deste Termo de Referência, o qual espelha a pesquisa de mercado realizada (art. 40, X, da Lei nº 8.666/93).

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