EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2020

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2020

(consolidado)

CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E/OU INSTRUTORIA

Aracaju/SE Setembro/2023

PREÂMBULO

O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Sergipe - SEBRAE/SE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 13.115.183/0001-32, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, xx 0.000, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx/XX, XXX - 00000-000, por meio da Unidade de Administração, torna público que estarão abertas a partir de 06/04/2020 as inscrições para o credenciamento de pessoas jurídicas para integrarem o Cadastro de Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços de consultoria e/ou instrutoria do SEBRAE/SE, na forma estabelecida neste Edital, com fundamento no art. 46 do Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema Sebrae, aprovado pela Resolução CDN nº 391/2021, de 18/12/2021 e alterações, e no Regulamento de Credenciamento de Pessoas Jurídicas Prestadoras de Serviços de Consultoria e/ou Instrutoria para o Sistema Sebrae, aprovado na reunião DIREX nº 24/2021, Resolução nº 443/2021 em 17 de dezembro de 2021.

1. As unidades estaduais do Sistema Sebrae e o Sebrae Nacional poderão realizar seus respectivos credenciamentos para prestação de serviços de consultoria e/ou instrutoria no País, os quais comporão o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Prestadoras de Serviços de Consultoria e/ou Instrutoria do Sistema SEBRAE.

2. O Sistema de Gestão de Fornecedores - SGF é o sistema que gerencia o cadastro das pessoas jurídicas credenciadas, o processo de contratação e de avaliação dos serviços prestados de consultoria e/ou instrutoria.

3. As inscrições previstas neste Edital serão realizadas no site xxx.xxx.xxxxxx.xxx.xx

4. O acompanhamento de todas as etapas do credenciamento será de inteira responsabilidade das pessoas jurídicas interessadas, que deverão tomar ciência dos resultados de cada etapa e do andamento do processo pelo site do SEBRAE/SE: xxxx://xxx.xx.xxxxxx.xxx.xx.

5. Todo e qualquer esclarecimento com relação a este Edital deverá ser feito somente por escrito, dirigido ao e-mail xxxxxxxxxxxxxx.xxx@xx.xxxxxx.xxx.xx. O prazo para resposta do SEBRAE/SE será de até 3 (três) dias úteis, a contar do seu recebimento.

6. As pessoas jurídicas credenciadas pelo SEBRAE/SE poderão prestar serviços em outras unidades do Sistema SEBRAE, mediante justificativa do contratante.

7. A base de dados dos prestadores de serviço credenciados neste edital do SEBRAE/SE poderá ser transferida para outro estado, sem necessidade de novo credenciamento, quando a pessoa jurídica credenciada mudar de domicilio e fizer solicitação nesse sentido, desde que:

I - a unidade do Sistema SEBRAE envolvida na transferência esteja submetida ao Regulamento de credenciamento;

II - a pessoa jurídica credenciada comprove o atendimento das exigências do Edital de credenciamento do SEBRAE ou SEBRAE/UF para o qual tem interesse de ser transferida;

III - a pessoa jurídica credenciada não tenha contratação vigente em nenhuma unidade do Sistema Sebrae.

8. O credenciamento não estabelece obrigação de contratação, constituindo apenas um cadastro de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de instrutoria e/ou consultoria, aptas a atenderem as demandas, quando houver.

9. Este Edital permanecerá ABERTO para o credenciamento. No entanto, as inscrições poderão ser temporariamente suspensas, por motivos de ordem técnica e/ou operacional, inclusive para viabilizar a análise da habilitação das pessoas jurídicas inscritas, hipótese em que será divulgado cronograma de atividades no site xxx.xx.xxxxxx.xxx.xx.

10. Fica assegurado ao SEBRAE/SE, a qualquer tempo, o direito de revogar, cancelar, anular ou suspender, no todo ou em parte, este Edital de Credenciamento, em decisão motivada, sem que caiba, em decorrência dessa medida, qualquer direito à indenização ou compensação às pessoas jurídicas credenciadas.

11. A participação neste credenciamento implica a aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital, sob as quais a pessoa jurídica candidata não poderá alegar desconhecimento.

ÍNDICE
1	DO OBJETO	05
2	DO CREDENCIAMENTO	05
3	DAS VEDAÇÕES	06
4	ETAPA I - INSCRIÇÃO	06
5	ETAPA II - HABILITAÇÃO JURÍDICA E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA	08
6	DO RECURSO	13
7	DO CRONOGRAMA	13
8	DA DEMANDA, DO RODIZIO E DO ACEITE	14
9	DA CONTRATAÇÃO	15
10	DO PAGAMENTO	16
11	DAS INFORMAÇÕES SOBRE O SISTEMA SEBRAE	16
12	DA AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO SERVIÇO	16
13	DAS SANÇÕES	17
14	DA SUSPENSÃO E DESCREDENCIAMENTO	18
15	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS	20

ANEXOS
I.	ÁREAS E SUBÁREAS DE CONHECIMENTO	22
II.	RELATO DE EXPERIÊNCIA E TERMO DE ADESÃO AO EDITAL	44
III.	DECLARAÇÃO DE VEDAÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO	47
IV.	DECLARAÇÃO DE NÃO EXCLUSIVIDADE	48
V.	MINUTA DO CONTRATO	49
VI.	TERMO DE CONFIDENCIALIDADE	56
VII.	TERMO DE CESSÃO DO DIREITO DE IMAGEM	57
VIII.	DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR APRENDIZ	58
IX.	TERMO DE RESPONSABILIDADE E GUARDA DE DOCUMENTOS	59
X.	MODELO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA	60

1. DO OBJETO

1.1. Este Edital tem como objeto o Credenciamento de pessoas jurídicas para integrar o Cadastro de Pessoas Jurídicas Prestadoras de Serviços de Consultoria e/ou Instrutoria do SEBRAE/SE que poderão ser convocadas para prestar seus serviços, quando houver demanda, em regime de não exclusividade.

1.2. O credenciamento não gera para as pessoas jurídicas qualquer direito à contratação.

1.3. Para efeito deste credenciamento, serão considerados os seguintes conceitos:

1.3.1. Consultoria: processo de interação iniciado a partir de demanda de integrante do público do Sistema SEBRAE que objetiva promover, de forma isolada ou cumulada, diagnóstico e mudanças determinadas a partir dos resultados esperados, com a finalidade de promover seu desenvolvimento sustentável e a melhoria de sua competitividade.

1.3.2. Instrutoria: atividade de aplicação de conteúdos teórico-práticos em atividades de capacitação, visando o desenvolvimento de competências previamente definidas e o alcance de objetivos, metas e resultados aplicáveis aos pequenos negócios.

1.4. Os serviços de consultoria e/ou instrutoria contratados por meio deste credenciamento poderão ser prestados ao público alvo do Sistema SEBRAE e para atendimento das suas necessidades internas,

1.5. O credenciamento será realizado por área e subárea de conhecimento e natureza da prestação do serviço, se consultoria e/ou instrutoria.

2. O CREDENCIAMENTO

2.1. Poderão ser credenciadas as pessoas jurídicas abaixo discriminadas, cuja finalidade e ramo de atuação permitam a prestação dos serviços de consultoria e/ou instrutoria, nas áreas e subáreas de conhecimento listadas no Anexo I:

a) sociedades empresárias;

b) sociedades simples (inclusive cooperativas); e

c) sociedade limitada unipessoal (SLU);

d) serviços sociais autônomos; e

e) microempreendedor individual

2.1.1 O MEI credenciado no SGF apenas poderá prestar serviços de instrutoria.

2.2. Poderão ser credenciadas pessoas jurídicas que possuam em seu quadro de empregados ou quadro societário, ex-empregados ou ex-dirigentes e/ou ex-conselheiros do SEBRAE/SE, observado o prazo mínimo de carência de 18 (dezoito) meses, contado da data do desligamento ou do término do mandato.

2.2.1. No caso de ex-empregados e/ou ex-diretores que aderiram ao PDI - Programa de Demissão Incentivada do SEBRAE, fica mantido o prazo de carência de 18 (dezoito) meses contado da data do desligamento.

2.2.2. O prazo mínimo de carência estabelecido no caput não se aplica aos ex-empregados, ex-diretores e/ou ex-conselheiros aposentados do SEBRAE/SE, quando sócios ou titulares da pessoa jurídica candidata, exceto no caso de adesão ao PDI - Programa de Demissão Incentivada, situação em que será observada a regra específica do respectivo Programa.

2.3. O processo de credenciamento será composto de 2 (duas) etapas, a saber:

a) Etapa I - Inscrição

b) Etapa II - Habilitação Jurídica e Qualificação Técnica

2.5. Após a etapa II, o SEBRAE/SE fará um alinhamento Institucional com as pessoas jurídicas credenciadas visando apresentar informações institucionais e demais temas próprios do Sistema Sebrae, a exemplo de suas diretrizes estratégicas e operacionais, instruções normativas e documentos institucionais. A data e o local serão previamente divulgadas no site xxxx://xxx.xx.xxxxxx.xxx.xx.

3. DAS VEDAÇÕES

3.1. É vedada a participação de pessoas jurídicas que:

a) estejam cumprindo a penalidade de suspensão do direito de licitar e/ou contratar com o Sistema SEBRAE, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;

b) estiverem sob decretação de falência, dissolução ou liquidação;

c) possuam algum dirigente, sócio ou empregado que seja conselheiro, diretor ou empregado do Sistema Sebrae;

d) possuam em seu quadro societário ou de empregados, cônjuge/companheiro, pais/filhos, sogro/sogra, enteados/enteadas, genros/xxxxx, cunhados/cunhadas, avôs/netos (inclusive do cônjuge/companheiro) ou irmãos de conselheiro, diretor ou empregado do SEBRAE/SE;

e) tenham sido descredenciadas do SGC ou SGF por iniciativa de alguma unidade do Sistema SEBRAE, enquanto durar o prazo do descredenciamento. Não havendo prazo de descredenciamento estipulado, será considerado o prazo de 2 (dois) anos contado a partir da data da sua comunicação;

f) sejam declaradas inidôneas ou suspensas com fundamento na Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU.

3.2. A pessoa jurídica não poderá indicar como membro da equipe técnica consultor e/ou instrutor que compõe ou compunha o quadro técnico de pessoa jurídica descredenciada, no período de 24 (vinte e quatro) meses anteriores a solicitação de credenciamento neste edital.

3.3. Não será admitido, em hipótese alguma, o credenciamento de pessoas físicas.

4. ETAPA I – DA INSCRIÇÃO

4.1. O prazo de inscrição será indeterminado e terá início com a publicação deste Edital pelo site xxx.xxx.xxxxxx.xxx.xx .

4.2. A etapa de inscrição inicia com o preenchimento completo dos dados cadastrais da pessoa jurídica e relato de experiência na(s) área(s) e subárea(s) de conhecimento, e natureza do serviço, se consultoria e/ou instrutoria, no referido sistema informatizado xxxx://xxx.xxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxx.xxxx?XxxxxxxXX00000000.

4.3. A inscrição será realizada obedecendo aos requisitos correspondentes às áreas e subáreas pretendidas, definidas no Anexo I, e à natureza da prestação de serviços, se consultoria e/ou instrutoria, de acordo com o seu objeto social e/ou CNAE.

4.4. A pessoa jurídica indicará, no ato da inscrição, a relação nominal e os dados cadastrais dos sócios e/ou empregados que serão os responsáveis pelos serviços prestados. O vínculo com a pessoa jurídica deverá ser comprovado no contrato social, no caso dos sócios, ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou cópia da ficha de cadastro eletrônico de empregado (e- Social), no caso de empregados. Em caso de indicação de empregado, o mesmo deverá ter a função/cargo compatível com a prestação de serviços de consultoria e/ou instrutoria.

4.4.1. Para atuação como responsável técnico na prestação de serviços ao SEBRAE/SE, cada sócio ou empregado só poderá estar vinculado a uma pessoa jurídica candidata.

4.5. A pessoa jurídica poderá se inscrever:

a) em até 6 (seis) áreas de conhecimento, sem limite de subáreas, conforme sua especialidade;

b) se possuir matriz ou filial em qualquer estado da federação, não havendo qualquer impedimento caso já esteja previamente credenciada em outro Sebrae/UF;;

4.6. O SEBRAE/SE não se responsabilizará por inscrição não recebida por motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como por quaisquer outros fatores que impossibilitem a transferência de dados, por extravio ou por atrasos durante o processo de envio dos documentos.

4.7. Após finalizar a inscrição no sistema informatizado não será permitida a alteração dos dados, exceto quando o Sebrae/SE enviar comunicado que terá como objetivos: esclarecimentos, atualização ou substituição de documentos ilegíveis. Ao realizar alterações durante o período de inscrição, a pessoa jurídica deverá se certificar que os novos dados foram salvos e que a inscrição foi finalizada.

4.7.1. Somente após finalizado o processo de credenciamento de cada pessoa jurídica, esta poderá:

a) indicar novos profissionais ou substituir aqueles já indicados, na(s) área(s) e subárea(s) de conhecimento e natureza(s) na(s) qual(is) foi credenciada, desde que comprovados os requisitos previstos neste Edital de Credenciamento;

b) solicitar a alteração da habilitação, quando houver alteração do seu nome (denominação ou razão social); sede social; objetivo social (respeitado o disposto nos subitens 2.2.1 e

2.2.3 deste Edital), fusão, incorporação, cisão ou em casos assemelhados, devendo a documentação respectiva ser encaminhada ao SEBRAE/SE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do registro da referida alteração na Junta Comercial, Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas ou Ordem dos Advogados do Brasil, respeitados os requisitos estabelecidos neste Edital.

4.8. As informações prestadas no ato da inscrição serão de inteira responsabilidade da pessoa jurídica, dispondo o SEBRAE/SE do direito de excluir deste processo de credenciamento aquela que não preencher os dados solicitados de forma completa e correta.

4.9. Somente os cadastros eletrônicos totalmente preenchidos e finalizados serão considerados para o processo de credenciamento.

4.10. As inscrições serão consideradas válidas mediante o preenchimento do cadastro eletrônico, postagem dos documentos no sistema eletrônico de todos os documentos solicitados para a pessoa jurídica e seus profissionais indicados (sócios ou empregados), relacionados no item 5 deste Edital.

4.11. O(s) relato(s) de experiência de que trata o subitem 5.1.2 é parte integrante do credenciamento da pessoa jurídica e quando preenchido incorretamente implicará na eliminação automática da pessoa jurídica candidata. Dessa forma, a pessoa jurídica deverá avaliar atentamente o conteúdo da(s) área(s) e subárea(s) de conhecimento (Anexo I), bem como a natureza do serviço a ser desenvolvido (consultoria e/ou instrutoria), antes de fazer a opção e descrever o(s) relato(s) de forma detalhada, conforme indicado no Anexo II deste Edital.

4.12. Serão consideradas inscritas apenas as pessoas jurídicas candidatas que finalizarem suas inscrições no sistema informatizado.

5. ETAPA II - HABILITAÇÃO JURÍDICA E DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

5.1. A etapa de habilitação jurídica e qualificação técnica é eliminatória e consistirá na análise dos documentos de regularidade jurídica, e qualificação técnica das pessoas jurídicas inscritas no processo de credenciamento, abaixo especificados:

5.1.1. Documentos jurídicos :

ITEM	DOCUMENTO	OBSERVAÇÕES
a)	Ato constitutivo, Estatuto Social ou Contrato Social e respectivas alterações ou consolidação contratual, inscrito ou registrado no órgão competente; se sociedade simples, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, se sociedade empresária ou SLU, na Junta Comercial; se sociedade de advogados, no Conselho Seccional da OAB	O objeto social da pessoa jurídica e/ou CNAE deve ser compatível com o foco de atuação escolhido no momento da inscrição (área de conhecimento e natureza da prestação de serviços se consultoria e/ou instrutoria). Cópia simples.
b)	Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.	Emitido eletronicamente Original - obtido através da internet
c)	Declaração de Vedações para Credenciamento. (Xxxxx XXX)	Documento original assinado pelo representante legal da pessoa jurídica e em papel timbrado
e)	Declaração de que não presta serviços exclusivamente para o Sistema Sebrae (Anexo IV)	Documento original assinado pelo representante legal da pessoa jurídica candidata e em papel timbrado
f)	Comprovante de vínculo, no caso de empregado indicado.	Cópia(s) da(s) página(s) de identificação e registro(s) da CTPS ou cópia da ficha de cadastro eletrônico do empregado (e-Social). Cópia simples.

g)	Comprovante de Conta Corrente da Pessoa Jurídica	Original ou cópia simples.
h)		Consulta disponível no link xxxxx://xxxxxxxxx- xxx.xxxx.xxx.xxx.xx/
		TCU - Licitantes Inidôneos
	Certidão Consolidada do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, mantido pela Receita Federal do Brasil.	CNJ - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade Portal da Transparência - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, a ser obtido no Portal da Transparência - Governo Federal - xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;
		CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas, a ser obtido no Portal da Transparência – Governo Federal - xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.
i)	Declaração da pessoa jurídica que demonstre capital social compatível com a quantidade de empregados, observados os seguintes parâmetros: c1) pessoa jurídica com até dez empregados – capital mínimo de R$10.000,00 (dez mil reais); c2) pessoa jurídica com mais de dez e até vinte empregados – capital mínimo de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais); c3) pessoa jurídica com mais de vinte e até cinquenta empregados – capital mínimo de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); c4) pessoa jurídica com mais de cinquenta e até cem empregados – capital mínimo de R$100.000,00 (cem mil reais); e c5) pessoa jurídica com mais de cem empregados – capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).	a) Mesmo os fornecedores que não possuem empregados registrados devem enviar o respectivo documento. Envio virtual – Inserir no sistema informatizado acesso: inscrição. Essa documentação não será exigida para MEI e EI

5.1.1.1 Além da documentação acima, serão exigidos das cooperativas de trabalho (de serviço) que se candidatarem, cópias simples dos seguintes documentos:

a) Certificado/Certidão de registro na Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB);

b) Ata de constituição e Estatuto registrados na Junta Comercial

c) Ata da Assembleia Geral de eleição do órgão de administração com mandato vigente, devidamente registrado no órgão competente;

d) Ficha de matrícula dos cooperados inscritos;

e) Ata da Assembleia Geral que fixe as regras de funcionamento da cooperativa, a forma de execução dos trabalhos e o(s) responsável(is) pela prestação de serviços em cada área e subárea de conhecimento, e natureza da prestação de serviços, consultoria e/ou instrutoria.

5.1.2. Documentos de qualificação técnica: a análise será realizada a partir da descrição do relato de experiência e do(s) atestado (s) de capacidade técnica das prestações de serviços realizadas

em cada área/subárea de conhecimento e natureza do serviço, se consultoria e/ou instrutória, realizado pela pessoa jurídica, mediante apresentação original dos seguintes documentos:

ITEM	DOCUMENTO	TIPO	OBSERVAÇÕES
a)	Atestados de capacidade técnica	Original ou cópia autenticada .	a) a pessoa jurídica deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica, que somados deverão comprovar 200 (duzentas) horas de prestação de serviços, em cada área e subárea de conhecimento em que se inscrever, a depender da natureza da atividade, se consultoria e/ou instrutoria; b) serão aceitos atestados de capacidade técnica emitidos pelo Sistema Sebrae, sendo obrigatória a apresentação de, no mínimo, 1 (um) atestado de outro tomador de serviços diferente do Sistema Sebrae, por área, subárea de conhecimento e natureza; c) os atestados deverão ser fornecidos pela pessoa jurídica cliente atendida, apresentado em papel timbrado da pessoa jurídica cliente, identificado e assinado (nome legível da pessoa responsável por sua emissão, cargo que exerce, telefone e sua assinatura), comprovando que o serviço foi executado, mediante a apresentação de síntese, indicando ainda o nome da pessoa jurídica que prestou os serviços, o título do serviço prestado, a quantidade de horas, o período e o resultado obtido com a manifestação sobre a qualidade dos citados serviços; d) não serão aceitos: atestados da matriz para comprovar experiência da filial e vice-versa; e) serão considerados os atestados de capacidade técnica em nome dos sócios e/ou empregados da pessoa jurídica, para fins de comprovação de sua qualificação técnica;

			e.1.) caso o(s) sócio(s) ou empregado (s) deixe de integrar a pessoa jurídica, só poderão ser substituídos por outro(s) que atendam os requisitos no edital e.2.) caso o sócio ou empregado seja ex-dirigente ou ex-empregado do Sistema SEBRAE, a pessoa jurídica poderá utilizar o(s) atestado(s) fornecido(s) pelo Sistema SEBRAE nas respectivas áreas de atuação. f) não serão aceitos atestados emitidos por empresas que possuam parentes que tenham relação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 2º grau, com empregados e/ou sócios da empresa candidata; * Poderá ser solicitada, em algumas subáreas específicas, comprovação de portfólio de pessoas jurídicas candidatas, conforme Anexo I. * Caberá a banca examinadora verificar a pertinência dos atestados apresentados e relato de experiência com as atividades listadas na área, subárea de conhecimento ( e setor ou segmento, se o for o caso) e natureza da prestação de serviços, se consultoria ou instrutória.
b)	Comprovante de escolaridade (nível superior) de cada sócio ou empregado indicado pela pessoa jurídica para compor sua equipe técnica	Cópia simples	Verificar requisitos constantes no Anexo I. Somente serão aceitos documentos oficiais e de cursos que obedeçam à legislação vigente do MEC.
c)	Registro ou inscrição dos sócios e/ou empregados na entidade profissional competente, quando houver.	Cópia simples	O registro ou inscrição em entidade profissional está relacionado à prestação de serviços em consultoria para subáreas de conhecimento que exigirem o registro ou a inscrição na entidade profissional competente, conforme requisitos estabelecidos no Anexo I.
d)	Currículo de cada sócio e/ou empregado indicado	Cópia simples	Não há um formato padrão, cabendo à pessoa jurídica apresentar no modelo que julgar conveniente. Serão aceitos currículos da plataforma Lattes, desde que impressos. (requisitos mínimos do currículo: identificação pessoal, formação acadêmica, experiência profissional).
e)	Documento de identificação pessoal de cada sócio e/ou empregado indicado	Cópia simples	São considerados documentos de identidade: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Polícia Militar; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por Lei Federal, valem como documento de identidade como, por exemplo: as Carteiras do CREA, OAB, CRC, CRM etc., bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei nº 9.503/97).
g)	Relato de Experiência (Anexo II)	Preenchi mento Exclusivo no Portal de Inscrição	a) o relato de experiência deve ser apresentado com as descrições das prestações de serviços nas áreas de conhecimento, subárea (s) e na natureza da prestação de serviços, se consultoria ou instrutoria;

a.1.) a pessoa jurídica poderá utilizar o relato de experiência de seu(s) sócio(s)/empregado(s) para fins de comprovação de sua habilitação técnica.

5.1.3. Os critérios de análise são: entrega, autenticidade, validade e compatibilidade dos documentos apresentados com o objeto e exigências deste Edital.

5.1.4. Todos os documentos devem estar dentro do prazo de validade e em nenhuma hipótese será permitida a apresentação de protocolos em substituição aos documentos exigidos.

5.1.5. Os documentos para os quais o prazo não estiver mencionado, explicitamente, somente serão aceitos dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua respectiva emissão.

5.2. Não serão aceitos atestados de qualificação técnica e relato de experiência:

a) emitidos por pessoas jurídicas candidatas para outras pessoas jurídicas candidatas deste credenciamento;

b) emitidos por funcionários/sócios da pessoa jurídica candidata;

c) emitidos em decorrência de trabalhos voluntários, bem como de estágios ou bolsistas;

d) emitidos por pessoa física, exceto, nos casos de produtor rural, pescador ou artesão, identificado o número da DAP, NIRF, Registro de Pescador, número da Carteira de Artesão, assinado (nome legível da pessoa responsável por sua emissão, telefone e assinatura), comprovando que o serviço foi executado, mediante a apresentação de síntese, indicando ainda o nome da pessoa jurídica que prestou o serviço, o título do serviço prestado, quantidade de horas, período e resultado obtido, com a manifestação sobre a qualidade do serviço, para as subáreas correspondentes, de acordo com o Anexo I deste Edital;

5.3. Durante a análise documental, constatada alguma irregularidade, o SEBRAE/SE, em qualquer fase do processo de credenciamento, promoverá diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, podendo inclusive, solicitar das pessoas jurídicas candidatas cópias de contratos e/ou notas fiscais que comprovem a realização dos serviços informados no relato de experiência e/ou atestados de capacidade técnica apresentados. A comunicação será feita no sistema informatizado.

5.4. A pessoa jurídica candidata terá até 02 (duas) oportunidades para sanar as irregularidades e/ou pendências apontadas pela Comissão de Avaliação, sob pena de arquivamento do pleito.

5.5. Para a pessoa jurídica ser considerada ativa, ou seja, apta a executar serviços de consultoria e/ou instrutoria, deverá possuir em seu corpo técnico, no mínimo, 1 (um) sócio e/ou 1 (um) empregado habilitado(s).

6. DO RECURSO

6.1. Após a divulgação do resultado preliminar, a pessoa jurídica terá o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de recurso, sendo vedado, nessa ocasião, o envio de documentos obrigatórios não apresentados nos períodos estabelecidos para este fim.

6.2. Todos os recursos serão interpostos por escrito e dirigidos ao Diretor Superintendente do SEBRAE/SE, por intermédio da comissão examinadora no endereço eletrônico xxxxxxxxxxxxxx.xxx@xx.xxxxxx.xxx.xx.

6.3. Ao encaminhar o recurso, a pessoa jurídica deverá mencionar a palavra “RECURSO, CNPJ e NOME DA PESSOA JURÍDICA”. Não será disponibilizado formulário ou modelo para tal procedimento.

6.4. Recursos ou questionamentos apresentados fora do prazo (data/horário limite – até 18h do 3° dia útil) serão desconsiderados.

6.5. Serão rejeitadas liminarmente as solicitações inconsistentes ou não fundamentadas e as que não contiverem dados necessários à identificação, como nome completo da pessoa jurídica e número de CNPJ, obrigatoriamente. Ainda serão rejeitadas solicitações enviadas pelos Correios ou qualquer outro meio que não o previsto neste Edital.

6.6. Os recursos serão analisados pela comissão examinadora, que poderá solicitar parecer da Unidade de Assessoria Jurídica do SEBRAE/SE, e julgados pelo Diretor Superintendente do SEBRAE/SE, ou por quem este delegar competência, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do primeiro dia subsequente ao recebimento do recurso. A divulgação do julgamento será informada pelo e-mail xxxxxxxxxxxxxx.xxx@xx.xxxxxx.xxx.xx.

6.7. A decisão da autoridade superior do SEBRAE/SE será irrecorrível, consistindo em última instância, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos administrativos adicionais.

6.8. Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de respostas e/ou recursos de recursos.

6.9. Não será conhecido o Recurso da pessoa jurídica cujo teor desrespeite o SEBRAE/SE, a comissão examinadora ou qualquer colaborador do SEBRAE/SE.

7. CRONOGRAMA

7.1. Os resultados das etapas ou qualquer alteração neste Edital serão divulgados no site do SEBRAE/SE xxx.xx.xxxxxx.xxx.xx, conforme segue:

	DETALHAMENTO	PRAZO*
Etapa 1 Inscrição	Período de inscrição no sistema informatizado	A partir de 08/04/2020 - Fluxo contínuo
Etapa 2 Habilitação Jurídica Qualificação Técnica	Divulgação do resultado preliminar da análise cadastral da pessoa jurídica e da documentação de habilitação jurídica, fiscal e de habilitação técnica	Até 30 dias úteis após o recebimento da documentação, desde que não haja intercorrências justificadas
	Prazo para interposição de recursos relativos ao resultado da habilitação jurídica e fiscal	Até 3 dias úteis a contar do resultado
	Divulgação do resultado final	Até 10 dias úteis após a interposição de recurso
Resultado Final		Fluxo contínuo
Alinhamento Institucional		Datas a confirmar e divulgar

*Horário local

8. DA DEMANDA, DO SISTEMA DE RODÍZIO E DO PRAZO DE ACEITE

8.1. Quando houver demanda, a pessoa jurídica credenciada, obedecido o critério do rodízio, por intermédio de seu representante legal, será consultada sobre o interesse e disponibilidade para prestação dos serviços.

8.2. Para o primeiro rodízio será realizado sorteio entre as pessoas jurídicas da respectiva área, subárea de conhecimento e natureza da prestação de serviços, se consultoria ou instrutoria, por sistema informatizado (modo randômico). Novas pessoas jurídicas credenciadas serão inseridas no final da fila, observados os critérios estabelecidos no subitem.

8.3. O critério do rodízio é o meio pelo qual se estabelece a forma de seleção da pessoa jurídica que será consultada sobre o interesse e disponibilidade na prestação de serviços, observando-se as seguintes regras:

a) área, subárea de conhecimento e natureza da prestação de serviços, se consultoria ou instrutoria;

b) produto/solução, quando houver;

c) manutenção da regularidade fiscal válida - a pessoa jurídica deverá manter válida a documentação de regularidade fiscal, como condição para participar do rodizio e consequentemente prestar os serviços;

d) proximidade do local de prestação dos serviços em relação ao domicílio da pessoa jurídica credenciada, ficando aqui estabelecido que no raio de distância de até 50 km, não haverá distinção para o critério de proximidade.

8.4. Cumpridas as regras do rodízio, o sistema informatizado disponibilizará ao demandante, apenas os dados da pessoa jurídica credenciada na prioridade do rodízio.

8.5. Caberá à pessoa jurídica credenciada, no momento em que vier a ser consultada sobre a prestação dos serviços, analisar se possui a estrutura e capacidade adequadas para atender à demanda.

8.6. A pessoa jurídica credenciada indicará o responsável técnico pela entrega dos serviços a serem contratados.

8.6.1. Caberá à pessoa jurídica indicar na contratação “por produto/solução”, obrigatoriamente, o profissional apto para aplicação da solução, não cabendo a indicação de outro profissional mesmo que tenha experiência no tema.

8.7. O representante legal da pessoa jurídica deverá se manifestar, formalmente, sobre o aceite ou recusa à consulta para a prestação dos serviços no prazo improrrogável de 12 (doze) horas corridas. O aceite ou recusa efetuado no sistema eletrônico será considerado equivalente à assinatura eletrônica.

8.7.1.  Esse prazo poderá ser alterado mediante informação prévia as pessoas jurídicas credenciadas.

8.8. Expirado o prazo para manifestação a que se refere o subitem 8.7 acima, sem que haja resposta da pessoa jurídica credenciada, ou em caso de recusa desta, a consulta será encaminhada, automaticamente, via sistema informatizado, à próxima pessoa jurídica da fila, sem que caiba, em decorrência dessa medida, qualquer direito de reclamação.

8.9. Caso o prazo previsto no subitem 8.7 expire sem manifestação, ou em caso de recusa, a pessoa jurídica será realocada ao final da respectiva fila de distribuição dos serviços.

8.10. Ao aceitar a demanda, a pessoa jurídica também será realocada ao final da respectiva fila de distribuição de serviços.

9. DA CONTRATAÇÃO

9.1. O aceite da consulta para a prestação dos serviços pela pessoa jurídica credenciada gera apenas uma mera expectativa de prestação de serviços, que dependerá de autorização prévia da autoridade competente do SEBRAE/SE para a celebração do instrumento contratual.

9.2. Excepcionalmente, poderá haver contratação de pessoa jurídica credenciada que não esteja na prioridade do rodízio, quando for continuidade de serviço anteriormente realizado com o mesmo objeto, mediante justificativa fundamentada pela unidade demandante e aprovada pela Diretoria a qual esteja vinculada. A continuidade pressupõe que, após o início do contrato original e antes de seu fim, haja a identificação, pelo gestor, da necessidade de realização de outro serviço a ele relacionado, que não foi possível prever durante o planejamento da contratação e que seja essencial para o alcance do resultado pretendido.

9.3. A celebração do contrato de prestação de serviços ficará condicionada à apresentação e à validade dos documentos relacionados no item 5.1.1, bem como o documento comprobatório da eleição de coordenação para a prestação dos serviços, na forma do art. 7º, § 6º da Lei 12.690/2012 (Item 5.1.1.1), bem como os seguintes documnetos fiscais.

ITEM	DOCUMENTO	OBSERVAÇÕES
a)	Comprovantes de regularidade fiscal da pessoa jurídica com as Fazendas:	Deverá constar o cabeçalho e o rodapé do site da internet em que foram emitidas, com a indicação da data de emissão não superior a 30 dias e o endereço eletrônico. (válida na data da comprovação) Original, quando obtido através da internet e cópia simples, quando o documento não for obtido através da internet.
	1) Federal (tributos federais e dívida ativa da União),
	2) Municipal da pessoa jurídica candidata.
b)	Comprovante de regularidade relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), no cumprimento dos encargos instituídos por lei.	Deverá constar o cabeçalho e o rodapé do site da internet em que foram emitidas, com a indicação da data de emissão e o endereço eletrônico. (válida na data da comprovação) Mesmo as pessoas jurídicas que não possuem empregados registrados devem enviar o respectivo comprovante. Original - obtido através da internet.
c)	Comprovante de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou positiva com efeito de negativa nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pela Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, incluído pela Lei nº 12.440, de 2011.	Deverá constar o cabeçalho e o rodapé do site da internet em que foram emitidas, com a indicação da data de emissão e o endereço eletrônico. (Válida na data da comprovação) Original - obtido através da internet

d)
Certidão Consolidada do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, mantido pela Receita Federal do Brasil. Consulta disponível no link xxxxx://xxxxxxxxx- xxx.xxxx.xxx.xxx.xx/
TCU - Licitantes Inidôneos
CNJ - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade
Portal da Transparência - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, a ser obtido no Portal da Transparência - Governo Federal - xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;
CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas, a ser obtido no Portal da Transparência – Governo Federal - xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

9.4. O instrumento contratual (ANEXO V) estabelecerá as condições da prestação de serviços, os direitos e as obrigações das partes, explicitando a autonomia técnica e financeira da contratada para a execução dos serviços.

9.5. Os contratos iniciados ou celebrados na vigência dos editais anteriores permanecerão válidos e regidos pelas normas precedentes até o término do prazo pactuado nos contratos em vigor.

9.6. Os instrumentos contratuais não caracterizarão exclusividade de prestação de serviços ao Sistema Sebrae.

9.7. O instrumento contratual poderá ser alterado por meio de Termo Aditivo, visando à prorrogação do prazo ou acréscimo do objeto contratado.

9.8. Somente será permitido aditivo de acréscimo de serviços, observado o limite de até 25% (vinte e cinco por cento).

9.9. A necessidade de alteração do instrumento contratual deverá ser justificada pela unidade demandante e aprovada pelo diretor vinculado.

9.10. As pessoas jurídicas credenciadas poderão prestar serviços para qualquer SEBRAE, desde que o contratante justifique a utilização do banco de credenciados de outra UF.

9.11. As pessoas jurídicas credenciadas estarão submetidas às condições previstas neste edital de Credenciamento e às pactuadas no respectivo instrumento contratual, quando da sua celebração.

10. DO PAGAMENTO

10.1. O pagamento pelos serviços prestados será efetuado de acordo com as regras definidas no instrumento contratual de prestação de serviços e nas normas internas do SEBRAE/SE.

10.2. Os pagamentos somente serão efetuados por depósito em conta corrente da pessoa jurídica credenciada, mediante apresentação dos seguintes documentos, que deverão ser entregues via Portal do Fornecedor ou outro meio eletrônico definido pelo SEBRAE/SE.

a) nota fiscal preenchida com as seguintes informações: natureza dos serviços prestados; especificação dos serviços realizados; período de realização dos serviços; número do contrato; local (cidade) da prestação dos serviços; valor total com a dedução dos impostos devidos; banco, n.º da agência e da conta corrente da contratada;

b) RANFS - Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviços, para o caso de pessoas jurídicas com sede fora de Aracaju/SE, e

c) Relatório da prestação dos serviços, devidamente atestado e validado pelo gestor do contrato. Na prestação dos serviços de instrutoria, o relatório será acompanhado da lista de frequência dos participantes.

d) Certidão de regularidade fiscal - INSS e FGTS

10.3. As despesas com viagens, caso ocorram, serão pagas de acordo com as normas internas definidas pelo SEBRAE/SE.

11. ALINHAMENTO METODOLÓGICO

11.1 O Sebrae/SE, a seu critério, poderá disponibilizar às pessoas jurídicas credenciadas, através de comunicado, a participação no alinhamento metodológico, que possibilitará a elas participar do rodízio por área, subárea e produto (aplicação de soluções próprias do Sebrae pelas pessoas jurídicas credenciadas aos clientes da Instituição), quando houver demanda. O comunicado conterá todas as informações para participação.

11.1.1 O alinhamento metodológico é facultativo, gratuito e será composto por duas fases, uma genérica (Fase 1) comum a todas a pessoas jurídicas credenciadas, de caráter introdutório e a aprovação é condição para a específica (Fase 2) definida de acordo com critérios na área e subárea e foco de atuação constante do comunicado.

   11.1.1.1. Fase 1 - comum a todas as pessoas jurídicas, independente da área/subárea de conhecimento, tem caráter introdutório, e é condição para participação na fase 2.

a. O alinhamento será gratuito e o comprovante de participação (declaração) terá validade indeterminada.

b. Será ofertado de forma contínua.

c. A pessoa jurídica poderá participar independente da área e subárea a qual está credenciada.

d. A pessoa jurídica estará apta caso alcance a pontuação mínima de 90% de acertos na avaliação de conhecimento nesta fase.

e. A pessoa jurídica poderá indicar quantos profissionais desejar, não havendo limite máximo de participantes por pessoa jurídica.

f. O comprovante de participação será emitido em nome da pessoa jurídica e do profissional indicado habilitado.

g. Caso não atinja na primeira tentativa a pontuação mínima estabelecida, será oportunizado até 2 (duas) novas tentativas mediante solicitação formal.

h. Ter obtido o certificado nessa fase não habilita a participação da pessoa jurídica no rodízio por produto.

11.1.1.2. Fase 2 – a participação da pessoa jurídica está condicionada ao atendimento dos critérios, complexidade e foco das áreas e subáreas de conhecimento. Ressalte-se que, neste caso, os repasses de conhecimento e suas avaliações são vinculados exclusivamente sobre o

produto/solução do SEBRAE a ser aplicado. Não se trata, portanto, de conhecimento que possa ser adquirido no mercado.

a. A certificação será gratuita e declaração estará válida enquanto a versão do produto estiver em uso pelo Sebrae;

b. Será ofertada de forma contínua às pessoas jurídicas credenciadas na área e subárea e natureza relacionada;

c. A participação da pessoa jurídica está condicionada:

I. comprovação de participação do indicado da equipe técnica aprovado na Fase 1, de acordo com o estabelecido na chamada técnica;

II. apresentar a comprovação das competências técnicas necessárias da equipe técnica de acordo com os critérios da chamada pública relacionada a área, subárea e natureza do credenciamento;

III. garantir que não esteja cumprindo nenhuma penalidade;

IV. estiver com a situação cadastral da equipe técnica atualizada;

V. comprovar o credenciamento na área/subárea e natureza vinculado ao alinhamento metodológico.

d. A pessoa jurídica estará apta caso alcance a pontuação mínima de 70% de acertos na avaliação de conhecimento nesta fase.

I. A avaliação será feita por meio digital, utilizando-se de estratégias avaliativas como estudos de caso, miniaulas, questões discursivas e de múltipla escolha.

e. Caso não atinja na primeira tentativa a pontuação mínima estabelecida, será oportunizado até 2 (duas) novas tentativas mediante solicitação formal.

f. O certificado será emitido em nome da pessoa jurídica e do profissional da equipe técnica a qual está vinculado a área e subárea.

11.2 Apenas a pessoa jurídica com a documentação de regularidade fiscal válida (situação ativa) poderá participar da Fase 1 e 2 do alinhamento metodológico.

11.3 Caso seja comprovado que houve qualquer tipo de consulta ou tentativa de plágio pela equipe técnica a pessoa jurídica sofrerá as penalidades previstas em Edital.

11.4 A pessoa jurídica credenciada deverá indicar o(s) profissional(is) da equipe técnica apto(s) e habilitado(s) na aplicação da solução Sebrae/SE.

11.5 Caso o único profissional habilitado se desvincule da pessoa jurídica, esta perderá sua habilitação e não aparecerá no rodízio daquele produto até que seja vinculado novo profissional.

11.6 Caso o profissional certificado se vincule a outra pessoa jurídica credenciada no Sebrae ou Sebrae/UF e caso o produto esteja vigente, a pessoa jurídica a que foi vinculado estará apta a participar no rodízio por produto, mediante atualização cadastral.

12. DA AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

12.1. A avaliação da atuação da pessoa jurídica credenciada contratada será procedimento obrigatório para assegurar a qualidade dos serviços prestados.

12.2. A avaliação da prestação de serviço contemplará os seguintes aspectos:

I - se o atendimento é satisfatório, se a equipe técnica está qualificada e se há monitoramento do contrato pelo representante legal da credenciada contratada;

II - se houve falhas no atendimento e, acaso existentes, se foram prontamente corrigidas pela credenciada contratada sem prejuízo ao contratante;

III - qualidade e satisfação com relação às entregas previstas no contrato e se houve recusas ou aplicação de penalidades contratuais;

IV- se as entregas previstas no contrato ocorreram dentro do prazo pactuado.

12.3. A responsabilidade pela condução do processo de acompanhamento da prestação de serviços é do gestor do contrato.

12.4. O processo de acompanhamento da prestação de serviços contemplará até 2 (duas) formas de avaliação que comporão a nota final da pessoa jurídica credenciada contratada, devendo esta ser igual ou superior a 70% (setenta por cento) dos critérios estabelecidos pelo Sistema Sebrae, a saber:

I - Avaliação do gestor do contrato: acompanhará a realização do serviço prestado e o avaliará, registrando desvios e necessidades de ajustes. Esta avaliação é obrigatória e corresponderá a 40% (quarenta por cento) da nota final da pessoa jurídica credenciada contratada; e

II - Avaliação do cliente atendido: avaliará a qualidade do serviço prestado. Esta avaliação é recomendada e corresponderá a 60% (sessenta por cento) da nota final da pessoa jurídica credenciada, sendo que nos casos de serviços de instrutoria a avaliação poderá ser realizada por amostragem

12.5. O gestor do contrato deverá, obrigatoriamente, disponibilizar ao cliente atendido o(s) instrumento(s) para a avaliação do serviço prestado, devendo incentivar a sua realização. Em caso de recusa do cliente ou no caso do serviço ser prestado para atendimento das necessidades internas do contratante, a avaliação do gestor do contrato corresponderá a 100% (cem por cento) da nota final da pessoa jurídica credenciada contratada.

12.6. Os instrumentos de avaliação serão disponibilizados pelo contratante à pessoa jurídica credenciada, quando da assinatura do contrato.

12.7. O resultado do acompanhamento da avaliação da prestação de serviços será apresentado à pessoa jurídica pelo gestor do contrato, para que sejam efetuados os ajustes necessários à consecução do objeto dos serviços contratados, quando necessário, no nível de qualidade estabelecido no contrato.

13. DAS SANÇÕES

13.1. A prática de atos ilícitos em quaisquer das etapas do processo de credenciamento, a falta de assinatura do instrumento contratual, a inexecução total ou parcial das obrigações assumidas no instrumento contratual implicarão, depois de garantida a ampla defesa, as seguintes sanções:

a) advertência;

b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do serviço contratado;

c) rescisão do contrato;

d) suspensão temporária;

f) descredenciamento.

13.2. A advertência será aplicada em caso de falta ou descumprimento de cláusulas contratuais que não causem prejuízo ao SEBRAE/SE ou ao cliente.

13.3. A multa porventura aplicada será descontada sobre o valor da nota fiscal ou dos créditos a que a pessoa jurídica credenciada fazer jus, no ato do pagamento, ou recolhidas diretamente à tesouraria do SEBRAE/SE, ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

13.4. Poderão ser motivos de rescisão do Contrato, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo das demais sanções:

a) o descumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos previstos no instrumento contratual;

b) o atraso injustificado na execução dos serviços contratados;

c) a subcontratação total ou parcial do objeto do contrato, a associação da contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, sem o prévio assentimento do SEBRAE/SE;

d) a decretação da falência ou a instauração de insolvência civil da contratada;

e) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da contratada que, a juízo do SEBRAE/SE, prejudique a execução do Contrato;

f) a dissolução da sociedade;

g) razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade do SEBRAE/SE e exaradas no processo administrativo a que se refere o Contrato;

h) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do Contrato.

13.5. Será motivo de aplicação da pena de suspensão do direito de licitar ou contratar com o Sistema SEBRAE, pelo prazo de até 02 (dois) anos, os casos de reincidência em descumprimento de prazo contratual, descumprimento ou parcial cumprimento de obrigação contratual ou, ainda, se houver rescisão contratual, mesmo não resultando prejuízo para o SEBRAE/SE.

13.6. A penalidade de suspensão do direito de licitar ou contratar com o Sistema SEBRAE poderá ser aplicada, ainda à contratada:

a) condenada definitivamente por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos ou que deixe de cumprir suas obrigações fiscais ou parafiscais;

b) que demonstre ser inidônea para contratar com o Sistema SEBRAE por prática de ilícitos;

c) que seja excluída do Cadastro de Empresas Prestadoras de Serviços de Consultoria e/ou Instrutoria do Sistema Sebrae, como previsto no subitem 15.2. deste Edital.

13.7. Os casos de suspensão temporária e de descredenciamento estão detalhados no item seguinte deste Edital.

13.8. As sanções aqui previstas serão aplicadas pela autoridade competente do SEBRAE/SE, após a instrução do presente processo, no qual fica assegurada a ampla defesa da pessoa jurídica credenciada.

13.9. As penalidades previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

13.10. As penalidades de suspensão e descredenciamento serão aplicadas à pessoa jurídica credenciada e não apenas ao seu cadastro na respectiva subárea de conhecimento.

14. DA SUSPENSÃO E DESCREDENCIAMENTO

14.1. A suspensão é a inativação temporária da pessoa jurídica credenciada, ficando impedida de ser contratada, no âmbito deste credenciamento, pelo período de até 6 (seis) meses, quando:

a) receber 2 (duas) avaliações, com nota final inferior a 70% (setenta por cento);

b) não comparecer ao local da realização dos serviços contratados com antecedência necessária, para garantir a sua plena execução;

c) não se manifestar, formalmente, no prazo estabelecido pelo contratante, sobre o aceite ou recusa da proposta (consulta) de prestação de serviços por 3 (três) vezes;

d) deixar de entregar quaisquer documentos solicitados pelo contratante no prazo estipulado;

e) desistir de realizar os serviços após o aceite da proposta e antes de firmado o contrato, exceto em casos justificados e aceitos pelo Sebrae/SE.

14.2. O descredenciamento é a exclusão da pessoa jurídica credenciada do Cadastro Nacional de Prestadores de Serviços de Consultoria e/ou Instrutoria do Sistema Sebrae, ficando impedida de prestar serviços ao Sistema Sebrae, no âmbito deste credenciamento, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de comunicação do descredenciamento.

14.2.1. A pessoa jurídica será descredenciada quando:

a) descumprir ou violar, no todo ou em parte, as normas contidas neste Edital de Credenciamento ou no instrumento de contratação da prestação de serviços;

b) apresentar, a qualquer tempo, na vigência do respectivo instrumento contratual, documentos que contenham informações inverídicas;

c) não mantiver sigilo sobre as informações decorrentes das contratações;

d) entregar e/ou divulgar material promocional da pessoa jurídica credenciada e/ou de seus serviços, durante os contatos mantidos em nome do Sistema Sebrae;

e) utilizar qualquer material desenvolvido pelo Sistema Sebrae para seus produtos e seus programas sem prévia autorização;

f) cobrar qualquer honorário profissional fora do estabelecido no instrumento contratual, complementar ou não, relativos aos serviços executados no âmbito do contrato firmado;

g) comercializar qualquer produto/serviço do Sistema Sebrae sem sua prévia autorização;

h) afastar-se da prestação de serviço, mesmo temporariamente, sem razão fundamentada ou notificação prévia;

i) designar outra pessoa jurídica, credenciada ou não, para executar o serviço pelo qual foi contratada, seja no todo, seja em parte;

j) utilizar o nome ou a logomarca do SEBRAE como referência para a realização de serviços não contratados em assinaturas, cartões de visita, portais/sites corporativos, redes sociais e outros canais sem autorização prévia da instituição;

k) articular parcerias em nome do SEBRAE contratante;

l) pressionar, desabonar, ofender, seja por qualquer motivo, cliente, parceiro ou o próprio SEBRAE contratante;

m) atuar em desacordo com os princípios do respeito e da moral individual, social e profissional;

n) recusar-se a entregar o "Termo de Cessão de Direitos Autorais Patrimoniais", caso o resultado da execução do contrato seja produto ou obra sujeito ao regime de propriedade intelectual;

o) alterar seu objeto social de modo que a torne incompatível com a prestação de serviços de consultoria/instrutoria;

p) encerrar as suas atividades, ou seja, ficar inativa e/ou com baixa na Junta Comercial, Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas ou Ordem dos Advogados; Receita Federal do Brasil; Prefeitura Municipal dentre outros;

q) receber 3 (três) avaliações com nota inferior a 70% (setenta por cento);

r) descumprir o Código de Ética do Sistema SEBRAE, constante no site do SEBRAE xxx.xxxxxx.xxx.xx.

14.3. A pessoa jurídica será descredenciada na ocorrência de um ou mais das situações previstas no subitem 14.2.2.

14.4. A pessoa jurídica terá 5 (cinco) dias úteis para apresentar defesa, contados a partir da notificação formal de suspensão ou descredenciamento.

14.5. O SEBRAE/SE analisará a defesa apresentada pela credenciada contratada e decidirá sobre a aplicação da penalidade.

14.6. A pessoa jurídica credenciada poderá requerer ao SEBRAE/SE contratante sua inativação temporária ou exclusão do cadastro (descredenciamento), mediante solicitação formal.

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. A participação neste credenciamento importa a aceitação integral e irretratável das normas contidas neste Edital.

15.2. A atualização dos dados cadastrais da pessoa jurídica credenciada é de sua responsabilidade exclusiva e é condição para a continuidade da prestação dos serviços.

15.3. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro cadastral da pessoa jurídica que deixar de satisfazer às exigências estabelecidas neste Edital ou no contrato.

15.4. O representante legal da pessoa jurídica credenciada é responsável, em qualquer época, pela fidelidade e pela legitimidade das informações e dos documentos apresentados.

15.5. Quando o SEBRAE/SE tomar conhecimento de fatos que possam caracterizar irregularidade, a unidade gestora de credenciados adotará as providências cabíveis e deliberará, junto com as áreas envolvidas, sobre a permanência da pessoa jurídica no banco de credenciados.

15.6. Na hipótese de o SEBRAE/SE ser compelido a efetuar pagamento de qualquer débito fiscal, trabalhista, previdenciário, civil ou de qualquer natureza, referente aos serviços prestados pela pessoa jurídica credenciada, deverá esta indenizar ao SEBRAE contratante os valores pagos a este título.

15.7. Caso o SEBRAE/SE seja demandado como réu ou reclamado, em quaisquer ações judiciais ou administrativas que possam ocorrer em consequência da execução dos serviços contratados, em especial reclamações trabalhistas de empregados que prestem serviços à pessoa jurídica credenciada, fica esta obrigada a reembolsar ao contratante, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado da decisão condenatória, as despesas decorrentes da eventual condenação, custas, inclusive honorários periciais e advocatícios, com juros e correção monetária.

15.8. A pessoa jurídica participante deste processo de credenciamento deverá sempre acompanhar o andamento do processo no site xxx.xx.xxxxxx.xxx.xx, não podendo alegar qualquer desconhecimento quanto às informações e convocações publicadas no referido site.

15.9. O presente Edital revoga os Editais anteriores de Credenciamento para prestação de serviços de consultoria e instrutoria para todos os fins de direito.

16. Integram este Edital de Credenciamento os seguintes Anexos:

I - Áreas e subáreas de conhecimento;

II - Relato de experiência da pessoa jurídica;

III - Declaração de vedações para o credenciamento;

IV - Declaração de não exclusividade da Pessoa Jurídica credenciada; V - Minuta da Carta Contrato - Ordem de Serviço.

VI - Termo de Confidencialidade

VII – Termo de cessão do direito de imagem

VIII – Declaração de inexistência de menor trabalhador IX – Termo de responsabilidade e guarda de documentos

X – Modelo de atestado de capacidade técnica (quando da prestação de serviço a Sebrae/UF)

Aracaju, 12 de novembro de 2020.

Xxxxxxx Xxxxxxxx Sobral Paulo do Xxxxxx Xxxx Xxxxx Diretor Diretor Superintendente

	ANEXO I – ÁREAS E SUBÁREAS DE CONHECIMENTO
	PESSOAS 1.1 Provimento 1.2 Carreira, Remuneração, Acompanhamento e Avaliação de Desempenho e Resultados 1.3 Desenvolvimento e Treinamento de Pessoas 1.4 Gestão Trabalhista 1.5 Cultura e Clima Organizacional 1.6 Liderança 1.7 Gestão de Saúde, Medicina e Segurança do Trabalho 1.8 Condução de Grupos 1.9 Qualidade de Vida no Trabalho 1.10 Planejamento Estratégico de Pessoal 1.11 Inteligência Emocional EMPREENDEDORISMO 2.1 Comportamento Empreendedor 2.2 Negociação 2.3 Sucessão Empresarial 2.4 Empreendedorismo Social EDUCAÇÃO 3.1 Educacional Pedagógico 3.2 Educação à Distância – WEB 3.3 Educação à Distância - Vídeo/TV 3.4 Educação à Distância – Telessala 3.5 Educação à Distância – Rádio 3.6 Educação à Distância – Videoconferência 3.7 Educação à Distância – Dispositivo Móvel 3.8 Didática e Metodologias Ativas na Educação 3.9 Educação de Jovens e Adultos (EJA) 3.10 Ensino Especial (Educação Inclusiva) 3.11 Aprendizagem Adaptativa 3.12 Gamificação 3.13 Design Educacional 3.15 Ensino Fundamental 3.15 Ensino Médio 3.16 Educação Profissional 3.17 Educação Superior 3.18 Legislação e Políticas Públicas em Educação 3.19 Inovação na Educação 3.20 Referenciais BNCC FINANÇAS, CONTABILIDADE E SERVIÇOS FINANCEIROS 4.1 Gestão Econômico/Financeira 4.2 Projetos de Viabilidade 4.3 Captação de Recursos Financeiros 4.4 Orientação para Crédito e Microcrédito 4.5 Capitalização de Empresas 4.6 Sistema de Garantia de Crédito 4.7 Acesso a Serviços Financeiros 4.8 Meios Eletrônicos de Pagamento 4.9 Tributação para Pequenos Negócios 4.10 Contabilidade Financeira e Fiscal 4.11 Seguros Gerais 4.12 Cooperativismo Financeiro 4.13 Empresa Simples de Crédito 4.14 Fintech 4.15 Fundos de Investimento 4.16 Captação de Recursos Financeiros para atender órgãos públicos 4.17 Ativos Imobiliários	MARKETING E VENDAS 5.1 Marketing Estratégico 5.2 Marketing Territorial 5.3 Franquias 5.4 Vendas 5.5 Negócios Digitais 5.6 Marketing de Relacionamento 5.7 Canais digitais 5.8 Pesquisa de Mercado e Análise Mercadológica 5.9 Inteligência Competitiva 5.10 Atendimento ao Cliente 5.11 Gestão de Categoria 5.12 Marketing de Conteúdo e Inbound Marketing 5.13 Branding e gestão de marcas e patentes 5.14 Negócios de Nicho 5.15 Novos Negócios e Estratégias de Diferenciação comercial 5.16 Marketing Digital NEGÓCIOS INTERNACIONAIS 6.1 Comércio Exterior 6.2 Estratégias e Modalidades de Acesso ao Mercado Internacional 6.3 Análise de Viabilidade Técnica de Exportação e Importação 6.4 Procedimento de exportação e importação 6.5. Elaboração de conteúdos sobre internacionalização de empresas 6.6. Planejamento Estratégico Internacional 6.7 Devida Diligência PLANEJAMENTO EMPRESARIAL 7.1 Diagnóstico Empresarial 7.2 Planejamento Estratégico 7.3 Gestão de Processos Empresariais 7.4 Plano de Negócio 7.5 Design Estratégico GESTÃO DA PRODUÇÃO E QUALIDADE 8.1 Gestão e Administração do Processo Produtivo 8.2 Logística 8.3 Suprimentos e Produção 8.4 Gestão da Qualidade e Produtividade 8.5 Normalização e Certificação 8.6 Segurança do Alimento 8.7 Regulamentação Técnica 8.8 Metrologia 8.9 Avaliação da Conformidade 8.10 Gestão de Projetos 8.11 Planejamento e Controle de Produção LEGISLAÇÃO APLICADA AOS PEQUENOS NEGÓCIOS 9.1 Direito Tributário/Fiscal 9.2 Direito Empresarial 9.3 Direito do Trabalho e Direito Previdenciário 9.4 Propriedade Intelectual 9.5 Proteção Sui Generis 9.6 Legislação Internacional de Apoio aos Pequenos Negócios 9.7 Mediação Conciliação e Arbitragem 9.8 Direito Constitucional 9.9 Direito Civil 9.10 Direito Autoral	9.11 Direito Digital 9.12 Direito Econômico e Defesa Comercial 9.13 Legislação Aplicada à Política de Desenvolvimento e Política Industrial para Pequenos Negócios 9.14 Direito Ambiental 9.15 Direito Administrativo SUSTENTABILIDADE 10.1 Sustentabilidade 10.2 Gestão Ambiental 10.3 Preparação e Adequação às Normas Ambientais 10.4 Gestão Energética 10.5 Resíduos Sólidos 10.6 Produção Sustentável 10.7 Responsabilidade Social INOVAÇÃO 11.1 Habitats de Inovação 11.2 Design Gráfico 11.3 Design de Produto 11.4 Design Digital 11.5 Design de Moda 11.6 Gestão do Conhecimento 11.7 Prospecção Tecnológica 11.8 Inovação 11.9 Transferência de Tecnologia 11.10 Cidades Inteligentes 11.11 Startup 11.12 Design de Ambiente 11.13 Design de Serviços 11.14 Indicações Geográficas 11.15 Inteligência Artificial 11.16 Internet das Coisas 11.17 Inovação Aberta 11.18 Gestão de comunidades 11.19 Gestão de ecossistemas de inovação e plataformas digitais 11.20 Inovação tecnológica 11.21 Aceleradoras de empresas 11.22 Gestão de Projetos de PD&I (pesquisa, desenvolvimento tecnológico e Inovação) TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 12.1 Governança da Tecnologia da Informação 12.2 Segurança da Informação 12.3 Administração de Redes 12.4 Infraestrutura Computacional 12.5 Desenvolvimento de Sistemas 12.6 Gestão de Dados 12.7 Big Data 12.8 Business Intelligence 12.9 Gestão Documental DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL 13.1 Aglomerações Produtivas/ Arranjos Produtivos Locais 13.2 Planejamento Territorial 13.3 Análises Socioeconômicas e de Desenvolvimento 13.4 Governança Territorial

ASSOCIATIVISMO E COOPERATIVISMO 14.1 Organização, Constituição e Funcionamento 14.2 Cooperação
DESENVOLVIMENTO SETORIAL 15.1 Turismo 15.2 Ecoturismo 15.3 Turismo Rural 15.4 Turismo de Aventura 15.5 Turismo de Negócios e Eventos 15.6 Turismo Cultural 15.7 Turismo de Sol e Praia 15.8. Destino Turístico Inteligente 15.9 Encadeamento Produtivo 15.10 Encadeamento Produtivo - Políticas corporativas 15.11 Encadeamento Produtivo - Inteligência competitiva 15.12 Encadeamento Produtivo - Desenvolvimento empresarial 15.13 Encadeamento Produtivo - Acesso a mercados 15.14 Encadeamento Produtivo - Redes de aprendizagem 15.15 Encadeamento Produtivo - Gestão por indicadores 15.16 Gestão do Agronegócio 15.17 Agronegócio Sustentável 15.18 Agroindustrialização e Produção Artesanal 15.19 Competitividade na Produção Animal 15.20 Competitividade na Produção Vegetal 15.21 Economia Criativa 15.22 Serviços de Alimentação 15.23 Negócios de Impacto Social 15.24 Mapeamento e Construção de Cadeias de Valor 15.25 Artesanato 15.26 Beleza e Cosméticos 15.27 Saúde e Bem-Estar 15.28 Mercado Pet 15.29 Indústria de Alimentos e Bebidas 15.30 Varejo 15.31 Moda 15.32 Casa e Construção 15.33 Serviços 15.34 Energia Renovável 15.35 Energia – Óleo e Gás Natural
POLÍTICAS PÚBLICAS 16.1 Gestão Pública 16.2 Desenvolvimento Local e Políticas Públicas 16.3 Políticas Públicas de Apoio aos Pequenos Negócios 16.4 Consórcio Público 16.5 Compras Públicas 16.6 Desburocratização 16.7 Microempreendedor Individual 16.8 Microempresa e Empresa de Pequeno Porte 16.9 Licenciamento Sanitário 16.10 Licenciamento Rural Sanitário 16.11 Licenciamento Ambiental 16.12 Licenciamento Rural Ambiental 16.13 Licenciamento para Prevenção de Incêndio e Pânico 16.14 Compras Públicas – Agricultura Familiar 16.15 Licenciamento Urbano, Código de Construção, Lei de Uso e Ocupação do Solo
ARQUITETURA E ENGENHARIA 17.1 Serviços Técnicos de Arquitetura 17.2 Serviços Técnicos de Engenharia

18. ÁREAS E SUBÁREAS DE CONHECIMENTO PERMITIDAS PARA O CREDENCIAMENTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI

PESSOAS 1.1 Provimento 1.2 Carreira, Remuneração, Acompanhamento e Avaliação de Desempenho e Resultados 1.3 Desenvolvimento e Treinamento de Pessoas 1.4 Gestão Trabalhista 1.5 Cultura e Clima Organizacional 1.6 Liderança 1.7 Gestão de Saúde, Medicina e Segurança do Trabalho 1.8 Condução de Grupos 1.9 Qualidade de Vida no Trabalho 1.10 Planejamento Estratégico de Pessoal 1.11 Inteligência Emocional
EMPREENDEDORISMO 2.1 Comportamento Empreendedor 2.2 Negociação 2.3 Sucessão Empresarial 2.4 Empreendedorismo Social
EDUCAÇÃO 3.1 Educacional Pedagógico 3.2 Educação à Distância – WEB 3.3 Educação à Distância - Vídeo/TV 3.4 Educação à Distância – Telessala 3.5 Educação à Distância – Rádio 3.6 Educação à Distância – Videoconferência 3.7 Educação à Distância – Dispositivo Móvel 3.8 Didática e Metodologias Ativas na Educação 3.9 Educação de Jovens e Adultos (EJA) 3.10 Ensino Especial (Educação Inclusiva) 3.11 Aprendizagem Adaptativa 3.12 Gamificação 3.13 Design Educacional 3.14 Ensino Fundamental 3.15 Ensino Médio 3.16 Educação Profissional 3.17 Educação Superior 3.18 Legislação e Políticas Públicas em Educação 3.19 Inovação na Educação 3.20 Referenciais BNCC
FINANÇAS, CONTABILIDADE E SERVIÇOS FINANCEIROS 4.1 Gestão Econômico/Financeira 4.2 Projetos de Viabilidade 4.3 Captação de Recursos Financeiros 4.4 Orientação para Crédito e Microcrédito 4.5 Capitalização de Empresas 4.6 Sistema de Garantia de Crédito 4.7 Acesso a Serviços Financeiros 4.8 Meios Eletrônicos de Pagamento 4.9 Tributação para Pequenos Negócios 4.10 Contabilidade Financeira e Fiscal 4.11 Seguros Gerais 4.12 Cooperativismo Financeiro 4.13 Empresa Simples de Crédito 4.14 Fintech 4.15 Fundos de Investimento 4.16 Captação de Recursos Financeiros para atender órgãos públicos 4.17 Ativos Imobiliários
MARKETING E VENDAS 5.1 Marketing Estratégico 5.2 Marketing Territorial 5.3 Franquias 5.4 Vendas 5.5 Negócios Digitais 5.6 Marketing de Relacionamento 5.7 Canais digitais 5.8 Pesquisa de Mercado e Análise Mercadológica 5.9 Inteligência Competitiva 5.10 Atendimento ao Cliente 5.11 Gestão de Categoria 5.12 Marketing de Conteúdo e Inbound Marketing 5.13 Branding e gestão de marcas e patentes 5.14 Negócios de Nicho 5.15 Novos Negócios e Estratégias de Diferenciação comercial 5.16 Marketing Digital
NEGÓCIOS INTERNACIONAIS 6.1 Comércio Exterior 6.2 Estratégias e Modalidades de Acesso ao Mercado Internacional 6.3 Análise de Viabilidade Técnica de Exportação e Importação 6.4 Procedimento de exportação e importação 6.5. Elaboração de conteúdos sobre internacionalização de empresas 6.6. Planejamento Estratégico Internacional 6.7 Devida Diligência
PLANEJAMENTO EMPRESARIAL 7.1 Diagnóstico Empresarial 7.2 Planejamento Estratégico 7.3 Gestão de Processos Empresariais 7.4 Plano de Negócio 7.5 Design Estratégico
GESTÃO DA PRODUÇÃO E QUALIDADE 8.1 Gestão e Administração do Processo Produtivo 8.2 Logística 8.3 Suprimentos e Produção 8.4 Gestão da Qualidade e Produtividade 8.5 Normalização e Certificação 8.6 Segurança do Alimento 8.7 Regulamentação Técnica 8.8 Metrologia 8.9 Avaliação da Conformidade 8.10 Gestão de Projetos 8.11 Planejamento e Controle de Produção
SUSTENTABILIDADE 10.1 Sustentabilidade 10.2 Gestão Ambiental10.3 Preparação e Adequação às Normas Ambientais 10.4 Gestão Energética 10.5 Resíduos Sólidos 10.6 Produção Sustentável 10.7 Responsabilidade Social
INOVAÇÃO 11.1 Habitats de Inovação 11.2 Design Gráfico 11.3 Design de Produto 11.4 Design Digital 11.5 Design de Moda 11.6 Gestão do Conhecimento 11.7 Prospecção Tecnológica 11.8 Inovação 11.9 Transferência de Tecnologia 11.10 Cidades Inteligentes 11.11 Startup 11.12 Design de Ambiente 11.13 Design de Serviços 11.14 Indicações Geográficas 11.15 Inteligência Artificial 11.16 Internet das Coisas 11.17 Inovação Aberta 11.18 Gestão de comunidades 11.19 Gestão de ecossistemas de inovação e plataformas digitais 11.20 Inovação tecnológica 11.21 Aceleradoras de empresas 11.22 Gestão de Projetos de PD&I (pesquisa, desenvolvimento tecnológico e Inovação)
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 12.1 Governança da Tecnologia da Informação 12.2 Segurança da Informação 12.3 Administração de Redes 12.4 Infraestrutura Computacional 12.5 Desenvolvimento de Sistemas 12.6 Gestão de Dados 12.7 Big Data 12.8 Business Intelligence 12.9 Gestão Documental
ASSOCIATIVISMO E COOPERATIVISMO 14.1 Organização, Constituição e Funcionamento 14.2 Cooperação
DESENVOLVIMENTO SETORIAL 15.1 Turismo 15.2 Ecoturismo 15.3 Turismo Rural 15.4 Turismo de Aventura 15.5 Turismo de Negócios e Eventos 15.6 Turismo Cultural 15.7 Turismo de Sol e Praia 15.8. Destino Turístico Inteligente 15.9 Encadeamento Produtivo 15.10 Encadeamento Produtivo - Políticas corporativas 15.11 Encadeamento Produtivo - Inteligência competitiva 15.12 Encadeamento Produtivo - Desenvolvimento empresarial 15.13 Encadeamento Produtivo - Acesso a mercados 15.14 Encadeamento Produtivo - Redes de aprendizagem 15.15 Encadeamento Produtivo - Gestão por indicadores 15.16 Gestão do Agronegócio 15.17 Agronegócio Sustentável 15.18 Agroindustrialização e Produção Artesanal 15.19 Competitividade na Produção Animal 15.20 Competitividade na Produção Vegetal 15.21 Economia Criativa 15.22 Serviços de Alimentação 15.23 Negócios de Impacto Social 15.24 Mapeamento e Construção de Cadeias de Valor 15.25 Artesanato 15.26 Beleza e Cosméticos 15.27 Saúde e Bem-Estar 15.28 Mercado Pet 15.29 Indústria de Alimentos e Bebidas 15.30 Varejo 15.31 Moda 15.32 Casa e Construção 15.33 Serviços 15.34 Energia Renovável 15.35 Energia – Óleo e Gás Natural

ÁREA E SUBÁREAS DE CONHECIMENTO	REQUISITOS
1. PESSOAS
1.1. Provimento: definição de perfil, recrutamento e seleção, ferramentas e instrumentos de mapeamento de perfil.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo em Pedagogia, Psicologia, Serviço Social, Economia, Direito, Administração, Recursos Humanos ou graduação em áreas correlatas; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea, com comprovação de experiência.
1.2. Carreira, Remuneração, Acompanhamento e Avaliação de Desempenho e de Resultados: sistemas de gestão de carreira, métodos de acompanhamento, métodos de avaliação, preparação para aposentadoria, remuneração fixa, tabela salarial, remuneração variável, reconhecimento não financeiro, benefícios, sistemas de gestão do desempenho, técnicas de elaboração de metas, indicadores de desempenho, gestão de dados (People Analytics).	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo em Pedagogia, Psicologia, Serviço Social, Direito, Economia, Administração, Recursos Humanos ou graduação em áreas correlatas; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
1.3. Desenvolvimento e Treinamento de Pessoas: levantamento de necessidades, programas de treinamento, educação e desenvolvimento profissional, indicadores, soluções de treinamento.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo em Pedagogia, Psicologia, Serviço Social, Direito, Administração, Economia, Recursos Humanos ou graduação em áreas correlatas; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
1.4. Gestão Trabalhista: admissão, registro, rescisão contratual, obrigações trabalhistas do empregador, encargos, folha de pagamento, relações de trabalho, acordo coletivo, relações sindicais.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo em Pedagogia, Psicologia, Serviço Social, Direito, Economia, Administração, Recursos Humanos ou graduação em áreas correlatas; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
1.5. Cultura e Clima Organizacional: estudo da cultura e clima organizacional, fatores culturais, comportamento organizacional, ações de intervenção.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo em Pedagogia, Psicologia, Serviço Social, Direito, Administração, Economia, Recursos Humanos ou graduação em áreas correlatas; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
1.6. Liderança: identificação de lideranças, desenvolvimento de líderes, estilos de liderança, gestão da diversidade na empresa.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica;

	✓ Formação escolar: nível superior completo em Pedagogia, Psicologia, Serviço Social, Direito, Economia, Administração, Recursos Humanos ou graduação em áreas correlatas; ✓ OU Formação escolar: nível superior completo e possuir formação em coaching ou mentory com carga horária mínima de 60h; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
1.7. Gestão de Saúde, Medicina e Segurança do Trabalho: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), indicadores de saúde.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
1.8. Condução de Grupos: metodologias de condução de grupos, processo, ferramentas, dinâmicas, vivências, percepção de movimentos grupais, mediação do processo de construção da aprendizagem em grupo, leitura, análise e avaliação de processos grupais.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo em Pedagogia, Psicologia, Serviço Social, Direito, Administração, Economia, Recursos Humanos ou graduação em áreas correlatas; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
1.9. Qualidade de Vida no Trabalho: programas de qualidade de vida, programas de prevenção e cuidados com a saúde, indicadores de qualidade de vida.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
1.10. Planejamento Estratégico de Pessoal: dimensionamento quantitativo e qualitativo do quadro de pessoal, definição quanto às lacunas de competências, revisão e automatização de processos, redefinição de papéis, alçadas e responsabilidades, alinhamento da estrutura de pessoal ao Direcionamento Estratégico.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
1.11. Inteligência Emocional: Levantamento do perfil psicológico de candidatos em processos seletivos; desenvolvimento e aplicação de treinamento utilizando metodologias comportamentais para aprimoramento da Inteligência Emocional coletiva.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.

ÁREA E SUBÁREAS DE CONHECIMENTO	REQUISITOS
2. EMPREENDEDORISMO
2.1. Comportamento Empreendedor: mapear, planejar, desenvolver e aplicar soluções e metodologias para o desenvolvimento de atitudes e características do comportamento empreendedor (soft skills) – fatores psicológicos e sociológicos de empreendedorismo em corporações, fatores influenciadores na criação e	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.

desenvolvimento de novos empreendimentos, empreendedorismo coletivo.
2.2.Negociação: mapear, planejar, desenvolver e aplicar soluções e metodologias de técnicas e habilidades de negociação e seus principais elementos (perfis e papeis de negociadores, poder de barganha, acordos e concessão).	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
2.3. Sucessão Empresarial: programas de sucessão empresarial, instrumentos de profissionalização e conscientização da gestão de empresas familiares.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
2.4 Empreendedorismo Social: desenvolver e aplicar soluções para apoiar pequenos negócios que resolvam problemas sociais da base da pirâmide, em comunidades e territórios deprimidos e fragilizados; atuação com políticas públicas e desenvolvimento territorial.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea

ÁREA E SUBÁREAS DE CONHECIMENTO	REQUISITOS
3. EDUCAÇÃO
3.1. Educacional Pedagógico: analisar e propor teorias e práticas educacionais para o desenvolvimento de produtos e serviços educacionais, referenciais, metodologias, apresentação por competência, aprendizagem adaptativa, técnicas e instrumentos de avaliação de aprendizagem, estratégias participativas, dialógicas e lúdicas.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação: nível superior completo com especialização em assuntos da subárea; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
3.2. Educação à Distância - WEB: estratégias de aprendizagem para aprendizado via internet (Aprendizagem baseada em problemas, sala de aula invertida, instrução linear, trilha de aprendizagem, aprendizagem adaptativa entre outros) e objetos de aprendizagem variados.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação: nível superior completo com especialização em assuntos da subárea; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
3.3. Educação à Distância - Vídeo/TV: conteúdo educativo com organização de eixos temáticos e estratégias de aprendizagem para televisão e canais na Web, roteiros de vídeos educativos.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação: nível superior completo com especialização em assuntos da subárea; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
3.4. Educação à Distância - Telessala: conteúdo educativo para telessalas, material didático de aprendizagem, formação de orientadores de aprendizagem.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação: nível superior completo com especialização em assuntos da subárea; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
3.5. Educação à Distância - Rádio: conteúdo educativo para veiculação no rádio com organização de eixos temáticos e estratégias de aprendizagem.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica;

	✓ Formação: nível superior completo com especialização em assuntos da subárea; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
3.6. Educação à Distância - Videoconferência: conteúdo educativo para veiculação via videoconferência com organização de eixos temáticos e estratégias de aprendizagem.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação: nível superior completo com especialização em assuntos da subárea; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
3.7. Educação à Distância – Dispositivo Móvel: conteúdo educativo para veiculação via mobile com organização de eixos temáticos e estratégias de aprendizagem para aprendizagem por dispositivos móveis.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação: nível superior completo com especialização em assuntos da subárea; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
3.8. Didática e Metodologias Ativas na Educação: conhecer e desenvolver soluções com foco em metodologias ativas; atualizar soluções com olhar metodológico que promova engajamento dos participantes para uma aprendizagem efetiva do que é aprendizado para uso imediato, prático e conectado com o mundo real.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação: nível superior completo com especialização em assuntos da subárea; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
3.9. Educação de Jovens e Adultos (EJA): programa educativo para empreendedores jovens e adultos (EJA), não alfabetizados ou com baixa escolaridade (1º segmento do Ensino Fundamental), soluções educacionais de capacitação empresarial, referenciais, metodologias, educação por competência, avaliação de aprendizagem.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação: nível superior completo com especialização em assuntos da subárea; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
3.10. Ensino Especial (Educação Inclusiva): programa educativo para empreendedores e empresários com deficiência, soluções educacionais, referenciais, metodologias, educação por competência, avaliação de aprendizagem para o deficiente, objetos de aprendizagem acessíveis.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação: nível superior completo com especialização em assuntos da subárea; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
3.11.Aprendizagem Adaptativa: teorias e técnicas educacionais, produtos e serviços educacionais, referenciais, metodologias, objetos de aprendizagem, teorias de intermediação da aprendizagem, níveis de proficiência específicos de cada aluno, aprendizagem personalizada, aprendizagem para o domínio, desenvolvimento de recursos digitais dinâmicos, interativos e reutilizáveis destinado à diferentes ambientes de aprendizagem a partir de uma base tecnológica e a sua granularização em objetos de aprendizagem.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação: nível superior completo com especialização em assuntos da subárea; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea; ✓ Apresentação de portfólio.
3.12. Gamificação: educomunicação (jogos educativos) para o desenvolvimento de soluções em diferentes áreas de capacitação empresarial e como recurso motivacional. Estruturação do cenário do ecossistema de games, mercado global de games, excelência em gestão empresarial, governança do ambiente de negócios de games, formação de redes estratégicas, distribuição e comercialização, Legislação, direitos autorais, tributação, expertise em jogos eletrônicos, Estudos e Mapeamentos do segmento de games.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica. ✓ Formação escolar: nível superior completo. ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea. ✓ Apresentação de portfólio.
3.13. Design Educacional: Planejar, desenvolver e utilizar métodos, técnicas, atividades, materiais, eventos e soluções educacionais em situações didáticas específicas, a fim de facilitar a aprendizagem a partir dos princípios de aprendizagem e instrução conhecidos. Entregar propostas inovadoras e criativas, indicando a melhor metodologia para	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo. ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea;

o público definido, por meio de uma engenharia pedagógica (conjunto de técnicas, métodos, tecnologias educacionais, etc.) que facilita e potencializa/otimiza a aprendizagem do participante.	✓ Apresentação de portfólio.
3.14 – Ensino Fundamental: Desenvolvimento, validação e atualização de conteúdos curriculares, soluções e metodologias para o nível de ensino; aplicação de soluções; métodos de acompanhamento e avaliação; levantamento de necessidades; estratégias didáticas; empreendedorismo na educação integral; arquitetura pedagógica para o empreendedorismo.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica. ✓ Formação escolar: nível superior completo com especialização em assuntos da subárea. ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea. ✓ Apresentação de portfólio.
3.14 – Ensino Médio: Desenvolvimento, validação e atualização de conteúdos curriculares, soluções e metodologias para o nível de ensino; aplicação de soluções; métodos de acompanhamento e avaliação; levantamento de necessidades; estratégias didáticas; empreendedorismo na educação integral; arquitetura pedagógica para o empreendedorismo.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica. ✓ Formação escolar: nível superior completo com especialização em assuntos da subárea. ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea. ✓ Apresentação de portfólio.
3.16 – Educação Profissional: Desenvolvimento, validação e atualização de conteúdos curriculares, soluções e metodologias para o nível de ensino; aplicação de soluções; métodos de acompanhamento e avaliação; levantamento de necessidades; estratégias didáticas; empreendedorismo na educação integral; arquitetura pedagógica para o empreendedorismo.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica. ✓ Formação escolar: nível superior completo com especialização em assuntos da subárea. ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea. ✓ Apresentação de portfólio.
3.17 – Educação Superior: Desenvolvimento, validação e atualização de conteúdos curriculares, soluções e metodologias para o nível de ensino; aplicação de soluções; métodos de acompanhamento e avaliação; levantamento de necessidades; estratégias didáticas; empreendedorismo na educação integral; arquitetura pedagógica para o empreendedorismo.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica. ✓ Formação escolar: nível superior completo com especialização em assuntos da subárea. ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea. ✓ Apresentação de portfólio.
3.18 – Legislação e Políticas Públicas em Educação: Conhecimento dos temas atuais e centrais no contexto das políticas públicas e legislações que repercutem direta ou indiretamente na inserção de conteúdos de empreendedorismo na educação brasileira (BNCC, LDB, Educação Integral, etc.) para desenvolvimento de conteúdos, atividades, projetos, soluções. Consultoria em territórios para atuar em rede; elaboração, fomento e implementação de ações de empreendedorismo integradas e articuladas entre diferentes organizações da sociedade civil e poder público (secretarias de educação) e grandes grupos educacionais.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica. ✓ Formação escolar: nível superior completo com especialização em assuntos da subárea. ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea. ✓ Apresentação de portfólio.
3.19 – Inovação na Educação: Desenvolvimento, validação atualização e aplicação de ferramentas de design e de modelagem de negócios para inovação junto a jovens empreendedores.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica. ✓ Formação escolar: nível superior completo. ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea. ✓ Apresentação de portfólio.
3.20 – Referenciais BNCC: Desenvolvimento, validação e atualização de metodologias fundamentadas nos marcos legais que embasam a BNCC; atuação em metodologias com base na BNCC; articulação para desenvolvimento e	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica. ✓ Formação escolar: nível superior completo.

implantação de currículos de educação empreendedora e empreendedorismo. ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea. ✓ Apresentação de portfólio.

ÁREA E SUBÁREAS DE CONHECIMENTO	REQUISITOS
4. FINANÇAS, CONTABILIDADE E SERVIÇOS FINANCEIROS
4.1. Gestão Econômico/Financeira: diagnóstico financeiro, controles financeiros, Fluxo de caixa (Construção de plano de contas, separação de despesas fixas e variáveis, análise e interpretação de um fluxo de caixa, planejamento futuro do fluxo de caixa); Formação de preço de venda (Cálculo dos custos de produção ou prestação de serviço, formação de preço de venda no comércio, indústria e serviços, cálculo da margem e lucratividade, markup, estratégias de precificação); Capital de giro (Ciclo operacional e financeiro, cálculo do capital de giro, estratégias de otimização do capital de giro, gestão eficiente do capital de giro no comércio, indústria e serviços); Indicadores financeiros e econômicos (Construção e análise de indicadores de fluxo de caixa, balanço patrimonial, precificação, liquidez, ponto de equilíbrio, capital de giro, rentabilidade e lucratividade, entre outros, para Comércio, indústria e serviços).	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo em Administração, Economia, Ciências Contábeis, ou graduação em áreas correlatas de gestão empresarial ou possuir Pós-Graduação na área financeira; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
4.2. Projetos de Viabilidade: projetos de viabilidade técnico/econômico/financeiro, análise de mercado, indicadores de rentabilidade e retorno do projeto; análise de projeção de receitas; projeção de custos, despesas e os investimentos necessários; análise de indicadores: Valor presente, investimento líquido; taxa de desconto; payback, VPL, TIR.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo em Administração, Economia, Ciências Contábeis ou graduação em áreas correlatas de gestão empresarial ou pós-graduação nos assuntos da subárea; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
4.3. Captação de Recursos Financeiros: projetos para captação de recursos junto a empresas e instituições de fomento nacionais e internacionais, avaliação, fontes financiadoras e patrocinadoras.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo em Administração, Economia, Ciências Contábeis ou graduação em áreas correlatas de gestão empresarial ou pós-graduação nos assuntos da subárea; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
4.4. Orientação para crédito e microcrédito: políticas públicas para acesso a crédito e microcrédito, formação de redes e organizações de microcrédito, Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO (Lei do PNMPO, critérios de elegibilidade, levantamento socioeconômico, projeto para aplicação dos recursos,	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo em Administração, Economia, Ciências Contábeis ou graduação em áreas correlatas de gestão empresarial

acompanhamento pós crédito), aspectos relacionados à orientação pré e pós-crédito (Planejamento para o crédito, critérios de avaliação das instituições financeiras, credit score, cálculo da capacidade de pagamento, renegociação de dívidas).	ou pós-graduação nos assuntos da subárea; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
4.5. Capitalização de Empresas: financiamento de pequenos negócios inovadores por meio de investimentos de capital empreendedor e de risco com investidores-anjo, fundos de private equity e venture capital. Aspectos jurídicos, organizacionais e de finanças aplicadas ao investimento e financiamento de pequenos negócios.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
4.6. Sistema de Garantia de Crédito: política de concessão de garantias de crédito para MPE – conceito, objetivo, tipos de garantia, aplicação, público alvo, atribuições de papeis, índice de inadimplência, relação concessão de garantia x honra de aval x recuperação de garantias, formas de composição Fundo de Risco local / estadual / nacional, construção de rede de parceiros, integração com projetos de atendimento e conhecimento, desenho de relacionamento com instituições financeiras e empresariais.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo em Administração, Economia, Ciências Contábeis ou graduação em áreas correlatas de gestão empresarial ou pós-graduação nos assuntos da subárea; (qualquer área); ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
4.7. Acesso a Serviços Financeiros: Sistema Financeiro Nacional, produtos e serviços disponíveis no mercado financeiro com aplicabilidade aos pequenos negócios, cenário de crédito nacional.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo em Administração, Economia, Ciências Contábeis ou graduação em áreas correlatas de gestão empresarial ou pós-graduação nos assuntos da subárea; (qualquer área); ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
4.8. Meios Eletrônicos de Pagamento: plataformas eletrônicas de pagamento e recebimento, tecnologia e inovação em serviços financeiros em plataformas digitais, normativos sobre meios eletrônicos de pagamento.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
4.9. Tributação para Pequenos Negócios: tributos, alíquotas, incidências, isenção, imunidades, livros exigidos, contabilidade fiscal, obrigações/guias, renegociação de dívida fiscal, legislação das MPE e regimes especiais e Processo de tributação para o mercado externo - importação e exportação e regimes aduaneiros	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo em Administração, Economia, Direito, Ciências Contábeis, ou graduação em áreas correlatas de gestão empresarial ou possuir pós- graduação nos assuntos da subárea; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
4.10. Contabilidade Financeira e Fiscal: coleta, classificação, registros, análise e geração de relatórios oficiais (balanço, balancetes, diário, demonstrativo de resultados) sobre as transações econômicas e financeiras que afetam o patrimônio da empresa; o balanço patrimonial (Ativos, Passivos e Patrimônio Líquido); calculo e apuração de impostos (PIS, COFINS, IFPJ, ICMS, entre outros), apuração do lucro, registro de tributos compensáveis, imobilizado contábil (correção, depreciação), demonstrativos patrimoniais, perícias.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo em Administração, Economia, Ciências Contábeis ou Possuir Pós- Graduação nos assuntos da subárea; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
4.11. Seguros Gerais: Sistema Nacional de Seguros Gerais, seguros de garantia de crédito, microsseguros.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica.

	✓ Formação escolar: nível superior completo em Administração, Economia, Ciências Contábeis, Direito, ou possuir Pós-Graduação nos assuntos da subárea; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
4.12. Cooperativismo Financeiro: composição do sistema nacional de cooperativismo de crédito. Constituição e gestão de cooperativas de crédito de empresários de pequenos negócios. Legislação sobre cooperativismo de crédito análise de crédito para MPE, estruturação e gestão de carteira comercial PJ.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica. ✓ Formação escolar: nível superior completo em Administração, Economia, Ciências Contábeis, Direito, ou possuir Pós-Graduação nos assuntos da subárea; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
4.13 Empresa Simples de Crédito: gestão e estudo de viabilidade para empresas simples de crédito, análise e gestão de carteira de crédito, precificação de crédito, securitização de crédito.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica. ✓ Formação escolar: nível superior completo em Administração, Economia, Ciências Contábeis, Direito, ou possuir Pós-Graduação nos assuntos da subárea; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
4.14 Fintech: Sistema Financeiro Nacional, gestão e estudo de viabilidade para fintechs, tecnologia e inovação em serviços financeiros em plataformas digitais, operacionalização de fintechs e normativos sobre fintechs.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica. ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
4.15 Fundos de Investimento: Sistema Financeiro Nacional, estruturação, gestão e estudo de viabilidade para criação de fundos de investimento, inclusive FIDC, normativos referentes à Fundos de Investimento, inclusive FIDC.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica. ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
4.16. Captação de Recursos Financeiros para atender órgãos públicos: projetos para captação de recursos junto a empresas e instituições de fomento nacionais e internacionais, avaliação, fontes financiadoras e patrocinadoras, para a viabilização de projetos de modernização administrativa e tributária em prefeituras e outros órgãos públicos.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica. ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
4.17. Ativos Imobiliários: Avaliações de imóveis; Análises de investimento; Estudos estratégicos de compra, venda, built to suit e sale & leaseback; Estruturação e aprovação de documentações para obtenção de alvarás, aprovações junto a autoridades competentes (bombeiros, administração, etc.); Estruturação condominial.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica. ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea. ✓ Registro no Conselho competente

ÁREA E SUBÁREAS DE CONHECIMENTO	REQUISITOS
5. MARKETING E VENDAS
5.1. Marketing Estratégico: diagnóstico, estratégias de marketing, metodologia de análise e segmentação de mercado e de ambiente, comportamento do consumidor, construção de Naming, canais de distribuição, promoção e propaganda, metodologias de inteligência comercial, planejamento de mídia, endomarketing, plano de marketing, identificação de novos mercados e oportunidades de negócios, avaliação do mercado, posicionamento e administração de marcas e patrimônio intangível.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo em Administração, Economia, Marketing, Comunicação Social, Publicidade e Propaganda ou áreas correlatas ou possuir pós-Graduação nos assuntos da subárea; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
5.2. Marketing Territorial: estratégias de comunicação territorial e de grupos de empresas, comunicação e identidade territorial, agregação de valor decorrentes das especificidades do território.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo em Administração, Economia, Marketing, Comunicação Social, Publicidade e Propaganda ou áreas correlatas ou possuir pós-Graduação nos assuntos da subárea; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
5.3. Franquias: modelos de gestão de franquias envolvendo franqueador e rede de franqueados, planejamento e formatação de franquias, estruturação de formas de supervisão e gestão da rede de franquias, logística de suprimentos e distribuição para franquias, estratégias de expansão, marketing e comunicação da rede, planos de delivery, estruturação de manuais de franquias, orientação para escolha de franquia, requisitos para escolha de potenciais franqueados, elaboração e análise de contratos de franquias.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea; ✓ Empresa deverá apresentar portfólio de Análise de Franqueabilidade ou Formatação de Franquia de no mínimo 2 empresas.
5.4. Vendas: planejamento, estratégias e técnicas de vendas, avaliação de ponto comercial, estratégia e gestão de varejo e atacado, canais de comercialização.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
5.5. Negócios Digitais: estratégias de acesso à ambiente web (website, e-commerce, hotsite, blog, redes sociais, marketplaces), metodologias e ferramentas de apoio aos pequenos negócios na convergência digital, economia digital, perfil e comportamento do consumidor, economia digital.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea; ✓ A pessoa jurídica deverá apresentar um portfólio de no mínimo 3 negócios em ambiente web.
0.0.Xxxxxxxxx de Relacionamento: estratégias, soluções tecnológicas de relacionamento com o cliente, pós-venda, fidelização.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
5.7. Canais Digitais: administração de mobile sites e serviços on-line, metodologia de criação, implantação e lançamento de canais digitais, produtos e serviços via mobile.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo;

	✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea; ✓ A pessoa jurídica deverá apresentar um portfólio de no mínimo 3 negócios em ambiente web.
5.8. Pesquisa de Mercado e Análise Metodológica: escopo da pesquisa, elaboração e aplicação de pesquisas quantitativas e/ou qualitativas, relatórios, análise e interpretação de dados, metodologias, questionários, dados sobre o segmento e contexto de atuação, comportamento do consumidor, relação com fornecedores, posicionamento da concorrência, definição e aplicação de estratégias e ferramentas de análise de mercado, com foco no entendimento do mercado da empresa.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea; ✓ A pessoa jurídica deverá apresentar Portfólio de no mínimo 2 (duas) pesquisas realizadas.
5.9. Inteligência Competitiva: modelos, sistemas, ferramentas, processos, fatores críticos de sucesso, aplicabilidade de inteligência competitiva.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea; ✓ A pessoa jurídica deverá apresentar Portfólio de trabalhos realizados.
5.10. Atendimento ao Cliente: processos, técnicas e habilidades do atendimento e relacionamento, canais de atendimento ao cliente, estruturação de equipes.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
5.11 Gestão de Categoria: Avaliação da composição do sortimento e definição de estratégia por categorias de produtos, composição de mix da loja, análise de curva ABC e elaboração de cronograma das gondolas e ambiente de loja.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
5.12. Marketing de Conteúdo e Inbound Marketing: Diagnóstico de cenário, planejamento da jornada de compra do cliente, elaboração de persona, definição das etapas do funil, configuração dos gatilhos de conversão, produção dos conteúdos (artigos, e-books e materiais ricos), configuração da ferramenta de automação de campanhas, redação dos emails, determinação e acompanhamento das métricas.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea. ✓ Apresentar portfólio
5.13. Branding e gestão de marcas e patentes: análise, planejamento e criação de marcas e de identidade e comunicação visual de produtos, serviços, empresas e territórios, definição de estratégias, ferramentas de gerenciamento constante da marca ou patente.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea. ✓ Apresentar portfólio
5.14. Negócios de Nicho: Pesquisa de cenários, diagnósticos e estratégias de acesso a mercados de nicho. Metodologias e ferramentas de apoio aos pequenos negócios na convergência digital, economia digital, perfil e comportamento do consumidor, economia digital, promoção comercial e gestão de canais presenciais para estes públicos.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea. ✓ Apresentar portfólio
5.15. Novos negócios e estratégias de diferenciação comercial: Pesquisa de cenários, modelagem de negócios, promoção comercial, comportamento e jornada do consumidor, gestão de canais, diagnósticos e estratégias diferenciadas de acesso a mercados on line e off line para	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo;

novas metodologias e ferramentas de apoio aos pequenos negócios, como Central de Negócios, Redes de Cooperação Empresarial, Comércio Justo, Economia Circular e Colaborativa e Geração de Negócios em Ambientes Lab, Acesso a Feiras e Eventos de Negócios.	✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea. ✓ Apresentar portfólio
5.16. Marketing Digital: Desenvolvimento de ações de comunicação por meio da internet, de telefonia celular e outros meios digitais, para divulgar e comercializar produtos, conquistar novos clientes e melhorar rede de relacionamentos com clientes, trabalho de SEO (Search Engine Optimization), otimização de sites.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea. ✓ Apresentar portfólio

ÁREA E SUBÁREAS DE CONHECIMENTO	REQUISITOS
6. NEGÓCIOS INTERNACIONAIS
6.1. Comércio Exterior: políticas nacionais e internacionais de comércio exterior, barreiras tarifárias e não tarifárias, acordos comerciais bilaterais e multilaterais, subsídios ao comércio exterior, órgãos e mecanismos de apoio às exportações, logística internacional, procedimentos de exportação e importação (Siscomex, Sistema Fcomex - exportação, procedimentos aduaneiros, incoterms).	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
6.2. Estratégias e Modalidades de Acesso ao Mercado Internacional: modalidades de negócios internacionais, bases de dados nacionais e internacionais de comércio, diagnóstico de aptidão exportadora, planos de internacionalização, prospecção de mercados e oportunidades de negócios e parcerias.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
6.3. Análise de Viabilidade Técnica de Exportação e Importação: formação de preços de importação e exportação, modalidades de pagamento, certificação, registros, procedimentos alfandegários, transporte internacional, despacho aduaneiro, requisitos técnicos e comerciais de destino, processamento de exportação (ZPE), formação e funcionamento de estação aduaneira de interior (AEDI), consórcios de exportação.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo. ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
6.4. Procedimento de exportação e importação: sistemática de importação e exportação, portal SISCOMEX, RADAR, classificação de mercadorias, tributos.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo.

	✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
6.5. Elaboração de conteúdos sobre internacionalização de empresas: estratégia para internacionalização, tributos, legislação, procedimentos, cadeias globais de valor, licenciamento de tecnologia, patentes e marcas no exterior.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo. ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
6.6. Planejamento Estratégico Internacional: Cenários, análise do ambiente externo e interno, perspectivas conjunturais, indicadores, identificação do diferencial competitivo, avaliação das oportunidades de mercado e análise de rentabilidade, estratégias e visão sistêmica do negócio, adequação de processo para internacionalização.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo. ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
6.7. Devida Diligência: adequação das empresas aos padrões internacionais da OCDE para avaliação de riscos, visando elevar o nível de competitividade das empresas para adentrar as cadeias globais de valor segundo as normas da OCDE.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo. ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.

ÁREA E SUBÁREAS DE CONHECIMENTO	REQUISITOS
7. PLANEJAMENTO EMPRESARIAL
7.1. Diagnóstico Empresarial: mapeamento da situação global da empresa, levantamento e análise das práticas de planejamento e de gestão, governança, ferramentas de gestão, estratégia de recursos humanos, sistemática de comunicação e informatização, visão, missão, valores, diretrizes estratégicas, indicadores de desempenho e mercadológicos, processo produtivo, tecnologia.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
7.2. Planejamento Estratégico: cenários, análise do ambiente externo e interno, perspectivas conjunturais, indicadores, identificação do diferencial competitivo, avaliação das oportunidades de mercado e análise de rentabilidade, estratégias e visão sistêmica do negócio.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
7.3. Gestão de Processos Empresariais: mapeamento, fluxos, métodos, técnicas e ferramentas de gestão de processos.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
7.4. Plano de Negócio: estudos de viabilidade, identificação de oportunidades, elaboração de planos de negócios.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo;

	✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
7.5. Design Estratégico: aplicação do design para subsidiar processos de tomada de decisão a fim de aumentar as qualidades inovadoras e competitivas de um empreendimento, englobando o branding e design thinking.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea; ✓ Apresentação de portfólio de trabalhos realizados.

ÁREA E SUBÁREAS DE CONHECIMENTO	REQUISITOS
8. GESTÃO DA PRODUÇÃO E QUALIDADE
8.1. Gestão e Administração do Processo Produtivo: layout fabril, organização e métodos de trabalho, sistemas produtivos, processos produtivos, administração de materiais, planejamento e controle da produção, linhas de produção, manufatura enxuta, manufatura avançada (integração horizontal entre redes de valor, a integração vertical e a integração perfeita da engenharia em toda a cadeia de valor).	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
8.2. Logística: sistematização e automatização de compras de materiais, insumos e serviços, organização e gestão de transporte, distribuição, armazenamento de bens e materiais, controle do fluxo, normatização, aspectos legais e responsabilidades sobre insumos e produtos relativos à logística reversa, gestão patrimonial, técnicas de realização de inventário.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
8.3. Suprimentos e Produção: administração de produtos e insumos, suprimentos, compras, gestão de estoque e fornecedores.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
8.4. Gestão da Qualidade e Produtividade: programas de gestão da qualidade e da produtividade, indicadores de desempenho, ferramentas de qualidade e produtividade.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
8.5. Normalização e Certificação: normas ISO, normalização, certificação, auditoria da qualidade.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
8.6. Segurança do Alimento: boas práticas de produção, análise de perigos e pontos críticos de controle (APPCC), práticas de fabricação e manipulação de alimentos, procedimentos padrões de higiene operacional (PPHO), perigos biológicos, físicos e químicos, critérios de segurança em cada uma das etapas da produção e manipulação de alimentos, plano de amostragem para análise microbiológica, controle de qualidade.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo em Nutrição, Química, Gastronomia, Biologia, Engenharia de alimentos, ou possuir Pós-graduação na área de alimentos;

	✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
8.7. Regulamentação Técnica: tendências da regulamentação técnica, regulamentos técnicos vigentes, impactos da regulamentação técnica.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
8.8. Metrologia: metrologia aplicada à melhoria da qualidade de produtos e serviços.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
8.9. Avaliação da Conformidade: mecanismos de avaliação da conformidade de sistemas de gestão, processos, produtos e pessoas.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
8.10. Gestão de Projetos: aplicação de técnicas e conhecimentos de gestão de projetos e aplicação de metodologias referências na área, tais como PMBOK, Pert, Waterfall, Scrum, Agile, Kanban etc.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo com pós graduação em gestão de projetos; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
8.11. Planejamento e Controle de Produção: técnicas de gerenciamento das atividades e recursos operacionais de produção de uma empresa, incluindo o planejamento (o que e quando será produzido), a programação (recursos e fluxo de trabalho) e o controle (monitoramento e correção de desvios da produção).	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo em engenharia de produção ou pós-graduação nos conteúdos da subárea; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.

ÁREA E SUBÁREAS DE CONHECIMENTO	REQUISITOS
9. LEGISLAÇÃO APLICADA AOS PEQUENOS NEGÓCIOS
9.1. Direito Tributário/Fiscal: legislação, doutrina, jurisprudência nacional ou comparada, impostos, em especial ICMS, IPI, ISS e PIS/COFINS, incluindo regime de Substituição Tributária, taxas e contribuições sociais, alíquotas, incidências, isenção, imunidades, processo administrativo tributário, Conselhos de Contribuintes, autos de infração, Receita Federal do Brasil.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo em Direito, Economia ou Contabilidade; ✓ Nos casos do nível superior em Economia e Contabilidade, Possuir Pós- graduação no tema; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.

9.2. Direito Empresarial: legislação, doutrina, jurisprudência nacional ou comparada, tipos de empresas, constituição das sociedades, contratos sociais, tipos de sociedade, procedimentos formais e legais contratos, títulos de crédito, direito e código de defesa do consumidor, estabelecimento e nome empresarial, abertura e fechamento de empresas, livros comerciais, contratos bancários, trespasse, fusão, cisão e incorporação, sucessão empresarial, falência e recuperação judicial, incluindo tratamento favorecido para pequenos negócios.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo em Direito; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
9.3. Direito do Trabalho e Direito Previdenciário: legislação, doutrina, jurisprudência nacional e comparada, encargos, exigências das leis, incentivos, incidências, alíquotas, obrigações trabalhistas e previdenciárias, contratos de trabalho, direitos e deveres dos empregados, pessoas com deficiência, menor aprendiz, estagiários, terceirização, solidariedade, cálculos trabalhistas, perícia trabalhista, rotinas trabalhistas e previdenciárias, regulamento de empresa, plano de cargos e salários, grupo econômico, teoria do conglobamento.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo em Direito; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
9.4. Propriedade Intelectual: legislação, doutrina, jurisprudência nacional ou comparada (conhecimento nos tratados, acordos e Sistemas de Registros Nacional e Internacionais) envolvendo direitos autorais, direitos conexos, indicações geográficas, marcas, patentes, software e programa de computador, desenho industrial, proteção de novas variedades de plantas, concorrência desleal, tramitação de processos no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo ou pós-graduação no tema; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
9.5. Proteção Sui Generis: registro e proteção de cultivares.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica. ✓ Formação escolar: nível superior completo ou Pós-graduação no tema; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
9.6. Legislação Internacional de Apoio aos Pequenos Negócios: legislação internacional específica de apoio aos pequenos negócios, legislação comercial internacional para pequenos negócios.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica. ✓ Formação escolar: nível superior completo ou Pós-graduação no tema; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
9.7. Mediação, Conciliação e Arbitragem: legislação aplicável aos métodos extrajudiciais de soluções de conflitos, teoria do conflito, técnicas de negociação, mediação, conciliação e arbitragem.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea; ✓ Comprovação de conclusão de curso em Mediação, conciliação e arbitragem.
9.8. Direito Constitucional: direito comparado, legislação, doutrina, jurisprudência nacional ou comparada, Direito Público e Direto Privado: princípios, relações e hermenêutica, princípios gerais da atividade econômica, tratamento favorecido e jurídico diferenciado para pequenos negócios, intervenção do estado no domínio econômico, regulação.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo em Direito; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
9.9. Direito Civil: legislação, doutrina, jurisprudência nacional ou comparada, pessoas naturais, pessoas jurídicas, bens, negócio jurídico, atos jurídicos, obrigações,	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica;

contratos em geral e contratos específicos, títulos de crédito, responsabilidade civil, Direito de Empresa, empresário, sociedade, estabelecimento e institutos complementares, posse e propriedade, usufruto, penhor, hipoteca e anticrese.	✓ Formação escolar: nível superior completo em Direito; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
9.10. Direito Autoral: legislação, doutrina, jurisprudência nacional ou comparada, Lei 9.610/98, registro de obras no Escritório de Direitos Autorais da Fundação Biblioteca Nacional	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo em Direito; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
9.11. Direito Digital: legislação, doutrina, jurisprudência comparadas.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica. ✓ Formação escolar: nível superior completo em Direito; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
9.12. Direito Econômico e Defesa Comercial: Direito e Economia, legislação, doutrina, jurisprudência (administrativa e judicial) nacional ou comparada, Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDE: Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência - CADE, Secretaria de Direito Econômico - SDE e Secretaria de Acompanhamento Econômico - SEAE, contestação judicial das decisões do SBDE, a defesa da concorrência e a defesa comercial nos organismos internacionais, concentração de mercados, estudos de microeconomia, a defesa da concorrência e a defesa comercial nos Países Recentemente Industrializados (NewlyIndustrialized Countries - NICs).	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo em Direito; ✓ Nos casos de nível superior em Economia, Administração e Contabilidade possuir pós-graduação no tema; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
9.13. Legislação Aplicada à Política de Desenvolvimento e Política Industrial para Pequenos Negócios: legislação referente às políticas de desenvolvimento e às políticas industriais de diferentes países, principais desafios ao desenvolvimento e políticas industriais para promoção dos pequenos negócios, novas abordagens de políticas para a promoção de arranjos de pequenos negócios, índice de desenvolvimento dos pequenos negócios e referencial para a promoção de políticas de desenvolvimento locais e territoriais, programas de desenvolvimento industriais, organismos internacionais, legislação dos Países Recentemente Industrializados (NewlyIndustrialized Countries - NICs).	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
9.14. Direito Ambiental: legislação ambiental, águas, código de minas, código florestal, crimes ambientais, parcelamento do solo, patrimônio genético, patrimônio natural, histórico e artístico, Resoluções do CONAMA da doutrina e da jurisprudência nacional ou comparada, marco legal, política nacional do meio ambiente, SNUC, Unidade de Conservação, animais, áreas de interesse turístico, concessão de uso especial, desapropriação, detergentes biodegradáveis, educação ambiental, estações ecológicas, estatuto da cidade, fauna, fertilizantes, fundo do meio ambiente, impactos do licenciamento, infrações administrativas, pesca, política agrícola, poluição, substâncias controladas, transportes, zoológicos. Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo em Direito ou Engenharia Ambiental; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
9.15. Direito Administrativo: legislação, doutrina, jurisprudência nacional ou comparada, proteção ao patrimônio histórico e artístico nacional, parcerias público-	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica;

privadas, serviços públicos, licitações e contratos, pregão, consórcios públicos, estatuto da cidade, poder de polícia, ato administrativo, administração direta e indireta, bens públicos, controle da administração pública, Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, certidões negativas, regularidade fiscal, prestação de contas, credenciamento, chamadas públicas, contratos de repasse, termos de cooperação e outros instrumentos congêneres e os contratos administrativos. ✓ Formação escolar: nível superior completo em Direito; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.

ÁREA E SUBÁREAS DE CONHECIMENTO	REQUISITOS
10. SUSTENTABILIDADE
10.1. Sustentabilidade: diagnóstico, desenvolvimento de ações que possibilitem a manutenção dos recursos naturais, uso dos recursos naturais de forma eficiente, monitoramento e análise de indicadores de sustentabilidade, adequação de empresas a critérios de sustentabilidade, identificação das oportunidades de mercado voltadas às práticas sustentáveis dos pequenos negócios, planejamento para atender os objetivos do desenvolvimento sustentável - ODS.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
10.2. Gestão Ambiental: licenciamento ambiental (EIA, RIMA, empreendimentos industriais, comércio e serviços), plano de controle ambiental (PCA), sistema de gestão ambiental (SGA), tratamento de efluentes industriais, controle da poluição industrial e doméstica, auditoria e contabilidade ambiental, programas de gestão e educação ambiental, manejo florestal, produção mais limpa, redução de desperdício.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea; ✓ A pessoa jurídica deverá apresentar portfólio e no mínimo 3 ART no tema da subárea.
10.3. Preparação e Adequação às Normas Ambientais: diagnóstico e adequação à legislação ambiental, implementação de programas de certificação, plano de ação para atendimento de critérios legais.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
10.4. Gestão Energética: elaboração de diagnósticos e desenvolvimento de projetos de eficiência energética, fontes alternativas (energia solar, eólica, bioenergia, entre outras) e etiquetagem e selo de energia.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo em Engenharia Elétrica; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea; ✓ A pessoa jurídica deverá apresentar portfólio e no mínimo 3 ART no tema da subárea.
10.5. Resíduos Sólidos: elaboração de diagnósticos e desenvolvimento de projetos, classificação dos resíduos sólidos (não perigosos e perigosos), análise da destinação e reaproveitamento de materiais. Redução da poluição e tratamento dos resíduos produzidos, tratamento de efluentes industriais, auditoria e contabilidade ambiental, programas de gestão e educação ambiental, certificação ISO, Política Nacional de Resíduos Sólidos, serviços	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.

tecnológicos para tratamento de resíduos, avaliação da viabilidade econômica na cadeia de resíduos.
10.6. Produção Sustentável: processos de produção não poluente, medição e redução de impacto ambiental, social e econômico, desenvolvimento de ações sustentáveis.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
10.7. Responsabilidade Social: ética empresarial, conceitos e princípios de gestão responsável, atuação social das empresas, normas de responsabilidade social, ferramentas e indicadores sociais, elaboração de balanço social, consumo responsável, aplicação da norma de responsabilidade social, compras sustentáveis, acessibilidade.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.

ÁREA E SUBÁREAS DE CONHECIMENTO	REQUISITOS
11. INOVAÇÃO
11.1. Habitats de Inovação: gerenciamento, processos de seleção de empresas, modelos de gestão de ambientes de inovação como incubadoras, aceleradoras, polos e parques tecnológicos, espaços de coworking.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
11.2. Design Gráfico: técnicas e ferramentas de design gráfico, comunicação visual, marca, gestão estratégica de marca, identidade visual, editorial.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea; ✓ Apresentação de portfólio da pessoa jurídica.
11.3. Design de Produto: aplicações do design com soluções estéticas formais, de funcionalidade, e tecnologias para criação de um produto, sistema ou conjunto de produtos, embalagens, rótulos.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea; ✓ Apresentação de portfólio da pessoa jurídica.
11.4. Design Digital: aplicações do design para mídias, interfaces e plataformas digitais.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea; ✓ Apresentação de portfólio da pessoa jurídica.
11.5. Design de Moda: técnicas e ferramentas de design de moda, criação gráfica para a confecção de roupas, sapatos e acessórios.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea;

	✓ Apresentação de portfólio da pessoa jurídica.
11.6. Gestão do Conhecimento: modelos, indicadores, ferramentas, infraestrutura, socialização do conhecimento, tratamento de informações e documentos, capitais do conhecimento, gestão de ativos intangíveis de conhecimento.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea; ✓ Apresentação de portfólio da pessoa jurídica.
11.7. Prospecção Tecnológica: mapas de tecnologias protegidas, informações tecnológicas contidas em patentes e tendências tecnológicas.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
11.8. Inovação: conceitos de inovação e de inovação tecnológica, indicadores, sistemas e processos voltados a cultura da gestão da inovação, ambiente para apoio à inovação nos pequenos negócios, modelos de atuação em inovação, marco legal, políticas públicas voltadas à inovação, processos e ferramentas para estímulo da criatividade e inovação.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado com a pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
11.9. Transferência de Tecnologia: modalidades de cessões e licenciamentos de patentes, desenhos industriais e marcas, assistência técnica e do fornecimento de tecnologia (know-how).	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
11.10. Cidades Inteligentes: novas formas de organização territorial e integração entre cidadãos, negócios e lideranças, por meio da tecnologia.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
11.11. Startup: gestão e operação de startup, modelagem e validação de modelos de negócios, análise de mercado, definição de métricas, piches de negócios (gestão do negócio) valuation de statups, indicação de fontes de investimentos e preparação para conexão com investidores.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea; ✓ Apresentação de Portfólio da pessoa jurídica.
11.12. Design de Ambiente: aplicações de soluções estéticas,técnicas e funcionais, ferramentas de design de ambientes, layout, iluminação, vitrinismo.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo em arquitetura ou design de interiores; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea; ✓ Apresentação de portfólio da pessoa jurídica.
11.13. Design de Serviços: design voltado a experiências dos usuários, trabalhado por meio de técnicas, metodologias e ferramentas de design para desenvolvimento e melhoria de serviços.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea; ✓ Apresentação de portfólio da pessoa jurídica.

11.14. Indicações Geográficas: diagnóstico de potenciais indicações geográficas, estruturação, mecanismos de controle de indicações geográficas, gestão de indicações geográficas registradas.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
11.15. Inteligência Artificial: disseminação do conceito de Inteligência Artificial, prospecção e implantação de sistemas de suporte a decisão baseado em Inteligência Artificial no contexto de processos produtivos.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo em tecnologia da informação ou Pós-graduação nos assuntos da subárea; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
11.16. Internet das Coisas: disseminação do conceito de Internet das Coisas (IoT), Integração de equipamentos, sistemas e processos automatizados sob o conceito de Internet das Coisas (IoT), prospecção de tecnologias de Internet das Coisas (IoT).	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo em tecnologia da informação ou Pós-graduação nos assuntos da subárea; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
11.17. Inovação Aberta: gestão do relacionamento entre pequenos negócios inovadores, demandantes de soluções tecnológicas e outros atores-chave do ecossistema de inovação aberta; inteligência de uso de instrumentos e políticas de incentivo à inovação aberta; gestão de desafios tecnológicos entre atores do ecossistema de inovação e avaliação de propostas submetidas; elaboração de propostas técnico-comerciais.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea. ✓ Apresentar portfólio.
11.18. Gestão de comunidades: Desenvolvimento e ativação de comunidades empresariais, com promoção de interações e prospecção de membros, planejamento de eventos e manutenção de ambientes físicos (ex. labs) e virtuais (ex.workplace); produção de conteúdos de interesse das comunidades.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea. ✓ Apresentação de portfólio.
11.19. Gestão de ecossistemas de inovação e plataformas digitais: processos e ferramentas para o design, modelagem e gestão de ecossistemas de inovação e plataformas digitais; co-criação de valor; ecossistemas de inovação e cadeias de valor; conexão de empreendedores e negócios (oferta e demanda); efeitos de rede.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea. ✓ Apresentação de portfólio.
11.20. Inovação tecnológica: Technology Roadmap (TRM), plataformas tecnológicas e inovação em produtos, tecnologias-chave e o desenvolvimento de portfólio de produtos, desenvolvimento tecnológico aplicado ao pipeline de projetos, estratégia de inovação tecnológica empresarial.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea. ✓ Apresentação de portfólio.
11.21. Aceleradoras de empresas: processos de seleção de startups, desenvolvimento de produtos/serviços inovadores direcionado ao mercado, realização de mentorias e suporte à mentores, gestão de startups e conceitos relacionados à inovação.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea. ✓ Apresentação de portfólio.
11.22 Gestão de Projetos de PD&I: gestão de projetos de PD&I (pesquisa, desenvolvimento tecnológico e Inovação):	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica;

competência na elaboração e gestão de projetos de PD&I, no acompanhamento e validação de entregas técnicas/tecnológicas previstas nos projetos, na realização e registro de visitas técnicas in loco às empresas com projetos de PD&I em execução, e na prestação de contas dos recursos econômicos e financeiros desses projetos - sejam dos recursos próprios (contrapartida da empresa) e/ou captados de instituições públicas (Finep, Cnpq, etc.) ou privadas - e eventualmente sujeitas a auditorias de órgão oficiais de controle ou regulação setorial como TCU, ANP, e outros. ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea. ✓ Apresentação de portfólio.

ÁREA E SUBÁREAS DE CONHECIMENTO	REQUISITOS
12. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
12.1. Governança da Tecnologia da Informação: diagnosticar e propor soluções que contribuam para que as necessidades, decisões e objetivos corporativos estejam alinhados com os objetivos de TI, além de estabelecer critérios de monitoramento e desempenho dos processos de governança e gestão que assegurem o cumprimento das conformidades legais e normativas estabelecidas.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo na área de Tecnologia da Informação ou Pós-graduação nos assuntos da subárea; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea; ✓ Apresentação de Portfólio da empresa.
12.2. Segurança da Informação: diagnóstico e desenvolvimento de soluções que contribuam para o aperfeiçoamento e aplicação da política de segurança da informação, visando preservar o valor que elas possuem para a empresa, observando os atributos de confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticid ade.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo na área de Tecnologia da Informação ou Pós-graduação nos assuntos da subárea; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
12.3. Administração de Redes: diagnóstico e desenvolvimento de soluções e práticas para administração de servidores e sistemas de TI para a conectividade de dados, voz e vídeo utilizados pela empresa.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo na área de Tecnologia da Informação ou Pós-graduação nos assuntos da subárea; Domínio dos conteúdos listados na subárea.
12.4. Infraestrutura Computacional: diagnóstico e desenvolvimento de soluções e práticas para o planejamento e disponibilização da infraestrutura (hardware e software) de Tecnologia da Informação necessária ao bom desempenho das atividades da empresa.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo na área de Tecnologia da Informação ou Pós-graduação nos assuntos da subárea; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.

12.5. Desenvolvimento de Sistemas: diagnóstico e desenvolvimento de Sistemas de Informações necessários ao pleno funcionamento da empresa.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo na área de Tecnologia da Informação ou Pós-graduação nos assuntos da subárea; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea; ✓ Apresentação de Portfólio da pessoa jurídica.
12.6. Gestão de Dados: diagnóstico e desenvolvimento de soluções e práticas para integração e controle dos dados corporativos.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo na área de Tecnologia da Informação ou Pós-graduação nos assuntos da subárea; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
12.7. Big Data: diagnóstico e desenvolvimento de soluções e práticas para a prospecção, captura, análise e armazenamento de dados – estruturados e não estruturados - visando à obtenção de insights de apoio às decisões estratégicas da empresa.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo na área de Tecnologia da Informação ou Pós-graduação nos assuntos da subárea; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
12.8. Business Intelligence: diagnóstico e desenvolvimento de soluções e práticas que visem apoiar as empresas na tomada de decisões inteligentes, mediante dados e informações recolhidas pelos diversos sistemas de informação.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo na área de Tecnologia da Informação ou Pós-graduação nos assuntos da subárea; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
12.9. Gestão Documental: arquivo de documentos, organização de documentos, organização do arquivo; gestão de documentos; digitalização de documentos; elaboração de tabela de temporalidade; elaboração do plano de classificação de documentos; avaliação e seleção de documentos para fins de eliminação.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.

ÁREA E SUBÁREAS DE CONHECIMENTO	REQUISITOS
13. DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL
13.1. Aglomerações Produtivas/Arranjos Produtivos Locais: aglomeração de empresas, governança entre lideranças, entidades e empresários locais, arranjos produtivos, clusters, cadeias produtivas, distritos industriais, parceria estado/mercado/sociedade, cenário local, diagnóstico, proposição de soluções, cadeia produtiva, mobilização, gestão de recursos.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
13.2. Planejamento Territorial: metodologias, estratégias de desenvolvimento a partir da abordagem territorial, diagnósticos, pesquisas que indiquem de que forma as potencialidades econômicas internas e externas podem ser desenvolvidas nos territórios, redes de atores locais,	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo;

governança compartilhada, ofertas e soluções de fomento ao empreendedorismo e aperfeiçoamento da gestão empresarial.	✓ Domínio subárea.	dos	conteúdos	listados	na
13.3. Análises Socioeconômicas e de Desenvolvimento: Levantamento de informações, indicadores sócio econômicos, análises qualitativas e quantitativas, comparações com indicadores regionais, estaduais e internacionais. Produção de material a partir de indicadores que possam nortear planejamentos, monitoramento e acompanhamento da evolução de resultados, metas e indicadores que impactem em avanços sócio econômicos.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea. ✓ Apresentação de portfólio.
13.4. Governança Territorial: Aplicação de metodologias, técnicas e ferramentas para a criação, formação, fortalecimento e dinamização dos atores e instituições dos territórios e estabelecimento de nexos setoriais, empresariais e institucionais.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea. ✓ Apresentação de portfólio.

ÁREA E SUBÁREAS DE CONHECIMENTO	REQUISITOS
14. ASSOCIATIVISMO E COOPERATIVISMO
14.1. Organização, Constituição e Funcionamento: modelos de gestão e ferramentas para melhoria de resultados em associações, cooperativas, clubes de serviços, organizações não governamentais, centrais de negócios, OSCIP e demais formas associativas, legislação aplicada às diversas formas associativas.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
14.2. Cooperação: cultura da cooperação, cooperação empresarial, formação, implantação e fortalecimento de redes associativas, organizações de cooperação de pequenos empreendimentos, redes empresariais, ações coletivas.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.

ÁREA E SUBÁREAS DE CONHECIMENTO	REQUISITOS
15. DESENVOLVIMENTO SETORIAL
15.1. Turismo: diagnósticos e inventários de oportunidades de negócios e perfis de investimentos, projetos de empreendimentos turísticos, políticas governamentais de desenvolvimento, gestão e incentivo ao turismo, avaliação e construção de cenários no âmbito local, regional, nacional e internacional, identificação e segmentação do setor turístico, comercialização de produtos turísticos.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo ou Pós-graduação em turismo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
15.2. Ecoturismo: produtos e roteiros de ecoturismo, destinos turísticos, normas de sustentabilidade em empreendimentos de ecoturismo, tendências mundiais,	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo ou Pós-graduação em turismo;

normas do Sistema Nacional de Unidades de Conservação.	✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
15.3. Turismo Rural: territórios rurais, normas e legislações vigentes, competitividade dos empreendimentos rurais, negócios voltados para o turismo rural, produtos e roteiros de turismo rural, tendências mundiais para o segmento de turismo rural, oportunidades para a produção rural, normas de sustentabilidade em empreendimentos de turismo rural.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo ou Pós-graduação em turismo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
15.4. Turismo de Aventura: normas técnicas, tendências mundiais e interfaces do turismo de aventura com os elos da cadeia de valor do turismo.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo ou Pós-graduação em turismo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
15.5. Turismo de Negócios e Eventos: modelos de negócios, oportunidades para encadeamento produtivo, estratégias de competitividade e vocação para o segmento, procedimentos de candidatura dos destinos para captação de eventos nacionais e internacionais.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo ou Pós-graduação em turismo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
15.6. Turismo Cultural: modelos de negócios, soluções tecnológicas para o segmento, turismo de experiência, tendências mundiais do segmento turismo cultural.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo ou Pós-graduação em turismo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
15.7. Turismo de Sol e Praia: normas de sustentabilidade em empreendimentos turísticos de sol e praia, produtos e roteiros do segmento, certificação no Programa Bandeira Azul, estratégias de competitividade e vocação para o segmento, turismo de experiência.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo ou Pós-graduação em turismo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
15.8. Destino Turístico Inteligente: processos de fortalecimento da governança turística e processos de planejamento participativo, gestão de destino turístico inteligente, gargalos tecnológicos dos empreendimentos, processos de fortalecimento da governança turística e processos de planejamento participativo, identificação de oportunidades de inserção da produção associada no mercado turístico e interfaces de atuação com os diversos elos da cadeia de valor do turismo, formatação de produtos e roteiros turísticos baseados em experiências turísticas, uso de tecnologias e metodologias de desenvolvimento de territórios turísticos, identificação de tendências turísticas relacionadas ao turismo inteligente, novos modelos de negócio e de entraves para o destino ser considerado como inteligente, modelos de negócio e de entraves para o destino ser considerado como inteligente.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo ou Pós-graduação em turismo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
15.9. Encadeamento Produtivo: oportunidades de negócios entre pequenas e grandes empresas, diagnósticos da cadeia de suprimentos de grandes empresas para identificação de oportunidades de inserção competitiva dos pequenos negócios, estratégia de desenvolvimento de pequeno negócio para reduzir o gap de competitividade entre os requisitos do mercado, competência tecnológica e de gestão dos pequenos negócios, demandas tecnológicas, redes de aprendizagem, políticas públicas para inserção	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.

competitiva dos pequenos negócios nas cadeias de valor das grandes empresas.
15.10. Encadeamento Produtivo - Políticas corporativas: ações, análises e estudos sobre planejamento, ação e tomadas de decisão com base nas políticas corporativas das grandes empresas, principalmente as de compra e as de marketing/distribuição, identificação dos requisitos a serem atendidos pelos pequenos negócios, ações para que grandes empresas incorporem nas suas políticas corporativas a inserção competitiva e sustentável de pequenos negócios na sua cadeia de valor.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea. ✓ Apresentação de portfólio.
15.11. Encadeamento Produtivo - Inteligência competitiva: análises e estudos sobre o mercado no qual uma empresa atua e sobre seus competidores, sobre os mercados demandantes e ofertantes, usando como base os interesses e as necessidades das grandes empresas como indutoras da melhoria da competitividade dos pequenos a elas vinculadas e, consequentemente, da cadeia.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea. ✓ Apresentação de portfólio.
15.12. Encadeamento Produtivo - Desenvolvimento empresarial: análises e estudos sobre demanda tecnológica e de gestão das grandesempresas e a oferta das pequenas junto às grandes empresas, podendo incluir elaboração de grade de qualificação dos pequenos negócios.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea. ✓ Apresentação de portfólio.
15.13. Encadeamento Produtivo - Acesso a mercados: análises e estudos sobre as oportunidades e desafios para os pequenos negócios terem contatos comerciais com as grandes empresas e com outras companhias da sua cadeia de valor, podendo incluir análises de necessidades de diferenciação e inovação de produtos/serviços dos pequenos negócios.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea. ✓ Apresentação de portfólio.
15.14. Encadeamento Produtivo - Redes de aprendizagem: análises e estudos sobre construção e fortalecimento de conexões entre pequenos negócios, grandes empresas e instituições de suporte, com o objetivo de construir uma rede de aprendizagem.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea. ✓ Apresentação de portfólio.
15.15. Encadeamento Produtivo - Gestão por indicadores: análises e estudos sobre gestão por indicadores no âmbito do desenvolvimento e acompanhamento dos pequenos negócios a montante e a jusante de médios e grandes negócios, podendo incluir levantamento de indicadores, acompanhamento das consultorias temáticas, elaboração e aplicação de oficinas.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea. ✓ Apresentação de portfólio.
15.16. Gestão do Agronegócio: diagnóstico de competitividade do empreendimento, estudos de viabilidade, logística, armazenagem, preços agropecuários, comercialização de produtos, identificação de nichos de mercado, estudos de cadeias produtivas, estudos prospectivos, políticas públicas, legislação, ferramentas de gestão, custos, controles, indicadores de resultados econômicos, conhecimento de oportunidades de mercado em cadeias de valor do agronegócio.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo em Biologia, Medicina Veterinária, Zootecnia, Agronomia, Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal, Economia, Administração ou em áreas correlatas ou Pós-graduação no assunto da subárea; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
15.17.Agronegócio Sustentável: sistemas de produção integrada, tecnologias da agricultura de baixa emissão de	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica;

carbono, produção orgânica e agroecológica, bioeconomia.	✓ Formação escolar: nível superior completo em Biologia, Medicina Veterinária, Zootecnia, Agronomia, Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal, Economia, Administração ou em áreas correlatas ou Pós-graduação no assunto da subárea; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
15.18. Agroindustrialização e Produção Artesanal: Processamento de produtos agroalimentares de origem animal e vegetal; adequação da produção agroindustrial e artesanal aos normativos; implantação de Boas Práticas Agropecuárias e de Fabricação; obtenção dos Selos de Inspeção e/ou do Selo ARTE; Inteligência de dados e análises de tendências; prospecção de canais de distribuição, análise e estruturação de área comercial, sistema de logística, modelos de negócios, viabilidade técnica, econômico-financeira, planejamento da produção, sistemas de produção, gestão do negócio rural.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo em Biologia, Medicina Veterinária, Zootecnia, Agronomia, Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal, Economia, Administração ou em áreas correlatas ou Pós-graduação no assunto da subárea; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea. ✓ Apresentação de portfólio.
15.19. Competitividade na Produção Animal: elaboração de análises e estudos podendo abranger os seguintes segmentos: Suinocultura; Avicultura; Bovinocultura; Caprinocultura; Ovinocultura de Corte; Aquicultura; Pesca; Apicultura; e Meliponicultura. Os estudos e análises devem contemplar: os três níveis de competitividade (sistêmica, estrutural e empresarial), articulação para melhoria do ambiente de negócios, regulamentações (legislação, licenças, normas e certificações), desenvolvimento de governanças e redes, inteligência e acesso a mercados, padrões tecnológicos avançados, agroindustrialização, prospecção de canais de distribuição, análise e estruturação de área comercial, sistema de logística, estudos de cadeias produtivas, modelos de negócios, viabilidade técnica, econômico- financeira, planejamento da produção, sistemas de produção, gestão da propriedade rural.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo em Biologia, Medicina Veterinária, Zootecnia, Agronomia, Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal, Economia, Administração ou em áreas correlatas ou Pós-graduação no assunto da subárea; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea. ✓ Apresentação de portfólio.
15.20. Competitividade na Produção Vegetal: elaboração de análises e estudos podendo abranger os seguintes segmentos e seus respectivos derivados: Fruticultura; Cafeicultura; Cana de Açúcar; Cacau; Vitivinicultura; Hortaliças; Grãos; Flores; Plantas Ornamentais; e Mandiocultura. Os estudos e análises devem contemplar: os três níveis de competitividade (sistêmica, estrutural e empresarial), incluindo articulação para melhoria do ambiente de negócios, regulamentações (legislação, licenças, normas e certificações), desenvolvimento de governanças e redes, inteligência e acesso a mercados, padrões tecnológicos avançados, agroindustrialização, prospecção de canais de distribuição, análise e estruturação de área comercial, sistema de logística, estudos de cadeias produtivas, modelos de negócios, viabilidade técnica, econômico- financeira, planejamento da produção, sistemas de produção, gestão da propriedade rural.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo em Biologia, Medicina Veterinária, Zootecnia, Agronomia, Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal, Economia, Administração ou em áreas correlatas ou Pós-graduação no assunto da subárea; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea. ✓ Apresentação de portfólio.
15.21.Economia Criativa: elaboração de cenários do ecossistema de economia criativa em âmbito nacional e internacional, prospecção de novos modelos de negócios e formação de redes criativas. Legislação, direitos	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo;

autorais, normas, regimento interno e leis que delimitam a atuação da economia criativa. Estudos e Mapeamento setoriais dos empreendimentos criativos.	✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
15.22. Serviços de Alimentação: elaboração de análises e estudos de serviços de alimentação (alimentação fora do lar, marmitaria e delivery), considerando temáticas transversais e específicas do ramo, visando garantir processos, produtos e serviços integrados aos novos modelos de negócios, em seus polos gastronômicos e conforme demanda do consumidor.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
15.23. Negócios de Impacto Social: Conceitos, modelagens, processos e ferramentas de prospecção, análise, gestão e aceleração; fontes de acesso a financiamentos e investimentos; atuação transversal com o desenvolvimento territorial e ODS - objetivos do desenvolvimento sustentável; ecossistema e geração de valor para as classes C, D e E no âmbito de cadeias de valor e consumidor final; atuação com políticas públicas.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
15.24. Mapeamento e Construção de Cadeias de Valor: cadeias produtivas, cadeias de valor, cadeias globais e inteligência setorial.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
15.25. Artesanato: apoiar a produção de conteúdo, pesquisa para o setor, com conhecimento em: ecossistema do artesanato, base conceitual do artesanato, design de produtos, modelos de negócios, processos, prospecção de novos mercados e criação de redes, além de legislação, certificações, normas, direitos autorais, regimento interno e normas que balizam a atuação do artesanato, entre outros.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
15.26. Beleza e Cosméticos: diagnóstico de competitividade, estudos de viabilidade, logística, armazenagem e estoque, precificação, tributação, comercialização de produtos e serviços, identificação de nichos de mercado, estudos de cadeias produtivas, estudos prospectivos, legislação, ferramentas de gestão, custos, controles, indicadores de resultados econômicos, design de processo e de loja, automação, oportunidades e tendências de mercado, entre outros.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
15.27. Saúde e Bem-Estar: conhecimento em: regulamentação e inovação de negócios relacionados a saúde e bem-estar.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
15.28. Mercado Pet: diagnósticos setoriais e de empreendimentos, inventários e relatórios de oportunidades de negócios e perfis empreendedor e de investimentos, projetos de empreendimentos para o mercado pet, gestão e incentivo ao setor, levantamento e adequação da normatização e regulamentação de atividades do setor pet, avaliação e construção de cenários no âmbito local, regional, nacional e internacional, identificação e segmentação do setor pet, comercialização de produtos e serviços on line e off line, produção e atualização de conteúdos para negócios pet.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
15.29. Indústria de Alimentos e Bebidas: estudos de identificação de oportunidades de negócios e perfis de	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica;

investimentos nos mercados B2B, B2C, B2G e internacional, políticas governamentais de desenvolvimento, gestão e incentivo aos segmentos, considerando temáticas transversais, desenvolvimento de produtos, avaliação e construção de cenários no âmbito local, regional, nacional e internacional, identificação e segmentação, comercialização de produtos das indústrias de alimentos e bebidas e logística de alimentos, conforme demanda específica dos segmentos.	✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea. ✓ Apresentação de portfólio.
15.30. Varejo: Ações, análises e estudos de desenvolvimento setorial voltadas para o segmento de Varejo, apoiar produção de conteúdos, apoio em eventos, consultoria em análise, planejamento, implementação e monitoramento de diagnósticos ,planos, técnicas, ferramentas, tendências e cenários em negócios relacionados ao tema, consultorias de planos de negócio e de marketing para varejo , construção e mensuração de indicadores de resultados do varejo, atendendo às especificidades dos clientes em suas demandas de gestão empresarial, considerando temáticas transversais (sustentabilidade, presença digital, e outras) e específicas (mix de produtos - gerenciamento por categoria, merchandising visual, gestão de estoque – ruptura), análise de impacto de outros modelos de negócios (ex. atacarejo) sobre a competitividade do pequeno negócio do varejo, modelagens de negócio (franquia e outros), bem como necessidades estruturais e sistêmicas do segmento em sua cadeia. Construção de jornada do cliente nos diferentes canais com foco na melhor experiência do cliente, varejo sem atrito, humanização e personalização, estratégias de compra/venda assertiva, entre outros.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea. ✓ Apresentação de portfólio.
15.31. Moda: estudos e pesquisas em moda, produção de conteúdo específico para o setor, diagnósticos e identificação de oportunidades de negócios e perfis de investimentos, políticas governamentais, gestão financeira, de pessoas, comunicação, marketing, estratégica, design de processos produtivos, gestão qualidade, gestão de processos industriais, lean manufacturing e gestão da sustentabilidade, indústria 4.0, conhecimento e aplicação de conceitos de varejo 4.0 para a moda (dados como matéria-prima para entrega de experiência do consumidor, internet das coisas, inteligência artificial, aplicativos, integração on/offline, omnicanalidade, e-commerce, etc.) com foco e experiência em moda e nos segmentos de atuação do Sebrae em moda (calçados, acessórios, têxtil, confecções, joias/bijuterias, serviços) e gestão e atendimento para empresas. Construção e mensuração de indicadores de resultados, avaliação e construção de cenários no âmbito local, regional, nacional e internacional, comercialização de produtos do setor, internacionalização para moda. Identificação e produção de cadernos de tendências, gestão de mídias sociais para moda, entre outros. Modelagem de negócios para startups de moda e serviços de moda.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea. ✓ Apresentação de portfólio.
15.32. Casa e Construção: produção de conteúdos, apoio em eventos, consultoria em análise, planejamento, implementação e monitoramento de diagnósticos, planos, técnicas, ferramentas, tendências e cenários em negócios relacionados à cadeia da construção, arquitetura,	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo;

engenharia, e móveis e às indústrias do setor mobiliário, imobiliário e da construção e habitação, entre outros.	✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea. ✓ Apresentação de portfólio.
15.33. Serviços: Ações de Desenvolvimento setorial voltadas para o segmento de serviços, atendendo às especificidades dos clientes em suas demandas de gestão empresarial.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
15.34. Energia Renovável: Levantamentos, ações com foco no desenvolvimento e qualificação dos pequenos negócios, atividades de networking, promoção de negócios e acesso a mercado, mapeamentos de oportunidades, estudos de futuro, análises de cenários e tendências setoriais e de mercado do segmento, estudos, pesquisas, desenvolvimento de projetos, desenvolvimento de conteúdo para o tema.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea. ✓ Apresentação de portfólio.
15.35. Energia óleo e gás natural: Levantamentos, ações com foco no desenvolvimento e qualificação dos pequenos negócios, atividades de networking, promoção de negócios e acesso a mercado, mapeamentos de oportunidades, estudos de futuro, análises de cenários e tendências setoriais e de mercado do segmento, consultoria, estudos, pesquisas, desenvolvimento de projetos, desenvolvimento de conteúdo, estudos de viabilidade técnica para o tema.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea. ✓ Apresentação de portfólio.

ÁREA E SUBÁREAS DE CONHECIMENTO	REQUISITOS
16. POLÍTICAS PÚBLICAS
16.1. Gestão Pública: ferramentas e instrumentos de gestão pública (Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Código de Postura, Código Tributário, Plano Plurianual, Lei de Responsabilidade Fiscal, Plano Diretor, Lei Orgânica etc.), boas práticas em gestão pública, empreendedorismo, liderança e negociação focada na gestão pública.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
16.2. Desenvolvimento Local e Políticas Públicas: estratégias de desenvolvimento local e regional por meio de políticas públicas municipais de apoio aos pequenos negócios.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
16.3. Políticas Públicas de Apoio aos Pequenos Negócios: estratégias de desenvolvimento focadas em políticas de apoio aos pequenos negócios, políticas públicas tributárias de incentivo aos pequenos negócios, políticas e programas setoriais que contemplem os pequenos negócios, estratégias e metodologias de formulação, implementação e avaliação de programas e políticas públicas, ferramentas de análise e interpretação dos incomes, outcomes e resultados de políticas públicas.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.

16.4. Consórcio Público: apoio jurídico, viabilidade de consórcio, criação de consórcio, gestão de consórcio, legislação, estratégia, estrutura organizacional, gestão contábil e financeira de consórcio público para consórcios públicos intermunicipais, multifinalitários ou com finalidade específica.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
16.5. Compras Públicas: legislação, doutrina, jurisprudência nacional e comparada, sobre o tema licitações públicas, com foco no tratamento favorecido para os pequenos negócios nas compras públicas, previsto no Art. 170 CF, na LC 123/06, Lei 8.666/93 e demais Normativos sobre Licitação; procedimentos e fluxos de cada modalidade de licitação, sistemas adotados pela administração pública federal, estadual e municipal; conhecimento sobre formulação, adequação e avaliação de editais; formulação de novas propostas legislativas sobre o tema.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
16.6. Desburocratização: processos e fluxos da administração pública federal, municipal e estadual de abertura, baixa e alteração de pequenos negócios, estratégias para atores relacionados aos processos públicos burocráticos relacionados ao funcionamento de pequenos negócios regras de negócios de sistemas relacionados aos processos de abertura, baixa e alteração de pequenos negócios.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
16.7. Microempreendedor Individual: regras e procedimentos burocráticos públicos específicos do Microempreendedor Individual (MEI), políticas e procedimentos públicos para aplicação dos benefícios da legislação relativa ao MEI.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
16.8. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: legislação, doutrina, jurisprudência nacional ou comparada, definição de MPE, inscrição e baixa da empresa, tributos e contribuições, fiscalização, associativismo, regras civis e empresariais, acesso à justiça, formalização, simplificação, desburocratização, regulamentação da Lei Geral nos estados e municípios, Simples Nacional, limites para enquadramento (federal, estadual e municipal), registro de empresas, tipos de empresas e de sociedades, constituição das sociedades, contratos sociais, tratamento favorecido e jurídico diferenciado para as MPE.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
16.9. Licenciamento Sanitário: regras e processos da administração pública de licenciamento sanitário para abertura e funcionamento de pequenos negócios, fluxos da administração pública necessários para abertura e funcionamento de pequenos negócios.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
16.10. Licenciamento Rural Sanitário: regras e processos da administração pública de licenciamento sanitário, conhecimento das regras e procedimentos relativos à Serviço de Inspeção Municipal (SIM), Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (SISBI-POV), Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), mapeamento e redesenho de fluxos da administração pública necessários para abertura e funcionamento de pequenas propriedades rurais.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.

16.11. Licenciamento Ambiental: fluxos, regras e processos da administração pública de licenciamento ambiental para abertura e funcionamento de pequenos negócios.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
16.12. Licenciamento Rural Ambiental: fluxos, regras e processos da administração pública de licenciamento ambiental, para zonas rurais, mapeamento e redesenho de fluxos da administração pública necessários para abertura e funcionamento de pequenas propriedades rurais.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; qualquer curso com pós- graduação; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
16.13. Licenciamento para Prevenção de Incêndio e Pânico: fluxos, regras e processos da administração pública de licenciamento de prevenção de incêndio e pânico para abertura e funcionamento de pequenos negócios.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea.
16.14. Compras Públicas – Agricultura Familiar: legislação, doutrina e jurisprudência nacional e comparada, relativos ao tratamento favorecido e diferenciado para agricultores familiares e cooperativas em compras públicas; procedimentos e fluxos para aquisição de alimentos e produtos agrícolas; regimes especiais de contratação; conhecimento sobre formulação, adequação e avaliação de editais para chamadas públicas, compras diretas, compras institucionais (PNAE, PAA e PRONAF); formulação de novas propostas legislativas sobre o tema.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea. ✓ Apresentação de portfólio.
16.15. Licenciamento Urbano, Código de Construção, Lei de Uso e Ocupação do Solo: Licenciamento Urbano, Código de Construção, Lei de Uso e Ocupação do Solo: fluxos, regras e processos da administração pública de licenciamento urbano, diretrizes para construção e ocupação do solo, mapeamento e redesenho de fluxos da administração pública necessários para abertura e funcionamento de pequenos negócios urbanos.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo; ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea. ✓ Apresentação de portfólio.

ÁREA E SUBÁREAS DE CONHECIMENTO	REQUISITOS
17. ARQUITETURA E ENGENHARIA
17.1. Serviços Técnicos de Arquitetura: desenvolvimento de estudo técnico preliminar; Desenvolvimento de Projeto básico; Desenvolvimento de Projeto executivo; Desenho de plantas baixas, cortes e detalhamentos; Desenvolvimento de memorial descritivo; Desenvolvimento de planilhas descritivas; desenvolvimento de orçamento-base com memória de cálculo; Assessoramento técnico no desenvolvimento e acompanhamento de ações de arquitetura; Estudos de Viabilidade; Laudo técnico de arquitetura.	✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo em arquitetura; ✓ Registro no Conselho de Classe ✓  Domínio dos conteúdos listados na subárea. ✓ Apresentação de portfólio.

17.2. Serviços Técnicos de Engenharia: Desenvolvimento de estudo técnico preliminar; Desenvolvimento de Projeto básico; Desenvolvimento de Projeto executivo; Desenho de plantas baixas, cortes e detalhamentos; Desenvolvimento de memorial descritivo; Desenvolvimento de planilhas descritivas; desenvolvimento de orçamento-base com memória de cálculo; Assessoramento técnico no desenvolvimento e acompanhamento de ações de engenharia; Estudos de Viabilidade; Laudo técnico de engenharia. ✓ Vínculo formal de sócio ou empregado da pessoa jurídica; ✓ Formação escolar: nível superior completo em engenharia; ✓ Registro no Conselho de Classe ✓ Domínio dos conteúdos listados na subárea. ✓ Apresentação de portfólio.

ANEXO II

RELATO DE EXPERIÊNCIA E TERMO DE ADESÃO AO EDITAL DE CREDENCIAMENTO

(PREENCHIMENTO EXCLUSIVO NO PORTAL DE INSCRIÇÃO)

1. DADOS DA PESSOA JURÍDICA
Razão Social		Nome Fantasia
CNPJ
Classificação da pessoa jurídica: ( ) Sociedade Empresarial ( ) Sociedade Simples ( ) Sociedade Limitada Unipessoal - SLU
Objeto Social
CNAE
Inscrição Municipal
Quantidade de sócios
2. ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA
Endereço		Nº
Bairro	Cidade	Estado	CEP
Telefone fixo		Telefone celular
E-mail 1		E-mail 2
Site da pessoa jurídica
3. DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
Nome		RG nº	Órgão Expedidor
Cargo		CPF/MF nº
Telefone fixo	Telefone celular	E-mail
Ex-empregado, ex-diretor ou ex-conselheiro do Sebrae? ( ) Sim ( ) Não Data do desligamento   / / Sebrae/
O representante será o preposto? ( ) Xxx ( ) Não
4. DADOS DO PREPOSTO (se houver)
Nome		RG nº	Órgão Expedidor
Cargo		CPF/MF nº
Telefone fixo	Telefone celular	E-mail
Ex-empregado, ex-diretor ou ex-conselheiro do Sebrae? ( ) Sim ( ) Não Data do desligamento  / / Sebrae/

5. ÁREA, SUBÁREA DE CONHECIMENTO E NATUREZA
Área de conhecimento			Subárea
Natureza da prestação de serviços:		Consultoria	( ) Instrutoria	( )
6. RELATO DE EXPERIÊNCIA A descrição da experiência deverá ter relação com a área, subárea de conhecimento e natureza da prestação de serviços, se consultoria e/ou instrutoria em que a pessoa jurídica deseja se inscrever:
Descrição do histórico de atuação da pessoa jurídica na área/subárea de conhecimento que comprove sua expertise/experiência no tema. Deve conter: a. Nome(s) da(s) empresa(s) onde realizou a(s) consultoria(s) ou instrutoria(s); b. Caracterização da(s) empresa(s) (setor de atividade, nº de empregados); c. Descrição da(s) consultoria(s) (diagnóstico, ações desenvolvidas e resultados alcançados); ou d. Descrição da(s) instrutoria(s) (título, conteúdo e público-alvo)
NOME DA EMPRESA				QUANTIDADE DE HORAS
TOTAL DE HORAS POR ÁREA/SUBÁREA DE CONHECIMENTO E NATUREZA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
7. EQUIPE TÉCNICA – ÁREA/SUBÁREA DE CONHECIMENTO (A pessoa jurídica deverá vincular, obrigatoriamente, no mínimo, um membro da equipe técnica a área/subárea de conhecimento e natureza da prestação de serviços)
Nome			RG nº Órgão Expedidor	CPF nº
Tipo de vínculo com a pessoa jurídica	Sócio ( ) Empregado ( )
Data de nascimento	Telefone celular	E-mail
Grau de Formação I
Escolaridade
Profissão			Nº do registro no Conselho
Nome da Instituição			Carga horária
Grau de Formação II
Escolaridade
Profissão			Nº do registro no Conselho
Nome da Instituição			Carga horária
CURSO(S) DE APERFEIÇOAMENTO RELACIONADO(S) A(S) ÁREA(S) DE CONHECIMENTO Será permitida a inserção de, no máximo, 4 cursos, com a carga horária mínima de 350 horas.
Curso	Nome da Instituição			Ano de conclusão	Total/Horas

8. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

9. TERMO DE ADESÃO AO EDITAL DE CREDENCIAMENTO

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO

O TEXTO ABAIXO DEVE SER INSERIDO EM PAPEL TIMBRADO DA PESSOA JURÍDICA CANDIDATA.

OS CAMPOS DEVEM SER PREENCHIDOS E O DOCUMENTO DEVE SER DATADO E ASSINADO PELO REPRESENTANTE LEGAL.

A .................. (pessoa jurídica), representada por ................... (inserir nome do representante legal) declara que:

I. não está cumprindo penalidade de suspensão do direito de licitar e/ou de contratar com o Sistema Sebrae, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;

II. não está sob decretação de falência, dissolução ou liquidação;

III. não possui dirigente, sócio ou empregado que seja conselheiro, diretor ou empregado do Sistema Sebrae;

IV. não possui em seu quadro societário ou de empregados, cônjuge/companheiro, pais/filhos, xxxxx/sogra, enteados/enteadas, genros/xxxxx, cunhados/cunhadas, avôs/netos (inclusive do cônjuge/companheiro) ou irmãos de conselheiro, diretor ou empregado do SEBRAE de credenciamento e/ou contratante;

V. não possui em seu quadro societário ou de empregados, ex-empregados, ex-dirigentes do SEBRAE/SE que tenham aderido ao programa de Demissão Incentivada, tenha sido desligado ou tenha terminado o mandato em prazo inferior a XX dias da inscrição no presente Edital;

VI. não está cumprindo prazo de descredenciamento por iniciativa de alguma unidade do Sistema Sebrae;

VII. não possui em seu quadro de empregados ou quadro societário, ex-empregados, ex- diretores e/ou ex-conselheiros do SEBRAE de credenciamento e/ou contratante observará o prazo mínimo de carência de 18 (dezoito) meses, contados da data do desligamento ou do término do mandato;

VIII. não foi declarada inidônea ou suspensa com fundamento na Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU.

IX. não possui restrições de qualquer natureza resultante de contratos firmados anteriormente com o Sistema SEBRAE tem no modelo

Declara, ainda, a veracidade das informações acima prestadas, podendo vir a responder às medidas cabíveis em direito.

(Cidade), (dia), de (mês), de (20xx).

Nome e assinatura: Representante legal da Pessoa Jurídica

DECLARAÇÃO DE QUE NÃO PRESTA SERVIÇOS EXCLUSIVAMENTE AO SEBRAE

TEXTO ABAIXO DEVE SER INSERIDO EM PAPEL TIMBRADO DA PESSOA JURÍDICA CANDIDATA.

OS CAMPOS DEVEM SER PREENCHIDOS E O DOCUMENTO DEVE SER DATADO E ASSINADO PELO REPRESENTANTE LEGAL.

O envio deste documento pela pessoa jurídica, juntamente com as notas fiscais ou contratos de outros tomadores de serviços, na(s) natureza(s) em que a empresa estiver credenciada, se consultoria e/ou instrutoria, é condição para a continuidade da prestação de serviço ao Sistema SEBRAE.

A pessoa jurídica (inserir nome da pessoa jurídica), CNPJ Nº (inserir CNPJ), por intermédio de seu representante legal (inserir nome do(a) representante legal), declara que não possui o Sistema SEBRAE como único tomador de serviços.

(Cidade), (dia), de (mês), de (20xx).

Nome e assinatura: Representante legal da pessoa jurídica

MINUTA CARTA CONTRATO - ORDEM DE SERVIÇO

CARTA CONTRATO - ORDEM DE SERVIÇO

SISTEMA DE GESTÃO DE FORNECEDORES - SGF

Fundamentado no art. 43 do Regulamento de Licitação e de Contratos do Sistema SEBRAE, aprovado pela Resolução CDN nº. 2013/2011 e alterações posteriores no Regulamento do Sistema de Gestão de Fornecedores e no Edital de Credenciamento de Pessoas Jurídicas Prestadoras de Serviços de Consultoria e /ou Instrutoria nº 01/2020 - SEBRAE/SE, partes integrantes deste instrumento, independentemente de suas transcrições:

Código do Contrato no

RM/Jurídico: Código da Contratação SGF: Unidade Demandante: Responsável pela contratação

(gestor do contrato):

I – DADOS DO FORNECEDOR

Razão Social:

CNPJ:

Sede Social: Representante legal:

CPF:

Responsável Técnico:

CPF:

II – DADOS DA CONTRATAÇÃO

Produto:

Área: Subárea:

Natureza da Prestação de

Serviço: Período de execução: Local de Realização: Objeto da Contratação:

Público-alvo: Justificativa:

III DESCRIÇÃO DAS ENTREGAS/PAGAMENTO

Valor (R$) Entregas/pagamento Previsão para entrega/pagamento

Carga horária (h):

Valor/hora: Total das entregas/pagamentos:

IV – DADOS ORÇAMENTÁRIOS
Projeto	Ação	Unidade

V – DADOS ORÇAMENTÁRIOS – DESPESAS DE VIAGEM

Despesas de viagem:

Descrição:

VI – PAGAMENTO

6.1. Os pagamentos serão realizados no prazo de até 30 (trinta) dias, após o aceite do objeto, aqui representado pelo ateste das respectivas notas fiscais/faturas pelo SEBRAE/SE, mediante ordem bancária creditada na conta corrente da CONTRATADA, condicionados os pagamentos às entregas acima descritas.

6.2. A cada pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar no Portal do Fornecedor as Certidões de Regularidade Fiscal perante as Fazendas Federal, Municipal e o FGTS, acompanhadas de suas respectivas autenticações, obtidas nos sítios em que forem emitidas, sendo o descumprimento dessa exigência ensejador de aplicação das penalidades descritas na Cláusula Penal deste Instrumento.

6.3. As despesas realizadas com locomoção fora do estado serão custeadas, observadas as disposições da Instrução Normativa do SEBRAE/SE e previamente autorizada pela Diretoria demandante:

6.4. Serão suspensos os pagamentos se:

I. os serviços, no ato da atestação, não tiverem sido prestados de acordo com o proposto, aceito e contratado;

II. as notas fiscais contiverem incorreções, caso em que serão devolvidas, acompanhadas dos motivos de sua rejeição, contando-se, então, o prazo para pagamento a partir da sua reapresentação sem qualquer incorreção.

6.5. Quaisquer despesas decorrentes de transações bancárias correrão por conta da

CONTRATADA.

6.6. A CONTRATADA deverá arcar com o recolhimento de todos os tributos e contribuições federais, estaduais e municipais, devidos em decorrência do objeto deste contrato, exceto aqueles retidos pelo SEBRAE/SE na forma da lei, devendo destacar as retenções tributárias devidas em suas Notas Fiscais/Faturas ou entregar documentação que comprove a necessidade de não retenção de determinado(s) tributo(s).

6.7. No caso de devolução de pagamento por inconsistência de dados bancários serão cobradas da CONTRATADA todas as despesas incorridas, quer sejam bancárias, de impostos e contribuições ou de retransmissão do pagamento.

6.8. Caso haja aplicação de multa, o eventual crédito favorável à CONTRATADA será descontada(o) em favor do SEBRAE/SE. Caso a multa seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativa ou judicialmente – no último caso, se necessário.

VII – OBRIGAÇÕES DAS PARTES

I – SEBRAE/SE:

a) prestar as informações e esclarecimentos que xxxxxx a ser solicitados pela CONTRATADA;

b) notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na entrega dos serviços, para que sejam adotadas as medidas corretivas;

c) proporcionar as facilidades necessárias para que a CONTRATADA possa entregar os serviços dentro das normas estabelecidas pelo SEBRAE/SE;

d) impedir que terceiros intervenham na execução do objeto contratado, ressalvados os casos autorizados pelo SEBRAE/SE;

e) exigir o fiel cumprimento de todos os requisitos acordados, avaliando também a qualidade dos serviços apresentados, podendo rejeitá-los no todo ou em parte;

f) efetuar o pagamento à CONTRATADA, respeitado o disposto no subitem 11.2 do Edital de Credenciamento.

II - CONTRATADA:

a) executar os serviços conforme especificações da Proposta da Contratação e cumprir as obrigações assumidas, de modo que os serviços contratados se realizem dentro dos padrões de qualidade técnica, em conformidade com as normas e determinações em vigor, executando-os sob sua inteira responsabilidade;

b) manter situação de não exclusividade de prestação de serviços ao SEBRAE/SE;

c) reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo gestor do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

d) abster-se de retirar das dependências do SEBRAE quaisquer documentos e/ou informações a que tiver acesso.

e) guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

f) não transferir a outrem, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, nem subcontratar qualquer das prestações e serviços a que está obrigada, por força do presente Contrato, sob as penas previstas neste Contrato;

g) solucionar todos os eventuais problemas pertinentes ou relacionados à execução dos serviços objeto do Contrato, mesmo que para isso outra solução não prevista neste Edital tenha de ser apresentada, para aprovação e implementação, sem ônus adicionais para o SEBRAE;

h) manter comunicação e entendimentos frequentes com o SEBRAE/SE, informando-o acerca do andamento dos serviços e da evolução dos processos e fatos relevantes permitindo, assim, eventuais adequações e ajustes necessários, objetivando evitar interrupções ou paralisações na execução dos serviços;

i) acatar todas as orientações do Gestor do Contrato, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e o atendimento das reclamações formuladas;

j) relatar ao SEBRAE/SE toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;

k) manter preposto aceito pelo SEBRAE/SE para representá-la na execução do Contrato;

l) manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de regularidade fiscal, jurídicas e qualificação exigidas na contratação;

m) elaborar e entregar ao SEBRAE/SE, mensalmente, até o quinto dia útil após o fechamento do mês analisado, relatórios dos serviços executados, quando for o caso, bem como dos serviços em andamento, com cronograma de atividades inclusive atas de reuniões, quando houver;

n) encaminhar, via Portal do Fornecedor, a cada pagamento os comprovantes de regularidade fiscal e suas autenticações/autenticidades, sob as penas previstas neste Contrato;

o) abster-se de utilizar, em todas as atividades relacionadas com a execução deste Instrumento, trabalho infantil, degradante ou forçado, bem como exigir que as referidas medidas sejam adotadas nos contratos firmados com os fornecedores de seus insumos;

p) adotar posturas que promovam a segurança no trabalho e o exercício da responsabilidade socioambiental;

q) responsabilizar-se, no âmbito administrativo e civil, objetivamente, por qualquer ato lesivo ao SEBRAE/SE, a exemplo de fraude, corrupção ou dolo;

r) responsabilizar-se por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus empregados e prepostos, quando nas dependências do SEBRAE/SE, ou em qualquer outro local onde estejam prestando os serviços, devendo adotar as providências que, a respeito, exigir a legislação em vigor;

s) responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos causados por seus empregados aos equipamentos, instalações, patrimônio e bens do SEBRAE/SE na eventualidade de se encontrarem nas dependências do Sebrae, em decorrência da execução dos serviços relacionados ao objeto deste Contrato, incluindo-se também os danos materiais ou pessoais a terceiros, a que título for;

t) responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, bem como se obrigar por quaisquer responsabilidades decorrentes de decisões judiciais que lhe venham a ser atribuídas em decorrência do cumprimento deste Contrato ou por força de lei.

u) responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao SEBRAE;

v) responder por qualquer ação judicial movida por terceiros com base na legislação de proteção da propriedade intelectual, dos direitos de propriedade ou dos direitos autorais, relacionada com os serviços objeto deste Contrato;

w) cumprir o Código de Ética do SEBRAE/SE, disponível no Portal do SEBRAE/SE, no link xxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxx/XxxxxxXxxxxx/xxx/xx/xxxxxxxxxxxxx?xxxXXx00;

VIII - ANTICORRUPÇÃO

0.0.Xx partes concordam que executarão as obrigações contidas neste contrato de forma ética e de acordo com os princípios aplicáveis ao Sistema SEBRAE, previstos no Art. 2º do seu Regulamento de Licitações e de Contratos.

§ 1.º- A CONTRATADA assume que é expressamente contrária à prática de atos que atentem contra o patrimônio e à imagem do Sistema SEBRAE.

§ 2.º- Nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por meio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie, que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma que não relacionada a este contrato, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.

§ 3.º- As partes se comprometem a estabelecer, de forma clara e precisa, os deveres e as obrigações de seus agentes e/ou empregados em questões comerciais, para que estejam sempre em conformidade com as leis, as normas vigentes e as determinações deste contrato.

IX - SANÇÕES

9.1. A prática de atos ilícitos, em quaisquer das etapas do processo de credenciamento, a falta de assinatura do instrumento contratual, a inexecução total ou parcial das obrigações assumidas no instrumento contratual, implicarão, depois de garantida a ampla defesa, as seguintes sanções:

a) advertência;

b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do serviço contratado;

c) rescisão do contrato;

d) suspensão do direito de licitar ou contratar com o Sistema SEBRAE pelo prazo de 02 (dois) anos.

d) suspensão temporária;

e) descredenciamento.

9.2. A advertência será aplicada em caso de falta ou descumprimento de cláusulas contratuais que não causem prejuízo ao SEBRAE/SE ou ao cliente, a critério do gestor da contratação.

9.3. Ocorrendo aplicação de multa, esta será descontada sobre o valor da nota fiscal ou dos créditos a que a pessoa jurídica credenciada fazer jus, no ato do pagamento, ou recolhidas diretamente à tesouraria do SEBRAE/SE, ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

9.4. Poderão ser motivos de rescisão do Contrato, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo das demais sanções:

a) o descumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos previstos no instrumento contratual;

b) o atraso injustificado na execução dos serviços contratados;

c) a subcontratação total ou parcial do objeto do contrato, a associação da contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, sem o prévio assentimento do SEBRAE/SE;

d) a decretação da falência ou a instauração de insolvência civil da contratada;

e) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da contratada que, a juízo do SEBRAE/SE, prejudique a execução do Contrato;

f) a dissolução da sociedade;

g) razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade do SEBRAE/SE e exaradas no processo administrativo a que se refere o Contrato;

h) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do Contrato.

9.5. Será motivo de aplicação da pena de suspensão do direito de licitar ou contratar com o Sistema SEBRAE, pelo prazo de até 02 (dois) anos, os casos de reincidência em descumprimento de prazo contratual, descumprimento ou parcial cumprimento de obrigação contratual ou, ainda, se houver rescisão contratual, mesmo não resultando prejuízo para o SEBRAE/SE.

9.6. A penalidade de suspensão do direito de licitar ou contratar com o Sistema SEBRAE poderá ser aplicada, ainda à contratada:

a) condenada definitivamente por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou que deixe de cumprir suas obrigações fiscais ou parafiscais;

b) que demonstre ser inidônea para contratar com o Sistema SEBRAE por prática de ilícitos;

c) que seja excluída do Cadastro de Empresas Prestadoras de Serviços de Consultoria e/ou Instrutoria do Sistema Sebrae, como previsto no subitem 15.2. deste Edital.

9.7. As sanções aqui previstas serão aplicadas pela autoridade competente do SEBRAE/SE, após a instrução do presente processo, no qual fica assegurada a ampla defesa da pessoa jurídica credenciada.

9.8. As penalidades previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

X – SUSPENSÃO E DESCREDENCIAMENTO

1.1. A CONTRATADA será suspensa e ficará impedida de prestar serviços ao Sistema SEBRAE pelo período de 6 (seis) meses, quando:

I. receber 2 (duas) avaliações, com nota final inferior a 70% (setenta por cento);

II. não comparecer ao local da realização das atividades contratadas, quando instrutoria, com antecedência para garantir a sua plena execução;

III. não se manifestar, formalmente, sobre o aceite ou recusa da proposta de prestação de serviços ao SEBRAE, por 3 (três) vezes consecutivas; e

IV. deixar de entregar quaisquer documentos solicitados pelo SEBRAE no prazo estipulado.

V. Desistir de realizar os serviços após o aceite da proposta e antes de firmado o contrato, exceto em casos justificados e aceitos pelo SEBRAE.

1.2. A CONTRATADA será descredenciada e ficará impedida de participar de novo processo de credenciamento do Sistema SEBRAE, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de comunicação do descredenciamento, quando:

I. descumprir ou violar, no todo ou em parte, as normas contidas no edital de credenciamento ou no instrumento de contratação da prestação de serviços;

II. apresentar, a qualquer tempo, na vigência do respectivo instrumento contratual, documentos que contenham informações inverídicas;

III. não mantiver sigilo sobre as informações decorrentes das contratações;

IV. afastar-se da prestação de serviço, mesmo temporariamente, sem razão fundamentada ou notificação prévia;

V. designar outra pessoa jurídica, credenciada ou não, para executar o serviço pelo qual foi contratado pelo SEBRAE seja no todo, seja em parte;

VI. utilizar a logomarca do SEBRAE como referência para a realização de serviços não contratados em assinaturas, cartões de visita, portais/sites corporativos, redes sociais e outros canais sem autorização prévia da Instituição;

VII. articular parcerias em nome do SEBRAE;

VIII. pressionar, desabonar, ofender, seja por qualquer motivo, qualquer cliente, parceiro ou o próprio SEBRAE;

IX. atuar em desacordo com os princípios do respeito e da moral individual, social e profissional;

X. recusar-se a entregar o "Termo de Cessão de Direitos Autorais Patrimoniais", caso o resultado da execução do contrato seja produto ou obra sujeito ao regime de propriedade intelectual;

XI. alterar seu objeto social de modo que o torne incompatível com a prestação de serviços de consultoria e/ou instrutoria;

XII. encerrar as suas atividades, ou seja, empresa estar inativa e/ou com baixa na junta comercial, cartório, Receita Federal do Brasil, dentre outros;

XIII. descumprir o Código de Ética do Sistema SEBRAE, constante no site do SEBRAE xxx.xxxxxx.xxx.xx, e

XIV. receber 3 (três) avaliações com nota inferior a 70% (setenta por cento);

XI –     PROTEÇÃO     DE     DADOS     PESSOAIS                    

11.1 Proteção dos Dados Pessoais. A Contratada, por si e por seus colaboradores, obriga-se, sempre que aplicável, a atuar no presente Contrato em conformidade com a Legislação vigente sobre proteção

de dados relativos a uma pessoa física (“Titular”) identificada ou identificável (“Dados Pessoais”) e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”), além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada país onde houver qualquer tipo de tratamento dos Dados da Contratante, o que inclui os Dados dos clientes desta.

11.2. Diretrizes de tratamento. A Contratada seguirá as instruções recebidas do Sebrae/SE em relação ao tratamento dos Dados Pessoais, além de observar e cumprir as normas legais vigentes aplicáveis, devendo a Contratada garantir sua licitude e idoneidade, sob pena de arcar com as perdas e danos que eventualmente possa causar, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis.

11.2.1. A Contratada deverá corrigir, completar, excluir e/ou bloquear os Dados Pessoais, caso seja solicitado pela Contratante.

11.3. Solicitações de Titulares. A Contratada deverá notificar a Contratante sobre as reclamações e solicitações dos Titulares de Dados Pessoais (por exemplo, sobre a correção, exclusão, complementação e bloqueio de dados).

11.4. Confidencialidade dos Dados Pessoais. A Contratada, incluindo todos os seus colaboradores, compromete-se a tratar todos os Dados Xxxxxxxx como confidenciais, exceto se já eram de conhecimento público sem qualquer contribuição da Contratada, ainda que este Contrato venha a ser resolvido e independentemente dos motivos que derem causa ao seu término ou resolução.

11.5. Conformidade da Contratada. A Contratada deverá monitorar, por meios adequados, sua própria conformidade e a de seus funcionários e Suboperadores com as respectivas obrigações de proteção de Dados Pessoais em relação aos Serviços e deverá fornecer ao Sebrae/SE relatórios sobre esses controles sempre que for solicitado.

11.6. Monitoramento de conformidade. A Contratante terá o direito de acompanhar, monitorar, auditar e fiscalizar a conformidade da Contratada com as obrigações de Proteção de Dados Pessoais, sem que isso implique em qualquer diminuição de responsabilidade que a Contratada possui perante a Lei e este Contrato.

11.7. Propriedade dos Dados. O presente Contrato não transfere a propriedade ou controle dos dados da Contratante ou dos clientes desta, inclusive Dados Pessoais, para a Contratada (“Dados”). Os Dados gerados, obtidos ou coletados a partir da prestação dos Serviços ora contratados são e continuarão de propriedade do Sebrae/SE, inclusive sobre qualquer novo elemento de Dados, produto ou subproduto que seja criado a partir do tratamento de Dados estabelecido por este Contrato.

11.8. Atuação restrita. A Contratante não autoriza a Contratada a usar, compartilhar ou comercializar quaisquer eventuais elementos de Dados, produtos ou subprodutos que se originem ou sejam criados a partir do tratamento de Dados estabelecido por este Contrato.

11.9. Devolução dos Dados. A Contratada se compromete a devolver todos os Dados que vier a ter acesso, em até 30 (trinta) dias, nos casos em que (i) a Contratante solicitar; (ii) o Contrato for rescindido; ou (iii) com o término do presente Contrato. Em adição, a Contratada não deve guardar, armazenar ou reter os Dados por tempo superior ao prazo legal ou necessário para a execução do presente Contrato.

11.10. Regresso. Fica assegurado ao Sebrae/SE, nos termos da lei, o direito de regresso em face da Contratada diante de eventuais danos causados por esta em decorrência do descumprimento das obrigações aqui assumidas em relação a Proteção dos Dados.

11.11. Auditoria. A Contratada reconhece e aceita que o Sebrae/SE tem o direito de realizar auditoria, por si ou por terceiro indicado pela Contratante, de forma presencial ou remota com a finalidade de verificar a conformidade da Contratada quanto à legislação de proteção de dados aplicável.

XII – DIREITOS DE AUTORIA E PROPRIEDADE

Caso o resultado da execução deste Contrato/Ordem de Serviço seja produto/obra sujeito ao regime da propriedade intelectual, a CONTRATADA, deverá obter da(s) pessoa(s) física(s) titular(es) dos direitos autorais, por meio do “Termo de Cessão de Direitos Autorais Patrimoniais”, nos termos da Lei nº. 9.610/98, a cessão dos direitos autorais patrimoniais ao SEBRAE/SE de forma total, irrevogável e irretratável.

XIV - FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Aracaju/SE, como único e competente para as eventuais pendências oriundas do contexto deste instrumento, com prevalecimento sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E assim, por se acharem justos e contratados, assinam os contratantes o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma.

XV - ASSINATURAS

Aracaju/SE, Aceite da Demanda:

Pelo SEBRAE/SE:

Diretor Superintendente Diretor

Pela Contratada:

Representante Legal CPF do Representante Legal

ANEXO VI

TERMO DE CONFIDENCIALIDADE

OS CAMPOS DEVEM SER PREENCHIDOS E O DOCUMENTO DEVE SER DATADO E ASSINADO PELO REPRESENTANTER LEGAL

A            [inserir nome da pessoa jurídica],        [inserir natureza jurídica], com sede   [inserir endereço completo], inscrita no CNPJ/MF sob o nº.

         [inserir CNPJ], neste ato representada, de acordo com o Contrato Social, pelo

(a)          [inserir nome do representante legal], declara estar ciente de que não poderá revelar a qualquer pessoa, governo, pessoa jurídica, instituição e/ou a outra entidade externa ao SEBRAE/SE quaisquer informações gerais e/ou particulares reservadas à Pessoa jurídica, relativas à prestação de serviços.

Este Termo de Confidencialidade permanece vigente mesmo após o término do contrato firmado com o SEBRAE/ES.

Cidade], [dia], de [mês], de [20xx].

Nome e assinatura:

[Representante legal da pessoa jurídica]

ANEXO VII

TERMO DE CESSÃO DO DIREITO DE IMAGEM

OS CAMPOS DEVEM SER PREENCHIDOS E O DOCUMENTO DEVE SER DATADO E ASSINADO PELO REPRESENTANTER LEGAL

Pelo presente instrumento, PESSOA JURÍDICA CREDENCIADA, CNPJ XXXXXXXX, por meio do seu representante legal Sr. XXXXXX, inscrito no CPF XXXXXXXX, na condição de Pessoa Jurídica Credenciada ao Sistema de Gestão de Fornecedores – SGF do SEBRAE/ES, autoriza a utilização de sua marca, bem como imagens, voz e nome dos membros da sua equipe técnica, pelo SEBRAE/SE, exclusivamente para fins de acompanhamento e avaliação dos serviços prestados, quando registrados através da gravação de áudio e vídeo, nos termos no item 9.3.4. do Edital de Credenciamento SGF 01/2020, sem qualquer intenção comercial ou econômica – ou seja, sem intenção de aferir receitas.

A presente autorização é inteiramente gratuita e perdurará pelo período em que a pessoa jurídica permanecer credenciada ao SEBRAE/SE, podendo a sua marca, bem como imagens, voz e nome dos membros da sua equipe técnica serem exibidos de acordo com a finalidade para qual foi autorizado.

Ficam resguardados os direitos de natureza moral dos envolvidos.

É responsabilidade da pessoa jurídica CREDENCIADA cientificar todos os membros da equipe técnica SGF das condições do presente Termo de Cessão, sob as penas da lei.

Cidade], [dia], de [mês], de [20xx].

Nome e assinatura:

[Representante legal da pessoa jurídica]

ANEXO VIII

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR TRABALHADOR

OS CAMPOS DEVEM SER PREENCHIDOS E O DOCUMENTO DEVE SER DATADO E ASSINADO PELO REPRESENTANTER LEGAL

A   , [inserir nome da pessoa jurídica] inscrita no CNPJ nº              , por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) [inserir nome do representante legal],             , portador da Carteira de identidade nº            e do CIC/MF nº           , DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854/99, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, bem como trabalhadores em situação degradante ou forçada.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( )

Cidade], [dia], de [mês], de [20xx].

Nome e assinatura:

[Representante legal da pessoa jurídica]

TERMO DE RESPONSABILIDADE E GUARDA DE DOCUMENTOS

OS CAMPOS DEVEM SER PREENCHIDOS E O DOCUMENTO DEVE SER DATADO E ASSINADO PELO REPRESENTANTER LEGAL

Pelo presente instrumento, PESSOA JURÍDICA CREDENCIADA, CNPJ XXXXXXXX, por meio do seu representante legal Sr. XXXXXX, inscrito no CPF XXXXXXXX, na condição de Pessoa Jurídica Credenciada ao Sistema de Gestão de Fornecedores – SGF do SEBRAE/SE, assume responsabilidade pela guarda e conservação dos documentos de prestação de contas, tais como relatórios, listas de presença e/ou outros que comprovem os serviços prestados ao SEBRAE/SE, na via original, pelo prazo de 05 (cinco) anos, assumindo inteira responsabilidade pelos documentos sob sua guarda, comprometendo-se a apresentá-los ao SEBRAE/SE quando solicitados, bem como por mantê-los em bom estado de conservação até que decorra o prazo supracitado, sob pena de incidência das penalidades e responsabilidades contratuais e legais decorrentes do descumprimento.

Salvo quando expressamente solicitadas as vias originais pelo SEBRAE/SE, os documentos de prestação de contas (relatórios, listas de presença e/ou outros que comprovem os serviços prestados ao SEBRAE/SE), deverão ser apresentados digitalizados, por e-mail ou por meio do sistema informatizado disponibilizado pelo SEBRAE/SE.

É dever da pessoa jurídica CREDENCIADA informar a todos os membros da equipe técnica SGF das condições do presente Termo de Responsabilidade.

Cidade], [dia], de [mês], de [20xx].

Nome e assinatura:

[Representante legal da pessoa jurídica]

MODELO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA DA PESSOA JURÍDICA E/OU DA PESSOA FÍSICA LIGADA A PESSOA JURÍDICA

[Este documento, quando solicitado, deverá ser disponibilizado à empresa candidata pelo Sebrae/UF contratante]

ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

Atesto que a empresa [inserir nome da empresa], inscrita no CNPJ/MF sob o n.º [inserir CNPJ], prestou serviços para o Sebrae/UF, atendendo de forma plena ao objeto contratado, conforme informações abaixo:

Área de conhecimento: [especificar a área de conhecimento da contratação] Subárea de conhecimento: [especificar a subárea de conhecimento da contratação] Objeto da contratação: [inserir o objeto da contratação]

Natureza: [consultoria e/ou instrutoria]

Nome do Credenciado: [nome do(a) credenciado(a)]

CPF do Credenciado: [CPF do(a) credenciado(a)]

Unidade contratante: [informar a unidade que contratou a empresa] Código da contratação: [informar o número do instrumento contratual]

Data de início: [informar a data de início da contratação] Data de término: [informar a data de término da contratação]

Quantidade de horas: [informar a quantidade de horas do contrato] Cidade, XX de (mês) de 20xx.

Nome e assinatura: [gerente da unidade contratante]

Nome e assinatura: [diretor da unidade contratante]