Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as partes abaixo:

A. FARO ENERGY DESENVOLVIMENTO E LOCAÇÃO DE PROJETOS LTDA., sociedade existente e devidamente constituída sob as leis brasileiras, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 24.494.187/0001- 95, com sede na Xx. xxx Xxxxxx Xxxxxx, xx 00.000, Xxxxxxxx 000, Xxxxxxxx Xxxxxxxx, XXX: 00000- 000, xx xxxxxx xx Xxx Xxxxx, Xxxxxx de São Paulo, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35229774767, neste ato representada por seu administrador XXXXX XXXXXX XX XXXXXX XXXXXX, português, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, diretor de empresas, portador da cédula de identidade RNE nº V667738-U, inscrito no CPF/ME sob o nº 000.000.000-00, e por XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXX, brasileiro, solteiro, advogado, portador da cédula de identidade RG nº 00.000.000-0, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, ambos com endereço profissional na Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxx, xx 00.000, 00x xxxxx, xxxxxxxx 000, Xxxxxxxx Xxxxxxxx, xx Xxxxxx xx Xxx Xxxxx, Xxxxxx xx Xxx Xxxxx, XXX 00.000-000, doravante designada “Faro Desenvolvimento”; e

B. FARO ENERGY RENOVÁVEIS PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 46.556.111/0001-80, representado na forma de seu Estatuto Social, com sede na Xx. xxx Xxxxxx Xxxxxx, xx 00.000, 00x xxxxx, Xxxxxxxx 000, Xxxxxxxx Xxxxxxxx, XXX: 00000-000, xx Xxxxxx xx Xxx Xxxxx, Xxx Xxxxx com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35233099556 neste ato representada por seu Administrador XXXXX XXXXXX XX XXXXXX XXXXXX, português, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, diretor de empresas, portador da cédula de identidade RNE nº V667738-U, inscrito no CPF/ME sob o nº 000.000.000-00, e por XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXX, brasileiro, solteiro, advogado, portador da cédula de identidade RG nº 00.000.000-0, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, ambos com endereço profissional na Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxx, xx 00.000, 00x xxxxx, xxxxxxxx 000, Xxxxxxxx Xxxxxxxx, xx Xxxxxx xx Xxx Xxxxx, Xxxxxx xx Xxx Xxxxx, XXX 00.000- 000, doravante designada “Faro Energy Renováveis”;

Únicas sócias da sociedade empresária denominada FARO ENERGY PROJETOS SOLARES HOLDING IV LTDA. (“Sociedade”), sociedade limitada com sede na Xx. xxx Xxxxxx Xxxxxx, xx 00.000, 00x xxxxx, Xxxxxxxx 000, Xxxxxxxx Xxxxxxxx, XXX: 00000-000, xx Xxxxxx xx Xxx Xxxxx, Xxx Xxxxx, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 48.904.104/0001-57, cujo Contrato Social está devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE n° 35260418578,

Têm entre si justo e contratado alterar e consolidar o referido Contrato Social conforme segue:

1. AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE

1.1. As Sócias resolvem, neste ato, aumentar o capital social da Sociedade em R$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de reais), com a emissão de 56.000.000 (cinquenta e seis milhões) novas quotas com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, passando o atual capital social de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 56.001.000,00 (cinquenta e seis milhões e um mil reais), dividido em 56.001.000 (cinquenta e seis milhões e um mil) quotas com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma.

1.2. As novas quotas ora emitidas são integralmente subscritas pela sócia Faro Energy Renováveis, com a expressa anuência da sócia Faro Desenvolvimento, que renuncia a qualquer direito de preferência na subscrição das novas quotas, e serão integralizadas nesta data mediante conversão parcial de direitos creditórios no valor de R$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de reais) provenientes dos instrumentos de mútuo firmado entre a Sociedade na qualidade de mutuária e a Faro Energy Renováveis na qualidade de mutuante.

1.3. Diante da deliberação acima, a Cláusula Quinta do Contrato Social referente ao capital social da Sociedade, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Cláusula 5ª. O capital social da Sociedade totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional é de R$ 56.001.000,00 (cinquenta e seis milhões e um mil reais), dividido em 56.001.000 (cinquenta e seis milhões e um mil) quotas com valor nominal de R$1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios.

Sócios	Nº de Quotas	Valor (R$)
FARO ENERGY DESENVOLVIMENTO E LOCAÇÃO DE PROJETOS LTDA.	1	R$1,00
FARO ENERGY RENOVÁVEIS PPARTICIPAÇÕES S.A.	56.000.999	R$ 56.000.999,00
a TOTAL	56.001.000	R$ 56.001.000,00

Parágrafo 1º. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, nos termos do art. 1.052 da Lei nº 10.406, de 10.01.2002.

Parágrafo 2º. Observadas as disposições legais aplicáveis, os sócios terão direito de preferência para subscrição do aumento de capital social, na proporção do número de

quotas de que sejam titulares, a ser exercido no prazo de 30 (trinta) dias, contados da correspondente deliberação.”

2. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE QUOTAS

2.1. De acordo com o “Instrumento Particular de Contrato de Alienação Fiduciária de Quotas”, celebrado em 05 de abril de 2024 (“Contrato de Alienação Fiduciária de Quotas”), as sócias alienaram fiduciariamente 100% (cem por cento) das quotas por elas detidas na Sociedade, bem como todos os direitos correspondentes, conforme estabelecido no Artigo 1.361 e seguintes do Código Civil (Lei 10.406/02), a fim de garantir as obrigações previstas no Contrato de Alienação Fiduciária de Quotas. Assim, em cumprimento com o disposto na Cláusula 4.1 do Contrato de Alienação Fiduciária de Quotas e para transferir a posse das quotas ora alienadas fiduciariamente, as sócias decidem acrescentar o Parágrafo 3º à Cláusula 5ª, que neste ato é alterada passando a vigorar com a seguinte redação:

Sócios	Nº de Quotas	Valor (R$)
FARO ENERGY DESENVOLVIMENTO E LOCAÇÃO DE PROJETOS LTDA.	1	R$1,00
FARO ENERGY RENOVÁVEIS PPARTICIPAÇÕES S.A.	56.000.999	R$ 56.000.999,00
a TOTAL	56.001.000	R$ 56.001.000,00

Parágrafo 2º. Observadas as disposições legais aplicáveis, os sócios terão direito de preferência para subscrição do aumento de capital social, na proporção do número de quotas de que sejam titulares, a ser exercido no prazo de 30 (trinta) dias, contados da correspondente deliberação.

Parágrafo 3º. As quotas representativas da totalidade do capital social da Sociedade, bem como todos os dividendos, lucros, frutos, rendimentos e quaisquer outros direitos a serem recebidos ou de qualquer forma distribuídos, estão alienadas fiduciariamente em favor do BANCO BTG PACTUAL S.A., sociedade por ações, devidamente constituída e existente de acordo com as Leis do Brasil, representado por sua filial localizada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxx, xx 0.000, 00x xxxxx, inscrita no CNPJ/MF sob nº 30.306.294/0002-26 (“BTG Pactual”), em garantia das obrigações garantidas descritas no "Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Quotas e Outras Avenças"], celebrado em 05 de abril de 2024, o qual se encontra arquivado na sede da Sociedade ("Contrato"). O Contrato foi celebrado no âmbito de uma operação estruturada envolvendo a emissão de notas comerciais escrituras, através do “Termo da Primeira Emissão de Notas Comerciais Escriturais, em Série Única, com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, de Distribuição Privada, da Faro Energy Projetos Solares Holding IV Ltda.” (“Termo de Emissão”), no valor de R$ 104.000.000,00 (cento e quatro milhões de reais) pela FARO ENERGY SOLARES HOLDING IV LTDA. em favor do BTG Pactual. A alienação fiduciária ora tratada abrange a integralidade do capital social da Sociedade, de modo que deverá ser estendida para todas as eventuais novas quotas sociais que venham a ser emitidas pela Sociedade”

3. CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL

3.1 Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições do Contrato Social não alteradas pelo presente instrumento, sendo certo que os sócios resolvem, ainda, consolidar o Contrato Social da Sociedade, que passa a vigorar com a seguinte redação:

CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA FARO ENERGY PROJETOS SOLARES HOLDING IV LTDA.

DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO SOCIAL E DURAÇÃO

Cláusula 1ª. A presente Sociedade adota a forma de sociedade limitada sob a denominação social de FARO ENERGY PROJETOS SOLARES HOLDING IV LTDA., regendo-se pelo presente Contrato Social, e pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil”), e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis às sociedades limitadas.

Cláusula 2ª. A Sociedade tem sede e foro na cidade e Estado de São Paulo, na Av. das Nações

Xxxxxx, xx 00.000, Xxxxxxxx 000, Xxxxxxxx Xxxxxxxx, XXX: 04578-907, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, e poderá abrir, encerrar e manter filiais, escritórios e representações em qualquer localidade no Brasil ou no exterior, mediante alteração contratual devidamente arquivada da Junta Comercial.

Cláusula 3ª. A Sociedade tem como objeto social a participação no capital de outras empresas, como sócia quotista ou acionista, no país ou no exterior (“Holding”).

Parágrafo 1º - O objeto social da Sociedade inclui a seguinte atividade:

(i) Holdings de instituições não financeiras. CNAE: 64.62/0-00.

Parágrafo 2º - É vedado à Sociedade atuar em negócios estranhos aos interesses sociais.

Cláusula 4ª. A Sociedade tem prazo de duração indeterminado.

CAPITAL SOCIAL

Cláusula 5ª. O capital social da Sociedade totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional é de R$1.000 (um mil reais), dividido em 1.000,00 (um mil) quotas com valor nominal de R$1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios:

Sócios	Nº de Quotas	Valor (R$)
FARO ENERGY DESENVOLVIMENTO E LOCAÇÃO DE PROJETOS LTDA.	1	1,00
FARO ENERGY RENOVÁVEIS PARTICIPAÇÕES S.A.	999	999,00
TOTAL	1.000	1.000,00

Parágrafo 1º - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, nos termos do art. 1.052 da Lei nº 10.406, de 10.01.2002.

Parágrafo 2º - Observadas as disposições legais aplicáveis, os sócios terão direito de preferência para subscrição do aumento de capital social, na proporção do número de quotas de que sejam titulares, a ser exercido no prazo de 30 (trinta) dias, contados da correspondente deliberação.

ADMINISTRAÇÃO

Cláusula 6ª. A Sociedade será administrada por uma Diretoria (“Diretoria”). A Diretoria é o órgão executivo da Sociedade, responsável pelo seu normal funcionamento e com poderes para praticar todos e quaisquer atos relacionados ao objeto social, ressalvados aqueles que, na forma da legislação aplicável ou deste Contrato Social, sendo também responsável pelo cumprimento das atribuições previstas neste Contrato Social e aquelas estabelecidas pelos Sócios.

Cláusula 7ª. A Diretoria será composta por no mínimo 2 (dois) Diretores e, no máximo, 5 (cinco) Diretores, sendo 1 (um) Diretor Presidente e os demais diretores sem designação específica, com um mandato unificado de 2 (dois) anos, eleitos e destituíveis pelos Sócios da Sociedade a qualquer tempo, sendo permitida a reeleição (“Diretores” e/ou “Administradores”).

Parágrafo 1º – A Sociedade nomeia em sua constituição os membros da Diretoria constantes nos respectivos Termos de Posse localizados no Anexo I ao ato de constituição. Após a constituição da Sociedade, os Diretores serão nomeados pelos Sócios por meio de Reunião de Sócios devidamente registrada na Junta Comercial competente.

Parágrafo 2º – Os Diretores não são obrigados a prestar caução para garantir o desempenho de suas funções.

Parágrafo 3º – Os Diretores tomarão posse mediante a assinatura do termo de posse lavrado em instrumento próprio e arquivado junto à Sociedade em tudo idênticos aos termos de posse constantes do Anexo I ao ato de constituição e esta posse estará condicionada ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis, nos termos do quanto estabelecido no art. 1.062 do Código Civil.

Cláusula 8ª. A Diretoria da Sociedade terá direitos e responsabilidades estabelecidas neste Contrato Social, no Código Civil e na Lei das Sociedades por Ações e em qualquer outro documento que venha a ser vinculante para a administração de tempos em tempos.

Parágrafo 1º – É expressamente vedado aos Diretores praticar qualquer ato que resulte em obrigações para a Sociedade relativas a negócios e operações estranhas ao seu objeto social, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, se for o caso, a que tal administrador estará sujeito.

Parágrafo 2º – Os Diretores responderão perante a Sociedade e terceiros pelos atos praticados no exercício fora do exercício de suas funções, nos termos da legislação aplicável e deste Contrato Social.

Parágrafo 3º - Em caso de vacância de cargo de diretor, por renúncia, impedimento ou falecimento, os Sócios poderão eleger um novo diretor por meio de Reunião de Sócios.

Cláusula 9º. A Sociedade será representada e somente será considerada legalmente vinculada da seguinte forma:

(i) pelo Diretor Presidente, individualmente; ou

(ii) por 2 (dois) diretores, agindo em conjunto; ou

(iii) por 1 (um) diretor atuando em conjunto com 1 (um) procurador, desde que a procuração tenha sido outorgada pela Sociedade com a assinatura do Diretor Presidente.

Cláusula 10º. As procurações outorgadas pela Sociedade serão assinadas pelo Diretor Presidente, devendo o procurador atuar obrigatoriamente em conjunto com 1 (um) diretor da Sociedade. As procurações terão, no mínimo, os seguintes termos: (a) os poderes outorgados; (b) a duração não superior a 1 (um) ano; e (c) proibição de delegação de poderes, exceto procurações para representar a Sociedade em processos judiciais, administrativos e arbitrais.

EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E LUCROS

Cláusula 11. O exercício social da Sociedade terá início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social, o Diretor prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos Sócios o exame e aprovação das contas, bem como a decisão sobre a destinação de resultados.

Parágrafo 1º - A Sociedade poderá apresentar balanços mensais e distribuir os resultados a cada mês, ou nos períodos que os Sócios decidirem.

Parágrafo 2º - Serão deduzidos do lucro apurado em cada exercício social, antes de qualquer outra destinação, os recursos necessários para o pagamento do imposto sobre a renda e os prejuízos acumulados.

Parágrafo 3º - O saldo do lucro apurado em cada exercício social poderá ser transferido, no todo ou em parte, à formação de reservas e/ou à conta de lucros acumulados, conforme decisão dos

Sócios.

Parágrafo 4º - Qualquer prejuízo em um exercício social será, obrigatoriamente, absorvido pelos lucros acumulados e pelas reservas de lucros, nesta ordem.

Parágrafo 5º - A Sociedade deverá manter livros e registros completos e em ordem de todas as transações, recibos, despesas, ativos e obrigações da Sociedade, de acordo com os princípios contábeis geralmente aceitos no Brasil que deverão ser aplicados de maneira consistente.

FALECIMENTO OU INCAPACIDADE DO SÓCIO

Cláusula 12. A morte ou incapacidade dos Sócios não dissolverá a Sociedade, que prosseguirá com os herdeiros e sucessores dos Sócios. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes, o valor dos haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da Sociedade, verificada em balanço especialmente levantado para esse fim.

Cláusula 13. Em caso de separação (judicial ou não) com partilha de bens o ex-cônjuge não ingressará na Sociedade, sendo suas parcelas nas quotas liquidadas e pagas a quem de direito, em moeda corrente nacional, em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas com base na variação positiva do Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), divulgado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, ou outro índice que vier a substituí-lo.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Cláusula 14. Este Contrato Social será regido pelas disposições constantes do Livro II, Título II, Subtítulo II, Capítulo IV do Código Civil. Nos termos do Artigo 1.053 do Código Civil, a Sociedade reger-se-á, nas omissões das disposições mencionadas acima, pelas normas previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas respectivas alterações (“Lei das S.A.”).

Cláusula 15. Para todas as questões oriundas deste contrato, fica desde já eleito o foro central da Comarca da capital do Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Por fim, os Diretores nomeados declararam, por meio dos seus Termos de Posse, para os devidos fins, que não estão impedidos de exercer a Administração da Sociedade, por lei especial, ou em

virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade (artigo 1.011, § 1º do Código Civil).

E por estarem justos e contratados, as partes assinam este instrumento particular de alteração de contrato social da Sociedade em 2 (duas) vias de igual teor e forma.

São Paulo, 05 de abril de 2024.

(Restante da página deixado propositalmente em branco)

(Página de Assinatura do Instrumento Particular de Constituição da Faro Energy Projetos Solares Holding IV Ltda.)

FARO ENERGY RENOVÁVEIS PARTICIPAÇÕES S.A.

Sócia representada por seu Diretor Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx

FARO ENERGY RENOVÁVEIS PARTICIPAÇÕES S.A.

Sócia representada por seu Diretores Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxx

FARO ENERGY DESENVOLVIMENTO E LOCAÇÃO DE PROJETOS LTDA.

Sócia representada por seu Diretor Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx

FARO ENERGY DESENVOLVIMENTO E LOCAÇÃO DE PROJETOS LTDA.

Sócia representada por seu Diretores Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxx

Certificado de Conclusão

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