Contract

DETERMINO À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO QUE, INSTAURE PROCESSO PRÓPRIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 8.666/93, ALTERADA PELA LEI Nº 8.883/94, PARA:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE INGRESSOS SIMPLES ADULTO EM PISCINAS COM ÁGUA TERMAL PARA ATIVIDADES DE HIDROGINÁSTICA PARA MUNÍCIPES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS.

XXXXX XXXX XXXXXX PREFEITO MUNICIPAL

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 04/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2022

1. PREÂMBULO:

1.1. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PERITIBA/SC, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede a Rua Xxxx Xxxxxxxxx esquina com a Xxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx xx 000, Xxxxxx, inscrito no CNPJ sob nº 11.391.279/0001-06, e de acordo com o art. 25, inciso II da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, lança o presente Processo de Inexigibilidade de Licitação, cujo objeto é a contratação dos serviços constantes do Item 3 – OBJETO, nos termos da fundamentação legal e das justificativas adiante aduzidas.

1.2. Os serviços objeto do presente termo serão realizados para o Fundo Municipal de Saúde de Peritiba.

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E JUSTIFICATIVA:

2.1. O Fundo Municipal de Saúde de Peritiba formaliza a presente justificativa de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com base no dispositivo da legislação brasileira que permite tal contratação por meio da inexigibilidade, conforme artigo 25, inciso II da Lei 8.666/93:

Art. 25 É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

[...]

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art.

13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

Considera-se que o sucesso da contratação em questão deve estar vinculada ao cumprimento das exigências de regularidade fiscal (INSS, FGTS) da empresa a ser contratada.

A hidroginástica para idosos foi pensada exclusivamente devido aos benefícios que a atividade traz à saúde deste público que vêm crescendo consideravelmente em nosso município. Atualmente, 30% da população peritibense é idosa e é de responsabilidade das políticas públicas municipais desenvolver ações preventivas aos seus munícipes.

Com o avançar da idade, aumenta-se o risco de comprometimento funcional, perda de qualidade de vida dos indivíduos e algumas vezes causa dependência para execução das tarefas diárias. No idoso, a coordenação, o equilíbrio, os reflexos neuromotores diminuem, tornando complexas muitas tarefas simples, que se agravam com a incapacidade física. Essas alterações podem ser minimizadas com a prática da atividade física.

A prática da hidroginástica traz benefícios principalmente para as pessoas que tem problemas nas articulações e que não conseguem desenvolver outra atividade física, além de outros benefícios como a melhora da circulação, melhora da respiração, fortalecimento muscular, fortalecimento dos ossos, melhora da flexibilidade, preservação das articulações, aumento da coordenação motora, prevenção de doenças cardiovasculares e promoção do bem estar.

Tais atividades se fazem necessárias para melhorar a saúde de nossos pacientes. De acordo com os profissionais médicos a hidroginástica é uma atividade física

segura, sem contra indicações. Exercícios realizados na água, reduzem o impacto nas articulações e aumenta a disposição, melhorando problemas respiratórios e de locomoção por falta de atividade física adequada.

Nosso município não possui esse tipo de serviço, sendo de nosso conhecimento a empresa com orçamento em anexo, a única a dispor de tal serviço que comporte essa demanda e seja mais próximo ao nosso município, consequentemente gerando menos custos.

Por se tratar de investimento na prevenção da doença e promoção da saúde, os custos podem ser custeados com recursos da Atenção Básica.

Diante do exposto, justifica-se a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a CONTRATAÇÃO de acordo com o que prescreve o Art. 25, inciso II da lei nº 8.666/93 e propõe que seja ratificada pelo prefeito XXXXX XXXX XXXXXX a presente justificativa de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

3. OBJETO:

3.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento de ingressos simples adulto em piscinas com água termal para atividades de hidroginástica para munícipes com idade igual ou superior a 60 anos, conforme abaixo:

Item	Quant.	Und.	Especificação dos Itens	R$ Unit.	R$ total
1	2580	Un	Ingressos simples adulto em piscinas com água termal para atividades de hidroginástica para até 86 munícipes com idade igual ou superior a 60 anos, nas segundas-feiras das 08h15 às 09h15.	20,00	51.600,00
Total					51.600,00

3.2. LOCAL DE ENTREGA (execução dos serviços): Os serviços serão prestados todas as segundas-feiras na sede da empresa a ser contratada.

4. PRAZOS E DATAS:

4.1. Os ingressos deverão ser fornecidos nos meses de maio a novembro de 2022, todas as segundas-feiras no período matutino, das 08h15 às 09h15.

4.2. O contrato terá sua validade a partir da data de sua assinatura até o dia 30/12/2022.

4.3. O preço proposto e contratado permanecerá fixo e irreajustável.

5. CONTRATADO:

5.1. COMPANHIA HIDROMINERAL DE PIRATUBA, Sociedade de Economia Mista, inscrita no CNPJ sob o n° 83.076.315/0001-40, com sede Xxxxxxx 00 XX Xxxxxxxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxx, XXX 00.000-000.

5.2. REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXX XXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade n° 3304583 e CPF n° 000.000.000-00.

6. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO:

6.1. O CONTRATANTE pagará para a CONTRATADA, o valor de até R$ 51.600,00 (Cinquenta e um mil e seiscentos reais), os quais serão pagos conforme a aquisição, em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação e aceitação da nota fiscal/fatura no protocolo do órgão contratante.

6.2. O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da Contratada ou através de boleto bancário.

6.3. Para fazer jus ao pagamento, a contratada deverá apresentar nota fiscal, de acordo com a Nota de Empenho/Autorização de fornecimento, indicando o objeto a ser fornecido, quantidade, preço unitário e preço total.

6.4. A Nota Fiscal/Fatura que for apresentada com erro será devolvida ao detentor, para retificação ou substituição, contando-se o prazo estabelecido no subitem 6.1, a partir da data de sua reapresentação.

7. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

7.1. As despesas decorrentes da execução do objeto da presente Inexigibilidade correrão à seguinte despesa Orçamentária:

Órgão Orçamentário: 11000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PERITIBA

Unidade Orçamentária: 11001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS Ação: 2.75 - Manutenção das Ações e Serviços da Atenção Básica Despesa: 123 - 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PERITIBA-FMS

CNPJ: 11.391.279/0001-06

Rua Xxxx Xxxxxxxxx esquina com a Xxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, Xx 000, Xxxxxx Xxxxxx/ XXX: 00000-000 – Xxxxxxxx XX

8. DA FISCALIZAÇÃO:

8.1. Designa o fiscal indicado no Decreto Municipal nº 06/2022 de 04 de janeiro de 2022, sendo a servidora XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX, e no caso de seu impedimento, o servidor XXXXX XXXXXX XXXXXX, para acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da prestação dos serviços, os quais ficarão responsáveis pelo encaminhamento da autorização de pagamento junto ao setor de contabilidade do Município.

9. DA GARANTIA:

9.1. A empresa deve garantir a qualidade, eficiência e comprometimento nos serviços prestados.

10. DA SUBCONTRATAÇÃO:

10.1. Para o presente processo de licitação não é permitida a subcontratação.

11. DAS AMOSTRAS:

11.1. Para o presente processo de licitação não se faz necessário o envio de amostras.

12. FORO:

12.1. O foro competente para dirimir possíveis dúvidas, após se esgotarem todas as tentativas de composição administrativa, independente de outro que por mais privilegiado seja, será o da Comarca de Concórdia, Santa Catarina.

13. LEGISLAÇÃO APLICADA:

Aplica-se a este Termo de Inexigibilidade, nos casos omissos, a seguinte legislação:

13.1. Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações – Lei das Licitações e Contratos Administrativos;

13.2. Lei Federal nº 8.078/90 e suas alterações – Código de Defesa do Consumidor;

13.3. Lei Federal nº 10.406/02 – Código Civil;

13.4. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

14. ANEXOS:

14.1. Integra o presente Termo de Inexigibilidade, como se nele estivesse transcrita a Minuta do Contrato e o termo de referência.

15. DELIBERAÇÃO:

15.1. Nada mais havendo a tratar, e tendo em vista todas as condições apresentadas retro, encerra-se o presente Termo de Inexigibilidade, sendo assinado pelo responsável da unidade requisitante e pela autoridade superior, para que produzam seus efeitos legais.

Peritiba – SC., 29 de abril de 2022.

XXXXX XXXX XXXXXX

Prefeito Municipal

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2022

ANEXO I

CONTRATO ADMINISTRATIVO XX/2022

Pelo presente termo de Contrato que entre si fazem o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PERITIBA-SC, Pessoa Jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n° 11.391.279/0001-06, com sede à Rua Xxxx Xxxxxxxxx esquina com a Xxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx – Xxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxx, neste ato representado por sua Prefeito Municipal, Sr. XXXXX XXXX XXXXXX, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e COMPANHIA HIDROMINERAL DE PIRATUBA, Sociedade de Economia Mista, inscrita no CNPJ sob o n° 83.076.315/0001-40, com sede na Xxxxxxx 00 xx Xxxxxxxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxx, CEP 89.667-000, neste ato representada por seu Representante Legal o Senhor XXXXXXX XXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade n° 3304583 e CPF n° 000.000.000-00, a seguir denominada simplesmente de CONTRATADA, perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente contrato, cuja celebração foi autorizada pelo Processo Licitatório nº 04/2022, Inexigibilidade de licitação n° 01/2022 que está amparado no inciso II do artigo 25 da Lei 8.666/93, e se regerá pelas Xxxxxxxxx e condições que anunciam a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento de ingressos simples adulto em piscinas com água termal para atividades de hidroginástica para munícipes com idade igual ou superior a 60 anos, conforme abaixo:

Item	Quant.	Und.	Especificação dos Itens	R$ Unit.	R$ total
1	2580	Un	Ingressos simples adulto em piscinas com água termal para atividades de hidroginástica para até 86 munícipes com idade igual ou superior a 60 anos, nas segundas-feiras das 08h15 às 09h15.	20,00	51.600,00
Total					51.600,00

Parágrafo único: Integram e completam o presente Termo de Contrato para todos os fins e direito, obrigando as partes em todos os seus termos e condições do certame licitatório citado ao preâmbulo deste.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO LOCAL, VALOR, PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

2.1. Os ingressos deverão ser fornecidos nos meses de maio a novembro de 2022, todas as segundas-feiras no período matutino, das 08h15 às 09h15, na sede da empresa contratada, situada na Xxxxxxx 00 xx Xxxxxxxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxx.

2.2. O contrato terá sua validade a partir da data de sua assinatura até o dia

30/12/2022.

2.3. O preço proposto e contratado permanecerá fixo e irreajustável.

2.4. O CONTRATANTE pagará para a CONTRATADA, o valor de até R$ 51.600,00 (Cinquenta e um mil e seiscentos reais), os quais serão pagos conforme a aquisição, em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação e aceitação da nota fiscal/fatura no protocolo do órgão contratante

2.5. O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da Contratada ou através de boleto bancário.

2.6. Para fazer jus ao pagamento, a contratada deverá apresentar nota fiscal, de acordo com a Nota de Empenho/Autorização de fornecimento, indicando o objeto a ser fornecido, quantidade, preço unitário e preço total.

2.7. A Nota Fiscal/Fatura que for apresentada com erro será devolvida ao detentor, para retificação ou substituição, contando-se o prazo estabelecido no subitem 2.2, a partir da data de sua reapresentação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL:

3.1. O Contrato de prestação de serviços extinguir-se-á:

a) Pelo término do prazo contratual em 30/12/2022.

b) Em caso de cancelamento do evento mediante comunicação previa e por motivo devidamente justificado.

Em caso de rescisão unilateral, aplicam-se neste contrato o disposto nos artigos 77 e 80 da Lei Federal nº 8666/93, com suas atualizações.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

4.1. As despesas decorrentes do presente Contrato de licitação integram as dotações orçamentárias do orçamento da Prefeitura Municipal de Peritiba.

Órgão Orçamentário: 11000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PERITIBA

Unidade Orçamentária: 11001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS Ação: 2.75 - Manutenção das Ações e Serviços da Atenção Básica 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PERITIBA-FMS

CNPJ: 11.391.279/0001-06

Rua Xxxx Xxxxxxxxx esquina com a Xxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, Xx 000, Xxxxxx Xxxxxx/ XXX: 00000-000 – Xxxxxxxx XX

CLÁUSULA QUINTA – DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA:

6.1. São responsabilidades da contratada

a) A CONTRATADA, obriga-se a fornecer o objeto especificado na Cláusula Primeira de acordo com a proposta apresentada no procedimento licitatório citado ao preâmbulo onde, como todos os documentos da Licitação e especificados pelo MUNICÍPIO DE PERITIBA, passam a fazer parte integrante do presente contrato, independente de transcrição.

b) Efetuar a entrega dos produtos/serviços conforme emissão da Autorização de Fornecimento ao proponente vencedor.

c) A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessário, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do contrato.

d) Responsabilizar-se integralmente por todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto do presente contrato.

e) Manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

f) A contratada se obriga a atender integralmente todas a legislações/obrigações vigentes pertinentes as atividades e/ou produtos por ela comercializados, podendo ser solicitado a qualquer tempo prova do atendimento, devendo à empresa apresenta-los em um prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da solicitação formal, sob pena de rescisão do contrato e aplicação das penalidades nele previstas.

g) Disponibilizar profissional habilitado para ministrar a atividade e disponibilizar a infraestrutura de piscinas coberta.

h) Prestar serviços com qualidade, eficiência e comprometimento, zelando pelo bem estar dos usuários.

CLÁUSULA SEXTA – DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO:

5.1. São responsabilidades do município:

a) Caberá ao MUNICÍPIO efetuar o pagamento pela prestação dos serviços objeto do presente Contrato, de acordo com o estabelecido na Cláusula Segunda.

b) Efetuar a fiscalização dos serviços prestados.

c) Observar para que, durante a vigência do presente contrato, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas.

d) Disponibilizar profissional para acompanhamento das aulas.

e) Disponibilizar o transporte para os munícipes.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES:

7.1. A empresa sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas neste Edital ou em outros que o complementem, as seguintes penalidades:

a) Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e autárquica do Município de Peritiba pelo prazo de até 2 (dois) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa, física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 87 inciso III da Lei federal nº 8666, de 21 de junho de 1993.

b) Advertência.

c) Multa de 10% (dez por cento) do valor da proposta, quando, sem justificativa plausível aceita pela Administração, o adjudicatário não assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, ainda que não tenha havido processo de licitação;

d) Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso, na entrega do objeto licitado, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida;

O atraso, para efeito de cálculo da multa mencionada no subitem anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subsequente ao término do prazo ajustado;

e) Multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor constante do Contrato, pelo descumprimento de qualquer cláusula contratual;

f) Caso a vencedora não efetue a entrega do objeto licitado, incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da respectiva nota de empenho, por inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis. A multa será descontada dos créditos constantes da fatura, ou outra forma de cobrança administrativa ou judicial.

g) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a administração por um período de 3 (três) anos.

h) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

8.2. As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra.

8.3. Os procedimentos para aplicação de advertência e multa relativas ao inadimplemento de obrigações contratuais serão conduzidos no âmbito do Órgão Participante contratante e as penalidades serão aplicadas por autoridade competente do mesmo órgão.

8.4. Os procedimentos para aplicação das demais penalidades não indicadas neste parágrafo, conduzidos no âmbito do Órgão Gerenciador e as penalidades serão aplicadas por autoridade competente do mesmo órgão, aplicadas por autoridade competente do mesmo órgão.

CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO:

8.1. Designa o fiscal indicado no Decreto Municipal nº 06/2022 de 04 de janeiro de 2022, sendo a servidora XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX, e no caso de seu impedimento, o servidor XXXXX XXXXXX XXXXXX, para acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da prestação dos serviços, os quais ficarão responsáveis pelo encaminhamento da autorização de pagamento junto ao setor de contabilidade do Município.

CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO:

9.1. A alteração de qualquer das disposições estabelecidas neste Contrato somente se reputará se tomada expressamente em instrumento aditivo, que ao presente passará a fazer parte integrante.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

10.1. O presente Contrato rege-se pelas disposições expressas na Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e demais alterações posteriores vigentes e pelos preceitos do Direito Público, aplicando-se supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS CONDIÇÕES GERAIS:

11.1. Todos os encargos sociais e trabalhistas, bem como tributos de qualquer espécie, que venham a ser devidos em decorrência do presente correrão por conta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA GARANTIA:

12.1. A contratada deve garantir a qualidade, eficiência e comprometimento nos serviços prestados.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO:

13.1. Este Contrato está vinculado ao Certame Licitatório citado ao preâmbulo deste e a proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS:

14.1. Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei Federal 8.666/93 de 21 de junho de 1.993 e alterações posteriores vigentes, recorrendo-se a analogia, aos costumes e aos princípios gerais de Direito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO:

14.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Concórdia, Estado de Santa Catarina, como competente para dirimir questões oriundas do presente Contrato.

E por estarem justos e contratados, assinam o presente, por si e seus assessores, em 3 (Três) vias iguais e de mesmo teor e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo arroladas.

Município de Peritiba – SC., em 29 de abril de 2022.

XXXXX XXXX XXXXXX

Prefeito Municipal

COMPANHIA HIDROMINERAL DE PIRATUBA

Contratada

REGINA INÊS BRAND LAZZARIN Testemunha
XXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXX Testemunha

XXXXXXX APARECIDA DA XXXXX XXXXXX Fiscal do Contrato
XXXXX XXXXXX FINGER Fiscal do Contrato

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2022

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento de ingressos simples adulto em piscinas com água termal para atividades de hidroginástica para munícipes com idade igual ou superior a 60

anos, constantes neste anexo e adiante especificadas.

2. JUSTIFICATIVA

2.1. A hidroginástica para idosos foi pensada exclusivamente devido aos benefícios que a atividade traz à saúde deste público que vêm crescendo consideravelmente em nosso município. Atualmente, 30% da população peritibense é idosa e é de responsabilidade das políticas públicas municipais desenvolver ações preventivas aos seus munícipes.

2.2. Com o avançar da idade, aumenta-se o risco de comprometimento funcional, perda de qualidade de vida dos indivíduos e algumas vezes causa dependência para execução das tarefas diárias. No idoso, a coordenação, o equilíbrio, os reflexos neuromotores diminuem, tornando complexas muitas tarefas simples, que se agravam com a incapacidade física. Essas alterações podem ser minimizadas com a prática da atividade física.

2.3. A prática da hidroginástica traz benefícios principalmente para as pessoas que tem problemas nas articulações e que não conseguem desenvolver outra atividade física, além de outros benefícios como a melhora da circulação, melhora da respiração, fortalecimento muscular, fortalecimento dos ossos, melhora da flexibilidade, preservação das articulações, aumento da coordenação motora, prevenção de doenças cardiovasculares e promoção do bem estar.

2.4. Tais atividades se fazem necessárias para melhorar a saúde de nossos pacientes. De acordo com os profissionais médicos a hidroginástica é uma atividade física segura, sem contra indicações. Exercícios realizados na água, reduzem o impacto nas articulações e aumenta a disposição, melhorando problemas respiratórios e de locomoção por falta de atividade física adequada.

2.5. Nosso município não possui esse tipo de serviço, sendo de nosso conhecimento a empresa com orçamento em anexo, a única a dispor de tal serviço que comporte essa demanda e seja mais próximo ao nosso município, consequentemente gerando menos custos.

2.6. Por se tratar de investimento na prevenção da doença e promoção da saúde,

os custos podem ser custeados com recursos da Atenção Básica.

3. DOCUMENTAÇÃO EXTRA

3.1. Para o presente processo de licitação não é necessária a apresentação de documentação extra.

4. PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO

4.1. Os ingressos deverão ser fornecidos nos meses de maio a novembro de 2022, todas as segundas-feiras no período matutino, das 08h15 às 09h15.

5. FORMA DE RECEBIMENTO/EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO

5.1. Por ocasião da entrega/execução, a Contratada deverá colher no comprovante respectivo da NF a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.

5.2 - O objeto se estiver de acordo com o edital e a proposta, será recebido:

a) PROVISORIAMENTE, no ato da entrega do objeto licitado, para posterior

verificação de sua conformidade com o solicitado no edital de licitação;

b) DEFINITIVAMENTE, após a verificação da qualidade, características e quantidade do bem e consequente aceitação, no prazo máximo de até 15 (Quinze) dias, contados após o recebimento provisório.

5.3. O bem recusado será considerado como não entregue.

5.4. Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:

a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

5.5. O recebimento definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei 8.666/93 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.

5.6. Designa o fiscal indicado no Decreto Municipal nº 06/2022 de 04 de janeiro de 2022, sendo a servidora XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX, e no caso de seu impedimento, o servidor XXXXX XXXXXX XXXXXX, para acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da prestação dos serviços, os quais

ficarão responsáveis pelo encaminhamento da autorização de pagamento junto ao setor de contabilidade do Município.

6. LOCAL DE ENTREGA/ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1. Os ingressos deverão ser fornecidos nos meses de maio a novembro de 2022, todas as segundas-feiras no período matutino, das 08h15 às 09h15, na sede da empresa contratada, situada na Xxxxxxx 00 xx Xxxxxxxxx, xx 0000,

Xxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxx.

7. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

7.1. O CONTRATANTE pagará para a CONTRATADA, o valor de até R$ 51.600,00 (Cinquenta e um mil e seiscentos reais), os quais serão pagos conforme a aquisição, em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação e aceitação da nota fiscal/fatura no protocolo do órgão contratante.

7.2. O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da Contratada ou através de boleto bancário.

7.3. Para fazer jus ao pagamento, a contratada deverá apresentar nota fiscal, de

acordo com a Nota de Empenho/Autorização de fornecimento, indicando o objeto a ser fornecido, quantidade, preço unitário e preço total.

8. GARANTIA

8.1. A contratada deve garantir a qualidade, eficiência e comprometimento nos serviços prestados.

9. AMOSTRAS

9.1. Para o presente processo de licitação não se faz necessário o envio de amostras.

10. RECURSOS

10.1. As despesas decorrentes do presente contrato integram as dotações orçamentárias do orçamento do MUNICÍPIO DE PERITIBA.

Órgão Orçamentário: 11000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PERITIBA

Unidade Orçamentária: 11001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS Ação: 2.75 - Manutenção das Ações e Serviços da Atenção Básica 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PERITIBA-FMS

CNPJ: 11.391.279/0001-06

Rua Xxxx Xxxxxxxxx esquina com a Xxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, Xx 000, Xxxxxx

Xxxxxx/ XXX: 00000-000 – Xxxxxxxx XX

11. DAS RESPONSABILIDADES DA LICITANTE VENCEDORA

11.1. A CONTRATADA, obriga-se a fornecer o objeto especificado na Cláusula Primeira de acordo com a proposta apresentada no procedimento licitatório citado ao preâmbulo onde, como todos os documentos da Licitação e especificados pelo MUNICÍPIO DE PERITIBA, passam a fazer parte integrante do presente contrato, independente de transcrição.

11.2. Efetuar a entrega dos produtos/serviços conforme emissão da Autorização de Fornecimento ao proponente vencedor.

11.3. A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessário, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do contrato.

11.4. Responsabilizar-se integralmente por todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto do presente contrato.

11.5. Manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

11.6. A contratada se obriga a atender integralmente todas a legislações/obrigações vigentes pertinentes as atividades e/ou produtos por ela comercializados, podendo ser solicitado a qualquer tempo prova do atendimento, devendo à empresa apresenta-los em um prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da solicitação formal, sob pena de rescisão do contrato e aplicação das penalidades nele previstas.

11.7. Disponibilizar profissional habilitado para ministrar a atividade e disponibilizar a infraestrutura de piscinas coberta.

11.8. Prestar serviços com qualidade, eficiência e comprometimento, zelando pelo bem estar dos usuários.

12. DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO

12.1. Caberá ao MUNICÍPIO efetuar o pagamento pela prestação dos serviços objeto do presente Contrato, de acordo com o estabelecido na Cláusula Segunda.

12.2. Efetuar a fiscalização dos serviços prestados.

12.3. Observar para que, durante a vigência do presente contrato, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas.

12.4. Disponibilizar profissional para acompanhamento das aulas.

12.5. Disponibilizar o transporte para os munícipes.

Relação dos Itens:

Item	Quant.	Und.	Especificação dos Itens	R$ Unit.	R$ total
1	2580	Un	Ingressos simples adulto em piscinas com água termal para atividades de hidroginástica para até 86 munícipes com idade igual ou superior a 60 anos, nas segundas-feiras das 08h15 às 09h15.	20,00	51.600,00
Total					51.600,00