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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2022 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2022 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA BACKUP EM NUVEM E MANUTENÇÃO DE SITE INSTITUCIONAL/PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.

Termo de contrato que celebram o Poder Legislativo do Município de Novo Xingu – RS e a empresa Laís Xxxxxxxx Xxxxxxxx & Cia Ltda, cujo objeto é a Contratação empresa de serviço especializado para disponibilização e gerenciamento de backup em nuvem (Cloud Backup) e Termo de referência site institucional/portal da transparência.

Compromisso celebrado entre CÂMARA MUNICPAL DE VEREADORES DE NOVO XINGU - RS, pessoa Jurídica, inscrita no CNPJ nº 39.942.591/0001-51, com sede na Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, xx 0000, Xxxxxx, xx Xxxx Xingu – RS, neste ato representada por seu Presidente SR. XXXXXX XXXXXXX, brasileiro, divorciado, portador do CPF nº 656.788.850- 49, residente e domiciliado na Av. Vinte e Cinco de Julho, nº 935, nesta cidade de Novo Xingu

– RS, doravante denominado apenas CONTRATANTE, e de outro lado a empresa LAIS XXXXXXXX XXXXXXXX & CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxx, 000, xxxx 00, Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxxx xx Xxxx Xxxxxx/XX, inscrita no CNPJ sob o nº 32.169.350/0001-72, conforme o que consta no Processo de Dispensa de Licitação Nº 002/2022, neste ato representada por LAIS XXXXXXXX XXXXXXXX e doravante denominada simplesmente CONTRATADA.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem como objeto a contratação empresa de serviço especializado para disponibilização e gerenciamento de backup em nuvem (Cloud Backup) e gerenciamento e hospedagem do site institucional:

Site institucional contendo os seguintes quesitos:

- Site institucional contendo conteúdo fornecido pela administração

- O site deverá estar em conformidade com a resolução 7/2002, Lei 12527/2011, Lei complementar 101/00 e Lei complementar 131/09.

Gerenciamento de conteúdo:

- Postagem de conteúdo em até 120 minutos em horário comercial após o recebimento do conteúdo via e-mail pela equipe da contratada.

Mídias sociais:

- Gerenciamento de conteúdo das principais mídias sociais (facebook, youtube, google+, etc) com atualizações simultâneas ao conteúdo do site. (Ampla divulgação)

Hospedagem:

- Hospedagem de conteúdo e base de dados em datacenter próprio com disponibilidade 24/7 com velocidade mínima de 50Mbps full duplex (up/down) sem limitação de banda/armazenamento

Backup:

- Backup de conteúdo e base de dados diários com infraestrutura própria.

Monitoramento:

- Sistema de monitoramento com no mínimo 10 pontos com localização geográfica em território nacional e internacional com histórico disponível no site.

Portal da Transparência

- Disponibilização de interface para portal da transparência com integração com software de gestão pré-existente;

- Cumprir na íntegra a regulamentação das leis 101/00, 131/09 e 12527/11;

- Sistema de monitoramento com no mínimo 10 pontos com localização geográfica em território nacional e internacional com histórico disponível ao encarregado do portal com alerta via SMS/voz/aplicativo.

Sistema e-SIC

- Cumprimento na íntegra conforme relatórios do Ranking Nacional da Transparência-MPF e Escala Brasil Transparente-CGU.

Serviço de e-mail corporativo

- Quantidade de Contas ilimitadas;

- Capacidade das contas ilimitadas (armazenamento);

- Capacidade de envio de e-mail individual de 200Mb;

- Webmail com certificado SSL digital válido;

- Controle de spam;

- Controle de anexos;

- Auditoria forense;

- Serviços POP IMAP e SMTP;

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO

O valor pago pelos serviços, é de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais, para o serviço especializado para disponibilização e gerenciamento de backup em nuvem (Cloud Backup). Quanto ao Site institucional, deverá estar em conformidade com a resolução 7/2002, Lei 12527/2011, Lei complementar 101/00 e Lei complementar 131/09, o valor pago pelos serviços, é de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) mensais, o objeto do presente contrato totaliza um valor total de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais com pagamento até o 10º dia de cada mês, mediante apresentação da nota fiscal correspondente.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DO OBJETO

A contratada deverá imediatamente após a assinatura do contrato, iniciar os trabalhos de acordo com as especificações contidas na cláusula primeira deste contrato bem como em sua proposta.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, a contar de 13 de fevereiro de 2022, podendo ser prorrogado nos termos do Art. 57 da Lei 8666/93.

CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE

O reajuste do valor do contrato poderá ser feito anualmente com aplicação dos índices do IGP-M/FGV ou IPCA acumulado no período, aplicando-se, o de menor valor e mais vantajoso à Câmara Municipal, através de Termo Aditivo ao contrato.

CLÁUSULA SEXTA – DAS RESPONSABILIDADES I - DA CONTRATADA:

Assumir todos os encargos trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e demais

decorrentes da execução dos serviços que lhe estão afetos, os quais não poderão, em nenhuma hipótese, ser transferidos a CONTRATANTE, respondendo, civil e criminalmente, por eventuais prejuízos causados a terceiros ou a própria CONTRATANTE, na execução deste Contrato.

Apresentar, sempre que solicitada pela CONTRATANTE, comprovação de cumprimento das obrigações sociais e tributárias legalmente exigidas, relativamente a atividade de uso de software.

Executar os serviços que lhe estão atribuídos rigorosamente dentro das solicitações e especificações solicitadas, sendo que a inobservância desta condição sujeitará a CONTRATADA as sanções contratuais.

Manter, durante a execução do Contrato, todas as condições de habilitação exigidas na licitação.

A CONTRATADA responsabiliza-se pelos serviços prestados, especificados no Contrato, de modo a garantir sua plena execução, utilizando instrumentos e pessoal técnico qualificado.

A CONTRATADA obriga-se a fornecer, a qualquer tempo e sem qualquer ônus ao município, os meios, acessos e dados dos sistemas em caso de migração dos dados para outro sistema, no interesse da administração.

Caso a CONTRATADA se recuse a executar o objeto deste Contrato ou o faça fora das condições estabelecidas, a CONTRATANTE poderá, após regular aviso ou notificação, rescindir o presente Contrato e aplicar à CONTRATADA, as penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal n.º 8.666/93.

Durante toda a execução do contrato e posteriormente enquanto permanecer na guarda e/ou acesso, a CONTRATADA deverá manter inteiro sigilo sobre quaisquer documentos, informações e dados do CONTRATANTE, não podendo prestar declarações ou informações de qualquer modo ou por qualquer

meio, sem prévia autorização por escrito por parte da Administração Municipal, a respeito do Contrato e dos serviços a ele inerentes, podendo ser, na forma da Lei, responsabilizada civil, administrativa e criminalmente pelo uso indevido de tais documentos, informações e dados.

II - DA CONTRATANTE:

Prestar as informações necessárias para execução correta dos serviços solicitados Verificar a conformidade dos serviços com a especificação e o preço, recebê-los

proceder à verificação final, comparando os dados descritos no Contrato com os das Notas Fiscais emitidas pela CONTRATADA.

A aceitação definitiva ocorrerá em 48 (quarenta e oito) horas, quando as Notas Fiscais referidas serão atestadas por servidor responsável, designado para este fim, e liberado o pagamento a elas relativo.

Notificar a CONTRATADA, fixando-lhe prazo para correção de irregularidades constatadas na prestação dos serviços.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Para fins de empenho das despesas advindas da presente contratação, serão utilizadas as dotações:

01 Câmara Municipal de Vereadores 01 Câmara Municipal de Vereadores

2001 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo 3390390000000000001 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

CLAUSULA OITAVA - DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Constantina/RS, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente instrumento, que não forem administrativamente sanadas.

Estando justos e contratados firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, diante de duas testemunhas para que produza efeitos legais.

HILDOR

Assinado de forma digital por HILDOR

Novo Xingu/RS, 08 de fevereiro de 2022.

XXXXXXX:65 LINDNER:65678885049

Dados: 2022.02.09

678885049 16:51:38 -03'00'

XXXXXX XXXXXXX LAIS XXXXXXXX XXXXXXXX

PRESIDENTE DO LEGISLATIVO SOFTSUL

CONTRATANTE CONTRADADA

TESTEMUNHAS:

1)              

2)               

Nome: Nome:

CPF: CPF: