REGULAMENTO DOS CAMPEONATOS BRASILEIROS INTERCLUBES®
REGULAMENTO DOS CAMPEONATOS BRASILEIROS INTERCLUBES®
Disciplina a aplicação direta dos recursos financeiros oriundos das receitas de prognósticos e direcionados para a formação de atletas olímpicos e paraolímpicos, mediante a celebração de parcerias formalizadas em regime de mútua cooperação com o Comitê Brasileiro de Clubes-CBC, para a realização de Campeonatos Brasileiros Interclubes®.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Regulamento disciplina a aplicação e execução direta dos recursos financeiros oriundos das receitas de prognósticos e direcionados para a formação de atletas olímpicos e paralímpicos, e os procedimentos para acelebração, monitoramento, fiscalização e análise do cumprimento do objeto das parcerias voltadas à realização de Campeonatos Brasileiros Interclubes®, em regime de mútua cooperação entre o Comitê Brasileiro de Clubes-CBC e demais integrantes do Sistema Brasileiro do Desporto.
§1ºOs recursos financeiros, para fins de aplicação deste Regulamento, serão geridos de forma direta peloCBC.
§2ºAs parcerias que envolvam a descentralização de recursos serão regidas pelo Regulamento de Descentralização de Recursos do CBC.
Art.2ºOs Campeonatos Brasileiros Interclubes® foram concebidos pelo CBC comafinalidade de apoiar a formação de atletas dentro do segmento clubístico, de modo a fomentar a participação em competições novas ou já existentes nos calendários de entidades integrantes do Sistema Brasileiro do Desporto.
CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para os fins deste Regulamento considera-se:
I – Campeonatos Brasileiros Interclubes® evento esportivo fomentado pelo CBC e sediado por Entidade de Prática Desportiva-EPD que lhe seja integrada, contemplando a realização de competições oficiais no cenário esportivo nacional, desde que envolvam atletas em formação das categorias de base, conforme definição do Programa de Formação de Atletas Olímpicos e Paralímpicos do CBC;
II - EPD Integrada: Entidade de Prática Desportiva sem fins lucrativos que detêm vínculo associativo como CBC, apta, dentro dos limites normativos, a participar das políticas públicas esportivas desenvolvidas pelo CBC;
III - EPD Sediante: Entidade de Prática Desportiva integrada ao CBC que sedia eventos e competições esportivas e paradesportivas no âmbito do Sistema Brasileiro do Desporto;
IV –EPD Participante: Entidadede Prática Desportiva integrada ao CBC que, nos termos deste Regulamento, seus atletas e comissão técnica participam dos Campeonatos Brasileiros Interclubes® como fomento do CBC;
V –Acordo de Cooperação: instrumento que formaliza as parcerias celebradas pelo CBC com as EPDsSediantes de Campeonatos Brasileiros Interclubes® e que não prevê a transferência de recursos financeiros;
VI –Memorando de Entendimento:instrumento que formaliza as parcerias celebradas pelo CBC com entidades integrantes do Sistema Brasileiro do Desporto, para a viabilização de Campeonatos Brasileiros Interclubes®, sem transferência de recursos financeiros;
VII –Termo de Adesão e Compromisso: instrumento que formaliza as parcerias celebradas pelo CBC com as EPDs Participantes de Campeonatos Brasileiros Interclubes®, sem transferência de recursos financeiros;
VIII –Plano de Trabalho Simplificado: instrumento por meio do qual é parametrizado cada Campeonato Brasileiro Interclubes®;
IX - Parecer Simplificado de Análise Técnica: instrumento por meio do qual a Área Técnica competente do CBC,com base no Plano de Trabalho Simplificado, avalia de forma objetiva os respectivos Campeonatos Brasileiros Interclubes®, em consonância com o Programa de Formação de Atletas Olímpicos e Paralímpicos do CBC;
X -Gestor: agente do CBC responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de Acordo de Cooperação, designado por ato do Administrador do CBC, com poderes de controle e fiscalização;
XI - Objeto: produto resultante da execução da parceria, observado o Plano de Trabalho Simplificado;
XII - Termo de Ajuste: instrumento que tenha como objetivo modificar os termos das parcerias celebradas;
XIII - Ciclo Olímpico e Paralímpico: período de 04 (quatro) anos compreendido entre a realização de 02 (dois) Jogos Olímpicos ou de 02 (dois) Jogos Paralímpicos, de verão ou de inverno, ou o que restar até a realização dos próximos Jogos Olímpicos ou Jogos Paralímpicos;
XIV –Programa de Formação de Atletas Olímpicos e Paralímpicos do CBC: instrumento que prevê as diretrizes de atuação do CBC no apoio à promoção, aprimoramento e planejamento das atividades de formação de atletas em seu sub sistema específico;e
XV –Regulamento da Competição: instrumento elaborado por integrante do Sistema Nacional do Desporto, por meio do qual são formalizadas as diretrizes de determinada competição.
CAPÍTULO III
DOS CAMPEONATOS BRASILEIROS INTERCLUBES®
Art. 4º O Campeonato Brasileiro Interclubes® consiste em propriedade intelectual de titularidade do CBC, com título de uso obrigatório para fins de sua realização, podendo ser complementado como nome do esporte e da(s) categoria(s) disputada(s) ou com outro nome já tradicionalmente utilizado no meio esportivo.
Parágrafoúnico. O Acordo de Cooperação previsto neste Regulamento deverá conter cláusula específica sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o disposto na Lei nº 9.610/1998, e na Lei nº 9.279/1996, além de dispor sobre o tempo e o prazo da licença, as modalidades de utilização e a indicação quanto ao alcance da licença, se unicamente para o território nacional ou também para outros territórios.
Art. 5º Os Campeonatos Brasileiros Interclubes® têm por objetivo:
I –Fomentar a formação dos atletas olímpicos e paralímpicos no Subsistema Clubístico;
II –Possibilitar a identificação de talentos esportivos e o despertar dos atletas que ainda não fazem parte do Sistema Brasileiro do Desporto;
III - Consolidar os calendários esportivos oficialmente realizados no âmbito do Sistema Brasileiro do Desporto;
IV –Promover a interlocução entre as Entidades de Prática Desportiva formadoras de atletas e de mais entidades do Sistema Brasileiro do Desporto;
V - Induzir a participação das Entidades de Prática Desportiva formadoras de atletas no Sistema Brasileiro do Desporto;e
VI –Alavancar o esporte competitivo nos clubes.
Art.6ºO Campeonato Brasileiro Interclubes® é uma realização do CBC, que conta com uma conjugação de esforços entre partícipes e entidades integrantes do Sistema Brasileiro do Desporto, em regime de mútua cooperação.
§1º As EPDs integradas ao CBC poderão ser sediantes do evento, cumpridos os requisitos previamente estabelecidos para tal.
§2º Somente serão realizados Campeonato Brasileiro Interclubes® que estejam previstos no calendário de entidades integrantes do Sistema Brasileiro do Desporto, incluindo-se o próprio CBC.
§3º As Entidades Nacionais de Administração do Desporto – ENADs, responsáveis pela respectiva modalidade olímpica e/ou paraolímpica, participarão, preferencialmente, da formulação e organização do Campeonato Brasileiro Interclubes®.
§4º No caso excepcional de realização de Campeonato Brasileiro Interclubes® sem a participação da ENAD ou de entidade por ela credenciada, o CBC poderá desenvolver a competição em conjunto com qualquer entidade do Sistema Brasileiro do Desporto, a exemplo das Entidades Regionais de Administração do Desporto - ERADs, Ligas Esportivas, ou até mesmo por Entidade de Prática Esportiva capacitada.
§5º O CBC poderá, no caso de Campeonato Brasileiro Interclubes® de esportes paraolímpicos, atuar em parceria como Comitê Paralímpico Brasileiro-CPB.
Art. 7º Em até 30 (trinta) dias antes do início do Campeonato Brasileiro Interclubes® de esportes olímpicos e/ou paralímpicos deverá ser disponibilizado o Regulamento da Competição a ser disputada, devendo prever, no mínimo, as seguintes obrigações às EPDs Participantes:
I –Seguro de Vida e de Acidentes Pessoais: a contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais com despesas médico-hospitalar e se odontológicas, vinculado à atividade desportiva, para todos os atletas participantes, com o objetivo de cobriros riscos a que eles estão sujeitos, como condição de participação em cada campeonato pleiteado.
II - Uniformes: para todos atletas das entidades filiadas e vinculadas participantes, como “selo de formação de atletas" do CBC, para que sejam obrigatoriamente utilizados durante o campeonato objeto do projeto (conforme Manual de aplicação de selo de formação de atletas do CBC).
Parágrafo único. Todas as responsabilidades inerentes à contratação de Seguro de Vida e de Acidentes Pessoais tratadas no inciso I, do presente artigo, são exclusivas das EPDs Participantes dos Campeonato Brasileiro Interclubes®, podendo o Presidente ou Comodoro ser, pessoalmente, responsabilizado em razão do não cumprimento desta obrigação.
Art. 8º Para fins deste Regulamento, só serão admitidas como Campeonatos Brasileiros Interclubes® competições de âmbito nacional, nos esportes individuais ou coletivos integrantes do Programa dos Jogos Olímpicos do Comitê Olímpico Internacional – COI e dos Jogos Paralímpicos do Comitê Paralímpico Internacional–IPC, respectivamente.
Art. 9º As parcerias referidas neste Regulamento inerentes aos Campeonatos Brasileiros Interclubes® não preveem a descentralização de recursos pelo CBC e serão formalizadas por meio de Acordo de Cooperação, Memorando de Entendimento e Termo de Adesão e Compromisso, observadas as definições deste normativo.
Parágrafo único. Aplicar-se-ão as regras de execução direta aos recursos destinados aos Campeonatos Brasileiros Interclubes®.
CAPÍTULO IV
DOS ACORDOS DE COOPERAÇÃO
Art.10 Os Acordos de Cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto no Regulamento de Descentralização Recursos, no que couber.
Art.11 Para fins de celebração do Acordo de Cooperação serão observadas, no que couber, as disposições da Seção II, do Capítulo I, do Decreto Federal nº 8.726/2016.
Art.12 A vigência do Acordo de Cooperação deverá corresponder ao tempo necessário para a execução integral do objeto da parceria, passível de prorrogação, desde que o período total de vigência não exceda cinco anos.
Art. 13 O Acordo de Cooperação e o Plano de Trabalho Simplificado serão publicados no endereço eletrônico do CBC na internet, em até 20(vinte) dias após o ato de sua assinatura, assinados em 02(duas) vias de igual teor e forma, sendo uma da EPD Sediante e outra do CBC, para apensamento ao respectivo processo.
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 14 Para a consecução das ações voltadas à realização dos Campeonatos Brasileiros Interclubes®, compete ao CBC:
I –apoiar financeiramente a participação de atletas, membros de comissões e coordenações técnicas,e arbitragem nos Campeonatos Brasileiros Interclubes®, custeando diretamente as despesas, nos termos deste Regulamento;e
II - fiscalizar o cumprimento do objeto na realização dos Campeonatos Brasileiros Interclubes® em observância ao Plano de Trabalho Simplificado, avaliando as ações obrigatórias e sua execução física, além da participação dos atletas nas competições, podendo abarcar, também, eventuais ações complementares concernentes à organização e à realização dos Campeonatos Brasileiros Interclubes®.
Art. 15 Para a consecução das ações voltadas à realização dos Campeonatos Brasileiros Interclubes®, competem às EPDsSediantes.
I - disponibilizar seus parques esportivos e/ou de terceiros em perfeitas condições e com a infraestrutura adequada para o recebimento das competições, em consonância com o Acordo de Cooperação;
II –executar as ações nos termos do Plano de Trabalho Simplificado;
III - arcar com toda e qualquer despesa, vinculada à realização do respectivo Campeonato Brasileiro Interclubes®, que esteja sob sua responsabilidade, especialmente as estabelecidas nos termos do Plano de Trabalho Simplificado;
IV –permitir o livre acesso em seu parque esportivo dos colaboradores e dirigentes do CBC e das entidades legitimamente envolvidas nas competições, bem como dos órgãos de controle interno e externo da Administração Pública Federal para eventuais avaliações, acompanhamentos e/ou fiscalizações do Campeonato Brasileiro Interclubes®;e
V –dar visibilidade à execução da parceria, atribuindo clara e ampla divulgação de que as ações e projetos são financiados com recursos públicos do CBC, mediante exposição em local próprio e adequado da marca CBC, tais como endereço eletrônico na internet, revistas, murais, uniformes, entre outros, nos termos do Manual de divulgação da marca do CBC.
Art. 16 A ENAD da modalidade disputada ou a entidade integrante do Sistema Brasileiro do Desporto, no caso exceptivo previsto no art.6º, §4º, deste Regulamento,deverá:
I -definir,em conjunto com o CBC, o sediamento do Campeonato Brasileiro Interclubes® de maneira técnica, estratégica e impessoal, a partir da análise da capacidadede infraestrutura da EPD Sediante e suas vocações esportivas;
II –definir a equipe de arbitragem e coordenação técnica das competições, em conformidade com as normas nacionais e internacionais pertinentes e com as regras de prática esportiva da respectiva modalidade;
III –realizar a inscrição dos participantes, encaminhando ao CBC, tempestivamente, conforme orientação do CBC, no prazo máximo de 20 (vinte) dias antecedentes ao início de cada competição, a identificação daqueles que estão regularmente inscritos;
IV –garantir o cumprimento deste Regulamento pelas EPDs Participantes e seus respectivos atletas e membros das comissões técnicas, além das regras próprias do Regulamento do Campeonato;
V - arcar com toda e qualquer despesa vinculada à realização do respectivo Campeonato Brasileiro Interclubes®, que esteja sob sua responsabilidade, bem como assegurar as condições técnicas para a realização da competição;
VI –custear eventuais multas, taxas, despesas extras ou não, assumidas por si própria, equipe de arbitragem e coordenação técnica, que não estejam incluídas nas despesas elegíveis deste Regulamento, autorizando eventual faturamento direto ao seu CNPJ, pelas agências contratadas pelo CBC, para a consecução dos Campeonatos Brasileiros Interclubes®; e
VII –Dar publicidade ao calendário anual das suas competições oficiais de âmbito nacional em seu sítio eletrônico na internet.
Art. 17 Para a consecução das ações voltadas à realização dos Campeonatos Brasileiros Interclubes®, competem às EPDs Participantes:
I -mobilizar, preparar, identificar e selecionar atletas que se adequem à pratica da modalidade disputada e ao perfil estabelecido nos Regulamentos das Competições;
II –informar ao CBC, tempestivamente, todos os dados necessários para subsidiar a viabilização das despesas elegíveis por este Regulamento, no prazo máximo de 20(vinte) dias antecedentes ao início de cada competição; e
III –custear eventuais multas, know-show, taxas, despesas extras, ou não, assumidas por si própria, seus atletas e/ou comissão técnica que não estejam incluídas nas despesas elegíveis deste Regulamento, autorizando eventual faturamento direto ao seu CNPJ, pelas agências contratadas pelo CBC, para a consecução dos Campeonatos Brasileiros Interclubes®.
Art. 18 A mútua cooperação para a consecução das ações voltadas à realização dos Campeonatos Brasileiros Interclubes® ensejará as seguintes obrigações para todas as entidades organizadoras, sediantes e/ou participantes:
I - Garantir que os uniformes dos atletas participantes do Campeonato possuam o Selo de Formação de Atletas do CBC,conforme Manual de Aplicação de Selo de Formação do CBC;
II –Dar visibilidade à parceria, atribuindo clara e ampla divulgação de que as ações e projetos são financiados com recursos públicos do CBC, bem como assegurar, destacar e divulgar, obrigatoriamente, a participação do CBC em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a realização do Campeonato, expondo a marca do CBC, conforme o Manual de Identidade Visual, em veículos de imprensa, em seu endereço eletrônico na internet e em quaisquer outros meios de identificação do evento, tais como placas, painéis e outdoors;
III - Garantir a veiculação de marcas de eventuais patrocinadores e apoiadores do CBC, independentemente de qualquer relação jurídica de patrocínio ou publicidade previamente estabelecida;
IV - Fornecer, tempestivamente, quando for o caso, todas as informações e documentos necessários à execução das ações constantes do Planode Trabalho Simplificado, inclusive as determinadas pelo CBC ou por terceiro sindicados/contratados, especialmente com o objetivo de viabilizar a execução das despesas previstas neste Regulamento;
V –Facilitar a fiscalização do cumprimento do objeto de cada um dos instrumentos pactuados pelo CBC, fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados à execução da avença, inclusive permitir o livre acesso a qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes aos Campeonatos Brasileiros Interclubes®;e
VI - Informar ao CBC e corrigir, de imediato, eventuais vícios que possam dificultar, comprometer e/ou interromper a realização do Campeonato Brasileiro Interclubes®.
CAPÍTULO VI
DO PLANO DE TRABALHO SIMPLIFICADO
Art.19 O planejamento do Campeonato Brasileiro Interclubes® será efetivado por meio do Plano de Trabalho Simplificado, que será avaliado pelo Parecer Simplificado de Análise Técnica.
Parágrafo único. Os elementos constantes no Plano de Trabalho Simplificado passarão a balizar direitos e obrigações dos partícipes integrantes da parceria realizada em regime de mútua cooperação.
Art. 20 Será emitido um Plano de Trabalho Simplificado para cada Campeonato Brasileiro Interclubes®, que contemplará apenas um esporte, seja olímpico ou paralímpico, podendo, ainda, caso seja viável, abarcar todas as eventuais etapas da competição.
Art.21Com a assinatura do Plano de Trabalho Simplificado a EPD Sediante atesta que cumpre as seguintes obrigações inerente aos aspectos técnicos e esportivos para a execução do objeto da parceria:
I - Disponibilização do parque esportivo próprio ou de terceiros para sediar Campeonatos Brasileiros Interclubes®, adequado para o nível e abrangência da Competição da respectiva modalidade;
II - Responsabilização de todas as obrigações básicas necessárias para a realização do campeonato;
III - Confirmação de que o Campeonato faz parte do Calendário da ENAD da modalidade disputada ou de entidade integrante do Sistema Brasileiro do Desporto no caso exceptivo previstonoart.6º,§4º,desteRegulamento;
IV –Confirmação de que os respectivos esportes e categorias estão de acordo como Programa de Formação de Atletas Olímpicos e Paralímpicos do CBC;e
V - Confirmação de que as categorias/classes, gênero e o esporte estão de acordo com as normas da respectiva ENAD da modalidade disputada ou de entidade integrante do Sistema Brasileiro do Desporto no caso exceptivo previsto no art.6º,§4º,deste Regulamento.
Art.22ª definição do sediamento dos Campeonatos Brasileiros Interclubes® deverá priorizar a EPD Sediante que já desenvolve aquele respectivo esporte olímpico e/ou paralímpico em sua(s) unidade(s).
Art.23 Os termos constantes do Plano de Trabalho Simplificado serão apenas referenciais e estimativos, podendo ser alterados em relação ao inicialmente aprovado, o local, data e número de participantes, dentre outros, para melhor atender os interesses do Sistema Brasileiro do Desporto.
§1ºNo caso de competições já existentes, a quantidade de beneficiários poderá ser baseada em dados estatísticos, a partir do levantamento de participação das EPDs Integradas no último ano de realização do campeonato proposto.
§2ºSomente será aprovado o Plano de Trabalho Simplificado que estiver de acordo com este Regulamento, podendo ser solicitado a realização de ajustes, o qual será analisado em até 15 (quinze) dias, contado da data de recebimento da solicitação apresentada.
§3ºA aprovação do Plano de Trabalho Simplificado não gerará, por si só e automaticamente, direito à celebração daparceria.
Art.24º Regulamento da Competição poderá ser ajustado quando da realização do congresso técnico do respectivo campeonato, devendo ser dada ampla divulgação ao novo teor, além de garantir o estrito cumprimento deste normativo pelas EPDs Participantes e seus respectivos atletas.
Art.25 Os Campeonatos Brasileiros Interclubes® podem ser realizados tanto nas dependências da EPD Sediante, como em outras instalações adequadas e comprovadamente disponibilizadas, tais como arenas públicas ou privadas, centros olímpicos e paralímpicos, dentre outras, com vistas à integração de todo o Sistema Brasileiro do Desporto.
Art. 26 A responsabilidade quanto a organização do Campeonato Brasileiro Interclubes® poderá ser assumida pelo CBC, ou por este transferida a outra entidade, na hipótese de paralisação do campeonato ou de fato relevante superveniente, de modo a evitar a descontinuidade das ações e garantir a manutenção do calendário de competições.
Art. 27 As eventuais reestruturações, reajustes, remanejamentos ou quaisquer outras alterações dos Campeonatos Brasileiros Interclubes® serão analisadas e formalizadas por meio de Formulário de Ajustes Simplificado.
Art. 28 O Plano de Trabalho Simplificado será assinado pelo CBC e a EPD Sediante.
§1ºA ÁreaTécnicacompetenteanalisaráoPlanodeTrabalhoSimplificadoeemitiráoParecer Simplificado de Análise Técnica.
§2º Eventuais alterações deverão ser disponibilizadas às EPDs Sediantes e às ENADs.
CAPITULO VII
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Art. 29 Terão direito à participação nos Campeonatos Brasileiros Interclubes®, na condição de Sediante das competições, as EPDs Integradas ao CBC.
Art.30 Além da EPD Sediante, as demais EPDs Integradas ao CBC também poderão participar dos Campeonatos Brasileiros Interclubes® e beneficiar-se como custeio pelo CBC de transporte aéreo e hospedagem para os seus atletas e comissão técnica, desde que formalizem Termo de Adesão e Compromisso junto ao CBC.
CAPITULO VIII
DAS DESPESAS ELEGÍVEIS
Art.31 São despesas elegíveis ao apoio financeiro dos Campeonatos Brasileiros Interclubes®, o custeio direto de:
I –Transporte aéreo: para deslocamento interestadual de atletas e comissão técnica das EPDs Integradas ao CBC, da cidade da sede da EPD à cidade do campeonato e o respectivo retorno, bem como da equipe de arbitragem e de coordenação técnica do campeonato, das cidades de origem à cidade do campeonato e o respectivo retorno;
II -Hospedagem: para estadia de atletas e comissão técnica das EPDs Integradas ao CBC, bem como da equipe de arbitragem e de coordenação técnica do campeonato, na cidade onde ocorrerá o evento, durante o período de sua participação.
§1º As despesas relacionadas aos itens de transporte aéreo interestadual e hospedagem serão executadas diretamente pelo CBC e, portanto, não haverá repasse de recursos para as EPDs Participantes ou quaisquer entidades do Sistema Brasileiro de Desporto.
§2º É responsabilidade da entidade beneficiada custear eventuais multas, know-show, taxas, despesas extras que não estejam incluídas nas despesas elegíveis deste Regulamento, autorizando eventual faturamento direto ao seu CNPJ, pelas agências contratadas pelo CBC, para a consecução dos Campeonatos Brasileiros Interclubes®.
§3º Em caráter excepcional, com base em fundamentos técnicos apresentados pela EPD Participante ou entidade do Sistema Brasileiro de Desporto, a Presidência do CBC poderá
Deliberar sobre a viabilização de Transporte Aéreo para trechos intermunicipais, e desde que represente uma distância a partir de 500km.
Art.32 O CBC não fornecerá as premiações necessárias para atender o sistema de premiação de cada Campeonato Brasileiro Interclubes®.
Art.33 Em função da especificidade de cada modalidade esportiva, o sistema de acesso e de disputa da competição poderá ser utilizado como critério limitador para o custeio, inclusive, no transcurso do desenvolvimento do calendário do campeonato, bem como somente será permitida a participação nos Campeonatos Brasileiros Interclubes® de EPD integralizada ao sistema clubístico.
Art. 34 A fonte de recursos a ser utilizada pelo CBC para custear as despesas oriundas dos Campeonatos Brasileiros Interclubes® observará a respectiva linha de dispêndio, diante da especificidade de cada Campeonato.
Art. 35 A EPD Sediante e/ou a entidade organizadora poderá buscar patrocínio e/ou estabelecer taxa de evento para o custeio de despesas técnicas do Campeonato, dentre outras que, mesmo sendo necessárias à organização do evento, não serão financiáveis pelo CBC.
Parágrafo único. O CBC guarda a prerrogativa de vetar eventual patrocinador que não esteja alinhado com as políticas institucionais do CBC, por meio de decisão fundamentada da Diretoria.
CAPITULO IX
DA FISCALIZAÇÃO E DO CUMPRIMENTO DO OBJETO
Art. 36 Os atos e procedimentos relativos à fiscalização e ao cumprimento do objeto das parcerias celebradas pelo CBC objetivando à realização dos Campeonatos Brasileiros Interclubes® observarão as seguintes disposições:
I - Face à volatilidade inerente à dinâmica esportiva de atletas em formação praticantes no segmento clubístico, as metas esportivas por projeto poderão ser descritas de forma estimativa no Plano de Trabalho Simplificado e, se for o caso, revistas ao longo do ciclo de formação;
II –Desde que aprovada pelo CBC, a revisão das metas deverá ser materializada no Plano de Trabalho Simplificado, sem que isso implique em descumprimento das obrigações assumidas pelas EPDs ou pelas demais entidades parceiras;
III –Observados os princípios da razoabilidade e da eficiência, a revisão das metas pactuadas fica condicionada à decisão do gestor da parceria, quanto à manutenção da viabilidade técnica de realização do Campeonato Brasileiro Interclubes®, a qual deverá considerar, necessariamente:
a) As circunstâncias práticas que causar em limitação ou condicionar a ação das EPDs na execução doprojeto;
b) Que poderão ser responsabilizadas as partes que derem causa a alterações de metas como consequência de modificações ou cancelamentos injustificados dos eventos esportivos.
Art. 37 O cumprimento do objeto deverá ser avaliado mediante visita in loco realizada pela áreacompetentedoCBC,aqualemitiráoRelatóriodeVisitaeCumprimentodoObjeto,sendo este o procedimento de prestação de contas, conforme estabelece o art. 6º, §2º, inciso IIdo Decreto Federal nº8.726/2016.
CAPITULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38 Os indicadores de desempenho nas competições de cada EPD Participante dos Campeonatos Brasileiros Interclubes® poderão ser utilizados para fins de formalização de parcerias em futuros Editais de Chamamento de Projetos publicados pelo CBC.
Art. 39 Fica facultada ao CBC a celebração de contratos de patrocínio, publicidade, licenciamento e outros, no âmbito dos Campeonatos Brasileiros Interclubes®.
Art.40 As causas de denúncia e/ou rescisão do(s) instrumento(s) serão disciplinadas em suas respectivas minutas, em conformidade com a legislação vigente e com o presente Regulamento.
Art. 41 Os casos omissos serão dirimidos pela Diretoria do CBC.
Art.42 A Diretoria do CBC poderá, a qualquer tempo, cancelar, remanejar ou alterar o formato de qualquer Campeonato Brasileiro Interclubes®.
Parágrafo único. Caso não seja designado o sediamento de Campeonato Brasileiro Interclubes® para determinada EPD Sediante, não serão frustradas outras expectativas de direito decorrente deste fato isolado.
Art.43 A EPD Participante que não utilizar o “selo de formação de atletas” nos uniformes de todos os atletas participantes dos Campeonatos Brasileiros Interclubes®, expondo a comunicação visual do CBC, na forma dos Manuais e das orientações formais da Área de Comunicação do CBC, ficará sujeita à aplicação de multa equivalente a 01(uma) contribuição associativa, podendo ser majorada em até 04(quatro) vezes esse valor caso haja reincidência, a qual será revertida para o financiamento do Programa de Formação de Atletas Olímpicos e ParalímpicosdoCBC.
Art.44 O CBC poderá aprimorar, otimizar, promover alterações e/ou fortalecer a execução dos Campeonatos Brasileiros Interclubes®, considerando o nível de desenvolvimento financeiro durante o Ciclo Olímpico e a necessidade de suprir as políticas públicas esportivas veiculadas neste Regulamento.
Art. 45 O Gestor das parcerias poderá excepcionar, eventualmente, regra constante deste Regulamento,desde que em decisão fundamentada e, ainda, atenda aos primados da formação esportiva e/ou paradesportiva.
Art. 46 O presente Regulamento ficará à disposição dos interessados no portal do CBC na internet, a fim de atender os princípios da publicidade, transparência, além de possibilitar o pleno controle social dos recursos geridos por este Comitê Brasileiro de Clubes.
Art.47 O presente Regulamento dos Campeonatos Brasileiros Interclubes® entra em vigor e terá eficácia a partir da data de sua publicação no endereço eletrônico do CBC na internet.