Protocolo 1.051/2023

Setores (CC):

SMA-LC

Setores envolvidos:

GP, GP-AJ, SMA-GM, SMA-LC, SMA-LC-ALT, SMA-PGM-JEA

De: ESCRITORIO COMUNELO DE CONTABILIDADE LTDA

Para: SMA-LC - Licitacoes e Contratos

Data: 27/01/2023 às 08:43:43

Licitação - Solicitações Gerais

Entrada*:

Site

Solicitação de alteração de Marca do produto do Pregão Eletrônico 177/2022 lote 01 item 31, conforme documentos em ANEXO.

Anexos:

ATA_1176_CORDOVA_e_BORTOLINI_LTDA.pdf

NF_e_26442.pdf REQUERIMENTO.pdf

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 1176/2022

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 177/2022

REGISTRO DE PREÇOS de óleo lubrificante, graxas e aditivos, para manutenção da frota de veículos e máquinas da Municipalidade.

VIGÊNCIA: 11/11/2022 A 10/11/2023

DETENTOR DA ATA:

CORDOVA & BORTOLINI LTDA CNPJ nº: 00.000.000/0001-95 TELEFONE: (00) 00000000

E-MAIL: xxxxxxxxxxxxxx0@xxxxx.xxx

XX XXXXX XXXXX XXXXXXXXXX, 0000 X00 X 000 - XXX: 00000000 - BAIRRO: CENTRO

Xxxxxxxxx Xxxxxxx/PR

Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000 – Xxxxx Xxxxxx 00 – XXX 00000-000

CNPJ 77.816.510/0001-66 / e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx – Telefone: (00) 0000-0000 Página 1

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRÃO – PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 1176/2022

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 177/2022 - Processo nº 852/2022

Aos onze dias de novembro de 77.816.510/0001-66, com sede na

2022, o Município de Francisco, inscrito no CNPJ/MF sob o nº cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, na Rua Xxxxxxxxx

Xxxxxxxx xxx Xxxxxx nº 1000 - centro, doravante denominado Prefeitura, representado pelo seu Prefeito

Municipal, Sr. XXXXXX XXXXXXX , inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, os termos do art. 15 da

Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e do Decreto Municipal nº 176/2007, em face da classificação da

proposta apresentada no Pregão

Eletrônico nº 177/2022, por deliberação da

Comissão de Licitação,

devidamente homologada e publicada no Diário Oficial do Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxx em 10/11/2022, resolve REGISTRAR OS PREÇOS da empresa classificada em primeiro lugar, observadas as condições do Edital que rege o Pregão e aquelas enunciadas nas cláusulas que se seguem.

CORDOVA & BORTOLINI LTDA, sediada na AV XXXXX XXXXX XXXXXXXXXX, 1790 L21 Q 142 - CEP:

85601275 - BAIRRO: CENTRO, na cidade de Francisco Beltrão/PR, inscrita no CNPJ sob o nº 79.432.126/0001-95, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada por seu sócio administrador Sr. XXXXXXXX XXXX XXXXXXXXX, portador do RG nº 3159198-8 e do CPF nº 000.000.000-00.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. A presente Xxx tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS de óleo lubrificante e aditivos, para manutenção da frota de veículos e máquinas da Municipalidade, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, conforme necessidade da Administração Municipal;conforme edital e proposta que ficam fazendo parte integrante deste instrumento.

E N

1.2. Descrição:

Lote	Item	Código	Descrição	Marca	Unidade	Quantidade	Preço unitário R$
001	2	83850	FLUIDO SINTÉTICO CONCENTRADO PARA USO EM SISTEMAS DE ARREFECIMENTO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS. PROTEGE O SISTEMA DA CORROSÃO E FERRUGEM, ALÉM DE ELEVAR O PO TO DE EBULIÇÃO DA ÁGUA E AUXILIAR NO PROCESSO DE LUBRIFICAÇÃO DA BOMBA D’ÁGUA. ATENDENDO AS NORMAS SAE J1034E, ASTM D-3306 E -4340 E NBR 13705 TIPO A. (LIQUIDO VERDE). EMBALAGEM DE 01 LITRO.	LUBRAX	UN	450,00	37,10
001	4	83852	LIQUIDO ARREF CEDOR PRÉ – DILUIDO, DE VIDA XXXXX XXXX. PRÉ-MISTURADO NA CONCENTRAÇÃO 50/50 PARA PROTEÇÃO CONTRA CONGELAMENTO ATÉ -37º C E PROTEÇÃO CONTRA FERVEDURA ATÉ 129º C. APROVADO POR ASTM D 6210, CAT EC-1, TMC RP- 329. IGUAL OU EQUIVALENTE CAT 000- 0000 XXXXXXX (ELC) OU MOBIL DELVA EXTENDED LIFE 50/50 PREDILUTED COOLANT ANTIFREEZE BALDE DE 20 LITROS.	MOBIL	BALDE	80,00	840,00
001	7	83855	ÓLEO HIDRAULI O ATF 100% SINTETICO FORMULADO COM ÓLEOS BÁSICOS SINTÉTICOS E ADITIVOS DE ALTA PERFORMANCE. PARA TRANSMISSÕES AUTOMATICAS E VEICULOS PESADOS, COMO CAMI HÕES E ONIBUS APROVADO DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES: ALISSON C-4; MAN	LUBRAX	BALDE	10,00	685,00

D N

Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000 – Xxxxx Xxxxxx 00 – XXX 00000-000

CNPJ 77.816.510/0001-66 / e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx – Telefone: (00) 0000-0000 Página 2

			339-V1/V2/Z1/Z2; DEXRON III-H; VOITH H55.6336.XX; VOLVO 97341(\T101); ZF TE- ML 03D, 04D, 14B, 16L, 17C, 20B. BALDE DE 20 LITROS.
001	11	83859	OLEO LUBRIFICANTE MINERAL MULTIVISCOSO PARA APLICAÇÃO EIXOS DIFERENCIAIS CONVENCIONAIS E EIXOS FINAIS DE VEÍCULOS DE PASSEIO, VEÍCULOS COMERCIAIS, ÔNIBUS E EQUIPAMENTOS OFF-ROAD QUE REQUEIRAM OS NÍVEIS DE DESEMPENHO, ATENDENDO AS ESPECIFICAÇÕES API GL5, MT-1, SAE J2360, ARVIN MERITOR 0-76-D, KOMATSU KES 07.861, MAN 342 TYPE M-2, MACK GO-J, MIL-PRF-2105E, SCANIA STO 1:0, ZF TE-ML 05A, 07A, 08, 12L, 12M, 16B, 17B, 19B, 21A, DISPONIVEL NO GRAU SAE 80W90. BALDE DE 20 LITROS.	MOBIL	BALDE	20,00	688,00
001	14	83862	ÓLEO LUBRIFICANTE MINERAL PARA CAIXAS DE MUDANÇA, CAIXAS DE TRANSFERÊNCI E SISTEMAS DE ENGRENAGENS QUE EXIJAM LUBRIFICANTE COM NÍVEL DE DESEMPENHO PI GL-4, MAN 341; MB 235.1, ZF TE-ML 08, 17A. DISPONÍVEL NO GRAU SAE 80W. BALDE DE 20 LITROS.	MOBIL	BALDE	15,00	625,00
001	15	83863	ÓLEO LUBRIFIC NTE MINERAL, DE ALTA PERFORMACE, PARA MOTORES 4 TEMPOS ALT ROTAÇÃO, PARA MOTOCICLETA, QUE ATENDA RECOMENDAÇÃO JASO MA/MA2. API SL, DISPONIVEL NA VISCOSIDADE SAE 20W- 50, EMBALAGEM DE 01 LITRO.	MOBIL	UN	48,00	29,00
001	19	83867	ÓLEO HIDRÁULI O HD 46 PARA SISTEMA HIDRÁULICOS QUE OPEREM EM CONDIÇÕES SEVERAS DE PRESSÃO E TEMPERATURA. INDICADO PARA LUBRIFICAÇÃO DE SISTEMAS HIDRÁULICOS E SISTEMAS CIRCULATÓRIOS EM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, V ICULARES OU OUTROS EQUIPAMENTOS QUE NECESSITEM DE UM LUBRIFICANTE COM ESTAS CARACTERÍSTICAS E CLASSIFICAÇÃO. FORMULADO COM ÓLEOS MINERAIS SELECIONADOS E ADITIVOS ANTIDESGASTE, ANTIOXIDANTE, ANTICORROSIVO, ANTIESPUMANTE E DEMULSIFICANTE. QUE ATENDA AS RECOMENDAÇÕES CINCINNATI, DENISON, DIN 51524 PARTE 2 HLP EATON VICKERS 35VQ 5A M-2950-S I-286-S3, PARKER DENISON HF-0, HF-1 HF-2, MAG P70, BOSCH REXROTH, GM LS-2, AFNNOR NF E 48-603. BALDE DE 20 LITROS.	TEXACO	BALDE	15,00	575,00
001	20	83868	LUBRIFICANTE 100% SINTÉTICO 5W30 MULTIVISCOSO DE ALTO DESEMPENHO RECOMENDADO PARA MOTORES A GASOLINA, ETA OL, FLEX E GNV. COM CLASSIFICAÇÃO: API SP, ILSAC GF-6, GM DEXOS 1 GEN2, FORD WSS-M2C946-A. EMBALAGEM DE 01 LITRO.	MOBIL	UN	500,00	36,00
001	22	83870	LUBRIFICANTE 100% SINTÉTICO 0W20 MULTIVISCOSO DE ALTO DESEMPENHO RECOMENDADO PARA MOTORES A GASOLINA, ET NOL, FLEX E GNV. PROPORCIONA EDUÇÃO NO CONSUMO DE COMBUSTÍVEL, CONFORME A NORMA API SN SP. COM CLASSIFICAÇÃO: API SP,	MOBIL	UN	360,00	55,00

A R

Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000 – Xxxxx Xxxxxx 00 – XXX 00000-000

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ILSAC GF-6, GM DEXOS 1 GEN2. EMBALAGEM DE 01 LITRO.

001

83871

ÓLEO LUBRIFI ANTE SEMISINTETICO PARA MOTORES A DIESEL. EXIGINDO LUBRIFICANTES COM NIVEL DE DESEMPENHO AE 10W30 API CJ4/SL. COM CLASSIFICAÇÃO: ACEA E9, CATERPILAR ECF3, MB-APPROVAL

228.31, Detroit Diesel DDC 93K218 Volvo VDS-4., CUMMINS CES 20081, RENAULT

RLD-3. EMBALAGEM DE 01 LITRO.

MOBIL

288,00

39,00

001

83879

AGENTE REDU OR LÍQUIDO DE NOX AUTOMOTIVO (ARLA 32), NECESSÁRIO A TECNOLOGIA SCR (REDUÇÃO CATALÍTICA SELETIVA), PRESENTE NOS VEÍCULOS AUTOMOTORES A DIESEL CLASSIFICADOS COMO COMERCIAIS PESADOS E SEMI-PESADOS FABRICADOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2012. COM SELO DO REGISTRO E SELO DO IMMETRO E QUE ATENDA A NORMA ISO 22241. EMBALAGEM DE 20 LITROS.

IGUAL OU EQUIVALENTE LUBRAX FLUA – ARLA 32, IPIRANGA ARLA 32.

LUBRAX

BALDE

250,00

89,30

Valor total da Ata R$ 195.254,00 (cento e noventa e cinco mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais).

1.3. Este instrumento de registro de preços não obriga a Administração a firmar as contratações com a CONTRATADA, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, assegurados, nesta hipótese, a preferência do beneficiário do registro em igualdade de condições, nos termos do parágrafo quarto, artigo 15, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1. A presente Xxx terá validade por 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura.

2.2. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso IIIdo § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993.

2.3. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

de preços, inclusive o

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO, LOCAL DE ENTREGA E CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO/EXECUÇÃO

3.1. Os produtos deverão ser entregues parceladamente, no prazo máximo de 05 (cinco) diasúteis, contadosdo recebimento da nota de empenho, seguindo rigorosamente as quantidades solicitadas, na sede do Almoxarifado da Garagem Municipal de veículos e máquinas, localizado na Xxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxx Ulrico no Município de Francisco Beltrão – Paraná, de segunda-feira a sexta-feira das 08:00 as 11:00 e das 13:30 as 17:00 horas.

3.1.1. O prazo de que trata os

itens 3.1 poderá ser prorrogado uma vez, por

igual período, quando

solicitado pelo convocado durante o transcurso do prazo e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

3.1.2. No ato da entrega, todos os produtos, deverão ter prazo de fabricação igual ou inferior a 12 (doze) meses.

3.2. As entregas se darão de forma parcelada (sem ônus de entrega), pelo período de 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura da Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000 – Xxxxx Xxxxxx 00 – XXX 00000-000

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4.1. Cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.

4.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade.

4.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo, o objeto com avarias ou defeitos.

4.4. Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

4.5. Manter durante toda a execuç o do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas

as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

4.6. Os Produtos cotados e entregues deverão ser novos de primeira linha, não podendo ser refinados e nem de origem recuperados.

4.7. Certificar-se, preliminarmente,

de todas as condições exigidas no Edital,

não sendo levada em

consideração qualquer argumentação posterior de desconhecimento.

4.8. Ficará obrigada a trocar, a suas expensas, a mercadoria que vier a ser recusada, sendo que o ato do recebimento não importará na aceitação.

4.9. Independentemente da aceitação, o adjudicatório garantirá a qualidade de cada item, obrigando-se a repor aquele que apresentar defeito. Por divergências não adequadas serão aplicadas às sanções previstas neste edital e legislação vigente.

4.10. Os produtos deverão vir acondicionados em embalagens lacradas.

4.11. Os produtos deverão estar

devidamente registrados na ANP – Agência

Nacional do Petróleo,

conforme Legislação vigente, com a identificação do nº de registro.

4.12. Os óleos lubrificantes deverão estar devidamente registrados na ANP, conforme prevê a Resolução ANP nº 22 de 11/04/2014.

4.13. Os óleos lubrificantes deverão estar em conformidade com as normas vigentes da ABNT e Portaria ANP nº 129 de 30/07/1999.

4.14. Entregar, durante toda a vigência do Contrato, a mesma marca dos produtos apresentados na proposta.

4.15. Os produtos/materiais deverão estar em conformidade com as normas vigentes. Na entrega serão verificadas especificações conforme descrição.

4.16. Todos os materiais/produtos entregues serão recebidos e conferidos por servidor(es) do almoxarifado da Prefeitura Municipal de Xxxxxxxxx Xxxxxxx indicado(s) na minuta da Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

5.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos.

5.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo.

5.3. Comunicar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido.

Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000 – Xxxxx Xxxxxx 00 – XXX 00000-000

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5.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, através de

comissão/servidor especialmente designado.

5.5. Efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos.

5.6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA RELATIVAS A CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE

6.1. As boas práticas de otimização de recursos, redução de desperdícios e menor poluição se pautam em alguns pressupostos e exigências, que deverão ser observados pela CONTRATADA, que deverá fazer uso racional do consumo de energia e água, adotando medidas para evitar o desperdício e a CONTRATADA deverá:

a) Colaborar com as medidas de redução de consumo e uso racional da água, cujo(s) encarregado(s) deve(m) atuar como facilitador(es) das mudanças de comportamento.

b) Dar preferência à aquisição e uso de equipamentos e complementos que promovam a redução do consumo de água e que apresentem eficiência energética e redução de consumo.

c) Evitar ao máximo o uso de extensões elétricas.

d) Repassar a seus empregados todas as orientações referentes à redução do consumo de energia e Água

e) Fornecer aos empregados execução dos serviços.

os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a

f) Dar preferência a descarga e torneira com controle de vazão, evitando o desperdício de água.

g) Proporcionar treinamento periódico aos empregados sobre práticas de sustentabilidade, em

especial sobre redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e destinação de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes.

h) Proibir quaisquer atos de preconceito de raça, cor, sexo, crenças religiosas, orientação sexual ou estado civil na seleção de colaboradores no quadro da empresa.

i) Conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis,

observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores e envolvidos na prestação dos serviços, como exige a Lei nº 9.985/00.

j) Destinar de forma ambientalmente adequada todos os materiais e/ou insumos que forem utilizados pela empresa na prestação dos serviços, inclusive os potencialmente poluidores, tais como, pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes e frascos de aerossóis, pneumáticos inservíveis, produtos e componentes

eletroeletrônicos que estejam em d suso e sujeitos à disposição final, considerados lixo tecnológico.

k) É proibido incinerar qualquer resíduo gerado.

l) Não é permitida a emissão de ruídos de alta intensidade.

m) Priorizar a aquisição de bens que sejam constituídos por material renovável, reciclado, atóxico ou biodegradável.

n) Priorizar o aproveitamento da água da chuva, agregando ao sistema hidráulico elementos que

possibilitem a captação, transporte, armazenamento e seu aproveitamento;

o) Colaborar para a não geração de resíduos e, secundariamente, a redução, a reutilização, a reciclagem, o tratamento dos resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

6.2.A CONTRATADA deverá observar no que couber, durante a execução contratual, critérios e práticas de sustentabilidade, como:

a) Dar preferência a envio documentos;

de documentos na forma digital, a fim de reduzir a impressão de

b) Em caso de necessidade de envio de documentos aoCONTRATANTE, usar preferencialmente a função “duplex” (frente e verso), bem como de papel confeccionado com madeira de origem legal.

Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000 – Xxxxx Xxxxxx 00 – XXX 00000-000

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c) Capacitar seus empregados, orientando que os resíduos não poderão ser dispostos em aterros de

resíduos domiciliares, áreas de “bota fora”, encostas, corpos d´água, lotes vagos e bem como em áreas não licenciadas.

reas protegidas por Lei,

d) Armazenar, transportar e específicas.

destinar os resíduos em conformidade com as normas técnicas

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO

7.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados a partir d apresentação da Nota

Fiscal, acompanhada pela ordem de serviços (quando houver), devidamente assinada pelo fiscal designado

pelo Município e acompanhada recebimento definitivo do objeto,

ainda das CND’sdo FGTS, TRABALHISTA e através de transferência eletrônica para a

FEDERAL e após o conta bancária da A

CONTRATADA indicada pela mesma.

7.1.1. O respectivo pagamento somente será efetuado após efetivo cumprimento das obrigações assumidas decorrentes da contratação, em especial ao art. 55, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93.

7.2. As notas fiscais deverão ser entregues no setor de compras localizado no paço municipal sito à Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx xx 0000 – xxxxxx.

7.3. CRITÉRIOS PARA EMISSÃO A NOTA FISCAL:

7.3.1. O faturamento deverá ser feito através de nota fiscal eletrônica da empresa que participou da licitação emitida: a Prefeitura Municipal de Xxxxxxxxx Xxxxxxx, CNPJ sob nº 77.816.510/0001-66;

7.3.2. Endereço: Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, xx 0000, Xxxxxx. CEP 85.601-030 – Xxxxxxxxx Xxxxxxx- PR.

7.3.3. No corpo da Nota Fiscal deverá conter:

7.3.3.1. A modalidade e o número da Licitação;

7.3.3.2. O número da Ata, número do Pedido de Fornecimento (ou ofício) e número do empenho;

7.3.3.3. número do item e descrição do produto:

7.3.3.4. A descrição do produto a Nota Fiscal, deverá obrigatoriamente, ser precedida da descrição constante da Ata de Registro de Preços;

7.3.3.5. valor unitário (conforme a Ata de Registro de Preços), forma de apresentação e valor total.

7.3.3.6. O Banco, número da agência e da conta corrente da CONTRATADA.

7.4. As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas e seu vencimento ocorrerá 15 (quinze) dias após a data da sua reapresentação.

7.5. Poderá a Prefeitura sustar

o pagamento de qualquer fatura no caso

de inadimplemento da

CONTRATADA relativamente a execução do contrato, recaindo sobre a mesma as penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93.

7.6. Os pagamentos decorrentes do fornecimento do objeto da presente licitação ocorrerão por conta de Recursos próprios do Município, da seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÕES
Conta da despesa	Funcional programática	Fonte de recurso	Natureza da despesa	Grupo da fonte
360	03.002.04.122.0404.2004	0	3.3.90.30.01.99	o Exercício
5470	08.006.10.301.1001.2046	494	3.3.90.30.01.99	o Exercício
6100	08.006.10.302.1001.2051	494	3.3.90.30.01.99	o Exercício
8710	11.004.26.782.2002.2071	0	3.3.90.30.01.99	o Exercício
9430	13.001.04.121.0402.2077	0	3.3.90.30.01.99	o Exercício
1600	06.002.08.243.0801.6016	0	3.3.90.30.01.06	o Exercício
1600	06.002.08.243.0801.6016	0	3.3.90.30.01.99	o Exercício
700	04.002.04.123.0403.2006	510	3.3.90.30.01.99	o Exercício
2490	06.005.08.244.0801.2026	0	3.3.90.30.01.99	o Exercício
4370	07.003.12.361.1201.2038	104	3.3.90.30.01.06	o Exercício

Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000 – Xxxxx Xxxxxx 00 – XXX 00000-000

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6100	08.006.10.302.1001.2051	494	3.3.90.30.01.06	o Exercício
9750	13.003.15.125.1502.2080	13	3.3.90.30.01.06	o Exercício
200	02.001.04.122.0401.2003	0	3.3.90.30.01.99	o Exercício
1730	06.005.08.122.0801.2017	0	3.3.90.30.01.99	o Exercício
3270	07.002.12.361.1201.2032	104	3.3.90.30.01.06	o Exercício
4370	07.003.12.361.1201.2038	104	3.3.90.30.01.99	o Exercício
7910	11.001.15.452.1501.2065	0	3.3.90.30.01.99	o Exercício
9750	13.003.15.125.1502.2080	13	3.3.90.30.01.99	o Exercício
9970	14.001.27.812.2701.2081	0	3.3.90.30.01.99	o Exercício
1110	05.002.23.122.2301.2011	0	3.3.90.30.01.99	o Exercício
1730	06.005.08.122.0801.2017	0	3.3.90.30.01.06	o Exercício
2490	06.005.08.244.0801.2026	0	3.3.90.30.01.06	o Exercício
3720	07.002.12.365.1201.2034	103	3.3.90.30.01.06	o Exercício
5130	08.006.10.122.1001.2044	303	3.3.90.30.01.99	o Exercício
200	02.001.04.122.0401.2003	0	3.3.90.30.01.06	o Exercício
3270	07.002.12.361.1201.2032	104	3.3.90.30.01.99	o Exercício
3720	07.002.12.365.1201.2034	103	3.3.90.30.01.99	o Exercício
4070	07.002.12.367.1201.2036	104	3.3.90.30.01.06	o Exercício
5670	08.006.10.301.1001.2047	494	3.3.90.30.01.99	o Exercício
8460	11.003.06.182.1503.2070	515	3.3.90.30.01.99	o Exercício
8710	11.004.26.782.2002.2071	0	3.3.90.30.01.06	o Exercício
360	03.002.04.122.0404.2004	0	3.3.90.30.01.06	o Exercício
700	04.002.04.123.0403.2006	510	3.3.90.30.01.06	o Exercício
4070	07.002.12.367.1201.2036	104	3.3.90.30.01.99	o Exercício
5670	08.006.10.301.1001.2047	494	3.3.90.30.01.06	o Exercício
7910	11.001.15.452.1501.2065	0	3.3.90.30.01.06	o Exercício
8460	11.003.06.182.1503.2070	515	3.3.90.30.01.06	o Exercício
9430	13.001.04.121.0402.2077	0	3.3.90.30.01.06	o Exercício
3540	07.002.12.365.1201.2033	104	3.3.90.30.01.06	o Exercício
5470	08.006.10.301.1001.2046	494	3.3.90.30.01.06	o Exercício
9250	12.002.18.542.1801.2076	0	3.3.90.30.01.99	o Exercício
1110	05.002.23.122.2301.2011	0	3.3.90.30.01.06	o Exercício
3540	07.002.12.365.1201.2033	104	3.3.90.30.01.99	o Exercício
5130	08.006.10.122.1001.2044	303	3.3.90.30.01.06	o Exercício
9250	12.002.18.542.1801.2076	0	3.3.90.30.01.06	o Exercício
9970	14.001.27.812.2701.2081	0	3.3.90.30.01.06	o Exercício

7.6.1. Em exercícios futuros, correspondentes à vigência do contrato, a despesa ocorrerá a conta de dotações orçamentárias próprias para atendimento de despesas da mesma natureza.

7.7. Durante a vigência do Registro de Preços, os valores registrados não serão reajustados.

7.8. Somente poderá ocorrer a recomposição de valores nos casos enquadrados no disposto no Artigo 65, II, “d” da Lei 8.666/93.

7.9. Não serão liberadas recomposições decorrentes de inflação, que não configurem álea econômica extraordinária, tampouco fato previsível.

7.10. Os pedidos de recomposição de valores deverão ser protocolados junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal.

7.11. Somente serão analisados os pedidos de recomposição de valores que contenham todos os

documentos comprobatórios para a referida recomposição, conforme disposto no Artigo 65, II, “d” da Lei 8.666/93.

7.12. Os valores recompostos somente serão repassados após a assinatura, devolução do Termo assinado (conforme o caso) e publicação do Termo de Aditamento.

Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000 – Xxxxx Xxxxxx 00 – XXX 00000-000

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CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1.Caberá ao Sr. XXXXXXXX XXXX XXXXXXXXX, portador do R.G. nº 3159198-8 e inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, representante da CONTRATADA, a responsabilizar-se por:

8.1.1. Garantir o cumprimento das atividades, de acordo com as diretrizes realização.

estabelecidas para sua

8.1.2. Reportar-se ao fiscal de contrato quando necessário, adotando as providências pertinentes para a correção das falhas detectadas.

8.2.A fiscalização e o acompanhamento da entrega dos produtos da Ata de Registro de Preços serão feitos pelos Servidores Liodacir Albuquerque Dias, CPF nº 000.000.000-00, telefone nº (00) 0000-0000 e Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx, CPF nº 000.000.000-00, telefone nº (00) 0000-0000.

8.3. A gestão do presente termo ficará a cargo do Secretário Municipal de Administração, Senhor XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00 e portador do RG nº 2.016.966-4/PR

CLÁUSULA NONA – DO ACOMPANHAMENTO DOS PREÇOS

9.1. Os preços registrados na presente ata poderão ser alterados em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens correspondentes.

9.2. Na hipótese do preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o fornecedor será convocado para que promova a redução dos preços.

9.2.1. Em não sendo reduzido o preço, o fornecedor será liberado do compromisso assumido, sem

aplicação de penalidades administrativas, podendo o Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxx convocar os demais fornecedores classificados para, nas mesmas condições, oferecer igual oportunidade de negociação, ou revogar a ata de registro de preços ou parte dela.

9.3. Na hipótese do preço de mercado tornar-se superior ao registrado, e o fornecedor não puder cumprir as obrigações assumidas, este poderá solicitar revisão dos preços, mediante requerimento fundamentado, a ser protocolado antes do pedido de fornecimento, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação relevante nos preços praticados no mercado.

9.3.1. Procedente o pedido, o Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxx poderá efetuar a revisão do preço registrado no valor pleiteado pelo fornecedor, caso este esteja de acordo com os valores praticados pelo mercado, ou apresentar contraproposta de preço, compatível com o vigente no mercado, para a garantia do equilíbrio econômico-financeiro.

9.3.1.1. Caso não aceite a contraproposta de preço apresentada pelo Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxx, o fornecedor será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades administrativas.

9.4. Não sendo acatado o pedido de revisão, este será indeferido pelo Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxx e o fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na Ata de Registro de Preços, sob pena de cancelamento do registro do preço do fornecedor e de aplicação das penalidades administrativas previstas em lei e no edital.

9.5. Na hipótese do cancelamento

do registro do preço do fornecedor, prevista

no subitem anterior, o

Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxx poderá convocar os demais fornecedores subsequentes de acordo com a classificação final.

CLÁUSULA DÉCIMA– DO CANCELAMENTO DA ATA

10.1. A Ata poderá ser cancelada de pleno direito total ou parcialmente, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem que a CONTRATADA assista o direito a qualquer indenização, se esta:

10.1.1. Falir, entrar em concordata ou ocorrer dissolução da sociedade.

10.1.2. Sem justa causa, e prévia comunicação à Prefeitura, suspender a execução dos serviços.

Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000 – Xxxxx Xxxxxx 00 – XXX 00000-000

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10.1.3. Infringir qualquer cláusula desta Ata e/ou da Lei Federal nº 8.666/93.

10.1.4. Não cumprir ou cumprir irregularmente as cláusulas desta Ata, especificações ou prazos.

10.1.5. Recusar a redução do preço ao nível dos praticados no mercado, conforme Decreto Municipal nº 176/2007.

10.2. O cancelamento do Registro de Preços poderá ainda ocorrer quando houver:

10.2.1. Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do objeto contratado.

10.2.2. Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditivo da execução do Contrato.

10.2.3. Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado pela Prefeitura.

10.2.4. Pelo atraso superior a 90 (noventa) dias do pagamento devido pela Prefeitura, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado a CONTRATADA o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação, caso em que sua decisão deverá ser comunicada por escrito à Administração Municipal.

10.3. A solicitação da CONTRATADA, para cancelamento dos preços registrados d verá ser formulada com

antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultado à Prefeitura a aplicação das penalidades previstas nesta Ata, caso não aceitas as razões do pedido.

10.4. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos nesta cláusula, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao respectivo processo administrativo.

10.5. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da CONTRATADA, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial da União e pela Internet, considerando-se, assim, para todos os efeitos, cancelado o preço registrado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES

11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520/2002, o licitante/adjudicatário que:

a) Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;

b) Não assinar a ata de registro de preços, quando cabível;

c) Apresentar documentação falsa;

d) Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

e) Ensejar o retardamento da execução do objeto;

f) Não mantiver a proposta;

g) Cometer fraude fiscal;

h) Comportar-se de modo inidôneo.

11.2. A CONTRATADA, durante a execução da Ata de Registro de Preços, poderá ser apenada com:

a) Advertência;

b) Multa;

c) Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de até dois anos;

d) Impedimento de licitar e de contratar com o Município e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos;

e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir aoCONTRATANTE pelos prejuízos causados.

11.3. Poderão ser aplicadas as seguintes multas, conforme a gravidade das infrações:

GRAU	CORRESPONDÊNCIA
1	3% sobre o valor do empenho.
2	5% sobre o valor do empenho.
3	7% sobre o valor do empenho.

Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000 – Xxxxx Xxxxxx 00 – XXX 00000-000

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4	10% sobre o valor do empenho
5	10% sobre o valor total da Ata, mais 5% ao dia sobre o valor do empenho.
6	30% sobre o valor do Produto a ser garantido, mais 2% ao dia por atraso sobre o valor do produto.
7	20% sobre o valor total da Ata.

11.4. Da classificação das infrações por gravidade (GRAU):

INFRAÇÃO
DESCRIÇÃO DA GRAVIDADE OCORRIDA				GRAU
Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, consequências letais, por ocorrência.	lesão	corporal	ou	5
Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou fornecimento/entrega dos produtos por dia e por nota de empenho.	caso	fortuito,	o	3
Xxxxxxx a entrega injustificadamente, por empenho e por dia.				2
Entregar produto em desacordo com as especificações do edital e proposta sem motivo justificado, por ocorrência.				4
Entregar produtos usados, recondicionados e ou remanufaturados, por produto.				4
Entregar produto mal embalado ou com embalagem danificada e ou violada, por ocorrência.				2
Entregar produto com apresentação em desconformidade com a descrita no edital, por ocorrência.				2
Fornecer informação pérfida de serviço ou substituição de material, por ocorrência.				2
Reutilizar material, peça ou equipamento sem anuência da FISCALIZAÇÃO, por ocorrência.				3
Der causa à inexecução total do objeto da Ata.				7
AINDA, DEIXAR DE:
Zelar pelas instalações do Município no momento da entrega, por ocorrência.				1
Cumprir determinação formal ou instrução complementar do órgão fiscalizador, por ocorrência.				1
Manter a documentação de habilitação atualizada; por item, por ocorrência.				1
Cumprir horário de entrega estabelecido pelo contrato ou determinado pela FISCALIZAÇÃO, por ocorrência.				1
Cumprir determinação da FISCALIZAÇÃO para controle de acesso de seus funcionários, por ocorrência.				2
Cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus Anexos não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo órgão fiscalizador, por item e por ocorrência,				2
Substituir os produtos, às suas custas, quando protegido pela respectiva garantia.				6

11.5. A somatória das multas previstas nas tabelas acima não poderá ultrapassar ao percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da ata registrada com esse fornecedor.

11.6. No caso de atraso por mais de 30 (trinta) dias, ou de o somatório das multas aplicadas por atraso ou inadimplemento ultrapassarem o percentual de 20% (vinte por cento) do valor total da ata, fica facultado ao Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxx/PR reconhecer a ocorrência das hipóteses de cancelamento da ata.

11.7. O valor da multa poderá ser descontado das faturas devidas à CONTRATADA.

Se os valores das faturas forem insuficientes, fica a CONTRATADA obrigada a recolher a importância devida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da comunicação oficial.

11.8. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

11.9. Esgotados os meios

administrativos para cobrança do

valor devido pela

CONTRATADAaoCONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa.

11.10. As sanções administrativas serão aplicadas em procedimento administrativ autônomo, garantindo-

se o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993.

11.11. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da

Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000 – Xxxxx Xxxxxx 00 – XXX 00000-000

CNPJ 77.816.510/0001-66 / e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx – Telefone: (00) 0000-0000 Página 11

conduta do infrator, o caráter educativo da pena, a reincidência de transgressões por parte

doCONTRATANTE, levando em consideração todos os atos celebrados com oCONTRATANTE, bem como os danos causado à Administração, observando o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.

11.12. Se durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração

administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), como ato lesivo à

administração pública nacional, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da

responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.

11.13. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

11.14. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos

específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Municipal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

11.15. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o Município poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

11.16. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FRAUDE E ANTICORRUPÇÃO

12.1 As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), a Lei Federal nº 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

13.1. Para as questões decorrentes da execução deste instrumento que não possam ser dirimidas

administrativamente, fica eleito o

foro da Comarca de Xxxxxxxxx Xxxxxxx, com

referência expressa a

qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1.A presente Ata de Registro de Preços será encaminhada por via eletrônica, através da plataforma 1DOC, para o endereço de e-mail disponibilizado pela licitante na fase de habilitação, competindo à CONTRATADA a assinatura, providenciando a devolução do documento por correio eletrônico, através da mesma plataforma. A via assinada destinada à CONTRATADA será disponibilizada pelo CONTRATANTE na mesma plataforma 1DOC.

14.2. A execução do contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios de teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93, combinado com o inciso XII, do art. 55, do mesmo diploma legal.

14.3. Faz parte integrante desta Ata de Registro de Preços, aplicando-se-lhe todos os seus dispositivos, o edital do Pregão Eletrônico Nº 177/2022 e a proposta da CONTRATADA conforme estabelece a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, naquilo que não contrariar as presentes disposições.

Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000 – Xxxxx Xxxxxx 00 – XXX 00000-000

CNPJ 77.816.510/0001-66 / e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx – Telefone: (00) 0000-0000 Página 12

14.4. A CONTRATADA deverá manter, enquanto vigorar o registro de preços e em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão Nº 177/2022.

14.5Para constar que foi lavrada a presente Ata de Registro de Preços, que vai assinada pelo

Excelentíssimo Senhor XXXXXX XXXXXXX, Prefeito Municipal do Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxx, e pelo Sr.XXXXXXXX XXXX XXXXXXXXX, qualificado preambularmente, representando a CONTRATADA e testemunhas.

Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 11 de novembro de 2022.

XXXXXX XXXXXXX CPF Nº 000.000.000-00

PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

TESTEMUNHAS:

CORDOVA & BORTOLINI LTDA CONTRATADA

XXXXXXXX XXXX XXXXXXXXX

Sócio administrador

XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000 – Xxxxx Xxxxxx 00 – XXX 00000-000

CNPJ 77.816.510/0001-66 / e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx – Telefone: (00) 0000-0000 Página 13

RODOARLA INDUSTRIA DE ARLA LTDA

ROD. PR 471, SN, KM 262 ALTO DA CABECEIRA DO LONTRA

NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE - PR CEP: 85.635-000

Fone: (00) 0000-0000

Email:

DANFE

Chave de Acesso da NFe para consulta de autenticidade

41230127788842000106550010000264421557954450

Consulta de Autenticidade no portal nacional da NFe xxx.xxx.xxxxxxx.xxx.xx./portal ou no site da sefaz autorizada

Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica

0-Entrada 1-Saída

N°: 000026442

Série: 001

Folha: 1/1

Natureza da Operação

VENDA DE PRODUCAO DO ESTABELECIMENTO

Inscrição Estadual Insc. Estadual Subst. Tributário CNPJ

9075183531

DESTINATÁRIO/REMETENTE

27.788.842/0001-06

Protocolo Autorização do uso

141230009769159 12/01/2023 16:58:28

Registro EPEC

Razão Social/Nome

000079/ CORDOVA BORTOLINI LTDA

CPF/CNPJ

79.432.126/0001-95

Data da Emissão

12/01/2023

Endereço

XX XXXXX XXXXX XXXXXXXXXX - 0000

Xxxxxx

XXXXXX

XXX

00.000-000

Data saída/Entrada

12/01/2023

Municipio

XXXXXXXXX XXXXXXX

Fone/Fax

(00) 0000-0000

Inscrição Estadual

3210023908

Hora saída/Entrada

16:52:00

FATURA/DUPLICATA
Duplicata	Vencimento	Valor	Duplicata	Vencimento	Valor	Duplicata	Vencimento	Valor
0026442/01/1	01/02/2023	3.487,50	0026442/04/4	03/04/2023	3.487,50
0026442/02/2	21/02/2023	3.487,50
0026442/03/3	13/03/2023	3.487,50

Valor Por Extenso

Treze Mil, Novecentos e Cinquenta Reais

CÁLCULO DO IMPOSTO

Base Calculo ICMS

R$ 13.950,00

Valor ICMS Base Calculo ICMS Substituição Valor ICMS Substituição Valor Total dos Produtos

R$ 1.674,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 13.950,00

Valor Frete

R$ 0,00

Valor Seguro

0,0000

Desconto

R$ 0,00

Outras Despesas Acessórias

R$ 0,00

Valor do IPI

R$ 0,00

Valor Total da Nota

R$ 13.950,00

TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS

Razão Social

Frete

9-Sem Frete

Placa do Veículo

CNPJ

../-

Endereço

Município

Inscrição Estadual

Quantidade

180

Espécie

Marca

Numeração

Peso Bruto

0,00

Peso Líquido

3.888,00

DADOS DO PRODUTO

Código

Descrição dos Produtos

CEST

NCM/SH

CFOP

CST

Qtde

Preço

Desconto

Troca

Total

ALIQ ICMS

Valor

GALAO 20 LITROS ARLA 32,0

0000000

00000000

5101

051

180,00

77,50

0,00

13.950,00

18,00

Cálculo do ISSQN Inscrição Municipal

Valor Total dos Serviços

Base de Cálculo ISSQN

Valor do ISSQN

0,00 0,00 0,00

DADOS ADICIONAIS

Informações Complementares

. ICMS parcialmente diferido conforme inciso I, art. 28, anexo VIII do RICMS/PR

Reservado ao Fisco

Modelo danfe: Comum

Recebemos de RODOARLA INDUSTRIA DE ARLA LTDA (27.788.842/0001-06), os produtos constantes neste DANFE - 000079/ CORDOVA BORTOLINI LTDA (79.432.126/0001-95), conforme NF-e Número: 000026442 e Série: 001 emitida em 12/1/2023 no valor de R$ 13950,00

Data do Recebimento Identificação e Assinatura do recebedor

CES_NF-e | CES Sistemas | 0800 721 2455 | xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx

NF-e

N°: 000026442

Série: 001

Folha: 1/1

1Doc: 15/33

À

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO – PR. SETOR DE LICITAÇÕES

REQUERIMENTO PARA TROCA DE MARCA DE PRODUTO

COROVA & BORTOLINI LTDA LTDA, com sede na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx, x.x 0000, Xxxxxx Xxxxxx, XXX 00.000-000 xx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxx do Paraná, inscrita no CNPJ MF sob n.º 79.432.126/0001-95, representado neste ato pelo seu sócio administrador o Sr. XXXXXXXX XXXX XXXXXXXXX, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade Civil n.º 0.000.000-0 expedida pela SESP/PR e portador do CPF MF n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado em Xxxxxxxxx Xxxxxxx, Paraná, legítima vencedora do Pregão Eletrônico 177/2022, lote 01 item 31, vem através desta requerer a alteração da Marca do produto abaixo descriminado.

Produto solicitado para alteração de marca

Lote 01 item 31

AGENTE REDUTOR LÍQUIDO DE NOX AUTOMOTIVO (ARLA 32), NECESSÁRIO A TECNOLOGIA SCR (REDUÇÃO CATALÍTICA SELETIVA), PRESENTE NOS VEÍCULOS AUTOMOTORES A DIESEL CLASSIFICADOS COMO COMERCIAIS PESADOS E SEMI FABRICADOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2012. COM SELO DO IMMETRO E QUE ATENDA A NORMA ISO 22241. EMBALAGEM DE 20 LITROS. IGUAL OU EQUIVALENTE LUBRAX FLUA ARLA 32, IPIRANGA ARLA 32.

Alterar a Marca de LUBRAX para RODOARLA DA JUSTIFICATIVA – FATOS IMPREVISÍVEIS

Na cotação do pregão eletrônico nº 177/2022 Processo nº 852/2022 foi cotado o preço do item como sendo a Marca RODOARLA, porém no momento de informar a Xxxxx foi informado como sendo LUBRAX de forma equivocada.

O custo de aquisição do produto Lote 01 item 31 conforme nota fiscal n. 26442 emitida em 12/01/2023 é de R$ 77,50 (setenta e sete reais e cinquenta centavos) conforme nota fiscal em anexo de marca RODOARLA, e compatível com o preço contato e ganho de R$ 89,30 (oitenta e nove reais e trinta centavos) sendo que o produto marca LUBRAX para ser comprado é muito mais carro que o preço cotado e ganho pra o referido item, a empresa não trabalha com essa marca LUBRAX para esse produto sendo assim não possível apresentar uma nota de preço de compra para comparação.

Essa alteração de MARCA do produto que solicitamos faz com que a empresa tenha um equilíbrio econômico financeiro do contrato para viabilizar sua continuidade.

DO PEDIDO

Assim pedimos uma reconsideração/alteração na Marca do Lote 01 item 31 do Pregão Eletrônico nº 177/2022.

PEDE-SE DEFERIMENTO.

Xxxxxxxxx Xxxxxxx – PR., 27 de Janeiro de 2023.

Assinado de forma digital por

XXXXXXX & XXXXXXXXX CORDOVA & XXXXXXXXX

LTDA:79432126000195

Dados: 2023.01.27 0_8:41:29 -03'00'

CORDOVA & BORTOLINI LTDA

Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Administrador CPF nº 000.000.000-00

De: Xxxxx X. - SMA-LC

Para: SMA-PGM-JEA - Jurídico/ Editais e Aditivos - A/C Camila B.

Data: 27/01/2023 às 08:47:03

Protocolo 1- 1.051/2023

BOM DIA

SEGUE ADITIVO DE MUDANÇA DE MARCA PARA ANALISE E PARECER JURIDICO. OBRIGADA

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx

agente administrativo

De: Xxxxx X. - SMA-LC

Para: SMA-GM - Garagem Municipal - A/C XXXX X.

Data: 27/01/2023 às 09:43:01

Protocolo 2- 1.051/2023

bom dia

XXXX, FAVOR FAZER PARECER NESSE ADITIVO, DEPOIS ME DEVOLVA PARA CONTINUAR COM O TRAMITE. OBRIGADA

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx

agente administrativo

De: XXXX X. - SMA-GM

Para: SMA-PGM-JEA - Jurídico/ Editais e Aditivos

Data: 01/02/2023 às 15:36:37

Protocolo 3- 1.051/2023

SEGUE PARECER CONFORME SOLICITADO

XXXX XXXXXXXX XXXXXX

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GARAGEM MUNICIPAL

(00)0000-0000

(00)00000-0000

Anexos:

TROCA_DE_MARCA_CORDOVA_e_BORTOLINI.pdf

Assinado digitalmente (anexos) por:

Assinante	Data	Assinatura
XXXX XXXXXXXX XXXXXX	01/02/2023 15:37:57	1Doc	XXXX XXXXXXXX XXXXXX CPF 062.XXX.XXX-97
Xxxxxxx Xxxxxxxxx	01/02/2023 17:20:26	1Doc	XXXXXXX XXXXXXXXX CPF 913.XXX.XXX-00

Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 357E-1B89-BAFB-935C

PARECER

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

GARAGEM MUNICIPAL OFICINA

Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 01 de Fevereiro de 2023.

Para: DEPARTAMENTO JURIDICO E DE LICITAÇÕES.

Assinado por 2 pessoas: XXXX XXXXXXXX XXXXXX e XXXXXXX XXXXXXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/000X-0X00-XXXX-000X e informe o código 357E-1B89-BAFB-935C

Assunto: Solicitação de troca de marca de produto do Pregão Eletrônico nº. 177/2022, Ata de Registro de Preços nº. 1176/2022.

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de óleo lubrificante, graxas e aditivos, para manutenção da frota de veículos e máquinas da Municipalidade.

Conforme solicitação efetuada pela Empresa CORDOVA & BORTOLINI LTDA CNPJ: 79.432.126/0001-95, pela troca da marca do produto do lote 01 item 31 código do produto 83879, devido a um equívoco na proposta bem como o valor de compra do produto cotado de forma errada ser bem maior que o proposto.

Após analise da proposta, documentos apresentados, diligencia em sites na internet, e contatos com outras empresas do ramo concluímos que o produto AGENTE REDUTOR LÍQUIDO DE NOX AUTOMOTIVO (ARLA 32) – RODOARLA,

atende as especificações do edital.

Tendo em vista a necessidade da manutenção da frota Municipal de veículos, para o bom desempenho dos trabalhos essenciais, e que é de interesse público que os serviços continuem sendo executados de maneira eficiente e ininterrupta, este departamento considera que o pedido efetuado de TROCA DE MARCA PARA RODOARLA do produto acima descrito condizente com os documentos apresentados.

Diante do exposto, autorizamos a troca da marca do produto conforme solicitado.

Sem mais para o momento colocamo-nos a disposição para eventuais duvidas e esclarecimentos.

Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente

Rux Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000 – Xxxxx Xxxxxx 00 – XXX 00000-000

1Doc: 20/33

CNPJ 00.000.000/0001-66 – Telefone: (00) 0000-0000 Página 1 de 1

VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS

Código para verificação: 357E-1B89-BAFB-935C

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

XXXX XXXXXXXX XXXXXX (CPF 062.XXX.XXX-97) em 01/02/2023 15:37:56 (GMT-03:00)

Papel: Parte

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

XXXXXXX XXXXXXXXX (CPF 913.XXX.XXX-00) em 01/02/2023 17:20:25 (GMT-03:00)

Papel: Parte

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/000X-0X00-XXXX-000X

De: Xxxxx X. - SMA-LC

Para: SMA-PGM-JEA - Jurídico/ Editais e Aditivos - A/C Camila B.

Data: 02/02/2023 às 09:28:20

Protocolo 4- 1.051/2023

BOM DIA

SEGUE ADITIVO DE PEDIDO DE MUDANÇA DE MARCA PARA ANALISE E PARECER JURIDICO, EM ANEXO PARECER DA SECRETARIA.

OBRIGADA

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx

agente administrativo

Protocolo 5- 1.051/2023

De: Xxxxxx X. - SMA-PGM-JEA

Para: GP-AJ - Assessoria Jurídica

Data: 07/02/2023 às 09:34:28

Setores envolvidos:

GP-AJ, SMA-GM, SMA-LC, SMA-PGM-JEA

Assinado por 1 pessoa: CAMILA SLONGO PEGORARO BÖNTE

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0X0X-X000-0X00-0000 e informe o código 3C1D-B842-6B08-4026

Licitação - Solicitações Gerais

Segue parecer jurídico para análise e decisão do Prefeito. Att

Xxxxxx Xxxxxx Pegoraro Bönte

Procuradora Geral

Anexos:

Parecer_n_0136_2023_Prot_1051_Aditivo_de_Alteracao_Qualitativa_troca_de_marca_agente_redutor_liquido_de_nox_automotivo_Cord

1Doc: 23/33

PARECER JURÍDICO N.º 0136/2023

PROTOCOLO Nº : 1051/2023

REQUERENTE : CORDOVA E BORTOLINI LTDA INTERESSADA : GARAGEM MUNICIPAL ASSUNTO : TROCA DE MARCA

Assinado por 1 pessoa: CAMILA SLONGO PEGORARO BÖNTE

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0X0X-X000-0X00-0000 e informe o código 3C1D-B842-6B08-4026

Trata-se de pedido formulado pela empresa acima nominada, em face da Ata de Registro de Preços n.º 1176/2022 (Pregão n.º 177/2022), que tem por objeto a aquisição de óleo lubrificante, graxas e aditivos, para manutenção da frota de veículos e máquinas da Municipalidade, especificamente para trocar a marca do item 31 lote 01, ou seja:

• Agente redutor líquido de nox automotivo, da marca LUBRAX, para que esse seja substituído por produto de iguais especificações, mas da marca RODOARLA.

Através do Despacho n.º 03 do Processo em apreço, a Garagem Municipal manifestou-se favoravelmente ao pedido de troca de marca, bem como informou a Ata.

É o relatório.

2 Fundamentação

A alteração de contrato representa uma das prerrogativas atribuídas à Administração, nos termos do art. 58, inc. I, da Lei nº 8.666/93. Tal prerrogativa se justifica pelo poder/dever atribuído a esta de melhor tutelar o interesse público, cabendo-lhe, pois, em face de determinadas circunstâncias, realizar as necessárias adequações da avença, orientando-se pelos princípios da economicidade, da eficiência, da inalterabilidade do objeto, da igualdade, da moralidade e da motivação. Eis o que estabelece o referido dispositivo:

Art. 58 O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

Comumente, a doutrina distingue as alterações nos contratos administrativos em quantitativas e qualitativas. A alínea "a" do artigo 65, I, da Lei de Licitações trata das modificações qualitativas, ao passo que a alínea "b" se refere a modificações quantitativas:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

As alterações qualitativas são voltadas para o aprimoramento técnico e operacional do

objeto inicialmente licitado. Já as modificações quantitativas nada mais são do que alterações na dimensão (quantidade) do objeto.

Seja qual for o tipo de alteração contratual (qualitativa ou quantitativa) não se poderá desnaturar o objeto inicialmente licitado. Dessa forma, conciliam-se a necessidade de alterações na avença com a manutenção da essência do objeto da licitação, em respeito aos princípios da vinculação ao edital, isonomia, impessoalidade, dentre outros.

Assinado por 1 pessoa: CAMILA SLONGO PEGORARO BÖNTE

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0X0X-X000-0X00-0000 e informe o código 3C1D-B842-6B08-4026

A Decisão nº 215/2009 (Plenário) do TCU serve para ilustrar o entendimento da Corte de Contas sobre a impossibilidade de se desnaturar o objeto inicial da avença, ao prever que a alteração contratual só é possível se "não ocasionar a transfiguração do objeto originalmente contratado em outro de natureza e propósito diverso".

Neste julgado, o Ministro revisor Xxxxxxx Xxxxx asseverou que "a modificação decorrente não pode ser de vulto tal que venha a transfigurar o objeto original em outro, frustrando os princípios da obrigatoriedade de licitação e isonomia".

Em resumo, as alterações nas especificações dos serviços não podem desvirtuar o objeto do contrato original.

De qualquer forma, a análise jurídica sobre a possibilidade de alterações dos contratos administrativos deve ser promovida a partir da necessária convivência de dois grupos de elementos constitucionais: os princípios de isonomia e impessoalidade em matéria de contratações públicas, de um lado, e os princípios de eficiência e economicidade, de outro.

Nesse contexto, a Lei nº. 8.666/93 traz os critérios objetivos que visam estabelecer o equilíbrio entre esses grupos de normas constitucionais, podendo-se afirmar que a mutabilidade é característica intrínseca dos contratos administrativos, limitada aos critérios objetivos previstos na mesma lei.

A alteração do objeto contratual não é vedada, portanto. Apenas o administrador, em sua discricionariedade, deve seguir os balizamentos dados pela lei e pelos princípios administrativos.

Sobretudo, a alteração deve ser moderada, de forma que tal modificação não transmude o objeto contratual, mantendo-se, assim, a correspondência entre o objeto da avença e o objeto do certame licitatório, a fim de que se evite afronta indireta ao princípio da primazia da licitação pública sobre contratações diretas (art. 37, XXI, da CF/88).

De acordo com o entendimento do TCU, em sua Decisão nº. 215/1999 – Plenário, extrai-

se que:

“Quase sempre, as alterações qualitativas são necessárias e imprescindíveis à realização do objeto e, conseqüentemente, à realização do interesse público primário, pois que este se confunde com aquele. As alterações qualitativas podem derivar tanto de modificações de projeto ou de especificação do objeto quanto da necessidade de acréscimo ou supressão de obras, serviços ou materiais, decorrentes de situações de fato vislumbradas após a contratação. Conquanto não se modifique o objeto contratual, em natureza ou dimensão, é de ressaltar que a implementação de alterações qualitativas requerem, em regra, mudanças no valor original do contrato.” (Grifei)

No presente caso, a empresa pretende a alteração da marca do item “agente redutor líquido de nox automotivo”, decorrente do Pregão Eletrônico nº. 177/2022, tendo em vista um equívoco no momento de informar a marca do referido item, considerando que o produto da marca LUBRAX é muito mais caro que o preço cotado e a empresa não trabalha com essa marca.

Portanto, constata-se que se trata de modificação qualitativa, decorrente de situações de fato verificadas após a contratação (pleno atendimento do fornecimento com modificação moderada do objeto) e que não importa em gastos além dos previstos no contrato inicial, fato que, por si só, já demonstra a conveniência para a municipalidade.

Assinado por 1 pessoa: CAMILA SLONGO PEGORARO BÖNTE

Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://franciscobeltrao.1doc.com.br/verificacao/3C1D-B842-6B08-4026 e informe o código 3C1D-B842-6B08-4026

Sendo assim, não havendo descaracterização do objeto contratado, mas meros aperfeiçoamentos e adequações para atender os interesses e necessidades do Município e do prestador do serviço, não há óbice a que se promova a alteração pretendida.

Ademais, verifica-se que foram observados todos os pressupostos preconizados pela lei e pelo próprio TCU para a excepcional modificação contratual, pois dessa maneira evita-se a excessiva onerosidade nas obrigações do contratado, sendo que o novo pacto representa a manifestação de sua vontade.

3 Conclusão

Ante o exposto, opina esta Procuradoria Jurídica Municipal pelo deferimento do pedido de termo aditivo da Ata de Registro de Preços n.º 1176/2022 (Pregão n.º 177/2022), firmado com a empresa CORDOVA E BORTOLINI LTDA, especificamente para o fim de alterar a marca do item 31 lote 01, sem alteração de valor, ou seja:

• Agente redutor líquido de nox automotivo, da marca LUBRAX, para que esse seja substituído por produto de iguais especificações, mas da marca RODOARLA.

Em caso de concordância do Prefeito Municipal, dê-se ciência ao Controle Interno, por força do art. 83, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.1

É o parecer, submetido à elevada apreciação de Vossa Senhoria. Francisco Beltrão/PR, 07 de fevereiro de 2023.

CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – 013/2017 OAB/PR 41.048

1 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançados, bem como a perfeita execução dos contratos de que seja parte o Município.”

VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS

Código para verificação: 3C1D-B842-6B08-4026

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

CAMILA SLONGO PEGORARO BÖNTE (CPF 035.XXX.XXX-50) em 07/02/2023 09:34:51 (GMT-03:00)

Papel: Parte

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://franciscobeltrao.1doc.com.br/verificacao/3C1D-B842-6B08-4026

De: Lucas F. - GP-AJ

Para: SMA-LC-ALT - Alterações Contratuais e Outros/Aditivos - A/C Maria L.

Data: 08/02/2023 às 06:58:40

Protocolo 6- 1.051/2023

substituição marca redutor nox

Lucas Felberg Assessor Jurídico

Anexos:

despacho_063_2023_cordova.pdf

Assinado digitalmente (anexos) por:

Assinante	Data	Assinatura
Cleber Fontana	08/02/2023 19:58:48	1Doc	CLEBER FONTANA CPF 020.XXX.XXX-21

Para verificar as assinaturas, acesse https://franciscobeltrao.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C5E3-9C2D-8F58-CB4F

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Estado do Paraná

DESPACHO N.º 063/2023

PROCESSO N.º : 1.051/2023

Requerente : DEPARTAMENTO DE GARAGEM

Licitação : ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 1.176/2022 – PREGÃO N.º 177/2022

OBJETO : AQUISIÇÃO DE ÓLEO LUBRIFICANTE, GRAXAS E ADITIVOS, PARA MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS DA MUNICIPALIDADE

Assinado por 1 pessoa: CLEBER FONTANA

Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://franciscobeltrao.1doc.com.br/verificacao/C5E3-9C2D-8F58-CB4F e informe o código C5E3-9C2D-8F58-CB4F

ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE SUBSTITUIÇÃO DE MARCA

O requerimento protocolado busca a formalização de aditivo de substituição de marca à Ata de Registro de Preços n.º 1.176/2022, referente à aquisição de óleo lubrifi- cante, graxas e aditivos, para manutenção da frota de veículos e máquinas da Municipali- dade.

Constam do processo administrativo a solicitação da Secretaria, fotocópia da ata de registro de preços, certidões e parecer jurídico.

Assim, devidamente analisados os documentos que embasam o requerimento formulado e o teor do parecer jurídico n.º 0136/2023, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo para o fim de alterar a marca de item 31 lote 01, sem alteração de valor, Agente redutor líquido de nox automotivo, da marca LUBRAX, para que esse seja substituído por produto de iguais especificações, mas da marca RODOARLA.

Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo.

Comunique-se a parte interessada. Francisco Beltrão, 07 de fevereiro de 2023.

Cleber Fontana Prefeito Municipal

Página 1 de 1

CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Rua Octaviano Teixeira dos Santos, n.º 1.000 - CEP 85.601-030 - Fone: (46) 3520-2121 E-mail: fbeltrao@franciscobeltrao.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br

1Doc: 29/33

VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS

Código para verificação: C5E3-9C2D-8F58-CB4F

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

CLEBER FONTANA (CPF 020.XXX.XXX-21) em 08/02/2023 19:58:46 (GMT-03:00)

Papel: Parte

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://franciscobeltrao.1doc.com.br/verificacao/C5E3-9C2D-8F58-CB4F

De: Maria L. - SMA-LC

Para: SMA-LC - Licitacoes e Contratos

Data: 10/02/2023 às 11:14:51

Protocolo 7- 1.051/2023

BOM DIA

EM ANEXO 1º TERMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 1176/2022 PREGÃO ELETRONICO Nº 177/2022, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO.

OBRIGADA

Maria Catarina Pereira Lima

agente administrativo

Anexos: ADITIVO_N_1_ALTERACAO_DA_MARCA_ATA_1176_2022_CORDOVA_e_BORTOLINI_LTDA.pdf PUBLICACAO_1_CONT_1176_2022_2023_02_09_.pdf

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Estado do Paraná

1º TERMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 1176/2022 PREGÃO ELETRONICO Nº 177/2022

Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná e a empresa CORDOVA & BORTOLINI LTDA, na forma abaixo:

CONTRATANTE: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídica, de Direito Público Interno, com sede na Rua Octaviano Teixeira dos Santos, nº 1000, inscrito no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001- 66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor CLEBER FONTANA, portador do CPF Nº 020.762.969-21.

CONTRATADA: CORDOVA & BORTOLINI LTDA, sediada na AV JULIO ASSIS CAVALHEIRO, 1790 L21

Q 142 - CEP: 85601275 - BAIRRO: CENTRO, na cidade de Francisco Beltrão/PR, inscrita no CNPJ sob o nº 79.432.126/0001-95.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS de óleo lubrificante e aditivos, para manutenção da frota de veículos e máquinas da Municipalidade conforme necessidade da Administração Municipal.

JUSTIFICATIVA: Em atenção ao pedido protocolado pelo Departamento de Garagem, a Procuradoria Jurídica opinou pelo pedido de aditivo para alterar a marca do produto do item 31 do lote 01, do contrato, conforme o contido no Processo Administrativo nº 1.051/2023.

CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica substituída a marca do produto, conforme especificado abaixo:

Lote

Item

Código

Descrição

Marca contratada

Marca atualizada

001

83879

AGENTE REDUTOR LÍQUIDO DE NOX AUTOMOTIVO (ARLA 32), NECESSÁRIO A TECNOLOGIA SCR (REDUÇÃO CATALÍTICA SELETIVA), PRESENTE NOS VEÍCULOS AUTOMOTORES A DIESEL CLASSIFICADOS COMO COMERCIAIS PESADOS E SEMI-PESADOS FABRICADOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2012. COM SELO DO REGISTRO E SELO DO IMMETRO E QUE ATENDA A NORMA ISO 22241. EMBALAGEM DE 20

LITROS. IGUAL OU EQUIVALENTE LUBRAX FLUA – ARLA 32, IPIRANGA ARLA 32.

LUBRAX

RODOARLA

CLÁUSULA SEGUNDA: Ficam ratificadas em todos os termos e condições as demais cláusulas da Ata de Registro de Preços, ficando este Termo fazendo parte integrante e complementar do contrato original, a fim de que juntos produzam um só efeito.

E assim, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente aditivo, para que o mesmo surta seus efeitos legais e jurídicos.

Francisco Beltrão, 08 de fevereiro de 2023.

CLEBER FONTANA CORDOVA & BORTOLINI LTDA CPF Nº 020.762.969-21 CONTRATADA

BALDUINNO JOSE BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL CPF 409.303.199-15

CONTRATANTE

Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 – Caixa Postal 51 – CEP 85601-030

CNPJ 77.816.510/0001-66 / e-mail: licitacao@franciscobeltrao.pr.gov.br – Telefone: (46) 3520-2103 Página 1

1Doc: 32/33

Paraná , 10 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XII | Nº 2708

LUBRAX FLUA – ARLA 32, IPIRANGA ARLA 32.

Francisco Beltrão, 09 de fevereiro de 2023.

ANTONIO CARLOS BONETTI

Secretário Municipal da Administração

Publicado por:

Francisco Beltrão, 08 de fevereiro de 2023.

Publicado por:

Maria Catarina Pereira Lima

Código Identificador:2C6919ED

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PUBLICAÇAO ADITIVO

A Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, com base na Lei federal 8.666/93 e legislação complementar, tornam público extrato de Termo Aditivo:

PARTES: MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO – PR e a empresa FELIPE JOSE WEBBER E CIA LTDA.

ESPÉCIE: Contrato de Prestação de Serviços nº 61/2022 Inexigibilidade nº 06/2022.

OBJETO: Prestação de serviços de médico generalista, para atendimento na Unidade de Estratégia de Saúde da Família do BAIRRO PINHEIRINHO, de acordo com Chamamento Público nº 20/2021.

ADITIVO: Em atenção ao pedido protocolado pela Secretaria da Saúde, a Procuradoria Juridica opinou pelo deferimento de alteração da ―Cláusula Quarta, no Parágrafo Único, do contrato nº 061/2022, conforme o contido no Processo Administrativo nº 2.557/2023.

JUSTIFICATIVA: Fica incluído na Cláusula Quarta, no Parágrafo Único o seguinte requisito:

A CONTRATADA deverá dirigir-se à 8ª Regional de Saúde e solicitar a aquisição de receituário tipo ―A‖ (receita amarela), devendo estar de posse deste material, no máximo em 15 (quinze) dias úteis a partir da emissão desse termo aditivo.

Francisco Beltrão, 09 de fevereiro de 2023.

Publicado por: Maria Catarina Pereira Lima Código Identificador:BE0A34C3

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PUBLICAÇAO ADITIVO

PARTES: MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO – PR e a empresa CORDOVA & BORTOLINI LTDA.

ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 1176/2022 – Pregão Eletrônico nº 177/2022.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS de óleo lubrificante e aditivos, para manutenção da frota de veículos e máquinas da Municipalidade conforme necessidade da Administração Municipal.

ADITIVO: Em atenção ao pedido protocolado pelo Departamento de Garagem, o Departamento Jurídico opinou pelo pedido de aditivo para alterar a marca de item 31 do lote 01 do contrato, conforme o contido no Processo Administrativo nº 1.051/2023.

JUSTIFICATIVA: Fica substituída a marca do produto, conforme especificado abaixo:

Maria Catarina Pereira Lima

Código Identificador:3323AF9C

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PUBLICAÇAO ADITIVO

PARTES: MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO – PR e a empresa A. BOLDORI SERVIÇOS MEDICOS LTDA.

ESPÉCIE: Contrato de Prestação de Serviços nº 1079/2021 Inexigibilidade nº 97/2022.

OBJETO: Prestação de serviços de médico generalista, para atendimento na Unidade de Estratégia de Saúde da Família do BAIRRO VILA NOVA, de acordo com Chamamento Público nº 20/2021.

ADITIVO: Em atenção ao pedido protocolado pela Secretaria de Saúde, a Procuradoria Jurídica opinou pelo deferimento de alteração da ―Cláusula Quarta‖, Parágrafo Único do contrato nº 061/2022, conforme o contido no Processo Administrativo nº 2.557/2023.

JUSTIFICATIVA: Fica incluído na Cláusula Quarta, no Parágrafo Único o seguinte requisito:

Francisco Beltrão, 09 de fevereiro de 2023.

Publicado por: Maria Catarina Pereira Lima Código Identificador:3132A86F

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PUBLICAÇAO ADITIVO

PARTES: MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO – PR e a

empresa HAMADA & ARAUJO LTDA.

ESPÉCIE: Contrato de Prestação de Serviços nº 151/2021 Inexigibilidade nº 24/2021.

OBJETO: Prestação de serviços de médico generalista, para atendimento na Unidade de Estratégia de Saúde da Família do BAIRRO PINHEIRÃO, de acordo com Chamamento Público nº 11/2020.

JUSTIFICATIVA: Fica incluído na Cláusula Quarta, no Parágrafo Único o seguinte requisito:

Francisco Beltrão, 09 de fevereiro de 2023.

Lote

Item

Código

Descrição

Marca contratada

Marca aceita para alteração

001

83879

AGENTE REDUTOR LÍQUIDO DE NOX AUTOMOTIVO (ARLA 32), NECESSÁRIO A TECNOLOGIA SCR (REDUÇÃO CATALÍTICA SELETIVA), PRESENTE NOS VEÍCULOS AUTOMOTORES A DIESEL CLASSIFICADOS COMO COMERCIAIS PESADOS E SEMI-PESADOS FABRICADOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2012. COM SELO DO REGISTRO E SELO DO IMMETRO E QUE ATENDA A NORMA ISO 22241.

EMBALAGEM DE 20 LITROS.

IGUAL OU EQUIVALENTE

LUBRAX

RODOARLA

Publicado por: Maria Catarina Pereira Lima Código Identificador:CEF0E08C

1Doc: 33/33

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Protocolo 1.051/2023

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