CONTRATO Nº 20200010

CONTRATO Nº 20200010

O(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na XXXX. XXX XXXXXX, 0000, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 34.593.525/0001-08, representado pelo(a) Sr.(a) CELSO TRZECIAK, Prefeito Municipal, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na Av. Xxxx Xxxxxxxx, e de outro lado a firma NORTEPLAN COMERCIO & SERVICOS LTDA., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 09.611.940/0001-91, estabelecida à XXX XXXXXX, Xx 000, XXXXXXXXXXXX, Xxxxxxxx-XX, XXX 00000-000,

doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, residente na X XXXXXX, 000, XXXXXXXXXXXXX, Xxxxxxxx-XX, XXX 00000-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 060/2019 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto fornecimento de materiais de informática e peças de reposição dos computadores e impressoras da Prefeitura Municipal de Medicilândia e suas Secretarias.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
003840	TECLADO MULTIMÍDIA PS2 - Marca.: BRIGTH	UNIDADE	15,00	15,000	225,00

TECLADO DE FUNÇÃO MULTIMÍDIA COM TECLAS PROGRAMÁVEIS:

PLAY, STOP, PAUSA, VOLUME,ETC. TECLAS DE ATALHOS DO WINDOWS E DE ATALHOS PARA INTERNET, COR PRETA, GARANTIA MÍNIMA DE 12 MESES. PRODUTO COM QUALIDADE,EFICIÊNCIA E RESISTÊNCIA.

046944 CARTÃO DE MEMÓRIA SD 32GB - Marca.: MULTILASER UNIDADE 30,00 15,000 450,00

Cartão de memória micro-SD com adaptador classe 10 32GB. Características técnicas mínimas: Especificações gerais Deve ser do tipo MicroSD. Deve apresentar performance mínima de 45MB/s para leitura e 10MB/s para gravação. Deve suportar choques e vibrações.Deve possuir garantia do fabricante.

047032 PLACA PCI WIRELESS 150MBPS - Marca.: TP LINK UNIDADE 10,00 50,000 500,00 PLACA DE REDE, INTERFACE EXTERNA, PADRAO DO BARRAMENTO

USB 2.0, COM TAXA DE TRANSMISSAO DE 150 MBPS, PADRAO DOS CONECTORES : WIRELESS, PROTOCOLOS SUPORTADOS : IEEE 802.11B, 802.11G E 802.11N, SISTEMA OPERACIONAL COMPATIVEL COM WINDOWS (10, 8, 7, VISTA, XP), NORMAS IEEE 802.11B, 802.11G E 802.11N, GARANTIA 12 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA, COM MANUAL TECNICO EM PORTUGUES, COM DRIVERS DE INSTALACAO

000000 PLACA PCI WIRELESS 300MBPS - Marca.: TP LINK UNIDADE 20,00 55,000 1.100,00 PLACA DE REDE, INTERFACE EXTERNA, PADRAO DO BARRAMENTO

USB 2.0, COM TAXA DE TRANSMISSAO DE 300 MBPS, PADRAO DOS CONECTORES : WIRELESS, PROTOCOLOS SUPORTADOS : IEEE 802.11B, 802.11G E 802.11N, SISTEMA OPERACIONAL COMPATIVEL COM WINDOWS (10, 8, 7, VISTA, XP), NORMAS IEEE 802.11B, 802.11G E 802.11N, GARANTIA 12 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA, COM MANUAL TECNICO EM PORTUGUES, COM DRIVERS DE INSTALACAO

000000 TECLADO USB MULTIMIDIA: - Marca.: MULTILASER UNIDADE 150,00 19,000 2.850,00

Layout padrão ABNT, contendo no mínimo 107 teclas, conexão USB, resistente a pequenos derramamentos de líquidos, garantia do fabricante.

061655 CABO USB PARA IMPRESSORAS - Marca.: MIMAX UNIDADE 20,00 4,500 90,00

	Cabo USB com no minimo 3 metros de comprimento para conectar notebooks e computadores em geral a diversos modelos de impressoras, scanners e multifuncionais com garantia de transmissão de sinal sem oscilações e interferencias. cabo reforçado, conectores machos A e B produzido em metal de alta qualidade.
061659	Este cabo é reforçado, possui filtro e seus conectores machos A e B são feitos em metal de alta qualidade. CANETA LASER PARA APRESENTAÇÃO DE SLIDES CONTROLE SE UNIDADE	10,00 70,000 700,00
	M FIO - Marca.: MULTILASER CANETA LASER DE BOA QUALIDADE, MATERIAL AÇO, TIPO DE INDICADOR A LASER, APLICAÇÃO DIDÁTICA E ACADÊMICA,

061666	CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS 2 PILHAS ALCALINAS AAA, 1,5V,ALCANCE MINIMO DE 50 METROS. GRAVADORA DE CD/DVD EXTERNO SLIM COM CABO USB - Marc UNIDADE	15,00	75,000	1.125,00
	a.: LG
	LEITORA/GRAVADORA CD/DVD EXTERNA USB; DESCRIÇÃO: DEVERÁ
	POSSUIR DUAS PORTAS USB 2.0, CONECTA DIRETAMENTE NA
	ENTRADA USB,TIPOS DE MÍDIA SUPORTADOS: CD-R, CD-ROM,
	CD-RW, DVD + R, DVD-ROM, DVD-RW. GARANTIA DE 12 MESES A
	CONTAR DA DATA DE RECEBIMENTO.
061667	DRIVE GRAVADOR E LEITOR DE CD E DVD INTERNO PARA DES UNIDADE	20,00	65,000	1.300,00
	KTOP - Marca.: LG
	LEITOR E GRAVADOR DE CD/DVD RW -TIPO DE DRIVE:INTERNO -
	INTERFACE: SATA - COR: PRETO
	GARANTIA DE 12 MESES A
	CONTAR DA DATA DE ENTREGA.
061676	PLACA DE VIDEO PCI/EXP 6GB 192BITS - Marca.: TP LINK UNIDADE	6,00	850,000	5.100,00
	PLACA DE VÍDEO 6GB DE BOA QUALIDADE - PCI-Express,192
	BITS, saídas VGA,HDMI,DVI compatíveis com S.O.
	Linux/Ubuntu e Windows 7/8/10. COM GARANTIA MINIMA DE
	11 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA.
061698	SUPORTE PARA CPU GABINETE COM RODINHAS PRETO - Marca UNIDADE	50,00	20,000	1.000,00
	.: EMPIRE
	MATERIAL DE BOA QUALIDADE, QUE SEJA RESISTENTE AO PESO
	MINIMO DE 07 QUILOS, COMPATIVEL COM GABINETES AT E ATX
	, BASE PLASTICA RESISTENTE COM RODIZIO, ESPAÇO INTERNO
	AJUSTAVEL DE 15,5 CM À 22,5 CM QUE FACILITE A ISTALAÇÃO
	E A MOVIMENTAÇÃO DA CPU COM GARANTIA MINIMA DE 06
	MESES.
061703	GABINETE GAMER MID TOWER - Marca.: ICMEX UNIDADE	12,00	140,000	1.680,00

MATERIAL DE BOA QUALIADE COM 4 BAIAS E LED E COM 2 FAN COOLER MID TOWER E PAINEL FRONTAL COM 01 USB 3.0 E 02 USB 2.0 E 01 AUDIO HD E 01 LEITOR DE CARTÃO COM GARANTIA MINIMA DE 12 MESES.

061714	PLACA MÃE AMD AM4 A320 - Marca.: ASROCH	UNIDADE	8,00	370,000	2.960,00
	PLACA MÃE DE BOA QUALIDADE EM EMBALAGEM LACRADA, CARACTERISTICAS: Memória RAM (Slots): 4 Tipo Memória RAM: DDR4 Chipset: AMD A320 GARANTIA DE 12 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA.
063021 063029	REFIL DE TONER UNIVERSAL (COMPATIVEL) - Marca.: PREM UNIDADE REFIL PÓ PARA RECARGA DE CARTUCHO, DE BOA QUALIDADE, NA COR PRETO, COMPATIVEL, DE NO MINIMO 1KG. PARA USO EM IMPRESSORAS: 8157 / 8112 / 8080 / 5652 / 8152 / 7065 / 8085 / 8060 ROLO FUSOR IMPRESSORA TN 580 (COMPATÍVEL) - Marca.: UNIDADE		80,00 20,00	65,000 45,000	5.200,00 900,00
063031	BROTHER ROLO FUSOR, 100% NOVO, COMPATÍVEL DE BOA QUALIDADE PARA IMPRESSORA TN 580/650 MODELOS COMPATIVEIS: DCP8060 DCP8065 DCP8070 DCP8080 DCP8890 DCP8085 ROLO FUSOR IMPRESSORA TN 450 (COMPATÍVEL) - Marca.: UNIDADE		20,00	45,000	900,00
	BROTHER ROLO FUSOR, 100% NOVO,COMPATIVEL DE BOA QUALIDADE PARA IMPRESSORA TN 450/410. MODELOS COMPATIVEIS: Dcp7065 Dcp7060 Dcp7460 Dcp7860

063094	FUSÃO COMPLETA PARA IMPRESSORA M2035 - Marca.: KYOCE UNIDADE	30,00	700,000	21.000,00
	FUSÃO COMPLETA, 100% NOVA PARA USO NA IMPRESSORA
	M2035.
	PODENDO SER ORIGINAL (DA MESMA MARCA DA
	IMPRESORA) OU COMPATIVEL DE BOA QUALIDADE.
063096	ROLO PRESSOR PARA IMPRESSORA M2035 - Marca.: IMPORTA UNIDADE	30,00	80,000	2.400,00
	ROLO PRESSOR, 100% NOVO PARA USO NA IMPRESSORA
	M2035.
	PODENDO SER ORIGINAL (DA MESMA MARCA DA
	IMPRESORA) OU COMPATIVEL DE BOA QUALIDADE.

063338 PLACA LOGICA PARA IMPRESSORA - Marca.: BROTHER UNIDADE 20,00 180,000 3.600,00 PLACA LOGICA COMPATIVEL COM AS IMPRESSORAS TN 000 XX

000/000 XX 750 M2035 2535 1035 1135. MATERIAL DE OTIMA QUALIDADE, PODENDO SER ORIGINAL(A MESMA MARCA DA IMPRESSORA)

OU COMPATIVEL.

063341 LASER PARA IMPRESSORAS - Marca.: BROTHER UNIDADE 15,00 90,000 1.350,00 LASER COMPATIVEL COM AS IMPRESSORAS TN 000 XX 000/000

XX 750 M2035 2535 1035 1135. MATERIAL DE OTIMA QUALIDADE, PODENDO SER ORIGINAL(A MESMA MARCA DA IMPRESSORA)

OU COMPATIVEL.

VALOR GLOBAL R$ 54.430,00

CLÁUSULA SEGUNDA - MÉTODOS E ESTRATÉGIAS DE SUPRIMENTO

1. A contratada deverá transportar o produto utilizando veículo e funcionário próprios, sendo que deverá efetuar a entrega em no máximo 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação por meio de Autorização de Fornecimento emitida pelo(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA.

2. O não cumprimento do disposto no item 1 desta cláusula acarretará a anulação do empenho bem como a aplicação das penalidades previstas no edital e a convocação do fornecedor subsequente considerando a ordem de classificação do certame.

3. As notas de empenho poderão ser substituídas por uma ordem de compra oficial que serão enviadas através de correio eletrônico (e-mail), devidamente cadastrados no sistema do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA, e a data deste envio será a referência para o prazo estipulado no item 1 desta cláusula. Para tanto a CONTRATADA deverá manter as informações de seu cadastro atualizadas junto ao(à) PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA. O endereço de e-mail informado acima deverá ser utilizado somente para a resolução de problemas relativos ao envio dos empenhos. O forneced or poderá também utilizar como ferramenta de consulta o site xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/, extraindo os empenhos emitidos relativo ao presente certame.

4. A administração rejeitará, no todo ou em parte, o fornecimento executado em desacordo com os termos do Edital e seus anexos.

CLÁUSULA TERCEIRA - RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

1. Os bens serão entregues no endereço de Almoxarifado do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA. Esse endereço será informado em cada autorização emitida, de segunda a sexta-feira das 8h às 17 h.

2. Conforme pedido através de autorização expedido pelo Setor de Compras, para efeito de verificação da conformidade com as especificações constantes no Edital e na proposta.

3. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, a entrega dos bens em desacordo com as especificações técnicas exigidas.

CLÁUSULA QUARTA - CONTROLE DA EXECUÇÃO

1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.

2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou erros observados e encami nhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 54.430,00 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e trinta reais).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 060/2019 são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA SEXTA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregã o nº 060/2019, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 21 de Janeiro de 2020 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2020, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.5 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o

fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.6 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

1. A Contratada obriga-se a:

1.1 - Efetuar a entrega dos itens licitados conforme condições previstas e exigidas pela administração pública no prazo solicitado, acompanhado da respectiva nota fiscal contendo a quantidade, valor unitário, valor total e garantia do produto, quando for o caso;

1.2 - Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

1.3 - O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, o produto com avarias ou defeitos;

1.4 - Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, iner entes ao objeto da presente licitação;

1.5 - Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

1.6 - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação;

1.7 - Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou no Termo de Contrato;

1.8 - Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

1.9 - Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

tais como:

1.10 - Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes dos serviços,

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vale-refeição;

f) vales-transportes; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.11 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínculo empregatício com o órgão;

1.12 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.13 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.14 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.15 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.16 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civilou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos esta belecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - MEDIDAS ACAUTELADORAS

1.Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. O acompanhamento e a fiscalização desse Contrato ficará a cargodo(a) servidor(a) Sr(ª). XXXXXX XXXXXX DO NASCIMENTO, Portaria nº. 006/2020-GAB-PMM designada para este fim, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93.

3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor designado para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

4. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA QUINTA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do prod uto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2020 Atividade 0310.041220037.2.009 Operacionalização da Secretaria de Administração , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.17, no valor de R$ 54.430,00 .

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ao fornecedor no prazo de 30 (trinta) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

1. As sanções administrativas serão impostas fundamentadamente nos termos das Leis nº 10.520/2002 e 8.666/93, no Decreto nº 3.555/2000 e no Decreto nº 5.450/2005. Ficará impedido de licitar e contratar com o

(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA, e será descredenciado na mesma, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito à ampla defesa sem prejuízo das demais cominações legais previstas neste edital, o licitante que:

1.1 - Se recusar a assinar o termo do contrato ou receber a nota de empenho;

1.2 - Inexecução total ou parcial da nota de empenho ou contrato;

1.3 - Deixar de entregar documentação exigida no edital;

1.4 - Apresentar documentação falsa;

1.5 - Ensejar o retardamento da execução do seu objeto;

1.6 - Não mantiver a proposta dentro do prazo de validade;

1.7 - Falhar ou fraudar na execução do contrato;

1.8 - Comportar-se de modo inidôneo;

1.9 - Fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal.

2. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA, enquanto durarem os fatos de impedimento, por prazo não superior a 5

(cinco) anos, nos casos citados no item 1, conforme detalhado nos itens 1.1 ao 1.9 desta cláusula.

3. A pena de advertência será aplicada de maneira preventiva e pedagógica nas infrações de menor ofensividade e leves: que não causarem prejuízo ao erário, quando a contratada executar o serviço ou fornecer o produto após a notificação, nas hipóteses em que a contratada corrigir seu procedimento. A advertência não é pressuposto para aplicação das outras penalidades, se as circunstâncias exigirem punições mais rigorosas.

4. Pelo atraso injustificado, inexecução total ou parcial do contrato, o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à CONTRATADA as multas fixadas a seguir, sem prejuízo de outras sanções previstas neste edital, no contrato, e demais legislações aplicáveis à espécie:

4.1 - Multa moratória de 0,1% (um décimo por cento) do valor do contrato, por dia de atraso do início de sua execução, até o limite máximo de 2% (dois por cento). Acima do limite aqui estabelecido, caracterizará inexecução total da obrigação assumida;

4.2 - Multa compensatória de 10% (dez por cento) do valor do contrato, no caso de sua inexecução total ou parcial, ou ainda, pela recusa injustificada em assinar o contrato;

4.3 - Multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, no caso de descumprimento de qualquer outra obrigação pactuada;

5. As sanções previstas nos itens 1 e 2 desta cláusula poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa.

6. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pelo(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas nos itens 2 e 3 desta cláusula.

7. As penalidades serão obrigatoriamente registradas na Administração do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA, e no caso de suspensão de licitar, o licitante dever á ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

8. O percentual de multa previsto no item 4.1 desta cláusula incidirá sobre o valor atualizado do contrato ou do item do contrato (nesse último caso, quando a licitação tenha sidojulgada e adjudicada por item), tendo como fator de atualização o percentual da taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia - que incidirá a partir da data em que ocorrer o fato, até o dia do efetivo pagamento da multa.

9. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o CONTRATADO pela sua diferença, que será descontada/compensada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração. Efetuados esses descontos/compensações, caso ainda haja saldo devedor, ou inexistentes a garantia e/ou pagamentos devidos pela CONTRATANTE, o valor da multa aplicada deverá ser recolhido junto à agência do Banco do Brasil S/A ou BANPARÁ, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da notificação, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU.

10. Na hipótese de não pagamento ou recolhimento referido no subitem imediatamente acima, os valores serão objeto de inscrição em dívida ativa e sua consequente cobrança pelos meios legais.

11. Independente da sanção aplicada, a inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar, ainda, a rescisão contratual, nos termos previstos na Lei nº. 8.666/93, bem como a incidência das consequências legais cabíveis, inclusive indenização por perdas e danos eventualmente causados à CONTRATANTE.

12. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

13. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - Determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - Amigável, por acordo entre as partes;

2.3 - Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria;

2.4. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente;

2.5 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 060/2019, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). XXXXX XXXXXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de MEDICILÂNDIA, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

MEDICILÂNDIA - PA, 21 de Janeiro de 2020

Assinado de forma digital por

CELSO

XXXXX XXXXXXXX:69781834900

TRZECIAK:69781834900 Dados: 2020.01.21 17:12:47

-03'00'

PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA CNPJ(MF) 34.593.525/0001-08

CONTRATANTE

Assinado digitalmente por NORTEPLAN COMERCIO E SERVICOS

NORTEPLAN COMERCIO

LTDA:09611940000191

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, S=PA, L=SANTAR?M, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CNPJ A1,

E SERVICOS LTDA:

09611940000191

OU=23917962000105, CN=NORTEPLAN COMERCIO E SERVICOS LTDA:09611940000191

Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: sua localização de assinatura aqui Data: 2020-01-21 16:50:40

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NORTEPLAN COMERCIO & SERVICOS LTDA CNPJ 09.611.940/0001-91

CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.