TERMO DE CONTRATO

PROCESSO CPS nº 2022/28719

Administração Central

Gabinete da Superintendência

CÓDIGO ÚNICO n° 20220813375 PREGÃO ELETRÔNICO: 059/2022

CONTRATO: Nº 527/2022

CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "XXXXX XXXXX" – CEETEPS E INSTRUTHERM INSTRUMENTOS DE MEDICAO LTDA TENDO POR OBJETO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO (MEDIDOR DE PH FAIXA), PARA DIVERSAS UNIDADES DO CEETEPS.

O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "XXXXX XXXXX", inscrita no CNPJ nº

62.823.257/0001-09, com sede a Xxx xxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxx Xxxxxxxx – Xxx Xxxxx – XX, doravante designado (a) “CONTRATANTE”, neste ato representada pela sua Diretora Superintendente, a Professora Xxxxx X. X. Xxxxxx, RG. nº 7.715.675-4 e CPF nº CPF. 000.000.000-00, no uso da competência conferida pelo Decreto-Lei Estadual nº 233, de 28 de abril de 1970, e a empresa INSTRUTHERM INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 53.775.862/0001-52,

com sede na Xxx Xxxxx xx Xxxxxxx, xx 000, Xxxx Xxxxxxx, Xxx Xxxxx/ XX – XXX: 00000-000, a seguir denominada “CONTRATADA”, neste ato representada pelo Senhor Xxxxxx Xxxxxxxx, portador do RG nº

9.026.456 e CPF nº 000.000.000-00, em face da adjudicação efetuada no Pregão Eletrônico indicado em epígrafe, celebram o presente TERMO DE CONTRATO, sujeitando-se às disposições previstas na Lei Federal nº 10.520/2002, no Decreto Estadual n° 49.722/2005 e pelo regulamento anexo à Resolução CC-27, de 25 de maio de 2006, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993, do Decreto Estadual n° 47.297/2002, do regulamento anexo à Resolução CEGP- 10, de 19 de novembro de 2002, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, mediante as seguintes cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam:

CEETEPSDCI2022235361

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente instrumento AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO (MEDIDOR DE PH), PARA DIVERSAS UNIDADES DO CEETEPS, conforme detalhamento e especificações técnicas constantes do Termo de Referência, da proposta da CONTRATADA e demais documentos constantes do processo administrativo em epígrafe.

PARÁGRAFO ÚNICO

XXXXXX Xxxxxxxx de

forma digital

PREZZO por XXXXXX

TI:9420 03105820

PREZZOTI:942

310582

Dados: 2022.12.26

11:23:09

-03'00'

O presente contrato será regido pela Lei Federal nº 10.520/2002 e pelas normas mencionadas no preâmbulo durante toda a sua vigência, nos termos do parágrafo único do artigo 191 c/c o inciso II do artigo 193 da Lei Federal nº 14.133/2021.

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xxx.xxx.xx.xxx.xx

Xxx xxx Xxxxxxxx, 000 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (00) 0000.0000

Administração Central

Gabinete da Superintendência

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA, DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E DO LOCAL DE ENTREGA DOS BENS

O prazo de vigência do presente ajuste será de 120 (cento e vinte) dias, com início na data da assinatura do presente contrato e término com a efetiva liquidação da nota fiscal, podendo ser prorrogado mediante a celebração de Termo Aditivo nas hipóteses previstas no artigo 57, §1º, da Lei Federal nº 8.666/1993, mediante justificativa prévia e por escrito nos autos do processo administrativo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Os bens deverão ser entregues em 90 (noventa) dias corridos, contados da data da assinatura do contrato pela contratada.

PARÁGRAFO SEGUNDO

A entrega dos produtos objeto deste contrato deve ser feita nos endereços como descrito no Anexo I, de segunda a sexta-feira das 8:00 às 12:00 e das 13:00 à 17:00 horas.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Correrão por conta da contratada todas as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes da entrega e da própria aquisição dos produtos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

À CONTRATADA, além das obrigações constantes do Termo de Referência, que constitui ANEXO I do Edital indicado no preâmbulo, e daquelas estabelecidas em lei, em especial as definidas nos diplomas federal e estadual sobre licitações, cabe:

I - zelar pela fiel execução deste contrato, utilizando-se de todos os recursos materiais e humanos necessários;

II - designar o responsável pelo acompanhamento da execução das atividades e pelos contatos com o CONTRATANTE;

III - responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários, resultantes da execução deste contrato, nos termos do artigo 71 da Lei Federal n° 8.666/1993;

IV - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação indicada no preâmbulo deste termo;

XXXXXX

Assinado de forma digital

CEETEPSDCI2022235361

PREZZO

por XXXXXX XXXXXXXX:94203

Dados:

105820

TI:94203 105820

2022.12.26

11:23:26 -03'00'

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xxx.xxx.xx.xxx.xx

Xxx xxx Xxxxxxxx, 000 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (00) 0000.0000

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V - dar ciência imediata e por escrito ao CONTRATANTE de qualquer anormalidade que verificar na execução do contrato;

VI - prestar ao CONTRATANTE, por escrito, os esclarecimentos solicitados e atender prontamente as reclamações sobre a execução do contrato;

VII - responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes da execução do contrato;

VIII -manter seus empregados identificados por meio de crachás, com fotografia recente;

IX - prestar a garantia técnica para o objeto deste contrato, nos termos do Termo de Referência;

IX - obedecer às normas e rotinas do CONTRATANTE, em especial as que disserem respeito à proteção de dados pessoais, à segurança, à guarda, à manutenção e à integridade das informações coletadas, custodiadas, produzidas, recebidas, classificadas, utilizadas, acessadas, reproduzidas, transmitidas, distribuídas, processadas, arquivadas, eliminadas ou avaliadas durante a execução do objeto a que se refere a Cláusula Primeira deste Contrato, observando as normas legais e regulamentares aplicáveis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A CONTRATADA não poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, tampouco aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, por conta própria ou por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie relacionados de forma direta ou indireta ao objeto deste contrato, o que deve ser observado, ainda, pelos seus prepostos, colaboradores e eventuais subcontratados, caso permitida a subcontratação.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Em atendimento à Lei Federal nº 12.846/2013 e ao Decreto Estadual nº 60.106/2014, a CONTRATADA se compromete a conduzir os seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, abstendo-se de práticas como as seguintes:

CEETEPSDCI2022235361

I – prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

II – comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos em Lei;

III – comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

XXXXXX

Assinado de forma digital

PREZZO por XXXXXX

PREZZOTI:9420

TI:942033105820

Dados:

105820 2022.12.26

11:23:40 -03'00'

IV – no tocante a licitações e contratos:

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xxx.xxx.xx.xxx.xx

Xxx xxx Xxxxxxxx, 000 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (00) 0000.0000

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a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou

g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;

V – dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

PARÁGRAFO TERCEIRO

O descumprimento das obrigações previstas nos Parágrafos Primeiro e Segundo desta Cláusula Terceira poderá submeter a CONTRATADA à rescisão unilateral do contrato, a critério da CONTRATANTE, sem prejuízo da aplicação das sanções penais e administrativas cabíveis e, também, da instauração do processo administrativo de responsabilização de que tratam a Lei Federal nº 12.846/2013 e o Decreto Estadual nº 60.106/2014.

CEETEPSDCI2022235361

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

Ao CONTRATANTE cabe:

I – indicar formalmente o servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do ajuste e, ainda, pelos contatos com a CONTRATADA;

II - fornecer à CONTRATADA todos os dados e informações necessários à execução do objeto do contrato;

III - efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido neste ajuste;

XXXXXX

Assinado de forma digital

PREZZO por XXXXXX

PREZZOTI:94203

TI:94203 105820

Dados:

105820 2022.12.26

11:23:53 -03'00'

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xxx.xxx.xx.xxx.xx

Xxx xxx Xxxxxxxx, 000 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (00) 0000.0000

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IV - permitir aos técnicos e profissionais da CONTRATADA acesso às áreas físicas envolvidas na execução deste contrato, observadas as normas de segurança;

V - observar, no tratamento de dados pessoais de profissionais, empregados, prepostos, administradores e/ou sócios da CONTRATADA, a que tenha acesso durante a execução do objeto a que se refere a Cláusula Primeira deste Contrato, as normas legais e regulamentares aplicáveis, em especial, a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com suas alterações subsequentes.

CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

O CONTRATANTE exercerá a fiscalização contratual por intermédio do gestor do contrato, de modo a assegurar o efetivo cumprimento das obrigações ajustadas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A fiscalização não exclui e nem reduz a integral responsabilidade da CONTRATADA, mesmo perante terceiros, por quaisquer irregularidades constatadas na execução do objeto contratado, inexistindo, em qualquer hipótese, corresponsabilidade por parte do CONTRATANTE.

PARAGRAFO SEGUNDO

A ausência de comunicação, por parte do CONTRATANTE, referente a irregularidades ou falhas, não exime a CONTRATADA do regular cumprimento das obrigações previstas neste contrato e no ANEXO I do Edital.

CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

O objeto, será recebido provisoriamente em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data da entrega dos bens, acompanhado da respectiva nota fiscal/fatura.

PARAGRAFO PRIMEIRO

CEETEPSDCI2022235361

Por ocasião da entrega, a CONTRATADA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria de Segurança Pública, ou documento equivalente, do servidor do CONTRATANTE responsável pelo recebimento.

PARAGRAFO SEGUNDO

Constatadas irregularidades no objeto contratual, o CONTRATANTE poderá:

XXXXXX

Assinado de forma digital

PREZZO por XXXXXX

PREZZOTI:94203

TI:94203 105820

Dados:

105820 2022.12.26

11:24:24 -03'00'

Página 5 de 26

xxx.xxx.xx.xxx.xx

Xxx xxx Xxxxxxxx, 000 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (00) 0000.0000

Administração Central

Gabinete da Superintendência

I. Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Na hipótese de substituição, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do CONTRATANTE, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;

II. Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Na hipótese de complementação, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do CONTRATANTE, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

PARAGRAFO TERCEIRO

O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após o recebimento provisório, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante “Termo de Recebimento Definitivo” ou “Recibo”, firmado pelo servidor responsável.

CEETEPSDCI2022235361

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PREÇOS

A CONTRATADA obriga-se a fornecer o objeto deste contrato pelo preço total de R$ 287.000,00 (duzentos e oitenta e sete mil reais), mediante os seguintes valores unitários:

ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

UND. MENS.

QUANT.

PREÇO UNIT.

PREÇO TOTAL

MEDIDOR DE PH FAIXA DE - 2.00 A 20.00

medidor de ph; digital de bancada; para amostras de soluções aquosas; medindo ph com faixa de escala de medição de -2,00 a 20,00 ph; divisão 0,001 ph; medindo potencial na escala de medição de -1,999 a +1,999 mv; apresentando medida de temperatura na faixa de medição de 0 a 100ºc; com compensação de temperatura automática; com calibração de 3 pontos; com mostrador tipo display lcd 16 caracteres x 2 linhas; com registro dos dados por armazenamento dos valores das leituras das temperaturas; acompanha: eletrodo combinado ph; sensor de temperatura; suporte de eletrodos pantográfico; dimensões: de alimentação 90 a

240 vac; dimensões: 200 x 180 x 35 mm ( l x a x p );

205

R$ 1.400,00

R$ 287.000,00

SERGIO forma digital

Assinado de

PREZZO por XXXXXX

PREZZOTI:9420

TI:942033105820

Dados:

105820 2022.12.26

11:24:39 -03'00'

Página 6 de 26

xxx.xxx.xx.xxx.xx

Xxx xxx Xxxxxxxx, 000 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (00) 0000.0000

Administração Central

Gabinete da Superintendência

inclui: manual de instruções; garantia mínima de 1 ano; assistência técnica no Brasil.

PROCEDÊNCIA: IMPORTADO MARCA: INSTRUTHERM MODELO: PH-5000

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Nos preços acima estão incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos diretos e indiretos relacionados ao fornecimento, tais como tributos, remunerações, despesas financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta licitação, inclusive gastos com transporte.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Caso a CONTRATADA seja optante pelo Simples Nacional e, por causa superveniente à contratação, perca as condições de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou, ainda, torne-se impedida de beneficiar-se desse regime tributário diferenciado por incorrer em alguma das vedações previstas na Lei Complementar Federal nº 123/2006, não poderá deixar de cumprir as obrigações avençadas perante a Administração, tampouco requerer o reequilíbrio econômico-financeiro, com base na alegação de que a sua proposta levou em consideração as vantagens daquele regime tributário diferenciado.

PARAGRAFO TERCEIRO

Os preços contratados permanecerão fixos e irreajustáveis.

CEETEPSDCI2022235361

CLAUSULA OITAVA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

No presente exercício as despesas decorrentes desta contratação irão onerar o crédito orçamentário desta Autarquia, UGE 102401, PROGRAMA DE TRABALHO: 12 000 0000 0000 0000, FONTE DE

RECURSO: 001 001 001, NATUREZA DE DESPESA: 44 90 52 35. CLÁUSULA NONA - DOS PAGAMENTOS

Os pagamentos serão executados em 30 (trinta) dias após o recebimento e aceitação, pela área gestora, na sede da CONTRATANTE, no endereço indicado no preâmbulo deste Edital, única nota fiscal acompanhada das Guias de Remessa (ou documento similar) que comprovem as efetivas entregas das quantidades estabelecidas nas unidades de ensino, à vista do respectivo “Termo de

Recebimento Definitivo” ou “Recibo”, em conformidade com a Cláusula Sexta deste instrumento.

Assinado de

SERGIO forma digital

por XXXXXX

XXXXXX XXXXXXXX:942

TI:94203 Dados:

03105820

105820

2022.12.26

11:24:55

-03'00'

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xxx.xxx.xx.xxx.xx

Xxx xxx Xxxxxxxx, 000 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (00) 0000.0000

Administração Central

Gabinete da Superintendência

PARAGRAFO PRIMEIRO

As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada e seu vencimento ocorrerá em 30 (trinta) dias, após a data de sua apresentação válida.

PARAGRAFO SEGUNDO

Constitui condição para a realização dos pagamentos a inexistência de registros em nome da contratada no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL”, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização de cada pagamento. O cumprimento desta condição poderá se dar pela comprovação, pela CONTRATADA, de que os registros estão suspensos, nos termos do artigo 8º da Lei Estadual nº 12.799/2008.

PARAGRAFO TERCEIRO

Os pagamentos serão feitos mediante crédito aberto em conta corrente em nome da contratada no Banco do Brasil S/A.

PARAGRAFO QUARTO

Havendo atraso nos pagamentos, incidirá correção monetária sobre o valor devido na forma da legislação aplicável, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, em relação ao atraso verificado.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DO OBJETO CONTRATADO

A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no objeto, a critério exclusivo do CONTRATANTE, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

PARÁGRAFO ÚNICO

CEETEPSDCI2022235361

Eventual alteração será obrigatoriamente formalizada pela celebração de prévio termo aditivo ao presente instrumento, respeitadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

O contrato poderá ser rescindido, na forma, com as consequências e pelos motivos previstos nos artigos 77 a 80 e 86 a 88, da Lei Federal nº 8.666/1993.

PARÁGRAFO ÚNICO

XXXXXX

Assinado de forma digital

PREZZO por XXXXXX

PREZZOTI:94203

TI:94203 105820

Dados:

105820 2022.12.26

11:25:11 -03'00'

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xxx.xxx.xx.xxx.xx

Xxx xxx Xxxxxxxx, 000 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (00) 0000.0000

Administração Central

Gabinete da Superintendência

A CONTRATADA reconhece desde já os direitos do CONTRATANTE nos casos de rescisão administrativa, prevista no artigo 79 da Lei Federal nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

A CONTRATADA ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, se vier a praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, quando couber.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A sanção de que trata o caput desta Cláusula poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas no Anexo IV do Edital indicado no preâmbulo deste instrumento, garantido o exercício de prévia e ampla defesa, e deverá ser registrada no CAUFESP, no “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e-Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e também no “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx.

PARÁGRAFO SEGUNDO

As sanções são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra.

PARÁGRAFO TERCEIRO

O CONTRATANTE reserva-se no direito de descontar das faturas os valores correspondentes às multas que eventualmente forem aplicadas por descumprimento de cláusulas contratuais, ou, quando for o caso, efetuará a cobrança judicialmente.

PARÁGRAFO QUARTO

CEETEPSDCI2022235361

A prática de atos que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública, ou que de qualquer forma venham a constituir fraude ou corrupção, durante a licitação ou ao longo da execução do contrato, será objeto de instauração de processo administrativo de responsabilização nos termos da Lei Federal nº 12.846/ 2013 e do Decreto Estadual nº 60.106/2014, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

Não será exigida a apresentação de garantia para a contratação que constitui objeto do presente instrumento.

SERGIO forma digital

Assinado de

PREZZO por XXXXXX

PREZZOTI:9420

TI:94203 3105820

Dados:

105820 2022.12.26

11:25:26 -03'00'

Página 9 de 26

xxx.xxx.xx.xxx.xx

Xxx xxx Xxxxxxxx, 000 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (00) 0000.0000

Administração Central

Gabinete da Superintendência

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DISPOSIÇÕES FINAIS

Fica ajustado, ainda, que:

I. Consideram-se partes integrantes do presente Termo de Contrato, como se nele estivessem transcritos:

a. o Edital mencionado no preâmbulo e seus anexos.

b. a proposta apresentada pela CONTRATADA;

II. Aplicam-se às omissões deste contrato as disposições da Lei Federal nº 10.520/2002 e disposições regulamentares pertinentes, e, subsidiariamente, as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993, da Lei Federal nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – e princípios gerais dos contratos.

III. Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Termo de Contrato, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

E assim, por estarem as partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento 01 (uma) via de igual teor e forma que, lido e achado conforme pela CONTRATADA e pela CONTRATANTE, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de Direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.

XXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXXXX:94203105820

PREZZOTI:94203105820 Dados: 2022.12.26 11:25:44

-03'00'

CONTRATANTE CONTRATADA

XXXXX X. X. XXXXXX

Diretora Superintendente

XXXXXX XXXXXXXX

Representante Legal/Sócio

CEETEPSDCI2022235361

TESTEMUNHAS:

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xxx.xxx.xx.xxx.xx

Xxx xxx Xxxxxxxx, 000 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (00) 0000.0000

Administração Central

Gabinete da Superintendência

TERMO DE REFERÊNCIA

1. DEFINIÇÃO E QUANTIDADE:

MATERIAL

CÓDIGO BEC

UND. MENS.

QNT.

MEDIDOR DE PH FAIXA DE - 2.00 A 20.00

medidor de ph; digital de bancada; para amostras de soluções aquosas; medindo ph com faixa de escala de medição de - 2,00 a 20,00 ph; divisão 0,001 ph; medindo potencial na escala de medição de -1,999 a +1,999 mv; apresentando medida de temperatura na faixa de medição de 0 a 100ºc; com compensação de temperatura automática; com calibração de 3 pontos; com mostrador tipo display lcd 16 caracteres x 2 linhas; com registro dos dados por armazenamento dos valores das leituras das temperaturas; acompanha: eletrodo combinado ph; sensor de temperatura; suporte de eletrodos pantográfico; dimensões: de alimentação 90 a 240 vac; dimensões: 200 x 180 x 35 mm ( l x a x p ); inclui: manual de instruções; garantia mínima de 1 ano; assistência técnica no

Brasil.

4597214

UNIDADE

205

2. DA GARANTIA/VALIDADE DO OBJETO

2.1. Garantia/validade do produto, será no mínimo 12 (doze) meses, contados a partir da data de recebimento definitivo do produto.

CEETEPSDCI2022235361

2.2. Durante o período de garantia, se houver necessidade, deverão ser substituídas sem nenhum ônus para a Contratante, peças ou partes defeituosas, salvo quando o defeito for provocado por uso indevido do produto, devidamente comprovado.

3. PRAZO DE ENTREGA

XXXXXX

Assinado de forma

PREZZOTI digital por XXXXXX

PREZZOTI:9420310

:9420310 5820

5820

Dados: 2022.12.26

11:26:06 -03'00'

Página 11 de 26

xxx.xxx.xx.xxx.xx

Xxx xxx Xxxxxxxx, 000 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (00) 0000.0000

Administração Central

Gabinete da Superintendência

3.1. A entrega dos bens será realizada de forma imediata, sendo que a primeira entrega será realizada em até 90 (noventa) dias corridos contados da assinatura do termo de contrato.

3.2. O objeto deverá ser entregue nos endereços relacionados abaixo, de segunda a sexta-feira das 8:00 às 12:00 e das 13:00 à 17:00 horas, correndo por conta da contratada as despesas necessárias à sua execução, em especial as relativas a seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do contrato.

3.3. Os produtos(s) deve(m) ser entregue(s) montado(s) e pronto(s) para o uso.

4. QUANTIDADE DE ENTREGA

CEETEPSDCI2022235361

O quadro abaixo apresenta o quantitativo de cada item a ser entregue às Diversas Unidades do CEETEPS:

XXXXXX XXXXXX TI:94203 105820

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXXXX:94203 105820

Dados: 2022.12.26

11:26:56 -03'00'

Página 12 de 26

xxx.xxx.xx.xxx.xx

Xxx xxx Xxxxxxxx, 000 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (00) 0000.0000

Administração Central

CEETEPSDCI2022235361

Gabinete da Superintendência

			05
			MEDIDOR DE PH
MUNICÍPIO	CÓD	UNIDADE DE ENSINO
AMERICANA	006	ETEC POLIVALENTE DE AMERICANA	2
SÃO BERNARDO DO CAMPO	010	ETEC XXXXX XXXXX	1
SÃO PAULO	012	ETEC PROFESSOR XXXXXXX XXXXXX	2
SOROCABA	017	ETEC XXXXXX XX XXXXX X XXXXX	6
JAÚ	020	FATEC PREF. XXXXXXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXX	1
SÃO PAULO	034	ETEC PROFESSOR XXXXXXX XXXXXXX	1
SANTOS	035	ETEC XXXXXXXXXXX XXXXXXXX	4
BARRA BONITA	040	ETEC COMENDADOR XXXX XXXX	5
XXXXXXX	052	ETEC PROFESSORA XXXXXXXXX XXXXXXX	2
ITAPETININGA	053	ETEC PROFESSOR XXXXX XXXXXX	7
ADAMANTINA	055	ETEC XXXXXXX XXXX XXXXXXX	1
PIRACICABA	056	ETEC CORONEL XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX	4
SÃO SIMÃO	057	ETEC PROFESSOR XXXXXXXXX XXX XXXXXX	2
MOCOCA	060	ETEC XXXXXXXXX XXXXXX	5
SÃO PAULO	061	ETEC GUARACY SILVEIRA	4
ILHA SOLTEIRA	065	ETEC DE ILHA SOLTEIRA	1
OURINHOS	066	ETEC XXXXXXX XXXXXXXX XX XX	8
SÃO JOAQUIM DA BARRA	094	ETEC PEDRO BADRAN	4
ASSIS	095	ETEC XXXXX X'XXXXXXX XXXX	4

XXXXXX Xxxxxxxx de forma

PREZZO

digital por XXXXXX XXXXXXXX:9420310

TI:94203 Dados: 2022.12.26

5820

Página 13 de 26

xxx.xxx.xx.xxx.xx

Xxx xxx Xxxxxxxx, 000 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (00) 0000.0000

105820 11:27:44 -03'00'

Administração Central

Gabinete da Superintendência

XXXX XXXXX	096	ETEC XXXXX XXXXXXXX XXXXX	4
TATUÍ	101	ETEC XXXXX XXXXX	4
SÃO MANUEL	102	ETEC DONA XXXXXXXXXX XX XXXXXX	2
MATÃO	103	ETEC XXXXXX XX XXXXXX XXXXXXXX	1
BARRETOS	108	ETEC CORONEL XXXXXXX XXXXXXX	4
LEME	110	ETEC DEPUTADO XXXXX XXXXX	2
JUNDIAÍ	114	FATEC DE JUNDIAÍ	1
SANTA BÁRBARA D´OESTE	117	ETEC PROFESSOR DOUTOR XXXX XXXXXXX	4
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	121	FATEC DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	1
BIRIGÜI	123	ETEC DOUTOR XXXXXX XXXXXXXX	5
ITAPETININGA	131	FATEC PROFESSOR XXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX	1
TUPÃ	136	ETEC PROFESSOR XXXXXXXXX XXXXXX	1
FERNANDÓPOLIS	138	ETEC PROF. XXXXXXX XXXX XXXXXXXXX	7
XXXXXXXXXXXX	139	ETEC TENENTE AVIADOR XXXXXXX XXXX	4
LINS	148	ETEC DE LINS	2
SÃO JOSÉ DO RIO PARDO	150	ETEC RODOLPHO JOSÉ DEL GUERRA	4
ITANHAÉM	158	ETEC DE ITANHAÉM	2
ARAÇATUBA	165	ETEC DE ARAÇATUBA	3
DIADEMA	166	ETEC XXXXXXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXXXXX	4
JABOTICABAL	173	FATEC NILO DE STÉFANI	8
CAPÃO BONITO	174	FATEC DE CAPÃO BONITO	2
PIRACICABA	175	FATEC DEPUTADO XXXXX XXXXXXXX	5
PIRACICABA	193	C DEPUTADO XXX XX XXXXXXX XXXXXXX	2
BAURU	196	FATEC DE BAURU	2
SÃO PAULO	199	ETEC DE CIDADE TIRADENTES	5
SÃO PAULO	205	ETEC DE HELIÓPOLIS	1
SÃO PAULO	207	ETEC PROF. XXXXXXX XXXXXXX HEMÉRITAS	3
SÃO PAULO	208	ETEC DE TIQUATIRA	4
ITAPIRA	218	ETEC XXXX XXXXX XXXXXXXXXX	4
SANTA ISABEL	219	ETEC DE SANTA ISABEL	3

XXXXXX Xxxxxxxx de

XXXXXX XXXXXX

forma digital por

TI:94203 05820

PREZZOTI:942031

Dados: 2022.12.26

105820 11:28:03 -03'00'

CEETEPSDCI2022235361

Página 14 de 26

xxx.xxx.xx.xxx.xx

Xxx xxx Xxxxxxxx, 000 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (00) 0000.0000

Administração Central

CEETEPSDCI2022235361

Gabinete da Superintendência

SÃO PAULO	225	ETEC RAPOSO TAVARES	5
SÃO PAULO	226	ETEC XXXXX XXXXXX XXXXXXX BRANDÃO	1
SÃO PAULO	230	ETEC UIRAPURU	1
XXXXXXXXX XXXXXX	231	ETEC DE XXXXXXXXX XXXXXX	2
OLÍMPIA	232	ETEC PROF. XXXX XXXXXX XXXX XXXXXX	2
ITUVERAVA	233	ETEC PROF. XXXX XXXXXXX XXXXXXX FILHO	1
MAIRINQUE	235	ETEC DE MAIRINQUE	6
SANTA ROSA DO VITERBO	237	ETEC DE SANTA ROSA DO VITERBO	4
SÃO PAULO	238	ETEC IRMÃ XXXXXXXX	1
XXXXXX	240	ETEC PADRE XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX	4
OSASCO	242	ETEC DR. CELSO GIGLIO	4
LENÇÓIS PAULISTA	244	ETEC CIDADE DO LIVRO	4
TIETÊ	246	ETEC DOUTOR XXXXXX XXXXX XXXXXX	4
MONTE ALTO	255	ETEC ALCIDES CESTARI	2
GUARIBA	256	ETEC XXXXX XXXXXX XXXXXXX DO AMARAL	2
SANTANA DE PARNAÍBA	262	ETEC XXXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX - XXXXXXXXXX	1
IBATÉ	263	ETEC DE IBATÉ	1
GUARULHOS	295	ETEC GUARULHOS	1
QUANTIDADE TOTAL:			205

XXXXXX XXXXXXXX:942 03105820

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXXXX:94203105820 Dados: 2022.12.26

11:28:29 -03'00'

Página 15 de 26

xxx.xxx.xx.xxx.xx

Xxx xxx Xxxxxxxx, 000 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (00) 0000.0000

4.1. ENDEREÇOS:

Administração Central

Assinado com senha por XXXXXX XXXXXX XXXXXX - Testemunha / UGAF/DMP/NC - 27/12/2022 às 09:21:02, LICIANDRA DO NASCIMENTO COSTA - Testemunha / UGAF/DMP/NC - 27/12/2022 às 09:39:53 e XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX -

Diretor Superintendente / GDS - 27/12/2022 às 19:18:30.

Documento Nº: 60932192-1177 - consulta à autenticidade em xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxx/xxx/xxxxxxxxxx?xx00000000-0000

Gabinete da Superintendência

COD.	UNIDADE DE ENSINO	CNPJ	ENDEREÇO / TELEFONE	CEP	CIDADE	TELEFONE(S)	E-MAIL
006	ETEC POLIVALENTE DE AMERICANA	62.823.257/0005-24	Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, 000, Xxxx Xxxxxx	00000-000	Xxxxxxxxx	(00) 0000-0000 / (00) 0000-0000 / (00) 0000-0000	x000xxx@xxx.xx.xxx.xx x000xxx@xxx.xx.xxx.xx
010	ETEC XXXXX XXXXX	62.823.257/0008-77	Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, 000 – Xxxx Xxxxx Xxxxx	00000-000	Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxx	(00) 0000-0000	x000xxx@xxx.xx.xxx.xx x000xxx@xxx.xx.xxx.xx
012	ETEC PROFESSOR XXXXXXX XXXXXX	62.823.257/0009-58	Xxx Xxxxxxx, 00 – Xxxxx	00000-000	Xxx Xxxxx	(00) 0000-0000	x000xxx@xxx.xx.xxx.xx x000xxx@xxx.xx.xxx.xx
017	ETEC XXXXXX XX XXXXX X XXXXX	62.823.257/0013-34	Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx,000 - Xxxxxxx	00000-000	Xxxxxxxx	(00) 0000-0000 / (00) 0000-0000 / (00) 0000-0000	x000xxx@xxx.xx.xxx.xx x000xxx@xxx.xx.xxx.xx
020	FATEC PREF. XXXXXXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXX	62.823.257/0020-63	Xxx Xxxx Xxxxxx, x/xx - Xx. Xxxxx Xxxxxx	17212-599	Jaú	(00) 0000-0000	x000xxx@xxx.xx.xxx.xx x000xxx@xxx.xx.xxx.xx
034	ETEC PROFESSOR XXXXXXX XXXXXXX	62.823.257/0034-69	Avenida Dr. Xxxxxxx Xxxxxxx, 212 - Penha	03640-010	São Paulo	(00) 0000-0000 / (00) 0000-0000	x000xxx@xxx.xx.xxx.xx x000xxx@xxx.xx.xxx.xx
035	ETEC XXXXXXXXXXX XXXXXXXX	62.823.257/0035-40	Av. Dr. Xxxxxxxx Xxxxxx, 466 – Aparecida	11030-600	Santos	(00) 0000-0000 / (00) 0000-0000	x000xxx@xxx.xx.xxx.xx x000xxx@xxx.xx.xxx.xx
040	ETEC COMENDADOR JOÃO RAYS	62.823.257/0040-07	Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 0000 – Xxxx Xxxxxxxxxxxx	00000-000	Xxxxx Bonita	(00) 0000-0000 / (00) 0000-0000	x000xxx@xxx.xx.xxx.xx x000xxx@xxx.xx.xxx.xx

XXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXX

Página 16 de 26

xxx.xxx.xx.xxx.xx

5820

PREZZOTI:9 PREZZOTI:9420310

4203105820 Dados: 2022.12.26

11:28:50 -03'00'

Xxx xxx Xxxxxxxx, 000 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (00) 0000.0000

Diretor Superintendente / GDS - 27/12/2022 às 19:18:30.

Documento Nº: 60932192-1177 - consulta à autenticidade em xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxx/xxx/xxxxxxxxxx?xx00000000-0000

Administração Central

Gabinete da Superintendência

052

ETEC PROFESSORA XXXXXXXXX XXXXXXX

62.823.257/0052-40

Rodovia Comandante Xxxx

Xxxxxxx xx Xxxxxx, Km 653 - Bairro das Antas

17900-000

Dracena

(00) 0000-0000 /

(00) 0000-0000

x000xxx@xxx.xx.xxx.xx x000xxx@xxx.xx.xxx.xx

053

ETEC PROFESSOR XXXXX XXXXXX

62.823.257/0053-21

Rodovia Xxxxxx Xxxxxxxxx

Xxxxxxx, Km 11 – Capão Alto

18211-265

Itapetininga

(00) 0000-0000

x000xxx@xxx.xx.xxx.xx x000xxx@xxx.xx.xxx.xx

055

ETEC XXXXXXX XXXX

XXXXXXX

62.823.257/0055-93

Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 000 –

Xxxx Xxxxx xx Xxxx

00000-000

Xxxxxxxxxx

(00) 0000-0000 /

(00) 0000-0000

x000xxx@xxx.xx.xxx.xx

056

ETEC CORONEL

XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX

62.823.257/0056-74

Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx, 000 -Xxxxxx

00000-000

Xxxxxxxxxx

(00) 0000-0000 /

(00) 0000-0000

x000xxx@xxx.xx.xxx.xx x000xxx@xxx.xx.xxx.xx

057

ETEC PROFESSOR XXXXXXXXX XXX XXXXXX

62.823.257/0057-55

Rodovia Conde Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, km 127 – Zona Rural – Caixa Postal

14200-000

São Simão

(00) 0000-0000 /

(00) 0000-0000

x000xxx@xxx.xx.xxx.xx x000xxx@xxx.xx.xxx.xx

060

ETEC XXXXXXXXX

XXXXXX

62.823.257/0060-50

Avenida Dr. Xxxxxxx Xxxxxxx

Xxxx, 1507 – Jd. Lavínia

13736-260

Mococa

(00) 0000-0000

x000xxx@xxx.xx.xxx.xx

061

ETEC GUARACY

SILVEIRA

62.823.257/0061-31

Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx, 000

- Xxxxxxxxx

00000-000

Xxx Xxxxx

(00) 0000-0000 /

(00) 0000-0000

x000xxx@xxx.xx.xxx.xx

065

ETEC DE ILHA

SOLTEIRA

62.823.257/0065-65

Alameda Perimetral, s/nº -

Zona Rural

15385-000

Ilha Solteira

(00) 0000-0000

x000xxx@xxx.xx.xxx.xx

XXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXX

Página 17 de 26

xxx.xxx.xx.xxx.xx

820

PREZZOTI:9 PREZZOTI:94203105

4203105820 Dados: 2022.12.26

11:29:09 -03'00'

Xxx xxx Xxxxxxxx, 000 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (00) 0000.0000

Diretor Superintendente / GDS - 27/12/2022 às 19:18:30.

Documento Nº: 60932192-1177 - consulta à autenticidade em xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxx/xxx/xxxxxxxxxx?xx00000000-0000

Administração Central

Gabinete da Superintendência

066

ETEC XXXXXXX

XXXXXXXX XX XX

62.823.257/0066-46

Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx

Xxxxx, 000 – Jd. Paulista

19907-000

Ourinhos

(00) 0000-0000 /

(00) 0000-0000

x000xxx@xxx.xx.xxx.xx

094

ETEC PEDRO BADRAN

62.823.257/0094-08

Xxx Xxxxxxxx, 0000 -

Xxxxxx

00000-000

Xxx Xxxxxxx

xx Xxxxx

(00) 0000-0000 /

(00) 0000-0000

x000xxx@xxx.xx.xxx.xx

095

ETEC XXXXX

X'XXXXXXX XXXX

62.823.257/0095-80

Xxx Xxxxxx xx Xxxxxx, 0000

– Xxxx Xxxxxx

00000-000

Xxxxx

(00) 0000-0000 /

(00) 0000-0000

x000xxx@xxx.xx.xxx.xx

096

ETEC XXXXX XXXXXXXX XXXXX

62.823.257/0096-61

Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx

Xxxxxx, 000 – Xxxxxx 00 xx Xxxxx

00000-000

Xxxx Mirim

(00) 0000-0000 /

(00) 0000-0000

x000xxx@xxx.xx.xxx.xx x000xxx@xxx.xx.xxx.xx

101

ETEC SALES GOMES

62.823.257/0101-63

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx

Xxxxxx, 00 – Xxxxxx

00000-000

Tatuí

(00) 0000-0000 /

(00) 0000-0000

x000xxx@xxx.xx.xxx.xx

102

ETEC DONA

XXXXXXXXXX XX XXXXXX

62.823.257/0102-44

Fazenda da Serra, s/nº

18650-000

São Manuel

(00) 0000-0000 /

(00) 0000-0000

x000xxx@xxx.xx.xxx.xx x000xxx@xxx.xx.xxx.xx

103

ETEC XXXXXX XX

XXXXXX XXXXXXXX

62.823.257/0103-25

Xxx Xxxxxxx Xxxx, 000 –

Xxxxxx

00000-000

Xxxxx

(00) 0000-0000 /

(00) 0000-0000

x000xxx@xxx.xx.xxx.xx

108

ETEC CORONEL XXXXXXX XXXXXXX

62.823.257/0108-30

Avenida 37, 646 – Baroni - CEP 14780-390 - Barretos

14780-390

Barretos

(00) 0000-0000 /

(00) 0000-0000

x000xxx@xxx.xx.xxx.xx x000xxx@xxx.xx.xxx.xx

110

ETEC DEPUTADO

XXXXX XXXXX

62.823.257/0110-54

Xxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxx,

000 – Xxxxxx Xxxxxx

00000-000

Xxxx

(00) 0000-0000 /

(00) 0000-0000

x000xxx@xxx.xx.xxx.xx

XXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXX

Página 18 de 26

xxx.xxx.xx.xxx.xx

05820

PREZZOTI:9 PREZZOTI:942031

4203105820 Dados: 2022.12.26

11:29:29 -03'00'

Xxx xxx Xxxxxxxx, 000 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (00) 0000.0000

Diretor Superintendente / GDS - 27/12/2022 às 19:18:30.

Documento Nº: 60932192-1177 - consulta à autenticidade em xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxx/xxx/xxxxxxxxxx?xx00000000-0000

Administração Central

Gabinete da Superintendência

114

FATEC DE JUNDIAÍ

62.823.257/0114-88

Av. União dos Ferroviários,

1760 B. Ponte de Campinas

13201-160

Jundiaí

(00) 0000-0000 /

(00) 0000-0000

x000xxx@xxx.xx.xxx.xx

117

ETEC PROFESSOR DOUTOR XXXX

XXXXXXX

62.823.257/0117-20

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, 0000 – Xxxxxx Xxxx

00000-000

Xxxxx Xxxxxxx X'xxxxx

(00) 0000-0000 /

(00) 0000-0000

x000xxx@xxx.xx.xxx.xx x000xxx@xxx.xx.xxx.xx

121

FATEC DE SÃO JOSÉ

DO RIO PRETO

62.823.257/0121-

Xxx Xxxxxxxxxxxxx, 0000 –

Xxxxxxxx

00000-000

Xxx Xxxx xx

Xxx Xxxxx

(00) 0000-0000

x000xxx@xxx.xx.xxx.xx

123

ETEC DOUTOR

XXXXXX XXXXXXXX

62.823.257/0123-79

Xxx Xxxxxxx Xxx, 0000 - Xx.

Xxxxxxx

16202-407

Xxxxxxx

(00) 0000-0000 /

(00) 0000-0000

x000xxx@xxx.xx.xxx.xx

131

FATEC PROFESSOR XXXXXXX XXXXXXXXXX

XXXXXXX XXXXXXX

62.823.257/0131-

Rua Dr. Xxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, 000 – Xxxx Xxxxx

00000-000

Xxxxxxxxxxxx

(00) 0000-0000 /

Fax: (15) 0000-

0000

x000xxx@xxx.xx.xxx.xx x000xxx@xxx.xx.xxx.xx

136

ETEC PROFESSOR

XXXXXXXXX XXXXXX

62.823.257/0136-

Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx,

000 – Xxxx Xxxxxxxxxxxxx

00000-000

Xxxx

(00) 0000-0000 /

(00) 0000-0000

x000xxx@xxx.xx.xxx.xx

138

ETEC PROF. XXXXXXX

XXXX XXXXXXXXX

62.823.257/0138-

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx,

000 – Xx. Paulista

15600-020

Fernandópolis

(00) 0000-0000 /

(00) 0000-0000

x000xxx@xxx.xx.xxx.xx

139

ETEC TENENTE

AVIADOR XXXXXXX XXXX

62.823.257/0139-

Avenida Padre Xxxxxxx Xxx Xxx, 1925 – Jd. Petrópolis

13634-000

Pirassununga

(00) 0000-0000 /

(00) 0000-0000

x000xxx@xxx.xx.xxx.xx x000xxx@xxx.xx.xxx.xx

148

ETEC DE LINS

62.823.257/0148-27

Xxx Xxx Xxxxx, 000 - Xxxx

Xxxxx

00000-000

Xxxx

(00) 0000-0000 /

(00) 0000-0000

x000xxx@xxx.xx.xxx.xx

XXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXX

Página 19 de 26

xxx.xxx.xx.xxx.xx

5820

PREZZOTI:9 PREZZOTI:9420310

4203105820 Dados: 2022.12.26

11:29:49 -03'00'

Xxx xxx Xxxxxxxx, 000 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (00) 0000.0000

Diretor Superintendente / GDS - 27/12/2022 às 19:18:30.

Documento Nº: 60932192-1177 - consulta à autenticidade em xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxx/xxx/xxxxxxxxxx?xx00000000-0000

Administração Central

Gabinete da Superintendência

150

ETEC RODOLPHO JOSÉ

DEL GUERRA

62.823.257/0150-41

Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx xx

Xxxx, 00 – Xxxxxx Xxxxxxxxxx

00000-000

Xxx Xxxx xx

Xxx Pardo

(00) 0000-0000 /

(00) 0000-0000

x000xxx@xxx.xx.xxx.xx

158

ETEC DE ITANHAÉM

62.823.257/0158-07

Av. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx,

1431 - Jardim Anchieta

11740-000

Itanhaém

(00) 0000-0000 /

(00) 0000-0000

x000xxx@xxx.xx.xxx.xx

165

ETEC DE ARAÇATUBA

62.823.257/0165-28

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx, 0000

- Xxxxxx Xxxxxxx

00000-000

Xxxxxxxxx

(00) 0000-0000 /

(00) 0000-0000

x000xxx@xxx.xx.xxx.xx

166

ETEC XXXXXXXXX

XXXXXXXXXX XX XXXXXXXX

62.823.257/0166-09

Rua Guarani, 735 - Serraria

09991-060

Diadema

(00) 0000-0000 /

(00) 0000-0000

x000xxx@xxx.xx.xxx.xx x000xxx@xxx.xx.xxx.xx

173

FATEC NILO DE STÉFANI

62.823.257/0173-38

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, 00 – Xxxx

Xxxxxxxxxx

00000-000

Xxxxxxxxxxx

(00) 0000-0000

x000xxx@xxx.xx.xxx.xx x000xxx@xxx.xx.xxx.xx

174

FATEC DE CAPÃO BONITO

62.823.257/0174-19

Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx, 00 – Xxxxxx xx

Xxxxxxxx

00000-000

Xxxxx Bonito

(00) 0000-0000

x000xxx@xxx.xx.xxx.xx x000xxx@xxx.xx.xxx.xx

175

FATEC DEPUTADO

XXXXX XXXXXXXX

62.823.257/0175-08

Xxx Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxxxxx,

000 - Xxxxx Xxxx

00000-000

Xxxxxxxxxx

(00) 0000-0000

x000xxx@xxx.xx.xxx.xx

193

ETEC DEPUTADO XXX XX XXXXXXX

XXXXXXX

62.823.257/0193-81

Rua Dr. Xxxx Xxxxxxxxx, 000 – Xxxxxx Xxxxxxxx

00000-000

Xxxxxxxxxx

(00) 0000-0000

x000xxx@xxx.xx.xxx.xx x000xxx@xxx.xx.xxx.xx

XXXXXX

Assinado de forma digital por

Página 20 de 26

PREZZOTI: XXXXXX

94203105

PREZZOTI:942031

05820

xxx.xxx.xx.xxx.xx

Xxx xxx Xxxxxxxx, 000 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (00) 0000.0000

820

Dados: 2022.12.26

11:30:10 -03'00'

Diretor Superintendente / GDS - 27/12/2022 às 19:18:30.

Documento Nº: 60932192-1177 - consulta à autenticidade em xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxx/xxx/xxxxxxxxxx?xx00000000-0000

Administração Central

Gabinete da Superintendência

196	FATEC DE BAURU	62.823.257/0196-24	Xxx Xxxxxx Xxxxx Xxxx, 0- 00 – Xxxxxx	00000-000	Xxxxx	(00) 0000-0000	x000xxx@xxx.xx.xxx.xx x000xxx@xxx.xx.xxx.xx
199	ETEC DE CIDADE TIRADENTES	62.823.257/0199-77	Xxx Xxxxxxx Xxxx Xxxx, 00 - Xxxxxx Xxxxxxxxxx	00000-000	Xxx Xxxxx	(00) 0000-0000 / (00) 0000-0000	x000xxx@xxx.xx.xxx.xx x000xxx@xxx.xx.xxx.xx
205	ETEC DE HELIÓPOLIS	62.823.257/0205-50	Xxxxxxx xxx Xxxxxxxx, 0000- Xxx Xxxx Xxxxxxx	00000-000	Xxx Xxxxx	(00) 0000-0000	x000xxx@xxx.xx.xxx.xx x000xxx@xxx.xx.xxx.xx
207	ETEC PROF. XXXXXXX XXXXXXX HEMÉRITAS	62.823.257/0207-11	Xxx Xxxxxxx, 00 – Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx	00000-000	Xxx Xxxxx	(00) 0000 0000	x000xxx@xxx.xx.xxx.xx x000xxx@xxx.xx.xxx.xx
208	ETEC DE TIQUATIRA	62.823.257/0208-00	Av. Condessa Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx, 5200 – Penha	03704-000	São Paulo	(00) 0000-0000 / (00) 0000-0000	x000xxx@xxx.xx.xxx.xx x000xxx@xxx.xx.xxx.xx
218	ETEC XXXX XXXXX XXXXXXXXXX	62.823.257/0218-74	Av. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, 630 - Parque Santa Barbara	13977-175	Itapira	(00) 0000-0000 / (00) 0000-0000	x000xxx@xxx.xx.xxx.xx x000xxx@xxx.xx.xxx.xx
219	ETEC DE SANTA ISABEL	62.823.257/0219-55	Xxx Xxxxx Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, 00 – Xxxxx xx Xxxx	00000-000	Xxxxx Xxxxxx	(00) 0000-0000 / (00) 0000-0000	x000xxx@xxx.xx.xxx.xx x000xxx@xxx.xx.xxx.xx
225	ETEC RAPOSO TAVARES	62.823.257/0225-01	Xxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx, 000 – Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx	00000-000	Xxx Xxxxx	(00) 0000-0000 / (00) 0000-0000	x000xxx@xxx.xx.xxx.xx x000xxx@xxx.xx.xxx.xx
226	ETEC XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX	62.823.257/0226-84	Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx x/x - Xxxx Xxxxxx (Xxxxx)	00000-000	Xxx Xxxxx	(00) 0000-0000 / (00) 0000-0000	x000xxx@xxx.xx.xxx.xx x000xxx@xxx.xx.xxx.xx

PREZZOTI:9

XXXXXX

420310582

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXXXX:9420310 5820

Dados: 2022.12.26

Página 21 de 26

xxx.xxx.xx.xxx.xx

Xxx xxx Xxxxxxxx, 000 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (00) 0000.0000

0 11:30:34 -03'00'

Diretor Superintendente / GDS - 27/12/2022 às 19:18:30.

Documento Nº: 60932192-1177 - consulta à autenticidade em xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxx/xxx/xxxxxxxxxx?xx00000000-0000

Administração Central

Gabinete da Superintendência

230

ETEC UIRAPURU

62.823.257/0230-60

Xxx Xxxxx Xxxxxx, 000 - Xx.

Xxxx XXXXX

05570-030

São Paulo

(00) 0000-0000 /

(00) 0000-0000

x000xxx@xxx.xx.xxx.xx

231

ETEC DE XXXXXXXXX

XXXXXX

62.823.257/0231-41

Xxx Xxxxxxxxxx, 000 -

Xxxxxx Xxxx Xxxxx

00000-000

Xxxxxxxxx

Morato

(00) 0000-0000 /

(00) 0000-0000

x000xxx@xxx.xx.xxx.xx

232

ETEC PROF. XXXX

XXXXXX XXXX XXXXXX

62.823.257/0232-22

Xxx Xxxx Xxxxx, 000 - Xxxx

Xxxxxxxxx

00000-000

Xxxxxxx

(00) 0000-0000 /

(00)0000-0000

x000xxx@xxx.xx.xxx.xx

233

ETEC PROF. XXXX

XXXXXXX XXXXXXX XXXXX

62.823.257/0233-03

Xxx Xxxxxxx, 000 - Xxxxxx Xxxxxxxxx

00000-000

Xxxxxxxxx

(00) 0000-0000 /

(00) 0000-0000

x000xxx@xxx.xx.xxx.xx x000xxx@xxx.xx.xxx.xx

235

ETEC DE MAIRINQUE

62.823.257/0235-53

Xxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx,

x/x - Xxxxxx

00000-000

Xxxxxxxxx

(00) 0000-0000 /

(00) 0000-0000

x000xxx@xxx.xx.xxx.xx

237

ETEC DE SANTA ROSA

DO VITERBO

62.823.257/0237-37

Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, 000 -

Xxxxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx

00000-000

Xxxxx Xxxx xx

Xxxxxxx

(00) 0000-0000 /

(00) 0000-0000

x000xxx@xxx.xx.xxx.xx

238

ETEC IRMÃ XXXXXXXX

62.823.257/0238-18

Av. Xxxxxxxxx Xxxxxxx, s/n -

Jd. Satélite

04815-240

São Paulo

(00) 0000-0000 /

(00) 0000-0000

x000xxx@xxx.xx.xxx.xx

240

ETEC PADRE XXXXXX

XXXXXXX XX XXXXX

62.823.257/0240-32

Av. Xxxxxx Xxxxxxxx

Xxxxxxxx, 000 – Xxxxxx

00000-000

Xxxxxx

(00) 0000-0000 /

(00) 0000-0000

x000xxx@xxx.xx.xxx.xx

242

ETEC DR. CELSO

GIGLIO

62.823.257/0242-02

Xxx Xxxxx Xxxxxxx, 00 - Xxxx

xxx Xxxxxxxx

00000-000

Xxxxxx

(00) 0000-0000 /

(00) 0000-0000

x000xxx@xxx.xx.xxx.xx

244

ETEC CIDADE DO

LIVRO

62.823.257/0244-66

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx

Xxxxx, 0000 - Xxxxxx Xxxxx

00000-000

Xxxxxxx

Xxxxxxxx

(00) 0000-0000 /

(00) 0000-0000

x000xxx@xxx.xx.xxx.xx

XXXXXX

por XXXXXX

Assinado de forma digital

Página 22 de 26

PREZZOTI:9 PREZZOTI:94203105820

4203105820

Dados: 2022.12.26

11:30:58 -03'00'

xxx.xxx.xx.xxx.xx

Xxx xxx Xxxxxxxx, 000 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (00) 0000.0000

Diretor Superintendente / GDS - 27/12/2022 às 19:18:30.

Documento Nº: 60932192-1177 - consulta à autenticidade em xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxx/xxx/xxxxxxxxxx?xx00000000-0000

Administração Central

Gabinete da Superintendência

246	ETEC DOUTOR XXXXXX XXXXX VIANNA	62.823.257/0246-28	Xxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 00 - Xxxxxx Xxxxxxx	18530-000	Tietê	(00) 0000-0000 / (00) 0000-0000	x000xxx@xxx.xx.xxx.xx x000xxx@xxx.xx.xxx.xx
255	ETEC ALCIDES CESTARI	62.823.257/0255-19	Av. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 221 – Real Paraíso	15910-000	Monte Alto	(00) 0000-0000 / (00) 0000-0000	x000xxx@xxx.xx.xxx.xx x000xxx@xxx.xx.xxx.xx
256	ETEC XXXXX XXXXXX XXXXXXX DO AMARAL	62.823.257/0256-08	Xxx Xxx Xxxxxxx, 0000 – Xxxxxx Xxxxxxxxx	00000-000	Xxxxxxx	(00) 0000-0000 / (00) 0000-0000	x000xxx@xxx.xx.xxx.xx x000xxx@xxx.xx.xxx.xx
262	ETEC XXXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX - XXXXXXXXXX	62.823.257/0262-48	Av. Tenente Xxxxxxx, s/n - Fazendinha	06529-001	Santana de Parnaíba	(00) 0000-0000 / (00) 0000-0000	x000xxx@xxx.xx.xxx.xx x000xxx@xxx.xx.xxx.xx
263	ETEC DE IBATÉ	62.823.257/0263-29	Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, 000 - Xxxxxx	00000-000	Xxxxx	(00) 0000-0000	x000xxx@xxx.xx.xxx.xx x000xxx@xxx.xx.xxx.xx
295	ETEC GUARULHOS	62.823.257/0295-06	Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, 00 - Xxxxxx Xxxxx	00000-000	Xxxxxxxxx	(00) 0000-0000/ 0000-0000	x000xxx@xxx.xx.xxx.xx x000xxx@xxx.xx.xxx.xx

XXXXXX XXXXXXXX:9

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXXXX:9420310 5820

Página 23 de 26

xxx.xxx.xx.xxx.xx

Xxx xxx Xxxxxxxx, 000 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (00) 0000.0000

4203105820 Dados: 2022.12.26

11:31:20 -03'00'

Administração Central

Gabinete da Superintendência

RESOLUÇÃO REFERENTE A PENALIDADES RESOLUÇÃO SDECTI Nº 12, DE 28-3-2014.

Dispõe sobre a aplicação da penalidade de multa prevista nas Leis federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e na Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, com

fundamento no disposto no artigo 3º do Decreto nº 31.138, de 09 de janeiro de 1990, RESOLVE:

Art. 1º. Na aplicação das multas previstas nos artigos 79, 80 e 81, inciso II, da Lei Estadual nº 6.544, de 22, de novembro de 1989, nos artigos 86 e 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21, de junho de 1993, e no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17, de julho de 2002, serão observadas as disposições desta Resolução.

Art. 2º. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o à aplicação de multa, na forma estabelecida no artigo 5º desta Resolução.

Art. 3º. O atraso injustificado na execução do objeto do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, observado o seguinte:

I - em se tratando de compras ou de prestação de serviços não contínuos:

a) para atrasos de até 30 (trinta) dias: multa de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculados sobre o valor global do contrato;

b) para atrasos superiores a 30 (trinta) dias: multa de 0,4% (quatro décimos por cento) por dia de atraso, calculados sobre o valor global do contrato;

II - em se tratando de execução de obras ou de serviços de engenharia:

a) para contratos com valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais): multa de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculados sobre o valor da parcela da obrigação contratual não cumprida;

b) para contratos com valor de R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso, calculados sobre o valor da obrigação contratual não cumprida; e

c) para contratos com valor de igual ou superior a R$ 500.000,01 (quinhentos mil reais e um centavo): multa de 0,4% (quatro décimos por cento) por dia de atraso, calculados sobre o valor diário do contrato;

CEETEPSDCI2022235361

III – em se tratando de serviços contínuos: multa de 30% (trinta por cento) por dia de inexecução, calculados sobre o valor diário do contrato.

§1º O valor das multas previstas neste artigo não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do saldo financeiro ainda não realizado do contrato.

§2º A multa pelo atraso injustificado na execução do objeto do contrato será calculada a partir do primeiro dia útil seguinte àquele em que a obrigação avençada deveria ter sido cumprida.

Art. 4º. A inexecução parcial do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, observado o seguinte:

XXXXXX

Assinado de forma

PREZZOTIdigital por XXXXXX

PREZZOTI:942031

:9420310 05820

5820

Dados: 2022.12.26

11:31:53 -03'00'

Página 24 de 26

xxx.xxx.xx.xxx.xx

Xxx xxx Xxxxxxxx, 000 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (00) 0000.0000

Administração Central

Gabinete da Superintendência

I – em se tratando de compras ou de prestação de serviços não contínuos: multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da parcela não cumprida do contrato;

II – em se tratando de execução de obras ou serviços de engenharia ou de serviços contínuos:

a) para contratos com valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais): multa de 30% (trinta por cento) incidente sobre o valor da parcela não cumprida do contrato;

b) para contratos com valor de R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): multa de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor da parcela não cumprida do contrato;

c) para contratos com valor igual ou superior a R$ 500.000,01 (quinhentos mil reais e um centavo): multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da parcela não cumprida do contrato;

III – em se tratando de serviços contínuos: multa de 20% (vinte por cento) por dia de inexecução, calculados sobre o valor diário do contrato.

Art. 5º. A inexecução total do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, observado o seguinte:

I – em se tratando de compras ou de prestação de serviços contínuos ou não: multa de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor global do contrato;

II – em se tratando de execução de obras ou serviços de engenharia ou de serviços contínuos:

a) para contratos com valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais): multa de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor global do contrato;

b) para contratos com valor de R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): multa de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor global do contrato;

c) para contratos com valor igual ou superior a R$ 500.000,01 (quinhentos mil reais e um centavo): multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor global do contrato.

Art. 6º. Configurada a ocorrência de hipótese ensejadora de aplicação da penalidade de multa, o adjudicatário ou o contratado será notificado para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do primeiro dia subsequente à data da sua notificação.

§1º Recebida a defesa, a autoridade competente deverá se manifestar motivadamente sobre o acolhimento ou rejeição das razões apresentadas, concluindo pela aplicação ou não da penalidade, dando ciência inequívoca ao adjudicatário ou contratado.

§2º A decisão que dispuser sobre a aplicação da multa será publicada no Diário Oficial do Estado e deverá conter o respectivo valor, o prazo para seu pagamento e a data a partir da qual o valor da multa sofrerá correção monetária.

§3º O adjudicatário ou o contratado será notificado da decisão, da qual caberá recurso a ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento da notificação.

§4º A decisão do recurso será publicada no Diário Oficial do Estado, sem prejuízo da notificação do adjudicatário ou contratado.

Art. 7º. Ao término do regular processo administrativo, garantidos o contraditório e a ampla defesa, a multa aplicada será descontada da garantia do respectivo contratado.

PREZZOTI

XXXXXX

CEETEPSDCI2022235361

:9420310

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXXXX:9420310 5820

Dados: 2022.12.26

Página 25 de 26

xxx.xxx.xx.xxx.xx

Xxx xxx Xxxxxxxx, 000 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (00) 0000.0000

5820

11:32:23 -03'00'

Administração Central

Gabinete da Superintendência

§1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, o contratado responderá por sua complementação, mediante descontos nos pagamentos eventualmente devidos pela Administração até sua total quitação.

§2º Inexistindo pagamentos a serem realizados, o contratado recolherá o valor ao cofre público estadual, na forma prevista na legislação em vigor.

§3º Decorrido o prazo estabelecido sem o pagamento da multa aplicada serão adotadas as providências pertinentes voltadas à sua cobrança judicial.

Art. 8º. As multas de que trata esta Resolução serão aplicadas sem prejuízo da cominação das demais sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.666, de 1993, na Lei Federal nº 10.520, de 2002 e na Lei Estadual 6.544, de 1989.

Art. 9º. Os editais de licitação deverão fazer menção expressa às normas estabelecidas nesta Resolução, cujo texto deverá integrar os respectivos editais e contratos, na forma de anexo.

Art. 10. As disposições desta Resolução aplicam-se também às contratações resultantes de procedimentos de dispensa ou de inexigibilidade de licitação.

Art. 11. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Resolução SCTDE - 1, de 22 de fevereiro de 1994.

(*) Republicada por ter saído, no DOE, de 29-03-2014, Seção I, páginas, 116 e 117, com incorreções no original.

CEETEPSDCI2022235361

Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação GABINETE DO SECRETÁRIO

SERGIOAssinado de

forma digital

PREZZ por XXXXXX

OTI:94 203105820

PREZZOTI:94

2031052022.12.26

11:33:03

Dados:

xxx.xxx.xx.xxx.xx

Xxx xxx Xxxxxxxx, 000 • Santa Ifigê

Página 26 de 26

nia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (00) 0000.0000

820 -03'00'

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TERMO DE CONTRATO

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