Prefeitura de Contagem e Sindicato dos Médicos fecham acordo

Contagem, segunda-feira, 26 de março de 2007 Ano 16 Edição 2332

Prefeitura de Contagem e Sindicato dos Médicos fecham acordo

Xxxxxxx Xxxx

Foi firmado um compromisso de negociação permanente entre a entidade e o Governo Municipal

A prefeita Xxxxxxx Xxxxxx e o pre- sidente do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais, Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx- do, selaram um acordo que coloca a remuneração de Contagem entre as mais competitivas da Região Metropo- litana. A reunião foi realizada, no dia 20, terça-feira, na sede da Prefeitura, quando foi firmado um compromisso de negociação permanente entre a entidade e o Governo Municipal com o objetivo de garantir o bom funcio- namento do sistema municipal de saúde. Além da presença do secretário municipal de Saúde, Eduardo Penna, o encontro foi acompanhado por todo o secretariado.

Com o acordo, o piso salarial dos médicos do SUS Contagem fica fixado em R$ 2.015,00 para jornada de 20 horas semanais; R$ 2.418,00 para

24 horas semanais (urgência) e R$ 4.030,00 para os médicos do PSF. A remuneração da urgência varia entre R$ 3.200,00 e R$ 3.800,00, sendo

que para os profissionais lotados em Vargem das Flores (Nova Contagem) a remuneração chega a R$ 4.200,00,

pois eles recebem 20% de adicional de distância.

A prefeita lembrou que, com a nova remuneração, Contagem torna- se uma cidade competitiva para o profissional médico. Com isso, espera- se a ocupação dos postos de trabalho e, conseqüentemente, a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população pelo SUS. “A presença do profissional é o primeiro ponto para melhorar as condições de trabalho”, afirmou Xxxxxxx Xxxxxx. Ela lembrou as outras ações para a melhoria da Saúde em Contagem, como as refor- mas já feitas em unidades básicas e no Pronto-Socorro GPV e as medidas de qualificação profissional. “Recebe- mos uma rede sucateada e estamos

investindo na sua melhoria. A próxima

etapa é a ampliação do Hospital Mu- nicipal e das UAIs Ressaca e Petrolân- dia, além da construção de um novo prédio para a UAI Nova Contagem com recursos já garantidos”, infor- mou a prefeita.

O presidente do Sindicato dos Médicos, Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, propôs o estabelecimento de uma agenda para discussão permanente das necessidades dos serviços e dos profissionais. Em resposta à prefei-

ta, que manifestou a intenção de

construir uma nova relação com o Sindicato dos Médicos a partir deste momento, o presidente afirmou a disponibilidade da entidade para ser parceira da Prefeitura na garantia das condições de trabalho do médico, na valorização do profissional e na defe- sa da qualidade do sistema público de saúde. A prefeita reafirmou a abertu- ra do governo municipal ao diálogo, “um princípio da política implantada em Contagem e um pressuposto desta administração”.

O Secretário Municipal de Saúde, Eduardo Penna, lembrou que o com- promisso do governo municipal com a saúde está comprovado no volume de recursos investidos até agora e nas medidas de reestruturações já toma-

das. Ele alertou, ainda, que Contagem está presente nas discussões sobre a reestruturação do SUS no nível metro- politano e ressaltou a necessidade de todos cobrarem do governo estadual o investimento em saúde conforme determina a Constituição.

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Contagem, 26 de Março de 2007

Diário Oficial de Contagem - Edição 2332

Atos do Executivo

Decretos

DECRETO nº 617, de 16 de março de 2007

Abre crédito adicional suplementar, anula dota- ções e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de

suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no art. 7º, da Lei Municipal nº 4.060, de 20 de dezembro de 2006;

DECRETA:

Art.1º. Fica aberto o crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:

Órgão/Programa de Trabalho/Na- tureza Despesa/Fonte	VALORES R$
1.15.1.15.451.0009.1028.4490510 0.010000	2.917.883,51
1.12.1.12.361.0039.2094.3390360 0.010100	350.000,00
TOTAL	3.267.883,51

Art.2º. Para fazer face às suplementações constante no art. 1º deste Decreto, serão utilizados recursos

provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão/Programa de Trabalho/Natureza Despesa/Fonte	VALORES R$
1.09.1.99.999.9999.9999.99000000. 999900	2.917.883,51
1.12.1.12.361.0039.2094.33903300. 010100	10.000,00
1.12.1.12.361.0039.2094.33903900. 010100	340.000,00
TOTAL	3.267.883,51

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 16 de março de 2007. XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

Prefeita de Contagem EUGÊNIA BOSSI FRAGA

Secretária Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

DECRETO nº 618, de 16 de março de 2007

Aprova planta de desmembramento de área de terreno

de suas atribuições legais; considerando os despachos exarados nos autos do Processo Administrativo nº 02.A.10377/2006, de interesse de Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx, considerando a Anuência Prévia da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, Processo SEDRU-MG nº 008/07, Ofício nº038/2007/SEDRU/ SAGSM/DREU; e considerando o Ofício OF/SMDUMA/GAB nº080/07;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de desmembramento de uma área medindo 2.243,15m², originando as áreas

X-00, X-00, X-00, X-00 x X-00, localizados na Rua Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx, Bairro Sede, neste Município.

Art. 2º Ficam os órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Contagem autorizados a procederem as anotações e averbações que se fizerem necessárias, em decorrência da presente aprovação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 16 de março de 2007. XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

Prefeita de Contagem XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

DECRETO nº 620, de 19 de março de 2007

Dispõe sobre procedimentos contábeis da administração direta e indireta e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de

suas atribuições legais e considerando a necessidade de normatizar os procedimentos contábeis da administração direta e indireta, quanto a regularização da conta “Depó- sitos para quem de direito”, nas sub-contas “Salários não reclamados” e “Servidores”;

DECRETA:

Art.1º Os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta, com saldos nas contas 211020214000000 – “Salários não reclamados” e 211020203000000 – “Servidores”, deverão adotar os seguintes procedimentos contábeis:

I – proceder á conciliação dos saldos referentes aos exer- cícios anteriores ao ano de 2007, a fim de que, verificada a ocorrência de insubsistência, sejam baixados os saldos observando-se os procedimentos contábeis pertinentes;

II – verificada a regularidade do débito, o credor deverá ser convocado, mediante carta registrada – mãos próprias e publicação no Diário Oficial de Contagem – DOC, para receber seu crédito até 31 de dezembro de 2007, sendo este prazo improrrogável;

III – após realizados os procedimentos descritos no inciso

II deste artigo, na hipótese de não localização e/ou não

Gerência de Trânsito e Transporte do Município de Contagem, editará as normas complementares e seus procedimentos de trabalho, em con- formidade com o Regulamento de que trata o art. 1º deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação Art. 4º Revoga-se o Decreto nº 180, de 1º de setembro de 2005. Palácio do Registro, em Contagem, 22 de março de 2007.

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

Prefeita de Contagem

DECRETO nº 622, de 22 de março de 2007 ANEXO I

REGULAMENTO OPERACIONAL DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLE- TIVO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Regulamento organiza o serviço de transporte coletivo do Município de Contagem, com fundamento nas normas constitucionais e nas disposições do Código Nacional de Trânsito Brasileiro.

Art. 2º O serviço de transporte coletivo do Município de Contagem observará os seguintes princípios básicos:

I - regularidade;

II- continuidade;

III - segurança;

IV - atualidade;

V - generalidade;

VI - eficiência;

VII - modicidade tarifária; VIII - cortesia.

IX - conforto

Art.3º Compete ao Órgão de Gerência de Trânsito e Transporte do Município de Contagem, nesse regulamento denominado simples- mente de Órgão de Gerência, planejar, operar, explorar, controlar, gerenciar e fiscalizar os serviços do Sistema de Transporte coletivo de Passageiros.

Art.4º Qualquer pessoa tem o direito de utilizar o transporte público contra a única exigência do pagamento da respectiva tarifa, fixado pelo Prefeito Municipal, sendo vedada a cobrança de qualquer outro preço ou acréscimo.

Art.5º O transporte coletivo, por seu caráter essencial, terá prioridade sobre o individual e comercial, condição que se estende também a manutenção do sistema viário que compõe a rede de transporte.

CAPÍTULO II

DA TERMINOLOGIA

Art. 6º Ficam definidos os seguintes termos para utilização neste Re- gulamento e nos demais atos complementares, bem como na relação cotidiana entre o Órgão de Gerência, usuários, empresas prestadoras de serviço entre outras.

I - AUTO DE INFRAÇÃO: documento que registra a infração ocorrida e a respectiva penalidade aplicada, que virá especificada na Notificação a ser enviada ao infrator.

II - AUTORIZAÇÃO DE TRÁFEGO: documento emitido pelo Órgão de Gerência, credenciando os veículos a circularem no serviço de trans- porte coletivo por ônibus e microônibus no Município de Contagem,

que menciona e dá outras providências.

comparecimento do credor, proceder-se-á a baixa do

após realização de vistoria conforme normas expedidas por este Órgão

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso

de suas atribuições legais; considerando os despachos exarados nos autos do Processo Administrativo nº 02.A.05616/2006, de interesse de Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx- celli, considerando a Anuência Prévia da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, Processo SEDRU-MG nº 015/07, Ofício nº039/2007/SEDRU/ SAGSM/DREU; e considerando o Ofício OF/SMDUMA/GAB nº079/07;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de desmembramento de uma área medindo 15.231,00m², originando os lotes 1 a 12 e uma área remanescente de 10.345,60m², da Quadra C, localizados no Bairro Arvoredo – 1ª Seção, neste Município.

Art. 2º Ficam os órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Contagem autorizados a procederem as anotações e averbações que se fizerem necessárias, em decorrência da presente aprovação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 16 de março de 2007. XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

Prefeita de Contagem XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

DECRETO nº 619, de 16 de março de 2007

Aprova planta de desmembramento de área de terreno que menciona e dá outras providências.

Diário Oficial do Município de Contagem

Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo

Projeto editorial e produção: Secretaria Municipal de Comunicação Social

Circulação: Prefeitura, Câmara Municipal, Fórum, Órgãos Públicos, Sindicatos, Associações e entidades civis Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, 000 - Xxxxxx Xxxxx - XXX 00.000-000 - TEL.: (00) 0000-0000 xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso

valor correspondente;

IV – para valores contabilizados no exercício em curso, após a verificação de que trata o inciso II deste artigo, dever-se-á proceder á anulação da despesa, revertendo os valores, nesses casos, ao saldo do empenho respectivo.

Art. 2º Os valores baixados em conformidade com os procedimentos estabelecidos por este Decreto, que forem reclamados nos próximos exercícios e que ainda não tenham sido atingidos pela prescrição quinquenal, nos termos do Decreto Federal nº 20.910 de 1932, após regular processo administrativo que resulte no reconheci- mento da dívida pelo ordenador de despesa, deverão ser liquidados como “Despesas de exercícios anteriores”.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 19 de março de 2007. XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

Prefeita de Contagem

XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX E NETTO

Controlador Geral do Município

DECRETO nº 621, de 21 de março de 2007

Abre crédito adicional suplementar, anula dota- ções e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de

suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no art. 7º, da Lei Municipal nº 4.060, de 20 de dezembro de 2006;

DECRETA:

Art.1º. Fica aberto o crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:

Órgão/Programa de Trabalho/Natureza Despesa/Fonte	VALORES R$
1.04.1.03.092.0006.2009.31901100.010000	362.607,00
1.07.1.04.128.0045.2104.33903600.010000	30.000,00
1.07.2.09.272.0011.3030.33900100.011800	2.000.000,00
1.11.1.15.122.0013.2014.31901100.010000	170.000,00
1.12.1.12.122.0013.2087.31900400.010100	750.000,00
1.12.1.12.122.0013.2087.31901300.010100	350.000,00
1.12.1.12.122.0013.2087.31901600.010100	300.000,00
1.12.1.12.361.0037.2091.31901300.010800	1.200.000,00
1.12.1.12.361.0037.2091.31909400.010800	30.000,00
1.12.1.27.812.0044.2102.31900400.010000	40.000,00
1.12.1.27.812.0044.2102.31901600.010000	12.000,00
1.12.1.27.812.0044.2102.33904900.010000	1.000,00
1.12.1.12.122.0013.2087.31909400.010100	10.000,00
1.12.1.12.306.0036.2088.33903900.010908	207.900,00
1.10.2.08.244.0033.2081.33909300.010708	5.922,60
1.10.2.08.243.0019.2044.33909300.010701	106.779,43
TOTAL	5.576.209,03
Art.2º. Para fazer face às suplementações constantes no art. 1º deste Decreto, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão/Programa de Trabalho/Natureza Despesa/Fonte	VALORES R$
1.03.1.04.122.0005.2005.33903600.010000	7.000,00
1.04.1.03.092.0006.2009.33903600.010000	7.000,00
1.04.1.03.092.0006.2009.33904900.010000	362.607,00
1.07.2.09.122.0011.3029.31900400.011800	52.000,00
1.07.2.09.122.0011.3029.31900900.011800	4.000,00
1.07.2.09.122.0011.3029.31901100.011800	260.000,00
1.07.2.09.122.0011.3029.31901300.011800	78.000,00
1.07.2.09.122.0011.3029.31901600.011800	13.000,00
1.07.2.09.122.0011.3029.31903400.011800	13.000,00
1.07.2.09.122.0011.3029.33901400.011800	6.000,00
1.07.2.12.272.0011.3032.33900100.010100	1.574.000,00
1.09.1.04.121.0030.2075.33903600.010000	3.000,00
1.10.1.08.122.0013.2042.33903600.010000	3.000,00
1.10.2.08.244.0033.2081.33904800.010604	112.702,03
1.12.1.12.361.0037.1089.33904900.010100	27.500,00
1.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010100	1.382.500,00
1.12.1.12.361.0037.2091.31901100.010800	1.230.000,00
1.12.1.12.361.0038.2093.33903600.010908	207.900,00
1.12.1.27.812.0044.2102.33903400.010000	10.000,00
1.12.1.27.812.0044.2102.33903500.010000	10.000,00
1.12.1.27.812.0044.2102.33903600.010000	10.000,00
1.12.1.27.812.0044.2102.44905200.010000	33.000,00
1.15.1.15.122.0013.2012.31900400.010000	170.000,00
TOTAL	5.576.209,03

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 21 de março de 2007. XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

Prefeita de Contagem EUGÊNIA BOSSI FRAGA

Secretária Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

DECRETO nº 622, de 22 de março de 2007

Aprova o regulamento operacional do serviço de trans- porte coletivo e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CONTAGEM, no uso de suas

atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Muni- cípio e da Lei nº 3.548, de 03 de junho de 2002; CONSIDERANDO a realização do I Encontro Municipal de Transportes, que discutiu as principais necessidades do sistema de transporte coletivo urbano no Município de Contagem, no período de 05 a 20 de março de 2005; CONSIDERANDO a necessidade de melhor adequar o regulamento de transporte coletivo à realidade do sistema municipal de transporte, bem como para atingir de maneira rápida e eficaz as funções de planejamento, gestão e prestação dos serviços públicos de transporte coletivo, conforme dispõe o art. 26 da Lei nº 3.548, de 03 de junho de 2002;

CONSIDERANDO o art. 21, da Lei nº 3.548, promulgada em 03 de junho de 2002;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Operacional do Serviço de Transporte Coletivo, Anexo I deste Decreto. Art. 2º O Poder Executivo, por intermédio do Órgão de

Gestor.

III - CADASTRO DE FROTA: relação dos ônibus, mantida pelo Órgão de Gerência, contendo as informações oficiais dos ônibus e microônibus autorizados a prestar o serviço de transporte.

IV - CAPACIDADE DO VEÍCULO: quantidade máxima de lugares disponíveis nos ônibus para transporte de passageiros, representan- do a somatória de lugares sentados e em pé, em função de suas características físicas (assentos e área livre) e taxas de densidade de passageiros em pé/m².

V - CONCESSÃO: é o regime jurídico pelo qual se delega a terceiros a execução dos serviços de transporte coletivo de passageiros.

VI - CONCESSIONÁRIA: transportador a quem, de conformidade com a legislação vigente, foi delegada, sob concessão, a operação do serviço. VII - CONTRATO DE CONCESSÃO: instrumento jurídico na forma de contrato, que estabelece o objeto e condições para prestação do serviço de transporte.

VIII - CUSTO DE ADMINISTRAÇÃO: somatória das despesas gerais administrativas, incluindo-se o pró-labore.

IX - CUSTO DE CAPITAL: depreciação e remuneração do capital relativo aos veículos, instalações e equipamentos e da remuneração do capital imobilizado no almoxarifado.

X - CUSTO DE GERENCIAMENTO OPERACIONAL(CGO): Remuneração

ao Órgão de Gerência pela administração do serviço, envolvendo o controle dos cadastros, fiscalização, determinação de tarifas, implanta- ção e manutenção de PC´s e PED´s, estudos e melhorias para o serviço e entendimento às solicitações e reclamações da comunidade.

XI - CUSTO DE PESSOAL: somatória de despesas com pessoal, incluindo os encargos sociais e benefícios.

XII - CUSTO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: somatório dos custos fixos e variáveis.

XIII - CUSTOS FIXOS: somatória das despesas que não variam de forma acentuada com a quantidade de quilometragem realizada pelos veículos, compreendendo: despesas de capital; lucro; de pessoal; de administração; e de manutenção dos serviços.

XIV - CUSTOS INCIDENTES SOBRE O FATURAMENTO: somatória das

despesas relativas a impostos e taxas que incidem sobre o faturamento total da empresa concessionária dos serviços.

XV - CUSTO VARIÁVEL: somatória das despesas que variam com a quilometragem realizada na operação do serviço, compreendendo combustível, lubrificantes, rodagem e consumo de peças e acessórios. XVI - DEMANDA: número de passageiros reais transportados;

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Diário Oficial de Contagem - Edição 2332

Contagem, 26 de Março de 2007

XVII - DEMANDA EQUIVALENTE: número real de passa- geiros transportados, deduzidos destes as quantidades e descontos determinados em norma específica;

XVIII - ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO: processo de trabalho executado pelo Órgão de Gerência, em que são definidas as características operacionais de cada linha.

XIX - FREQÜÊNCIA: número de viagens, por sentido, em unidade de tempo.

XX - FROTA OPERACIONAL: número de veículos neces- sários para a operação do serviço fixados nas Ordens de Serviço.

XXI - FROTA RESERVA: número de veículos, vinculados ao serviço, para substituição da frota operacional quando necessário.

XXII - FROTA TOTAL: soma da frota operacional e da frota reserva.

XXIII - HORÁRIO: momento de partida, e momento de chegada.

XXIV - INTERVALO: espaço de tempo entre a passagem de veículos consecutivos de uma mesma linha.

XXV - ITINERÁRIO: percurso compreendendo pontos inicial e final de operação, pontos de parada, ruas e terminais.

XXVI - LINHA: serviço regular entre pontos inicial e final, contendo pontos de parada, itinerário e horários defini- dos, operados pelo Concessionário.

XXVII - MEIA VIAGEM: deslocamento de ida ou volta entre pontos finais de operação.

XXVIII - MEIOS DE PAGAMENTO DE VIAGENS: meios

físicos institucionalmente convencionados para serem utilizados no acesso dos passageiros aos ônibus, para realização de suas viagens, na forma de moeda corrente, bilhetes, fichas, cartões ou outras formas.

XXIX - MODO DE TRANSPORTE: sistema de produção do serviço de transporte coletivo de passageiros, caracteri- zado pelo tipo de equipamento utilizado, como ônibus e microônibus.

XXX - NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO: documento que dá ciência ao infrator do cometimento de infração e especifi- ca a penalidade a ser aplicada.

XXXI - OPERAÇÃO NORMAL: viagens regulares dos ônibus transportando passageiros.

XXXII - ORDEM DE SERVIÇO (OS): documento que espe- cifica todos os dados necessários à execução dos serviços de transporte, contendo, no mínimo, número de viagens, itinerário, quadro de horário, alocação de veículos nas faixas de pico e entre pico, extensão, tarifa e tipo de veículo utilizado.

XXXIII - PASSAGEIRO: usuário do transporte coletivo. XXXIV - PASSAGEIRO EQUIVALENTE: valor obtido através da divisão da receita mensal do Sistema pelo valor da tarifa predominante.

XXXV - PONTO DE CONTROLE - PC: É o local onde se inicia a viagem de uma determinada linha, definido na OS. XXXVI - PONTO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PAS-

SAGEIROS – PED: local pré-estabelecido para embarque e

desembarque ao longo do itinerário da linha. XXXVII - QUADRO DE HORÁRIO: relação de horários estabelecidos para as viagens.

XXXVIII - RECEITA OPERACIONAL: é o numerário prove- niente da venda de passagens.

XXXIX - SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO: conjunto

de linhas, infra-estrutura e equipamentos que viabiliza o transporte coletivo.

XL - TARIFA: preço determinado pelo Poder Executivo Municipal, a ser pago pelo usuário para utilização do ser- viço, podendo ser diferenciado por linha, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.

XLI - TEMPO DE VIAGEM: duração total da viagem, com- putando-se os tempos de percurso, e de paradas nos PC´S. XLII - TRANSPORTE COLETIVO: o serviço executado por ônibus e microônibus, ou outra tecnologia que vier a ser utilizada no futuro, à disposição permanente do cidadão, contra a exigência de pagamento da tarifa de utilização efetiva.

XLIII - TRIPULAÇÃO: pessoal de operação à bordo do veículo quando em operação.

XLIV - VEÍCULO: equipamento destinado à realização do transporte de passageiros;

XLV - VIAGEM DO VEÍCULO: deslocamento ida e volta entre pontos finais de operação.

CAPÍTULO III

DO REGIME JURÍDICO, DA EXPLORAÇÃO E GERENCIA- MENTO DOS SERVIÇOS

Art. 7º O transporte coletivo obedecerá ao regime de Concessão e será explorado por delegação a empresas particulares selecionadas mediante licitação, nos termos da legislação pertinente.

§1º Os prazos de delegação para a exploração do serviço de transporte coletivo será de (10) dez anos;

§2º O prazo referido no parágrafo anterior deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, havendo interesse público devidamente justificado, nos termos da legislação pertinente.

§3º É vedado o transporte remunerado de passageiros,

de qualquer tipo de serviço de transporte local, executa- do por particulares, sem qualquer título de transferência ou autorização, sendo considerado atividade ilegal e caracterizada como clandestina.

§4º No caso de descumprimento do disposto no §3º deste artigo, sujeita-se o proprietário, possuidor ou condutor do veículo, a qualquer título, às sanções legais a serem aplicadas pelo Órgão de Gerência.

Art. 8º A exploração do serviço de transporte coletivo será formalizado mediante “Contrato de Concessão”. Art. 9º Os contratos de Concessão, observadas as normas legais atinentes, poderão ser:

I - Prorrogados; II - Renovados; III – Extintos.

§1º A prorrogação constitui modificação contratual apenas no que diz respeito ao prazo de duração da Concessão.

§2º A renovação importa em prorrogação com modifica- ção ou acréscimo de outras condições contratuais.

§3º A prorrogação e renovação estão condicionadas à boa qualidade dos serviços e serão objetos de aditamento ao contrato inicial.

§4ºA extinção ocorre pela conclusão do prazo da Conces- são ou por rescisão unilateral ou amigável do contrato. Art. 10 Extingue-se a Concessão por:

I - advento do termo contratual; II - encampação;

III - caducidade; IV - rescisão;

V - anulação;

VI - falência ou extinção da empresa Concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

§1º Extinta a Concessão, retornam ao Órgão de Gerência todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transfe- ridos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

§2º Extinta a Concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo Órgão de Gerência, procedendo-se aos levan- tamentos, avaliações e liquidações necessárias.

§3º A assunção do serviço autoriza a ocupação das insta- lações e a utilização pelo Órgão de Gerência, de todos os bens reversíveis.

§4º Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o Órgão de Gerência, antecipando-se à extinção da

Concessão, procederá aos levantamentos e avaliações ne- cessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à Concessionária, na forma dos arts. 11 e 12 deste Regulamento.

Art. 11 Na hipótese da extinção do contrato por final da vigência contratual, a reversão dos bens será feita com a indenização das parcelas dos investimentos vincu- lados aos bens reversíveis, ainda não amortizados ou

depreciados, descontados os valores devidos à Prefeitura Municipal do Município, à título de impostos, multas e outros encargos relacionados com a operação.

Art. 12 Considera-se encampação a retomada do serviço pelo Órgão de Gerência durante o prazo da Concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

Art. 13 A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do Órgão de Gerência, a declaração de caducidade da Concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste Regulamen- to e as normas convencionadas entre as partes.

§1º A caducidade da Concessão poderá ser declarada pelo Órgão de Gerência quando:

I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequa- da ou deficiente, tendo por bases as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

II – a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à Concessão;

III – a concessionária paralisar o serviço prestado diretamente ou por terceiros ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;

IV – a concessionária perder as condições econômicas, téc- nicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;

V – a concessionária não cumprir as penalidades impostas

por infrações, nos devidos prazos;

VI – a concessionária não atender a intimação do Órgão de Gerência no sentido de regularizar a prestação do serviço;

VII – a concessionária for condenada em sentença tran- sitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

§2º A declaração da caducidade da Concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessio- nária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

§3º Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, de- talhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no §1º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramen- to, nos termos contratuais.

§4º Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por Decreto do Poder Concedente, independentemente de indeniza- ção prévia, calculada no decurso do processo.

§5º A indenização de que trata o parágrafo anterior, será devida na forma do art 11 deste Regulamento e do

contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária.

§6º Declarada a caducidade, não resultará para a conces- sionária qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

Art. 14 O contrato de Concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumpri- mento das normas contratuais pela concedente, median- te ação judicial especialmente intentada para esse fim. Parágrafo único Na hipótese prevista no caput deste arti- go, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.

Art. 15 As Concessionárias devem comunicar ao Órgão de Gerência, dentro de trinta dias, contados do respectivo registro na Junta Comercial, as alterações que impliquem na mudança de sua razão social ou da composição do quadro gerencial, apresentando o respectivo instrumento

.

§1º A Concessionária das linhas de transporte coletivo regular deverá operar com imóveis, equipamentos, má- quinas, peças, acessórios, móveis, oficinas, manutenção e pessoal necessários ao serviço objeto das concessões,

§2º Será permitida a utilização dos itens constantes do parágrafo anterior, para outros serviços, desde que haja condições técnicas satisfatórias e o serviço contratado não seja prejudicado.

Art. 16 Os serviços serão executados por linha, compreen- dendo-se como tal o serviço de transporte de passageiros com itinerários e horários definidos pelo Órgão de Gerência.

Art. 17 A delegação dos serviços poderá ser por frota, linha, grupos de linhas ou áreas preferenciais, entendidas estas como grupamento de linhas em região especifica- mente identificada.

Art. 18 O Órgão de Gerência, por sua iniciativa ou me- diante iniciativa do delegatário e/ou de terceiro, poderá, sem restrições, criar, alterar e extinguir linhas, bem como implantar serviços, conforme a necessidade e conveniên- cia dos usuários e do sistema de transporte, no intuito de atender ao interesse público, sempre observado a área de preferência fixada nos termos das concessões existentes. Parágrafo único Os atos administrativos mencionados serão comunicados às empresas Concessionárias, com a antecedência mínima necessária ao atendimento, poden- do os mesmos serem contestados e/ou impugnados, por via administrativa, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da publicação no Diário Oficial do Município.

Art. 19 Compete ao Órgão de Gerência:

I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar perma- nentemente a sua prestação;

II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais; III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos;

IV - extinguir a Concessão, nos casos previstos, neste Regulamento e no contrato de concessão;

V - proceder estudos técnicos econômico-financeiros objetivando reajuste e revisão das tarifas na forma deste Regulamento , das normas pertinentes e do contrato;

VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamenta- res do serviço e as cláusulas contratuais da Concessão; VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas;

VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes a Concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;

IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens ne- cessários a execução de serviço ou obra pública, promo- vendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à Concessionária, caso em que será desta a responsabilida- de pelas indenizações cabíveis;

X - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio - ambiente e conservação;

XI - incentivar a competitividade, resguardando o equilí- brio econômico-financeiro do sistema municipal;

XII - estimular a organização de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço;

XIII - fixar itinerários e pontos de parada;

XIV - fixar horários, freqüência, frota e terminais de cada linha;

XV - organizar, programar e fiscalizar o sistema; XVI - implantar e extinguir linhas e extensões;

XVII - estabelecer intercâmbio com institutos e universida- des para aprimoramento do sistema;

XVIII - pesquisar e fixar os parâmetros, coeficientes e índices da planilha de custos, promovendo revisão sempre que necessário;

XIX - elaborar e fiscalizar a aplicação dos cálculos tarifários;

XX - cadastrar as empresas Concessionárias XXI - vistoriar os veículos;

XXII - fixar e aplicar penalidades;

XXIII - promover, quando for o caso, auditorias técnicas e operacionais nas empresas Concessionárias, conforme

previsto em norma regulamentar, por comissão composta de representantes do Órgão de Gerência, da concessioná- ria e dos usuários.

XXIV - estabelecer as normas de pessoal de operação; XXV - manter controle atualizado da evolução dos preços dos componentes tarifários.

CAPÍTULO IV

DA TRANSFERÊNCIA

Art. 20 A transferência parcial ou total para terceiros, da Concessão para a exploração de transporte coletivo regular, ou do controle societário da Concessionária, sem prévia anuência do Órgão de Gerência, implicará a caducidade da Concessão.

I – O cessionário deverá atender todos os requisitos exigi- dos para a prestação do serviço, em especial, aqueles cujo atendimento possibilitou ao cedente obtê-la;

II – O cessionário deverá assumir todas as obrigações do contrato em vigor e prestar as garantias exigidas pelo Órgão de Gerência e, além de outras que forem julgadas necessárias na ocasião.

Art. 21 A transferência efetivar-se-á mediante instrumen- to próprio de cessão, observadas as disposições legais

em vigor.

CAPÍTULO V

DA OPERAÇÃO DO SISTEMA

Art. 22 Caberá ao Órgão de Gerência determinar, me- diante a expedição de ordem de serviço, as características operacionais de cada linha, particularmente:

I - os itinerários detalhados de ida e volta;

II - as freqüências de viagens por faixa horária;

III - o número de veículos exigidos para a operação;

IV - o tipo de equipamento a ser utilizado na operação do serviço.

§1º Em função do melhor atendimento ao público usuá- rio, a qualquer momento poderão ocorrer alterações dos pontos, itinerários ou freqüências de viagem, de modo a adequá-los às necessidades da demanda.

§2º Nos casos previstos no parágrafo anterior, será expe- dida nova ordem de serviço em substituição à anterior. Art. 23 O Órgão de Gerência desenvolverá e implantará, através de ato próprio e ouvido o Conselho Municipal de Transporte, mecanismos de avaliação periódica dos

operadores visando manter uma classificação permanente destes quanto ao seu desempenho, considerando:

I – qualidade do serviço prestado, medida através da quantidade de penalidades e reincidências aplicadas à determinada operadora;

II – regularidade da operação, medida através do número de viagens realizadas, observados os itinerários e horários;

III – estado de conservação da frota, através de vistorias

periódicas, pré-determinadas;

IV – qualidade do atendimento considerando o compor- tamento dos operadores e seus prepostos, no tratamento dispensado aos usuários;

V – Satisfação dos usuários, medida através de pesquisa

de opinião, realizada pelo Órgão de Gerência.

§1º Se constatada, na pesquisa a que se refere o inciso V deste artigo, a deficiência no serviço, o Órgão de Gerência determinará as medidas necessárias para sua normalização.

§2º A pesquisa de opinião a que se refere o inciso V deste artigo, poderá servir como critério de seleção nos casos de pedido de prorrogação dos contratos.

Art. 24 O transporte municipal de passageiros será recusado:

I - aos que estiverem embriagados, drogados ou afetados por moléstias infecto-contagiosas;

II - aos que, por sua conduta comprometam de alguma forma a segurança ou o conforto dos demais usuários; III - quando a lotação do veículo estiver completa.

Art. 25 São obrigações do concessionário:

I - prestar serviço adequado, na forma prevista neste re- gulamento, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato; II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à Concessão;

III - prestar contas da gestão do serviço ao Órgão de Ge- rência e aos usuários nos termos definidos no contrato;

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Contagem, 26 de Março de 2007

Diário Oficial de Contagem - Edição 2332

IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais do referido contrato;

V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos veículos, aos equipa- mentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;

VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo Órgão de Gerência, conforme previsto no edital e no contrato;

VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à presta- ção do serviço;

VIII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros neces- sários à prestação do serviço;

IX - cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Órgão de Gerência;

X - executar os serviços com rigoroso cumprimento de horários, freqüência, frota, tarifa, itinerário, pontos de parada e terminais definidos pelo Órgão de Gerência;

XI - apresentar periodicamente e, sempre que for exigido os seus veículos para vistoria técnica, com a responsabili- dade de sanar, em prazo especificado na Notificação, as irregularidades que possam comprometer o conforto, a segurança e a regularidade do transporte de passageiros; XII - retirar do tráfego os veículos cujos defeitos com- prometam a segurança da operação, substituindo-os

por outro, a fim de preservar a eficiência do sistema e o adequado atendimento aos usuários;

XIII - dar condições de pleno funcionamento aos serviços de sua responsabilidade;

XIV - manter as características fixadas pelo Órgão de Gerência para o veículo, segundo a categoria do serviço em execução;

XV - preservar a inviolabilidade dos instrumentos conta- dores de passageiros, tacógrafos e outros;

XVI - apresentar seus veículos para início de operação em adequado estado de conservação e limpeza;

XVII - comunicar ao Órgão de Gerência, na data em que tiver ciência, a ocorrência de acidentes, e informar as providências adotadas e as assistências que forem devidas aos usuários e prepostos ;

XVIII - manter em ordem os seus registros no Órgão de Gerência e nos demais órgãos competentes;

XIX - informar ao Órgão de Gerência as alterações de localização da empresa;

XX - arquivar no Órgão competente todas as alterações de seus atos constitutivos ou estatutos;

XXI - preencher e remeter os relatórios e informações exigidas pelo Órgão de Gerência, cumprindo prazos e normas estabelecidas;

XXII – apresentar documentos contábeis na forma que for determinado pelo Órgão de Gerência, devendo apresen- tar sempre que exigidos, balanços e balancetes, dentro das normas de escrituração e dos prazos estabelecidos; XXIII - cobrar a tarifa autorizada,

Parágrafo único As contratações, inclusive de mão-de- obra, feitas pela Concessionária serão regidas pelas dis- posições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela Concessionária e o Órgão de Gerência. Art. 26 A frota de cada Concessionária das linhas de transporte coletivo regular deverá ser composta de veículos em quantidade suficiente, fixada pelo Órgão de Gerência, para atender a demanda máxima de passagei- ros dentro de sua área de atuação, além da reserva equi- valente ao mínimo de 5% (cinco por cento), e máximo de 20% (vinte por cento), da frota operacional.

§1º A renovação da frota deverá ser procedida no mês de vencimento da vida útil de cada veículo e, quando da expansão do serviço, deverá ser feita a complementação no prazo fixado pelo Órgão de Gerência, não inferior a noventa dias, que levará em conta a disponibilidade de veículos no mercado.

§2º O tempo de vida útil dos veículos será definido pelo Órgão de Gerência de acordo com o contrato de Concessão.

Art. 27 Não poderão ser afixados nos veículos de trans- porte coletivo regular, de transporte complementar e terminais, cartazes, adesivos e outros instrumentos de propaganda política, religiosa, filosófica ou ideológica incorrendo o infrator ou empresa responsável nas sanções previstas no Capítulo XIV deste Regulamento.

§1º Será permitida a publicidade nos veículos operadores do sistema de transporte coletivo regular do Município de Contagem, desde que:

a) não atente contra à ética, a moral e os bons costumes;

b) não induza à atividade ilegal;

c) não contenha mensagens pejorativas ao sistema de transporte coletivo regular municipal.

§2º O Órgão de Gerência determinará as normas para veiculação da publicidade nos veículos do sistema de transporte coletivo regular do Município.

§3º Caberá ao Órgão de Gerência a fiscalização da publi- cidade veiculada pelos veículos do sistema de transporte coletivo regular do município.

§4º Será permitida a afixação de publicidade e propa-

ganda no interior dos veículos desde que seu conteúdo seja de interesse público, mediante prévia autorização do Órgão de Gerência.

Art. 28 Ocorrendo a avaria de veículos, a empresa deverá providenciar a imediata substituição da unidade avariada ou o transporte dos usuários, gratuitamente.

Art. 29 A manutenção ou o reabastecimento dos veículos deverá ser realizado, sem passageiros a bordo, preferen- cialmente nas garagens das empresas.

Parágrafo único Havendo impedimento, a manutenção e o reabastecimento poderão ser realizados em local ou via pública, baias e pontos de embarque e desembarque de passageiros e faixas exclusivas do transporte coletivo.

CAPÍTULO VI

DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS

Art. 30 A exploração dos serviços de transporte coletivo regular será remunerada através de tarifas pagas pelos usuários, fixadas pelo Poder Executivo Municipal, com base na Planilha de Custos do Sistema, respeitada a manutenção do seu equilíbrio econômico financeiro do contrato.

Art. 31 O Poder Executivo deverá estabelecer a estrutura tarifária para o serviço de transporte coletivo regular definindo os tipos de tarifas a serem praticados e seus respectivos valores.

§1° A composição tarifária deverá abranger todas as mo- dalidades de benefícios e gratuidades, parciais ou totais, existentes ou que venham a ser criadas.

§2° Os benefícios e gratuidades para o sistema de trans- porte coletivo regular somente será dado por meio de legislação específica, com indicação da fonte de recurso para seu financiamento, de maneira a não onerar os custos da operação do sistema para os usuários.

Art. 32 São isentos de pagamento da tarifa: I - criança até 05 (cinco) anos de idade;

II - todos os amparados por legislação específica de âmbi- to municipal, estadual ou federal;

III - fiscais de transporte coletivo do Município de Conta- gem, no exercício de suas atribuições;

CAPÍTULO VII

DA REMUNERAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE

Art. 33 O Órgão de Gerência será remunerado pela administração do sistema de transporte de que trata o presente regulamento e pelo gerenciamento das autori- zações outorgadas, através:

I – das penalidades pecuniárias impostas aos concessio- nários;

II – da receita proveniente da exploração publicitária em equipamentos e infra-estrutura relacionados ao sistema de transporte coletivo;

III – dos preços públicos e taxas referentes aos serviços

associados à gestão do sistema;

IV – dos valores arrecadados do custo de gerenciamento operacional do sistema – CGO.

V – de outras que lhe forem destinadas.

Art. 34 Caberá ao Órgão de Gerência o percentual de 1,52% (um, cinqüenta e dois por cento) sobre a receita total do sistema, que integrará o cálculo tarifário a título de custo de gerenciamento operacional.

§ 1º O restante do montante de até 4% (quatro por cento), comporá o custo de gerenciamento operacional, como forma de pagamento do sistema de bilhetagem eletrônica quando do início da implantação do sistema.

§2º Até que seja feita a revisão tarifária a que se refere o caput e o § 1º deste artigo, as concessionárias que exploram o serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Contagem deverão recolher mensalmente aos cofres públicos do Município de Con- tagem a título de Custo de Gerenciamento Operacional

- CGO, até o décimo dia do mês subseqüente ao fato gerador da obrigação, 1% (um por cento) sobre a receita operacional líquida, descontada a incidência de taxas e impostos.

Art. 35 Os recursos a que se refere o art. 33 deste Regula- mento serão exclusivamente aplicados em:

I - projetos e obras para o sistema viário destinado ao transporte coletivo regular urbano;

II - projetos e implantação de sinalização e equipamentos urbanos para as vias públicas destinadas ao transporte coletivo regular;

III - planejamento, programação, instrumentalização, con- trole operacional e fiscalização do sistema de transporte coletivo regular.

CAPÍTULO VIII DOS VEÍCULOS

Art. 36 Só poderão ser licenciados para os serviços de transporte coletivo regular veículos apropriados às carac- terísticas das vias públicas do Município que satisfaçam às especificações, normas e padrões técnicos estabelecidos pelo Órgão de Gerência, desde que observada a legisla- ção pertinente.

Art. 37 Os veículos, obrigatoriamente, deverão circular com os seguintes dispositivos:

I - tacógrafo ou outro equipamento de registro diário de velocidade e quilometragem, aferidos;

II - contador de passageiro lacrado;

III - outros instrumentos e equipamentos que vierem a ser determinados pelo Órgão de Gerência, ouvido o

Conselho Municipal de Transporte quanto as formas de implantação e a fonte de custeio.

Art. 38 Todos os veículos em operação deverão ser regis- trados no Órgão de Gerência, de acordo com as normas, características e especificações técnicas fixadas.

Art. 39 Serão baixadas pelo Órgão de Gerência, mediante Portarias, normas complementares que estabelecerão para os veículos destinados aos serviços de transporte coletivo:

I - requisitos e documentação para o licenciamento;

II - características mecânicas, estruturais e geométricas; III - capacidades de transportes;

IV - programação visual; V - vida útil admissível;

VI - condições de utilização do espaço interno e externo para publicidade;

VII - letreiros e avisos obrigatórios. CAPÍTULO IX

DA FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA

Art. 40 O poder de polícia administrativa para aplicação das sanções previstas neste regulamento será exercido diretamente pelo Órgão de Gerência, através dos Fiscais de Transportes e Operadores de Trânsito, isoladamente ou em conjunto com a Polícia Militar, mediante convênio.

§1° A fiscalização consistirá no acompanhamento perma- nente da operação do serviço, visando o cumprimento dos contratos, regulamentos e normas estabelecidas pelo Órgão de Gerência.

§2° A fiscalização do sistema poderá ser realizada por meios eletrônicos e tecnológicos definidos pelo Órgão de Gerência.

Art. 41 Os agentes da fiscalização poderão solicitar às empresas Concessionárias o afastamento imediato, em caráter preventivo, de qualquer preposto ou funcionário, que tenha incorrido em violação grave de dever previsto neste regulamento.

Art. 42 Os agentes de fiscalização, quando necessário, poderão determinar providências de caráter emergencial, com o fim de viabilizar a continuidade da execução dos serviços.

Art. 43 Os agentes de fiscalização do Órgão de Gerência deverão portar identificação especial que os credencie, a qualquer tempo, ao livre trânsito nos veículos de transporte coletivo regular desde que estes estejam em exercício de suas atribuições.

CAPÍTULO X

DO PESSOAL DE OPERAÇÃO

Art. 44 A operacionalização do sistema de transporte coletivo regular deverá ser feita por pessoal qualificado para atender as exigências especiais da função, com requisitos definidos em Portaria expedida pelo Órgão de Gerência.

Parágrafo único As Concessionárias deverão oferecer, periodicamente, cursos de Relações Humanas, Direção Defensiva e de Segurança e Higiene no Trabalho, dentre outros, aos seus operadores.

Art. 45 O Órgão de Gerência poderá:

I - solicitar a relação do pessoal operacional, para efeito de cadastramento no sistema, sendo as informações pres- tadas de responsabilidade da empresa Concessionária;

II - solicitar exames periódicos de sanidade física e mental dos operadores, especialmente daqueles envolvidos em acidentes ou ocorrências policiais;

III - solicitar o afastamento temporário ou definitivo de qualquer preposto ou funcionário, culpado de infrações de natureza grave ou que tenha reiteradamente violado os deveres previstos neste Regulamento, assegurado o direito de ampla defesa.

Art. 46 O pessoal que exercer atividade junto ao público deverá:

I - tratar com urbanidade os usuários e agentes da fiscalização;

II - apresentar-se corretamente uniformizado e identifi- cado;

III - não ingerir bebidas alcoólicas em serviço, nos inter- valos da jornada de trabalho ou antes de assumir suas funções;

IV - prestar as informações necessárias aos usuários;

V - não ocupar, sentado, lugar destinado a passageiro; VI - colaborar com a fiscalização do Órgão de Gerência e dos demais órgãos incumbidos de fiscalizar o transporte,

atendendo as determinações por estes estabelecidas, sem prejuízo do disposto neste regulamento.

Parágrafo único O pessoal em serviço nos veículos, quan- do necessário, poderá solicitar a intervenção da autorida- de policial para solucionar ocorrências extraordinárias.

CAPÍTULO XI

DOS DIREITOS E DEVERES

Art. 47 São direitos do usuário do Serviço de Transporte coletivo regular Urbano do Município:

I - receber serviço adequado;

II - receber do Órgão de Gerência e da empresa Con- cessionária informações para a defesa de interesses indivi- duais ou coletivos;

III - levar ao conhecimento do poder público e da em- presa Concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;

IV - comunicar as autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela Concessionária e seus prepostos ou fun- cionários na prestação do serviço;

V - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.

Art. 48 São deveres do Órgão de Gerência:

I – indenizar o concessionário nos casos previstos na

legislação vigente;

II – garantir ao concessionário tarifas justas, remunerató- rias do serviço delegado;

III – cumprir e fazer cumprir as determinações regulamen- tares do serviço e as cláusulas constantes do contrato de concessão;

IV – propiciar o equilíbrio econômico-financeiro do

serviço concedido;

V – promover o combate sistemático ao transporte ilegal.

Art 49 São direitos da Concessionária:

I – o recebimento de tarifas remuneratórias, nos limites

previstos em Lei, no Regulamento e atos próprios;

II – a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do

Contrato de Concessão;

III – a revisão tarifária sempre que se comprovar dese- quilíbrio econômico-financeiro, sem que para isso tenha concorrido com culpa;

IV – o recebimento de indenização nos casos e condições

previstas na legislação vigente;

V – a garantia e segurança para o livre desempenho das atividades necessárias à prestação do serviço, de acordo com o instrumento próprio de delegação.

Art. 50 São deveres dos usuários:

I – não fumar no interior do veículo;

II – não viajar em estado de embriaguez;

III – zelar pela conservação e higiene do veículo;

IV – tratar com urbanidade os prepostos do delegatário, os fiscais do Órgão de Gerência de Trânsito e Transporte no Município e os demais passageiros;

V – pagar a tarifa cobrada pelo delegatário;

VI – Não perturbar o motorista e os demais passageiros

durante a viagem;

VII – Apresentar-se adequadamente trajado durante a

viagem;

VIII – Não fazer uso de aparelhos sonoros durante a

viagem.

CAPÍTULO XII

DAS PENALIDADES DO SISTEMA DE TRANSPORTE

Art. 51 Diante do descumprimento, por dolo ou culpa, das disposições do presente Regulamento, bem como de outras normas vigentes ou que venham a ser editadas, o Órgão de Gerência aplicará, aos operadores dos serviços de transporte coletivo regular, as seguintes penalidades, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa:

I - advertência escrita II - multa;

III – apreensão do veículo;

IV – suspensão da operação do serviço;

V – rescisão do contrato de concessão ou permissão.

§1º Cometidas simultaneamente duas ou mais infrações, aplicar-se-ão cumulativamente as penalidades previstas para cada uma delas.

§2º A autuação não desobriga o infrator de corrigir a falta que lhe deu origem.

Art. 52 A penalidade de advertência escrita conterá determinações das providências necessárias para o saneamento das irregularidades, convertendo-se em multa, na forma do Anexo I deste Regulamento, caso não sejam atendidas as providências determinadas no prazo estabelecido.

Art. 53 A apreensão do veículo ocorrerá, sem prejuízo da multa cabível, quando:

I - o veículo não oferece condições de segurança, colocan- do em risco passageiros ou terceiros;

II - o veículo estiver operando sem a devida licença do Órgão de Gerência;

III - o veículo estiver operando com o lacre do dispositivo de controle de passageiros, violado;

IV - não estiver funcionado o dispositivo de controle de passageiros;

VII - a empresa não efetuar os reparos determinados pela fiscalização, nos prazos determinados.

Art. 54 A penalidade de suspensão da operação do servi- ço será determinada quando houver comprometimento da continuidade de operação, por deficiência grave na prestação do serviço contratado ou descumprimento de cláusula contratual.

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Diário Oficial de Contagem - Edição 2332

Contagem, 26 de Março de 2007

Art. 55 A rescisão do contrato de concessão ou permissão, independentemente e ou cumulativamente com a aplica- ção das demais penalidades previstas neste Regulamento, ocorrerá quando:

I – houver suspensão da prestação dos serviços sem autorização do poder concedente, ainda que de forma parcial, ressalvados os casos decorrentes de caso fortuito ou força maior;

II – na recusa em manter em operação os veículos vincu- lados ao serviço, por reincidência na penalidade de multa por infração grave;

III - perder os requisitos de idoneidade e capacidade financeira, operacional ou administrativa;

IV – decretada sua falência;

V - entrar em processo de dissolução legal;

VI - retiver indevidamente quantias devidas ao Órgão de Gerência;

VII - transferir a operação dos serviços sem prévio e expresso consentimento do Órgão de Gerência;

VIII - apresentar elevado índice de acidentes por proble- mas de manutenção, ou por culpa de seus operadores, observado o disposto no inciso III, do art. 23, deste Regulamento;

§1º A penalidade de rescisão do contrato de concessão será precedida de processo administrativo, assegurado ao infrator o direito ao contraditório e a ampla defesa.

§2º Compete ao poder concedente a aplicação das pena- lidades previstas no art. 48 deste Regulamento e a imple- mentação de medidas de emergência visando solução do problema e continuidade da prestação do serviço.

Art. 56 Além das penalidades descritas no art. 51 deste Regulamento, os infratores estarão sujeitos às seguintes medidas administrativas:

I – retenção do veículo;

II – afastamento do veículo da operação; III – remoção e apreensão do veículo;

IV – afastamento do pessoal da operação; V – intervenção nos serviços;

VI – recolhimento da Autorização de Tráfego.

§1º A retenção do veículo será aplicada quando o motivo que deu causa à infração puder ser eliminado no local da sua constatação, com a liberação do veículo assim que a irregularidade for corrigida.

§2º O afastamento do veículo da operação será aplicado quando o motivo que deu causa à infração não puder ser eliminado no local da sua constatação.

§3º O veículo afastado somente será liberado para operação se eliminado o motivo que deu causa ao seu afastamento, o que deve ser atestado pelo poder conce- dente, após vistoria.

§4º A remoção e apreensão do veículo serão aplicadas nos casos de prestação clandestina de serviço de trans- porte coletivo.

§5º O veículo deverá ser removido e apreendido em local apropriado, a ser indicado pelo agente do poder concedente.

	Infração	Descrição	Critério	Código	Descrição Reduzida
	1	Utilizar, na limpeza interna, substância que prejudique o conforto/segurança dos usuários.	Produto que torne o assoa- lho escorregadio; produto de limpeza que provoque odor forte e/ou desagradável.	100	Limpeza interna - substância prejud conf/segur dos usuários.
	2	Não apresentar o laudo de vistoria do veículo, aprova- do, no dia de vencimento da Autorização de Tráfego.	Haverá tolerância de até um dia para atraso da apresen- tação do laudo de vistoria do veículo.	101	Vistoria - não apresentar o laudo de vistoria do veículo no prazo estabelecido.
	3	Não conduzir o veículo em velocidade contínua, provocando partidas e freadas bruscas e prejudicando a condição de conforto/segurança dos usuários.	O fiscal deverá estar no interior do veículo	102	Direção perigosa - comprome- tendo conforto e /segurança dos usuários.
	4	Não obedecer os pontos para embarque / desembar- que dos usuários, ressalvados os casos em que haja autorização do Órgão de Gerência.		103	emb/desemb - não obedecer rigorosamente os pontos
			Buraco, árvore, veículo
	5	Não aproximar, sempre que possível, o veículo da guia da calçada/baía para o embarque/desembarque dos usuários.	estacionado, usuários na pista, etc, dificultando ou impedindo a aproximação - o	104	emb/desemb - não aproximar veículo baía/guia da calçada
			fiscal deverá avaliar.
					Informações – operador
	6	Operador negar informações aos usuários,		105	negar informações aos
					usuários.
				106	Porta central aberta - veículo em movimento.
	7	Movimentar o veículo com as portas abertas.		107	Porta dianteira aberta - veícu- lo em movimento.
				108	Porta traseira aberta - veículo em movimento
	8	Recusar o embarque de usuários, sem motivo justo, estando o veículo com a sua lotação incompleta, ou desatender a solicitação de desembarque feita por usuários no interior do veículo.	Quanto ao embarque, o fiscal deverá observar a lota- ção do veículo e quanto ao desembarque, o fiscal deverá estar no interior do veículo.	109	emb/desemb - não atender solicitação de desembarque
				110	emb/desemb - recusar emb. de usuários s/ motivo justo.
	9	Realizar, com atraso, serviços especiais, quando deter- minados pelo Órgão de Gerência		111	Serviço especial - realizar com atraso.

§6º Os infratores estarão obrigados ao pagamento dos preços públicos referentes à remoção e à estadia do veículo.

§7º O veículo removido e apreendido somente será libe- rado após a eliminação do motivo que deu causa a sua remoção e após o pagamento de todos os valores devidos pelo infrator, inclusive multas de trânsito.

§8º O afastamento do pessoal de operação será aplicado quando a sua permanência prejudicar a normalidade da prestação dos serviços ou colocar em risco a segurança dos usuários.

§9º O operador ficará afastado da operação até que o motivo que deu causa ao seu afastamento tenha sido eliminado.

§10 A intervenção nos serviços será realizada, pelos pra- zos determinados pelo poder concedente, quando a in- fração prejudicar ou impossibilitar a prestação adequada dos serviços, por questões administrativas, contratuais ou operacionais, ou quando o operador se recusar a acatar as determinações do poder público.

§11 A Autorização de Xxxxxxx ficará retida até que o motivo que deu causa ao recolhimento tenha sido eliminado.

§12 O recolhimento da Autorização de Tráfego será aplicado quando o motivo que deu causa à infração colocar em risco a segurança dos usuários e não puder ser eliminado no local da sua constatação.

Art. 57 As empresas responderão pelas infrações cometidas por seus prepostos ou funcionários, quando no desempenho de suas funções, bem como por atos de terceiros praticados por culpa direta ou indireta sua ou de seus empregados.

Art. 58 A aplicação das penalidades previstas neste Regu- lamento dar-se-á sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, das concessionárias e seus representantes, caso existentes.

Art. 59 As infrações relacionadas neste Regulamento terão seus valores expressos em Reais, conforme disposto no art. 60 deste Regulamento.

Art. 60 As infrações a este regulamento serão agrupadas no regulamento consoante as seguintes multas:

I - Grupo 1 - multa: 25 vezes o valor da tarifa predomi- nante;

II - Grupo 2 - multa: 35 vezes o valor da tarifa predomi- nante;

III - Grupo 3 - multa: 50 vezes o valor da tarifa predomi- nante;

IV - Grupo 4 - multa: 100 vezes o valor da tarifa predo- minante;

V - Grupo 5 - multa: 150 vezes o valor da tarifa predo- minante;

VI – Grupo 6 – multa: 500 vezes o valor da tarifa predo- minante.

Parágrafo único A lavratura do auto de infração, confor- me modelo próprio a ser aprovado mediante resolução do Órgão de Gerência, será levada a efeito em três vias de igual teor, devendo o Órgão de Gerência remeter uma delas a Concessionária ou permissionária infratora

no prazo máximo de até dez dias úteis após sua lavratura. Art. 61 Aplicam-se subsidiariamente ao processo adminis- trativo de imposição de multas, as normas que regem o processo administrativo fiscal do Município de Contagem, no que couber.

Art. 62 Aplicadas às multas, a autuada terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do respectivo Auto de Infração, para efetuar o pagamento, após o

término do prazo previsto no art. 71, deste Regulamento. Parágrafo único A falta de pagamento da multa no prazo previsto neste artigo implicará em acréscimo de 2% (dois por cento) ao mês sobre o respectivo valor.

CAPÍTULO XIII

DA INTERVENÇÃO

Art. 63 Não será admitida a ameaça de interrupção nem a solução de continuidade ou a deficiência grave na pres- tação dos serviços de transporte coletivo regular, os quais devem estar permanentemente à disposição do usuário. Art. 64 O Poder Concedente poderá intervir na execução dos serviços de transporte coletivo regular, no todo ou em parte, para assegurar sua continuidade ou para sanar deficiência grave na sua prestação, assumindo o controle dos meios materiais e humanos utilizados pelo operador vinculados ao serviço nos termos deste regulamento ou através de outros meios, a seu exclusivo critério.

Parágrafo único A intervenção far-se-á por Decreto do Chefe do Executivo, que conterá a designação do inter- ventor, o prazo de intervenção e os objetivos e limites da medida.

Art. 65 Declarada a intervenção, o Órgão de Gerência deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

Parágrafo único O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser concluído no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de considerar- se inválida a intervenção.

Art. 66 Assumindo o serviço, o Poder Executivo, ou interventor por ela designado, responderá apenas pelas despesas necessárias à respectiva prestação, cabendo-lhe integralmente a receita da operação.

Art. 67 Cessada a intervenção, se não for extinta a Concessão, a administração do serviço será devolvida à empresa Concessionária precedida da prestação de contas do interventor, que responderá pelos atos praticados durante sua gestão.

CAPÍTULO XIV

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DAS PENALIDADES

Art. 68 Constatada a infração, diretamente na operação, por agente do poder concedente, a partir da análise de relatórios operacionais, auditorias ou processos admi- nistrativos, será lavrada a Notificação da Autuação de Transporte - NAT, comunicando o operador.

Parágrafo único. Nos casos de infração por atividade ilegal e clandestina, constatada a infração, diretamente na operação, por agente do poder concedente, será lavrado a Notificação da Autuação de Transporte - NAT, comunicando ao infrator.

Art. 69 A Notificação da Autuação de Transporte – NAT deverá conter os dados necessários à sua identificação, o seu enquadramento e a penalidade a que o infrator estiver sujeito.

§1º A Notificação da Autuação de Transporte – NAT de- verá indicar os documentos obrigatórios e as informações necessárias para a apresentação de recurso administra- tivo.

§2º A Notificação da Autuação de Transporte – NAT deverá ser encaminhada para o endereço do autuado, constante do cadastro do Órgão de Gerência ou órgão detentor dos dados, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias.

§3º A Notificação da Autuação de Transporte – NAT devolvida por desatualização de endereço ou qualquer outra informação cadastral dos operadores será conside-

rada válida para todos os efeitos.

Art. 70 Após o decurso do prazo referido no art. 71 deste Regulamento, caso silencie a concessionária ou infrator ou os mesmos tenham o seu recurso indeferido, o Órgão de Gerência emitirá a notificação de penalidade, documento com data de vencimento e valor para pagamento da multa.

CAPÍTULO XV DOS RECURSOS

Art. 71 Contra as penalidades impostas pelo Órgão de Gerência, caberá recurso à JARIT – Junta Administrativa de Recursos de Infração de Transporte, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do primeiro dia útil seguinte ao seu recebi- mento.

§1º Os recursos deverão ser interpostos, tempestivamente, em petição inteligível, dirigida ao Presidente da XXXXX e devidamente instruída, com cópia da NAT, e com todas as informações que possam favorecer a defesa do autuado, devidamente acompanhado dos documentos comprobatórios.

§2º o recurso será indeferido de plano se não contiver os documentos necessários à comprovação das alegações.

§3º O recurso deverá ser protocolizado no Órgão de Gerência, que emitirá comprovante para o recorrente.

§4º Só se admitirá recurso contra uma única penalidade, sendo liminarmente desconhecida a defesa múltipla.

§5º O recurso só poderá ser interposto pela concessionária ou infrator, ou se assim optarem por seus procuradores, acompanhado do respectivo instrumento de mandato.

Art. 72 O recurso será declarado intempestivo pela JARIT, na primeira sessão de julgamento realizada após a constata- ção de sua interposição fora do prazo.

Art. 73 A interposição de recurso junto à JARIT tem efeito suspensivo.

§1º A interposição de recurso não impede a aplicação de medidas administrativas e não exime o autuado de responsa- bilidades adicionais advindas da infração cometida.

§2º Os recursos serão julgados preferencialmente na ordem de protocolo.

§3º O resultado do julgamento será comunicado ao recorrente através de endereço constante dos cadastros do Órgão de Gerência ou órgão detentor dos dados.

Art. 74 Se improcedente a defesa da Notificação da Autuação de Transporte – NAT pela JARIT, poderá ser interposto recurso à Comissão Julgadora de Recursos de Infrações de Transporte - COJUR, em última instância administrativa, em igual prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da notificação mediante ofício com aviso de recebimento da parte interessada e do prévio depósito do valor da multa aplicada.

Parágrafo único Se for dado provimento ao recurso, o valor depositado será restituído ao peticionário, no prazo de até 30 dias.

Art. 75 Os gráficos e registros de aparelhos destinados à contagem de passageiros, registro de velocidade, distância

e tempo de percurso e quaisquer outros constituirão meios de prova, em caráter especial, no que couber, para a apura- ção das infrações deste Regulamento.

CAPÍTULO XVI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 76 O Órgão de Gerência poderá estabelecer, através de Resoluções, Portarias, normas operacionais ou administra- tivas complementares a este Regulamento, necessárias à sua operacionalização.

Art. 77 Os concessionários responderão pelos danos causados, por si ou por seus prepostos, a terceiros e ao patrimônio público.

Art. 78 A imposição das penalidades previstas neste regulamento não exime os operadores de demais sanções específi- cas, contidas em contrato.

Art. 79 Os processos administrativos somente terão andamento após atenderem as exigências legais, inclusive as relati- vas a débitos para com o Município, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Parágrafo único O disposto neste artigo aplica-se às renovações de licença, às prorrogações ou autorizações.

Art. 80 O Órgão de Gerência poderá exercer a mais ampla fiscalização e proceder vistoria ou diligência com vistas ao cumprimento deste Regulamento, podendo também baixar normas complementares.

Art. 81 Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.

REGULAMENTO OPERACIONAL DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO

(Aprovado pelo Decreto nº 622, de 22 de março de 2007) XXXXX X

RELAÇÃO DE INFRAÇÕES E PENALIDADES INFRAÇÕES DO GRUPO 1:

1ª OCORRÊNCIA - ADVERTÊNCIA ESCRITA

A PARTIR DA 1ª REINCIDÊNCIA (OU 2ª OCORRÊNCIA) – MULTA DE 25 VEZES O VALOR DA TARIFA PREDOMINANTE

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Contagem, 26 de Março de 2007

Diário Oficial de Contagem - Edição 2332

19	Fumar no interior do veículo, mesmo que esteja parado no Ponto de Controle e Estação.	Caso o veículo esteja parado no PC, somente se houver passageiros no seu interior. Caso não haja passageiros, será tolerado.	151	Fumar - operador fumando no interior do veículo.
20	Não disponibilizar informações de forma correta aos usuários.	Ausência do nº do telefone do ÓRGÃO DE GERÊNCIA, nº do telefone do ÓRGÃO DE GERÊNCIA incorreto, letreiro com destino incorreto, determinações emitidas pelo ÓRGÃO DE GERÊNCIA.	152	Cartaz ITINERÁRIO – ausência no interior veículo.
			153	Cartaz QUADRO DE HORÁ- RIOS - ausência no interior do veículo em operação
			154	Informativos (provisórios) - ausência.
			155	Letreiro - destino incorreto
			156	Padronização - layout externo do veíc fora especificação.
			157	Padronização - layout interno do veíc fora da especificação
21	Permitir o transporte de passageiro que de alguma forma comprometa a segurança ou o conforto dos demais usuários.	O fiscal deverá estar no interior do veículo. Usuário ou outro operador em pé, conversando ininterrup- tamente com o motorista, prejudicando a operação do serviço. Usuário embriagado ou sob efeito de substância tóxica, perturbando os demais passageiros e/ou os operadores.	158	Usuário - comportamento inadequado interior veíc - permitir.
22	Não manter o material de limpeza dos veículos em local apropriado nos Pontos de Controle		159	Limpeza `veículos – material fora do local apropriado.
23	Cobrador deixar de auxiliar o motorista nas operações de embarque/desembarque de usuários com mobili- dade reduzida.	O fiscal deverá estar no inte- rior do veículo, ou em serviço no Ponto de Embarque e Desembarque ou Estação.	160	Cobrador - não auxiliar desemb usuários mobilidade reduzida.
			161	Cobrador - não auxiliar emb de usuários mobilidade reduzida.
24	Deixar com a porta fechada o primeiro veículo a ser despachado no Ponto de Controle		162	Limpeza `veículos – material fora do local apropriado.
25	Deixar estacionado no Ponto de Controle, com as luzes internas e o letreiro externo apagados, após as 18:00horas até as 6:00 horas do dia seguinte, o primeiro veículo a ser despachado.		163	Ponto de Controle – veíc a ser despachado c/ as luzes internas apagadas.
26	Não portar formulário para controle das isenções de tarifa.		164	Formulário CONTROLE ISENÇÕES DE TARIFA – não portar. .
27	Manter o relógio de despachos em desacordo com a “hora certa” – (TELEMAR 130)		165	Despachante – relógio em desacordo.

10	Operar com as luzes internas, letreiros e demais iluminações do veículo apagadas após as 18:00 horas até as 06:00 horas do dia seguinte, exceto no caso em que a luz interna próxima ao motorista interfira na sua visibilidade.		112	Letreiro apagado em horário noturno.
			113	Luzes internas apagadas em horário noturno.
11	Atrasar ou adiantar a saída do veículo do Ponto de Controle/Estação, em relação ao Quadro de Horários, com tolerância de meio headway (minutos arredonda- dos para cima) até o limite estabelecido na Ordem de Serviço (OS), quando for o caso, não estando a frota devidamente empenhada.	Ao notificar o atraso, adiantamento ou omissão, havendo veículo no PC, deve- rá ser observado no Relatório de Irregularidade.	114	Viagem realizada com atraso ou adiantamento, conforme O.S. em vigor.
12	Não impedir o acesso ao interior do veículo de pessoas conduzindo animais, combustíveis, outros materiais nocivos à saúde, aparelhos sonoros ligados em volume alto e objetos de tamanho e forma que causem trans- torno aos demais usuários.	O fiscal deverá estar no interior do veículo. Havendo discordância do usuário, interromper a viagem e solicitar apoio de autoridade policial	115	Usuário conduzindo animal - permitir.
			116	Usuário conduzindo aparelho sonoro volume alto - permitir
			117	Usuário conduzindo combus- tível - permitir.
			118	Usuário conduzindo objeto volumoso - permitir.
			119	Usuário conduzindo outros materiais - permitir
13	Não impedir o comércio ambulante e a mendicância dentro do veículo.		120	Comércio ambulante no interior do veículo - não impedir.
			121	Mendicância no interior do veículo - não impedir.
14	Cobrar passagem de menor de 5 (cinco) anos que não esteja ocupando assento isolado.		122	Cobrador - cobrança de pas- sagem de menor de 5 (cinco) anos no colo.
15	Preencher com inexatidão e/ou incorreção os documentos exigidos pelo Órgão de Gerência para acompanhamento da operação.	A título de exemplo citamos entre outros a incorreção e/ou inexatidão do lança- mento no MCO - Mapa de Controle Operacional. Não serão considerados como incorreção: lançamento de CT, nº do veículo, matrícula do cobrador, despachante e motorista.	123	Ausência justificativa código OT no MCO.
			124	Cancelamento de seqüência no MCO.
			125	Cancelamento do MCO.
			126	Carimbo ilegível/ausência de carimbo no MCO.
			000	XX lançado a posteriore no MCO.
			000	XX lançado fora da seqüência cronológica no MCO.
			129	Data incorreta no MCO.
			130	Excesso correções verso do MCO.
			131	Justificativa s/ explicação cód. OT/defeito, no MCO.
			132	Lançamento divergente no MCO - papel/disquete
			133	Matrícula operador no MCO - ausência.
			134	Omissão código OT no MCO (disquete)
			135	Omissão código OT no MCO (papel).
			136	Omissão de data no MCO.
			137	Omissão de PC no MCO.
			138	Preenchimento incorreto do MCO.
			139	Quebra da seqüência numéri- ca do MCO.
			140	Rasura no MCO.
			141	Viagem lançada a posteriore no MCO.
			142	Viagem lançada fora da seqüência no MCO.
			143	dados incorretos preench in- correto doctºs. ref. operação
			144	Dados incorretos no disquete com informações sobre combustível.
			145	Erro processamento das in- formações de MCO enviadas por meio eletrônico.
16	Utilizar aparelho sonoro, durante a viagem, fora dos equipamentos especificados pelo Órgão de Gerência	Somente será admitido o equipamento sonoro especificado pelo Órgão de Gerência. O operador não poderá fazer uso de aparelho sonoro e a empresa somente poderá instalar o aparelho se o mesmo estiver dentro das normas estabelecidas pelo Órgão de Gerência. Usuário com aparelho sonoro, com o volume do som baixo, sem perturbar os demais passa- geiros, será permitido.	146	Aparelho sonoro desacordo especificação Órgão de Gerência - utilizar.
17	Não manter o serviço de FAX em funcionamento fora do horário normal de expediente.		147	FAX - não manter em funcio- namento após expediente normal.
18	Não se apresentar ao serviço devidamente unifor- mizado	O uniforme é especificado pela própria concessionária; não há restrição quanto ao uso de boné, por parte do Órgão de Gerência.	148	Uniforme - condições inade- quadas de uso.
			149	Uniforme - trabalhar desuni- formizado

INFRAÇÕES DO GRUPO 2:

MULTA DE 35 VEZES O VALOR DA TARIFA PREDOMINANTE

Infra- ção	Descrição	Critério	Códi- go	Descrição Reduzida
28	Veículo sem os carta- zes enviados ou auto- rizados para afixação, por determinação do Órgão de Gerência.		166	Cartazes - veículo sem cartazes afixados por determinação Órgão de Gerência.
29	Operador não portar crachá, ou não portar crachá em local visível.	Crachá funcional: operador em serviço não portando o crachá ou portando o mesmo incorretamente - no bolso da camisa, da calça, dentro de bolsa ou carteira, ou outro local, de forma a dificultar a sua visibilidade. O crachá funcional deverá estar preso no uniforme do operador, na altura do tórax. Quanto ao crachá funcional, será definido, posteriormente, através de Determinação do ÓRGÃO DE GERÊNCIA, qual o documento será exigido: se o emitido pela própria conces- sionária ou pelo SINTRAN.	167	Crachá – operador não portar crachá.
			168	Crachá visível – operador não portar crachá de forma visível.
30	Permitir a saída da garagem, ou o início da operação, de veículos sujos interna e/ou externamente, ou molhados interna- mente.	O fiscal deverá especificar o item sujo (assoalho, bancos, vidros, revestimento interno, parte externa da carroçaria, etc).	169	Veículo molhado internamente - permitir saída garagem e/ou início operação - CT.
			170	Veículo sujo - permitir saída garagem e/ou início operação - CT.
31	Não comunicar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, ocorrência de acidentes com os veículos, havendo ou não vítimas.		171	Não enviar ocorrência de acidente de trânsito.

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Diário Oficial de Contagem - Edição 2332

Contagem, 26 de Março de 2007

32	Permitir que determi- nado funcionário exer- ça uma função sem estar devidamente matriculado.	O fiscal deverá citar a função em que o operador encontra-se matriculado e a função que está exercendo, além do nome do mesmo e documento de identidade ou outro documento legal, linha, veículo ou Ponto de Controle.	172	Matrícula - operador em serviço sem estar matriculado.
			173	Matrícula - operador exercendo outra função.
33	Obstar a realização de estudos e/ou auditoria por pessoal credenciado pela Órgão de Gerência, quando devidamente comunicada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas para os estudos e 72 (setenta e duas) horas para as auditorias.		174	Dificultar/impedir realização de auditoria/estudos pelo Órgão de Gerência.
34	Não providenciar meios de transporte para os usuários, em qualquer caso de in- xxxxxxxxx xx xxxxxx, xx xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) minutos.		175	Assistência passageiros - negar caso interrupção viagem.
35	Não manter os dados cadastrais da empresa e dos veículos atuali- zados junto ao Órgão de Gerência.		176	Cadastro empresa/veículos desatualizado Órgão de Gerência
36	Ausência de preposto na garagem para solução de problemas emergenciais.	O preposto deverá estar apto a solucionar os problemas relacionados com a parte operacional e, sempre que possível, acompanhar o serviço a ser executado.	177	Preposto - ausência garagem solução problemas emergenciais.
37	Abastecer o veículo durante o percurso do itinerário.	Somente quando o veículo estiver em operação.	178	Abastecimento do veículo durante percurso itinerário.
38	Recusar o transporte de beneficiário de gratuidade, ou efetuar a cobrança da passa- gem, tendo o mesmo apresentado a devida identificação.	O operador deverá exigir a identificação do beneficiário da gratuidade.	179	Beneficiário gratuidade - efetuar cobrança passagem.
			180	Beneficiário gratuidade - recusar o transporte.
39	Permitir a passagem pelo instrumento con- tador de passageiros de mais de um usuá- rio, simultaneamente, com a cobrança de uma só tarifa, ou de um usuário sem o devido giro da roleta; ou não efetuar o giro da roleta no ato do desembarque do usuário pela porta dianteira com o devido pagamento da passagem.		181	Cobrador permitiu passagem p/ roleta mais de um usuário.
			182	Cobrador permitiu a passagem pela roleta sem o seu devido giro.
			183	Não efetuar o giro da roleta após o desembarque de usuário pela porta da frente com pagamento da tarifa.
40	Lavar ou fazer manu- tenção nos veículos em via pública, exceto em casos de manuten- ções simples.	Permitido: varrição interna, lavação interna (vômito), troca de lâmpadas e troca de pneus.Proibido: desmonte do motor e lavação externa.	184	Lavar veículos/fazer manutenção de veículos em via pública.
41	Interromper a viagem, durante a operação, sem motivo justo.		185	Viagem interrompida sem motivo justo.
42	Não fornecer o troco corretamente, ou fornecer o troco utilizando vale-trans- porte como moeda, ou negar o troco ao usuário.		186	Cobrador - fornecer troco incorretamente ao usuário.
			187	Cobrador - negar troco ao usuário.
			188	Cobrador fornecer troco utilizando vale-transporte.
43	Permitir o desembar- que de usuário pela porta indevida, sem o pagamento da passa- gem ou sem a devida identificação, no caso de beneficiário de gratuidade.		189	Beneficiário gratuidade - permitir desembarque sem a devida identificação.
			190	emb/desemb - permitir desembarque usuário s/ pagamento passagem.
44	Ausentar-se do Ponto de Controle, por qualquer motivo, durante sua jornada de trabalho, por mais de 10 (dez) minutos.		191	Despachante - ausência no PC por mais de 10 (dez) minutos.

45	Não permitir, não acatar determinações, dificultar ou deixar de auxiliar funcionários credenciados do Órgão de Gerência na realização da fiscalização.		192	Determinações - não acatar determinações da fiscalização do Órgão de Gerência.
			193	Dificultar/impedir a realização de estudos pelo Órgão de Gerência.
			194	Dificultar/impedir o serviço da fiscalização do Órgão de Gerência.
			195	Posto obs/fiscaliz - motorista dificultou a fiscalização.
46	Não manter os veículos em adequado estado de funcionamento, conserva- ção e limpeza, quando em operação.		196	Adesivo/placa ESPAÇO DEFICIENTE FÍSICO - ausência.
			197	Adesivo/placa ESPAÇO DEFICIENTE FÍSICO - más condições.
			198	Adesivo/placa GERENCIAMENTO Órgão de Gerência - ausência.
			199	Adesivo/placa GERENCIAMENTO Órgão de Gerência - más condições
			200	Adesivo/placa GRATUIDADE IDOSOS - ausência.
			201	Adesivo/placa GRATUIDADE IDOSOS - más condições.
			202	Adesivo/placa PRIORIDADE banco dianteiro - ausência.
			203	Adesivo/placa PRIORIDADE banco dianteiro - más condições
			204	Alçapão - más condições.
			205	Assoalho - más condições.
			206	Bagageiro próximo ao motorista - más condições.
			207	Balaústre - ausência.
			208	Balaústre - más condições.
			209	Balaústre próximo a porta dianteira - ausência.
			210	Balaústre próximo a porta dianteira - más condições.
			211	Balaústre próximo a portas central/traseira - ausência.
			212	Balaústre próximo a portas central/traseira - más condições.
			213	Balaústre próximo a roleta - ausência.
			214	Balaústre próximo a roleta - más condições.
			215	Balaústre/espaço cadeira de rodas - ausência.
			216	Balaústre/espaço cadeira de rodas - más condições.
			217	Banco cobrador - más condições.
			218	Banco fundos/traseira - ausência.
			219	Banco fundos/traseira - más condições.
			220	Banco lado direito - ausência.
			221	Banco lado direito - más condições.
			222	Banco lado esquerdo - ausência.
			223	Banco lado esquerdo - más condições.
			224	Banco motorista - más condições.
			225	Buzina - más condições.
			226	Campainha - más condições.
			227	Campainha/botão balaústre - ausência.
			228	Campainha/botão balaústre - más condições.
			229	Campainha/cordão - ausência.
			230	Campainha/cordão - más condições.
			231	Campainha/sinal luminoso - ausência.
			232	Campainha/sinal luminoso - más condições.
			233	Campainha/sinal sonoro - ausência.
			234	Campainha/sinal sonoro - más condições.
			235	Capô/capuz do motor - más condições.
			236	Cartaz PREÇO PASSAGEM/TROCO MÁXIMO - ausência.
			237	Cartaz PREÇO PASSAGEM/TROCO MÁXIMO - más condições
			238	Corrimão - ausência.
			239	Corrimão - más condições.
			240	Farol alto - ausência.
			241	Farol alto - más condições.
			242	Farol baixo - ausência.
			243	Farol baixo - más condições.
			244	Farolete dianteiro/lâmpada - más condições.
			245	Farolete dianteiro/lente - más condições.
			246	Farolete lateral direita/lâmpada - más condições.
			247	Farolete lateral direita/lente - más condições.
			248	Farolete lateral esquerda/lâmpada - más condições
			249	Farolete lateral esquerda/lente - más condições.
			250	Farolete traseiro/lâmpada - más condições.
			251	Farolete traseiro/lente - más condições.
			252	Freio - barulho excessivo.
			253	Freio de porta – sistema desligado propositadamente.
			254	Hodômetro - más condições.
			255	Janela lado direito - más condições.
			256	Janela lado esquerdo - más condições.
			257	Lataria/lanternagem - más condições.
			258	Lataria/pintura - más condições.
			259	Letreiro - más condições.
260	Limpeza externa - más condições.
261	Limpeza interna - más condições.
262	Luz de freio ambos os lados – ausência.
263	Luz de freio ambos os lados – más condições.
264	Luz de freio break-light/lâmpada - más condições.
265	Luz de freio break-light/lente - más condições.
266	Luz de freio lado direito/lâmpada - más condições.
267	Luz de freio lado direito/lente - más condições.
268	Luz de freio lado esquerdo/lâmpada - más condições.
269	Luz de freio lado esquerdo/lente - más condições.
270	Xxx xx xxxxxxxx/lâmpada - ausência.
271	Xxx xx xxxxxxxx/lâmpada - más condições.
272	Luz de letreiro/lente/vidro - ausência.
273	Luz de letreiro/lente/vidro - más condições.
274	Luz de marcha-ré lado direito/lâmpada - ausência.
275	Luz de marcha-ré lado direito/lâmpada - más condições.
276	Luz de marcha-ré lado direito/lente - ausência.
277	Luz de marcha-ré lado direito/lente - más condições.
278	Luz de marcha-ré lado esquerdo/lâmpada - ausência.
279	Luz de marcha-ré lado esquerdo/lâmpada - más condições.
280	Luz de marcha-ré lado esquerdo/lente - ausência.
281	Luz de marcha-ré lado esquerdo/lente - más condições.
282	Luz de pisca-alerta/lâmpada - más condições.
283	Luz de pisca-alerta/lente - más condições.
284	Luz de placa/lâmpada - ausência.
285	Luz de placa/lâmpada - más condições.
286	Luz de salão/lâmpada - más condições.
287	Luz de salão/lente - ausência.
288	Luz de salão/lente - más condições.
289	Luz de seta dianteira/lâmpada - ausência.
290	Luz de seta dianteira/lâmpada - más condições.
291	Luz de seta dianteira/lente - ausência.
292	Luz de seta dianteira/lente - más condições.
293	Luz de seta - outros
294	Luz de seta traseira/lâmpada - ausência.
295	Luz de seta traseira/lâmpada - más condições.
296	Luz de seta traseira/lente - ausência.
297	Luz de seta traseira/lente - más condições.
298	Luz de vigília/lâmpada - más condições.
299	Luz de vigília/lente - ausência.
300	Luz de vigília/lente - más condições.
301	Luz externa/lâmpada - outras.
302	Luz externa/lente - outras.
303	Luz interna/lâmpada - outras.
304	Luz interna/lente - outras.
305	Marcha-ré - más condições
306	Pára-brisa/lavador lado direito - ausência.
307	Pára-brisa/lavador lado direito - más condições.
308	Pára-brisa/lavador lado esquerdo - ausência.
309	Pára-brisa/lavador lado esquerdo - más condições.
310	Pára-brisa/limpador – sob chuva – ausência.
311	Pára-brisa/limpador – sob chuva – más condições.
312	Pára-brisa /limpador - ambos os lados más condições
313	Pára-brisa/limpador lado direito - ausência.
314	Pára-brisa/limpador lado direito - más condições.
315	Pára-brisa/limpador lado esquerdo - ausência.
316	Pára-brisa/limpador lado esquerdo - más condições.
317	Pára-brisa/vidro lado direito - más condições.
318	Pára-brisa/vidro lado esquerdo - más condições.
319	Pára-choque dianteiro - ausência.
320	Pára-choque dianteiro - más condições.
321	Pára-choque traseiro - ausência.
322	Pára-choque traseiro - más condições.
323	Pára-sol lado esquerdo - ausência.
324	Pára-sol lado esquerdo - más condições.
325	Pega-mão banco - ausência.
326	Pega-mão banco - más condições.
327	Pega-mão capô/capuz do motor - ausência.
328	Pega-mão capô/capuz do motor - más condições.
329	Pega-mão porta - ausência.
330	Pega-mão porta - más condições.
331	Placa dianteira - más condições.
332	Placa traseira - más condições.
333	Pneu diant. lado direito – más condiç. sulco profund. menor 2mm.
334	Pneu dianteiro lado direito - reformado.
335	Pneu diant. lado esq. – más condoç. sulco profund. menor 2mm.
336	Pneu dianteiro lado esquerdo - reformado.
337	Pneu traseiro lado direito/externo - más condições.
338	Pneu traseiro lado direito/interno - más condições.
339	Pneu traseiro lado esquerdo/externo - más condições.
340	Pneu traseiro lado esquerdo/interno - más condições.
341	Pneus dianteiros ambos os lados – más condições/lisos ou reformados.
342	Porta central - más condições.
343	Porta dianteira - más condições.
344	Porta traseira - más condições.
345	Refletor (olho de gato) traseiro - ausência.
346	Refletor (olho de gato) traseiro - más condições.
347	Retrovisor externo - más condições.
348	Retrovisor interno - más condições.
349	Revestimento interno - más condições.
350	Roda dianteira lado direito - más condições.
351	Roda dianteira lado esquerdo - más condições.
352	Roda traseira lado direito - más condições.
353	Roda traseira lado esquerdo - más condições.
354	Roleta/instrum contador passag - más condições.
355	Saída de emergência - más condições.
356	Silenciador no escapamento - ausência.
357	Silenciador no escapamento - más condições.
358	Sistema elétrico - más condições.
359	Sistema pneumático - más condições
360	Sistema pneumático - manômetro em más condições.
361	Ttacógrafo/aparelho - más condições.
362	Tanque de combustível - más condições.
363	Vazamento combustível - veículo em operação.
364	Velocímetro - más condições.
365	Luz marcha à ré ambos lados – más condições.
366	Luz seta dianteira ambos lados – más condições
367	Luz seta traseira ambos lados – más condições.
47	Não cumprir a regula- rização da Notificação de Irregularidade no prazo estabelecido.		368	NOTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE - descumprir no prazo fixado.

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Contagem, 26 de Março de 2007

Diário Oficial de Contagem - Edição 2332

48	Não portar a docu- mentação exigida Órgão de Gerência de forma visível e/ou de fácil acesso.	Documentação exigida pelo Órgão de Gerência: Autori- zação de Tráfego (original), Certificado do Veículo, DUT e Seguro Obrigatório (originais ou fotocópias). Autorização de Tráfego: ausência no interior do veículo (se a situação de vistoria no Órgão de Gerência estiver OK) ou Autoriza/cão de Tráfego afi- xada (AT) incorretamente no envelope próprio, ou fora do mesmo, de forma a dificultar a sua visibilidade.	369	Documentação exigida pelo Órgão de Gerência - não portar de forma visível.
			370	Documentação exigida pelo Órgão de Gerência - não portar.
49	Deixar de realizar viagem constante nas O.S (Ordem de Serviço), não estando a frota devidamente empenhada, conforme inciso III do artigo 22		371	Viagem não realizada/omissão viagem, conform OS vigor
50	Fazer Ponto de Controle em local não autorizado.	Caso o local demarcado para Ponto de controle esteja ocupado por veículo estacio- nado, haverá tolerância da fiscalização, ou seja, não será emitido Auto de Infração.	372	emb/desemb - fazer Ponto de Controle em local não autorizado Órgão de Gerência.
			373	emb/desemb - fazer Ponto de Embarque/Desembarque em local não autorizado Órgão de Gerência.
51	Não apresentar o cer- tificado de aprovação nos cursos exigidos para o pessoal de ope- ração, manutenção e administração.		374	Cursos - não apresentar certificado de aprovação
52	Retardar proposita- damente a marcha do veículo, ou trafegar em velocidade acima da permitida para a via.		375	Velocidade incompatível - retardar a marcha do veículo.
			376	Velocidade incompatível - velocidade acima da permitida para a via.
53	Efetuar a partida do veículo sem que termine o embarque e/ou o desembarque de usuários.		377	emb/desemb - efetuar partida veíc sem que termine desembarque.
			378	emb/desemb - efetuar partida veíc sem que termine embarque.
54	Permitir que o cobra- dor efetue a cobrança ou circule durante a operação do veículo for a de seu acento, exceto nas viagens de serviços especiais.		379	Cobrador circulando na parte dianteita do veículo
			380	Cobrador circulando na parte trazeira do veículo

INAÇÕES DO GRUPO 3:

Infração	Descrição	Critério	Código	Descrição Reduzida
55	Não apresentar o veículo à vistoria na data marcada, salvo com justificativa formal, deferida pelo Órgão de Gerência, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas		381	Vistoria - não apresentar o veículo na data estabelecida.
56	Não apresentar ao Órgão de Gerência, nas condições e prazos fixados, informações, relatórios, demonstra- tivos e documentos da empresa operadora, relativos ao serviço.		382	Atraso na entrega das informações (disquete).
			383	Atraso na entrega das informações (Papel).
57	Descumprir regulamentação estabelecida pelas normas do CONTRAN para os tacógrafos.		384	Disco diagrama/tacógrafo - horários não acusados/encontrados.
			385	Disco diagrama/tacógrafo - mal identi- ficado.
			386	Disco diagrama/tacógrafo - marcações incorretas.
58	Não suprir o pessoal de operação de quantidade de troco suficiente para a jornada diária de trabalho.	O fiscal deverá ci- tar no RI, o nome e/ou a matrícula do cobrador, linha e veículo.	387	Troco - quantidade de troco insuficiente durante a operação.
59	Ceder ou transferir veículo de uma linha para outra sem prévia e expressa autorização do Órgão de Gerência, salvo nos casos de situação emergencial ou de força maior, desde que o veículo esteja devidamente identi- ficado para a linha em operação e o Órgão de Gerência seja comunicado.		388	Transferência de veículo sem autorização do Órgão de Gerência.
60	Alterar itinerário sem prévia autorização do Órgão de Gerência, exceto em casos de força maior em que deverá comunicar imediatamente, por escrito, ao Órgão de Gerência, detalhando os problemas.		389	Desvio - não comunicar ao Órgão de Gerência, por escrito.
			390	Itinerário - alterar sem prévia autorização do Órgão de Gerência.

MULTA DE 50 VEZES O VALOR DA TARIFA PREDOMINANTE

61	Ausência de equipamentos obrigatórios no veículo, ou equipamentos em más condições.		391	Alçapão – ausência do equipamento.
			392	Buzina – ausência do equipamento
			393	Cinto de segurança p/ árvore transmissão - ausência
			394	Equipamento obrigatório - ausência veículo em operação
			395	Farolete dianteiro - ausência de todo o equipamento.
			396	Hodômetro - ausência
			397	Pára-brisa - vidro trinca maior que 30 cm
			398	Placa dianteira - ausência.
			399	Placa traseira - ausência.
			400	Retrovisor externo - ausência.
			401	Retrovisor interno - ausência.
			402	Saída de emergência - ausência.
			403	Tacógrafo/aparelho - ausência
			404	Triângulo de segurança - ausência
			405	Velocímetro - ausência.
62	Não deixar representante da manutenção disponível na garagem, nas datas e horários determinados pelo Órgão de Gerência, para acompanhamento da conferência de Notificações de Irregularidades.		406	Preposto - ausência na garagem para conferência de NI’s.
63	Abandonar o veículo, durante a operação, sem motivo justo	O fiscal, ao preencher o RI, deverá detalhar as circunstâncias em que ocorreu o abandono.	407	Abandonar o veículo durante a viagem sem motivo justo.
64	Impedir ou dificultar o embarque de usuários que já efetuaram o pagamento da passagem em outro veículo, o qual teve sua viagem interrompida, sem o pagamento de outra passagem.		408	emb/desemb - dificultar emb usuários que já efetuaram pagtº tarifa outro veículo.
			409	emb/desemb - impedir emb usuários que já efetuaram pagtº tarifa outro veículo.
65	Não se manter com decoro moral e ético com relação aos fiscais do Órgão de Gerência.		410	Decoro moral e ético - não se manter com decoro moral e ético.
			411	Educação/polidez - destratar fiscais do Órgão de Gerência.
66	Comercializar qualquer tipo de passagem, sem autoriza- ção do Órgão de Gerência.		412	Tarifa/passagem - comercializar sem auto- rização do Órgão de Gerência.
67	Não tratar com o devido respeito aos usuários e aos usuários com mobilidade reduzida.	O fiscal deverá presenciar o fato	413	Desrespeito aos usuários com mobilidade reduzida - destratar
68	Veículo em operação com emissão excessiva de fumaça	O procedimento a ser adotado será o agendamento de nova vistoria em órgãos credenciados no Órgão de Gerência, pois a constatação somente se dará com equipamento de medição.	414	Fumaça - veículo operação c/ emissão excessiva fumaça.
69	Não executar o plano de manutenção preventiva de veículos ou equipamentos proposto pela concessionária e aprovado pelo Órgão de Gerência.		415	Plano de manutenção preventiva veículos/ equipamentos - não executar.
70	Manter em operação o veículo com o instrumento contador de passageiros avariado.		416	Roleta/instrum contador passageiros avariado - veículo em operação.
71	Divulgar nos veículos mensagens, publicações e/ou publicidades sem prévia autorização do Órgão de Gerência, ou fazê-lo em desacordo com as normas ou especificações.		417	Mensagens, publicações/publicidades - veicular em desacordo c/ as normas.
			418	Mensagens, publicações e/ou publicidades - veicular sem autorização do Órgão de Gerência.
72	Operar o serviço sem a presença de despachante no Ponto de Controle, sem anuência do Órgão de Gerência.		419	Ponto de Controle - operação serviço sem a presença do despachante.

INFRAÇÕES DO GRUPO 4:

MULTA DE 100 VEZES O VALOR DA TARIFA PREDOMINANTE

Infração	Descrição	Critério	Código	Descrição Reduzida
73	Descumprir o Regulamento, Portarias, Determinações, Normas e Instruções Complementares baixadas pelo Órgão de Gerência, desde que não exista pena- lidade especificada neste Anexo.		420	CIRCULARES - descumprir Circulares do Órgão de Gerência.
			421	DETERMINAÇÕES - descumprir Determina- ções do Órgão de Gerência.
			422	NORMAS - descumprir Normas do Órgão de Gerência.
			423	PORTARIAS - descumprir Portarias do Órgão de Gerência.
74	Descumprir Determinação, ou Portaria do Órgão de Gerência, para aumento ou diminuição da frota especificada e/ou de veículos precários.		424	Frota indevidamente empenhada na ope- ração do serviço - abaixo do especificado.
			425	Frota indevidamente empenhada na ope- ração do serviço - acima do especificado.
			426	Veículos precários - abaixo do especi- ficado.
			427	Veículos precários - acima do especificado.
75	Não manter frota reserva em condições de suprir as necessidades de realização das vistorias e manutenção dos veículos, bem como durante eventualidades na operação.	A concessionária deverá manter a frota estabelecida na Ordem de Serviço Con- tratual.	428	Frota reserva em condições inadequadas de operação.
76	Não veicular publicações, mensagens e/ou publicidades nos veículos, quando determinadas pelo Órgão de Gerência.		429	Mensagens, publicações e/ou publicidades - não afixar/veicular.

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Diário Oficial de Contagem - Edição 2332

Contagem, 26 de Março de 2007

77	Permitir que o veículo circule sem Autorização de Tráfego (AT) ou com a mesma vencida.		430	Autorização de Tráfego - veículo em ope- ração sem Autorização de Tráfego.
			431	Autorização de Tráfego - veículo em operação com AT vencida..
78	Desrespeitar o preço das passagens em vigor		432	Tarifa passagem - desrespeitar o preço da passagem em vigor.
79	Não dispor de carro-socorro, próprio ou contratado, para remoção de veículos avariados na via pública.		433	Sem Carro-socorro.
80	Operar com o veículo sem a presença do cobrador, sem anuência do Órgão de Gerência.		434	Operar sem cobrador.

INFRAÇÕES DO GRUPO 5:

MULTA DE 150 VEZES O VALOR DA TARIFA PREDOMINANTE

Infração	Descrição	Critério	Código	Descrição Reduzida
81	Manter em operação veículos não registrados no Órgão de Gerência.		435	Registro - veículo em operação sem o devido re- gistro Órgão de Gerência.
82	Manter a frota de veículos da concessionária com idade média superior à estabelecida pelo Órgão de Gerência para a operação do serviço.		436	Frota em operação idade média superior à esta- belecida pelo Órgão de Gerência.
83	Não substituir os veículos que ultrapassarem a idade máxima permitida.		437	Veículo com idade máxima permitida ultrapassada – não substituir
84	Não solicitar autorização prévia do Órgão de Gerência para realizar alterações de localização de sede, garagem, oficina e demais instalações.		438	Alterações instalações - não solicitar autorização Órgão de Gerência.
			449	Alterações oficinas - não solicitar autorização Órgão de Gerência.
			440	Alterações sede e/ou garagem - não solicitar autorização Órgão de Gerência.
85	Preencher qualquer documento exigido pelo Órgão de Gerência com adulteração dos dados.		441	Adulteração documentos - documentos exigidos pelo Órgão de Gerência adulterados.
86	Violar os instrumentos contadores de passageiros, tacógrafos e lacres.		442	Xxxxxx aparelho tacógrafo.
			443	Violar lacre.
			444	Violar roleta/instrumento contador de passageiros.
87	Permitir que o operador exerça a função em es- tado de embriaguez ou sob efeito de substâncias tóxicas de qualquer natureza.		445	Embriaguez - permitir que operador exerça função sob efeito.
			446	Substâncias tóxicas - permi- tir que operador exerça a função sob efeito.
88	Permitir que o veículo seja conduzido por pessoa sem portar a devida habilitação.		447	Habilitação – permitir que o veículo seja conduzido por pessoa sem porte da carteira de habilitação.
89	Não submeter à vistoria veículo que tenha sofrido acidente que comprometa a segurança.		448	Vistoria –não apresentar veículo após acidente.
90	Não apresentar ao Órgão de Gerência veículo a ser substituído.		449	Não apresentar veículo a ser substituído.
91	Manter seguros estabelecidos na legislação em vigor.		450	Sem seguro de responsa- bilidade.
92	Não apresentar o plano anual de renovação de frota.		451	Não apresentar plano de renovação.

INFRAÇÕES DO GRUPO 6:

MULTA DE 500 VEZES O VALOR DA TARIFA PREDOMINANTE==

Infração	Descrição	Critério	Código	Descrição Reduzida
93	Operar Serviço Público de Transporte de Passageiros no município de Contagem não autorizado pelo Órgão de Gerência.		452	Transporte passageiros - operar sem a autorização do Órgão de Gerência.

DECRETO nº 623, de 22 de março de 2007

Altera o regulamento operacional do serviço de transporte especial escolar, aprovado pelo Decreto nº 557 de 28 de dezembro de 2006.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais; DECRETA:

Art. 1º Os incisos XXIV, XXV e XXVI do art. 4º do regulamento operacional do serviço de transporte especial escolar, aprovado pelo Decreto nº557 de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º (...)

XXIV – van - veículo com capacidade máxima de 15 (quinze) lugares;

XXV - microônibus - veículo automotor de transporte coletivo com capacidade até 25 (vinte e cinco) lugares;

XXVI - ônibus - veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para mais de 25 (vinte e cinco) lugares, ainda que, em virtude de adaptações com vista à maior comodidade destes, transporte maior número;”

Art. 2º O art. 31 do regulamento operacional do serviço de transporte especial escolar, aprovado pelo Decreto nº557 de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 31 Os veículos com capacidade para até 25 (vinte e cinco) lugares que estão operando atualmente no sistema deverão ser obrigatoriamente substituídos, por outro mais novo, até o dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano em que os mesmos completarem 13 (treze) anos de fabricação.

§1º Por medida de segurança a qualquer tempo a Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem - Trans- Con poderá retirar de circulação o veículo com vida útil vencida.

§2º Os veículos que entrarem no sistema após a publicação deste regulamento e que tenham capacidade para até 25 (vinte e cinco) lugares deverão obrigatoriamente ter no máximo 7 (sete) anos de fabricação.”

Art. 3º O art. 32 do regulamento operacional do serviço de transporte especial escolar, aprovado pelo Decreto nº557

de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32 Os veículos com capacidade acima de 25 (vinte e cinco) passageiros que estão operando atualmente no sistema serão obrigatoriamente substituídos por outro mais novo, até o dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano em que os mesmos completarem 18 (dezoito) anos de fabricação.

“Parágrafo único Os veículos que entrarem no sistema após a publicação deste regulamento e que tenham capacidade acima de 25 (vinte e cinco) passageiros deverão obrigatoriamente ter no máximo 11 (onze) anos de fabricação.”

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio do Registro, em Contagem, 22 de março de 2007. XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

Prefeita de Contagem

DECRETO nº 624, de 22 de março de 2007

Designa membros para compor o Conselho Municipal de Transportes

A PREFEITA MUNICIPAL DE CONTAGEM, no uso de suas

atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Muni- cípio e da Lei nº 4.043, de 1º de novembro de 2006; DECRETA:

Art. 1º Ficam designados, para compor o Conselho Muni- cipal de Transportes, os seguintes membros:

I – Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx – Superintendente da Autar- quia Municipal de Trânsito e Transportes - Presidente; II – Representantes do Executivo:

a) Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx - Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – Vice-Pre- sidente;

b) Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx - Secretário Municipal Adjunto

de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – suplente;

c) Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx – Titular;

d) Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx – Suplente;

e) Xxxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx – Titular;

f) Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx – Suplente;

III – representantes do Poder Legislativo:

a) Letícia da Penha Guimarães – Titular;

b) Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx – Suplente;

c) Xxxxxxxxx Xxxx xx Xxxxx – Titular;

d) Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx – Suplente;

IV - representante do Sindicato das Empresas de Trans- porte de Passageiros da Região Metropolitana de Belo Horizonte – SITRAN:

a) Xxxxxx Xxxx Xxxxx – Titular;

b) Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx – Suplente;

V - representante do Sindicato Intermunicipal dos Con- dutores Autônomos de Bens de Minas Gerais – SINCA- VIR/MG:

a) Dirceu Xxxxxxxx Xxxx – Titular;

b) Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx – Suplente;

VI - representante do Sindicato dos Trabalhadores Rodo-

viários – SITTRACON:

a) Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx – Titular;

b) Xxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxxx – Suplente;

VII - representante da Associação de Usuários de Trans- porte Coletivo da Grande BH, residente em Contagem:

a) Xxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx – Titular;

b) Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx – Suplente. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 127, de 21 de julho de 2005.

Palácio do Registro, em Contagem, 22 de março de 2007. XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

Prefeita de Contagem

DECRETO nº 625, de 22 de março de 2007

Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Transportes e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CONTAGEM, no uso de suas

atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Muni- cípio e da Lei nº 4.043, de 1º de novembro de 2006; CONSIDERANDO a necessidade de melhoria constante das políticas públicas relacionadas ao transporte, bem como para atingir de maneira rápida e eficaz as funções de planejamento, gestão e prestação dos serviços públicos de transporte coletivo, conforme dispõe o art. 26, da Lei nº 3.548, de 03 de junho de 2002;

CONSIDERANDO o art. 21, da Lei nº 3.548, promulgada em 03 de junho de 2002;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Transportes, Anexo I deste Decreto.

Art. 2º O Poder Executivo, por intermédio da Autar- quia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem

- TransCon, editará as normas complementares e seus procedimentos de trabalho, em conformidade com o Regulamento de que trata o art. 1º deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio do Registro, em Contagem, 22 de março de 2007. XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

Prefeita de Contagem

DECRETO nº 625, de 22 de março de 2007 ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, FINALIDADE E FUNCIONAMENTO

Art. 1º O Conselho Municipal de Transportes é órgão deliberativo, autônomo e auxiliar da Administração, garantidor do acesso às informações e a participação no planejamento, operação, fiscalização do sistema de transporte público e tem por finalidade auxiliar todo o planejamento e fiscalização do transporte público no Município, definir procedimentos para fiscalização bem

como todas as ações correlatas, zelando pela observação da legislação que rege a matéria.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

Art. 2º O Conselho Municipal de Transportes será cons- tituído por 9 (nove) membros titulares, com suplência obrigatória, com representação, indicados pelos respecti- vos órgãos de representação e designados pelo Chefe do Poder Executivo:

a) Superintendente da Autarquia Municipal de Trân-

sito e Transportes – Presidente;

b) 3 (três) representantes do Executivo; sendo um deles o Vice-Presidente;

c) 2 (dois) representantes do Poder Legislativo, indicados pela Câmara Municipal de Contagem;

d) 1 (um) representante do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros da Região Metropolitana de Belo Horizonte – SITRAN;

e) 1 (um) representante do Sindicato Intermunicipal dos Condutores Autônomos de Bens de Minas Gerais

– SINCAVIR/MG

f) 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhado-

res Rodoviários – SITTRACON;

g) 1 (um) representante da Associação de Usuários de Transporte Coletivo da Grande BH, residente em Conta- gem.

§1º Os suplentes dos membros do Conselho Municipal de Transportes, indicados pelos respectivos órgãos de repre- sentação e designados pelo Chefe do Poder Executivo, facultada a delegação, substituirão os titulares nos casos de ausência, impedimento, vacância ou renúncia.

§2º Fica a Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes incumbida de convocar as entidades representativas do Conselho Municipal de Transportes para que as mesmas indiquem oficialmente seus representantes e suplentes. Art. 3º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Transportes será de 1 (um) ano, admitida à recondu- ção dos integrantes, por períodos sucessivos.

Art. 4º A função dos Conselheiros, considerada relevante serviço público, não será remunerada.

Art. 5º Será destituído do Conselho Municipal de Trans- portes o membro, titular ou suplente, que:

I - deixar de comparecer a por 4 (quatro) sessões consecu- tivas ou 6 (seis) alternadas, sem causa justificada;

II - empregar, direta ou indiretamente, meios irregulares para procrastinar o exame ou julgamento de qualquer processo;

III - praticar, no exercício da função, algum ato de favore- cimento ilícito.

§1º O Presidente decidirá sobre a justificativa das faltas dos Conselheiros.

§2º O Presidente comunicará a ocorrência às entidades que fazem representar, objetivando substituição dos Conselheiros faltosos.

Art. 6º Compete ao Conselho Municipal de Transportes: I – auxiliar no planejamento e fiscalização do transporte público no Município;

II - apreciar e aprovar a estrutura de custo e receita do sistema municipal de transporte;

III – opinar nas criações, funcionamento, alterações e extinções de linhas de transporte remunerado de passageiros;

IV – apurar irregularidades e denúncias dos setores popu- lares, usuários do sistema, e encaminhar o relatório aos setores competentes;

V – definir os procedimentos para a fiscalização comuni- tária do serviço de transporte público.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE E DOS MEMBROS

Seção I

Do Presidente do Conselho

Art. 7º Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Transportes:

a) convocar as sessões do Conselho e dirigir os trabalhos;

b) colocar em discussão e votação as atas das sessões;

c) requisitar diligências;

10

Contagem, 26 de Março de 2007

Diário Oficial de Contagem - Edição 2332

d) adotar as medidas necessárias ao cumprimento das decisões do Conselho;

e)além do voto comum, votar em caso de empate e na alteração do Regimento Interno;

f) assinar as atas das reuniões do Conselho aprovadas;

g) assinar recomendações, ofícios, e serviços extraordi- nários;

h) submeter à votação os requerimentos dos Conselhei- ros;

i) fixar prazo para definição de assuntos em caráter de urgência;

j) Providenciar todo o material e outros aspectos necessá- rios ao funcionamento do Conselho;

k) corresponder com as autoridades administrativas sobre assuntos de competência do Conselho;

l) convocar suplentes;

m) designar servidores ou Conselheiros para auxiliar nos trabalhos do Conselho;

n) apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório do Conselho;

o) representar o Conselho Municipal de Transportes perante as entidades de direto público e privado;

p) representar o Conselho Municipal de Transportes nas solenidades e atos oficiais, podendo delegar esta atribuição;

q) apreciar as justificativas dos membros por faltas às sessões;

r) comunicar ao Prefeito Municipal de Contagem, a vacância dos membros; ou renúncia ocorrida de qualquer um dos membros;

s) cumprir e fazer cumprir o presente Regimento Interno, as leis e regulamentos em vigor.

SEÇÃO II

Dos Membros

Art.8º Compete a todos os membros do Conselho Munici- pal de Transportes:

a) votar as matérias em apreciação no Conselho;

b) debater os assuntos constantes da pauta da reunião;

c) requerer à Presidência urgência no exame de qualquer assunto;

d) requerer à Presidência providências, informações e esclarecimentos;

e) apresentar, por escrito, justificativa de falta;

f) integrar comissões designadas pelo Presidente;

g) cumprir e fazer cumprir o presente Regimento Interno, as Leis e Regulamentos em vigor.

CAPÍTULO IV

DAS REUNIÕES, COMPARECIMENTO, TRABALHOS, SUBS- TITUIÇÕES E DA RENOVAÇÃO

Seção I

Das Reuniões

Art. 9º O Conselho Municipal de Transportes reunir-se-á, em sessão ordinária, toda a última quinta feira dos meses pares e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou requerido pela maioria dos conselheiros.

Art. 10 As reuniões somente serão realizadas quando estiverem presentes, no mínimo, 6 (seis) Conselheiros.

§1º Decorridos 15 (quinze) minutos da hora marcada, não estando presente o número mínimo de Conselheiros, o Presidente ou, na sua ausência, o vice-presidente e, de- pois dele, qualquer outro, adiará a sessão para o mesmo dia ou para outra data julgada conveniente.

§2º O Presidente ou quem indicado pelo mesmo, anotará as ausências.

§3º Instalada a sessão e o Presidente tendo que se ausen- tar, passará o comando dos trabalhos ao vice-presidente. SEÇÃO II

Do Comparecimento

Art. 11 As sessões do Conselho serão públicas, exceção para aquelas com previsão expressa neste Regimento. Parágrafo único As sessões serão privadas, quando con- vocadas pelo Presidente, de ofício ou a requerimento da maioria dos Conselheiros para:

a) reavaliação prévia do Regimento Interno ou de suas resoluções e decisões;

b) examinar relatórios e pareceres, realizar estudos de temas legais e da política do sistema municipal de transporte.

Art. 12 A convocação dos suplentes, nos impedimentos dos titulares, é automática, sendo comunicados com ante- cedência ao Presidente do Conselho.

Art. 13 Aos suplentes são assegurados os direitos do titu- lar, exceto o direito de voto, que somente será exercido na ausência do titular.

Art. 14 Por decisão do Conselho Municipal de Transportes poderão ser convocados para assistir as sessões quaisquer pessoas ou representantes de entidades interessadas em assunto específico a ser examinado.

Art. 15 A perda do mandato e do direito à recondução será declarada pelo Presidente do Conselho.

SEÇÃO III

Dos Trabalhos

Art. 16 Os trabalhos nas sessões obedecerão a seguinte ordem:

a) verificação dos presentes;

b) leitura e votação da ata anterior;

c) expediente;

d) ordem do dia;

e) proposições e comunicações dos Conselheiros;

f) assuntos gerais;

Art. 17 Os requerimentos e propostas apresentadas durante as reuniões serão classificados a critério do Conselho em matéria a ser deliberada imediatamente ou abertura de processos a serem instruídos e votados posteriormente.

Art. 18 As deliberações do Conselho Municipal de Transportes terão a forma de Resolução e Decisão e serão assinadas pelo Presidente, declarando-se vencido o voto rejeitado pela maioria, podendo este, entretanto, fazer justificação escrita para constar da ata da sessão, por transcrição integral ou juntada.

§1º As deliberações do Conselho Municipal de Transpor- tes terão a forma Resolução quando envolver matéria submetida à apreciação do Conselho e onde tenha havido análise de mérito.

§2º As deliberações do Conselho Municipal de Transpor- tes terão a forma Decisão nos casos de normatização da atuação do Conselho e retorno de processos à origem para diligência.

Art. 19 As sessões extraordinárias respeitarão a forma e o conteúdo apresentados na convocação respectiva.

SEÇÃO IV

Das Substituições

Art. 20 O afastamento definitivo de titular do Conselho, em virtude de imposição legal, renúncia ou outro motivo de força maior, ensejará a designação de substituto, obe- decidas às disposições regulamentares e cujo mandato terminará na mesma data.

§1º Quando se tratar de suplente, será designado ou nomeado novo suplente para substituí-lo, nas mesmas condições.

§2º A substituição simultânea de titular e suplente determinará a permanência dos novos Conselheiros pelo tempo restante dos mandatos dos substituídos.

SEÇÃO III

Da Renovação

Art. 21 O Presidente, com antecedência de 60 (sessenta) dias do término dos mandatos, providenciará, a no- meação dos novos integrantes do Conselho, titulares e suplentes, observadas as disposições deste Regimento. CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22 O presente regimento somente poderá ser altera- do pelo voto favorável de, no mínimo, ¾ (três quartos) da totalidade dos Conselheiros, em sessão convocada para essa finalidade.

Art. 23 O Conselho resolverá, por maioria absoluta de votos, os casos omissos no presente Regimento.

Art. 24 Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.

DECRETO nº 626, de 22 de março de 2007

Abre crédito adicional suplementar, anula dota- ções e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de

suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no art. 7º, da Lei Municipal nº 4.060, de 20 de dezembro de 2006:

DECRETA:

Art.1º. Fica aberto o crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:

Órgão/Programa de Trabalho/Natureza Despesa/Fonte	VALORES R$
1.08.1.04.129.0017.2041.33903900.010000	6.000,00
1.12.1.12.306.0036.2088.33909200.010000	268.027,15
1.12.1.12.122.0013.2087.33909200.010100	7.575,00
1.10.2.08.244.0033.2081.33909300.010708	5.922,60
1.10.2.08.243.0019.2044.33909300.010701	106.779,43

Art.2º. Para fazer face às suplementações constantes no art. 1º deste Decreto, serão utilizados recursos

provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão/Programa de Trabalho/Natureza Despesa/Fonte	VALORES R$
1.08.1.04.129.0017.2041.33909300.010000	6.000,00
1.10.2.08.244.0033.2081.33904800.010604	112.702,03
1.12.1.12.122.0013.2087.33901400.010100	7.575,00
1.12.1.12.306.0036.2088.33504100.010000	27.828,45
1.12.1.12.306.0036.2088.33903000.010000	90.000,00
1.12.1.27.812.0044.2102.33903900.010000	150.198,70
TOTAL	394.304,18

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 22 de março de 2007. XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

Prefeita de Contagem EUGÊNIA BOSSI FRAGA

Secretária Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

Secretaria Municipal de Administração

ATO DE APOSENTADORIA Nº 439

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO

DE CONTAGEM, conforme delegação de competência, conferida nos termos do artigo 2º do Decreto Municipal n.º 030/2005, publicado no Diário Oficial de Contagem em 31 de janeiro de 2005; RETIFICA o DECRETO n.º 5.390, de 22 de junho de 1992, publicado no Diário Oficial do Município de 03 de setembro de 1992, conforme abaixo descrito:

Onde se lê: Xxxx aposentado com os proventos integrais, no cargo de Chefe de Divisão II, Xxxxx XX, lotado na Secretaria Municipal da Fazenda, SINVAL BELÉM ROCHA, a partir de 1º de junho de 1992;

Leia-se: Fica aposentado com os proventos integrais, no cargo de Assistente Administrativo I, Xxxxx XX, grau “A”, com direito à remuneração do cargo em comissão de Chefe de Divisão, Nível IV, lotado na Secretaria Municipal da Fazenda, SINVAL BELÉM ROCHA, a partir de 1º de junho de 1992.

Palácio do Registro, em Contagem (MG), aos 14 de março de 2007.

CLEUDIRCE XXXXXXXX XX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Administração

ATO DE APOSENTADORIA Nº 440

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE

CONTAGEM, conforme delegação de competência, con- ferida nos termos do artigo 2º do Decreto Municipal n.º 030/2005, publicado no Diário Oficial de Contagem em 31 de janeiro de 2005; e considerando o disposto no Decreto n.º 8.922/94, que estabelece que os casos referentes a vida funcional do servidor serão tratados pelo instrumen- to denominado ato; RETIFICA o DECRETO n.º 3.132, de 24 de fevereiro de 1989, conforme abaixo descrito:

Onde se lê: Xxxx aposentado, a partir de 23 de fevereiro de 1989, no cargo de Chefe de Seção, com todos os direi- tos e vantagens do cargo, decorrentes da Lei Municipal número 1.237, de 06 de abril de 1976, ao servidor ORMIN- DO XXXXXXXX XX XXXXXXXX;

Leia-se: Fica aposentado, nos termos do art. 101, inciso III, da Lei Municipal n.º 1.014, de 13 de junho de 1972, a par- tir de 23 de fevereiro de 1989, no cargo de Operador de Máquina II, Nível VII, lotado na Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos, com todos os direitos

e vantagens do cargo de Chefe de Seção, decorrentes da Lei Municipal n.º 1.237, de 06 de abril de 1976, o servidor ORMINDO XXXXXXXX XX XXXXXXXX, matrícula n.º 00013- 2, CPF n.º 000.000.000-00.

Palácio do Registro, em Contagem (MG), aos 14 de março de 2007.

CLEUDIRCE XXXXXXXX XX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Administração SSR./

ATO DE APOSENTADORIA Nº 441

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE

CONTAGEM, conforme delegação de competência, con- ferida nos termos do artigo 2º do Decreto Municipal n.º 030/2005, publicado no Diário Oficial de Contagem em 31 de janeiro de 2005; RETIFICA o ATO ADMINISTRATIVO

n.º 12.590, de 22 de fevereiro de 2000, publicado em 04 de abril de 2000, conforme abaixo descrito:

Onde se lê: nos termos do artigo 179, inciso III, alínea “b”, combinado com o artigo 97, parágrafo único da Lei 2.160, de 20 de dezembro de 1990;

Leia-se: nos termos do artigo 179, inciso III, alínea “b” e artigo 97, parágrafo único da Lei Municipal n.º 2.160, de 20 de dezembro de 1990, c/c artigo 3º da Emenda Consti- tucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998.

Palácio do Registro, em Contagem (MG), aos 14 de março de 2007.

CLEUDIRCE XXXXXXXX XX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Administração

ATO DE APOSERNTADORIA Nº 442

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de

suas atribuições legais e nos termos do artigo 6º, inciso I, combinado com o artigo 12 da Lei Complementar n.º

005, de 12 de julho de 2005, CONCEDE APOSENTADORIA

VOLUNTÁRIA, ao Servidor XXXXXXX XXXXX X XXXXX,

matrícula n.º 03.042, CPF n.º 000.000.000-00, no cargo de Professor de Educação Básica 2 – PEB2 (Biologia), lotado na Fundação de Ensino de Contagem – FUNEC, com proventos mensais correspondentes a 90% (noventa por cento), de conformidade com o art. 2º, § 1º, inciso II e § 4º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, calculados pela média aritmética, nos termos da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004, a partir de 12 de março de 2007.

Palácio do Registro, em Contagem (MG), aos 14 de março de 2007.

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

Prefeita Municipal

ATO DE APOSENTADORIA Nº 443

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO

DE CONTAGEM, conforme delegação de competência, conferida nos termos do art. 2º do Decreto Municipal n.º 030/2005, publicado no Diário Oficial de Contagem em 31 de janeiro de 2005; CONCEDE APOSENTADORIA VOLUN-

TÁRIA, com proventos integrais, calculados pela última remuneração, nos termos do art. 3º da Emenda Consti- tucional n.º 41/2003, a Servidora LÍDIA XXXXX XXXXX XX XXXXX, matrícula n.º 04.807-0, CPF 000.000.000-00, titular do cargo provimento efetivo de Professor de Educação Básica 1, Nível I, Xxxx “X”, - XXX0-XX (denominação ante- rior: Professor, Nível I, Grau “C” – P1C), com estabilidade financeira no cargo de Diretor de Escola Municipal, Nível IV, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura, a partir de 15 de março de 2007.

Palácio do Registro, em Contagem (MG), aos 20 de março de 2007.

CLEUDIRCE XXXXXXXX XX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Administração

ATO DE APOSENTADORIA Nº 444

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO

DE CONTAGEM, conforme delegação de competência, conferida nos termos do art. 2º do Decreto Municipal n.º 030/2005, publicado no Diário Oficial de Contagem em 31 de janeiro de 2005; CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com proventos integrais, calculados pela última remuneração, nos termos do art. 40, § 5º da

Constituição da República, combinado com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº. 41/2003, a Servidora XXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX, matrícula n.º 05308-2, CPF

000.000.000-00, titular do cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Básica, Xxxxx X, Grau “C”,

- PEB1-IC ( denominação anterior: Professor, Xxxxx X, Grau “C” – P1C), lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura, a partir de 15 de março de 2007.

Palácio do Registro, em Contagem (MG), aos 20 de março de 2007.

CLEUDIRCE XXXXXXXX XX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Administração

ATO DE APOSENTADORIA Nº 445

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO

DE CONTAGEM, conforme delegação de competência, conferida nos termos do art. 2º do Decreto Municipal n.º 030/2005, publicado no Diário Oficial de Contagem em 31 de janeiro de 2005; CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com proventos integrais, calculados pela

última remuneração, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, combinado com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº. 41/2003, a Servi- xxxx XXXXX XXXXXXXX DINIZ, matrícula n.º 04679-5, CPF 000.000.000-00, titular do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Escolares, Nível I, Grau “N”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura, a partir de 15 de março de 2007.

Palácio do Registro, em Contagem (MG), aos 20 de março de 2007.

CLEUDIRCE XXXXXXXX XX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Administração

ATO DE APOSENTADORIA Nº 446

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE

CONTAGEM, conforme delegação de competência, con- ferida nos termos do artigo 2º do Decreto Municipal n.º 030/2005, publicado no Diário Oficial de Contagem em 31 de janeiro de 2005; RETIFICA o ATO ADMINISTRATIVO

n.º 14.450, de 27 de junho de 2000, publicado em 20 de julho de 2000, conforme abaixo descrito:

Onde se lê: nos termos do § 3º do artigo 40, da Constitui- ção Federal x/x xxxxxx “x”, xxxxxx XXX, do art. 8º da Emenda Constitucional n.º 20/98; e considerando, ainda, inciso II,

§ 1º, do art. 231, da Emenda à Lei Orgânica do Município n.º 19, de 31 de janeiro de 2000; bem como o artigo 179, inciso III, alínea “a”, c/c artigo 97, parágrafo único da Lei 2.160, de 20 de dezembro de 1990;

Leia-se: nos termos do artigo 179, inciso III, alínea “b”,

11

Diário Oficial de Contagem - Edição 2332

Contagem, 26 de Março de 2007

da Lei Municipal n.º 2.160, de 20 de dezembro de 1990 combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998.

Palácio do Registro, em Contagem (MG), aos 20 de março de 2007.

CLEUDIRCE XXXXXXXX XX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Administração

ATO DE APOSENTADORIA Nº 447

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE

CONTAGEM, conforme delegação de competência, con- ferida nos termos do artigo 2º do Decreto Municipal n.º 030/2005, publicado no Diário Oficial de Contagem em 31 de janeiro de 2005; RETIFICA o ATO ADMINISTRATIVO n.º 9.413, de 25 de novembro de 1998, publicado em 03 de dezembro de 1998, conforme abaixo descrito:

Onde se lê: nos termos do artigo 179, inciso III, alínea “b”, combinado com o artigo 97, parágrafo único da Lei Municipal N.º 2.160, de 20 de dezembro de 1990, e nos termos do artigo 73, da Lei Federal n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997;

Leia-se: nos termos do artigo 179, inciso III, alínea “b”, combinado com o artigo 97, parágrafo único da Lei Muni- cipal n.º 2.160, de 20 de dezembro de 1990.

Palácio do Registro, em Contagem (MG), aos 20 de março de 2007.

CLEUDIRCE XXXXXXXX XX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Administração

ATO ADMINISTRATIVO Nº 3.891

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de

suas atribuições legais; nos termos do artigo 32, inciso I, da Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990; EXONERA do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico, Nível V, CPC 870, lotado na Secretaria Municipal de Edu- cação, Esportes e Cultura, ADIRCE XXXXX XXXXX, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2007.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 14 de março de 2007.

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

Prefeita Municipal

CLEUDIRCE XXXXXXXX XX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Administração

ATO ADMINISTRATIVO Nº 3.892

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de

suas atribuições legais; nos termos do artigo 32, inciso I, da Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990; EXONERA do cargo de provimento em comissão de Assessor Adminis- trativo, Nível III, CPC 830, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura, XXXX XXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX, a partir de 1º (primeiro) de março de 2007. Palácio do Registro, em Contagem, aos 14 de março de 2007.

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

Prefeita Municipal

CLEUDIRCE XXXXXXXX XX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Administração

ATO ADMINISTRATIVO Nº 3.893

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de

suas atribuições legais; considerando os despachos exa- rados no Processo nº. 01A00654 datado de 29 de janeiro de 2007; e considerando, ainda, o artigo 31, da Lei Nº 2.160, de 22 de dezembro de 1990; EXONERA, a pedido, do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Escolares, Nível I, Grau “A”, matrícula nº.19995-8, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura, XXXXX XXXX XXXXXX XXXX a partir de 29 de janeiro de 2007.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 14 de março de 2007.

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

Prefeita Municipal

CLEUDIRCE XXXXXXXX XX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Administração

ATO ADMINISTRATIVO Nº 3.894

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso

de suas atribuições legais; considerando os despachos exarados no Processo nº. 01A01087, datado de 08 de fevereiro de 2007; e considerando, ainda, o artigo 31, da Lei Nº 2.160, de 22 de dezembro de 1990; EXONERA, a pedido, do cargo de provimento efetivo de Agente de

Operações e Fiscalização de Transporte e Trânsito I, Nível VI, Grau “D”, matrícula nº.20861-2, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX, a partir 1º (primeiro) de fevereiro de 2007.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 14 de março de

2007.

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

Prefeita Municipal

CLEUDIRCE XXXXXXXX XX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Administração

ATO ADMINISTRATIVO Nº 3.895

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de

suas atribuições legais; considerando os despachos exa- rados no Processo nº. 01A00602, datado de 26 de janeiro de 2007; e considerando, ainda, o artigo 31, da Lei Nº 2.160, de 22 de dezembro de 1990; EXONERA, a pedido, do cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Básica 2, Nível I, Grau “A” – PEB2-IA, matrícula nº.16987- 0, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura, XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX, a partir 1º (primeiro) de fevereiro de 2007.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 14 de março de 2007.

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

Prefeita Municipal

CLEUDIRCE XXXXXXXX XX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Administração

ATO ADMINISTRATIVO Nº 3.896

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de

suas atribuições legais; considerando os despachos exara- dos no Processo nº. 01A00998, datado de 05 de fevereiro de 2007; e considerando, ainda, o artigo 31, da Lei Nº 2.160, de 22 de dezembro de 1990; EXONERA, a pedido, do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Biblioteca Escolar, matrícula nº.31515-0, lotado na Secretaria Muni- cipal de Educação, Esportes e Cultura, XXXXXX XX XXXXX XXXXX XXXXX, a partir 1º (primeiro) de fevereiro de 2007. Palácio do Registro, em Contagem, aos 14 de março de 2007.

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

Prefeita Municipal

CLEUDIRCE XXXXXXXX XX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Administração

ATO ADMINISTRATIVO Nº 3.897

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de

suas atribuições legais; considerando os despachos exara- dos no Processo nº. 01A01162, datado de 12 de fevereiro de 2007; e considerando, ainda, o artigo 31, da Lei Nº 2.160, de 22 de dezembro de 1990; EXONERA, a pedido, do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Secretaria Escolar, matrícula nº. 34327-7, lotado na Secretaria Muni- cipal de Educação, Esportes e Cultura, XXXXX XXXXXX XX XXXXX X XXXXX, a partir 12 de fevereiro de 2007.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 14 de março de 2007.

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

Prefeita Municipal

CLEUDIRCE XXXXXXXX XX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Administração

ATO ADMINISTRATIVO Nº 3.898

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE

CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 98, da Lei Orgânica do Município; conside- rando a delegação de competência imposta pelo Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005, considerando,ainda, os despachos exarados no Processo 01A 01928, datado de 13 de março de 2007, nos termos do artigo 80, da Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990; resolve PRORROGAR A LICENÇA SEM VENCIMENTO, concedida por meio do Ato Administrativo nº. 2.100, de 04 de janeiro de 2006, a Servidora XXXXXXX XXXXX XX XXXX XXXXXX XX XXXXX,

titular do cargo de provimento efetivo de Pedagogo, Xxxxx X, Grau “A” – PED-IA, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura, pelo período de 20 de março de 2007 à 19 de março de 2009.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 15 de março de 2007.

CLEUDIRCE XXXXXXXX XX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Administração

ATO ADMINISTRATIVO Nº 3.899

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE

CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 98, da Lei Orgânica do Município; conside- rando a delegação de competência imposta pelo Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005; considerando, ainda, os despachos exarados no Processo número 01A01327, da- tado de 22 de fevereiro de 2007; nos termos do artigo 85 da Lei nº. 2.160, de 20 de dezembro de 1990; CONCEDE FÉRIAS-PRÊMIO, pelo período de 1º(primeiro) de abril

de 2007 a 31 de maio de 2007, referente ao decênio de

1996/2006, a Servidora XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX

XXXXXXXX, titular do cargo de provimento efetivo de Pro- fessor de Educação Básica 2, Nível I, Grau “A” – PEB2-IA, matrícula nº. 13557-7, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 15 de março de 2007.

CLEUDIRCE XXXXXXXX XX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Administração

ATO ADMINISTRATIVO Nº 3.900

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE

CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 98, da Lei Orgânica do Município; consideran- do a delegação de competência imposta pelo Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005; RETIFICA o Ato Adminis- trativo nº. 3.627 de 29 de janeiro de 2007, no tocante ao período de férias-prêmio da Xxxxxxxxx XXXXXX XXXXXXX XXXXX, conforme abaixo descrito:

Onde se lê: (...) 1º (primeiro) de fevereiro de 2007 à 31 de março 2007;

Leia-se : (...) 1º (primeiro) de março de 2007 à 30 de abril 2007.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 15 de março de 2007.

CLEUDIRCE XXXXXXXX XX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Administração

ATO ADMINISTRATIVO Nº 3.901

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de

suas atribuições legais; nos termos do artigo 32, inciso I, da Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990; EXONE- RA do cargo de provimento em comissão de Diretora de Intervenção Integrada, Nível V, CPC 674, lotado na

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, XXXXXXX XX XXXXXX X XXXXX, a partir de 12 de março de 2007.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 15 de março de 2007.

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

Prefeita Municipal

CLEUDIRCE XXXXXXXX XX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Administração

ATO ADMINISTRATIVO Nº 3.902

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de

suas atribuições legais; nos termos do artigo 12, inciso II, da Lei Municipal nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990; NOMEIA para o cargo de provimento em comissão de Di- retora de Projetos Habitacionais, Nível V, CPC 675, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, XXXXXXX XX XXXXXX X XXXXX, a partir de 12 de março de 2007.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 15 de março de 2007.

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

Prefeita Municipal

CLEUDIRCE XXXXXXXX XX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Administração

ATO ADMINISTRATIVO Nº 3.903

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de

suas atribuições legais; nos termos do artigo 12, inciso II, da Lei Municipal nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990; NOMEIA para o cargo de provimento em comissão de Diretor de Intervenção Integrada, Nível V, CPC 674, lota- do na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, VINICIUS FIGUEIREDO XXXXXXXX, a

partir de 12 de março de 2007.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 15 de março de 2007.

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

Prefeita Municipal

CLEUDIRCE XXXXXXXX XX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Administração

ATO ADMINISTRATIVO Nº 3.904

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de

suas atribuições legais; e nos termos do artigo 17, da Lei Municipal nº 3.085, de 14 de julho de 1998; EXONERA do cargo de provimento em comissão de Chefe de Unidade do Centro de Saúde Amazonas / Industrial, Nível II, CPC 94, lotado na Fundação de Assistência Médica e de Ur- gência de Contagem - FAMUC, XXXXXX XXXXXX XXXXXXX, a partir de 02 de março de 2007.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 15 de março de 2007.

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

Prefeita de Contagem

ATO ADMINISTRATIVO Nº 3.905

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de

suas atribuições legais; e nos termos do artigo 17, da Lei Municipal nº 3.085, de 14 de julho de 1998; EXONERA do cargo de provimento em comissão de Chefe de Unidade do Centro de Saúde Xxxxxxx Xxxxxx /Industrial, Xxxxx XX, CPC 136, lotado na Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem - FAMUC, XXXXXXX XXXXXX DA ASSUNÇÃO, a partir de 14 de março de 2007.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 15 de março de 2007.

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

Prefeita de Contagem

ATO ADMINISTRATIVO Nº 3.906

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM no uso de

suas atribuições legais e considerando o artigo 16, da Lei Complementar nº 031, de 20 de dezembro de 2006; NO- MEIA para o cargo de provimento em comissão de Chefe de Unidade do Centro de Saúde Amazonas /Industrial, Ní- vel II, CPC 94, lotado na Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem - FAMUC, XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX XXXX, a partir de 03 de março de 2007.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 15 de março de 2007.

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

Prefeita Municipal

ATO ADMINISTRATIVO Nº 3.907

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM no uso de

suas atribuições legais e considerando o artigo 16, da Lei Complementar nº 031, de 20 de dezembro de 2006; NOMEIA para o cargo de provimento em comissão de Chefe de Unidade do Centro de Saúde Xxxxxxx Xxxxxx

/ Industrial, Nível II, CPC 136, lotado na Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem - FAMUC, XXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX, a partir de 15 de março de 2007.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 15 de março de 2007.

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

Prefeita Municipal

ATO ADMINISTRATIVO Nº 3.908

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE

CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 98, da Lei Orgânica do Município; conside- rando a delegação de competência imposta pelo Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005; CONCEDE licença para

o desempenho de mandato classista em diretoria de entidade sindical para o triênio 2006/2009, nos termos do art.91, da Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990, ao Servidor XXXXXXX XX XXXXX, titular do cargo efetivo de Professor de Educação Básica 2, Xxxxx X, Grau “A” – PEB2- IA, matricula 00-000000-0, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura, a partir de 1º(primeiro) de fevereiro de 2007.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 15 de março de 2007.

CLEUDIRCE XXXXXXXX XX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Administração

ATO ADMINISTRATIVO Nº 3.909

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de

suas atribuições legais; e, considerando os despachos exarados no Processo nº. 01A01580, datado de 05 de março de 20067, CANCELA, a disponibilidade do

Servidor XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX, titular de cargo de provimento efetivo de Motorista II, Xxxxx XX, Grau “E”, matricula 11824-9, cedido à Prefeitura do Município de Bom Despacho, por meio do Ato Administrativo nº. 2.252, de 06 de fevereiro de 2006, retornando o mesmo às suas funções de origem a partir de 05 de março de 2007.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 16 de março de 2006.

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

Prefeita Municipal

CLEUDIRCE XXXXXXXX XX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Administração

ATO ADMINISTRATIVO Nº 3.910

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE

CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 98, da Lei Orgânica do Município; consideran- do a delegação de competência imposta pelo Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005; considerando os despachos exarados no Processo nº. 01A00782, datado de 31 de janeiro de 2007; CANCELA LICENÇA SEM VENCIMENTO,

concedida através do Ato Administrativo nº. 2.638, de 23

12

Contagem, 26 de Março de 2007

Diário Oficial de Contagem - Edição 2332

de maio de 2006, a Servidora XXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, titular do cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Básica 2, Xxxxx X, Grau “A” – PEB2- IA, matricula 15309-5, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura, a partir de a partir de 1º (primeiro) de março de 2007.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 16 de março de 2007.

CLEUDIRCE XXXXXXXX XX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Administração

ATO ADMINISTRATIVO Nº 3.911

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de

suas atribuições legais; de conformidade com os despa- chos exarados no Processo nº. 01 A 01609, datado de 05 de março de 2007; e considerando, ainda, o artigo 92, pa- rágrafo único da Lei Municipal nº 2.160, de 20 de dezem- bro de 1990; resolve PRORROGAR a disponibilidade da Servidora XXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXX, titular do cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Básica 2, Nível I, Grau “A” – PEB2-IA, para a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, sem ônus para o Município de Contagem, pelo período de 1º (primeiro) de janeiro

de 2007 à 30 de junho de 2007. Torna sem efeito o Ato Administrativo nº. 3.724 de 14 de fevereiro de 2007.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 16 de março de 2007.

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

Prefeita Municipal

CLEUDIRCE XXXXXXXX XX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Administração

ATO ADMINISTRATIVO Nº 3.912

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso

de suas atribuições legais; considerando os despachos exarados no Processo nº. 01A00812, datado de 31 de janeiro de 2007; e considerando, ainda, o artigo 31, da Lei Nº 2.160, de 22 de dezembro de 1990; EXONERA, a pedido, do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Escolares, Nível I, Grau “G”, matrícula nº.14527-0, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura, MEMORINA XXXXXXXXXX XX XXXXX, a partir 1º (primeiro) de fevereiro de 2007.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 16 de março de 2007.

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

Prefeita Municipal

CLEUDIRCE XXXXXXXX XX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Administração

ATO ADMINISTRATIVO Nº 3.913

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de

suas atribuições legais; nos termos do artigo 32, inciso I, da Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990; EXONERA do cargo de provimento em comissão de Gerente, Nível III, CPC 490, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvi- mento Econômico, XXXX XXXXX XXXXX XX XXXXX, a partir de 1º (primeiro) de abril de 2007.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 19 de março de 2007.

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

Prefeita Municipal

CLEUDIRCE XXXXXXXX XX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Administração

ATO ADMINISTRATIVO Nº 3.914

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de

suas atribuições legais; nos termos do artigo 12, inciso II, da Lei Municipal nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990; NOMEIA para o cargo de provimento em comissão de Diretora de Fomento ao Turismo, Nível V, CPC 680, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, XXXX XXXXX XXXXX XX XXXXX, a partir de 1º (primeiro) de abril de 2007.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 19 de março de 2007.

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

Prefeita Municipal

CLEUDIRCE XXXXXXXX XX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Administração

ATO ADMINISTRATIVO Nº 3.915

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de

suas atribuições legais; nos termos do artigo 32, inciso I, da Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990; EXONERA, a pedido, do cargo de provimento em comissão de Asses- sora Jurídica, Nível V, CPC 600, lotado na Controladoria Geral do Município, XXXX XXX ANUNCIAÇÃO, a partir de 1º (primeiro) de abril de 2007.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 19 de março de

2007.

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

Prefeita Municipal

CLEUDIRCE XXXXXXXX XX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Administração

ATO ADMINISTRATIVO Nº 3.916

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de

suas atribuições legais; e nos termos do artigo 17, da Lei Municipal nº 3.085, de 14 de julho de 1998; EXONERA, do cargo de provimento em comissão de Encarregado de Assistência de Enfermagem Direta, Nível I, CPC 145, lotado na Fundação de Assistência Medica e Urgência de Contagem – FAMUC, a Servidora MAISA XXXXXX XX XXXXX XXXX, a partir de 19 de março de 2007.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 19 de março de 2007.

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

Prefeita Municipal

ATO ADMINISTRATIVO Nº 3.917

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de

suas atribuições legais; e nos termos do artigo 17, da Lei Municipal nº 3.085, de 14 de julho de 1998; TORNA SEM EFEITO, no Ato Administrativo 3.577, datado de 19 de janeiro de 2007, a nomeação da Servidora XXXXXXX XXX- XXXX XX XXXXXXXX X XXXXX, no cargo de provimento em comissão de Chefe de Unidade do Centro de Saúde CAIC Laguna, Nível II, CPC 87, lotado na Fundação de Assistên- cia Médica e de Urgência de Contagem - FAMUC.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 19 de março de 2007.

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

Prefeita Municipal

ATO ADMINISTRATIVO Nº 3.918

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM no uso de

suas atribuições legais e considerando a Lei Complemen- tar nº 030, de 20 de dezembro de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 555, de 28 de dezembro de 2006; EXO- NERA do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico, Nível V, CPC 12, lotado na Fundação de Ensino de Contagem – FUNEC, XXXXXX XXXXX XX XXXX, a partir de 1º (primeiro) de março de 2007.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 19 de março de 2007.

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

Prefeita Municipal

ATO ADMINISTRATIVO Nº 3.919

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM no uso de

suas atribuições legais e considerando a Lei Complemen- tar nº 030, de 20 de dezembro de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 555, de 28 de dezembro de 2006; NO- MEIA para cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico, Nível V, CPC 12, lotado na Fundação de Ensino de Contagem – FUNEC, XXXXX XXXXXXX XXXXXXX, a partir de 06 de março de 2007.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 19 de março de 2007.

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

Prefeita Municipal

ATO ADMINISTRATIVO Nº 3.920

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de

suas atribuições legais, considerando os despachos exara- dos nos Processos nº. 01A01613 e nº. 01A01608 datados de 05 de março de 2007; considerando, ainda, o artigo 92, parágrafo único da Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990; Coloca à DISPOSIÇÃO, da Fundação de Ensino de Contagem - FUNEC, a Servidora XXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX, titular de cargo de provimento efetivo de Pro- fessor de Educação Básica 2, Nível I, Grau “A” – PEB2-IA, matricula nº. 11102-3, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2007, com ônus para FUNEC.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 19 de março de 2007.

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

Prefeita Municipal

CLEUDIRCE XXXXXXXX XX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Administração

ATO ADMINISTRATIVO Nº 3.921

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de

suas atribuições legais; nos termos do artigo 12, inciso II, da Lei Municipal nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990; NOMEIA para o cargo de provimento em comissão de Agente de Gabinete, Nível I, CPC 72, lotado na Secretaria Municipal de Governo, XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX , a

partir de 1º (primeiro) de abril de 2007.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 19 de março de 2007.

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

Prefeita Municipal

CLEUDIRCE XXXXXXXX XX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Administração

ATO ADMINISTRATIVO Nº 3.922

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de

suas atribuições legais; nos termos do artigo 32, inciso I, da Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990; EXONERA do cargo de provimento em comissão de Gerente de Almoxarifado e Controle de Materiais, Nível III, CPC 457, lotado na Secretaria Municipal de Administração, XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX, a partir de 1º (primeiro) de abril de 2007.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 19 de março de 2007.

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

Prefeita Municipal

CLEUDIRCE XXXXXXXX XX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Administração

ATO ADMINISTRATIVO Nº 3.923

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de

suas atribuições legais; nos termos do artigo 12, inciso II, da Lei Municipal nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990; NOMEIA para o cargo de provimento em comissão de Assessor Administrativo, Nível III, CPC 830, lotado no Gabinete da Prefeita, XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX , a partir de 1º (primeiro) de abril de 2007.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 19 de março de 2007.

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

Prefeita Municipal

CLEUDIRCE XXXXXXXX XX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Administração

ATO ADMINISTRATIVO Nº 3.924

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de

suas atribuições legais; nos termos do artigo 12, inciso II, da Lei Municipal nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990; NOMEIA para o cargo de provimento em comissão de Gerente de Estudos Geométricos, Nível III, CPC 394, lota- do na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX , a partir de 13 de março de 2007.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 19 de março de 2007.

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

Prefeita Municipal

CLEUDIRCE XXXXXXXX XX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Administração

ATO ADMINISTRATIVO Nº 3.928

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE

CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 98, da Lei Orgânica do Município; consideran- do a delegação de competência imposta pelo Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005; RETIFICA o Ato Administra- tivo nº. 3.885 de 14 de março de 2007, no tocante a data da nomeação do Servidor XXXX XXXXXXX XX XXXXXX XXXX, conforme abaixo escrito:

Onde se lê: (...) a partir de 1º (primeiro) de março de 2007;

Leia-se : (...) a partir de 10 de março de 2007. Palácio do Registro, em Contagem, aos 19 de março de 2007.

CLEUDIRCE XXXXXXXX XX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Administração

ATO ADMINISTRATIVO Nº 3.929

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE

CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 98, da Lei Orgânica do Município; consideran- do a delegação de competência imposta pelo Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005; TORNA SEM EFEITO, o Ato Administrativo nº. 12.058, de 25 de novembro de 1999, que concedeu férias-prêmio a Servidora XXX XXXXX

XXXX XXXXXX, titular do cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Básica 2, Xxxxx X, Grau “A”

– PEB2-IA (denominação anterior: Professor, Nível 3, Grau “A” – P3A), lotado na Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 19 de março de 2007.

CLEUDIRCE XXXXXXXX XX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Administração

ATO ADMINISTRATIVO Nº 3.932

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE

CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 98, da Lei Orgânica do Município; conside- rando a delegação de competência imposta pelo Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005; considerando, ainda, os despachos exarados no Processo nº. 01A00425, datado de 22 de janeiro de 2007; nos termos do artigo 85 da Lei nº. 2.160, de 20 de dezembro de 1990; CONCEDE FÉRIAS- PRÊMIO, pelo período de 1º(primeiro) de abril de 2007 a 31 de maio de 2007, referente ao decênio de 1991/2001, a Servidora XXXXXX XXXXX XXXXXX XXX XXXXXX, titular do cargo de provimento efetivo Auxiliar Administrativo III, Nível III, Grau “F”, matrícula nº. 11660-2, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 19 de março de 2007.

CLEUDIRCE XXXXXXXX XX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Administração

ATO ADMINISTRATIVO Nº 3.934

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE

CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 98, da Lei Orgânica do Município; conside- rando a delegação de competência imposta pelo Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005; considerando, ainda, os despachos exarados no Processo nº. 01A01546, datado de 1º (primeiro) de março de 2007; nos termos do artigo 85 da Lei nº. 2.160, de 20 de dezembro de 1990; CONCEDE FÉRIAS-PRÊMIO, pelo período de 1º(primeiro) de abril

de 2007 a 31 de maio de 2007, referente ao decênio de 1991/2001, a Servidora XXXXXXXXX XXXXXXXXX DA

XXXXXXX, titular do cargo de provimento efetivo de Au- xiliar de Serviços II, Xxxxx XX, Grau “F”, matrícula nº. 12562- 8, lotado na Secretaria Municipal de Administração.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 19 de março de 2007.

CLEUDIRCE XXXXXXXX XX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Administração

ATO ADMINISTRATIVO Nº 3.935

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE

CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 98, da Lei Orgânica do Município; conside- rando a delegação de competência imposta pelo Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005; considerando, ainda, os despachos exarados no Processo nº. 01A011683, datado de 19 de dezembro 2006; nos termos do artigo 85 da

Lei nº. 2.160, de 20 de dezembro de 1990; CONCEDE FÉRIAS-PRÊMIO, pelo período de 1º(primeiro) de abril de 2007 a 30 de abril de 2007, referente ao decênio de 1996/2006, a Servidora XXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXX

STORNEBRINK ALBIEZ, titular do cargo de provimento efetivo de Secretário Escolar, Xxxxx XXX, Grau “F”, matrícula nº. 17022-4, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 19 de março de 2007.

CLEUDIRCE XXXXXXXX XX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Administração

ATO ADMINISTRATIVO Nº 3.936

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE

CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 98, da Lei Orgânica do Município; conside- rando a delegação de competência imposta pelo Decreto Nº 30, de 25 de janeiro de 2005; considerando, ainda, os despachos exarados no Processo nº. 01A00477, datado de 23 de janeiro de 2007; e nos termos do artigo 82,

da Lei Municipal Nº 2.160 de 20 de dezembro de 1990; CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO, pelo período de 1º(primeiro) de março de 2007 a 28 de fevereiro de 2009, à Servidora XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX,

titular do cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Básica 2, Xxxxx X, Grau “A” – PEB2-IA, matricula 27838-6, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 19 de março de 2007.

CLEUDIRCE XXXXXXXX XX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CITAÇÃO

A Secretária Municipal de Administração, vem CITAR o Servidor XXXXX XXX XXXXXX, da decisão de anular o ato administrativo que lhe concedeu o reapostilamento, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Município.

Visando a garantia constitucional da ampla defesa e do

13

Diário Oficial de Contagem - Edição 2332

Contagem, 26 de Março de 2007

contraditório e se for de seu interesse, fica dada a oportunidade de apresentar por escrito a defesa, que deverá ser entregue no setor de protocolo, localizado no prédio-sede da Prefeitura Municipal de Contagem.

CLEUDIRCE XXXXXXXX XX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Administração

C O N V O C A Ç Ã O

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Coordenadoria de Gestão de Pessoas

Convocamos os aprovados nos Processos Seletivos a comparecerem à Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Secreta- ria Municipal de Administração, no período de 26 a 29/03/2007.

A Coordenadoria de Gestão de Pessoas esta localizada no prédio sede da Prefeitura do Município de Contagem,

na Praça Presidente Xxxxxxxx Xxxxx, nº 200 – Bairro Xxxxxx Xxxxx – Contagem / MG.

Processo Seletivo nº. 03/2006 MOTORISTA

Classificação: 39º AO 42º, 44º E O 45º

AUXILIAR DE SERVIÇO I

Classificação: 71º AO 77º, 111º (LEI 3.829/04) E O 120º (LEI 3.829/04).

N O T I F I C A :

O responsável legal da BORTEX COMERCIAL LTDA. inscrita no CNPJ nº 05.361.008/0001-05, com sede na Xxx Xxx Xxxxx xx Xxxx, 000, Xxxxxx Xxxxxxxx, em Belo Horizonte, a comparecer na Gerência de Patrimônio, da Secretaria Municipal de Administração, localizada no Prédio-Sede da Prefeitura Municipal de Contagem, para assinar o Termo de Rescisão

Amigável, até 30(trinta) dias a contar da data de publicação deste Termo de Notificação, levando em consideração não

mais convir continuar com o objeto do AUTORIZAÇÃO DE USO N° 003/2003, datado de 04 DE JUNHO de 2003.

Contagem, aos 19 de Março de 2007. . CLEUDIRCE XXXXXXXX XX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Administração Administração

N O T I F I C A :

O responsável legal do NUCLEO INDUSTRIAL DO BAIRRO DE RIACHO DAS PEDRAS. inscrita no CNPJ nº 02.792.526/0001- 87, com sede na Xxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx das Pedras, Contagem/MG, a comparecer na Gerência de Patrimônio, da Secretaria Municipal de Administração, localizada no Prédio-Sede da Prefeitura Municipal de Conta- gem, para assinar o Termo de Rescisão Amigável, até 30(trinta) dias a contar da data de publicação deste Termo de Notificação, levando em consideração não mais convir continuar com o objeto do TERMO DE PERMISSÃO DE USO N° 010/2004, datado de 28 DE JUNHO de 2004.

Contagem, aos 19 de Março de 2007. . CLEUDIRCE XXXXXXXX XX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Administração Administração

PSS 01/07 – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM

FUNÇÃO: ASSISTENTE EDUCACIONAL DE TELECENTRO

GABARITO – PROVA DE INTERPRETAÇÃO DE TEXTO
1	D
2	C
3	A
4	ANULADA
5	C
6	B
7	C
8	D
9	A
10	B

GABARITO – PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFIOS (INFORMÁTICA)
11	D
12	C
13	A
14	B
15	B
16	B
17	C
18	D
19	D
20	B

PSS 01/07 - ASSISTENTE EDUCACIONAL DE TELECENTRO

LISTA DE APROVADOS E CLASSIFICAÇÃO FINAL - NEGROS E PARDOS

XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX DOS REIS	MG - 15.228.119	75	28/04/1988	17º	N
XXXXXXX XXXXX XXXXX XXXXX	MG - 11.457.977	75	04/01/1989	18º	N
XXXXXXX XXXXXXX	M - 6.610.423	75	20/02/1971	19º	N
XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX	MG - 12.754.191	70	09/01/1983	00x	X
XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX	XX - 00.000.000	70	14/04/1985	00x	X
XXXXXX XXX XXXXXX XX XXXXXXXX	XX - 00.000.000	70	12/08/1987	22º	N
XXXX XXXXX HILARIO	MG - 12.369.392	70	18/07/1988	00x	X
XXXXX XXXXXXX XX XXXXX	X - 0.000.000	70	22/08/1972	24º	N
XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX	MG - 9.121.624	70	16/06/1978	25º	N
XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX	MG - 13.824.950	70	29/09/1984	26º	N
XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX	MG - 15.373.166	70	03/03/1988	27º	N
XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX	MG - 15.617.588	70	22/09/1989	00x	X
XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX	X - 000.000	70	10/04/1946	29º	N
LEIDIVANY LELES DOS SANTOS	MG - 6.163.758	70	13/09/1971	30º	N
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX	MG - 10.857.744	70	16/02/1981	31º	N
XXXX XXXXX XXXXX	MG - 13.581.670	70	07/09/1985	00x	X
XXXXXX XX XXXXXX	XX - 00.000.000	70	14/08/1983	00x	X
XXX XXXXX XX XXXXX	XX - 00.000.000	65	12/11/1986	00x	X
XXXX XX XXXXXXXXXX XXXX XX XXXXXXX	XX - 00.000.000	65	18/09/1987	35º	N
XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX	MG - 16.583.041	65	18/08/1988	36º	N
XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX	MG - 4.068. 221	65	07/03/1967	37º	N
XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX	MG- 4.864.061	65	14/01/1968	38º	N
XXXXXX XXXXXXX VIDENTE	MG - 14.704.608	65	24/02/1987	00x	X
XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX	XX - 00.000000	65	19/08/1986	40º	N
XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX	MG - 12.843.060	65	21/07/1987	41º	N
XXXXX XXXXXXXXX XXXXX	MG - 10.439.376	60	04/11/1979	42º	N
XXXXXXX XXXXX XX XXXXX	MG - 12.391.798	60	26/03/1983	00x	X
XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX	XX - 0000000	60	25/08/1984	44º	N
XXXXXXX XXXXX XXXXXXX	MG - 15.168.1820	60	24/06/1987	45º	N
XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX	MG - 15.115.154	60	26/10/1987	00x	X
XXXXX XXXXXXX XX XXXXXX	XX - 00.000.000	60	06/03/1988	00x	X
XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX	X - 9.028.351	60	01/10/1978	48º	N
XXXXXXX XXXXXXX XXXXX	MG - 14.673.302	60	11/01/1987	49º	N
XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX	MG - 13.542.695	60	26/12/1985	50º	N
XXXX XXXXX XXXXX	MG - 15.522.117	55	12/07/1987	51º	N
XXXX XXXXXXXX XXXXXX	MG - 13.717.805	55	21/11/1987	52º	N
XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX	MG - 7.431.462	55	13/04/1976	53º	N
XXXXXX XXXXX XXXXXXX	MG - 13.525.806	55	30/10/1984	54º	N
XXXXX XXXXXX XXXXXX XXXX	MG - 15.076.218	55	29/06/1987	55º	N
XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX	MG - 15.131.027	55	15/10/1988	00x	X
XXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX	XX - 00.000.000	55	09/03/1989	57º	N
XXXXX XXXX XXXXXXXXX	MG - 6.972.233	55	16/09/1972	58º	N
XXXXXXXXX DO CARMO GOULART	MG - 7.875.179	55	02/02/1977	59º	N
XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX	MG - 15.094.274	55	10/06/1988	60º	N
XXXXXXX XXXX XXXXX	MG - 12.311.526	50	22/06/1982	61º	N
XXX XXXXX XXXXXX XXX XXXXXX	MG - 13.591.247	50	28/11/1983	00x	X
XXXXXXXX XX XXXXX XX XXXXX	XX - 00.000.000	50	18/09/1986	63º	N
XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX	MG - 15.318.607	50	11/02/1989	64º	N
XXXX XXXXXXX XXX XXXXXX	MG - 7.584.929	50	16/11/1973	00x	X
XXXXXX XXXXXX XX XXXXX	XX - 00.000.000	50	07/10/1981	66º	N
XXX XXXXX XXXXX	MG - 9.143.719	45	25/07/1988	67º	N
XXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXX	MG - 6.873.270	45	06/11/1968	68º	N
XXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX	MG - 15.229.624	45	19/05/1988	00x	X
XXXXXX XXXXX XXX XXXXXX	XX - 00.000.000	45	07/09/1988	70º	N
XXXXXXX XXXXX XXXXXXX	MG - 11.883.675	40	18/09/1983	71º	N
XXXXXXX XX XXXXXX XXXXX	MG - 12.278.732	40	07/11/1985	72º	N
XXXXXXXX XXXX XX XXXX	MG - 14.158.294	40	08/04/1989	73º	N
XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX	MG - 3.698.391	40	05/05/1967	74º	N
XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX	MG - 13.645.761	30	12/05/1981	75º	N
XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX	MG - 15.155.856	30	21/10/1985	76º	N

COMISSÃO DE CONCURSOS E PROCESSOS

SELETIVOS SIMPLICADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM - DECRETO Nº. 426 PSS 01/07 - ASSISTENTE EDUCACIONAL DE TELECENTRO

NOME:	IDENTIDADE:	TOTAL DE PONTOS:	DATA DE NASC:	CLASS:
XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX	MG - 14.858.768	95	27/01/1989	1º
XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX	MG - 13.483-532	95	11/10/1983	2º
XXXXX XXXXXX XX XXXX JUNIOR	MG - 13.982.498	95	10/11/1987	3º
XXX XXXXX XX XXXXX	MG - 3.927.791	90	20/07/1968	4º
XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX	MG - 13.558.510	90	31/10/1985	5º
XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX	MG - 13.084.480	90	11/07/1987	6º
XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX	MG - 15.410.127	90	11/10/1988	7º
XXXXX XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX	XX - 00.000.000	90	20/05/1988	8º
XXXXX XXXXXX XXXXX	MG - 11.131.667	90	03/10/1979	9º
XXXXXXX XXXXXXX PARDIM JUNIOR	MG - 14.651.797	85	03/02/1989	10º
XXXXXXXXX XXXX XX XXXXX	X - 5.503.781	85	23/07/1974	11º
XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX	M - 7.987.589	85	25/07/1979	12º
XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXX	M - 9.224.984	85	07/06/1981	13º
XXXXXXXXX XXXXX XXXXX	MG - 15.584.633	85	10/05/1988	14º
XXXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX	MG - 15.595.685	85	01/08/1988	00x
XXXXXX XXXXX XX XXXXX	XX - 00.000.000	85	30/05/1989	00x
XXXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXX	XX - 00.000.000	85	15/06/1984	00x
XXXXXXXXXX XXXXXX XX XXXX	XX - 00.000.000	85	09/09/1984	00x
XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXXXX	XX - 00.000.000	85	19/09/1987	00x
XXXXX XXXXXXXX XX XXX XXXX	XX - 00.000.000	85	26/12/1987	20º
XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX	MG - 14.451.230	85	06/04/1988	21º
XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX	M - 8.085.587	85	18/11/1988	00x
XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX	XX - 00.000.000	85	29/12/1988	23º
XXXXXX XXXXXX XXXXXXX	MG - 13.890.783	85	24/08/1985	24º
XXXXXX XX XXXXXXXX	MG - 10.418.889	80	10/05/1981	25º
XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXX	MG - 12.276.369	80	26/06/1988	00x
XXXXXXXX XXXX XX XXXXX	XX - 5.426.487	80	21/10/1968	00x
XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX	XX - 00.000.000	80	12/05/1982	28º
XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX	MG - 13.197.929	80	16/04/1984	29º

LISTA DE APROVADOS E CLASSIFICAÇÃO FINAL

NOME:	IDENTIDADE:	TOTAL DE PONTOS:	DATA DE NASC:	CLASS:	OBS:
XXXXXXX XXXXXXX PARDIM JUNIOR	MG - 14.651.797	85	03/02/1989	1º	N
XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXX	M - 9.224.984	85	07/06/1981	2º	N
XXXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX	MG - 15.595.685	85	01/08/1988	3º	N
XXXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXX	MG - 12.121.900	85	15/06/1984	4º	X
XXXXXXXXXX XXXXXX XX XXXX	XX - 00.000.000	85	09/09/1984	5º	X
XXXXX XXXXXXXX XX XXX XXXX	XX - 00.000.000	85	26/12/1987	6º	X
XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX	X - 0.000.000	85	18/11/1988	7º	X
XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX	XX - 00.000.000	85	29/12/1988	8º	N
XXXXXX XXXXXX XXXXXXX	MG - 13.890.783	85	24/08/1985	9º	N
XXXXXX XX XXXXXXXX	MG - 10.418.889	80	10/05/1981	10º	N
XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX	MG - 14.992.866	80	10/07/1988	11º	N
XXXXXX XXXXXX XXXXXXX	MG - 15.407.257	80	01/09/1989	00x	X
XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX	XX - 00.000.000	75	01/04/1988	13º	N
XXXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXXXX	MG - 15.280.741	75	24/04/1988	00x	X
XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX	XX - 00.000.000	75	21/03/1982	15º	N
XXXXX XXXXX XXXXXX	000.896.177	75	11/08/1986	16º	N

14

Contagem, 26 de Março de 2007

Diário Oficial de Contagem - Edição 2332

XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXXX	MG - 11.140.402	80	23/10/1984	30º
XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX	MG - 10.031.755	80	14/05/1985	31º
BRUNA MILITÃO MATEUS	MG - 14.436.687	80	11/07/1986	32º
XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX	MG - 14.583.334	80	17/05/1988	00x
XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX	XX - 00.000.000	80	10/07/1988	34º
ALDILENE BATISTA SAMPAIO	MG - 14.581.615	80	03/02/1989	35º
XXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXX	MG - 14.859.284	80	01/03/1989	36º
XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX	MG - 7.401.406	80	27/04/1972	37º
XXXXX XXXXXXX XXXXXXX	MG - 9.291.266	80	13/09/1978	00x
XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX	XX - 00.000.000	80	14/09/1982	39º
XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX	MG - 11.578.376	80	16/11/1982	00x
XXXXXX XXXXXX X’XXXXXX	XX - 00.000.000	80	18/07/1987	41º
XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX	MG - 14.404.936	80	07/08/1988	42º
XXXXXX GENIPLO XXXXXXX	MG - 14.108.527	80	27/08/1989	43º
XXXXXX XXXXXX XXXXXXX	MG - 15.407.257	80	01/09/1989	44º
XXXXXXX XX XXXXXX X XXXXX	MG - 5.073.157	80	15/09/1971	45º
XXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX	MG - 11.632.007	80	26/12/1980	46º
XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX	MG - 14.843.956	80	22/03/1989	47º
XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX	M - 5.684.881	75	24/10/1972	48º
XXXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXX	MG - 13.885.379	75	14/03/1986	00x
XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX	XX - 00.000.000	75	01/04/1988	50º
XXXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXXXX	MG - 15.280.741	75	24/04/1988	00x
XXXXX XXXXX XX XXXXXXX	X - 00.000.000	75	06/01/1990	52º
XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXX	MG - 6.692.200	75	22/09/1977	53º
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX	M - 9.302849	75	02/06/1979	54º
XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX	MG - 11.145.576	75	21/03/1982	00x
XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXX	XX - 9.213.103	75	06/12/1983	56º
XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX	MG - 14.316.747	75	04/10/1985	00x
XXXXXX XXXXX XX XXXXX	XX - 00.000.000	75	19/02/1986	58º
XXXXX XXXXX XXXXXX	000.896.177	75	11/08/1986	59º
XXXXXXXXX XXXXX XXXXX	MG - 14.070.498	75	27/11/1986	60º
LOHANY XXXXX XX XXXXX XXXXXX	MG - 14.651.886	75	19/10/1987	61º
XXXXX XXXXX XX XXXXX	MG - 8.492.305	75	06/01/1988	62º
XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX	MG - 11.884.621	75	12/03/1988	63º
XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX DOS REIS	MG - 15.228.119	75	28/04/1988	64º
XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX	MG - 15.535.561	75	23/08/1988	00x
XXXXXXX XXXXX XXXXX XXXXX	XX - 00.000.000	75	04/01/1989	66º
NADIR DA PENHA FAGUNDES	MG - 1.570.038	75	01/01/1957	67º
XXXXXXX XXXXXXX	M - 6.610.423	75	20/02/1971	68º
XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXX XXXXX	MG - 10.378.911	75	19/05/1984	00x
XXXXXXXX XXXXX XX XXXX	XX - 00.000.000	75	02/01/1986	70º
XXXXXXXX XXX XXXXXX XXXX	MG - 8.681.974	75	04/04/1986	00x
XXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX	XX - 9.309.001	75	28/08/1987	00x
XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX	XX - 00.000.000	75	05/01/1988	73º
XXXX XXXXX XXXXX XX XXXXX	MG - 13.264.526	75	30/07/1988	74º
XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX	MG - 13.157.979	75	08/03/1989	75º
XXXXXX XX XXXXX X XXXXX	MG - 15.024.581	75	21/03/1989	00x
XXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXXXX	XX - 00.000.000	75	05/10/1986	77º
XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX	MG - 14.557.418	75	03/09/1987	78º
XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX	MG - 12.754.191	70	09/01/1983	00x
XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX	XX - 00.000.000	70	14/04/1985	80º
XXXXXXXX XXXXXXX GRAÇAS E XXXXXX	MG - 15.089.906	70	26/01/1988	81º
XXXXXXX XXXXXX XXX XXXX XXXXXX	MG - 7.152.200	70	07/01/1972	00x
XXXXXX XXX XXXXXX XX XXXXXXXX	XX - 00.000.000	70	12/08/1987	83º
XXXX XXXXX HILARIO	MG - 12.369.392	70	18/07/1988	84º
XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX	MG - 13.854.500	70	28/09/1988	00x
XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX	XX - 7.137.000	70	04/01/1989	86º
XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX	MG - 15.463.466	70	29/01/1989	87º
XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX	M - 4.475.645	70	03/09/1968	00x
XXXXX XXXXXXX XX XXXXX	X - 0.000.000	70	22/08/1972	89º
XXXXXXXXX XXXXX XXXXXX	MG - 6.815.511	70	15/02/1975	90º
XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX	MG - 9.121.624	70	16/06/1978	91º
XXXXXXX XXXX XXXX	MG - 10.696.013	70	22/06/1980	92º
XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX	MG - 13.824.950	70	29/09/1984	93º
XXXXXX XXXXXXX XXXXXX	MG - 12.993.643	70	02/05/1985	94º
XXXXXXX XXXXXXXXXXXX XXXXX	MG - 13.853.227	70	12/04/1986	00x
XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX	XX - 00000000	70	21/06/1986	96º
XXXXXXX XXXXX XXXXX	MG - 15.955.831	70	01/10/1987	97º
XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX	MG - 15.373.166	70	03/03/1988	00x
XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX	XX - 00.000.000	70	11/04/1988	99º
XXXXXXX XX XXXXX XXXX	MG - 11.210.085	70	08/10/1988	100º
XXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXX	MG - 14.498.938	70	23/10/1988	101º
XXXXXXX XXXXXX EXPOSITO	MG - 15.168.503	70	08/02/1989	102º
XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX	MG - 15.617.588	70	22/09/1989	000x
XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX	X - 000.000	70	10/04/1946	104º
LEIDIVANY LELES DOS SANTOS	MG - 6.163.758	70	13/09/1971	105º
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX	MG - 10.857.744	70	16/02/1981	106º
XXXXXX X XXX XXXXXX XXXXXXXX	MG - 13.388.324	70	28/05/1984	107º
DANIEL XXXXXXXX XX XXXXXX	XX - 00.000.000	70	31/05/1985	108º
XXXX XXXXX XXXXX	MG - 13.581.670	70	07/09/1985	109º
XXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX	MG - 11.643.014	70	08/05/1986	110º
SIDNEY NEVES XXXXXXXXX	XX - 00000-000	70	16/08/1986	000x
XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX	XX - 00000000	70	02/06/1987	112º
XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX	MG - 13.323.488	70	20/08/1988	113º
XXXXX XX XXXXX XXXXXXXX	MG - 14.953.991	70	22/10/1988	114º
XXXXXXXX XXXXXXXXX X XXXXX	MG - 16.036.074	70	01/12/1989	115º
XXXXXX XXXXXXX XXXXX	MG - 10.606.613	70	21/11/1980	000x
XXXXXX XX XXXXXX	XX - 13.175.000	70	14/08/1983	117º
XXXXXX XXXX XXXXX XXXXXXX	XX - 00.000.000	65	07/01/1985	000x
XXX XXXXX XX XXXXX	XX - 00.000.000	65	12/11/1986	119º
XXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX	MG - 10.031.726	65	12/02/1987	120º
XXXXX XXXXX XX XXXXXXXXXX	M - 8.726.211	65	26/04/1975	000x
XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX	XX - 00.000.000	65	25/08/1976	000x
XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXX	XX - 00.000.000	65	07/08/1981	123º

XXXX XX XXXXXXXXXX XXXX XX XXXXXXX	MG - 13.935.102	65	18/09/1987	124º
XXXXX XXXXX X XXXXX	MG - 14.358.115	65	16/01/1988	125º
XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX	MG - 11.527.562	65	08/04/1988	126º
XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX	MG - 12.382.803	65	06/06/1988	127º
XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX	MG - 16.583.041	65	18/08/1988	000x
XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX	XX - 00.000.000	65	07/11/1988	129º
XXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXXXX	MG - 12.720.599	65	05/06/1989	130º
XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX	MG - 4.068. 221	65	07/03/1967	131º
XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX	MG- 4.864.061	65	14/01/1968	132º
XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX	MG - 5.849.821	65	07/01/1972	133º
XXXX XXXXXXX XXXXXXXX	MG - 7.383.097	65	16/03/1980	134º
XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX	MG - 6.163.770	65	09/09/1981	135º
XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX	MG - 13.141.251	65	19/07/1982	136º
XXXXXX XX XXXX XXXXX	MG - 8.566.657	65	17/10/1984	137º
XXXXX XXXXX XXXXXX XXXX	MG - 13.958.849	65	23/02/1986	000x
XXX XXXXX XXXXXX XXXXX	XX - 00.000.000	65	16/02/1987	139º
XXXXXX XXXXXXX VIDENTE	MG - 14.704.608	65	24/02/1987	000x
XXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX	XX - 00000000	65	04/06/1987	000x
XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX	XX - 00.000.000	65	18/07/1987	142º
XXXXXXX XXXXX XX XXXX	MG - 10.884.913	65	23/12/1987	143º
XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX	MG - 15.156.652	65	03/01/1988	144º
XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX XXXXX	MG - 14.431.803	65	25/04/1988	145º
XXXXXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXX	MG - 15.896.700	65	29/09/1988	146º
XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX	MG - 14.936.749	65	24/02/1989	147º
XXXXX XXXX XXXXX	MG - 3.650.728	65	24/04/1968	148º
XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXX	MG - 11.319.886	65	26/07/1982	149º
WELERSON XX XXXXX XXXXXXX	XX - 00.000000	65	19/08/1986	150º
XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX	XX - 00.000.000	65	21/07/1987	151º
XXXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX	MG - 15.349.701	65	11/06/1988	152º
XXXXXX XXXXX XXXXXX	MG - 6.483.447	60	01/05/1975	153º
XXXXXXXXX XXXX XXXXX	MG - 10.060.324	60	27/10/1981	000x
XXXXX XX XXXXX XXXXX XX XXXXXXX	XX - 3.880.817	60	19/08/1966	155º
XXXXX XXXXXXXXX XXXXX	MG - 10.439.376	60	04/11/1979	156º
XXXXXXX XXXXX XX XXXXX	MG - 12.391.798	60	26/03/1983	000x
XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX	XX - 0000000	60	25/08/1984	158º
XXXXXXX XXXXX XXXXXXX	MG - 15.168.1820	60	24/06/1987	000x
XXXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX	XX - 00.000.000	60	31/07/1987	160º
XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX	MG - 15.115.154	60	26/10/1987	000x
XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX	XX - 00.000.000	60	13/02/1988	000x
XXXXX XXXXXXX XX XXXXXX	XX - 00.000.000	60	06/03/1988	163º
CINTHIA COSTA PRUDENTE	MG - 13.734.371	60	09/12/1988	164º
XXXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXX	MG - 9.213.108	60	06/01/1989	165º
XXXXX XXXXXX XXXXXXXX	MG - 11.959.885	60	17/10/1989	000x
XXXXX XX XXXXXXXXX XXXXX	M - 2.646.317	60	10/12/1956	000x
XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX	XX - 3.173.353	60	30/11/1966	168º
XXXXX XXXXXX XX XXXXX	MG - 5.673.116	60	22/10/1971	169º
XXXXXX XX XXXXX XXXXXX	M - 6.167.708	60	02/01/1974	170º
XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX	M - 9.028.351	60	01/10/1978	171º
XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX	MG - 8.160.616	60	27/09/1982	172º
XXXXXX XX XXXXXX XXXXXX XXXXXXX	MG - 13.029.233	60	06/12/1982	173º
DAYSE SALES ROSA	MG - 13.828.509	60	09/11/1984	174º
XXXXXXX XXXXXXX XXXXX	MG - 14.673.302	60	11/01/1987	175º
XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX	MG - 15.088.945	60	31/05/1987	176º
XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX	MG - 6.608.546	60	22/03/1989	177º
XXXXX XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX	MG - 14.942.671	60	03/06/1989	178º
XXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX	MG - 12.887.856	60	22/01/1983	179º
XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX	MG - 13.542.695	60	26/12/1985	180º
XXXX XXXXX XXXXX	MG - 15.522.117	55	12/07/1987	181º
XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXX	MG - 11.621.124	55	31/10/1988	182º
XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX	MG - 11.178.149	55	30/08/1978	183º
XXXXX XXXXX XXXXXXX	MG - 10.540.109	55	02/03/1979	184º
CINTIA PEIXOTO DE PAULA	MG - 10.467.676	55	02/12/1980	185º
XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX	MG - 15.537.928	55	07/11/1987	186º
XXXX XXXXXXXX XXXXXX	MG - 13.717.805	55	21/11/1987	187º
XXXXX XXXXX XX XXXXX	MG - 13.633.336	55	23/11/1987	000x
XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXX	XX - 5.451.532	55	07/07/1970	189º
XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX	MG - 7.431.462	55	13/04/1976	190º
XXXXXX XXXXX XXXXXXX	MG - 13.525.806	55	30/10/1984	191º
XXXXX XXXXXX XXXXXX XXXX	MG - 15.076.218	55	29/06/1987	192º
XXXXXX XXXXX XXXX	MG - 16.053.865	55	05/07/1988	193º
XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX	MG - 15.131.027	55	15/10/1988	000x
XXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX	XX - 00.000.000	55	09/03/1989	195º
XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXX	MG - 15.467.181	55	27/04/1989	196º
XXXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXX	MG - 10.848.562	55	28/10/1989	197º
XXXXX XX XXXXXXXXX XXXXX XXXXX	X - 0.000.000	55	16/09/1954	198º
XXXXXX XXXXXXXXX XXXX XXXXXXX	MG - 3.070.774	55	23/03/1963	199º
IRLANDA XXXXXXXX XXXXX XXXXX	M - 2.273.647	55	25/03/1963	200º
XXXXX XXXX XXXXXXXXX	MG - 6.972.233	55	16/09/1972	201º
XXXXXXXX XXXXXX	MG - 7.955.426	55	19/12/1973	202º
XXXXXXX XX XXXXX XXXXX	MG - 9.249.873	55	06/02/1976	203º
XXXXXXXXX DO CARMO GOULART	MG - 7.875.179	55	02/02/1977	204º
XXXXXXX XXXXXXXXX XXXX	M - 8.505.167	55	24/01/1979	205º
XXXXX XXXXXXXX XXXX XXXXX	MG - 11.278.281	55	28/08/1981	000x
XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX	XX - 00.000.000	55	12/01/1987	000x
XXXXX XXXXXXXX XXXX XX XXXXX	XX - 00.000.000	55	02/03/1987	208º
NATHALIA XXXXXXX XXXXXX	XX - 00.000.000	55	25/09/1988	209º
FERNANDO FROESE XXXXXXXXX	XX - 00000000	55	02/10/1988	210º
XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX	MG - 15.571.255	55	16/09/1989	000x
XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX	XX - 00.000.000	55	10/06/1988	212º
XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX	MG - 10.589.474	50	20/10/1980	213º
XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX	MG - 11.635.796	50	20/05/1982	214º
XXXXXXX XXXX XXXXX	MG - 12.311.526	50	22/06/1982	000x
XXX XXXXX XXXXXX XXX XXXXXX	XX - 00.000.000	50	28/11/1983	216º
XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX	MG - 13.840.447	50	05/08/1986	217º

15

Diário Oficial de Contagem - Edição 2332

Contagem, 26 de Março de 2007

XXXXXXXX XX XXXXX XX XXXXX	MG - 14.498.204	50	18/09/1986	218º
MARLUCY APARECIDA AMARAL	MG - 16.379.028	50	14/04/1988	219º
XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX	MG - 15.318.607	50	11/02/1989	220º
XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX	M - 2.512.923	50	03/06/1961	221º
XXXX XXXXXXX XXX XXXXXX	MG - 7.584.929	50	16/11/1973	222º
XXXXXX CONSOLAÇÃO DE AVILA	MG - 7.104.899	50	13/11/1974	223º
XXXXXX XXXXXX XX XXXXX	XX - 00.000.000	50	07/10/1981	000x
XXXXXXX XXXXXXXX XXXX XXXXX	XX - 00.000.000	50	10/05/1983	225º
XXXX XXXXX XXXXX XXXXX	XX - 00.000.000	50	07/09/1988	226º
XXXXXXX XXXXX XX XXXXX	XX - 00000000	50	16/02/1984	227º
XXXXX XXXXX XXXX	MG - 14.649.084	50	10/03/1989	000x
XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX	MG - 11.784.324	45	24/06/1984	229º
XXX XXXXX XXXXX	MG - 9.143.719	45	25/07/1988	230º
XXXXXXX XXX XXXX XXXXX	MG - 11.142.483	45	11/02/1989	231º
XXXXXXX XXXXX XXXX	M - 5.849.825	45	23/03/1970	232º
XXXXXX XX XXXXX XXXXXX	MG - 15.578.522	45	28/08/1985	233º
XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX	MG - 10.227.273	45	20/06/1988	234º
DELMA DO SOCORRO XXXXXXXXX XX XXXXXXXX	MG - 3.712.231	45	21/10/1968	235º
XXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXX	MG - 6.873.270	45	06/11/1968	236º
XXXXX XXXXXXXXXXXX XXXXX	MG - 15.021.776	45	19/08/1987	237º
XXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX	MG - 15.229.624	45	19/05/1988	238º
XXXXXX XXXXX XXX XXXXXX	MG - 15.531.163	45	07/09/1988	239º
XXXXXX XX XXXXX	MG - 13.850.755	45	25/09/1980	240º
XXXXXXX XXXXX XXXXXXX	MG - 11.883.675	40	18/09/1983	241º
XXXXX XXXXXX XXXXX	MG - 11.692.418	40	11/07/1985	242º
XXXXXXX XX XXXXXX XXXXX	MG - 12.278.732	40	07/11/1985	243º
XXXXXXXX XXXX XX XXXX	MG - 14.158.294	40	08/04/1989	244º
XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX	MG - 3.698.391	40	05/05/1967	000x
XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX	XX - 00.000.000	40	21/02/1983	246º
XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX	MG - 7.164.949	40	28/08/1986	247º
XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX	M - 2.582.457	40	25/10/1962	000x
XXXXXX XXXX XX XXXXX	XX - 000.000	40	02/11/1949	249º
XXXXX XXXXX XX XXXXXXX	MG - 13.398.004	35	11/12/1982	000x
XXXXX XXXXXX XXXXX	XX - 000.000	35	30/10/1946	000x
XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX	XX - 00.000.000	30	12/05/1981	252º
XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX	MG - 15.155.856	30	21/10/1985	253º
XXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX	M - 3.875.113	25	05/01/1965	254º
XXXXX XXXX XXXXX	X - 1.792.511	DESCLASSIFICADO	10/12/1959	Ñ/C
XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX	MG - 14.083.226	DESCLASSIFICADA	04/10/1987	Ñ/C
XXXXX XXXXX XX XXXXX	MG - 10.898.759	DESCLASSIFICADA	23/01/1984	Ñ/C
XXXXXXX XXXXXXXX DA COSTA	MG - 11.961.480	DESCLASSIFICADA	08/02/1983	Ñ/C
THAIS XXXXXXX XXX XXXX XXXXX	MG - 12.082.970	DESCLASSIFICADA	10/01/1989	Ñ/C

Data: 13/02/07 - Contagem/MG

Extrato do Primeiro Termo de Alteração Unilateral ao Contrato Administrativo n°. 242/2006/Licitação - CC n°. 133/06 - Partes: Município de Contagem e CEENTEC

- CENTRO DE ENSINO TÉCNICO PROF. RONALDO LTDA.

- Objeto: Alteração da Dotação Orçamentária - Dotação Orçamentária:

1105.11.333.0018.2.043-33.90.39.99-010716-

Data: 13/02/07 - Contagem/MG

Extrato do Primeiro Termo de Alteração Unilateral ao Contrato Administrativo n°. 239/2006/Licitação - Disp n°. 181/06 - Partes: Município de Contagem e FUNEC - FUN- DAÇÃO DE ENSINO DE CONTAGEM - Objeto: Alteração da Dotação Orçamentária - Dotação Orçamentária: 1105.11.333.0018.2.043-33.90.39.99-010716-

Data: 13/02/07 - Contagem/MG

Extrato do Primeiro Termo de Alteração Unilateral ao Contrato Administrativo n°. 219/2006/Licitação - Disp n°. 184/06 - Partes: Município de Contagem e SENAI

- SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

- Objeto: Alteração da Dotação Orçamentária - Dotação Orçamentária:

1105.11.333.0018.2.043-33.90.39.99-010716-

Data: 13/02/07 - Contagem/MG

Extrato do Contrato Administrativo n°. 013/2007/Licita- ção - Disp n°. 018/07 - Partes: Município de Contagem e PROMOEX LTDA. - Objeto: Locação de Palco de Pequeno Porte, para eventos do Município de Contagem - Vigên- cia: 08/0207 a 07/05/07 - Valor: R$ 7.600,00 - Dotação Orçamentária:

1061.04.131.0012.2.033-33.90.39.08-010000-

Data: 08/02/07 - Contagem/MG.

Extrato do Contrato Administrativo n°. 014/2007/Licita- ção - Disp n°. 019/07 - Partes: Município de Contagem e PROMOEX LTDA. - Objeto: Locação de Som e Iluminação de Pequeno Porte - Vigência: 08/02/07 a 07/05/07 - Valor: R$ 7.910,00 - Dotação Orçamentária: 1061.04.131.0012.2.033-33.90.39.08-010000-

Data: 08/02/07 - Contagem/MG.

Extrato do Contrato Administrativo n°. 012/2007/Licitação

- PP n°. 080/06 - Partes: Município de Contagem e ON

LINE TELECOMUNICAÇÕES, INFORMÁTICA & INTERNET

LTDA. - Objeto: Instalar pontos elétricos switch e cabea- mento para conexão de rede “internet” e impressoras, incluindo fornecimento de peças e equipamentos, em 15 unidades de Projovem e em 07 unidades de Telecentros no Município de Contagem - Vigência: 12 meses a partir de 01/02/07 - Valor: R$ 75.530,00 - Dotação Orçamentária: 1121.12.122.0013.2.087-33.90.39.27-010100-

Data: 01/02/07 - Contagem/MG.

Ñ/C = NÃO COMPARECEU

COMISSÃO DE CONCURSOS E PROCESSOS

SELETIVOS SIMPLICADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM - DECRETO Nº. 426

PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS / 16/03/2007

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Extrato de Ratificação do Segundo Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n°. 062/2006/Licitação - Disp. n°. 042/06

- Partes: Município de Contagem e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - Objeto: Aditamento de 25% ao Contrato - Valor: R$ 62.500,00 - Dotação Orçamentária:

1071.04.122.0050.2.109-33.90.39.15-010000-

Contagem/MG

Extrato do Termo de Rescisão ao Contrato Administrativo n°. 187/2006/Licitação - Partes: MUNICÍPIO DE CONTAGEM e

ÁGORA PROJETOS E TREINAMENTOS LTDA. - Objeto: Rescisão a partir do dia 03/02/07 - Data: 03/02/07 - Contagem/MG.

Extrato de Ratificação do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Locação n°. 027/2003/Licitação - Disp n°. 017/03 - Par- tes: Município de Contagem e ROMA-PAR-XXXXX XXXXXX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Objeto: Prorrogação do Contrato - Vigência: 12 meses a partir de 01/01/07 - Valor: R$ 12.000,00 - Dotação Orçamentária: 1121.12.122.0013.2.087-33.90.39.20-010100 -

Contagem/MG

Extrato de Ratificação do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Locação n°. 323/2004/Licitação - Disp n°. 057/04 - Par- tes: Município de Contagem e XXXXXXXX XXXXXXXX - Objeto: Prorrogação do Contrato - Vigência: 12 meses a partir de 01/01/07 - Valor: R$ 236.928,00 - Dotação Orçamentária:

1071.04.122.0048.2.107-33.90.36.11-010000 -

Contagem/MG

Extrato de Ratificação do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Locação n°. 030/2004/Licitação - Disp n°. 021/04 - Par- tes: Município de Contagem e XXXXXX XXXXXXX XXXXX - Objeto: Prorrogação do Contrato - Vigência: 12 meses a partir de 01/01/07 - Valor: R$ 4.200,00 - Dotação Orçamentária:

1071.04.122.0048.2.107-33.90.36.11-010000 -

Contagem/MG

Extrato de Ratificação do Primeiro Termo de Alteração Unilateral ao Contrato Administrativo n°. 187/2006/Licitação

- CC n°. 126/06 - Partes: Município de Contagem e ÁGORA PROJETOS E TREINAMENTOS LTDA. - Objeto: Alteração da

Dotação Orçamentária - Dotação Orçamentária:

1121.12.361.0045.2.103-33.90.39.24-010100-

Contagem/MG

Extrato do Primeiro Termo de Alteração Unilateral ao Contrato Administrativo n°. 238/2006/Licitação - Disp n°. 178/06

- Partes: Município de Contagem e SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL LTDA. - Objeto: Alteração da Dotação Orçamentária - Dotação Orçamentária:

1105.11.333.0018.2.043-33.90.39.99-010716-

Extrato do Primeiro Termo de Alteração Unilateral ao Contrato Administrativo n°. 240/2006/Licitação - Disp n°. 182/06 - Partes: Município de Contagem e SENAT - SER- VIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE

- Objeto: Alteração da Dotação Orçamentária - Dotação Orçamentária:

1105.11.333.0018.2.043-33.90.39.99-010716-

Data: 13/02/07 - Contagem/MG

Extrato de Ratificação do Termo de Rescisão ao Contrato

Administrativo n°. 225/2006/Licitação - CC n°. 143/06

- Partes: MUNICÍPIO DE CONTAGEM e INSTITUTO CRESCER

CONSULTORIA E PESQUISA LTDA. - Objeto: Rescisão a partir do dia 26/02/07 - Contagem/MG.

Extrato do Contrato Administrativo n°. 008/2007/Licitação

- CP n°. 019/06 - Partes: Município de Contagem e COM

– CONSULTORIA, ORGANIZAÇÃO E METODOLOGIA S/C

LTDA. - Objeto: Serviços de assessoria para implementa- ção do Programa de Compensação Financeira Previdenci- ária e efetiva realização desta, referente a 1.300 servido- res aposentados - Vigência: 12 meses a partir de 22/02/07

- Valor: R$ 8.450.000,00 - Dotação Orçamentária: 1072.09.122.0011.3.029-33.90.39.32-011800-

Data: 22/02/07 - Contagem/MG.

Extrato do Contrato Administrativo n°. 002/2007/Licitação

- CC n°. 008/07 - Partes: Município de Contagem e PRO- MOEX LTDA. - ME - Objeto: Locação de 05 trios elétricos, sem banda - Vigência: a partir de 09/02/07 até 31/12/07

- Valor: R$ 35.850,00 - Dotação Orçamentária: 1121.27.812.0044.2.102-33.90.39.99-010000-

Data: 09/02/07 - Contagem/MG.

Extrato do Contrato Administrativo n°. 003/2007/Licitação

- CC n°. 009/07 - Partes: Município de Contagem e PRO- MOEX LTDA. - ME - Objeto: Locação de 1.000 banheiros químicos - Vigência: a partir de 09/02/07 até 31/12/07

- Valor: R$ 74.400,00 - Dotação Orçamentária: 1121.27.812.0044.2.102-33.90.39.99-010000-

Data: 09/02/07 - Contagem/MG.

Extrato do Contrato Administrativo n°. 004/2007/Licitação

- CC n°. 134/06 - Partes: Município de Contagem e BYTE BIT ESCOLA DE PROFISSÕES LTDA. - Objeto: Capacitação de pessoas de baixa renda, de ambos os sexos, desem- pregados ou em risco de desemprego e candidatos ao primeiro emprego, com ensino fundamental completo ou em curso, com idade mínima de 16 anos, observan- do rigorosamente os dispositivos legais aplicados para cursos, sejam internos à entidade ou editados pelo MEC

- Vigência: 50 dias a partir de 29/12/06, sendo 200 horas distribuídas em 04 horas diárias - Valor: R$ 74.530,00

- Dotação Orçamentária: 1616.11.333.0018.2.043-33.90.39.99-010716-

Data: 01/02/07 - Contagem/MG.

Extrato do Contrato Administrativo n°. 011/2007/Licita- ção - PP n°. 080/06 - Partes: Município de Contagem e TECNOSYS INFORMÁTICA LTDA. - EPP - Objeto: Instalar

pontos elétricos switch e cabeamento para conexão de rede “internet” e impressoras, incluindo fornecimento de peças e equipamentos, em 15 unidades de Projovem e em 07 unidades de Telecentros no Município de Contagem

- Vigência: 12 meses a partir de 01/02/07 - Valor: R$ 59.400,00 - Dotação Orçamentária: 1121.12.122.0013.2.087-33.90.39.27-010100-

Data: 01/02/07 - Contagem/MG.

PUBLICAÇÃO DE EXTRATOS CONVÊNIOS E TERMOS ADITI- VOS / 16/03/2007

Extrato ao Termo de Convênio nº.001/2007-Caixa Escolar. Partes: O Município de Contagem com a interveniência da Secretaria municipal de Educação, Esportes e Cultura e a CAIXA ESCOLAR DOMINGOS DINIZ MOREIRA. Objeto:

Repasse de recursos financeiros à Conveniada para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. R$37.422,00 em dez parcelas. Dotações Orçamentárias: DESPESAS CORRENTES QESE: 1121.12.361.0037.2092- 3.3.50.41.00 FONTE: 010901; DESPESAS CORRENTES-

REC. VINCULADOS: 1121.12.361.0037.2092-3.3.50.41.00 FONTE: 010100; DESPESAS DE CAPITAL-REC. VINCU- LADOS: 1121.12.365.0040.2096-4.4.50.42.00 FON-

TE: 010100; DESPESAS CORRENTES-REC. TESOURO: 1121.12.361.0037.2092-3.3.50.41.00 FONTE: 010000. Data:

12/02/07. Vigência: 31/12/07.

Extrato ao Termo de Convênio nº.002/2007-Caixa Escolar. Partes: O Município de Contagem com a interveniên-

cia da Secretaria municipal de Educação, Esportes e Cultura e a CAIXA ESCOLAR DORA DE MATTOS. Objeto: Repasse de recursos financeiros à Conveniada para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. R$30.547,70 em dez parcelas. Dotações Orçamentárias: DESPESAS CORRENTES QESE: 1121.12.361.0037.2092- 3.3.50.41.00 FONTE: 010901; DESPESAS CORRENTES-

REC. VINCULADOS: 1121.12.361.0037.2092-3.3.50.41.00 FONTE: 010100; DESPESAS DE CAPITAL-REC. VINCU- LADOS: 1121.12.365.0040.2096-4.4.50.42.00 FON-

TE: 010100; DESPESAS CORRENTES-REC. TESOURO: 1121.12.361.0037.2092-3.3.50.41.00 FONTE: 010000. Data:

12/02/07. Vigência: 31/12/07.

Extrato ao Termo de Convênio nº.003/2007-Caixa Escolar. Partes: O Município de Contagem com a interveniência da Secretaria municipal de Educação, Esportes e Cultura e a CAIXA ESCOLAR GUIMARÃES ROSA. Objeto: Repasse de recursos financeiros à Conveniada para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. R$21.963,50 em nove parcelas. Dotações Orçamentárias: DESPESAS CORRENTES QESE: 1121.12.361.0037.2092-3.3.50.41.00 FONTE: 010901; DESPESAS CORRENTES-REC. VINCU- LADOS: 1121.12.361.0037.2092-3.3.50.41.00 FONTE: 010100; DESPESAS DE CAPITAL-REC. VINCULADOS:

1121.12.365.0040.2096-4.4.50.42.00 FONTE: 010100. Data:

12/02/07. Vigência: 31/12/07.

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Contagem, 26 de Março de 2007

Diário Oficial de Contagem - Edição 2332

Extrato ao Termo de Convênio nº.007/2007-Caixa Escolar. Partes: O Município de Contagem com a interveniência da Secretaria municipal de Educação, Esportes e Cultura e a CAIXA ESCOLAR PEDRO PACHECO DE SOUZA. Objeto:

Repasse de recursos financeiros à Conveniada para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. R$42.463,00 em nove parcelas. Dotações Orçamentárias: DESPESAS CORRENTES QESE: 1121.12.361.0037.2092- 3.3.50.41.00 FONTE: 010901; DESPESAS CORRENTES-REC.

VINCULADOS: 1121.12.361.0037.2092-3.3.50.41.00 FONTE: 010100; DESPESAS DE CAPITAL-REC. VINCULADOS:

1121.12.365.0040.2096-4.4.50.42.00 FONTE: 010100. Data:

12/02/07. Vigência: 31/12/07.

Extrato ao Termo de Convênio nº.008/2007-Caixa Escolar. Partes: O Município de Contagem com a interveniência da Secretaria municipal de Educação, Esportes e Cultura e a CAIXA ESCOLAR PROFESSORA XXXXX XXXXXXX. Objeto:

Repasse de recursos financeiros à Conveniada para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. R$40.067,54 em nove parcelas. Dotações Orçamentárias: DESPESAS CORRENTES QESE: 1121.12.361.0037.2092- 3.3.50.41.00 FONTE: 010901; DESPESAS CORRENTES-REC.

VINCULADOS: 1121.12.361.0037.2092-3.3.50.41.00 FONTE: 010100; DESPESAS DE CAPITAL-REC. VINCULADOS:

1121.12.365.0040.2096-4.4.50.42.00 FONTE: 010100. Data:

12/02/07. Vigência: 31/12/07.

Extrato ao Termo de Convênio nº.009/2007-Caixa Escolar. Partes: O Município de Contagem com a interveniência da Secretaria municipal de Educação, Esportes e Cultura e a CAIXA ESCOLAR PROFESSOR XXXXXXXX XXXX XX XXXXX XXXXX. Objeto: Repasse de recursos financeiros à Conveniada para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. R$84.853,80 em nove parcelas. Dotações Orçamentárias: DESPESAS CORRENTES QESE: 1121.12.361.0037.2092-3.3.50.41.00 FONTE: 010901; DESPESAS CORRENTES-REC. VINCU- LADOS: 1121.12.361.0037.2092-3.3.50.41.00 FONTE: 010100; DESPESAS DE CAPITAL-REC. VINCULADOS:

1121.12.365.0040.2096-4.4.50.42.00 FONTE: 010100. Data:

12/02/07. Vigência: 31/12/07.

Extrato ao Termo de Convênio nº.011/2007-Caixa Escolar. Partes: O Município de Contagem com a interveniên-

cia da Secretaria municipal de Educação, Esportes e Cultura e a CAIXA ESCOLAR XXXX XXXXXXXXXXXXX

DOMINGUES. Objeto: Repasse de recursos financeiros à Conveniada para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. R$50.891,72 em nove parcelas.

Dotações Orçamentárias: DESPESAS CORRENTES QESE: 1121.12.361.0037.2092-3.3.50.41.00 FONTE: 010901; DESPESAS CORRENTES-REC. VINCULADOS: 1121.12.361.0037.2092-3.3.50.41.00 FONTE:

010100; DESPESAS DE CAPITAL-REC. VINCULADOS:

1121.12.365.0040.2096-4.4.50.42.00 FONTE: 010100. Data:

12/02/07. Vigência: 31/12/07.

Extrato ao Termo de Convênio nº.013/2007-Caixa Escolar. Partes: O Município de Contagem com a interveniência da Secretaria municipal de Educação, Esportes e Cultura e a CAIXA ESCOLAR XXXX XXXXX XX XXXXXXX. Objeto:

Repasse de recursos financeiros à Conveniada para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. R$52.068,86 em nove parcelas. Dotações Orçamentárias: DESPESAS CORRENTES QESE: 1121.12.361.0037.2092- 3.3.50.41.00 FONTE: 010901; DESPESAS CORRENTES-REC.

VINCULADOS: 1121.12.361.0037.2092-3.3.50.41.00 FONTE: 010100; DESPESAS DE CAPITAL-REC. VINCULADOS:

1121.12.365.0040.2096-4.4.50.42.00 FONTE: 010100. Data:

12/02/07. Vigência: 31/12/07.

Extrato ao Termo de Convênio nº.015/2007-Caixa Escolar. Partes: O Município de Contagem com a interveniência da Secretaria municipal de Educação, Esportes e Cultura e a CAIXA ESCOLAR GIOVANINI CHIODI. Objeto: Repasse

de recursos financeiros à Conveniada para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. R$61.536,00 em nove parcelas. Dotações Orçamentárias: DESPESAS CORRENTES QESE: 1121.12.361.0037.2092-3.3.50.41.00 FONTE: 010901; DESPESAS CORRENTES-REC. VINCU- LADOS: 1121.12.361.0037.2092-3.3.50.41.00 FONTE: 010100; DESPESAS DE CAPITAL-REC. VINCULADOS:

1121.12.365.0040.2096-4.4.50.42.00 FONTE: 010100. Data:

12/02/07. Vigência: 31/12/07.

Extrato ao Termo de Convênio nº.020/2007-Caixa Escolar. Partes: O Município de Contagem com a

interveniência da Secretaria municipal de Educa- ção, Esportes e Cultura e a CAIXA ESCOLAR CÂNDI-

DA ROSA DO ESPÍRITO SANTO. Objeto: Repasse de recursos financeiros à Conveniada para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. R$56.846,50 em dez parcelas. Dotações Orçamentárias: DESPESAS CORRENTES QESE: 1121.12.361.0037.2092-3.3.50.41.00 FONTE: 010901; DESPESAS CORRENTES-REC. VIN- CULADOS: 1121.12.361.0037.2092-3.3.50.41.00

FONTE: 010100; DESPESAS DE CAPITAL-REC. VINCU- LADOS: 1121.12.365.0040.2096-4.4.50.42.00 FON- TE: 010100; DESPESAS CORRENTES-REC. TESOURO:

1121.12.361.0037.2092-3.3.50.41.00 FONTE: 010000. Data:

12/02/07. Vigência: 31/12/07.

Extrato ao Termo de Convênio nº.021/2007-Caixa Escolar. Partes: O Município de Contagem com a interveniência da Secretaria municipal de Educação, Esportes e Cultura e a CAIXA ESCOLAR XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX. Ob-

jeto: Repasse de recursos financeiros à Conveniada para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. R$67.798,70 em dez parcelas. Dotações Orçamentárias: DESPESAS CORRENTES QESE: 1121.12.361.0037.2092- 3.3.50.41.00 FONTE: 010901; DESPESAS CORRENTES-

REC. VINCULADOS: 1121.12.361.0037.2092-3.3.50.41.00 FONTE: 010100; DESPESAS DE CAPITAL-REC. VINCU- LADOS: 1121.12.365.0040.2096-4.4.50.42.00 FON-

TE: 010100; DESPESAS CORRENTES-REC. TESOURO: 1121.12.361.0037.2092-3.3.50.41.00 FONTE: 010000. Data:

12/02/07. Vigência: 31/12/07.

Extrato ao Termo de Convênio nº.023/2007-Caixa Escolar. Partes: O Município de Contagem com a interveniência da Secretaria municipal de Educação, Esportes e Cultura e a CAIXA ESCOLAR DEPUTADO XXXXX XXXXXX. Objeto:

Repasse de recursos financeiros à Conveniada para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. R$46.980,40 em dez parcelas. Dotações Orçamentárias: DESPESAS CORRENTES QESE: 1121.12.361.0037.2092- 3.3.50.41.00 FONTE: 010901; DESPESAS CORRENTES-

REC. VINCULADOS: 1121.12.361.0037.2092-3.3.50.41.00 FONTE: 010100; DESPESAS DE CAPITAL-REC. VINCU- LADOS: 1121.12.365.0040.2096-4.4.50.42.00 FON-

TE: 010100; DESPESAS CORRENTES-REC. TESOURO: 1121.12.361.0037.2092-3.3.50.41.00 FONTE: 010000. Data:

12/02/07. Vigência: 31/12/07.

Extrato ao Termo de Convênio nº.025/2007-Xxxxx Xxxxxxx. Partes: O Município de Contagem com a interveniência da Secretaria municipal de Educação, Esportes e Cultura e a CAIXA ESCOLAR JÚLIA KUBISTSCHEK DE OLIVEIRA. Ob-

jeto: Repasse de recursos financeiros à Conveniada para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. R$67.729,10 em nove parcelas. Dotações Orçamentárias: DESPESAS CORRENTES QESE: 1121.12.361.0037.2092- 3.3.50.41.00 FONTE: 010901; DESPESAS CORRENTES-REC.

VINCULADOS: 1121.12.361.0037.2092-3.3.50.41.00 FONTE: 010100; DESPESAS DE CAPITAL-REC. VINCULADOS:

1121.12.365.0040.2096-4.4.50.42.00 FONTE: 010100. Data:

12/02/07. Vigência: 31/12/07.

Extrato ao Termo de Convênio nº.029/2007-Caixa Escolar. Partes: O Município de Contagem com a interveniência da Secretaria municipal de Educação, Esportes e Cultura e a CAIXA ESCOLAR PROFESSORA LÍGIA MAGALHÃES. Ob-

jeto: Repasse de recursos financeiros à Conveniada para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. R$48.457,20 em dez parcelas. Dotações Orçamentárias: DESPESAS CORRENTES QESE: 1121.12.361.0037.2092- 3.3.50.41.00 FONTE: 010901; DESPESAS CORRENTES-

REC. VINCULADOS: 1121.12.361.0037.2092-3.3.50.41.00 FONTE: 010100; DESPESAS DE CAPITAL-REC. VINCU- LADOS: 1121.12.365.0040.2096-4.4.50.42.00 FON-

TE: 010100; DESPESAS CORRENTES-REC. TESOURO: 1121.12.361.0037.2092-3.3.50.41.00 FONTE: 010000. Data:

12/02/07. Vigência: 31/12/07.

Extrato ao Termo de Convênio nº.030/2007-Caixa Escolar. Partes: O Município de Contagem com a interveniência da Secretaria municipal de Educação, Esportes e Cultura e a CAIXA ESCOLAR VIRGÍLIO DE XXXX XXXXXX. Objeto:

Repasse de recursos financeiros à Conveniada para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. R$91.971,50 em nove parcelas. Dotações Orçamentárias: DESPESAS CORRENTES QESE: 1121.12.361.0037.2092- 3.3.50.41.00 FONTE: 010901; DESPESAS CORRENTES-REC.

VINCULADOS: 1121.12.361.0037.2092-3.3.50.41.00 FONTE: 010100; DESPESAS DE CAPITAL-REC. VINCULADOS:

1121.12.365.0040.2096-4.4.50.42.00 FONTE: 010100. Data:

12/02/07. Vigência: 31/12/07.

Extrato ao Termo de Convênio nº.031/2007-Caixa Escolar. Partes: O Município de Contagem com a interveni-

ência da Secretaria municipal de Educação, Esportes e Cultura e a CAIXA ESCOLAR ALVORADA. Objeto: Repasse de recursos financeiros à Conveniada para

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. R$34.422,52 em dez parcelas. Dotações Orçamentárias: DESPESAS CORRENTES QESE: 1121.12.361.0037.2092- 3.3.50.41.00 FONTE: 010901; DESPESAS CORRENTES-

REC. VINCULADOS: 1121.12.361.0037.2092-3.3.50.41.00 FONTE: 010100; DESPESAS DE CAPITAL-REC. VINCU- LADOS: 1121.12.365.0040.2096-4.4.50.42.00 FON-

TE: 010100; DESPESAS CORRENTES-REC. TESOURO: 1121.12.361.0037.2092-3.3.50.41.00 FONTE: 010000. Data:

12/02/07. Vigência: 31/12/07.

Extrato ao Termo de Convênio nº.033/2007-Caixa Escolar. Partes: O Município de Contagem com a interveniência da Secretaria municipal de Educação, Esportes e Cultura e a CAIXA ESCOLAR EDUARDA PEREIRA DE OLIVEIRA. Ob-

jeto: Repasse de recursos financeiros à Conveniada para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. R$30.118,15 em nove parcelas. Dotações Orçamentárias: DESPESAS CORRENTES QESE: 1121.12.361.0037.2092- 3.3.50.41.00 FONTE: 010901; DESPESAS CORRENTES-REC.

VINCULADOS: 1121.12.361.0037.2092-3.3.50.41.00 FONTE: 010100; DESPESAS DE CAPITAL-REC. VINCULADOS:

1121.12.365.0040.2096-4.4.50.42.00 FONTE: 010100. Data:

12/02/07. Vigência: 31/12/07.

Extrato ao Termo de Convênio nº.034/2007-Caixa Escolar. Partes: O Município de Contagem com a interveniên-

cia da Secretaria municipal de Educação, Esportes e Cultura e a CAIXA ESCOLAR JOSÉ LUCAS FILHO. Objeto: Repasse de recursos financeiros à Conveniada para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. R$71.599,40 em nove parcelas. Dotações Orçamentárias: DESPESAS CORRENTES QESE: 1121.12.361.0037.2092- 3.3.50.41.00 FONTE: 010901; DESPESAS CORRENTES-

REC. VINCULADOS: 1121.12.361.0037.2092-3.3.50.41.00 FONTE: 010100; DESPESAS DE CAPITAL-REC. VINCU- LADOS: 1121.12.365.0040.2096-4.4.50.42.00 FON-

TE: 010100; DESPESAS CORRENTES-REC. TESOURO: 1121.12.361.0037.2092-3.3.50.41.00 FONTE: 010000. Data:

12/02/07. Vigência: 31/12/07.

Extrato ao Termo de Convênio nº.035/2007-Caixa Escolar. Partes: O Município de Contagem com a interveniên-

cia da Secretaria municipal de Educação, Esportes e Cultura e a CAIXA ESCOLAR JOSÉ SILVINO DINIZ. Objeto:

Repasse de recursos financeiros à Conveniada para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. R$35.328,60 em dez parcelas. Dotações Orçamentárias: DESPESAS CORRENTES QESE: 1121.12.361.0037.2092- 3.3.50.41.00 FONTE: 010901; DESPESAS CORRENTES-

REC. VINCULADOS: 1121.12.361.0037.2092-3.3.50.41.00 FONTE: 010100; DESPESAS DE CAPITAL-REC. VINCU- LADOS: 1121.12.365.0040.2096-4.4.50.42.00 FON-

TE: 010100; DESPESAS CORRENTES-REC. TESOURO: 1121.12.361.0037.2092-3.3.50.41.00 FONTE: 010000. Data:

12/02/07. Vigência: 31/12/07.

Extrato ao Termo de Convênio nº.037/2007-Caixa Escolar. Partes: O Município de Contagem com a interveniência da Secretaria municipal de Educação, Esportes e Cultura e a CAIXA ESCOLAR NEWTON AMARAL FRANCO. Objeto:

Repasse de recursos financeiros à Conveniada para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. R$89.796,50 em dez parcelas. Dotações Orçamentárias: DESPESAS CORRENTES QESE: 1121.12.361.0037.2092- 3.3.50.41.00 FONTE: 010901; DESPESAS CORRENTES-

REC. VINCULADOS: 1121.12.361.0037.2092-3.3.50.41.00 FONTE: 010100; DESPESAS DE CAPITAL-REC. VINCU- LADOS: 1121.12.365.0040.2096-4.4.50.42.00 FON-

TE: 010100; DESPESAS CORRENTES-REC. TESOURO: 1121.12.361.0037.2092-3.3.50.41.00 FONTE: 010000. Data:

12/02/07. Vigência: 31/12/07.

Extrato ao Termo de Convênio nº.040/2007-Caixa Escolar. Partes: O Município de Contagem com a interveniência da Secretaria municipal de Educação, Esportes e Cultura e a CAIXA ESCOLAR XXXX XXXXXX XXXXXXXX. Objeto:

Repasse de recursos financeiros à Conveniada para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. R$25.701,50 em nove parcelas. Dotações Orçamentárias: DESPESAS CORRENTES QESE: 1121.12.361.0037.2092- 3.3.50.41.00 FONTE: 010901; DESPESAS CORRENTES-

REC. VINCULADOS: 1121.12.361.0037.2092-3.3.50.41.00

FONTE: 010100; DESPESAS DE CAPITAL QESE: 1121.12.361.0037.2092-4.4.50.42.00 FONTE: 010901. Data:

12/02/07. Vigência: 31/12/07.

Extrato ao Termo de Convênio nº.042/2007-Caixa Escolar. Partes: O Município de Contagem com a interveniência da Secretaria municipal de Educação, Esportes e Cultura e a CAIXA ESCOLAR XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX. Ob-

jeto: Repasse de recursos financeiros à Conveniada para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. R$105.220,86 em dez parcelas. Dotações Orçamentárias: DESPESAS CORRENTES QESE: 1121.12.361.0037.2092- 3.3.50.41.00 FONTE: 010901; DESPESAS CORRENTES-

REC. VINCULADOS: 1121.12.361.0037.2092-3.3.50.41.00 FONTE: 010100; DESPESAS DE CAPITAL-REC. VINCU- LADOS: 1121.12.365.0040.2096-4.4.50.42.00 FON-

TE: 010100; DESPESAS CORRENTES-REC. TESOURO: 1121.12.361.0037.2092-3.3.50.41.00 FONTE: 010000; DESPESAS DE CAPITAL QESE: 1121.12.361.0037.2092- 4.4.50.42.00 FONTE: 010901. Data: 12/02/07. Vigência:

31/12/07.

Extrato ao Termo de Convênio nº.046/2007-Caixa Escolar. Partes: O Município de Contagem com a interveniência da Secretaria municipal de Educação, Esportes e Cultura e a CAIXA ESCOLAR VALTER FAUSTO DO AMARAL. Objeto: Repasse de recursos financeiros

à Conveniada para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. R$56.756,55 em dez parce- las. Dotações Orçamentárias: DESPESAS CORRENTES QESE: 1121.12.361.0037.2092-3.3.50.41.00 FONTE: 010901; DESPESAS CORRENTES-REC. VINCULADOS:

1121.12.361.0037.2092-3.3.50.41.00 FONTE: 010100; DESPESAS DE CAPITAL QESE: 1121.12.361.0037.2092- 4.4.50.42.00 FONTE: 010901; DESPESAS CORRENTES-REC.

TESOURO: 1121.12.361.0037.2092-3.3.50.41.00 FONTE:

010000. Data: 12/02/07. Vigência: 31/12/07.

Extrato ao Termo de Convênio nº.047/2007-Caixa Escolar. Partes: O Município de Contagem com a interveniência da Secretaria municipal de Educação, Esportes e Cultura e a CAIXA ESCOLAR SÓCRATES XXXXXXX XXXXXXXXXXX. Ob-

jeto: Repasse de recursos financeiros à Conveniada para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. R$44.412,00 em nove parcelas. Dotações Orçamentárias: DESPESAS CORRENTES QESE: 1121.12.361.0037.2092- 3.3.50.41.00 FONTE: 010901; DESPESAS CORRENTES-REC.

VINCULADOS: 1121.12.361.0037.2092-3.3.50.41.00 FONTE: 010100; DESPESAS DE CAPITAL-REC. VINCULADOS:

1121.12.365.0040.2096-4.4.50.42.00 FONTE: 010100. Data:

12/02/07. Vigência: 31/12/07.

Extrato ao Termo de Convênio nº.048/2007-Caixa Escolar. Partes: O Município de Contagem com a interveniência da Secretaria municipal de Educação, Esportes e Cultura e a CAIXA ESCOLAR PREFEITO XXXX XX XXXXX. Objeto:

Repasse de recursos financeiros à Conveniada para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. R$47.741,50 em nove parcelas. Dotações Orçamentárias: DESPESAS CORRENTES QESE: 1121.12.361.0037.2092- 3.3.50.41.00 FONTE: 010901; DESPESAS CORRENTES-

REC. VINCULADOS: 1121.12.361.0037.2092-3.3.50.41.00 FONTE: 010100; DESPESAS DE CAPITAL-REC. QESE: 1121.12.361.0037.2092-4.4.50.42.00 FONTE: 010901. Data:

12/02/07. Vigência: 31/12/07.

Extrato ao Termo de Convênio nº.049/2007-Caixa Escolar. Partes: O Município de Contagem com a interveniência da Secretaria municipal de Educação, Esportes e Cultura e a CAIXA ESCOLAR DONA XXXXXXXX XXXXX XXXXXX. Ob-

jeto: Repasse de recursos financeiros à Conveniada para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. R$75.396,80 em dez parcelas. Dotações Orçamentárias: DESPESAS CORRENTES QESE: 1121.12.361.0037.2092- 3.3.50.41.00 FONTE: 010901; DESPESAS CORRENTES-

REC. VINCULADOS: 1121.12.361.0037.2092-3.3.50.41.00 FONTE: 010100; DESPESAS DE CAPITAL-REC. VINCU- LADOS: 1121.12.365.0040.2096-4.4.50.42.00 FON-

TE: 010100; DESPESAS CORRENTES-REC. TESOURO: 1121.12.361.0037.2092-3.3.50.41.00 FONTE: 010000. Data:

12/02/07. Vigência: 31/12/07.

Extrato ao Termo de Convênio nº.053/2007-Caixa Escolar. Partes: O Município de Contagem com a interveniência da Secretaria municipal de Educação, Esportes e Cultura e a CAIXA ESCOLAR JOAQUIM TEIXEIRA CAMARGOS. Ob-

jeto: Repasse de recursos financeiros à Conveniada para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. R$33.173,20 em nove parcelas. Dotações Orçamentárias:

17

Diário Oficial de Contagem - Edição 2332

Contagem, 26 de Março de 2007

DESPESAS CORRENTES QESE: 1121.12.361.0037.2092- 3.3.50.41.00 FONTE: 010901; DESPESAS CORRENTES-

REC. VINCULADOS: 1121.12.361.0037.2092-3.3.50.41.00 FONTE: 010100; DESPESAS DE CAPITAL-REC. VINCU- LADOS: 1121.12.365.0040.2096-4.4.50.42.00 FONTE:

010100. Data: 16/02/07. Vigência: 31/12/07.

Extrato ao Termo de Convênio nº.058/2007-Caixa Escolar. Partes: O Município de Contagem com a interveniência da Secretaria municipal de Educa- ção, Esportes e Cultura e a CAIXA ESCOLAR SANTA CRUZ. Objeto: Repasse de recursos financeiros à Conveniada para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. R$46.878,90 em dez parcelas. Dotações Orçamentárias: DESPESAS CORRENTES QESE: 1121.12.361.0037.2092-3.3.50.41.00 FONTE: 010901; DESPESAS CORRENTES-REC. VINCULA-

DOS: 1121.12.361.0037.2092-3.3.50.41.00 FONTE: 010100; DESPESAS DE CAPITAL-REC. VINCULA- DOS: 1121.12.365.0040.2096-4.4.50.42.00 FONTE: 010100; DESPESAS CORRENTES-REC. TESOURO:

1121.12.361.0037.2092-3.3.50.41.00 FONTE: 010000.

Data: 12/02/07. Vigência: 31/12/07.

Extrato ao Termo de Convênio nº.060/2007-Caixa Escolar. Partes: O Município de Contagem com a interveniência da Secretaria municipal de Educação, Esportes e Cultura e a CAIXA ESCOLAR DOUTOR XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX. Objeto: Repasse de recursos financeiros à Conveniada para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. R$81.576,80 em dez parcelas. Dotações Orçamentárias: DESPESAS CORRENTES QESE: 1121.12.361.0037.2092-3.3.50.41.00 FONTE: 010901; DESPESAS CORRENTES-REC. VINCU- LADOS: 1121.12.361.0037.2092-3.3.50.41.00 FONTE: 010100; DESPESAS DE CAPITAL-REC. VINCULADOS:

1121.12.365.0040.2096-4.4.50.42.00 FONTE: 010100;

DESPESAS CORRENTES 1121.12.361.0037.2092-

3.3.50.41.00 FONTE: 010000. Data: 12/02/07. Vigência:

31/12/07.

Extrato ao Termo de Convênio nº.062/2007-Caixa Escolar. Partes: O Município de Contagem com a interveniência da Secretaria municipal de Educação, Esportes e Cultura e a CAIXA ESCOLAR XXXXXXX XXXXXXX. Objeto: Repasse de recursos financeiros à Conveniada para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. R$93.295,50 em dez parcelas. Dotações Orçamentárias: DESPESAS CORRENTES QESE: 1121.12.361.0037.2092-3.3.50.41.00 FONTE: 010901; DESPESAS CORRENTES-REC. VINCULA-

DOS: 1121.12.361.0037.2092-3.3.50.41.00 FONTE: 010100; DESPESAS DE CAPITAL-REC. VINCULA- DOS: 1121.12.365.0040.2096-4.4.50.42.00 FONTE: 010100; DESPESAS CORRENTES-REC. TESOURO:

1121.12.361.0037.2092-3.3.50.41.00 FONTE: 010000.

Data: 12/02/07. Vigência: 31/12/07.

Extrato ao Termo de Convênio nº. 066/2007. Partes: O Município de Contagem com a interveniência da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social e o CENTRO DE TRANSFORMAÇÃO INTEGRAL

BETEL. Objeto: Repassar recurso financeiro para o Conveniado oriundo do FUNDO MUNICIPAL DA

INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA – FMCA, conforme

resolução 052/2006-Cmdca, destinados a cobrir despe- sas como: contratação de pessoal, encargos diversos, serviços de terceiros, alugueis e taxas, aquisição de bens permanentes e equipamentos para as oficinas. R$12.100,00 em parcela única. Dotação Orçamentária: 110.3.08.243.0019.2079-33504300 FONTE: 031301.

Data: 01/03/07. Vigência: 30/04/07.

Extrato ao Termo de Convênio nº. 067/2007-PERCAPTA MUNICIPAL. Partes: O Município de Contagem com a interveniência da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social e o CENTRO DE REFERÊNCIA CONFRADE XXXXXXX XXXXXXX XXXX. Objeto: Repas-

sar recurso financeiro para o Conveniado financiado pelo Tesouro Municipal, destinados ao suprimento de despesas com a manutenção (água, luz, telefone, ma- terial de consumo, etc.), o atendimento (alimentação, dormitório, higiene, vestuário, transporte, medico, etc.) e a prestação de serviços em geral, como abrigo temporário as pessoa necessitadas do município.

R$32.511,00 em 03(três) parcelas. Dotação Orçamen- tária: 110.2.08.244.0034.2078-33504300 FONTE: 01000.

Data: 01/03/07. Vigência: 30/05/07.

Extrato ao Termo de Convênio nº. 068/2007. Partes:

O Município de Contagem com a interveniência da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social e a COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO

E MORADA HUMANA - CDM. Objeto: Repassar recurso financeiro para a Conveniada oriundo do FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA – FMCA,

conforme resolução 050/2006-Cmdca, destinados a cobrir despesas como: Pagamento de professores, consultores, coordenadores de cursos, material didático, pedagógi- co e de divulgação, apostilas, transporte, lanche e etc.

R$85.000,00 em parcela única. Dotação Orçamentária: 110.3.08.243.0019.2079-33504300 FONTE: 031301. Data:

06/03/07. Vigência: 29/02/08.

Extrato ao Termo de Convênio nº. 069/2007. Partes: O Município de Contagem com a interveniência da Secre- taria Municipal de Educação, Esportes e Cultura e a FUN- DAÇÃO TRAVESSIA. Objeto: Repassar recurso financeiro para a Conveniada financiado pelo Tesouro Municipal, destinados ao pagamento do estudo e confecção do Projeto para concessão da Radio Cultura de Contagem, bem como protocolo do referido junto ao Ministério das Telecomunicações. R$15.000,00 em uma única parcela. Dotação Orçamentária: 1121.12.122.0013.2087-33504100 FONTE: 010100. Data: 01/03/07. Vigência: 30/04/07.

Extrato ao Primeiro Termo Aditivo do Convênio nº. 131/2006. Partes: O Município de Contagem com a interveniência da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social e a INSTITUIÇÃO ESPÍRITA LAR DE MARCOS. Objeto: 1.1 Alteração do representante legal da CONVENIADA no preâmbulo do Convênio nº. 131/2006. Onde se lê (...) “neste ato representada por seu Presidente Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº. 000.000.000-00, portador da CI nº. M-2.383.990, expedida pela SESP/MG,”. Leia-se: “neste ato representada por seu Presidente Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, portador da CI nº. M- 5.545.810, expedia pela SESP/MG, inscrito n CPF sob o nº. 000.000.000-00”; 1.2 Prorrogação do prazo de vigência para 31 de julho de 2007. Data: 28/02/07.

PUBLICAÇÃO DE EXTRATOS DE CONVÊNIOS E TERMOS ADITIVOS 22/03/07

Extrato ao Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº.117/2006. Partes: O Município de Contagem com a interveniência da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura e o CENTRO DE APOIO PROMOCIONAL SANTO HERMANN JOSÉ. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência para 30 de março de 2007. Data: 28/02/07.

Extrato de Ratificação do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n°. 048/2006/Licitação - PP n°. 017/06 - Partes: Município de Contagem e XXXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXX - ME - Objeto: Prorrogação do Contrato - Vigência: 12 meses a partir de 01/01/07 - Valor: R$ 240.000,00 - Dotação Orçamentária: 1121.12.122.0013.2.087-33.90.39.17-010100-

Contagem/MG

Extrato de Ratificação do Quarto Termo Aditivo ao Con-

trato Administrativo n°. 107/2005/Licitação - PE n°. 007/05

- Partes: Município de Contagem e COOPERATIVA DOS CARRETEIROS DE CONTAGEM LTDA - Objeto: Prorrogação do Contrato - Vigência: 12 meses a partir de 01/01/07

- Valor: R$ 1.075.359,12 - Dotação Orçamentária: 1071.04.122.0049.2.108-33.90.39.17-010000-

1121.12.122.0013.2.087-33.90.39.17-010100-

1151.15.122.0013.2.012-33.90.39.17-010000-

Contagem/MG

Extrato de Ratificação do Quinto Termo Aditivo ao Con- trato de Locação n°. 175/2003/Licitação - Disp n°. 158/03 - Partes: Município de Contagem e VALDECI CAETANO DA COSTA - Objeto: Prorrogação do Contrato - Vigência: 12 meses a partir de 01/01/07 - Valor: R$ 3.960,00 - Dotação Orçamentária:

1071.04.122.0048.2.107-33.90.36.11-010000 -

Contagem/MG

Extrato do Primeiro Termo Aditivo de Retificação ao Con-

trato Administrativo n°. 236/2006/Licitação - CC n°. 120/06

- Partes: Município de Contagem e AVESSO FILMES LTDA

- Objeto: Retificação da Cláusula do Objeto e da Cláusula do Preço - Data: 26/02/07 - Contagem/MG.

Extrato do Sexto Termo Aditivo ao Contrato Administra-

tivo n°. 090/2005/Licitação - CP n°. 003/05 - Partes: Muni- cípio de Contagem e XXXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXX

- ME - Objeto: Prorrogação do contrato - Vigência: 12 meses a partir de 01/04/07 - Valor: 1.677.434,88 - Dotação Orçamentária:

1121.12.361.0039.2.094-33.90.39.17-010100

Data: 29/03/07 - Contagem/MG.

Extrato do Contrato Administrativo de Locação n°. 021/2007/Licitação - Disp n°. 027/07 - Partes: Município

de Contagem e XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX e ZILDA HE-

XXXX XXXXX - Objeto: Locação de imóvel situado á Rua Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, n°. 352, Bairro Três Barras, Conta- gem/MG, destinado á atender á Administração Regional Sede para funcionamento do Plantão Social, Casa da Família e Equipe Zoonoses - Vigência: 12 meses a partir de 16/03/07 - Valor: R$ 18.000,00 - Dotação Orçamentária: 1031.04.122.0004.2.008-33.90.36.11-010000-

Data: 16/03/07 - Contagem/MG.

Extrato do Contrato Administrativo n°. 018/2007/Licitação

- CC n°. 007/07 - Partes: Município de Contagem e PONTO DA COMUNICAÇÃO LTDA - ME - Objeto: Serviços de con- fecção e instalação de faixas em tecidos morim - Vigência: 16/02/07 á 15/08/07 - Valor: R$ 56.000,00 - Dotação Orçamentária:

1061.04.131.0012.2.033-33.90.39.08-010000

- Data: 16/02/07 - Contagem/MG.

Extrato do Contrato Administrativo n°. 016/2007/Licitação

- PP n°. 002/07 - Partes: Município de Contagem e CONS- TRUMAT LTDA - ME - Objeto: Aquisição de papel A2, A3, A4 e Ofício 2, com fornecimento parcelado - Vigência: 06 meses a partir 26/02/07 - Valor: R$ 860.200,00 - Dotação Orçamentária:

1121.12.122.0013.2.087-33.90.30.07-010100-

Data: 26/02/07 - Contagem/MG.

Extrato do Contrato Administrativo n°. 020/2007/Licitação

- PP n°. 003/07 - Partes: Município de Contagem e MACAV PROMOÇÕES LTDA - ME - Objeto: Locação de palco de médio porte, para eventos do Município de Contagem

- Vigência: 05/03/07 á 31/12/07 - Valor: R$ 90.000,00

- Dotação Orçamentária:

1121.27.812.0044.2.102-33.90.39.99-010000-Data:

05/03/07 - Contagem/MG.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM - AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL

A Prefeitura do Município de Contagem, através da Equipe de Pregão designada pela Portaria SMA 129/2006, de 27/11/2006, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo menor preço, na Sala de Reuniões da Diretoria de Administração de Materiais, conforme abaixo:

PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2007 – Processo 088/2007,

para contratação de empresa visando a manutenção com reposição de peças em veículos de 02 rodas (motos), marca HONDA, marcado para o dia 09/04/2007, creden- ciamento de 09:00 às 09:15 horas e início da disputa às 09:15 horas;

PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2007 – Processo 094/2007,

Para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO

DE SERVIÇOS GRÁFICOS DIVERSOS, marcado para o dia 10/04/2007, credenciamento de 09:00 às 09:15 horas e início da disputa às 09:15 horas;

PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2007 – Processo 095/2007, Para AQUISIÇÃO DE CONJUNTO TRAPEZOIDAL – MÓVEIS

ESCOLARES, marcado para o dia 11/04/2007, credencia- mento de 09:00 às 09:15 horas e início da disputa às 09:15 horas;.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2007 – Processo 097/2007, Para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE RECREAÇÃO INFANTIL PARA RUA DE

LAZER, marcado para o dia 12/04/2007, credenciamento de 09:00 às 09:15 horas e início da disputa às 09:15 horas;. O edital completo deverá ser obtido das seguintes for- mas: através do site xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx ou na sala da Comissão de Licitação, à Praça Presidente Xxxxxxxx Xxxxx, 200, Bairro Xxxxxx Xxxxx, Contagem/MG, no horá- rio de 8:00 às 12:00 e de 13:00 às 17:00 horas, para tanto os interessados deverão apresentar à Comissão um CDR Novo para gravação magnética sem custos, ou através de e-mail, através de solicitação por telefone. Informações pelo Telefone (00) 0000.0000.

Contagem, 24/03/2007. XXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX

- Pregoeiro.

PREGÃO PRESENCIAL

A Prefeitura do Município de Contagem, através da Equipe de Pregão designada pela Portaria SMA 129/2006, de 27/11/2006, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo menor preço, na Sala de Reuniões da Diretoria de Administração de Materiais, conforme abaixo:

PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2007 – Processo 104/2007,

para contratação de empresa visando a aquisição par- celada de material de consumo para Usina de Asfalto, marcado para o dia 13/04/2007, credenciamento de 09:00 às 09:15 horas e início da disputa às 09:15 horas.

O edital completo estará disponível a partir do dia 28/03/07 e deverá ser obtido das seguintes formas: através do site xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx ou na sala da Comissão de Licitação, à Praça Presidente Xxxxxxxx Ne- ves, 200, Bairro Xxxxxx Xxxxx, Contagem/MG, no horário de 8:00 às 12:00 e de 13:00 às 17:00 horas, para tanto os interessados deverão apresentar à Comissão um CDR

Novo para gravação magnética sem custos, ou através de e-mail, através de solicitação por telefone. Informações pelo Telefone (00) 0000.0000. Contagem, 23/02/2007. Xxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx - Xxxxxxxxx.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Síntese da Ata da 114ª Reunião do COMAC

DIA: 30/01/2007 HORA: 09:00 Horas

LOCAL: CENTRO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL VARGEM DAS FLORES (PARQUE GENTIL DINIZ), XXX XXXXX XX XXXXX XXXXX, 000 – BAIRRO NOSSA SENHORA DO CAR- MO, CONTAGEM.

Presentes: O Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Contagem – COMAC, Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxx- res, A Suplente do Presidente, Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Gonçal- ves. Os Conselheiros: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxx x Xxxxx, Xxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx xx Xxxxx, Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx e Xxxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx.

Deliberações:

1. Aprovação da Ata da 113ª Reunião Ordinária.

Aprovada.

2. VH – Comércio, importação e exportação Ltda – Julgamento do pedido de Licença de Operação Corretiva concedida “Ad Referendum”, a título precário. Processo Nº 2059/02-04. Aprovada.

3. Esab S/A Indústria e Comércio – Julgamento do pedido de Licença de Operação Corretiva concedida “Ad Referendum”. Processo Nº 2400/01-05. Aprovada.

4. Xxxxxxxxx e Xxxxx Xxxxxxxxx de Petróleo Ltda (Posto Via Pádua) – Julgamento do pedido de Licença de Opera- ção Corretiva. Processo Nº 0890/01-03. Aprovada.

5. Fixofer – Comércio e Indústria Ltda – Julgamento do pedido da Licença de Operação Corretiva. Processo Nº 0667/01-02. Aprovada.

6. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx – Julgamento do pedido de

Licença Prévia. Processo Nº 2866/01-06. Aprovada.

7. Obras de drenagem do Córrego Imbiruçu e seus afluentes, Córrego Beija Flor, Sítio, Riacho das Pedras e Estiva, com implantação de Parque Linear às margens do Córrego do Sítio, Riacho das Pedras – Julgamento do pedido de Licença de Instalação. Processo Nº 3571/01-06. Aprovada.

8. Assuntos Gerais pertinentes ao COMAC. Atenciosamente,

Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx

Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem - COMAC

116ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMAC

DATA: 02/04/2007 HORA: 09:00 Horas

LOCAL: CENTRO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL VARGEM DAS FLORES (PARQUE GENTIL DINIZ), XXX XXXXX XX XXXXX XXXXX, 000 – BAIRRO NOSSA SENHORA DO CAR- MO, CONTAGEM.

O Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Contagem – COMAC, Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Artigo 12, parágrafo 1º da Lei 2.570 de 17 de dezembro de 1993, convoca os membros efetivos e suplentes para a 116ª Reunião Ordinária do COMAC, dia 02 de abril de 2007, às 9:00 horas, no Centro de Educação Ambiental

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Contagem, 26 de Março de 2007

Diário Oficial de Contagem - Edição 2332

Vargem das Flores (Parque Gentil Diniz), Xxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, Xxxxxxxx.

Pauta:

1. Posse dos Conselheiros eleitos/designados para mandato 2007/2008.

2. Aprovação do Calendário das Reuniões Ordinárias para o mandato 2007/2008.

3. Aprovação da Ata da 115ª Reunião Ordinária.

4. Gerdau S/A – Julgamento do pedido de Licença de

Operação Corretiva. Processo Nº 0193/01-01.

5. Companhia Brasileira de Distribuição – Julgamento do pedido de Licença Prévia e Instalação. Processo Nº 3544/01-06.

6. Carvalho Engenharia Ltda – Posto 5 Mil – Julga- mento do pedido de Licença de Operação Corretiva. Processo Nº 2040/01-04.

7. Isopar Ltda. – Julgamento do pedido de Licença de

Operação Corretiva. Processo Nº 0246/01-02.

8. BMP – Siderurgia S.A – Julgamento do pedido de alteração do prazo para atendimento de condicionantes. Processo Nº 2189/01-04.

9. Assuntos Gerais pertinentes ao COMAC. Atenciosamente,

Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx

Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem - COMAC

EXTRATO DO CONTRATO Nº 200/2006 – Transporte Espe- cial Sem Limite – Partes: MUNICÍPIO DE CONTAGEM com a interveniência da Secretaria Municipal de Desenvolvi- mento Urbano e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Esportes e

Cultura e XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX. Objeto: concessão do Serviço de Transporte Público Suplementar de pessoas com deficiência física, com alto grau de comprometi- mento, impossibilitadas de utilizar veículos adaptados no Sistema de Transporte Público Convencional no Município de Contagem, serviço este denominado “Sem Limite”; Va- lor: 443.917,20 (quatrocentos e quarenta e três mil, nove- centos e dezessete reais e vinte centavos) em 60 parcelas. Dotações Orçamentárias: Projeto/Atividade: Atendimento ao Transporte Escolar,Cód. 1121.12.361.0039.2094; fonte 01000 e Projeto/Atividade: Gestão Sistema Saúde/FA- MUC, Cód. 1132.10.122.0023.2048, fonte 020100. Data

26.12.2006, Vigência: 5 anos.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 195/2006 – Transporte Espe- cial Sem Limite – Partes: MUNICÍPIO DE CONTAGEM com a interveniência da Secretaria Municipal de Desenvolvi- mento Urbano e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cul- tura e ADIR XXXXXXX XXXXXXXXX. Objeto: concessão do Serviço de Transporte Público Suplementar de pessoas com deficiência física, com alto grau de comprometi- mento, impossibilitadas de utilizar veículos adaptados no Sistema de Transporte Público Convencional no Município de Contagem, serviço este denominado “Sem Limite”; Va- lor: 443.917,20 (quatrocentos e quarenta e três mil, nove- centos e dezessete reais e vinte centavos) em 60 parcelas. Dotações Orçamentárias: Projeto/Atividade: Atendimento ao Transporte Escolar,Cód. 1121.12.361.0039.2094; fonte 01000 e Projeto/Atividade: Gestão Sistema Saúde/FA- MUC, Cód. 1132.10.122.0023.2048, fonte 020100. Data

26.12.2006, Vigência: 5 anos.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 215/2006 – Transporte Espe- cial Sem Limite – Partes: MUNICÍPIO DE CONTAGEM com a interveniência da Secretaria Municipal de Desenvolvi- mento Urbano e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cul- tura e XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX. Objeto: concessão do Serviço de Transporte Público Suplementar de pessoas com deficiência física, com alto grau de comprometi- mento, impossibilitadas de utilizar veículos adaptados no Sistema de Transporte Público Convencional no Município de Contagem, serviço este denominado “Sem Limite”; Va- lor: 443.917,20 (quatrocentos e quarenta e três mil, nove- centos e dezessete reais e vinte centavos) em 60 parcelas. Dotações Orçamentárias: Projeto/Atividade: Atendimento ao Transporte Escolar,Cód. 1121.12.361.0039.2094; fonte 01000 e Projeto/Atividade: Gestão Sistema Saúde/FA- MUC, Cód. 1132.10.122.0023.2048, fonte 020100. Data

26.12.2006, Vigência: 5 anos.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 201/2006 – Transporte

Especial Sem Limite – Partes: MUNICÍPIO DE CONTA- GEM com a interveniência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura e XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX.

Objeto: concessão do Serviço de Transporte Público Suplementar de pessoas com deficiência física, com alto grau de comprometimento, impossibilitadas de utilizar veículos adaptados no Sistema de Transporte Público Convencional no Município de Contagem, serviço este denominado “Sem Limite”; Valor: 443.917,20 (quatrocen- tos e quarenta e três mil, novecentos e dezessete reais

e vinte centavos) em 60 parcelas. Dotações Orçamen- tárias: Projeto/Atividade: Atendimento ao Transporte Escolar,Cód. 1121.12.361.0039.2094; fonte 01000 e Projeto/Atividade: Gestão Sistema Saúde/FAMUC, Cód. 1132.10.122.0023.2048, fonte 020100. Data 26.12.2006,

Vigência: 5 anos.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 214/2006 – Transporte Espe- cial Sem Limite – Partes: MUNICÍPIO DE CONTAGEM com a interveniência da Secretaria Municipal de Desenvolvi- mento Urbano e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura e XXXXXXX XXXXX XXXXXX. Objeto: concessão do Serviço de Transporte Público Suplementar de pessoas com deficiência física, com alto grau de comprometi- mento, impossibilitadas de utilizar veículos adaptados no

Sistema de Transporte Público Convencional no Município de Contagem, serviço este denominado “Sem Limite”; Va- lor: 443.917,20 (quatrocentos e quarenta e três mil, nove- centos e dezessete reais e vinte centavos) em 60 parcelas. Dotações Orçamentárias: Projeto/Atividade: Atendimento ao Transporte Escolar,Cód. 1121.12.361.0039.2094; fonte 01000 e Projeto/Atividade: Gestão Sistema Saúde/FA- MUC, Cód. 1132.10.122.0023.2048, fonte 020100. Data

26.12.2006, Vigência: 5 anos.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 210/2006 – Transporte Espe- cial Sem Limite – Partes: MUNICÍPIO DE CONTAGEM com a interveniência da Secretaria Municipal de Desenvolvi- mento Urbano e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura e XXX XXXXX XX XXXXXX. Objeto: concessão do Serviço de Transporte Público Suplementar de pessoas com deficiência física, com alto grau de comprometi- mento, impossibilitadas de utilizar veículos adaptados no

Sistema de Transporte Público Convencional no Município de Contagem, serviço este denominado “Sem Limite”; Va- lor: 443.917,20 (quatrocentos e quarenta e três mil, nove- centos e dezessete reais e vinte centavos) em 60 parcelas. Dotações Orçamentárias: Projeto/Atividade: Atendimento ao Transporte Escolar,Cód. 1121.12.361.0039.2094; fonte 01000 e Projeto/Atividade: Gestão Sistema Saúde/FA- MUC, Cód. 1132.10.122.0023.2048, fonte 020100. Data

26.12.2006, Vigência: 5 anos.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 213/2006 – Transporte Espe- cial Sem Limite – Partes: MUNICÍPIO DE CONTAGEM com a interveniência da Secretaria Municipal de Desenvolvi- mento Urbano e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura e XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX. Objeto: concessão do Serviço de Transporte Público Suplementar de pessoas com deficiência física, com alto grau de comprometi- mento, impossibilitadas de utilizar veículos adaptados no

Sistema de Transporte Público Convencional no Município de Contagem, serviço este denominado “Sem Limite”; Va- lor: 443.917,20 (quatrocentos e quarenta e três mil, nove- centos e dezessete reais e vinte centavos) em 60 parcelas. Dotações Orçamentárias: Projeto/Atividade: Atendimento ao Transporte Escolar,Cód. 1121.12.361.0039.2094; fonte 01000 e Projeto/Atividade: Gestão Sistema Saúde/FA- MUC, Cód. 1132.10.122.0023.2048, fonte 020100. Data

26.12.2006, Vigência: 5 anos.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 205/2006 – Transporte Espe- cial Sem Limite – Partes: MUNICÍPIO DE CONTAGEM com a interveniência da Secretaria Municipal de Desenvolvi- mento Urbano e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura e XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX. Objeto: concessão do Serviço de Transporte Público Suplementar de pessoas com deficiência física, com alto grau de comprometi- mento, impossibilitadas de utilizar veículos adaptados no

Sistema de Transporte Público Convencional no Município de Contagem, serviço este denominado “Sem Limite”; Va- lor: 443.917,20 (quatrocentos e quarenta e três mil, nove- centos e dezessete reais e vinte centavos) em 60 parcelas. Dotações Orçamentárias: Projeto/Atividade: Atendimento ao Transporte Escolar,Cód. 1121.12.361.0039.2094; fonte 01000 e Projeto/Atividade: Gestão Sistema Saúde/FA- MUC, Cód. 1132.10.122.0023.2048, fonte 020100. Data

26.12.2006, Vigência: 5 anos.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 202/2006 – Transporte Espe- cial Sem Limite – Partes: MUNICÍPIO DE CONTAGEM com a interveniência da Secretaria Municipal de Desenvolvi- mento Urbano e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura e XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX. Objeto: concessão do Serviço de Transporte Público Suplementar de pessoas com deficiência física, com alto grau de comprometi- mento, impossibilitadas de utilizar veículos adaptados no

Sistema de Transporte Público Convencional no Município de Contagem, serviço este denominado “Sem Limite”; Va- lor: 443.917,20 (quatrocentos e quarenta e três mil, nove- centos e dezessete reais e vinte centavos) em 60 parcelas. Dotações Orçamentárias: Projeto/Atividade: Atendimento ao Transporte Escolar,Cód. 1121.12.361.0039.2094; fonte 01000 e Projeto/Atividade: Gestão Sistema Saúde/FA- MUC, Cód. 1132.10.122.0023.2048, fonte 020100. Data

26.12.2006, Vigência: 5 anos.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 212/2006 – Transporte Espe- cial Sem Limite – Partes: MUNICÍPIO DE CONTAGEM com a interveniência da Secretaria Municipal de Desenvolvi- mento Urbano e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura e XXXXXX XXXXXXX. Objeto: concessão do Serviço de Transporte Público Suplementar de pessoas com deficiência física, com alto grau de comprometimento,

impossibilitadas de utilizar veículos adaptados no Sistema de Transporte Público Convencional no Município de Contagem, serviço este denominado “Sem Limite”; Valor: 443.917,20 (quatrocentos e quarenta e três mil, novecen- tos e dezessete reais e vinte centavos) em 60 parcelas.

Dotações Orçamentárias: Projeto/Atividade: Atendimento ao Transporte Escolar,Cód. 1121.12.361.0039.2094; fonte 01000 e Projeto/Atividade: Gestão Sistema Saúde/FA- MUC, Cód. 1132.10.122.0023.2048, fonte 020100. Data

26.12.2006, Vigência: 5 anos.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 193/2006 – Transporte Espe- cial Sem Limite – Partes: MUNICÍPIO DE CONTAGEM com a interveniência da Secretaria Municipal de Desenvolvi- mento Urbano e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura e XXXX XXXXXXX XXX XXXXXX. Objeto: concessão do Serviço de Transporte Público Suplementar de pessoas com deficiência física, com alto grau de comprometi- mento, impossibilitadas de utilizar veículos adaptados no

Sistema de Transporte Público Convencional no Município de Contagem, serviço este denominado “Sem Limite”; Va- lor: 443.917,20 (quatrocentos e quarenta e três mil, nove- centos e dezessete reais e vinte centavos) em 60 parcelas. Dotações Orçamentárias: Projeto/Atividade: Atendimento ao Transporte Escolar,Cód. 1121.12.361.0039.2094; fonte 01000 e Projeto/Atividade: Gestão Sistema Saúde/FA- MUC, Cód. 1132.10.122.0023.2048, fonte 020100. Data

26.12.2006, Vigência: 5 anos.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 207/2006 – Transporte Espe- cial Sem Limite – Partes: MUNICÍPIO DE CONTAGEM com a interveniência da Secretaria Municipal de Desenvolvi- mento Urbano e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cul- tura e XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX. Objeto: concessão do Serviço de Transporte Público Suplementar de pessoas com deficiência física, com alto grau de comprometi- mento, impossibilitadas de utilizar veículos adaptados no Sistema de Transporte Público Convencional no Município de Contagem, serviço este denominado “Sem Limite”; Va- lor: 443.917,20 (quatrocentos e quarenta e três mil, nove- centos e dezessete reais e vinte centavos) em 60 parcelas. Dotações Orçamentárias: Projeto/Atividade: Atendimento ao Transporte Escolar,Cód. 1121.12.361.0039.2094; fonte 01000 e Projeto/Atividade: Gestão Sistema Saúde/FA- MUC, Cód. 1132.10.122.0023.2048, fonte 020100. Data

26.12.2006, Vigência: 5 anos.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 197/2006 – Transporte Espe- cial Sem Limite – Partes: MUNICÍPIO DE CONTAGEM com a interveniência da Secretaria Municipal de Desenvolvi- mento Urbano e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cul- tura e XXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX. Objeto: concessão do Serviço de Transporte Público Suplementar de pessoas com deficiência física, com alto grau de comprometi- mento, impossibilitadas de utilizar veículos adaptados no Sistema de Transporte Público Convencional no Município de Contagem, serviço este denominado “Sem Limite”; Va- lor: 443.917,20 (quatrocentos e quarenta e três mil, nove- centos e dezessete reais e vinte centavos) em 60 parcelas. Dotações Orçamentárias: Projeto/Atividade: Atendimento ao Transporte Escolar,Cód. 1121.12.361.0039.2094; fonte

01000 e Projeto/Atividade: Gestão Sistema Saúde/FA- MUC, Cód. 1132.10.122.0023.2048, fonte 020100. Data

26.12.2006, Vigência: 5 anos.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 209/2006 – Transporte Espe- cial Sem Limite – Partes: MUNICÍPIO DE CONTAGEM com a interveniência da Secretaria Municipal de Desenvolvi- mento Urbano e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura e XXXX XXXXXX XXXXXXX. Objeto: concessão do Serviço de Transporte Público Suplementar de pessoas com deficiência física, com alto grau de comprometi- mento, impossibilitadas de utilizar veículos adaptados no

Sistema de Transporte Público Convencional no Município de Contagem, serviço este denominado “Sem Limite”; Va- lor: 443.917,20 (quatrocentos e quarenta e três mil, nove- centos e dezessete reais e vinte centavos) em 60 parcelas. Dotações Orçamentárias: Projeto/Atividade: Atendimento ao Transporte Escolar,Cód. 1121.12.361.0039.2094; fonte 01000 e Projeto/Atividade: Gestão Sistema Saúde/FA- MUC, Cód. 1132.10.122.0023.2048, fonte 020100. Data

26.12.2006, Vigência: 5 anos.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 199/2006 – Transporte Espe- cial Sem Limite – Partes: MUNICÍPIO DE CONTAGEM com a interveniência da Secretaria Municipal de Desenvolvi- mento Urbano e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura e XXXXXXX XXXXXX. Objeto: concessão do Ser- viço de Transporte Público Suplementar de pessoas com deficiência física, com alto grau de comprometimento,

impossibilitadas de utilizar veículos adaptados no Sistema de Transporte Público Convencional no Município de Contagem, serviço este denominado “Sem Limite”; Valor: 443.917,20 (quatrocentos e quarenta e três mil, novecen- tos e dezessete reais e vinte centavos) em 60 parcelas.

Dotações Orçamentárias: Projeto/Atividade: Atendimento ao Transporte Escolar,Cód. 1121.12.361.0039.2094; fonte 01000 e Projeto/Atividade: Gestão Sistema Saúde/FA- MUC, Cód. 1132.10.122.0023.2048, fonte 020100. Data

26.12.2006, Vigência: 5 anos.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 204/2006 – Transporte Espe- cial Sem Limite – Partes: MUNICÍPIO DE CONTAGEM com a interveniência da Secretaria Municipal de Desenvolvi- mento Urbano e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cul- tura e XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX. Objeto: concessão do Serviço de Transporte Público Suplementar de pessoas com deficiência física, com alto grau de comprometi- mento, impossibilitadas de utilizar veículos adaptados no Sistema de Transporte Público Convencional no Município de Contagem, serviço este denominado “Sem Limite”; Va- lor: 443.917,20 (quatrocentos e quarenta e três mil, nove- centos e dezessete reais e vinte centavos) em 60 parcelas. Dotações Orçamentárias: Projeto/Atividade: Atendimento ao Transporte Escolar,Cód. 1121.12.361.0039.2094; fonte 01000 e Projeto/Atividade: Gestão Sistema Saúde/FA- MUC, Cód. 1132.10.122.0023.2048, fonte 020100. Data

26.12.2006, Vigência: 5 anos.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 208/2006 – Transporte Espe- cial Sem Limite – Partes: MUNICÍPIO DE CONTAGEM com a interveniência da Secretaria Municipal de Desenvolvi- mento Urbano e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura e XXXX XXXXXXXX XX XXXXX. Objeto: concessão do Serviço de Transporte Público Suplementar de pessoas com deficiência física, com alto grau de comprometi- mento, impossibilitadas de utilizar veículos adaptados no

Sistema de Transporte Público Convencional no Município de Contagem, serviço este denominado “Sem Limite”; Va- lor: 443.917,20 (quatrocentos e quarenta e três mil, nove- centos e dezessete reais e vinte centavos) em 60 parcelas. Dotações Orçamentárias: Projeto/Atividade: Atendimento ao Transporte Escolar,Cód. 1121.12.361.0039.2094; fonte 01000 e Projeto/Atividade: Gestão Sistema Saúde/FA- MUC, Cód. 1132.10.122.0023.2048, fonte 020100. Data

26.12.2006, Vigência: 5 anos.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 203/2006 – Transporte Espe- cial Sem Limite – Partes: MUNICÍPIO DE CONTAGEM com a interveniência da Secretaria Municipal de Desenvolvi- mento Urbano e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura e XXXXXXX XXXXXXX. Objeto: concessão do Ser- viço de Transporte Público Suplementar de pessoas com deficiência física, com alto grau de comprometimento,

impossibilitadas de utilizar veículos adaptados no Sistema de Transporte Público Convencional no Município de

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Diário Oficial de Contagem - Edição 2332

Contagem, 26 de Março de 2007

Contagem, serviço este denominado “Sem Limite”; Valor: 443.917,20 (quatrocentos e quarenta e três mil, novecen- tos e dezessete reais e vinte centavos) em 60 parcelas.

Dotações Orçamentárias: Projeto/Atividade: Atendimento ao Transporte Escolar,Cód. 1121.12.361.0039.2094; fonte 01000 e Projeto/Atividade: Gestão Sistema Saúde/FA- MUC, Cód. 1132.10.122.0023.2048, fonte 020100. Data

26.12.2006, Vigência: 5 anos.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 211/2006 – Transporte Espe- cial Sem Limite – Partes: MUNICÍPIO DE CONTAGEM com a interveniência da Secretaria Municipal de Desenvolvi- mento Urbano e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura e XXXXXXX XXXXX XXXXXXX. Objeto: concessão do Serviço de Transporte Público Suplementar de pessoas com deficiência física, com alto grau de comprometi- mento, impossibilitadas de utilizar veículos adaptados no

Sistema de Transporte Público Convencional no Município de Contagem, serviço este denominado “Sem Limite”; Va- lor: 443.917,20 (quatrocentos e quarenta e três mil, nove- centos e dezessete reais e vinte centavos) em 60 parcelas. Dotações Orçamentárias: Projeto/Atividade: Atendimento ao Transporte Escolar,Cód. 1121.12.361.0039.2094; fonte 01000 e Projeto/Atividade: Gestão Sistema Saúde/FA- MUC, Cód. 1132.10.122.0023.2048, fonte 020100. Data

26.12.2006, Vigência: 5 anos.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 194/2006 – Transporte Espe- cial Sem Limite – Partes: MUNICÍPIO DE CONTAGEM com a interveniência da Secretaria Municipal de Desenvolvi- mento Urbano e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cul- tura e XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX. Objeto: concessão do Serviço de Transporte Público Suplementar de pessoas com deficiência física, com alto grau de comprometi- mento, impossibilitadas de utilizar veículos adaptados no Sistema de Transporte Público Convencional no Município de Contagem, serviço este denominado “Sem Limite”; Va- lor: 443.917,20 (quatrocentos e quarenta e três mil, nove- centos e dezessete reais e vinte centavos) em 60 parcelas. Dotações Orçamentárias: Projeto/Atividade: Atendimento ao Transporte Escolar,Cód. 1121.12.361.0039.2094; fonte 01000 e Projeto/Atividade: Gestão Sistema Saúde/FA- MUC, Cód. 1132.10.122.0023.2048, fonte 020100. Data

26.12.2006, Vigência: 5 anos.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 191/2006 – Transporte

Especial Sem Limite – Partes: MUNICÍPIO DE CONTA- GEM com a interveniência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura e XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXX. Objeto: concessão do Serviço de Transporte Público Suplementar de pessoas com deficiência física, com alto grau de comprometimento, impossibilitadas de utilizar veículos adaptados no Sistema de Transporte Público Convencional no Município de Contagem, serviço este

denominado “Sem Limite”; Valor: 443.917,20 (quatrocen- tos e quarenta e três mil, novecentos e dezessete reais

e vinte centavos) em 60 parcelas. Dotações Orçamen- tárias: Projeto/Atividade: Atendimento ao Transporte Escolar,Cód. 1121.12.361.0039.2094; fonte 01000 e Projeto/Atividade: Gestão Sistema Saúde/FAMUC, Cód. 1132.10.122.0023.2048, fonte 020100. Data 26.12.2006,

Vigência: 5 anos.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 192/2006 – Transporte Espe- cial Sem Limite – Partes: MUNICÍPIO DE CONTAGEM com a interveniência da Secretaria Municipal de Desenvolvi- mento Urbano e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cul- tura e VANJO APARECIDO BARCELOS. Objeto: concessão do Serviço de Transporte Público Suplementar de pessoas com deficiência física, com alto grau de comprometi- mento, impossibilitadas de utilizar veículos adaptados no Sistema de Transporte Público Convencional no Município de Contagem, serviço este denominado “Sem Limite”; Va- lor: 443.917,20 (quatrocentos e quarenta e três mil, nove- centos e dezessete reais e vinte centavos) em 60 parcelas. Dotações Orçamentárias: Projeto/Atividade: Atendimento ao Transporte Escolar,Cód. 1121.12.361.0039.2094; fonte 01000 e Projeto/Atividade: Gestão Sistema Saúde/FA- MUC, Cód. 1132.10.122.0023.2048, fonte 020100. Data

26.12.2006, Vigência: 5 anos.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 196/2006 – Transporte

Especial Sem Limite – Partes: MUNICÍPIO DE CONTA- GEM com a interveniência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Secretaria

Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura e XXXXXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX. Objeto: concessão do Serviço de Transporte Público Suplementar de pessoas com deficiência física, com alto grau de comprometimento, impossibilitadas de utilizar veículos adaptados no Sistema de Transporte Público Convencional no Município de Contagem, serviço este denominado “Sem Limite”; Valor: 443.917,20 (quatrocen- tos e quarenta e três mil, novecentos e dezessete reais

e vinte centavos) em 60 parcelas. Dotações Orçamen- tárias: Projeto/Atividade: Atendimento ao Transporte Escolar,Cód. 1121.12.361.0039.2094; fonte 01000 e Projeto/Atividade: Gestão Sistema Saúde/FAMUC, Cód. 1132.10.122.0023.2048, fonte 020100. Data 26.12.2006,

Vigência: 5 anos.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 206/2006 – Transporte Espe- cial Sem Limite – Partes: MUNICÍPIO DE CONTAGEM com a interveniência da Secretaria Municipal de Desenvolvi- mento Urbano e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura e XXXXXXXXX XXXXXXXX. Objeto: concessão do Serviço de Transporte Público Suplementar de pessoas com deficiência física, com alto grau de comprometi- mento, impossibilitadas de utilizar veículos adaptados no

Sistema de Transporte Público Convencional no Município de Contagem, serviço este denominado “Sem Limite”; Va- lor: 443.917,20 (quatrocentos e quarenta e três mil, nove- centos e dezessete reais e vinte centavos) em 60 parcelas. Dotações Orçamentárias: Projeto/Atividade: Atendimento ao Transporte Escolar,Cód. 1121.12.361.0039.2094; fonte 01000 e Projeto/Atividade: Gestão Sistema Saúde/FA- MUC, Cód. 1132.10.122.0023.2048, fonte 020100. Data

26.12.2006, Vigência: 5 anos.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 198/2006 – Transporte

Especial Sem Limite – Partes: MUNICÍPIO DE CONTA- GEM com a interveniência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura e WANDERSON APARECIDO GONÇAL- VES. Objeto: concessão do Serviço de Transporte Público Suplementar de pessoas com deficiência física, com alto grau de comprometimento, impossibilitadas de utilizar veículos adaptados no Sistema de Transporte Público Convencional no Município de Contagem, serviço este

denominado “Sem Limite”; Valor: 443.917,20 (quatrocen- tos e quarenta e três mil, novecentos e dezessete reais

e vinte centavos) em 60 parcelas. Dotações Orçamen- tárias: Projeto/Atividade: Atendimento ao Transporte Escolar,Cód. 1121.12.361.0039.2094; fonte 01000 e Projeto/Atividade: Gestão Sistema Saúde/FAMUC, Cód. 1132.10.122.0023.2048, fonte 020100. Data 26.12.2006,

Vigência: 5 anos.

Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social

ERRATA

Na edição nº 2331 do Diário Oficial de Contagem - DOC, de 19 de Março de 2007 foram publicadas duas Resolu- ções de nº 004/07 convocando a VI Conferência Municipal de Assistência Social.

Considera-se correta a primeira apresentada às páginas 19 e 20.

A segunda apresentada às páginas 20 e 21 está incorreta e deve ser desconsiderada.

Contagem, 22 de Março de 2007

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO

Nº 166/2006 – CONVITE Nº 088/2006

CONTRATADA: PRAXIS PROJETOS E CONSULTORIA LTDA CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONTAGEM

OBJETO: Constituem objeto deste termo aditivo:

1- a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Originário de prestação dos serviços de engenharia, arquitetura, trabalho social e serviços jurídicos para

elaboração de Plano de Intervenção Integrada(PIIN), referente à área conhecida como Vila Barraginha.

2- o acréscimo de serviços no objeto do citado Contra- to Originário, correspondente a 25%(vinte e cinco por cento) de seu valor global.

PRAZO: O presente contrato terá vigência por mais 04 (quatro) meses, contados a partir de 16/03/2007.

VALOR: R$ 33.537,50

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 111.4.16.482.0009.2119-

339039-3

Fonte-010000 DATA: 23/02/2007

EXTRATO DO 1ºTERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 149/2006

CONCORRÊNCIA Nº 008/2006

CONTRATADA: RODINI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONTAGEM

OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência do contrato originário de execução das obras de conclusão da Av..Gentil Diniz- 2º Etapa, no trecho compreendido entre as ruas Manoel Pinheiro Diniz e Av. Xxxxxx Xxxxx, incluindo as interven- ções no sistema de interceptores de esgoto, sistema de drenagem, pavimentação e sinalização, integrante do Programa de Despoluição e Tratamento de Fundos de Vales no Município de Contagem/MG.,

PRAZO: O presente contrato terá vigência por mais 90 (noventa) dias, contados a partir de 18/02/2007 e venci- mento em 18/05/2007.

DATA: 18/02/2007

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 097/2006 – TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2006 CONTRATADA: RAL ENGENHARIA LTDA CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONTAGEM

OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a re- adequação da planilha de quantitativos para finalização do contrato, sem acréscimo de valor, referente a execu- ção das obras de revitalização da Av. Cardeal Xxxxxxx Xxxxxxx, trecho compreendido entre a Praça da Magnesita e o Km 0 da Rodovia Fernão Dias-BR 381, município

de Contagem e seu entorno, compreendido os trechos iniciais de algumas avenidas que fazem congruência com a referida avenida.

DATA: 07/03/2007

AVISO DE LICITAÇAÕ - SEMOBS

Concorrência 007/2.007

A Prefeitura do Município de Contagem, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na seguinte modalidade:

Concorrência nº 007/2007, tipo menor preço, Contratação dos Serviços de engenharia civil compreendendo ações de combate e manutenção corretiva em diversos logra- douros públicos, pertinentes às áreas de jurisdição das Administrações Regionais – Centro (Eldorado), Nordeste (Ressaca), Noroeste (Retiro), Norte (Nacional), Sul (Cidade Industrial), Sudoeste (Petrolândia) e Vargem das Flores,

do Município de Contagem/MG. com entrega dos envelo- pes de documentação e propostas até às 13:30 (treze horas e trinta minutos) do dia 02 (dois) de maio de 2007 e com a abertura marcada para as 14:00 (quatorze horas) do dia 02 (dois) de maio de 2007.

Os interessados poderão ler e obter o texto integral des- tes Edital e seus Anexos, inclusive projetos de engenharia, que estarão disponíveis a partir do dia 29 (vinte e nove) de março de 2007, na Sala de Comissão de Permanente de Licitação- SEMOBS, na Xx. Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, 0000, xxxx 000, Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxx - XX, tel.: (0**31) 3391.9357 e 3911-9426, de segunda à sexta-feira, no horário de 8:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00 horas, através da obtenção do CD-ROM correspondente. No ato de aquisição do CD-ROM, os interessados deverão fornecer outro CD-ROM, sem qualquer uso ou na opção por cópia reprográfica, com o recolhimento através de GEA (Guia Especial de Arrecadação) de taxa de R$50,00 (cinqüenta reais) por edital e, ainda, OBRIGATORIAMENTE, informar, por meio de carta, os seguintes dados: razão social ou denominação completa da empresa, CNPJ/MF, endereço completo, telefone, fax e nome da pessoa para contato. Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx

PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Atos do Legislativo

Ata da 6ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de

Contagem do ano dois mil e sete. Aos treze dias do mês de março, realizou-se, neste Legislativo, no Plenário “Vereador Xxxx Xxxxxxxx”, a sexta reunião ordinária com a presença de dezenove vereadores. Havendo quórum regimental, o Presidente Avair Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx xxxx- xxxxx ao 1º Secretário vereador Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx que procedesse a chamada dos vereadores, quando se constatou a ausência do vereador Xxxx Xxxxxxxxxx Cam- pos. Logo após, foi votada e aprovada, sem ressalva, a ata da reunião anterior. Na seqüência, após consultada as lideranças, houve a inversão de pauta, a fim de que o Dr: Xxxxxx Xxxxxx Dal Ferro discorresse sobre a greve dos De- fensores Públicos de contagem. Em um breve relato, esse cidadão falou das atribuições desta Instituição, enfatizan- do a importância do trabalho dos Defensores Públicos em prol dos cidadãos mais carentes deste município. Saindo favorável aos Defensores Públicos, o vereador Xxxxxxx informou que os vereadores desta Casa encaminharão

uma Moção de Apoio ao movimento dessa categoria, soli- citando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Minas Gerais, o envio, à Assembléia Legislativa, de um projeto de lei que fixa o subsídio dos Defensores Públicos. Em seguida, também fez uso da “Tribuna Livre” o Presi- dente da Associação Comunitária do Bairro Ipê Amarelo que discorreu sobre a Empresa Novo Retiro. Prosseguindo os trabalhos, foram lidas as correspondências recebidas e encaminhadas à Gerência Legislativa para as providências de praxe. Foram ainda lidos e encaminhados ao órgão competente para exame e parecer no prazo legal, os projetos, a saber: Projeto de Lei Nº 013/2007 – declara

de utilidade pública a Comunidade Ele Clama, neste município, de autoria do vereador Avair Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx; Projeto de Lei Nº 014/2007 – cria o Distrito da Ressaca no âmbito do município de Contagem, de autoria do vereador Xxxxxxx Xxxxxx; Projeto de Lei Nº 015/2007

– Fica denominada Praça Ouro Branco, o logradouro público existente na Quadra 9, lote 1, entre as Alamedas dos Girassóis e das Orquídeas, no Bairro Ouro Branco, de autoria da vereadora Letícia da Xxxxx Xxxxxxxxx; Projeto de Lei Nº 003/2007 – autoriza doação, com encargos, do imóvel que menciona, de autoria do Poder Executivo; Projeto de Lei Nº 004/2007 – Institui o regime de plantão para os médicos e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo; Projeto de Lei Nº 005/2007 – Passa a denominar-se Parque Ecológico Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, o Poliesportivo Tropical, localizado na confrontação das Ruas 34, 35 e 42, do Bairro Tropical, neste município, de autoria do Poder Executivo; Projeto de Lei Complementar nº 004/2007 PE – Institui a gratificação de desempenho de Função de Assessoramento e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo; Veto Total à Proposi-

ção de Lei Nº 002/2007, originária do Projeto de Lei Nº 073/2006, de autoria do vereador Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, que denomina Avenida Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, neste município(Poder Executivo). Na terceira reunião, digo, parte da reunião, foram votados e aprovados, por unanimidade, os Requerimentos de Nºs 099 a 119/2007; Indicações de Nºs 175 a 245/2007; Moções de Nºs 086 a 098/2007, apresentados pelos vereadores, inclusive as

matérias destacadas, a saber: Requerimento Nº 100/2007- Requer a reativação do PSIU (Posto de Serviços Integrados Urbanos) em Contagem, para atendimento ao público,

de autoria do vereador Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx; Moção Nº 086/2007 – Felicitações ao Sr. Xxxxxx Xxxxx Xxxx pela passagem de seu aniversário, no dia 27 de fevereiro de 2007, de autoria do vereador Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, também assinada pelo vereador Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx. Passando à discussão de projetos, foi pedido “Vistas” pelo prazo regimental vigente, aos projetos, a saber: Projeto de Lei Nº 001/2007 – autoriza doação, com encargos, do imóvel que menciona, de autoria do Poder Executivo; Projeto de Lei Nº 002/2007 – autoriza doação, com encargos, do imóvel que menciona, de autoria do Poder Executivo; Projeto de Lei Complementar Nº 003/2007

– altera o quantitativo de cargos de provimento efetivo da Administração Direta do Município de Contagem, de autoria do Poder Executivo. Receberam Parecer Conclusi- vo da Comissão de Administração e Serviços Públicos, os projetos, a saber: Projeto de Lei Nº 007/2007 – reconhece de utilidade pública a Comunidade Evangélica Oásis, neste município, de autoria do vereador Avair Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, convertendo-se na Proposição de Lei Nº 005/2007; Projeto de Lei Nº 008/2007 – reconhece de utilidade pública a Associação Orquidófila de Contagem, neste município, de autoria do vereador Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, convertendo-se na Proposição de Lei Nº 006/2007. Nesse instante, solicitando a palavra, o verea- dor Xxxxxxx xx Xxxxxxxx parabenizou a vereadora Maria José Chiodi pelo seu aniversário que ocorrerá no próximo dia 19 de fevereiro do corrente. Na oportunidade, Xxxxxxx rendeu elogios à colega Xxxxx Xxxx, conforme re- gistrado em notas taquigráficas. Finalizando os trabalhos, foi convocada a 7ª Reunião Ordinária prevista para o dia vinte de março do corrente, às dezesseis horas, a fim de deliberarem sobre matérias que serão encaminhadas aos

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Contagem, 26 de Março de 2007

Diário Oficial de Contagem - Edição 2332

gabinetes. Feita a chamada final, persistiu a mesma do início. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião e, para constar, eu, Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, 1º Secretário, solicitei fosse lavrada a presen- te ata que, sendo lida, discutida e, se aprovada, será por mim e pelo Presidente, assinada.

C.M.D.C.A.

RESOLUÇÃO 0034/2007

DISPÕE SOBRE INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DE CANDIDATO A CONSELHEIRO TUTELAR DA REGIONAL ELDORADO.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ado- lescente de Contagem - CMDCAC, no uso de suas atribui- ções que lhe confere a Lei Federal 8.069/ de 13 de julho de 1990 (ECA) e Lei Municipal 3.967/2005 e considerando a Resolução 02/2007 e o Edital 002/2007/CMDCAC,

Expõe o seguinte:

Art. 1º - Considerando que o mandato de Xxxxxxxxxxx Xxxxxxx é de três anos permitida uma recondução.

Art. 2º - Considerando que o candidato Xxxxxxxx Xxxx- cena Bastos exerceu a função de Conselheiro Tutelar em dois mandatos consecutivos: o primeiro de 05/11/2002 a 15/04/2004 em que passou da condição de suplente para a de titular pelo total de 17 (dezessete) meses ou um ano e cinco meses; o segundo, a partir de 16/04/2004 (a vencer em 16/04/2007), em que assumiu a função na condição

de titular;

Art. 3° - Considerando a consulta feita ao Promotor da Infância e da Juventude, Dr Xxxxx Xxxxxxxx do Prado, em 06/02/2007, e sua resposta verbal à Comissão Organi- zadora Central de que o fato de um suplente assumir a posição de titular e cumprir suas atribuições já configura cumprimento de um período de mandato (para o qual foi escolhido).

Art.4° - Considerando que o segundo mandato está sendo

cumprido na íntegra (vencerá em 15/04/2007);

Art. 5° - Considerando que o exercício de ambos os mandatos pode ser comprovado através das folhas de presença enviadas à Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social e arquivadas na Secretaria Muni- cipal de Administração e Recursos Humanos.

Art. 6.º - Resolve INDEFERIR a inscrição do candidato Xxx- xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx ao Conselho Tutelar da Regional Eldorado.

Art. 7.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua emissão (09/02/2007).

Art. 8.º - Revogam-se disposições em contrário. Contagem, 09 de fevereiro de 2007.

XXXXXX XX XXXXXXX PRESIDENTE DO CMDCAC

RESOLUÇÃO Nº 039/2007

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ado- lescente de Contagem - CMDCAC, no uso de suas atribui- ções legais, considerando o disposto na Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990, na Lei Municipal 3.967 de 18 de novembro de 2005, na Resolução 02/2007 e no Edital 002/2007 e considerando o parecer jurídico emitido pela COOPERTEC - Cooperativa de Tecnologia Organizacional. Resolve:

Art. 1º. Indeferir o recurso apresentado pela Sr. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, o qual foi encaminhado à empresa COOPERTEC e julgado improcedente pelo fato de não ser bem fundamentado e entregue fora do prazo, conforme o artigo 72 da Resolução 02/2007 do CMDCAC, estando o parecer reproduzido abaixo:

P A R E C E R I - RELATÓRIO

O solicitante, o Sr XXXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXX, apresentou pedido de recurso, com objetivo de verificar através do Laudo de Avaliação o motivo que levaram

a desclassificação do mesmo no concurso do Conselho Tutelar de Contagem realizado no dia 25/02/2007.

Alegou que quer ver o “laudo” para que o mesmo possa fundamentar o recurso de permanência neste processo de escolha, que deve ser o mais transparente possível.

O pedido de recurso foi apresentado em 01/03/2007 às 10 horas e 30 minutos e, foi recebido por Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx do CMDCAC – Contagem/MG.

II - FUNDAMENTO

De início, afasto a pretensão do candidato, reconhecendo que o “laudo” trata-se de avaliações técnicas-científicas dentro dos procedimentos aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia.

Conforme o Código de Ética Profissional do Psicólogo, reza o seguinte:

Art. 1º - São deveres fundamentais dos psicólogos: a)

b) c d).

e) fornecer, a quem de direito, na prestação de serviços psicológicos, informações concernentes ao trabalho a ser realizado e ao seu objetivo profissional;

f) informar, a quem de direito, os resultados decorrentes da prestação de serviços psicológicos;

Portanto, para se ter os resultados das avaliações técni- cas-científicas, o candidato deverá marcar data e hora para que a Banca Examinadora possa demonstrar e/ou apresentar os itens da referida avaliação.

Poderia ele, o solicitante, requerer nova avaliação se é que na Resolução 02/2007 prevê tal situação, mas a tudo indica não há tal previsão.

III - DISPOSITIVO

Diz o Capítulo XI da Resolução nº 02/2007. CAPÍTULO XI

DOS RECURSOS

Art. 69. Caberá Recurso à Comissão Organizadora Central contra:

Omissis

III – reprovação na banca examinadora;

Art. 70. O recurso deverá ser individual, com a indicação precisa daquilo em que o candidato se julgar prejudicado, e DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

IV - PARECER

Preliminarmente

Esclarecemos que o “PEDIDO DE RECURSO” do candidato foi apresentado INTEMPESTIVO porém, depois do início da contagem do prazo para IMPUGNAÇÃO do processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar.

Ante o exposto INDEFERIMOS O PEDIDO formulado, LIMINARMENTE com fincas no Art. 72, da Resolução nº 02/2007, in verbis:

Art. 72. Será indeferido, liminarmente, o pedido de recur- so não fundamentado ou entregue fora do prazo ou não subscrito pelo próprio candidato.

Recurso indeferido com julgamento do mérito. Art. 2º. Revogam-se disposições em contrário.

Art. 3.º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua emissão.

Contagem, 08 de março de 2007. Xxxxxx xx Xxxxxxx

Presidente do CMDCAC

RESOLUÇÃO - 038/ 2007

Dispõe sobre deferimento de candidatura e atribuição de numeração

dos candidatos aos Conselhos Tutelares por Regional. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Contagem - CMDCAC, no uso de suas

atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal

8.069 de 13 de julho de1990, na Lei Municipal 3.967 de 18 de novembro de 2005, na Resolução 02/2007 e no Edital 002/2007.

Resolve:

Art. 1º - Deferir a candidatura e atribuição de numeração dos candidatos das Regionais

Nº	REGIONAL ELDORADO
	Nome	Apelido	Identidade	Regional
1	Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx		MG-6.015.106	Eldorado
2	Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx		MG-5.696.149	Eldorado
3	Xxxxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx		M-5.263.895	Eldorado
4	Xxxxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx Leal		MG-11.607.628	Eldorado
5	Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx		MG-1.506.254	Eldorado
6	Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxx		M-5.473.168	Eldorado
7	Xxxxx xx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxxx	Xxxxxxxx	MG-2.919.327	Eldorado
8	Xxxxxx Xxxx xx Xxxxxxxx		MG-1.498.730	Eldorado
9	Eliene Aparecida Xxxxxx xx Xxxxx		MG-5.094.986	Eldorado
10	Dário Xxxxxx xx Xxxxx		MG-3.522.952	Eldorado
11	Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx		MG-4.148.111	Eldorado
12	Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxx	Xxxxxxx- nho	MG-6.609.867	Eldorado
13	Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx- xx xx Xxxxxxxxxx	Xxxx Xxxxxxx	M-4.457.780	Eldorado
14	Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx		MG-5.426.020	Eldorado
15	Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx		MG-11.979.652	Eldorado
16	Neusa Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx (Neusa Xxxxx)		X-0.000.000	Eldorado
17	Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx		MG-7.227.917	Eldorado
18	Xxxxxx Xxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx		M-3.216.939	Eldorado
Nº	REGIONAL NACIONAL
	Nome	Apelido	Identidade	Regional
1	Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx	Xxxx	M- 7.138.673	Nacional

2	Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx	Xxxx	MG- 6.132.178	Nacional
3	Xxxxxxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxx	Xxxx	M-960.478	Nacional
4	Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx	Xxxx	MG-12.958.826	Nacional
5	Xxxxxx Xxxxxx Xxxx	Xxxxxx- nhos	M G - 10 .562 483	Nacional
6	Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xx- xxxxxxx xx Xxxxxxxx	Xxxx	M - 9.170.166	Nacional
7	Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx	Xxxxxxx	MG - 10.720.339	Nacional
8	Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx		M-2.460.354	Nacional
9	Xxxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx	Xxxxxx- nha	MG-11.147.294	Nacional
10	Xxxxxxx xx Xxxxx		M-3.769.643	Nacional
Nº	REGIONAL VARGEM DAS FLORESz
	Nome	Apelido	Identidade	Regional
1	Flávia Gorete Penido Xxxxx		XX-000.000	Várgem das Flores
2	Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx		MG-8.684.751	Várgem das Flores
3	Evanio das Graças Xxxxxx		MG-10.466.223	Várgem das Flores
4	Xxxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx		MG-11.169.409	Várgem das Flores
5	Sílvia Juliana Pereira de Oliveira		MG - 12.885.712	Várgem das Flores
6	Helena Verônica Dias	Verônica	MG-5.628.499	Várgem das Flores
7	Xxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx		M.4.505.114	Várgem das Flores
8	Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx		M-6.696.701	Várgem das Flores
9	Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx		MG-13.452.346	Várgem das Flores
10	Amélia da Conceição Duarte		M-4.358.518	Várgem das Flores
11	Aparecida do Xxxxx Xxxxxxx Costa	Cida	MG-5.805.330	Várgem das Flores
12	Vanda Auxiliadora da Costa	Vandi- nha	M-8.150.908	Várgem das Flores
13	Xxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx		MG - 12.929.906	Várgem das Flores
14	Xxxxxxx xx Xxxxx		M-3.756.947	Várgem das Flores

Art. 2º - Os candidatos elencados no artigo 1º compare- ceram ao Seminário Preparatório e estão considerados aptos á realização de campanha junto à população.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua emissão.

Art. 4º - Esta Resolução está sendo republicada devido a incorreções na edição anterior.

Contagem, 06 de março de 2007. Xxxxxx xx Xxxxxxx

Presidente do CMDCA

Famuc

Extrato do Contrato CT-004/2007, celebrado entre a Prefeitura do Município de Contagem / SMS / FMS e a empresa COMERCIAL BOA OPÇÃO LTDA – O objeto da presente licitação é a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESCARTAVEIS, DESTINADOS A ATENDER A REDE

MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONTAGEM, por período de 12 (doze) meses. O valor total estimado do presente é de R$ 30.838,45 (Trinta mil, oitocentos e trinta e oito Reais e quarenta e cinco centavos). O presente contrato terá

início na data de sua assinatura e vigorará por período de 12 (doze) meses. As despesas decorrentes da contratação objeto desta Contratação correrão à conta das seguintes Dotações orçamentárias: 1131.10.301.0026.2056; Natu- reza da despesa: 339030-03; Fonte de recursos: 011000, 1131.10.302.0027.2058; Natureza da despesa: 339030-03; Fonte de recursos: 011000, que constarão da respectiva Nota de Empenho. Em 09-03-07.

Extrato do Contrato CT-005/2007, celebrado entre a Prefeitura do Município de Contagem / SMS / FMS e a empresa LIDIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

- O objeto da presente licitação é a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESCARTAVEIS, DESTINADOS A ATENDER A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONTAGEM, por período

de 12 (doze) meses. O valor total estimado do presente é de R$ 6.179,50 (Seis mil, cento e setenta e nove Reais e cinquenta centavos). O presente contrato terá início na data de sua assinatura e vigorará por período de 12 (doze) meses. As despesas decorrentes da contratação objeto desta Contratação correrão à conta das seguintes

Dotações orçamentárias: 1131.10.301.0026.2056; Natu- reza da despesa: 339030-03; Fonte de recursos: 011000, 1131.10.302.0027.2058; Natureza da despesa: 339030-03; Fonte de recursos: 011000, que constarão da respectiva Nota de Empenho. Em 09-03-07.

Extrato do Contrato CT-006/2007, celebrado entre a Prefeitura do Município de Contagem / SMS / FMS e a empresa PIRÂMIDE PUBLICAÇÕES LTDA - ME – Constitui objeto do presente contrato CONTRATAÇÃO DE EMPRE- SA ESPECIALIZADA PARA PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS OFICIAIS POR PERÍODO DE 12(DOZE) MESES. O valor

total estimado deste Contrato é de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). O presente contrato terá início na data de

sua assinatura e vigorará por 12 (doze) meses, inclusive, podendo ser modificado e/ou prorrogado mediante termo aditivo, dentro do permissivo legal. A despesa decorrente da presente licitação correrá à conta da seguinte Dotação orçamentária: Dotação orçamentária: 1131.10.302.0027.2058; Natureza da despesa: 339039-08; Fonte de recursos: 011000, que constarão da respectiva Nota de Empenho. Em 13-03-07.

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato CT-263/2006, celebrado entre a Prefeitura do Município de Contagem / SMS / FMS e a empresa HELP FARMA PRODUTOS FARMA-

CÊUTICOS LTDA – O objeto do presente Termo Aditivo é a retificação da Cláusula quarta do contrato original CT-263/2006, conforme faculta a Lei Federal 8.666/93.

Permanecem inalteradas as demais Cláusulas e condições estabelecidas no Contrato original, que não foram ex- pressamente alteradas por este Termo. Em 28-02-07.

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato CT-285/2006, celebrado entre a Prefeitura do Município de Contagem / SMS / FMS e a empresa DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS

LIMPAPEL LTDA – O objeto do presente Termo Aditivo

é o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor do contrato nº 285/2005, conforme facultado nos termos do artigo 65, § 1.º da Lei Federal 8.666/93. Permanecem inalteradas as demais Cláusulas e condições estabelecidas no Contrato original, que não foram expressamente alteradas por este Termo. Em 03-11-06.

Extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato CT-285/2006, celebrado entre a Prefeitura do Município de Contagem / SMS / FMS e a empresa DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS

LIMPAPEL LTDA – O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação do contrato 281/2005, pelo período de 30 (trinta) dias, contados da assinatura deste instrumento, conforme faculta os termos do artigo 57, § 1.º da Lei Federal 8.666/93. Permanecem inalteradas as demais Cláusulas e condições estabelecidas no Contrato original, que não foram expressamente alteradas por este Termo. Em 02-01-07.

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato CT-188/2006, celebrado entre a Prefeitura do Município de Contagem

/ SMS / FMS e a empresa BH FARMA COMÉRCIO LTDA – O

objeto do presente Termo Aditivo é o acréscimo da do-

tação orçamentária: 1131.10.122.0024.1052 – 33.90.30.12

– 310200 ao contrato 188/2006 de acordo com a NE

9519 de 30/11/2006. Permanecem inalteradas as demais Cláusulas e condições estabelecidas no Contrato original, que não foram expressamente alteradas por este Termo. Em 05-03-07.

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato CT-267/2006, celebrado entre a Prefeitura do Município de Contagem

/ SMS / FMS e a empresa MULTIMED DISTRIBUIDORA

DE MEDICAMENTOS LTDA – O objeto do presente Termo Aditivo é o acréscimo da dotação orçamentária: 1131.10.122.0024.1052 – 33.90.30.12 – 310200 ao con-

trato 267/2006 de acordo com a NE 9567 de 30/11/2006. Permanecem inalteradas as demais Cláusulas e condições estabelecidas no Contrato original, que não foram ex- pressamente alteradas por este Termo. Em 05-03-07.

Extrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato CT-171/2006, celebrado entre a Prefeitura do Município de Contagem

/ SMS / FMS e a empresa CONSTRUTORA AMBIENTAL

LTDA – O objeto do presente Termo Aditivo é o acrés- cimo da dotação orçamentária: 1131.10.301.0026.2056

– 339039.22 – 011000 ao contrato 171/2006 de acordo com a NE 1327 de 05/01/2007. Permanecem inalteradas as demais Cláusulas e condições estabelecidas no Contrato original, que não foram expressamente alteradas por este Termo. Em 07-03-07.

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Diário Oficial de Contagem - Edição 2332

Contagem, 26 de Março de 2007

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato CT-010/2006, celebrado entre a Prefeitura do Município de Contagem

/ SMS / FMS e a empresa MASTER TURISMO LTDA – O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação pelo período de 12 (doze) meses e acréscimo de 25% (vinte e cinco) por cento ao contrato original nº 010/2006, conta- dos da assinatura deste instrumento, conforme faculta, respectivamente, os termos do artigo 57, II e 65, §1º da Lei Federal 8.666/93. Permanecem inalteradas as demais Cláusulas e condições estabelecidas no Contrato original, que não foram expressamente alteradas por este Termo. Em 21-02-07.

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato CT-164/2006, celebrado entre a Prefeitura do Município de Contagem

/ SMS / FMS e a empresa FARMACONN LTDA – O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação de prazo de início de etapa de execução, de conclusão e de entrega até 30 de março de 2007, e o acréscimo de 22,44% ao contrato 164/2006, contados da assinatura deste instru- mento, conforme faculta respectivamente os termos dos artigos 57, § 1.º, III e 65, § 1.º da Lei Federal 8.666/93.

Permanecem inalteradas e ratificadas as demais Cláusulas e condições não alcançadas pelo presente Termo Aditivo. Em 03-01-07.

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato CT-166/2006, celebrado entre a Prefeitura do Município de Contagem / SMS / FMS e a empresa HELP FARMA PRODUTOS FARMA-

CÊUTICOS LTDA – O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação de prazo de início de etapa de execução, de conclusão e de entrega ao contrato 166/2006, até 30 de março de 2007, contados da assinatura deste instrumen- to. Permanecem inalteradas e ratificadas as demais Cláu- sulas e condições não alcançadas pelo presente Termo Aditivo. Em 03-01-07.

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato CT-165/2006, celebrado entre a Prefeitura do Município de Contagem

/ SMS / FMS e a empresa HYPOFARMA INSTITUTO DE

HYPORDEMIA E FARMÁCIA LTDA – O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação de prazo de início de etapa de execução, de conclusão e de entrega ao con- trato 165/2006, até 30 de março de 2007, contados da assinatura deste instrumento. Permanecem inalteradas e ratificadas as demais Cláusulas e condições não alcança- das pelo presente Termo Aditivo. Em 03-01-07.

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato CT-163/2006, celebrado entre a Prefeitura do Município de Contagem / SMS / FMS e a empresa NOVAFARMA INDÚSTRIA FARMA-

CÊUTICA LTDA – O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação de prazo de início de etapa de execução, de conclusão e de entrega ao contrato 163/2006, até 30 de março de 2007, contados da assinatura deste instrumen- to. Permanecem inalteradas e ratificadas as demais Cláu- sulas e condições não alcançadas pelo presente Termo Aditivo. Em 03-01-07.

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato CT-162/2006, celebrado entre a Prefeitura do Município de Contagem

/ SMS / FMS e a empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLA-

RENSE LTDA – O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação de prazo de início de etapa de execução, de conclusão e de entrega ao contrato 162/2006, até 30 de março de 2007, contados da assinatura deste instrumen- to. Permanecem inalteradas e ratificadas as demais Cláu- sulas e condições não alcançadas pelo presente Termo Aditivo. Em 03-01-07.

Extrato do Termo de Rescisão ao Contrato CT-170/2003, celebrado entre a Prefeitura do Município de Contagem

/ SMS / FMS e a empresa GUIA EMPREENDIMENTOS LTDA

– O objeto do presente ajuste é a Rescisão do Contrato Original nº 170/2003 que tem como objeto a locação de equipamentos hospitalares, destinados ao Hospital Muni- cipal de Contagem, nos termos do art 79, II da Lei Federal 8.666/93. Em 14-03-07.

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato CT-050/2006, celebrado entre a Prefeitura do Município de Contagem

/ SMS / FMS e a empresa ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA

– O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação de prazo de início de etapa de execução, de conclusão e de entrega até 29 de junho de 2007, e o acréscimo de 5,49%

ao contrato 050/2006, contados da assinatura deste instrumento, conforme faculta respectivamente os termos dos artigos 57, § 1.º, III e 65, § 1.º da Lei Federal 8.666/93. Permanecem inalteradas e ratificadas as demais Cláusulas e condições não alcançadas pelo presente Termo Aditivo. Em 12-03-07.

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato CT-051/2006, celebrado entre a Prefeitura do Município de Contagem

/ SMS / FMS e a empresa ALFALAGOS LTDA – O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação de prazo de início de etapa de execução, de conclusão e de entrega ao contrato 051/2006, até 29 de junho de 2007, contados da assinatura deste instrumento, conforme faculta os termos do artigo 57, § 1.º, III da Lei Federal 8.666/93.

Permanecem inalteradas e ratificadas as demais Cláusulas e condições não alcançadas pelo presente Termo Aditivo. Em 12-03-07.

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato CT-052/2006, celebrado entre a Prefeitura do Município de Contagem

/ SMS / FMS e a empresa BH FARMA COMÉRCIO LTDA – O

objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação de prazo de início de etapa de execução, de conclusão e de entrega ao contrato 052/2006, até 29 de junho de 2007, contados da assinatura deste instrumento, conforme faculta os termos do artigo 57, § 1.º, III da Lei Federal 8.666/93. Permanecem inalteradas e ratificadas as demais Cláusulas e condições não alcançadas pelo presente Termo Aditivo. Em 12-03-07.

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato CT-053/2006, celebrado entre a Prefeitura do Município de Contagem / SMS / FMS e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS

FARMACÊUTICOS LTDA – O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação de prazo de início de etapa de execução, de conclusão e de entrega ao contrato

053/2006, até 03 de julho de 2007, contados da assinatura deste instrumento, conforme faculta os termos do artigo 57, § 1.º, III da Lei Federal 8.666/93. Permanecem inalte- radas e ratificadas as demais Cláusulas e condições não alcançadas pelo presente Termo Aditivo. Em 12-03-07.

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato CT-054/2006, celebrado entre a Prefeitura do Município de Contagem

/ SMS / FMS e a empresa EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE

MEDICAMENTOS LTDA – O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação de prazo de início de etapa de execução, de conclusão e de entrega ao contrato

054/2006, até 03 de julho de 2007, contados da assinatura deste instrumento, conforme faculta os termos do artigo 57, § 1.º, III da Lei Federal 8.666/93. Permanecem inalte- radas e ratificadas as demais Cláusulas e condições não alcançadas pelo presente Termo Aditivo. Em 12-03-07.

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato CT-055/2006, celebrado entre a Prefeitura do Município de Contagem

/ SMS / FMS e a empresa GEOLAB INDÚSTRIA FARMA-

CÊUTICA LTDA – O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação de prazo de início de etapa de execução, de conclusão e de entrega ao contrato 055/2006, até 03 de julho de 2007, contados da assinatura deste instrumento, conforme faculta os termos do artigo 57, § 1.º, III da Lei Federal 8.666/93. Permanecem inalteradas e ratificadas as demais Cláusulas e condições não alcançadas pelo presente Termo Aditivo. Em 12-03-07.

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato CT-056/2006, celebrado entre a Prefeitura do Município de Contagem / SMS / FMS e a empresa HELP FARMA PRODUTOS FARMA-

CÊUTICOS LTDA – O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação de prazo de início de etapa de execução, de conclusão e de entrega ao contrato 056/2006, até 03 de julho de 2007, contados da assinatura deste instrumento, conforme faculta os termos do artigo 57, § 1.º, III da Lei Federal 8.666/93. Permanecem inalteradas e ratificadas

as demais Cláusulas e condições não alcançadas pelo presente Termo Aditivo. Em 12-03-07.

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato CT-057/2006, celebrado entre a Prefeitura do Município de Contagem / SMS / FMS e a empresa HOSPFAR INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – O objeto do

presente Termo Aditivo é a prorrogação de prazo de início de etapa de execução, de conclusão e de entrega ao contrato 057/2006, até 03 de julho de 2007, contados da assinatura deste instrumento, conforme faculta os termos do artigo 57, § 1.º, III da Lei Federal 8.666/93.

Permanecem inalteradas e ratificadas as demais Cláusulas e condições não alcançadas pelo presente Termo Aditivo. Em 12-03-07.

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato CT-058/2006, celebrado entre a Prefeitura do Município de Contagem / SMS / FMS e a empresa NOVAFARMA INDÚSTRIA FARMA-

CÊUTICA LTDA – O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação de prazo de início de etapa de execução, de conclusão e de entrega ao contrato 058/2006, até 03 de julho de 2007, contados da assinatura deste instrumento, conforme faculta os termos do artigo 57, § 1.º, III da Lei Federal 8.666/93. Permanecem inalteradas e ratificadas as demais Cláusulas e condições não alcançadas pelo presente Termo Aditivo. Em 12-03-07.

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato CT-059/2006, celebrado entre a Prefeitura do Município de Contagem

/ SMS / FMS e a empresa PRODIET FARMACÊUTICA LTDA

– O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação de prazo de início de etapa de execução, de conclusão e de entrega ao contrato 059/2006, até 03 de julho de 2007, contados da assinatura deste instrumento, conforme faculta os termos do artigo 57, § 1.º, III da Lei Federal 8.666/93. Permanecem inalteradas e ratificadas as demais Cláusulas e condições não alcançadas pelo presente Termo Aditivo. Em 12-03-07.

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato CT-060/2006, celebrado entre a Prefeitura do Município de Contagem

/ SMS / FMS e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLA-

RENSE LTDA – O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação de prazo de início de etapa de execução, de conclusão e de entrega ao contrato 060/2006, até 03 de julho de 2007, contados da assinatura deste instrumento, conforme faculta os termos do artigo 57, § 1.º, III da Lei Federal 8.666/93. Permanecem inalteradas e ratificadas as demais Cláusulas e condições não alcançadas pelo presente Termo Aditivo. Em 12-03-07.

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato CT-061/2006, celebrado entre a Prefeitura do Município de Contagem / SMS / FMS e a empresa SOQUÍMICA LABORATÓRIOS LTDA

– O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação de prazo de início de etapa de execução, de conclusão e de entrega ao contrato 061/2006, até 03 de julho de 2007, contados da assinatura deste instrumento, conforme faculta os termos do artigo 57, § 1.º, III da Lei Federal 8.666/93. Permanecem inalteradas e ratificadas as demais Cláusulas e condições não alcançadas pelo presente Termo Aditivo. Em 12-03-07.

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato CT-200/2006, celebrado entre a Prefeitura do Município de Contagem

/ SMS / FMS e a empresa ATIVA COMERCIAL HOSPITA-

LAR LTDA – O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação de prazo de início de etapa de execução, de conclusão e de entrega ao contrato 200/2006, até 18 de junho de 2007, contados da assinatura deste instrumento, conforme faculta os termos do artigo 57, § 1.º, III da Lei Federal 8.666/93. Permanecem inalteradas e ratificadas

as demais Cláusulas e condições não alcançadas pelo presente Termo Aditivo. Em 13-03-07.

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato CT-201/2006, celebrado entre a Prefeitura do Município de Contagem

/ SMS / FMS e a empresa BH FARMA COMÉRCIO LTDA – O

objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação de prazo de início de etapa de execução, de conclusão e de entrega até 18 de junho de 2007, e o acréscimo de 5,22% ao contrato 201/2006, contados da assinatura deste instrumento, conforme faculta respectivamente os termos dos artigos 57, § 1.º, III e 65, § 1.º da Lei Federal 8.666/93. Permanecem inalteradas e ratificadas as demais Cláusulas e condições não alcançadas pelo presente Termo Aditivo. Em 13-03-07.

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato CT-202/2006, celebrado entre a Prefeitura do Município de Contagem / SMS / FMS e a empresa CRISTALIA PRODUTOS QUÍMICOS

FARMACÊUTICOS LTDA – O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação de prazo de início de etapa de execução, de conclusão e de entrega até 18 de junho de 2007, e o acréscimo de 0,74% ao contrato 202/2006, con- tados da assinatura deste instrumento, conforme faculta respectivamente os termos dos artigos 57, § 1.º, III e 65, § 1.º da Lei Federal 8.666/93. Permanecem inalteradas e ra- tificadas as demais Cláusulas e condições não alcançadas pelo presente Termo Aditivo. Em 13-03-07.

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato CT-221/2006, celebrado entre a Prefeitura do Município de Contagem

/ SMS / FMS e a empresa FARMACONN LTDA – O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação de prazo de início de etapa de execução, de conclusão e de entrega até 18 de junho de 2007, e o acréscimo de 7,41% ao contrato 221/2006, contados da assinatura deste instru- mento, conforme faculta respectivamente os termos dos artigos 57, § 1.º, III e 65, § 1.º da Lei Federal 8.666/93.

Permanecem inalteradas e ratificadas as demais Cláusulas e condições não alcançadas pelo presente Termo Aditivo. Em 13-03-07.

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato CT-222/2006, celebrado entre a Prefeitura do Município de Contagem

/ SMS / FMS e a empresa FRESENIUS KABI BRASIL LTDA

– O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação de prazo de início de etapa de execução, de conclusão e de entrega ao contrato 222/2006, até 18 de junho de 2007, contados da assinatura deste instrumento, conforme faculta os termos do artigo 57, § 1.º, III da Lei Federal 8.666/93. Permanecem inalteradas e ratificadas as demais Cláusulas e condições não alcançadas pelo presente Termo Aditivo. Em 13-03-07.

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato CT-223/2006, celebrado entre a Prefeitura do Município de Contagem / SMS / FMS e a empresa HELP FARMA PRODUTOS FARMA-

CÊUTICOS LTDA – O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação de prazo de início de etapa de execução, de conclusão e de entrega ao contrato 223/2006, até 18 de junho de 2007, contados da assinatura deste instrumento, conforme faculta os termos do artigo 57, § 1.º, III da Lei Federal 8.666/93. Permanecem inalteradas e ratificadas

as demais Cláusulas e condições não alcançadas pelo presente Termo Aditivo. Em 13-03-07.

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato CT-224/2006, celebrado entre a Prefeitura do Município de Contagem

/ SMS / FMS e a empresa J. ALMEIDA COMERCIAL LTDA

– O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação de prazo de início de etapa de execução, de conclusão e de entrega até 18 de junho de 2007, e o acréscimo de 15,05% ao contrato 224/2006, contados da assinatura

deste instrumento, conforme faculta respectivamente os termos dos artigos 57, § 1.º, III e 65, § 1.º da Lei Federal 8.666/93. Permanecem inalteradas e ratificadas as demais Cláusulas e condições não alcançadas pelo presente Termo Aditivo. Em 13-03-07.

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato CT-225/2006, celebrado entre a Prefeitura do Município de Contagem

/ SMS / FMS e a empresa UNIÃO QUÍMICA FARMACÊU-

TICA LTDA – O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação de prazo de início de etapa de execução, de conclusão e de entrega ao contrato 225/2006, até 18 de junho de 2007, contados da assinatura deste instrumento, conforme faculta os termos do artigo 57, § 1.º, III da Lei Federal 8.666/93. Permanecem inalteradas e ratificadas

as demais Cláusulas e condições não alcançadas pelo presente Termo Aditivo. Em 13-03-07.

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato CT-204/2006, celebrado entre a Prefeitura do Município de Contagem

/ SMS / FMS e a empresa LABORATÓRIOS B. XXXXX S/A

– O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação de prazo de início de etapa de execução, de conclusão e de entrega ao contrato 204/2006, até 18 de junho de 2007, contados da assinatura deste instrumento, conforme faculta os termos do artigo 57, § 1.º, III da Lei Federal 8.666/93. Permanecem inalteradas e ratificadas as demais Cláusulas e condições não alcançadas pelo presente Termo Aditivo. Em 13-03-07.

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato CT-205/2006, celebrado entre a Prefeitura do Município de Contagem / SMS / FMS e a empresa HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMA-

CEUTICA LTDA – O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação de prazo de início de etapa de execução, de conclusão e de entrega ao contrato 205/2006, até 18 de junho de 2007, contados da assinatura deste instrumento, conforme faculta os termos do artigo 57, § 1.º, III da Lei Federal 8.666/93. Permanecem inalteradas e ratificadas

as demais Cláusulas e condições não alcançadas pelo presente Termo Aditivo. Em 13-03-07.

PORTARIA Nº 2.100 de 19 de março de 2007.

Constitui comissão técnica para elaboração de proposta do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.

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Contagem, 26 de Março de 2007

Diário Oficial de Contagem - Edição 2332

O Presidente da Fundação de Assistência Medica e de Urgência de Contagem - FAMUC, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar 031 de 20 de dezembro de 2006 e considerando a elaboração de proposta do PCCV dos trabalhadores lotados na FAMUC e no quadro setorial da saúde;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão Técnica composta por servidores nominados no parágrafo único, para no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por até 180 (cento e oitenta) dias, apresentar proposta do plano de cargos, salários, carreira e vencimentos dos servidores da FAMUC e do quadro setorial da saúde.

Parágrafo Único – São membros efetivos e suplentes da referida comissão os servidores: Xxxxxx Xxxx Xxxxx, Xxxxxx Xxxxx Xxxxx, Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxx, Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx e Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, representantes da Gestão; Xxxx Xxxxxxxx Xxxx, Cândida Ferreira dos Santos, Vera Lúcia de Meneses Malheiros, Xxxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxx e Xxxxxx, Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx e Xxxxxxxxx Xxxxxxx da Xxxxx Xxxxxxx; representantes dos servidores da FAMUC e do quadro setorial da saúde.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos à 26 de fevereiro de 2007.

Contagem, 19 de março de 2007. Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE CONTAGEM

PORTARIA N.º 2.095 de 15 de março de 2007.

Dispõe sobre posse de servidor em cargo público de provimento efetivo.

O Presidente da Fundação de Assistência Medica e de Urgência de Contagem - FAMUC, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 031 de 20 de dezembro de 2006, e especialmente o previsto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei nº 2.160 de 20 de dezembro de 1990, e suas alterações posteriores, considerando a portaria nº 1.111 de 07/12/2004 que homologou o Concurso Público nº 001/2004, para ingresso na FAMUC;

RESOLVE:

Art. 1° – EMPOSSAR nos cargos abaixo relacionados, os seguintes candidatos habilitados em concurso público de

provas:

NOME	CARGO	POSSE	ENTRADA EM EXERCICIO
XXXXXX XXXXX XXXXXXXX	AUXILIAR DE ENFERMAGEM I NÍVEL 3A	28/12/2006	04/01/2007
XXX XX XXXXXXXXX MARQUES	ATENDENTE ADMINISTRATIVO NÍVEL 3A	03/01/2007	04/01/2007
XXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX	AUXILIAR ADMINISTRATIVO NÍVEL 2A	15/01/2007	29/01/2007
XXXXXX XXXX	AUXILIAR DE ENFERMAGEM II NIVEL 4A	25/01/2007	07/02/2007
XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX	ENFERMEIRO NIVEL 5A	26/01/2007	07/02/2007
XXXXX CONCEIÇAO COSTA DIAS	AUXILIAR DE ENFERMAGEM II NÍVEL 4A	06/02/2007	20/02/2007
XXXXX XX XXXXXXXX AMARAL	AUXILIAR ADMINISTRATIVO NÍVEL 2A	08/02/2007	15/02/2007
XXXXX XXXXXX VACARI	ENFERMEIRO NIVEL 5A	08/02/2007	17/02/2007
XXXXX XXXXXX XXXXXXX	AUXILIAR DE ENFERMAGEM II NIVEL 4A	08/02/2007	21/02/2007
XXXXX XXXXX XXXX	AUXILIAR ADMINISTRATIVO NIVEL 2A	08/02/2007	23/02/2007
XXXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX	ATENDENTE ADMINISTRATIVO NÍVEL 3A	09/02/2007	13/02/2007
XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX XXXXX	AUXILIAR DE ENFERMAGEM II NIVEL 4A	12/02/2007	22/02/2007
XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX	TECNICO EM ENFERMAGEM NIVEL 4A	12/02/2007	26/02/2007
XXXXXXX XXXXX XXXXX XXXXX	ATENDENTE ADMINISTRATIVO NIVEL 3A	13/02/2007	27/02/2007
XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX	AUXILIAR ADMINISTRATIVO NIVEL 2A	13/02/2007	27/02/2007
XXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXX	TECNICO EM ENFERMAGEM NIVEL 4A	13/02/2007	24/02/2007
EDILAMAR XXXXX XX XXXXXXX	AUXILIAR ADMINISTRATIVO NIVEL 2A	14/02/2007	14/02/2007
XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXX	TECNICO EM ENFERMAGEM NIVEL 4A	14/02/2007	26/02/2007
XXXXXXXX XXXX XXXXXXX	TECNICO EM ENFERMAGEM NIVEL 4A	14/02/2007	26/02/2007
ANABEL HELENA DA SILVA FERREIRA	ENFERMEIRO NIVEL 5A	14/02/2007	27/02/2007
ROMULO COUTO SILVA	TECNICO EM ENFERMAGEM NIVEL 4A	14/02/2007	27/02/2007
ROBSON LUIZ DA SILVA FREITAS	AUXILIAR ADMINISTRATIVO NIVEL 2A	14/02/2007	28/02/2007
IZABEL FERREIRA MARTINS	ATENDENTE ADMINISTRATIVO NIVEL 3A	16/02/2007	28/02/2007
JANAINA DE SOUZA OLIVEIRA	TECNICO EM ENFERMAGEM NIVEL 4A	27/02/2007	28/02/2007

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos às respectivas datas de

posse.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Contagem, 15 de março de 2007. Eduardo Caldeira de Souza Penna SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE CONTAGEM

PORTARIA N.º 2.096 de 15 de março de 2007.

Dispõe sobre a posse de servidores em cargo público de provimento efetivo.

O Presidente da Fundação de Assistência Medica e de Urgência de Contagem - FAMUC, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 031 de 20 de dezembro de 2006, e especialmente o previsto artigos 15, 16 e 17 da Lei nº 2.160 de 20 de dezembro de 1990, e suas alterações posteriores, considerando a portaria nº 1804 de 29/06/2006 que homologou o Concurso Público nº 001/2006, para ingresso na FAMUC;

RESOLVE:

Art. 1° – EMPOSSAR nos cargos abaixo relacionados, os seguintes candidatos habilitados em concurso público de

provas:

NOME	CARGO	POSSE	ENTRADA EM EXERCICIO
CLESIO GONTIJO DO AMARAL	MEDICO NUTROLOGO NIVEL 6A	10/01/2007	24/01/2007
SANDRA CAMPOS MORATO	MEDICO PEDIATRA NIVEL 6A	25/01/2007	05/02/2007
CRISTIANE VALERIA BATISTA PEREIRA	MEDICO PEDIATRA NIVEL 6A	29/01/2007	12/02/2007
ANA CECILIA VIANNA DE ANDRADE	MEDICO PEDIATRA NIVEL 6A	30/01/2007	01/02/2007
TISSIANI BATISTA GOMES	MEDICO CLINICO GERAL NIVEL 6A	30/01/2007	13/02/2007
ARLEN ELISON SALGUEIRO BONFA	MEDICO NEUROCIRURGIAO NIVEL 6A	09/02/2007	21/02/2007
MARCELLO AUGUSTO MARTINS	MEDICO CLINICO GERAL NIVEL 6A	13/02/2007	27/02/2007
RICARDO DO NASCIMENTO RODRIGUES	MEDICO CLINICO GERAL NIVEL 6A	14/02/2007	21/02/2007

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos às respectivas datas de

posse.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Contagem, 15 de março de 2007. Eduardo Caldeira de Souza Penna SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE CONTAGEM

PORTARIA Nº 2.097 de 15 de março de 2007.

Dispõe sobre contratação de servidor em caráter temporário

O Presidente da Fundação de Assistência Medica e de Urgência de Contagem - FAMUC, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 031 de 20 de dezembro de 2006, e suas alterações posteriores, e conside- rando o Processo Seletivo Simplificado nº 001/2007.

RESOLVE:

Art. 1º - CONTRATAR, para atender ao excepcional interesse público, conforme extratos dos contratos administrativos

de locação de serviço temporário, no qual os candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 001/07 cele- bram com a Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem - FAMUC, com fundamento no inciso IX do artigo 37 da CF/88 e na forma da Lei Municipal 3.421/01 e alterações posteriores.

NOME	CARGO	ADM.	TÉRMINO	LOTAÇÃO	SALÁRIO	CPF	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
							1132.10122.0023.2048.31900400.01-010200
RAMSES MA-	MEDICO			PSF VILA			1132.10122.0023.2048.31901300.01-010200
GALHAES DO	DA	26/02/2007	25/02/2008	PRESIDENTE	R$3.630,86	964673556-87	1132.10122.0023.2048.31900900.01-010200
PAU BRASIL	FAMILIA			VARGAS			1132.10122.0023.2048.31901600.01-010200
							1132.10122.0023.2048.31904900.01-010200
							1132.10122.0023.2048.31900400.01-010200
IZABELLA DIAS DE CARVALHO OLIVEIRA	MEDICO DA FAMILIA	26/02/2007	25/02/2008	PSF LINDA VISTA	R$3.630,86	053798876-94	1132.10122.0023.2048.31901300.01-010200 1132.10122.0023.2048.31900900.01-010200 1132.10122.0023.2048.31901600.01-010200
							1132.10122.0023.2048.31904900.01-010200

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos às receptivas datas de

contratação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Contagem, 15 de março de 2007. Eduardo Caldeira de Souza Penna SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE CONTAGEM

PORTARIA Nº 2.098 de 15 de março de 2007.

Dispõe sobre contratação de servidor em caráter temporário

O Presidente da Fundação de Assistência Medica e de Urgência de Contagem - FAMUC, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 031 de 20 de dezembro de 2006, e suas alterações posteriores, e conside- rando o Processo Seletivo Simplificado nº 003/2006.

RESOLVE:

Art. 1º - CONTRATAR, para atender ao excepcional interesse público, conforme extratos dos contratos administrativos de locação de serviço temporário, no qual os candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 003/06 cele- bram com a Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem - FAMUC, com fundamento no inciso IX do artigo 37 da CF/88 e na forma da Lei Municipal 3.421/01 e alterações posteriores.

NOME	CARGO	ADM.	TÉRMINO	LOTAÇÃO	SALÁRIO	CPF	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
							1132.10122.0023.2048.31900400.01-010200
ROBERTO VILELA MARQUES	MEDICO PEDIATRA	04/01/2007	03/01/2008	UAI RESSACA	R$1.815,43	645158348-00	1132.10122.0023.2048.31901300.01-010200 1132.10122.0023.2048.31900900.01-010200 1132.10122.0023.2048.31901600.01-010200
							1132.10122.0023.2048.31904900.01-010200
							1132.10122.0023.2048.31900400.01-010200
RODRIGO EDUARDO CORREA	MEDICO CLINICO GERAL	26/01/2007	25/01/2008	UAI PETRO- LANDIA	R$1.815,43	028398246-20	1132.10122.0023.2048.31901300.01-010200 1132.10122.0023.2048.31900900.01-010200 1132.10122.0023.2048.31901600.01-010200
							1132.10122.0023.2048.31904900.01-010200
MARCELLO GOMES BRAGA	MEDICO CI- RURGIAO	06/02/2007	05/02/2008	HOSPITAL MUNICIPAL DE CONTA- GEM	R$1.815,43	865814576-04	1132.10122.0023.2048.31900400.01-010200 1132.10122.0023.2048.31901300.01-010200 1132.10122.0023.2048.31900900.01-010200 1132.10122.0023.2048.31901600.01-010200 1132.10122.0023.2048.31904900.01-010200

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos às receptivas datas de

contratação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Contagem, 15 de março de 2007. Eduardo Caldeira de Souza Penna SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE CONTAGEM

PORTARIA N.º 2.101 de 22 de março de 2007.

Dispõe sobre posse de servidor em cargo público de provimento efetivo.

O Presidente da Fundação de Assistência Medica e de Urgência de Contagem - FAMUC, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 031 de 20 de dezembro de 2006, e especialmente o previsto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei nº 2.160 de 20 de dezembro de 1990, e suas alterações posteriores, considerando a portaria nº 1.111 de 07/12/2004 que homologou o Concurso Público nº 001/2004, para ingresso na FAMUC;

RESOLVE:

Art. 1° – EMPOSSAR nos cargos abaixo relacionados, os seguintes candidatos habilitados em concurso público de

provas:

NOME	CARGO	POSSE	ENTRADA EM EXERCICIO
PAULA MINUCCI LESSA	FISIOTERAPEUTA NIVEL 5A	24/01/2007	07/02/2007
DANIELA GUIMARAES ANTUNES CORREA	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO NÍVEL 4A	26/01/2007	02/02/2007
SHIRLEY GOMES DE OLIVEIRA	AUXILIAR DE ENFERMAGEM II NÍVEL 4A	07/02/2007	13/02/2007
FLAVIA MORAES PIMENTA	FISIOTERAPEUTA NIVEL 5A	12/02/2007	26/02/2007
RENATO RAMOS COELHO	FISIOTERAPEUTA NIVEL 5A	12/02/2007	26/02/2007
CECI MARIA DO CARMO	MEDICO GINECOLIGISTA	27/02/2007	12/03/2007
ISANUSIS SANTOS RANGEL	TECNICO EM ENFERMAGEM NÍVEL 4A	27/02/2007	13/03/2007

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos às respectivas datas de

posse.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Contagem, 22 de março de 2007. Eduardo Caldeira de Souza Penna SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE CONTAGEM

PORTARIA N.º 2.102 de 22 de março de 2007.

Dispõe sobre posse de servidor em cargo público de provimento efetivo.

O Presidente da Fundação de Assistência Medica e de Urgência de Contagem - FAMUC, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 031 de 20 de dezembro de 2006, e especialmente o previsto nos artigos 15, 16 e 17 e 18, parágrafo único da Lei nº 2.160 de 20 de dezembro de 1990, e suas alterações posteriores, consideran- do a portaria nº 1.111 de 07/12/2004 que homologou o Concurso Público nº 001/2004, para ingresso na FAMUC; RESOLVE:

Art. 1° – EMPOSSAR no cargo abaixo relacionado, a seguinte candidata habilitada em concurso público de provas:

NOME CARGO POSSE ENTRADA EM EXERCICIO

23

Diário Oficial de Contagem - Edição 2332

Contagem, 26 de Março de 2007

VALERIA GERALDA MALTEZ ENFERMEIRO NÍVEL 5A 08/02/2007 05/03/2007

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à respectiva data de posse.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Contagem, 22 de março de 2007. Eduardo Caldeira de Souza Penna SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE CONTAGEM

PORTARIA N.º 2.103 de 22 demarço de 2007.

Dispõe sobre a posse de servidores em cargo público de provimento efetivo.

O Presidente da Fundação de Assistência Medica e de Urgência de Contagem - FAMUC, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 031 de 20 de dezembro de 2006, e especialmente o previsto nos artogos 15, 16 e 17 da Lei nº 2.160 de 20 de dezembro de 1990, e suas alterações posteriores, considerando a portaria nº 1804 de 29/06/2006 que homologou o Concurso Público nº 001/2006, para ingresso na FAMUC;

RESOLVE:

Art. 1° – EMPOSSAR nos cargos abaixo relacionados, a seguinte candidata habilitada em concurso público de provas:

NOME	CARGO	POSSE	ENTRADA EM EXERCICIO
JOSIANE ELZA TONUSSI MENDES	MEDICO CLINICO GERAL NÍVEL 6A	27/02/2007	13/03/2007

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à respectiva data de posse. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Contagem, 22 de março de 2007. Eduardo Caldeira de Souza Penna SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE CONTAGEM

PORTARIA Nº 2.104 de 22 de março de 2007.

Dispõe sobre contratação de servidor em caráter temporário

O Presidente da Fundação de Assistência Medica e de Urgência de Contagem - FAMUC, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 031 de 20 de dezembro de 2006, e considerando o Processo Seletivo Simplificado nº 001/2007.

RESOLVE:

Art. 1º - CONTRATAR, para atender ao excepcional interesse público, conforme extratos dos contratos administrativos de locação de serviço temporário, no qual os candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 001/07 cele- bram com a Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem - FAMUC, com fundamento no inciso IX do artigo 37 da CF/88 e na forma da Lei Municipal 3.421/01 e alterações posteriores.

NOME	CARGO	ADM.	TÉRMINO	LOTAÇÃO	SALÁRIO	CPF	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
							1132.10122.0023.2048.31900400.01-010200
ALEXANDRE	MEDI-			PSF - VILA			1132.10122.0023.2048.31901300.01-010200
SOARES DOS	CO DA	26/02/2007	25/02/2008	RENAS-	R$3.630,86	729438666-87	1132.10122.0023.2048.31900900.01-010200
SANTOS	FAMILIA			CER			1132.10122.0023.2048.31901600.01-010200
							1132.10122.0023.2048.31904900.01-010200
							1132.10122.0023.2048.31900400.01-010200
CARLA LUCIA SÁ PINTO SCH- MITZ	MEDI- CO DA FAMILIA	28/02/2007	27/02/2008	PSF - SÃO JUDAS III	R$3.630,86	986464437-87	1132.10122.0023.2048.31901300.01-010200 1132.10122.0023.2048.31900900.01-010200 1132.10122.0023.2048.31901600.01-010200
							1132.10122.0023.2048.31904900.01-010200
JOSE DE ARIMATHEA ANDRADE FONSECA	02/03/2007	02/03/2007	01/03/2008	PSF – IN- DUSTRIAL	R$3.630,86	512337466-34	1132.10122.0023.2048.31900400.01-010200 1132.10122.0023.2048.31901300.01-010200 1132.10122.0023.2048.31900900.01-010200 1132.10122.0023.2048.31901600.01-010200 1132.10122.0023.2048.31904900.01-010200
							1132.10122.0023.2048.31900400.01-010200
LUANDA MENE- ZES RODRIGUES	MEDI- CO DA FAMILIA	09/03/2007	08/03/2008	PSF – FUNCIO- NARIOS	R$3.630,86	006998926-51	1132.10122.0023.2048.31901300.01-010200 1132.10122.0023.2048.31900900.01-010200 1132.10122.0023.2048.31901600.01-010200
							1132.10122.0023.2048.31904900.01-010200
							1132.10122.0023.2048.31900400.01-010200
ROBERTA	MEDICO			IRIA			1132.10122.0023.2048.31901300.01-010200
APARECIDA	INFECTO-	09/03/2007	08/03/2008	DINIZ/DST	R$3.630,86	857416476-34	1132.10122.0023.2048.31900900.01-010200
GONÇALVES	LOGISTA			AIDS			1132.10122.0023.2048.31901600.01-010200
							1132.10122.0023.2048.31904900.01-010200

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos às receptivas datas de

contratação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Contagem, 22 de março de 2007. Eduardo Caldeira de Souza Penna SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE CONTAGEM

PORTARIA Nº 2.105 de 22 de março de 2007.

Dispõe sobre contratação de servidor em caráter temporário

O Presidente da Fundação de Assistência Medica e de Urgência de Contagem - FAMUC, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 031 de 20 de dezembro de 2006, e considerando o Processo Seletivo Simplificado nº 003/2006.

RESOLVE:

Art. 1º - CONTRATAR, para atender ao excepcional interesse público, conforme extrato do contrato administrativo de locação de serviço temporário, no qual o candidato aprovado no Processo Seletivo Simplificado nº 003/06 celebram com a Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem - FAMUC, com fundamento no inciso IX do artigo 37 da CF/88 e na forma da Lei Municipal 3.421/01 e alterações posteriores.

NOME	CARGO	ADM.	TÉRMINO	LOTA- ÇÃO	SALÁRIO	CPF	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
							1132.10122.0023.2048.31900400.01-010200
NELSON PA-	MEDICO						1132.10122.0023.2048.31901300.01-010200
LOMA DE	CIRURGIAO	16/02/2007	15/02/2008	HMJLF	R$1.815,43	723166676-00	1132.10122.0023.2048.31900900.01-010200=
ANDRADE	GERAL						1132.10122.0023.2048.31901600.01-010200
							1132.10122.0023.2048.31904900.01-010200

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à receptiva data de

contratação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Funec

EXTRATO

Extratos dos Termos Aditivos dos Contratos Administrativos de locação de SER. temporários para atender ao excep- cional interesse publico que os abaixo mencionados celebram com a FUNEC – Fundação de Ensino de Contagem com fundamento no inciso IX do Artigo 37 da CF/88 e na forma das leis nºs 3.421/01 e 3.920/05, na realização do Concurso Público, Edital 07/2006, homologado pela Portaria Nº 018/2007, datada de 09 de fevereiro de 2007 e publicada no Diário Oficial de Contagem no dia 19/02/2007.

NOME	CPF	Nº CON- TRATO	DATA ASSINA- TURA	CARGO	Nº DO TERMO ADITIVO	INICIO TERMO ADITIVO	TERMINO TERMO ADITIVO
Cássia Conceição Ribeiro Rodrigues	809.023.166-72	004/2007	07/02/2007	PROF de Enfermagem	Primeiro	09/03/2007	30/06/2007
Suzana Alves Amaral	035.820.426-77	007/2007	07/02/2007	PROFa de Enfermagem	Primeiro	09/03/2007	30/06/2007
Patrícia de Almeida Néri Resende	003.579.716-98	027/2007	07/02/2007	PROFa de Inglês	Primeiro	10/03/2007	17/06/2007
Marcius Lana e Silva Jalles	787.272.516-91	029/2007	07/02/2007	PROF de Matemática	Primeiro	11/03/2006	18/05/2007
Teomar Alves	062.013.026-11	066/2007	08/02/2007	Secretário Escolar	Primeiro	09/03/2007	31/12/2007
Diemerson Souza Dias	042.202.436-82	086/2007	08/02/2007	Agente de SER. Escolres	Primeiro	09/03/2007	30/04/2007
Maria Helena Gomes de Vasconcelos	942.163.396-20	094/2007	13/02/2007	PROFa de Biologia	Primeiro	14/03/2007	21/05/2007
Juliana de Oliveira Alves	069.558.246-19	106/2007	14/02/2007	Agente de SER. Escolares	Primeiro	14/03/2007	21/05/2007

PORTARIA Nº 071/2007 de 21 de Março de 2007.

Apostila o Servidor que menciona e dá outras providências.

A Presidente interina da FUNEC - Fundação de Ensino de Contagem, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o dispositivo legal do § 2º, do Artigo 48 c/c o Artigo 29B, da Lei Orgânica do Município de Contagem, alterados pela Emenda a Lei Orgânica nº 026, de 30 de junho de 2006, bem como os dispositivos legais da Lei Comple- mentar nº 032 de 20 de dezembro/2006;

Considerando a farta documentação que integra o Processo Administrativo formalizado a partir do Requerimento de apostilamento devidamente protocolado sob o nº 17600, em 12/07/2006, comprovando que o requerente preenche os requisitos legais e,

Considerando, finalmente, a conclusão final do Parecer exarado pelo Assessor Juridico da Fundação a respeito do pedido de apostilamento constante do referido Processo, devidamente aprovado pela Coordenadora Administrativa e Financeira da FUNEC às fls. e fls., RESOLVE:

Artigo 1º - Fica APOSTILADO no cargo em Comissão de Administrador Escolar, Nível IV, o servidor efetivo e estável

JOSÉ LUIZ HELENO, matricula nº 01627, ocupante do cargo de carreira de PROF de Matemática – PEB-2.

Artigo 2º - Em decorrência do apostilamento ora concedido, fica reconhecido o direito do servidor à estabilidade finan- ceira no referido cargo para percepção da remuneração a ele inerente.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2006. Artigo 4º - Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GLÁUCIA HELENA SOUZA DA SILVA PRESIDENTE INTERINA – FUNEC

PORTARIA Nº 081/2007 de 22 de Março de 2007. Exonera servidor a pedido e dá outras providências.

A Presidente Interina da FUNEC – Fundação de Ensino de Contagem, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Artigo 1º - Fica EXONERADA, a pedido, do cargo de provimento efetivo, a AUX. de SER. Escolares, CÉLIA REGINA MAR- QUES, aprovada no Concurso Público da FUNEC – Fundação de Ensino de Contagem, Edital 01/2005, nomeada pela Portaria nº 3029 de 30/06/2006 e, empossada em 25/07/2006, a partir de dia 13 de março de 2007.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à respectiva data da exoneração.

Artigo 3º - Revoga-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE e REGISTRE-SE

GLÁUCIA HELENA SOUZA DA SILVA PRESIDENTE INTERINA - FUNEC

PORTARIA Nº 084/2007 de 21 de Março de 2007.

Contrata candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado – PSS 007/2006 da FUNEC - Fundação de Ensino de

Contagem e da outras providências

A Presidente Interina da FUNEC – Fundação de Ensino de Contagem, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Artigo 1º - Ficam Contratados, por meio de contratos administrativos, para a Administração da FUNEC - Fundação de Ensino de Contagem, os seguintes candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado - Edital PSS 07/2006:

NOME	CARGO	CPF	Nº CONTRATO	VIGÊNCIA DO CONTRATO
				INICIO	TERMINO
Carlos Henrique Máximo	PROF de Química	792.920.206-25	125/2007	01/03/2007	31/12/2007
Messias Ribeiro de Freitas	PROF de Informática	509.330.946-04	140/2007	20/03/2007	31/12/2007
Kátia Aparecida Alves	PROFa de Inglês	801.207.506-78	141/2007	20/03/2007	20/05/2007
Conceição Aparecida de Melo	AUX. de SER. Escolares	660.522.706-91	142/2007	20/03/2007	20/05/2007
Mário Almeida da Silva	Agente de SER. Escolares	981.346.396-15	143/2007	20/03/2007	30/04/2007
Marina Aparecida Lenoir Maia	AUX. de SER. Escolares	683.663.296-15	144/2007	20/03/2007	15/05/2007

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às respectivas datas das contratações.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE e REGISTRE-SE

GLÁUCIA HELENA SOUZA DA SILVA PRESIDENTE INTERINA - FUNEC

24

Contagem, 26 de Março de 2007

Diário Oficial de Contagem - Edição 2332

PORTARIA Nº 085/2007 de 21 de Março de 2007.

Contrata candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado – PSS 003 e 006/2006 e 01/2007 do Projeto Juventude

Cidadã do Município de Contagem e da outras providências

A Presidente Interina da FUNEC – Fundação de Ensino de Contagem, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Artigo 1º - Ficam Contratados, por meio de contratos administrativos, para a Administração da FUNEC - Fundação de Ensino de Contagem, os seguintes candidatos aprovados no Projeto Juventude Cidadã - Editais PSS 03 e 06/2006 e 01/2007 :

NOME	CPF	Nº CON- TRATO	DATA DO CONTRATO	CARGO	VALOR DA HORA TRABALHADA
HÉRCIO APARECIDO LACERDA	565.453.986-87	017/2007	16/03/2007	Instrutor De Curso De Almoxarifado/Estoque	R$ 8,00

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às respectivas datas das contratações.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE e REGISTRE-SE

GLÁUCIA HELENA SOUZA DA SILVA PRESIDENTE INTERINA - FUNEC

PORTARIA Nº 086/2007 de 21 de março de 2007.

Rescinde Contrato Administrativo de Candidato aprovado no Processo Seletivo Simplificado – PSS 07/2006 da FUNEC

– Fundação de Ensino de Contagem e dá outras providências.

A Presidente Interina da FUNEC - Fundação de Ensino de Contagem, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE : Artigo 1º - Fica Rescindido, o Contrato Administrativo da servidora Sra. RITA ROSÁRIA OLIVEIRA PEIXOTO, do cargo de Agente de SER. Escolares, a partir de 13/02/2007.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da rescisão.

Artigo 3° - Revoga-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE e REGISTRE-SE GLÁUCIA HELENA SOUZA DA SILVA PRESIDENTE INTERINA - FUNEC

PORTARIA Nº 087/2007 de 21 de março de 2007.

Rescinde Contrato Administrativo de servidor contratado em decorrência de aprovação em Processo Seletivo Simplifi-

cado – PSS 06/2006 do Projeto Juventude Cidadã do Município de Contagem e dá outras providências.

A Presidente Interina da FUNEC - Fundação de Ensino de Contagem, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Artigo 1º - Fica Rescindido, a pedido, o Contrato Administrativo da servidora contratada, Sra. ANA CARLA APARECIDA PIMENTA, do cargo de Instrutor de Almoxarife/Embalagem, a partir de 16/03/2007.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da rescisão.

Artigo 3° - Revoga-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE e REGISTRE-SE GLÁUCIA HELENA SOUZA DA SILVA PRESIDENTE INTERINA - FUNEC

PORTARIA Nº 088/2007 de 21 de março de 2007.

Rescinde Contrato Administrativo de Candidato Aprovado no Processo Seletivo Simplificado - PSS 04/2006, do PROJO-

VEM – Programa Nacional de Inclusão de Jovens do Município de Contagem e dá outras providências.

A Presidente Interina da FUNEC - Fundação de Ensino de Contagem, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Artigo 1º - Fica Rescindido, a pedido, o Contrato Administrativo da servidora, Sra. RENATA RODRIGUES DE MATOS PASSOS, no cargo de PROFa de Matemática, a partir de 13/03/2007.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da rescisão.

Artigo 3° - Revoga-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE e REGISTRE-SE GLÁUCIA HELENA SOUZA DA SILVA PRESIDENTE INTERINA - FUNEC

PORTARIA Nº 089/2007 de 21 de Março de 2007. Exonera servidor a pedido e dá outras providências.

A Presidente Interina da FUNEC – Fundação de Ensino de Contagem, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Artigo 1º - Fica EXONERADO, a pedido, do cargo de provimento efetivo, o Assistente Escolar, CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA MARTINS, aprovado no Concurso Público da FUNEC – Fundação de Ensino de Contagem, Edital 01/2005, nomeado pela Portaria nº 2983 de 05/05/2006 e, empossado em 07/06/2006, a partir de dia 12 de março de 2007.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à respectiva data da exoneração.

Artigo 3° - Revoga-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE e REGISTRE-SE GLÁUCIA HELENA SOUZA DA SILVA PRESIDENTE INTERINA - FUNEC

PORTARIA Nº 090/2007 de 21 de Março de 2007. Exonera servidor a pedido e dá outras providências.

A Presidente Interina da FUNEC – Fundação de Ensino de Contagem, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Artigo 1º - Fica EXONERADO, a pedido, do cargo de provimento efetivo, o PROF de Química, ARIECÍLIO FREITAS COELHO, aprovado no Concurso Público da FUNEC – Fundação de Ensino de Contagem, Edital 01/2005, nomeado pela Portaria nº 3070 de 18/08/2006 e, empossado em 11/09/2006, a partir de dia 19 de março de 2007.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à respectiva data da exoneração.

Artigo 3° - Revoga-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE e REGISTRE-SE GLÁUCIA HELENA SOUZA DA SILVA PRESIDENTE INTERINA - FUNEC

PORTARIA Nº 091/2007 de 22 de Março de 2007

Coloca Servidor da FUNEC - Fundação de Ensino de Contagem que menciona à disposição da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e dá outras providências.

A Presidente Interina da FUNEC - Fundação de Ensino de Contagem, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que tanto a Lei nº 3.366 de 01 de dezembro de 2000, (Estatuto dos Servidores do Quadro do Magistério

do Município de Contagem), quanto a Lei n° 2.160 de 20 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do

Município de Contagem), aplicado subsidiariamente aos Servidores do Magistério, prevêem em seus artigos 63 e 92, respectivamente, a possibilidade de “afastamento de servidor para servir a outro Órgão ou Entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios”,

Considerando o pedido contido no ofício SME/EXTER/0423-2007, datado de 20/03/2007, oriundo da Secretaria de Educação do Município de Belo Horizonte, que solicita autorização para colocar à disposição daquele Órgão o servidor público efetivo desta Fundação que menciona, para ocupar Cargo em Comissão na Secretaria de Educação e, Considerando, finalmente, que consta do ofício que o servidor requisitado deverá ocupar o cargo de Diretor de Estabe- lecimento de Ensino em Escola do Município requisitante, cuja função exige dedicação exclusiva, RESOLVE:

Artigo 1º - Colocar à DISPOSIÇÃO, da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Belo Horizonte, o servidor efe- tivo da Fundação, Sr. RONEY SANTOS GONÇALVES, PROF de Inglês, matrícula nº 38499, lotado na Unidade Petrolândia, no período de 15/01/2007 a 31/12/2007.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 15 de janeiro de 2007.

Artigo 3º - Revoga-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE e REGISTRE-SE

GLÁUCIA HELENA SOUZA DA SILVA PRESIDENTE INTERINA - FUNEC

PORTARIA Nº 092/2007 de 22 de março de 2007

Retifica Portaria que enquadra os servidores que menciona no novo Plano de Carreira e Remuneração do Quadro de Servidores Públicos da FUNEC - Fundação de Ensino de Contagem e dá outras providências.

A Presidente Interina da FUNEC - Fundação de Ensino de Contagem, no uso de suas atribuições legais e, considerando que a Portaria que reenquadra os servidores que menciona no novo Plano de Carreira e Remuneração do Quadro de Servidores Públicos da FUNEC - Fundação de Ensino de Contagem foi publicada com erros de digitação e de datas de admissão de alguns dos servidores nela mencionados, resolve RETIFICAR a Portaria de nº 02/2007, de 02 de janeiro de 2007, para corrigir os erros detectados, o que fazendo nos seguintes termos:

Artigo 1º - ONDE SE LÊ:

“(...).

Artigo 2º - Os servidores efetivos ocupantes dos cargos de AUX. de SER., Níveis I e II e Oficial de Manutenção, Níveis I, II e III, passam a ocupar o cargo denominado AUX. DE SER. ESCOLARES, Nível I, CLASSE AxSE.

Parágrafo Único – Em função do novo enquadramento, o quadro atual de XXX.XX DE SER. ESCOLARES, Nível I, Classe AxSE, da FUNEC – Fundação de Ensino de Contagem é o seguinte:

Nº Or- dem	NOME	CARGO - Leis 2.236/1991 e 2.772/1995	Ní- vel	cod.	ADMISSÃO	CARGO ATUAL - Lei 3983 de 23/02/2006	Classe	Ní- vel
3	AUREA MARIA MARAZZI	AUX. DE SER. II	II	CAD 004	09/02/1982	AUX. DE SER. ESCOLARES	AxSE	I
7	DALVA CORREA DE ALMEIDA	AUX. DE SER. II	II	CAD 004	01/02/1987	AUX. DE SER. ESCOLARES	AxSE	I
10	ELISABETH CANDIDA REIS	AUX. DE SER. II	II	CAD 004	06/08/1992	AUX. DE SER. ESCOLARES	AxSE	I
11	ELSINA MARQUES DE AVELAR	AUX. DE SER. II	II	CAD 004	02/06/1985	AUX. DE SER. ESCOLARES	AxSE	I
13	FERNANDINA DINIZ COSTA	AUX. DE SER. II	II	CAD 004	09/01/1987	AUX. DE SER. ESCOLARES	AxSE	I
16	HILDA MARIA LEANDRO	AUX. DE SER. II	II	CAD 004	08/07/1989	AUX. DE SER. ESCOLARES	AxSE	I
17	ILIDIO LIBERATO DOS SANTOS	OFICIAL DE MANUT. III	III	CAD 009	07/11/1995	AUX. DE SER. ESCOLARES	AxSE	I
18	ILMA RODRIGUES SANTIAGO	AUX. DE SER. II	II	CAD 004	03/01/1989	AUX. DE SER. ESCOLARES	AxSE	I
21	JOSE CARLOS DE FREITAS	AUX. DE SER. II	II	CAD 004	06/08/1992	AUX. DE SER. ESCOLARES	AxSE	I
27	MARIA APARECIDA PIRES ROCHA	AUX. DE SER. II	II	CAD 004	05/12/1997	AUX. DE SER. ESCOLARES	AxSE	I
31	MARIA DAS GRACAS BATISTA VIANA	AUX. DE SER. I	I	CAD 002	02/08/1993	AUX. DE SER. ESCOLARES	AxSE	I
34	MARIA DAS GRACAS LINO CORREA	AUX. DE SER. II	II	CAD 004	06/08/1992	AUX. DE SER. ESCOLARES	AxSE	I
44	MARIA MATILDE DE JESUS	AUX. DE SER. II	II	CAD 004	08/01/1997	AUX. DE SER. ESCOLARES	AxSE	I
45	MARIA ORLANDA DE VASCON- CELOS PEREIRA	AUX. DE SER. II	II	CAD 004	06/08/1992	AUX. DE SER. ESCOLARES	AxSE	I
47	MARIA TORRES DE PAIVA	AUX. DE SER. II	II	CAD 004	06/08/1992	AUX. DE SER. ESCOLARES	AxSE	I
49	MARLENE APARECIDA SANTOS DO VALE	AUX. DE SER. II	II	CAD 004	11/04/1993	AUX. DE SER. ESCOLARES	AxSE	I
50	MATILDES FERREIRA ALBERGO- NA SILVA	AUX. DE SER. II	II	CAD 004	01/07/1987	AUX. DE SER. ESCOLARES	AxSE	I
51	NAIR DA SILVA CALDAS	AUX. DE SER. II	II	CAD 004	08/01/1997	AUX. DE SER. ESCOLARES	AxSE	I
54	SEBASTIAO DINIZ	OFICIAL DE MANUT. III	III	CAD- 009	02/05/1985	AUX. DE SER. ESCOLARES	AxSE	I
57	VANIA DE LOURDES LIMA	AUX. DE SER. II	II	CAD 004	09/11/1986	AUX. DE SER. ESCOLARES	AxSE	I
58	VICENTE DE PAULA DE OLIVEIRA	OFICIAL DE MANUT. III	III	CAD 009	11/01/1996	AUX. DE SER. ESCOLARES	AxSE

Artigo 3º - Os servidores efetivos ocupantes dos cargos de AUX. de SER., Nível III, passam a ocupar o cargo denominado AGENTE DE SER. ESCOLARES, Nível I, CLASSE AgSE.

Parágrafo Único – Em função do novo enquadramento, o quadro atual de AGENTE DE SER. ESCOLARES, Nível I, Classe AgSE, da FUNEC – Fundação de Ensino de Contagem é o seguinte:

Nº	NOME	CARGO - Leis	Ní-	cod.	ADMISSÃO	CARGO ATUAL - Lei	Classe	Nível
Or-		2.236/1991 e	vel			3983 de 23/02/2006
dem		2.772/1995

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Diário Oficial de Contagem - Edição 2332

Contagem, 26 de Março de 2007

8 ROMULO WAGNER DISCIPLINARIO ESCOLAR V CNM 005 05/10/1989 ASSISTENTE ESCOLAR AE III

1	ANTONIO JUSTINO RIBEIRO	AUX. DE SER. III	III	CAD 006	06/08/1992	AGENTE DE SER. ESCOLARES	AgSE	I
3	EDNA DA SILVA MARTINS	AUX. DE SER. III	III	CAD 006	06/08/1992	AGENTE DE SER. ESCOLARES	AgSE	I
5	ERONIDES EVANGELISTA DA SILVA	AUX. DE SER. III	III	CAD 006	09/12/1997	AGENTE DE SER. ESCOLARES	AgSE	I
6	GERALDO PINTO	AUX. DE SER. III	III	CAD 006	02/03/1991	AGENTE DE SER. ESCOLARES	AgSE	I
7	IVO SALES DA SILVA	AUX. DE SER. III	III	CAD 006	06/08/1992	AGENTE DE SER. ESCOLARES	AgSE	I
10	JOSINA CINTIA MONTALDI MOTA	AUX. DE SER. III	III	CAD 006	06/08/1992	AGENTE DE SER. ESCOLARES	AgSE	I
12	MARIA LUCIA DA SILVA	AUX. DE SER. III	III	CAD 006	06/08/1992	AGENTE DE SER. ESCOLARES	AgSE	I
14	MAURA DA SILVA PINTO CORDEIRO	AUX. DE SER. III	III	CAD 006	06/08/1992	AGENTE DE SER. ESCOLARES	AgSE	I
15	NEWTON DE CASTRO RESENDE	AUX. DE SER. III	III	CAD 006	06/08/1992	AGENTE DE SER. ESCOLARES	AgSE	I
16	SEBASTIANA MARIA DE OLIVEIRA CAMPOS	AUX. DE SER. III	III	CAD 006	06/08/1992	AGENTE DE SER. ESCOLARES	AgSE	I
19	VERA LUCIA GONCALVES RODRIGUES DA ROCHA	AUX. DE SER. III	III	CAD 006	06/01/1993	AGENTE DE SER. ESCOLARES	AgSE	I

Artigo 4º - Os servidores efetivos ocupantes dos cargos de AUX. de Secretaria Escolar, Níveis I e II, passam a ocupar o cargo denominado AUX. DE SECRETARIA ESCOLAR, Nível III, CLASSE AScE.

Parágrafo Único – Em função do novo enquadramento, o quadro atual de AUX. DE SECRETARIA ESCOLAR, Nível III, Classe AScE, da FUNEC – Fundação de Ensino de Contagem é o seguinte:

Nº Or- dem	NOME	CARGO - Leis 2.236/1991 e 2.772/1995	Ní- vel	cod.	ADMISSÃO	CARGO ATUAL - Lei 3983 de 23/02/2006	Classe	Nível
2	EDNA APARECIDA MOURÃO DE FIGUEIREDO	AUX. SEC. ESCO- LAR II	V	CNM 004	06/12/1989	AUX. DE SECRETARIA ESCOLAR	AscE	III
5	ISMENIA CORDEIRO DE CASTRO	AUX. SEC. ESCO- LAR II	V	CNM 004	10/06/1992	AUX. DE SECRETARIA ESCOLAR	AscE	III
8	MARILIA DA SILVA	AUX. SEC. ESCO- LAR II	V	CNM 004	04/01/1989	AUX. DE SECRETARIA ESCOLAR	AscE	III
12	RENATA MARIA GOMES DE OLIVEIRA	AUX. SEC. ESCO- LAR II	V	CNM 004	03/01/1989	AUX. DE SECRETARIA ESCOLAR	AscE	III
13	RITA DE CASSIA RODRIGUES	AUX. SEC. ESCO- LAR II	V	CNM 004	02/05/1987	AUX. DE SECRETARIA ESCOLAR	AscE	III
14	ROSANGELA JORGE BARBOSA	AUX. SEC. ESCO- LAR II	V	CNM 004	01/02/1987	AUX. DE SECRETARIA ESCOLAR	AscE	III
17	SILVIA REGINA RODRIGUES E SOUZA	AUX. SEC. ESCO- LAR II	V	CNM 004	04/01/1987	AUX. DE SECRETARIA ESCOLAR	AscE	III

Artigo 5º - Os servidores efetivos ocupantes dos cargos de Assistente Técnico de Biblioteca II, Nível V, passam a ocupar o cargo denominado AUX. DE BIBLIOTECA ESCOLAR, Nível III, Classe ABE.

Parágrafo Único – Em função do novo enquadramento, o quadro atual de XXX.XX DE BIBLIOTECA ESCOLAR, Nível III, Classe ABE, da FUNEC – Fundação de Ensino de Contagem é o seguinte:

Nº Or- dem	NOME	CARGO - Leis 2.236/1991 e 2.772/1995	Nível	cod.	ADMISSÃO	CARGO ATUAL - Lei 3983 de 23/02/2006	Classe	Nível
1	CASSIA REGINA VIANA DE MEDEIROS	ASS.TEC. BIBLIO- TECA	V	CNM 07	01/03/1987	AUX. DE BIBLIO- TECA ESCOLAR	ABE	III
5	MARIA APARECI- DA ROSA DE MELLO	ASS.TEC. BIBLIO- TECA	V	CNM 07	04/12/1985	AUX. DE BIBLIO- TECA ESCOLAR	ABE	III
7	ROSALVA DINIZ	ASS.TEC. BIBLIO- TECA	V	CNM 07	03/10/1986	AUX. DE BIBLIO- TECA ESCOLAR	ABE	III

Artigo 6º - Os servidores efetivos ocupantes dos cargos de Disciplinário Escolar, Nível V, passam a ocupar o cargo deno- minado ASSISTENTE ESCOLAR, Nível III, Classe AE.

Parágrafo Único – Em função do novo enquadramento, o quadro atual de ASSISTENTE ESCOLAR, Nível III, Classe AE, da FUNEC – Fundação de Ensino de Contagem é o seguinte:

Artigo 7º - Os servidores efetivos ocupantes dos cargos de Assistente Administrativo, Níveis I, II e III que tiveram seus

cargos extintos e fizeram a opção nos termos da Lei pelo re-enquadramento e os ocupantes dos cargos de Secretária de Unidade, Nível VA, passam a ocupar o cargo denominado SECRETÁRIO ESCOLAR, Nível III, Classe SE.

Parágrafo Único – Em função do novo enquadramento, o quadro atual de SECRETÁRIO ESCOLAR, Nível III, Classe SE, da FUNEC – Fundação de Ensino de Contagem é o seguinte:

Nº Or- dem	NOME	CARGO -Leis 2.236/1991 e 2.772/1995	Nível	cod.	ADMISSÃO	CARGO ATUAL - Lei 3983 de 23/02/2006	Classe	Nível
4	CLARICE HELENA PEREIRA SILVA	SECRET. DE UNI- DADE	VA	CNM-008	03/12/1986	SECRETÁRIO ESCOLAR	SE	III
5	CONCEICAO APARECIDA PIRES	SECRET. DE UNI- DADE	VA	CNM-008	01/05/1977	SECRETÁRIO ESCOLAR	SE	III
6	DECIO ALVES DO VALE	ASS. ADM II	V	CNM-006	02/09/1987	SECRETÁRIO ESCOLAR	SE	III
7	DILCEIA DE OLIVEIRA	ASS. ADM II	V	CNM-006	04/08/1986	SECRETÁRIO ESCOLAR	SE	III
13	JOSE DA SILVA BATISTA	ASS. ADM II	V	CNM-006	05/07/1986	SECRETÁRIO ESCOLAR	SE	III
18	MARIA DE FATIMA DE CARVALHO	SECRET. DE UNI- DADE	VA	CNM-008	04/12/1993	SECRETÁRIO ESCOLAR	SE	III
19	MARIA TEREZA AMORIM DA SILVA	ASS. ADM II	V	CNM-006	04/10/1989	SECRETÁRIO ESCOLAR	SE	III
21	TANIA MARGARETH COSTA DA ROCHA	SECRET. DE UNI- DADE	VA	CNM-008	02/08/1985	SECRETÁRIO ESCOLAR	SE	III
22	VIRGINIA MARCIA DA COSTA	SECRET. DE UNI- DADE	VA	CNM-008	02/09/1987	SECRETÁRIO ESCOLAR	SE	III

Artigo 8º - Os servidores efetivos ocupantes dos cargos de Supervisor Escolar; Orientador Educacional e os PROFes do Magistério que tiveram seus cargos extintos e fizeram a opção nos termos da Lei pelo re-enquadramento, passam a ocupar o cargo denominado PEDAGOGO, Nível I, Classe PED.

Nº Ordem	NOME	CARGO - Leis 2.236/1991 e 2.772/1995	Nível	cod.	ADMISSÃO	CARGO ATUAL - Lei 3983 de 23/02/2006	Classe	Nível
1	ADELIA MARIA OLIVEIRA HANAOKA	ORIENTADOR EDUCA- CIONAL	4	OE	10/09/1985	PEDAGOGO	PED	I
2	CINTIA MARIA FER- NANDES	ORIENTADOR EDUCA- CIONAL	4	OE	09/04/1989	PEDAGOGO	PED	I
6	CLEUSA MARIA SILVA DE ALMEIDA	SUPERVISOR ESCOLAR	4	SP	02/12/1985	PEDAGOGO	PED	I
12	FATIMA FERREIRA DE OLIVEIRA	ORIENTADOR EDUCA- CIONAL	4	OE	06/01/1987	PEDAGOGO	PED	I
13	GALDINA DE SOUZA ARRAIS	ORIENTADOR EDUCA- CIONAL	4	OE	08/04/1986	PEDAGOGO	PED	I
15	IRANIUZA AGRIPINA C DE ANDRADE	SUPERVISOR ESCOLAR	4	SP	03/01/1989	PEDAGOGO	PED	I
17	MARA LUCIA DINIZ SILVA NEVES	PROFª. DE MAGISTERIO	4	P	02/04/1985	PEDAGOGA	PED	I
18	MARIA ADRIANA DA SILVA PEREIRA	ORIENTADOR EDUCA- CIONAL	4	OE	05/08/1996	PEDAGOGO	PED	I
19	MARIA CELIA SILVA	ORIENTADOR EDUCA- CIONAL	4	OE	02/11/1985	PEDAGOGO	PED	I
21	MARIA DE FATIMA FARIA	ORIENTADOR EDUCA- CIONAL	4	OE	02/03/1993	PEDAGOGO	PED	I
23	MARIA GLEI MOTA GUERRA	ORIENTADOR EDUCA- CIONAL	4	OE	10/07/1996	PEDAGOGO	PED	I
25	MARIA VITORIA DE REZENDE	ORIENTADOR EDUCA- CIONAL	4	OE	08/01/1992	PEDAGOGO	PED	I
27	NILDA VIEGAS MARRA COSTA	ORIENTADOR EDUCA- CIONAL	4	OE	08/01/1992	PEDAGOGO	PED	I
29	OTÁVIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS	SUPERVISOR ESCOLAR	4	SP	19/02/1986	PEDAGOGO	PED	I
34	SOLANGE EUSTAQUIO TEIXEIRA RIBAS	SUPERVISOR ESCOLAR	4	SP	02/11/1985	PEDAGOGO	PED	I
36	SUSANA ALVES PER- DIGAO	ORIENTADOR EDUCA- CIONAL	4	OE	09/03/1992	PEDAGOGO	PED	I
39	VERENICE DAS NEVES PEREIRA	ORIENTADOR EDUCA- CIONAL	4	OE	05/12/1997	PEDAGOGO	PED	I
Artigo 9º - Os servidores efetivos ocupantes dos cargos de PROFes de Biologia do quadro do Magistério da FUNEC - Fundação de Ensino de Contagem que tiveram alterado a Classe e o Nível dos respectivos cargos, passam a ter o cargo identificado da seguinte forma:
Nº Ordem	NOME	CARGO - Leis 2.236/1991 e 2.772/1995	Nível	cod.	ADMISSÃO	CARGO ATUAL - Lei 3983 de 23/02/2006	Classe	Nível
1	AMILTON DINIZ E SOUZA	PROF DE BIOLOGIA	4	P	11/01/1983	PROF DE BIOLOGIA	PEB2	I
4	FLAVIO AUGUSTO MITRE NUNES	PROF DE BIOLOGIA	4	P	08/09/1996	PROF DE BIOLOGIA	PEB2	I
7	KATIA MARIA DE MOU- RA SILVA	PROF DE BIOLOGIA	4	P	05/12/1986	PROF DE BIOLOGIA	PEB2	I
10	MARIA DE FATIMA MARCELOS	PROF DE BIOLOGIA	4	P	09/01/1992	PROF DE BIOLOGIA	PEB2	I
13	MARISA RODRIGUES MALTA	PROF DE BIOLOGIA	4	P	11/03/1987	PROF DE BIOLOGIA	PEB2	I
14	MAYRA ELISA MIQUELAO LOPES	PROF DE BIOLOGIA	4	P	06/01/1988	PROF DE BIOLOGIA	PEB2	I
15	ORLANDO AUGUSTO DOS SANTOS	PROF DE BIOLOGIA	4	P	05/06/1986	PROF DE BIOLOGIA	PEB2	I
16	ROBERTO MARCIO ALVES PEREIRA	PROF DE BIOLOGIA	4	P	02/01/1993	PROF DE BIOLOGIA	PEB2	I
Artigo 10º - Os servidores efetivos ocupantes dos cargos de PROFes da Área Técnica de Contabilidade e Administração, bem como daqueles que tiveram seu cargo extinto e fizeram a opção nos termos da Lei pelo novo enquadramento no quadro do Magistério da FUNEC - Fundação de Ensino de Contagem e que tiveram alterado a Classe e o Nível dos respectivos cargos, passam a ter o cargo identificado da seguinte forma:

Parágrafo Único – Em função do novo enquadramento e da opção descrita no Caput, o quadro atual de PEDAGOGOS, Nível I, Classe PED, da FUNEC – Fundação de Ensino de Contagem é o seguinte:

Nº Or- dem	NOME	CARGO - Leis 2.236/1991 e 2.772/1995	Ní- vel	cod.	ADMISSÃO	CARGO ATUAL - Lei 3983 de 23/02/2006	Clas- se	Ní- vel
1	ERLEN DIARONE FERREIRA	DISCIPLINARIO ESCOLAR	V	CNM 005	06/08/1992	ASSISTENTE ESCOLAR	AE	III
3	JOAO APOLINARIO DE OLIVEIRA	DISCIPLINARIO ESCOLAR	V	CNM 005	06/08/1992	ASSISTENTE ESCOLAR	AE	III

26

Contagem, 26 de Março de 2007

Diário Oficial de Contagem - Edição 2332

Nº Ordem	NOME	CARGO - Leis 2.236/ 1991 e 2.772/1995	Nível	cod.	ADMISSÃO	CARGO ATUAL - Lei 3983 de 23/02/2006	Classe	Nível
2	ANA REGINA LOPES RODRIGUES	PROF DE PORTUGUES	4	P	02/01/1995	PROF DE PORTUGUES	PEB2	I
5	CELIA LUCIA SANCHES MEDEIROS	PROF DE PORTUGUES	4	P	10/07/1985	PROF DE PORTUGUES	PEB2	I
8	DELMA DA SILVA	PROF DE PORTUGUES	4	P	03/07/1989	PROF DE PORTUGUES	PEB2	I
9	ELIANE DAS GRAÇAS RESENDE SANTOS	PROF DE PORTUGUES	4	P	24/021989	PROF DE PORTUGUES	PEB2	I
10	ELIZABETE GUEDES DA SILVA	PROF DE PORTUGUES	4	P	02/01/1993	PROF DE PORTUGUES	PEB2	I
11	HELOISA PEREIRA TORRES	PROF DE PORTUGUES	4	P	02/09/1994	PROF DE PORTUGUES	PEB2	I
20	MARIA DE LOURDES BARROSO DE SOUZA	PROF DE PORTUGUES	4	P	04/01/1989	PROF DE PORTUGUES	PEB2	I
21	MARIA HELENA DE SOUSA	PROF DE PORTUGUES	4	P	08/03/1987	PROF DE PORTUGUES	PEB2	I
25	MARIA MARLENE COELHO	PROF DE PORTUGUES	4	P	02/10/1984	PROF DE PORTUGUES	PEB2	I
26	MIRIAN APARECIDA DINIZ ROCHA	PROF DE PORTUGUES	4	P	04/07/1989	PROF DE PORTUGUES	PEB2	I
29	PAULO DE CARVALHO FRAGOSO	PROF DE PORTUGUES	4	P	09/08/1987	PROF DE PORTUGUES	PEB2	I
31	PAULO OTAVIO GOES	PROF DE PORTUGUES	4	P	02/06/1984	PROF DE PORTUGUES	PEB2	I
32	ROSÃNGELA ALVES MONTEIRO	PROF DE PORTUGUES	4	P	09/02/1987	PROF DE PORTUGUES	PEB2	I
Artigo 24º - Os servidores efetivos ocupantes dos cargos de PROFes de Química do quadro do Magistério da FUNEC - Fundação de Ensino de Contagem que tiveram alterado a Classe e o Nível dos respectivos cargos, passam a ter o cargo identificado da seguinte forma:
Nº Ordem	NOME	CARGO - Leis 2.236/1991 e 2.772/1995	Nível	cod.	ADMISSÃO	CARGO ATUAL - Lei 3983 de 23/02/2006	Classe	Nível
1	CELIO ARAUJO DA SILVA	PROF DE QUIMICA	4	P	02/08/1995	PROF DE QUIMICA	PEB2	I
2	CLAUDIA MELO DE ASSIS	PROF DE QUIMICA	4	P	02/05/1997	PROF DE QUIMICA	PEB2	I
5	JOSE ANTONIO PEREIRA FILHO	PROF DE QUIMICA	4	P	02/01/1987	PROF DE QUIMICA	PEB2	I
6	JOSE NEUF BARCELOS MARTINS	PROF DE QUIMICA	4	P	02/01/1993	PROF DE QUIMICA	PEB2	I
Artigo 25º - Os servidores efetivos ocupantes dos cargos de PROFes de Química industrial do quadro do Magistério da FUNEC - Fundação de Ensino de Contagem que tiveram alterado a Classe e o Nível dos respectivos cargos, passam a ter o cargo identificado da seguinte forma:
Nº Ordem	NOME	CARGO - Leis 2.236/1991 e 2.772/1995	Nível	cod.	ADMISSÃO	CARGO ATUAL - Lei 3983 de 23/02/2006	Classe	Nível
1	JOSE JOAQUIM DE SA TELES	PROF DE QUIMICA INDUSTRIAL	4	P	02/07/1996	PROF DE QUIMICA INDUSTRIAL	PEB2	I
2	VALERIA BRUNO DE SOUZA COSTA	PROF DE QUIMICA INDUSTRIAL	4	P	08/01/1992	PROF DE QUIMICA INDUSTRIAL	PEB2	I
Artigo 26º - Os servidores efetivos ocupantes dos cargos de PROFes de Segurança do Trabalho, bem como daqueles que tiveram seu cargo ex- tinto e fizeram a opção nos termos da Lei pelo novo enquadramento no quadro do Magistério da FUNEC - Fundação de Ensino de Contagem e que tiveram alterado a Classe e o Nível dos respectivos cargos, passam a ter o cargo identificado da seguinte forma:
Nº Ordem	NOME	CARGO - Leis 2.236/1991 e 2.772/1995	Nível	cod.	ADMISSÃO	CARGO ATUAL - Lei 3983 de 23/02/2006	Classe	Nível
1	ADILZA CONDESSA DODE	PROF DE SEGURANÇA DO TRABALHO	4	P	08/01/1992	PROF DE SEGURANÇA TRABALHO	PEB2	I
5	PEDRO ZACARIAS ASSUNCAO	PROF DE SEGURANÇA TRABALHO	4	P	06/09/1989	PROF DE SEGURANÇA TRABALHO	PEB2	I

(...).” LEIA-SE:

(...).”

Artigo 2º - Os servidores efetivos ocupantes dos cargos de AUX. de SER., Níveis I e II e Oficial de Manutenção, Níveis I, II e III, passam a ocupar o cargo denominado AUX. DE SER. ESCOLARES, Nível I, CLASSE AxSE.

Parágrafo Único – Em função do novo enquadramento, o quadro atual de XXX.XX DE SER. ESCOLARES, Nível I, Classe AxSE, da FUNEC – Fundação de Ensino de Contagem é o seguinte:

Nº Ordem	NOME	CARGO - Leis 2.236/1991 e 2.772/1995	Nível	cod.	ADMISSÃO	CARGO ATUAL - Lei 3983 de 23/02/2006	Classe	Nível
3	AUREA MARIA MARAZZI	AUX. DE SER. II	II	CAD 004	02/09/1982	AUX. DE SER. ESCOLARES	AxSE	I
7	DALVA CORREA DE ALMEIDA	AUX. DE SER. II	II	CAD 004	02/01/1987	AUX. DE SER. ESCOLARES	AxSE	I
10	ELISABETH CANDIDA REIS	AUX. DE SER. II	II	CAD 004	08/06/1992	AUX. DE SER. ESCOLARES	AxSE	I
11	ELSINA MARQUES DE AVELAR	AUX. DE SER. II	II	CAD 004	06/02/1985	AUX. DE SER. ESCOLARES	AxSE	I
13	FERNANDINA DINIZ COSTA	AUX. DE SER. II	II	CAD 004	01/09/1987	AUX. DE SER. ESCOLARES	AxSE	I
16	HILDA MARIA LEANDRO	AUX. DE SER. II	II	CAD 004	07/08/1989	AUX. DE SER. ESCOLARES	AxSE	I
17	ILIDIO LIBERATO DOS SANTOS	OFICIAL DE MA- NUT. III	III	CAD 009	11/07/1995	AUX. DE SER. ESCOLARES	AxSE	I
18	ILMA RODRIGUES SANTIAGO	AUX. DE SER. II	II	CAD 004	01/03/1989	AUX. DE SER. ESCOLARES	AxSE	I
21	JOSE CARLOS DE FREITAS	AUX. DE SER. II	II	CAD 004	08/06/1992	AUX. DE SER. ESCOLARES	AxSE	I
27	MARIA APARECIDA PIRES ROCHA	AUX. DE SER. II	II	CAD 004	12/05/1997	AUX. DE SER. ESCOLARES	AxSE	I
31	MARIA DAS GRACAS BATISTA VIANA	AUX. DE SER. I	I	CAD 002	08/02/1993	AUX. DE SER. ESCOLARES	AxSE	I
34	MARIA DAS GRACAS LINO CORREA	AUX. DE SER. II	II	CAD 004	08/06/1992	AUX. DE SER. ESCOLARES	AxSE	I
44	MARIA MATILDE DE JESUS	AUX. DE SER. II	II	CAD 004	01/08/1997	AUX. DE SER. ESCOLARES	AxSE	I
45	MARIA ORLANDA DE VASCONCELOS PEREIRA	AUX. DE SER. II	II	CAD 004	08/06/1992	AUX. DE SER. ESCOLARES	AxSE	I
47	MARIA TORRES DE PAIVA	AUX. DE SER. II	II	CAD 004	08/06/1992	AUX. DE SER. ESCOLARES	AxSE	I
49	MARLENE APARECIDA SANTOS DO VALE	AUX. DE SER. II	II	CAD 004	04/11/1993	AUX. DE SER. ESCOLARES	AxSE	I
50	MATILDES FERREIRA ALBERGONA SILVA	AUX. DE SER. II	II	CAD 004	01/08/1997	AUX. DE SER. ESCOLARES	AxSE	I
51	NAIR DA SILVA CALDAS	AUX. DE SER. II	II	CAD 004	01/08/1997	AUX. DE SER. ESCOLARES	AxSE	I

Nº Ordem	NOME	CARGO - Leis 2.236/1991 e 2.772/1995	Nível	cod.	ADMISSÃO	CARGO ATUAL - Lei 3983 de 23/02/2006	Classe	Nível
1	ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA	PROF DE CONTABILIDA- DE E ADMINISTRAÇÃO	4	P	03/10/1988	PROF DE CONTABILIDA- DE E ADMINISTRAÇÃO	PEB2	I
3	EDSON DE ARANTES CAMPOS	PROF DE CONTABILIDA- DE E ADMINISTRAÇÃO	4	P	05/02/1989	PROF DE CONTABILIDA- DE E ADMINISTRAÇÃO	PEB2	I
5	ELIENE MARIA RODRI- GUES DE OLIVEIRA	PROF DE CONTABILIDA- DE E ADMINISTRAÇÃO	4	P	01/03/1997	PROF DE CONTABILIDA- DE E ADMINISTRAÇÃO	PEB2	I
11	JUVENTINO SALDANHA DA SILVA	PROF DE CONTABILIDA- DE E ADMINISTRAÇÃO	4	P	08/05/1986	PROF DE CONTABILIDA- DE E ADMINISTRAÇÃO	PEB2	I
17	ROBERTO DE ALMEIDA LOPES	PROF DE CONTABILIDA- DE E ADMINISTRAÇÃO	4	P	04/02/1984	PROF DE CONTABILIDA- DE E ADMINISTRAÇÃO	PEB2	I
Artigo 14º - Os servidores efetivos ocupantes dos cargos de PROFes de Física do quadro do Magistério da FUNEC - Fundação de Ensino de Contagem que tiveram alterado a Classe e o Nível dos respectivos cargos, passam a ter o cargo identificado da seguinte forma:
Nº Ordem	NOME	CARGO - Leis 2.236/1991 e 2.772/1995	Nível	cod.	ADMISSÃO	CARGO ATUAL - Lei 3983 de 23/02/2006	Classe	Nível
3	HELCIO MARQUES DA SILVA	PROF DE FISICA	4	P	06/01/1982	PROF DE FISICA	PEB2	I
5	JOSE LUIZ DE SOUZA	PROF DE FISICA	4	P	02/01/1993	PROF DE FISICA	PEB2	I
Artigo 15º - Os servidores efetivos ocupantes dos cargos de PROFes de Geografia do quadro do Magistério da FUNEC - Fundação de Ensino de Contagem que tiveram alterado a Classe e o Nível dos respectivos cargos, passam a ter o cargo identificado da seguinte forma:
Nº Ordem	NOME	CARGO - Leis 2.236/1991 e 2.772/1995	Nível	cod.	ADMISSÃO	CARGO ATUAL - Lei 3983 de 23/02/2006	Classe	Nível
1	DARIO MIGUEL DE SOUZA	PROF. DE GEOGRAFIA	4	P	03/11/1997	PROF. DE GEOGRAFIA	PEB2	I
2	JULIANA ANDRADE DE LACERDA	PROF. DE GEOGRAFIA	4	P	20/0219/91	PROF. DE GEOGRAFIA	PEB2	I
6	MIRIAM ROSA ALVES	PROF. DE GEOGRAFIA	4	P	04/03/1991	PROF. DE GEOGRAFIA	PEB2	I
10	TEREZA CRISTINA DINIZ SILVA	PROF. DE GEOGRAFIA	4	P	02/08/1977	PROF. DE GEOGRAFIA	PEB2	I
Artigo 16º - Os servidores efetivos ocupantes dos cargos de PROFes de História do quadro do Magistério da FUNEC - Fundação de Ensino de Contagem que tiveram alterado a Classe e o Nível dos respectivos cargos, passam a ter o cargo identificado da seguinte forma:
Nº Ordem	NOME	CARGO - Leis 2.236/1991 e 2.772/1995	Nível	cod.	ADMISSÃO	CARGO ATUAL - Lei 3983 de 23/02/2006	Classe	Nível
5	CLEBER AUGUSTO SAN- CHES WOLBERT	PROF DE HISTORIA	4	P	08/02/1994	PROF. DE HISTORIA	PEB2	I
22	ROBERTO DUARTE DA SILVA	PROF DE HISTORIA	4	P	08/01/1992	PROF. DE HISTORIA	PEB2	I
Artigo 18º - Os servidores efetivos ocupantes dos cargos de PROFes de Inglês do quadro do Magistério da FUNEC - Fundação de Ensino de Contagem que tiveram alterado a Classe e o Nível dos respectivos cargos, passam a ter o cargo identificado da seguinte forma:
Nº Ordem	NOME	CARGO - Leis 2.236/1991 e 2.772/1995	Nível	cod.	ADMISSÃO	CARGO ATUAL - Lei 3983 de 23/02/2006	Classe	Nível
2	ANA MARCIA MELO SOARES TORRES	PROF DE INGLES	4	P	02/08/1993	PROF DE INGLES	PEB2	I
5	LUIZ CARLOS ESTEVES DA FONSECA	PROF DE INGLES	4	P	02/11/1984	PROF DE INGLES	PEB2	I
9	MARIA SELMA DE CARVALHO	PROF DE INGLES	4	P	04/05/1988	PROF DE INGLES	PEB2	I
Artigo 19º - Os servidores efetivos ocupantes dos cargos de PROFes de Psicologia, bem como daqueles que tiveram seu cargo extinto e fizeram a opção nos termos da Lei pelo novo enquadramento no quadro do Magistério da FUNEC - Fundação de Ensino de Contagem e que tiveram alterado a Classe e o Nível dos respectivos cargos, passam a ter o cargo identificado da seguinte forma:
Nº Ordem	NOME	CARGO - Leis 2.236/1991 e 2.772/1995	Nível	cod.	ADMISSÃO	CARGO ATUAL - Lei 3983 de 23/02/2006	Classe	Nível
2	IOLANDA NOGUEIRA FONTENELLE	PROF. DE MAGISTERIO	4	P	08/12/1987	PROF DE PSICOLOGIA	PEB2	I
Artigo 20º - Os servidores efetivos ocupantes dos cargos de PROFes de Sociologia, bem como daqueles que tiveram seu cargo extinto e fizeram a opção nos termos da Lei pelo novo enquadramento no quadro do Magistério da FUNEC - Fundação de Ensino de Conta- gem e que tiveram alterado a Classe e o Nível dos respectivos cargos, passam a ter o cargo identificado da seguinte forma:
Nº Ordem	NOME	CARGO - Leis 2.236/1991 e 2.772/1995	Nível	cod.	ADMISSÃO	CARGO ATUAL - Lei 3983 de 23/02/2006	Classe	Nível
1	JURACY FERREIRA DE ASSIS AGUIAR	PROF. DE MAGISTERIO	4	P	02/01/1993	PROF DE SOCIOLOGIA	PEB2	I
Artigo 21º - Os servidores efetivos ocupantes dos cargos de PROFes de Filosofia, bem como daqueles que tiveram seu cargo extinto e fizeram a opção nos termos da Lei pelo novo enquadramento no quadro do Magistério da FUNEC - Fundação de Ensino de Contagem e que tiveram alterado a Classe e o Nível dos respectivos cargos, passam a ter o cargo identificado da seguinte forma:
Nº Ordem	NOME	CARGO - Leis 2.236/1991 e 2.772/1995	Nível	cod.	ADMISSÃO	CARGO ATUAL - Lei 3983 de 23/02/2006	Classe	Nível
1	EFIGENIA DAMIÃO SANTANA E SILVA	PROFª. DE MAGISTERIO	4	P		PROF DE FILOSOFIA	PEB2	I
3	NEUSA APARECIDA DE REZENDE	PROF. DE MAGISTERIO	4	P	04/07/1989	PROF DE FILOSOFIA	PEB2	I
Artigo 22º - Os servidores efetivos ocupantes dos cargos de PROFes de Matemática, bem como daqueles que tiveram seu cargo extinto e fizeram a opção nos termos da Lei pelo novo enquadramento no quadro do Magistério da FUNEC - Fundação de Ensino de Contagem e que tiveram alterado a Classe e o Nível dos respectivos cargos, passam a ter o cargo identificado da seguinte forma:
Nº Ordem	NOME	CARGO - Leis 2.236/ 1991 e 2.772/1995	Nível	cod.	ADMISSÃO	CARGO ATUAL - Lei 3983 de 23/02/2006	Classe	Nível
3	ANTONIO SERGIO CAM- POS FERREIRA	PROF. DE MATEMATICA	4	P	08/01/1992	PROF DE MATEMATICA	PEB2	I
4	ARLINDA MARIA DE OLIVEIRA	PROF. DE MATEMATICA	4	P	01/10/1993	PROF DE MATEMATICA	PEB2	I
5	CARLOS ROBERTO FERNANDES	PROF DE CONTABILIDA- DE E ADMINISTRAÇÃO	4	P	08/07/1996	PROF DE MATEMATICA	PEB2	I
8	EDNEIA SOARES GON- CALVES	PROF DE CONTABILIDA- DE E ADMINISTRAÇÃO	4	P	03/01/1997	PROF DE MATEMATICA	PEB2	I
9	ELIENE FREIRA DE OLIVEIRA	PROF. DE MATEMATICA	4	P	28/04/1989	PROF DE MATEMATICA	PEB2	I
19	JOSE CARLOS ALVES GONCALVES	PROF. DE MATEMATICA	4	P	02/01/1993	PROF DE MATEMATICA	PEB2	I
25	LUIZ CARLOS RIBEIRO RABELLO	PROF. DE MATEMATICA	4	P	03/10/1997	PROF DE MATEMATICA	PEB2	I
26	MARCELO DE MOURA COSTA	PROF. DE MATEMATICA	4	P	03/01/1997	PROF DE MATEMATICA	PEB2	I
28	MOZART CAVAZZA PINTO COELHO	PROF. DE MATEMATICA	4	P	02/01/1993	PROF DE MATEMATICA	PEB2	I
29	NILZETE SILVA BRANDAO	PROF. DE MATEMATICA	4	P	08/01/1996	PROF DE MATEMATICA	PEB2	I
32	RICARDO ANTONIO GOMES ROMERO	PROF. DE MATEMATICA	4	P	08/01/1989	PROF DE MATEMATICA	PEB2	I
Artigo 23º - Os servidores efetivos ocupantes dos cargos de PROFes de Português do quadro do Magistério da FUNEC - Fundação de Ensino de Contagem que tiveram alterado a Classe e o Nível dos respectivos cargos, passam a ter o cargo identificado da seguinte forma:

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Diário Oficial de Contagem - Edição 2332

Contagem, 26 de Março de 2007

54	SEBASTIAO DINIZ	OFICIAL DE MA- NUT. III	III	CAD-009	05/02/1985	AUX. DE SER. ESCOLARES	AxSE	I
57	VANIA DE LOURDES LIMA	AUX. DE SER. II	II	CAD 004	11/09/1986	AUX. DE SER. ESCOLARES	AxSE	I
58	VICENTE DE PAULA DE OLIVEIRA	OFICIAL DE MA- NUT. III	III	CAD 009	01/11/1996	AUX. DE SER. ESCOLARES	AxSE	I

19	MARIA TEREZA AMO- RIM DA SILVA	ASS. ADM II	V	CNM-006	10/04/1989	SECRETÁRIO ESCOLAR	SE	III
21	TANIA MARGARETH COSTA DA ROCHA	SECRET. DE UNIDADE	VA	CNM-008	08/02/1985	SECRETÁRIO ESCOLAR	SE	III
22	VIRGINIA MARCIA DA COSTA	SECRET. DE UNIDADE	VA	CNM-008	09/02/1987	SECRETÁRIO ESCOLAR	SE	III

Artigo 3º - Os servidores efetivos ocupantes dos cargos de AUX. de SER., Nível III, passam a ocupar o cargo denominado

AGENTE DE SER. ESCOLARES, Nível I, CLASSE AgSE.

Parágrafo Único – Em função do novo enquadramento, o quadro atual de AGENTE DE SER. ESCOLARES, Nível I, Classe AgSE, da FUNEC – Fundação de Ensino de Contagem é o seguinte:

Nº Ordem	NOME	CARGO - Leis 2.236/ 1991 e 2.772/1995	Nível	cod.	ADMISSÃO	CARGO ATUAL - Lei 3983 de 23/02/2006	Classe	Nível
1	ANTONIO JUSTINO RIBEIRO	AUX. DE SER. III	III	CAD 006	08/06/1992	AGENTE DE SER. ESCOLARES	AgSE	I
3	EDNA DA SILVA MARTINS	AUX. DE SER. III	III	CAD 006	08/06/1992	AGENTE DE SER. ESCOLARES	AgSE	I
5	ERONIDES EVANGELIS- TA DA SILVA	AUX. DE SER. III	III	CAD 006	12/09/1997	AGENTE DE SER. ESCOLARES	AgSE	I
6	GERALDO PINTO	AUX. DE SER. III	III	CAD 006	03/02/1991	AGENTE DE SER. ESCOLARES	AgSE	I
7	IVO SALES DA SILVA	AUX. DE SER. III	III	CAD 006	08/06/1992	AGENTE DE SER. ESCOLARES	AgSE	I
10	JOSINA CINTIA MON- TALDI MOTA	AUX. DE SER. III	III	CAD 006	08/06/1992	AGENTE DE SER. ESCOLARES	AgSE	I
12	MARIA LUCIA DA SILVA	AUX. DE SER. III	III	CAD 006	08/06/1992	AGENTE DE SER. ESCOLARES	AgSE	I
14	MAURA DA SILVA PINTO CORDEIRO	AUX. DE SER. III	III	CAD 006	08/06/1992	AGENTE DE SER. ESCOLARES	AgSE	I
15	NEWTON DE CASTRO RESENDE	AUX. DE SER. III	III	CAD 006	08/06/1992	AGENTE DE SER. ESCOLARES	AgSE	I
16	SEBASTIANA MARIA DE OLIVEIRA CAMPOS	AUX. DE SER. III	III	CAD 006	08/06/1992	AGENTE DE SER. ESCOLARES	AgSE	I
19	VERA LUCIA GONCAL- VES RODRIGUES DA ROCHA	AUX. DE SER. III	III	CAD 006	01/06/1993	AGENTE DE SER. ESCOLARES	AgSE	I

Artigo 4º - Os servidores efetivos ocupantes dos cargos de AUX. de Secretaria Escolar, Níveis I e II, passam a ocupar o cargo denominado AUX. DE SECRETARIA ESCOLAR, Nível III, CLASSE AScE.

Parágrafo Único – Em função do novo enquadramento, o quadro atual de AUX. DE SECRETARIA ESCOLAR, Nível III, Classe AScE, da FUNEC

– Fundação de Ensino de Contagem é o seguinte:

Nº Ordem	NOME	CARGO - Leis 2.236/1991 e 2.772/1995	Nível	cod.	ADMISSÃO	CARGO ATUAL - Lei 3983 de 23/02/2006	Classe	Nível
2	EDNA APARECIDA MOURÃO DE FIGUEIREDO	AUX. SEC. ESCO- LAR II	V	CNM 004	12/06/1989	AUX. DE SECRETA- RIA ESCOLAR	AscE	III
5	ISMENIA CORDEIRO DE CASTRO	AUX. SEC. ESCO- LAR II	V	CNM 004	06/10/1992	AUX. DE SECRETA- RIA ESCOLAR	AscE	III
8	MARILIA DA SILVA	AUX. SEC. ESCO- LAR II	V	CNM 004	01/04/1989	AUX. DE SECRETA- RIA ESCOLAR	AscE	III
12	RENATA MARIA GOMES DE OLIVEIRA	AUX. SEC. ESCO- LAR II	V	CNM 004	01/03/1989	AUX. DE SECRETA- RIA ESCOLAR	AscE	III
13	RITA DE CASSIA RODRIGUES	AUX. SEC. ESCO- LAR II	V	CNM 004	05/02/1987	AUX. DE SECRETA- RIA ESCOLAR	AscE	III
14	ROSANGELA JORGE BARBOSA	AUX. SEC. ESCO- LAR II	V	CNM 004	02/01/1987	AUX. DE SECRETA- RIA ESCOLAR	AscE	III
17	SILVIA REGINA RODRIGUES E SOUZA	AUX. SEC. ESCO- LAR II	V	CNM 004	01/04/1987	AUX. DE SECRETA- RIA ESCOLAR	AscE	III

Artigo 5º - Os servidores efetivos ocupantes dos cargos de Assistente Técnico de Biblioteca II, Nível V, passam a ocupar o cargo denominado AUX. DE BIBLIOTECA ESCOLAR, Nível III, Classe ABE.

Parágrafo Único – Em função do novo enquadramento, o quadro atual de XXX.XX DE BIBLIOTECA ESCOLAR, Nível III, Classe ABE, da FUNEC

– Fundação de Ensino de Contagem é o seguinte:

Nº Ordem	NOME	CARGO - Leis 2.236/1991 e 2.772/1995	Nível	cod.	ADMISSÃO	CARGO ATUAL - Lei 3983 de 23/02/2006	Classe	Nível
1	CASSIA REGINA VIANA DE MEDEIROS	ASS.TEC. BIBLIO- TECA	V	CNM 07	05/03/1987	AUX. DE BIBLIOTECA ESCOLAR	ABE	III
5	MARIA APARECIDA ROSA DE MELLO	ASS.TEC. BIBLIO- TECA	V	CNM 07	12/04/1985	AUX. DE BIBLIOTECA ESCOLAR	ABE	III
7	ROSALVA DINIZ	ASS.TEC. BIBLIO- TECA	V	CNM 07	10/03/1986	AUX. DE BIBLIOTECA ESCOLAR	ABE	III

Artigo 6º - Os servidores efetivos ocupantes dos cargos de Disciplinário Escolar, Nível V, passam a ocupar o cargo denominado ASSISTENTE ESCOLAR, Nível III, Classe AE.

Parágrafo Único – Em função do novo enquadramento, o quadro atual de ASSISTENTE ESCOLAR, Nível III, Classe AE, da FUNEC – Fundação de

Ensino de Contagem é o seguinte:

Nº Ordem	NOME	CARGO - Leis 2.236/1991 e 2.772/1995	Nível	cod.	ADMISSÃO	CARGO ATUAL - Lei 3983 de 23/02/2006	Classe	Nível
1	ERLEN DIARONE FERREIRA	DISCIPLINARIO ESCOLAR	V	CNM 005	08/06/1992	ASSISTENTE ESCOLAR	AE	III
3	JOAO APOLINARIO DE OLIVEIRA	DISCIPLINARIO ESCOLAR	V	CNM 005	08/06/1992	ASSISTENTE ESCOLAR	AE	III
8	ROMULO WAGNER	DISCIPLINARIO ESCOLAR	V	CNM 005	10/05/1989	ASSISTENTE ESCOLAR	AE	III

Artigo 7º - Os servidores efetivos ocupantes dos cargos de Assistente Administrativo, Níveis I, II e III que tiveram seus cargos extintos e fizeram a opção nos termos da Lei pelo re-enquadramento e os ocupantes dos cargos de Secretária de Unidade, Nível VA, passam a ocupar o cargo denominado SECRETÁRIO ESCOLAR, Nível III, Classe SE.

Parágrafo Único – Em função do novo enquadramento, o quadro atual de SECRETÁRIO ESCOLAR, Nível III, Classe SE, da FUNEC – Fundação de

Ensino de Contagem é o seguinte:

Artigo 8º - Os servidores efetivos ocupantes dos cargos de Supervisor Escolar; Orientador Educacional e os PROFes do Magistério que tiveram seus cargos extintos e fizeram a opção nos termos da Lei pelo re-enquadramento, passam a ocupar o cargo denominado PEDAGOGO, Nível I, Classe PED.

Parágrafo Único – Em função do novo enquadramento e da opção descrita no Caput, o quadro atual de PEDAGOGOS, Nível I, Classe PED, da FUNEC – Fundação de Ensino de Contagem é o seguinte:

Nº Ordem	NOME	CARGO - Leis 2.236/1991 e 2.772/1995	Nível	cod.	ADMISSÃO	CARGO ATUAL - Lei 3983 de 23/02/2006	Classe	Nível
1	ADELIA MARIA OLIVEIRA HANAOKA	ORIENTADOR EDUCACIONAL	4	OE	09/10/1985	PEDAGOGO	PED	I
2	CINTIA MARIA FERNANDES	ORIENTADOR EDUCACIONAL	4	OE	04/09/1989	PEDAGOGO	PED	I
6	CLEUSA MARIA SILVA DE ALMEIDA	SUPERVISOR ESCOLAR	4	SP	12/02/1985	PEDAGOGO	PED	I
12	FATIMA FERREIRA DE OLIVEIRA	ORIENTADOR EDUCACIONAL	4	OE	01/06/1987	PEDAGOGO	PED	I
13	GALDINA DE SOUZA ARRAIS	ORIENTADOR EDUCACIONAL	4	OE	04/08/1986	PEDAGOGO	PED	I
15	IRANIUZA AGRIPINA C DE ANDRADE	SUPERVISOR ESCOLAR	4	SP	01/03/1989	PEDAGOGO	PED	I
17	MARA LUCIA DINIZ SILVA NEVES	PROFª. DE MAGISTERIO	4	P	04/02/1985	PEDAGOGA	PED	I
18	MARIA ADRIANA DA SILVA PEREIRA	ORIENTADOR EDUCACIONAL	4	OE	08/05/1996	PEDAGOGO	PED	I
19	MARIA CELIA SILVA	ORIENTADOR EDUCACIONAL	4	OE	11/02/1985	PEDAGOGO	PED	I
21	MARIA DE FATIMA FARIA	ORIENTADOR EDUCACIONAL	4	OE	03/02/1993	PEDAGOGO	PED	I
23	MARIA GLEI MOTA GUERRA	ORIENTADOR EDUCACIONAL	4	OE	07/10/1996	PEDAGOGO	PED	I
25	MARIA VITORIA DE REZENDE	ORIENTADOR EDUCACIONAL	4	OE	01/08/1992	PEDAGOGO	PED	I
27	NILDA VIEGAS MARRA COSTA	ORIENTADOR EDUCACIONAL	4	OE	01/08/1992	PEDAGOGO	PED	I
29	OTÁVIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS	SUPERVISOR ESCOLAR	4	SP	01/08/1992	PEDAGOGO	PED	I
34	SOLANGE EUSTAQUIO TEIXEIRA RIBAS	SUPERVISOR ESCOLAR	4	SP	11/02/1985	PEDAGOGO	PED	I
36	SUSANA ALVES PERDIGAO	ORIENTADOR EDUCACIONAL	4	OE	03/09/1992	PEDAGOGO	PED	I
39	VERENICE DAS NEVES PEREIRA	ORIENTADOR EDUCACIONAL	4	OE	12/05/1997	PEDAGOGO	PED	I

Artigo 9º - Os servidores efetivos ocupantes dos cargos de PROFes de Biologia do quadro do Magistério da FUNEC - Fundação de Ensino de Contagem que tiveram alterado a Classe e o Nível dos respectivos cargos, passam a ter o cargo identificado da seguinte forma:

Nº Ordem	NOME	CARGO - Leis 2.236/1991 e 2.772/1995	Nível	cod.	ADMISSÃO	CARGO ATUAL - Lei 3983 de 23/02/2006	Classe	Nível
1	AMILTON DINIZ E SOUZA	PROF DE BIOLOGIA	4	P	01/11/1983	PROF DE BIOLOGIA	PEB2	I
4	FLAVIO AUGUSTO MITRE NUNES	PROF DE BIOLOGIA	4	P	09/08/1996	PROF DE BIOLOGIA	PEB2	I
7	KATIA MARIA DE MOURA SILVA	PROF DE BIOLOGIA	4	P	12/05/1986	PROF DE BIOLOGIA	PEB2	I
10	MARIA DE FATIMA MARCELOS	PROF DE BIOLOGIA	4	P	01/09/1992	PROF DE BIOLOGIA	PEB2	I
13	MARISA RODRIGUES MALTA	PROF DE BIOLOGIA	4	P	03/11/1987	PROF DE BIOLOGIA	PEB2	I
14	MAYRA ELISA MIQUELAO
LOPES	PROF DE BIOLOGIA	4	P	01/06/1988	PROF DE BIOLOGIA	PEB2	I
15	ORLANDO AUGUSTO DOS SANTOS	PROF DE BIOLOGIA	4	P	06/05/1986	PROF DE BIOLOGIA	PEB2	I
16	ROBERTO MARCIO ALVES PEREIRA	PROF DE BIOLOGIA	4	P	01/02/1993	PROF DE BIOLOGIA	PEB2

I

Artigo 10º - Os servidores efetivos ocupantes dos cargos de PROFes da Área Técnica de Contabilidade e Administração, bem como daqueles que tiveram seu cargo extinto e fizeram a opção nos termos da Lei pelo novo enquadramento no quadro do Magistério da FUNEC - Fundação de Ensino de Contagem e que tiveram alterado a Classe e o Nível dos respectivos cargos, passam a ter o cargo identificado da seguinte forma:

Nº Ordem	NOME	CARGO - Leis 2.236/1991 e 2.772/1995	Nível	cod.	ADMISSÃO	CARGO ATUAL - Lei 3983 de 23/02/2006	Classe	Nível
1	ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA	PROF DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO	4	P	10/03/1988	PROF DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO	PEB2	I
3	EDSON DE ARANTES CAMPOS	PROF DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO	4	P	02/05/1989	PROF DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO	PEB2	I
5	ELIENE MARIA RODRI- GUES DE OLIVEIRA	PROF DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO	4	P	05/02/1997	PROF DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO	PEB2	I
11	JUVENTINO SALDA- NHA DA SILVA	PROF DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO	4	P	05/08/1986	PROF DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO	PEB2	I
17	ROBERTO DE ALMEIDA LOPES	PROF DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO	4	P	02/04/1984	PROF DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO	PEB2	I

Artigo 14º - Os servidores efetivos ocupantes dos cargos de PROFes de Física do quadro do Magistério da FUNEC - Fundação de Ensino de Contagem que tiveram alterado a Classe e o Nível dos respectivos cargos, passam a ter o cargo identificado da seguinte forma:

Nº Ordem	NOME	CARGO - Leis 2.236/1991 e 2.772/1995	Nível	cod.	ADMISSÃO	CARGO ATUAL - Lei 3983 de 23/02/2006	Classe	Nível
3	HELCIO MARQUES DA SILVA	PROF DE FISICA	4	P	01/06/1982	PROF DE FISICA	PEB2	I
5	JOSE LUIZ DE SOUZA	PROF DE FISICA	4	P	01/02/1993	PROF DE FISICA	PEB2	I

Nº Ordem	NOME	CARGO -Leis 2.236/1991 e 2.772/1995	Nível	cod.	ADMISSÃO	CARGO ATUAL - Lei 3983 de 23/02/2006	Classe	Nível
4	CLARICE HELENA PEREIRA SILVA	SECRET. DE UNIDADE	VA	CNM-008	12/03/1986	SECRETÁRIO ESCOLAR	SE	III
5	CONCEICAO APARECI- DA PIRES	SECRET. DE UNIDADE	VA	CNM-008	05/01/1977	SECRETÁRIO ESCOLAR	SE	III
6	DECIO ALVES DO VALE	ASS. ADM II	V	CNM-006	09/02/1987	SECRETÁRIO ESCOLAR	SE	III
7	DILCEIA DE OLIVEIRA	ASS. ADM II	V	CNM-006	08/04/1986	SECRETÁRIO ESCOLAR	SE	III
13	JOSE DA SILVA BATISTA	ASS. ADM II	V	CNM-006	07/05/1986	SECRETÁRIO ESCOLAR	SE	III
18	MARIA DE FATIMA DE CARVALHO	SECRET. DE UNIDADE	VA	CNM-008	12/04/1993	SECRETÁRIO ESCOLAR	SE	III

Artigo 15º - Os servidores efetivos ocupantes dos cargos de PROFes de Geografia do quadro do Magistério da FUNEC - Fundação de Ensino de Contagem que tiveram alterado a Classe e o Nível dos respectivos cargos, passam a ter o cargo identificado da seguinte forma:

Nº Ordem	NOME	CARGO - Leis 2.236/ 1991 e 2.772/1995	Nível	cod.	ADMISSÃO	CARGO ATUAL - Lei 3983 de 23/02/2006	Classe	Nível
1	DARIO MIGUEL DE SOUZA	PROF. DE GEOGRAFIA	4	P	11/03/1997	PROF. DE GEOGRAFIA	PEB2	I
2	JULIANA ANDRADE DE LACERDA	PROF. DE GEOGRAFIA	4	P	20/02/1991	PROF. DE GEOGRAFIA	PEB2	I
6	MIRIAM ROSA ALVES	PROF. DE GEOGRAFIA	4	P	03/04/1991	PROF. DE GEOGRAFIA	PEB2	I
10	TEREZA CRISTINA DINIZ SILVA	PROF. DE GEOGRAFIA	4	P	08/02/1977	PROF. DE GEOGRAFIA	PEB2	I

Artigo 16º - Os servidores efetivos ocupantes dos cargos de PROFes de História do quadro do Magistério da FUNEC - Fundação de Ensino de Contagem que tiveram alterado a Classe e o Nível dos respectivos cargos, passam a ter o cargo identificado da seguinte forma:

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Contagem, 26 de Março de 2007

Diário Oficial de Contagem - Edição 2332

1	CELIO ARAUJO DA SILVA	PROF DE QUIMICA	4	P	08/02/1995	PROF DE QUIMICA	PEB2	I
2	CLAUDIA MELO DE ASSIS	PROF DE QUIMICA	4	P	05/02/1997	PROF DE QUIMICA	PEB2	I
5	JOSE ANTONIO PEREIRA FILHO	PROF DE QUIMICA	4	P	01/02/1987	PROF DE QUIMICA	PEB2	I
6	JOSE NEUF BARCELOS MARTINS	PROF DE QUIMICA	4	P	01/02/1993	PROF DE QUIMICA	PEB2

Nº Ordem	NOME	CARGO - Leis 2.236/1991 e 2.772/1995	Nível	cod.	ADMISSÃO	CARGO ATUAL - Lei 3983 de 23/02/2006	Classe	Nível
5	CLEBER AUGUSTO SANCHES WOLBERT	PROF DE HISTORIA	4	P	02/08/1994	PROF. DE HISTORIA	PEB2	I
22	ROBERTO DUARTE DA SILVA	PROF DE HISTORIA	4	P	01/08/1992	PROF. DE HISTORIA	PEB2	I
Artigo 18º - Os servidores efetivos ocupantes dos cargos de PROFes de Inglês do quadro do Magistério da FUNEC - Fundação de Ensino de Contagem que tiveram alterado a Classe e o Nível dos respectivos cargos, passam a ter o cargo identificado da seguinte forma:
Nº Ordem	NOME	CARGO - Leis 2.236/ 1991 e 2.772/1995	Nível	cod.	ADMISSÃO	CARGO ATUAL - Lei 3983 de 23/02/2006	Classe	Nível
2	ANA MARCIA MELO SOARES TORRES	PROF DE INGLES	4	P	08/02/1993	PROF DE INGLES	PEB2	I
5	LUIZ CARLOS ESTEVES DA FONSECA	PROF DE INGLES	4	P	11/02/1984	PROF DE INGLES	PEB2	I
9	MARIA SELMA DE CARVALHO	PROF DE INGLES	4	P	05/04/1988	PROF DE INGLES	PEB2	I

I

Nº Ordem	NOME	CARGO - Leis 2.236/1991 e 2.772/1995	Nível	cod.	ADMISSÃO	CARGO ATUAL - Lei 3983 de 23/02/2006	Classe	Nível
1	JOSE JOAQUIM DE SA TELES	PROF DE QUIMICA INDUSTRIAL	4	P	07/02/1996	PROF DE QUIMICA INDUSTRIAL	PEB2	I
2	VALERIA BRUNO DE SOUZA COSTA	PROF DE QUIMICA INDUSTRIAL	4	P	01/08/1992	PROF DE QUIMICA INDUSTRIAL	PEB2	I

Artigo 25º - Os servidores efetivos ocupantes dos cargos de PROFes de Química industrial do quadro do Magistério da FUNEC - Fundação de Ensino de Contagem que tiveram alterado a Classe e o Nível dos respectivos cargos, passam a ter o cargo identificado da seguinte forma:

Artigo 19º - Os servidores efetivos ocupantes dos cargos de PROFes de Psicologia, bem como daqueles que tiveram seu cargo extinto e fizeram a opção nos termos da Lei pelo novo enquadramento no quadro do Magistério da FUNEC - Fundação de Ensino de Contagem e que tiveram alterado a Classe e o Nível dos respectivos cargos, passam a ter o cargo identificado da seguinte forma:

Nº Ordem	NOME	CARGO - Leis 2.236/1991 e 2.772/1995	Nível	cod.	ADMISSÃO	CARGO ATUAL - Lei 3983 de 23/02/2006	Classe	Nível
2	IOLANDA NOGUEIRA FONTENELLE	PROF. DE MAGIS- TERIO	4	P	12/08/1987	PROF DE PSICOLOGIA	PEB2	I

Artigo 20º - Os servidores efetivos ocupantes dos cargos de PROFes de Sociologia, bem como daqueles que tiveram seu cargo extinto e fizeram a opção nos termos da Lei pelo novo enquadramento no quadro do Magistério da FUNEC - Fundação de Ensino de Contagem e que tiveram alterado a Classe e o Nível dos respectivos cargos, passam a ter o cargo identificado da seguinte forma:

Nº Ordem	NOME	CARGO - Leis 2.236/1991 e 2.772/1995	Nível	cod.	ADMISSÃO	CARGO ATUAL - Lei 3983 de 23/02/2006	Classe	Nível
1	JURACY FERREIRA DE ASSIS AGUIAR	PROF. DE MAGISTERIO	4	P	01/02/1993	PROF DE SOCIOLOGIA	PEB2	I

Artigo 21º - Os servidores efetivos ocupantes dos cargos de PROFes de Filosofia, bem como daqueles que tiveram seu cargo extinto e fizeram a opção nos termos da Lei pelo novo enquadramento no quadro do Magistério da FUNEC - Fundação de Ensino de Contagem e que tiveram alterado a Classe e o Nível dos respectivos cargos, passam a ter o cargo identificado da seguinte forma:

Nº Ordem	NOME	CARGO - Leis 2.236/1991 e 2.772/1995	Nível	cod.	ADMISSÃO	CARGO ATUAL - Lei 3983 de 23/02/2006	Classe	Nível
1	EFIGENIA DAMIÃO SANTANA E SILVA	PROFª. DE MAGISTERIO	4	P	09/04/1987	PROF DE FILOSOFIA	PEB2	I
3	NEUSA APARECIDA DE REZENDE	PROF. DE MAGISTERIO	4	P	07/04/1989	PROF DE FILOSOFIA	PEB2	I

Artigo 22º - Os servidores efetivos ocupantes dos cargos de Professores de Matemática, bem como daqueles que tiveram seu cargo extinto e fizeram a opção nos termos da Lei pelo novo enquadramento no quadro do Magistério da FUNEC - Fundação de Ensino de Contagem e que tiveram alterado a Classe e o Nível dos respectivos cargos, passam a ter o cargo identificado da seguinte forma:

Nº Ordem	NOME	CARGO - Leis 2.236/1991 e 2.772/1995	Nível	cod	ADMISSÃO	CARGO ATUAL - Lei 3983 de 23/02/2006	Classe	Nível
3	ANTONIO SERGIO CAMPOS FERREIRA	PROF. DE MATEMATICA	4	P	01/08/1992	PROF DE MATEMATICA	PEB2	I
4	ARLINDA MARIA DE OLIVEIRA	PROF. DE MATEMATICA	4	P	05/10/1993	PROF DE MATEMATICA	PEB2	I
5	CARLOS ROBERTO FERNANDES	PROF DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO	4	P	07/08/1996	PROF DE MATEMATICA	PEB2	I
8	EDNEIA SOARES GON- CALVES	PROF DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO	4	P	01/03/1997	PROF DE MATEMATICA	PEB2	I
9	ELIENE FREIRE DE OLIVEIRA	PROF. DE MATEMATICA	4	P	28/04/1989	PROF DE MATEMATICA	PEB2	I
19	JOSE CARLOS ALVES GONCALVES	PROF. DE MATEMATICA	4	P	01/02/1993	PROF DE MATEMATICA	PEB2	I
25	LUIZ CARLOS RIBEIRO RABELLO	PROF. DE MATEMATICA	4	P	10/03/1997	PROF DE MATEMATICA	PEB2	I
26	MARCELO DE MOURA COSTA	PROF. DE MATEMATICA	4	P	01/03/1997	PROF DE MATEMATICA	PEB2	I
28	MOZART CAVAZZA PINTO COELHO	PROF. DE MATEMATICA	4	P	01/02/1993	PROF DE MATEMATICA	PEB2	I
29	NILZETE SILVA BRAN- DAO	PROF. DE MATEMATICA	4	P	01/08/1996	PROF DE MATEMATICA	PEB2	I
32	RICARDO ANTONIO GOMES ROMERO	PROF. DE MATEMATICA	4	P	01/08/1989	PROF DE MATEMATICA	PEB2	I

Artigo 23º - Os servidores efetivos ocupantes dos cargos de PROFes de Português do quadro do Magistério da FUNEC - Fundação de Ensino de Contagem que tiveram alterado a Classe e o Nível dos respectivos cargos, passam a ter o cargo identificado da seguinte forma:

Nº Ordem	Nome	CARGO - Leis 2.236/ 1991 e 2.772/1995	Nível	cod.	ADMISSÃO	CARGO ATUAL - Lei 3983 de 23/02/2006	Classe	Nível
2	Ana Regina Lopes Rodrigues	PROF DE PORTUGUES	4	P	01/02/1995	PROF DE PORTUGUES	PEB2	I
5	Celia Lucia Sanches Medeiros	PROF DE PORTUGUES	4	P	07/10/1985	PROF DE PORTUGUES	PEB2	I
8	Delma Da Silva	PROF DE PORTUGUES	4	P	07/03/1989	PROF DE PORTUGUES	PEB2	I
9	Eliane Das Graças Resende Santos	PROF DE PORTUGUES	4	P	24/02/1989	PROF DE PORTUGUES	PEB2	I
10	Elizabete Guedes Da Silva	PROF DE PORTUGUES	4	P	01/02/1993	PROF DE PORTUGUES	PEB2	I
11	Heloisa Pereira Torres	PROF DE PORTUGUES	4	P	09/02/1994	PROF DE PORTUGUES	PEB2	I
20	Maria De Lourdes Barroso De Souza	PROF DE PORTUGUES	4	P	01/04/1989	PROF DE PORTUGUES	PEB2	I
21	Maria Helena De Sousa	PROF DE PORTUGUES	4	P	03/08/1987	PROF DE PORTUGUES	PEB2	I
25	Maria Marlene Coelho	PROF DE PORTUGUES	4	P	10/02/1984	PROF DE PORTUGUES	PEB2	I
26	Mirian Aparecida Diniz Rocha	PROF DE PORTUGUES	4	P	07/04/1989	PROF DE PORTUGUES	PEB2	I
29	Paulo De Carvalho Fragoso	PROF DE PORTUGUES	4	P	09/02/1987	PROF DE PORTUGUES	PEB2	I
31	Paulo Otavio Goes	PROF DE PORTUGUES	4	P	06/02/1984	PROF DE PORTUGUES	PEB2	I
32	Rosãngela Alves Monteiro	PROF DE PORTUGUES	4	P	05/03/1986	PROF DE PORTUGUES	PEB2	I

Artigo 24º - Os servidores efetivos ocupantes dos cargos de PROFes de Química do quadro do Magistério da FUNEC - Fundação de Ensino de Contagem que tiveram alterado a Classe e o Nível dos respectivos cargos, passam a ter o cargo identificado da seguinte forma:

Artigo 26º - Os servidores efetivos ocupantes dos cargos de PROFes de Segurança do Trabalho, bem como daqueles que tiveram seu cargo ex- tinto e fizeram a opção nos termos da Lei pelo novo enquadramento no quadro do Magistério da FUNEC - Fundação de Ensino de Contagem e que tiveram alterado a Classe e o Nível dos respectivos cargos, passam a ter o cargo identificado da seguinte forma:

Nº Ordem	NOME	CARGO - Leis 2.236/1991 e 2.772/1995	Nível	cod.	ADMISSÃO	CARGO ATUAL - Lei 3983 de 23/02/2006	Classe	Nível
1	ADILZA CONDESSA DODE	PROF DE SEGURANÇA DO TRABALHO	4	P	01/08/1992	PROF DE SEGURANÇA TRABALHO	PEB2	I
5	PEDRO ZACARIAS ASSUNCAO	PROF DE SEGURANÇA TRABALHO	4	P	09/06/1989	PROF DE SEGURANÇA TRABALHO	PEB2	I

(...).”

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GLÁUCIA HELENA SOUZA DA SILVA PRESIDENTE INTERINA - FUNEC

Transcon

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI

Boletim Informativo

1ª JUNTA- 17ª-EXTRAORDINÁRIA

Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos

interessados, que esta 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - Contagem, quando da sua

17ª Sessão Extraordinária, realizada em 05/03/2007, julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as

seguintes decisões:

Deferimento

Recurso Antigo	Recurso Novo	Placa	Recorrente / Proprietário
	4371001200602569	GSV4614	EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA / EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA
	4371001200603185	GWV9550	MÁRIO LÚCIO FERREIRA / MAURICIO JOSE FERREIRA
	4371001200700008	GSH4571	EMPRESA SAO GONCALO LTDA / EMPRESA SAO GONCALO LTDA
	4371001200700016	GNT9250	JOSE DE SOUZA PEREIRA / JOSE DE SOUZA PEREIRA
	4371001200700060	GVT0458	MARCELO DE SOUZA PINTO / MARCELO DE SOUZA PINTO
	4371001200700062	GWF7105	WANDER GONCALVES TAVARES / WANDER GONCALVES TAVARES
	4371001200700069	GKU7474	RODRIGO MANGUALDE DOS S AMARAL / RODRIGO MANGUALDE DOS S AMARAL

Indeferimento

Recurso Antigo	Recurso Novo	Placa	Recorrente / Proprietário
	4371001200602594	GWC5660	IAN CHARLES WOOD / IAN CHARLES WOOD
	4371001200602750	HAO1208	ROGERIO MEIRELES DA SILVA / ROGERIO MEIRELES DA SILVA
	4371001200602989	HAD7510	RONIRIA SILVIA SANTOS / RONIRIA SILVIA SANTOS
	4371001200603085	JNP8163	DEIVID RODRIGO NEVES PINTO / DEIVID RODRIGO NEVES PINTO
	4371001200603238	GOZ7899	PASTIFICIO SANTA AMALIA S/A / PASTIFICIO SANTA AMALIA S/A
	4371001200700020	HAO9377	WANDERLEY CARLOS RODRIGUES / WANDERLEY CARLOS RODRIGUES
	4371001200700072	GQJ4708	POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS / ASSOC.MORAD BAIRRO SAO BENTO II
	4371001200700078	GNH1796	JESUS QUERUBINS DO COUTO / JESUS QUERUBINS DO COUTO
	4371002200600879	GVS4092	IVANETE DE SOUZA COSTA / IVANETE DE SOUZA COSTA

Importante: Das decisões da JARI, cabem recursos tempestivamente dentro do prazo de 30(trinta) dias contados da publicação no órgão Oficial do Município de Contagem ao Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais - CETRAN/MG - Secretária da JARI em Contagem, 05/03/2007.

Visto: Bel. Cristina de P. Batista Carvalho Guerra

Presidente da 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - Contagem.

1ª JUNTA-24ª-ORDINÁRIA

Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos

interessados, que esta 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - Contagem, quando da sua 24ª Sessão Ordinária, realizada em 06/03/2007, julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:

Deferimento

Recurso Antigo	Recurso Novo	Placa	Recorrente / Proprietário
	4371001200700003	GTC4704	RONAN DOS SANTOS / RONAN DOS SANTOS
	4371001200700015	GZD0246	FILIPE FARIA DO CARMO / FILIPE FARIA DO CARMO
	4371001200700028	GTY8904	JULIANO FERNANDES / JULIANO FERNANDES
	4371001200700029	GSM1124	JOSE CIRIACO DAMASCENO / WEFFERSON TEODORO DE ANDRADES
	4371001200700035	JJC8502	WILHISON HELES D.RIBEIRO / WILHISON HELES D.RIBEIRO
	4371001200700039	GTK7612	MARIA DA CONCEICAO FIUZA / MARIA DA CONCEICAO FIUZA
	4371001200700041	GYZ1346	GLAUCIO RONAN SILVA / GLAUCIO RONAN SILVA

Recurso Antigo	Recurso Novo	Placa	Recorrente / Proprietário
	4371001200602714	GVH5242	EXPRESSO RIACHO LTDA / RIACHO TRANSPORTES LTDA
	4371001200602853	HAO2168	JOAO BATISTA RABELO / JOAO BATISTA RABELO
	4371001200603063	AHS4775	MARILANE MENDES MOURA / MARILANE MENDES MOURA

Indeferimento

Nº Ordem NOME CARGO - Leis 2.236/1991 e 2.772/1995 Nível cod. ADMISSÃO CARGO ATUAL - Lei 3983 de 23/02/2006 Classe Nível

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Diário Oficial de Contagem - Edição 2332

Contagem, 26 de Março de 2007