TERMOS & CONDIÇÕES GERAIS DE USO
TERMOS & CONDIÇÕES GERAIS DE USO
A TOKA DA IMAGINAÇÃO e o LOCATÁRIO, este identificado e qualificado no cadastro de usuário enviado para preenchimento via Whatsapp, têm entre si acordadas as condições abaixo, que regem a prestação de serviço de locação online de brinquedos, acessórios, instrumentos musicais, fantasias, livros e outros artigos infantis (“PRODUTOS”):
Cláusula 1 – RESUMO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Produto: | Código do Produto: |
Período da locação: | Valor: |
Início da Locação: | Término da Locação: |
Frete: | Forma de pagamento: |
Número de peças avulsas: | Valor aproximado do produto em sites/lojas virtuais: |
IMPORTANTE: Locatário deverá informar via o canal de locação (Whatsapp), quem irá receber o produto, se o próprio, funcionário ou se está autorizado deixar na portaria do seu edifício. Após o recebimento, o Locatário terá até 12 horas para informar qualquer anormalidade encontrada no produto. | |
ATENÇÃO, seu produto está na categoria: (A) Produto eletrônico, bivolt. Não pode ser molhado. (B) Produto eletrônico, voltagem 110 v. Não pode ser molhado. (C) Produto de madeira, não pode ser molhado. (D) Produto eletrônico, não pode ser molhado e/ou lavado. (E) Produto importado. | |
Cláusula 2 - OBJETO DO TERMO DE USO
I. O presente termo tem por objeto a prestação de serviços de locação online de brinquedos, acessórios, instrumentos musicais, fantasias, livros e outros artigos infantis para bebês a ser fornecido pela TOKA DA IMAGINAÇÃO para uso exclusivo e particular do LOCATÁRIO, sendo vedada a sublocação dos mesmos.
II. A prestação do serviço objeto do presente contrato é restrita a determinados CEP’s da cidade de São Paulo e do ABC Paulista, conforme consultado via contato (whatsapp/instagram).
Cláusula 3 - VIGÊNCIA
I. O presente termo vigorará por prazo determinado, tendo como data inicial o recebimento do brinquedo ou acessório locado pelo LOCATÁRIO até sua respectiva devolução, que ocorrerá mediante entrega e recebimeto efetuada pela TOKA DA IMAGINAÇÃO no endereço de entrega cadastrado.
II. O prazo da locação será de escolha do LOCATÁRIO no momento do pedido.
Cláusula 4 – DO ALUGUEL ON LINE
I. O LOCATÁRIO poderá realizar a contratação do serviço diretamente pelo Whatsapp,
ocasião em que serão enviados os produtos disponíveis e link de cadastro para a conclusão da locação.
II. Um cadastro será enviado no momento da contratação, o qual deverá ser integralmente preenchido e passará a fazer parte integrante deste presente termo.
III. No caso de indisponibilidade do PRODUTO desejado, o LOCATÁRIO poderá entrar em uma fila de espera do(s) produto(s).
Cláusula 5 – PAGAMENTO
I. O LOCATÁRIO no momento do cadastro deverá indicar a forma de pagamento escolhida dentre as seguintes opções: (i) transferência bancária, (ii) PIX ou (iii) PagSeguro.
II. O pagamento somente deverá ser realizado após a confirmação de disponibilidade do PRODUTO para locação na data almejada, conforme contato via Whatsapp.
III. A reserva de locação somente será considerada ativa após a confirmação de pagamento, seja pela identificação do valor na conta corrente da locadora, pela confirmação da operadora PagSeguro ou pelo envio de comprovante pelo LOCATÁRIO.
Cláusula 6 - CONDIÇÕES DA ENTREGA E DEVOLUÇÃO
I. O serviço de entrega e retirada em domicílio será disponibilizado pela TOKA DA IMAGINAÇÃO a cada contratação sem custos adicionais além daqueles já calculados e considerados no preço indicado no momento da contratação. O LOCATÁRIO concorda com a cobrança de frete calculado no fechamento do pedido para entrega do(s) PRODUTO(S).
II. A TOKA DA IMAGINAÇÃO entrará em contato via Whatsapp no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a confirmação de pagamento para agendar a entrega no endereço informado no cadastro, sendo o prazo para entrega de até 3 (três) dias úteis, após referida confirmação.
III. Todos os produtos serão entregues higienizados, montados ou semimontados e com pilhas, conforme o caso.
IV. A TOKA DA IMAGINAÇÃO poderá suspender a entrega do PRODUTO ao LOCATÁRIO se for constatada qualquer divergência envolvendo endereço, localização ou recebimento por pessoa não identificada, conforme dados fornecidos pelo LOCATÁRIO, ou qualquer outra inconsistência no cadastro, sendo passível de cancelamento unilateral da locação por parte da TOKA DA IMAGINAÇÃO.
V. O LOCATÁRIO pode efetuar a retirada no depósito da TOKA DA IMAGINAÇÃO, se assim preferir. Porem a entraga deverá ser feita pelo mesmo e na data combinada, caso contrário estará sujeito ao pagamento de diária do item locado.
VI. A devolução do(s) produto(s) em posse do LOCATÁRIO poderá ser feita concomitantemente com a entrega de um novo produto (nova locação), mediante condições informadas no momento da contratação de renovação ou troca. O LOCATÁRIO será contatado (via Whatsapp), em até dois dias antes do término do tempo de locação, informando sobre a possibilidade de renovação da locação. Caso haja renovação, deverá ser realizado um novo
pagamento referente ao valor de locação do produto. Sendo a forma de pagamento a escolha do LOCATÁRIO dentre as opções indicadas na Cláusula 5.I.
VII. Caso a TOKA DA IMAGINAÇÃO não consiga efetuar a entrega, retirada ou substituição do(s) produto(s) por ausência do LOCATÁRIO ou qualquer pessoa por ele indicada, estará sujeito ao pagamento de novo frete.
VIII. A TOKA DA IMAGINAÇÃO não se compromete a montar ou desmontar os produtos no ato da entrega ou retirada, sendo tal ato de responsabilidade do LOCATÁRIO, devendo restituir o(s) podruto(s) nas mesmas condições e formas na qual lhe foi entregue. Caso o(s) produto(s) dependa(m) de manuais de instruções para referidas montagens e desmontagens, os mesmos serão entregues em conjunto com o produto, devendo igualmente ser(em) restituído(s) no momento da devolução.
IX. Se após a devolução for constatado a ausência de algum componente, caso haja, por exemplo, o esquecimento de algum item, a nova retirada será efetuada por algum entregador da TOKA DA IMAGINAÇÃO ou serviço de motoboy, sendo que em ambos os casos o custo extra será repassado ao LOCATÁRIO, conforme custo do serviço contratado ou um novo frete acordado previamente no cadastro
X. No ato da devolução, para os itens entregues com embalagem em tecido, ela deve ser obrigatoriamente devolvida, sob pena de cobrança no valor de R$ 180,00 por embalagem.
XI. O horário de entregas e retiradas é de terça e sexta-feira, das 9:00 as 16:00hrs, não realizamos viagens aos finais de semana, caso haja a necessidade de realizarmos a entrega ou troca do(s) produto(s) fora desses horários deve ser agendado previamente e a TOKA DA IMAGINAÇÃO se dá ao direto de realizar uma nova cobrança com adicional de um novo frete a ser pago no ato da entrega, retirada ou troca de produto(s).
XII. É de inteira responsabilidade e obrigação do LOCATÁRIO o uso adequado dos produtos alugados e deve seguir a indicação de faixa etária, peso e utilização dos itens de segurança recomendados pelos fabricantes contidas na especificação técnica do produto.
Cláusula 7 – TROCA, CANCELAMENTO OU DEVOLUÇÃO ANTES DO PERÍODO CONTRATADO
I. Em eventual hipótese da criança não se adaptar ao brinquedo alugado ou o LOCATÁRIO não se sentir confortável com o PRODUTO e pretenda realizar a troca antes do prazo acordado, deverá entrar em contato com a TOKA DA IMAGINAÇÃO, a fim de verificar a disponibilidade.
II. Verificada a possiblidade de troca, o LOCATÁRIO poderá optar por outro produto de igual ou maior valor e o excedente, se for o caso, deverá ser pago através dos meios indicados na Cláusula 5.1, no ato da troca. Para casos de valores inferiores ao contratado inicialmente, o LOCATÁRIO não terá direito a estorno.
III. A troca somente será permitida uma única vez dentro do período inicialmente contratado e se exercida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a entrega. Para essa substituição será cobrado uma taxa de R$ 30,00 mais o valor de frete acordado previamente e o prazo de troca é de 3 dias úteis.
IV. Caso o LOCATÁRIO opte por realizar o cancelamento da locação antes da entrega efetiva do
PRODUTO, o valor pago será disponibilizado integralmente através de crédito para locações futuras no prazo de 6 (seis) meses.
V. Se após a entrega do PRODUTO o LOCATÁRIO requerer a devolução antecipada, o valor da locação será cobrado de maneira proporcional ao tempo utilizado e eventuais saldos serão disponibilizados em crédito para futuras locações pelo prazo de 6 (seis) meses.
VI. Nas hipóteses de cancelamento ou devolução antecipada, caso o LOCATÁRIO opte pelo ressarcimento ao invés da disponibilização de crédito, o valor será restituído descontado eventuais taxas administrativas de Cartão/PagSeguro que incidiram na operação, taxa de higienização, bem como custos de frete pela entrega e retirada do produto, se for o caso.
Cláusula 8 - DANOS E EXTRAVIOS
I. O LOCATÁRIO deverá verificar o estado dos PRODUTOS em até 24 (vinte e quatro) horas contadas do recebimento, devendo reportar qualquer problema identificado por meio do Whatsapp. Caso seja constatado qualquer problema ou avaria que enseja a troca do PRODUTO.
II. O LOCATÁRIO é responsável pelos danos ocorridos aos PRODUTOS no período em que estiverem em seu poder. Na hipótese de destruição, perda ou inutilização do mesmo, o LOCATÁRIO se compromete a pagar à TOKA DA IMAGINAÇÃO o seu valor de mercado.
III. O valor de mercado é estipulado pela TOKA DA IMAGINAÇÃO, com base no preço praticado pelas principais lojas de produtos infantis da cidade de São Paulo, sendo considerado para tanto a média de preço de 3 (três) lojas. Se o produto não estiver mais sendo comercializado, será tomado como base o preço de produto similar. Em casos no qual o produto não é vendido em território nacional o valor a ser cobrado será tomado como base de sites americanos como Amazon e ou Ebay e o valor será convertido em moeda nacional na data do pagamento à TOKA DA IMAGINAÇÃO via transferência bancária.
IV. Se for constatado algum dano (ou perda de componente) que prejudique o uso do PRODUTO por outros locatários, será cobrado o valor total do conserto após confirmada possibilidade de restauração do produto ou substituição do item. Na falta do pagamento ou substituição, fica desde já a TOKA DA IMAGINAÇÃO autorizado a realizar a devida cobrança ao LOCATÁRIO.
V. Os PRODUTOS devem ser devolvidos limpos, ou seja, sem restos de tinta, comida ou outras sujeiras, sob pena de cobrança de multa no valor de R$ 50,00 por PRODUTO sujo. Na falta do pagamento, fica desde já a TOKA DA IMAGINAÇÃO autorizada a realizar a devida cobrança ao LOCATÁRIO.
VI. A TOKA DA IMAGINAÇÃO fica isenta de qualquer indenização, restituição ou ressarcimento pelos danos causados a terceiros, por caso fortuito ou força maior e acontecimentos não causados por ela, reservando-se ao direito de resposta, defesa, contraposto, reconvenção e todas as MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS para que seja realizada a mais Cristalina Justiça.
Cláusula 9 – DO CADASTRO
I. A TOKA DA IMAGINAÇÃO se compromete com a manutenção da privacidade e da segurança dos dados dos LOCATÁRIOS e não divulga os seus dados cadastrais para
terceiros, exceto nas ocasiões que essas informações forem necessárias para o processo de cobrança ou informativos publicitários futuros da TOKA DA IMAGINAÇÃO.
II. A TOKA DA IMAGINAÇÃO poderá suspender ou excluir o acesso do LOCATÁRIO aos serviços do objeto deste Termo se for constatada qualquer divergência envolvendo o nome e o número de CPF fornecido pelo LOCATÁRIO, ou qualquer outra inconsistência no cadastro ou casos de inadimplência, até a respectiva regularização.
III. A TOKA DA IMAGINAÇÃO se obriga a realizar o tratamento dos dados pessoais recebidos em virtude do presente contrato, respeitando a finalidade e o enquadramento a uma das bases legais previstas na Lei 13.709/2018, incluindo todos os avisos necessários e adequados, sempre que necessário, a fim de permitir o processamento legal.
IV. A TOKA DA IMAGINAÇÃO, na qualidade de controladora dos dados pessoais, garante que
(i) armazenará os dados pessoais de forma segura e apropriada, de acordo com a legislação aplicável; (ii) somente tratará os dados pessoais recebidos para execução e de modo compatível com as finalidades do presente contrato; (iii) informará o LOCATÁRIO todo e qualquer incidente de segurança ocorrido com os dados pessoais ou suspeita do ocorrido;
(iv) conservará os dados pessoais apenas durante o período necessário à execuão das finalidades do presente termo; (v) garantirá ao LOCATÁRIO que exerça seus direitos, conforme previsto na legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando, o direito de exclusão por completo dos seus dados da base.
Cláusula 10 – INFORMAÇÕES ADICIONAIS
I. A TOKA DA IMAGINAÇÃO se reserva o direito de alterar unilateralmente qualquer condição deste Termo de Uso, a seu exclusivo critério, inclusive no tocante a valores dos aluguéis e condições de pagamento.
II. A versão vigente deste documento, e todas suas regras dispostas, estará disponível no site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, na seção “Termos de Uso”, a qual o LOCATÁRIO aceita e se sujeita integralmente a partir da contratação dos serviços.
III. As partes reconhecem como válido e eficaz o meio de comunicação através do aplicativo de celular “whatsApp”, através do número indicado no cadastro no momento da contratação e entendem as presentes condições como suficientes para a adequada e satisfatória prestação dos serviços a que se referem a este contrato.
IV. Os Locatários concordam e autorizam que a TOKA DA IMAGINAÇÃO se utilize de fotos das crianças brincando com os PRODUTOS para fins publicitários em suas redes sociais e sítio eletrônico com finalidade única de divulgação comercial dos seus serviços. Tal ato não será considerado uma violação aos direitos autorais e uso da imagem. Entretanto, pais e/ou representantes legais poderão solicitar, a qualquer momento, a retirada ou inutilização do material, mediante simples comunicação à TOKA DA IMAGINAÇÃO, hipótese em que esta se compromete a retirar a foto das mídias digitais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
V. As partes contratantes elegem o foro da cidade de Santo André, SP para o fim de dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato
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Santo André, 20 de junho de 2022.