EDITAL

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PREGÃO PRESENCIAL nº 56/2018. PROCESSO nº 158/2018.

REGISTRO DE PREÇOS

O MUNICÍPIO DE SERRANIA torna público, para ciência dos interessados, que por intermédio de seu pregoeiro, designado pela Portaria nº 023/2018 de 02 de janeiro de 2018, realizará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL pelo sistema de REGISTRO DE PREÇOS. O recebimento e abertura dos envelopes de proposta e habilitação ocorrerão no dia 29 de junho de 2018, às 09:00 horas (horário de Brasília), no seguinte endereço: Rua Farmaceutico Xxxx xx Xxxxx, n.º 210, centro, em Serrania/MG.

A presente licitação, cujo tipo é o de MENOR PREÇO POR ITEM, será integralmente conduzida pelo pregoeiro, assessorado por sua equipe de apoio, sendo regido pela Lei nº 10.520/02, subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93 com alterações posteriores e pela Lei Complementar nº 123/06 com alterações e, consoante as condições estatuídas neste instrumento convocatório e seus anexos, constantes do processo indicado acima.

I – DO OBJETO

Implantação do REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE

INSTRUMENTOS MUSICAIS para serem utilizados nas atividades do Desenvolvimento Social, conforme as especificações, os quantitativos e preços de referência que se seguem.

1.2. Os quantitativos indicados no Anexo I são estimados anuais e servem como referência. O valor estimativo total anual para a contratação é de R$ 173.003,46(cento setenta três mil três reais e quarenta seis centavos).

II – CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO

2.1. As empresas que desejarem participar do pregão deverão entregar ao pregoeiro dois envelopes fechados indicando, respectivamente, “PROPOSTA” e “DOCUMENTAÇÃO”.

2.2. Os Licitantes que desejarem enviar seus envelopes via postal(com AR – Aviso de Recebimento) deverão remetê-los ao endereço constante do preâmbulo deste edital, aos cuidados do pregoeiro. A Prefeitura Municipal de Serrania não se responsabiliza por envelopes enviados intempestivos ou enviados ao local errado, bem como envelopes em desconformidade com o solicitado.

2.3. Em hipótese alguma serão recebidos envelopes após a abertura do primeiro envelope de proposta comercial pelo pregoeiro.

2.4. Não poderão participar as empresas interessadas que se encontrem sob o regime falimentar, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que estejam impedidas de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Serrania ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.

2.5. Os interessados em se CREDENCIAR deverão apresentar-se na sessão pública do pregão munidos dos seguintes documentos:

a) Todos os participantes – documento de identificação oficial original e cópia, com foto e validade em todo o território nacional e ato constitutivo da empresa, estatuto ou contrato social em vigor, que comprove os poderes do próprio interessado presente ou do outorgante da procuração ou da carta de preposição ou de preposto, dependendo do caso;

b) Representantes constituídos – procuração que o nomeie a participar deste procedimento licitatório em nome da empresa licitante e que comprove os necessários poderes para formular verbalmente lances de preços, negociar, prestar declarações, desistir de recorrer ou motivar a intenção recursal, assinar a ata e praticar todos os demais atos pertinentes ao presente certame;

c) Prepostos – carta de preposição ou de preposto que o autorize a participar deste procedimento licitatório em nome da empresa licitante e que comprove os necessários poderes para formular verbalmente lances de preços, negociar, prestar declarações, desistir de recorrer ou motivar a intenção recursal, assinar a ata e praticar todos os demais atos pertinentes ao presente certame;

2.6. Caso os interessados não sejam credenciados, ficarão impossibilitados de se manifestar na sessão pública, em nome da empresa licitante, bem como praticar todos os atos pertinentes ao presente certame.

2.7. As empresas interessadas em participar que estiverem cadastradas no Sistema de Cadastramento de Fornecedores – CRC da Prefeitura Municipal de Serrania terão sua regularidade confirmada por meio de consulta “ON-LINE”, no momento oportuno da licitação.

2.8. As empresas interessadas em participar da presente licitação que não se encontram cadastradas no CRC da Prefeitura Municipal de Serrania deverão apresentar os documentos relacionados no item 7.1 do edital, observando-se os respectivos prazos de validade. Já aquelas cadastradas no CRC, além da consulta prevista no item 2.7, ficam obrigadas a apresentar o(s) documento(s) relacionado(s) na(s) alínea(s) “d” do item 7.1.

2.9 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto por fac-símile) autenticada por meio de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou ainda por cópia, desde que acompanhada do original para conferência e autenticação pela Divisão de Licitação ou pelo Pregoeiro ou a quem o mesmo designar da Equipe de Apoio.

2,10 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que:

2,11. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

2.12. Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;

2.13. Se o licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, deverão ser apresentados tanto os documentos da matriz quanto os da filial;

2.14. Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

III – DAS DECLARAÇÕES

3.1. Instaurada a sessão, os interessados em participar da disputa apresentarão:

a) declaração, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e de fatos impeditivos, na forma do art. 4º, inc. VII, da Lei nº 10.250/02, anexo IV;

3.2. Em caso de participação de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa a estas equiparadas, a declaração deverá obedecer ao anexo VII deste edital, informando sua condição empresarial atual.

3.3. Os interessados que desejarem encaminhar seus envelopes via postal com AR deverão apresentar as declarações(anexo IV e anexo VII) dentro de um terceiro envelope, contendo na parte externa a palavra “DECLARAÇÕES”, o nº do pregão, nome da empresa, local, data e hora da realização do certame.

IV – DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

4.1. Por força da Lei Complementar nº 123/06 com alterações, do art. 34 da Lei nº 11.488/07, as microempresas

– MEs, as empresas de pequeno porte – EPPs e as Cooperativas a estas equiparadas – COOPs que tenham interesse em participar deste pregão deverão observar os procedimentos a seguir dispostos:

a) as licitantes que se enquadrem na condição de ME, EPP ou COOP, e que eventualmente possuam alguma restrição no tocante à documentação relativa à regularidade fiscal, deverão consignar tais informações expressamente na declaração prevista no item 3.1 “a”;

b) no momento da oportuna fase de habilitação, caso a licitante detentora da melhor proposta seja uma ME, EPP ou COOP, deverá ser apresentada, no respectivo envelope, toda a documentação exigida neste edital, ainda que os documentos pertinentes à regularidade fiscal apresentem alguma restrição.

c) como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para MEs, EPPs ou COOPs, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas por MEs, EPPs ou COOPs, sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à melhor proposta classificada ofertada por empresa comum.

4.2. Para efeito do disposto no item acima, caracterizado o empate, proceder-se-á do seguinte modo:

a) a ME, EPP ou COOP mais bem classificada terá a oportunidade de apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;

b) a nova proposta de preço mencionada na alínea anterior deverá ser inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto licitado será adjudicado em favor da detentora desta nova proposta (ME, EPP ou COOP), desde que seu preço seja aceitável e a licitante atenda às exigências de habilitação;

c) não ocorrendo a contratação da ME, EPP ou COOP, na forma da alínea anterior, serão convocadas as MEs, EPPs ou COOPs remanescentes, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

d) no caso de equivalência de valores apresentados pelas MEs, EPPs e COOPs que se encontrem enquadradas no item 4.1., alínea c, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;

e) na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 4.1., alínea c, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

f) o procedimento acima somente será aplicado quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME, EPP ou COOP.

V – DA PROPOSTA

5.0. Obtenção do programa de formulação eletrônica da proposta comercial de preços.

Os interessados deverão, sob pena de desclassificação da proposta de preços, obter o programa de formulação eletrônica da proposta de preços, denominado cotação.exe, que contém todos os itens constantes no modelo de proposta comercial e que deverá ser preenchido pelo licitante. Os interessados poderão obter o programa das seguintes formas:

O programa eletrônico de proposta poderá ser baixado no Link xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/. O arquivo contendo os itens deverá ser baixado no próprio site, no mesmo link, selecionando a modalidade e buscando o arquivo para a formulação da proposta. Poderão ainda, solicitar formalmente ao setor de licitações da administração através do e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx,

Os interessados que não possuem computadores com o Sistema Operacional Windows poderão elaborar suas propostas utilizando equipamento da administração. Para tanto, deverá oficializar seu pedido e respectiva justificativa até dois dias antes da data de entrega da proposta. A Administração indicará a data, o horário e o endereço dos equipamentos que serão disponibilizados para a confecção das propostas.

Observação:

1) A utilização do programa não dispensa a proposta formal, que será impressa a partir do próprio programa após a finalização da digitação.

2) Todos os licitantes deverão apresentar a proposta eletrônica de preços.

3) Caso a mídia de gravação esteja danificada, o fornecedor deverá solicitar a Administração, sua substituição, até o terceiro dia útil que anteceder a entrega da proposta.

Caminho: no site do município de serrania - xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx > transparência pública > licitações > baixar > “programa para formulação de proposta” em seguida baixar também o “Arquivo para Formulação de Proposta” > procurar no pregão desejado > fazer downloads do arquivo e salvar(não mudar o nome do arquivo) e assistir o vídeo institucional ou seguir as orientações abaixo:

Execute o programa para formulação de proposta > abra o programa > inserir dados da empresa > salvar > e fechar a janela.

No lado esquerdo alto do programa para formulação de proposta abrir PASTA AMARELA, click > busque o arquivo que você salvou no seu computador > click e abrirá planilha para colocar MARCA E VALOR UNITÁRIO, depois de pronto não se esqueça de GRAVAR, imprima uma copia assine e coloque no envelope de proposta, feche o programa. Salvar ou copiar o Arquivo para Formulação de Proposta em um CD ou pen drive.

Lembre-se que o arquivo NÃO abre fora do programa e NÃO troque o nome do arquivo ao salvar.

Caso necessite fazer alguma alteração basta abrir o programa novamente e buscar pelo arquivo alterar e GRAVAR. Assim, você colaborará para que nossas licitações sejam mais ágeis.

5.1. As licitantes deverão apresentar envelope lacrado, tendo no frontispício os seguintes dizeres:

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANIA

RUA FARMACEUTICO XXXX XX XXXXX, N.º 210, CENTRO, EM SERRANIA/MG PREGÃO PRESENCIAL Nº 56/2018 PROCESSO nº 158/2018.

ENVELOPE "1" - PROPOSTA DE PREÇOS (DADOS DA EMPRESA)

5.1. Na parte externa do envelope deverá constar a palavra “PROPOSTA”. A proposta deverá ser impressa em língua portuguesa, em moeda corrente nacional, com clareza, sem alternativas, emendas, rasuras, entrelinhas ou no próprio formulário que integra o presente edital. Suas folhas devem estar rubricadas e a última datada e assinada pelo proponente ou seu representante legal, devendo constar:

a) nome (identificação) da licitante, endereço, número de telefone e/ou fax, CEP e nº do CNPJ;

b) preço apresentado deve discriminar as características dos produtos/serviços cotados, que devem estar em conformidade com as descritas no Anexo I deste edital, indicando o valor unitário e global, expresso em algarismos, a marca (uma única) e modelo, se for o caso;

c) uma única cotação de preço, marca e modelo (para cada item);

d) prazo de entrega parcela será 7 DIAS uteis, contados a partir do recebimento da AF/Nota de Xxxxxxx, devendo constar na proposta de preços.

5.2. A simples participação neste certame implica:

a) a aceitação de todas as condições estabelecidas neste edital e seus anexos;

b) que o preço apresentado abranja todas as despesas incidentes sobre o objeto da licitação (a exemplo de impostos, taxas, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e gastos com transporte), bem como os descontos porventura concedidos;

c) que a licitante vencedora se comprometa a efetuar a entrega dos produtos/serviços no preço e prazo constantes de sua proposta;

d) que o prazo de validade da proposta seja de 60 (sessenta) dias, contados da data estipulada para sua entrega.

5.3. Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão, quanto às falhas ou irregularidades que o viciarem.

5.4. Não serão admitidos cancelamentos, retificações de preços ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez abertas as propostas. Os erros ou equívocos e omissões havidos nas cotações de preços, serão de inteira responsabilidade do proponente, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e consequente desclassificação, qualquer recurso, nem tampouco, em caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento do objeto da

presente licitação.

VI – DO RECEBIMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

6.1. No dia, hora e local designados neste edital, o pregoeiro receberá, em envelopes distintos e devidamente fechados, as propostas comerciais e os documentos exigidos para habilitação.

6.2. Abertos os envelopes com as propostas, será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas as que:

a) forem elaboradas em desacordo com os termos deste edital;

b) apresentarem preços excessivos ou manifestadamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e serão desclassificadas as propostas que apresentarem valor superior ao limite estabelecido pela administração, após a fase de lances;

c) apresentarem preços total ou unitário simbólicos, irrisório ou de valor zero;

d) apresentarem proposta alternativa.

6.3. Após o pregoeiro declarar a abertura da sessão, não mais serão admitidos novos proponentes.

6.4. A indicação nos envelopes, caso esteja incompleta ou com algum erro de transcrição, desde que não cause dúvida quanto a seu conteúdo ou não atrapalhe o andamento do processo não será motivo para exclusão do procedimento licitatório.

6.5. No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços de até 10%(dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

6.6. Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no item anterior, o pregoeiro classificará as melhores ofertas seguintes às que efetivamente já tenham sido por ele selecionadas, até o máximo de três, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

6.7. Às licitantes selecionadas na forma dos itens 6.5. e 6.6. será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, a partir da autora da proposta de maior preço.

6.8. Se os valores de duas ou mais propostas escritas ficarem empatados, será realizado um sorteio para definir qual das licitantes registrará primeiro seu lance verbal.

6.9. Serão realizadas tantas rodadas de lances verbais quantas se façam necessárias.

6.10. Poderá o pregoeiro negociar com as licitantes visando estabelecer um tempo entre os lances ofertados.

6.11. Será vencedora da etapa dos lances verbais aquela que ofertar o menor preço por item.

6.12. A desistência em apresentar lance verbal, quando convidada pelo pregoeiro, implicará exclusão da licitante apenas da etapa de lances verbais.

6.13. Após esse ato, será encerrada a etapa competitiva e serão organizadas as propostas, em ordem crescente, exclusivamente pelo critério de menor preço por item.

6.14. O pregoeiro negociará diretamente com o proponente primeiro classificado para que seja obtido preço melhor e, ato contínuo, examinará sua aceitabilidade, conforme este edital e seus anexos, decidindo motivadamente a respeito.

6.15. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições de habilitação somente da licitante classificada em primeiro lugar.

6.16. Se a oferta não for aceitável ou se a proponente não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta, sendo a respectiva proponente declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto, para o qual apresentou proposta, após o transcurso da competente fase recursal.

6.17. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, a licitante será declarada vencedora do certame, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta, após o transcurso da competente fase recursal.

6.18. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas todas as ocorrências e que, ao final, será assinada pelo pregoeiro e licitantes presentes.

6.19. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, a proposta será desclassificada;

6.20. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta eletrônica, prevalecerão as da proposta impressa, quando for o caso;

6.21. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste edital e seus anexos;

6.22. No caso de empate entre duas ou mais propostas, e, não havendo lances, o desempate se fará por sorteio;

6.23. O pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo as licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação;

6.24. Caso exista algum fato que impeça a participação de alguma licitante, ou a mesma tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, esta será desclassificada do certame, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

6.25. Quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata de registro de preços, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para tal, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos subitens 6.18 e 6.19;

6.26.. Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a ata de registro de preços, injustificadamente, será aplicada a regra estabelecida no subitem anterior.

6.27. Após a assinatura da ata de registro de preços pelas empresas vencedoras da licitação, serão devolvidos os envelopes de habilitação fechados e lacrados das licitantes participantes e não vencedoras do certame.

VII – DA HABILITAÇÃO

Com vistas à habilitação na presente licitação as empresas deverão apresentar envelope lacrado contendo no frontispício os seguintes dizeres:

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANIA

RUA FARMACEUTICO XXXX XX XXXXX, N.º 210, CENTRO, EM SERRANIA/MG PREGÃO PRESENCIAL Nº 56/2018 PROCESSO Nº 158/2018.

ENVELOPE "2" – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (DADOS DA EMPRESA)

7.1. O envelope "2" deverá conter os documentos a seguir relacionados:

a) Registro Comercial, no caso de empresa individual, devidamente registrado na Junta Comercial;

b) Ato Constitutivo e Estatuto em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documento indicando a eleição de seus atuais administradores;

c) Contrato Social, ou registro no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas no caso de sociedades por cotas, acompanhado de prova de diretoria em exercício, com ramo de atividade pertinente ao objeto licitado;

Os documentos que se referem às alíneas “a”, “b” ou “c” deverão estar fora do envelope de habilitação, junto com o credenciamento.

d) declaração em atendimento ao inciso V do Art. 27, da Lei nº 8.666/93 acrescido pela Lei nº 9.854/99, conforme modelo apresentado no “Anexo III – Declaração de atendimento ao Art. 27, V da Lei nº 8.666/93 e alterações”;

e) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

f) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, esta do local da sede do licitante;

g) prova de regularidade com a Fazenda Estadual– Certidão que comprove regularidade fiscal perante o Estado ou Distrito Federal;

h) prova de regularidade com a Fazenda Nacional, compreendendo: – Certidão conjunta, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados;

i) Certificado de Regularidade do FGTS, dentro do prazo de validade;

j) Certidão de Regularidade perante o INSS, dentro do prazo de validade;

l) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

m) Certidão negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou da execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, datada de no máximo 60 (sessenta) dias anteriores à data prevista para abertura da presente licitação.

7.1.1.4 - Os documentos solicitados poderão ser emitidos via Internet, desde que contemplem todas as informações constantes no documento original.

7.2. A apresentação Certificado de Registro Cadastral (CRC) do Município de Serrania é facultativo. No entanto, a apresentação do CRC (Certificado de Registro Cadastral), devidamente atualizado, substituíra todos os documentos acima, exceto o Anexo III– Declaração de atendimento ao art. 27, V da Lei Federal nº 8.666/93.

7.3. A documentação deverá:

a) estar em nome da licitante;

b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente.

c) referir-se a apenas uma das filiais ou apenas a matriz.

7.4. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.

7.5. Os documentos mencionados acima deverão referir-se exclusivamente ao estabelecimento licitante (matriz ou filial) – ressalvada a hipótese de centralização de recolhimento de tributos e contribuições, que deverá ser comprovada por documento próprio – e estar vigentes à época da sessão de recebimento e abertura.

7.6. Não serão aceitos protocolos referentes à solicitação feita às repartições competentes, quanto aos documentos acima mencionados, nem cópias ilegíveis, ainda que autenticadas.

VIII – DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO

8.1. No julgamento das propostas será considerado o critério de menor preço por item, desde que atenda às exigências deste edital.

8.2. O objeto desta licitação será adjudicado por item à(s) licitante(s) cuja(s) proposta(s) seja(m) considerada(s) vencedora(s) do certame.

8.3. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste edital, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos, assim considerados aqueles que estiverem acima do preço de mercado, ou manifestamente inexequíveis, nos termos do art. 48, inc. II, da Lei nº 8.666/93.

IX – DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

9.1. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá

solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.

9.2. A apresentação de impugnação contra o presente edital será processada e julgada na forma e nos prazos previstos na lei n.º 8.666/93, com alterações posteriores, devendo ser entregue diretamente ao pregoeiro.

9.3. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

9.4. A entrega da proposta, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente edital, implicará na plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas.

9.5. Dos atos do pregoeiro neste processo licitatório cabe recurso, sendo a manifestação da intenção de interpô- lo expressa no final da sessão pública, com registro em ata da síntese das suas razões e contrarrazões, podendo os interessados juntar memoriais no prazo de 3 (três) dias.

9.6. O recurso contra decisão do pregoeiro não terá efeito suspensivo.

9.7. Se não reconsiderar sua decisão o pregoeiro submeterá o recurso, devidamente informado, à consideração da autoridade superior competente, que proferirá decisão definitiva antes da homologação do procedimento.

9.8. Os memoriais dos recursos e contrarrazões deverão dar entrada no Serviço de Protocolo desta Prefeitura.

9.9. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, observando-se o rito previsto no inc. XVIII do art. 4º da Lei nº 10.520/02.

9.10. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no setor de licitações.

9.11. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.12. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto à vencedora.

X – DAS PENALIDADES

10.1. A vencedora do certame que descumprir quaisquer das cláusulas ou condições do presente edital ficará sujeita às penalidades previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/02, bem como nos arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, observando-se o direito ao contraditório e à ampla defesa.

10.2. De conformidade com o art. 86 da Lei nº 8.666/93, a contratada, garantida a prévia defesa, ficará sujeita à multa de 1% (um por cento) sobre o valor contratado, por dia de atraso em que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas, até o máximo de 20 (vinte) dias, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei nº 8.666/93.

10.3. Nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666/93, pela inexecução total ou parcial desta ata, a contratada, garantida a prévia defesa, ficará sujeita às seguintes sanções:

a) advertência;

b) multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com este órgão promotor do certame, por prazo de até 2 (dois) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública em geral, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior.

10.4. Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido, será automaticamente descontado da primeira parcela de preço a que a contratada vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, caso não sejam pagos e nem descontados, serão inscritos em dívida ativa mediante competente processo administrativo, para posterior cobrança judicial. ‘

10.5. Após a aplicação de quaisquer das penalidades acima previstas, realizar-se-á comunicação escrita à empresa, e publicação no órgão de imprensa oficial (excluídas as penalidades de advertência e multa de mora), constando o fundamento legal da punição, informando ainda que o fato será registrado no cadastro correspondente.

10.6. Da Fraude À Licitação. A constatação, no curso da presente licitação, de condutas ou procedimentos que impliquem em atos contrários ao alcance dos fins nela objetivados, ensejará a formulação de imediata representação ao MINISTÉRIO PÚBLICO para que sejam adotadas as providências direcionadas à apuração dos fatos e instauração do competente procedimento criminal, sem prejuízo da abertura de processo administrativo para os fins estabelecidos no art. 88, inciso II, da Lei n° 8.666/93.

XI – DA ADJUDICAÇÃO

A adjudicação em favor da licitante vencedora, será feita pelo pregoeiro no final da sessão e registrada em ata.

XII – DA HOMOLOGAÇÃO

A homologação, em favor da licitante adjudicada nesta licitação, será feita pela autoridade superior, após recebimento do processo concluído pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio.

XIII – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS e DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

13.1. O licitante ao qual for adjudicado o objeto do certame será convocado para assinar a ata de registro de preços no prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme minuta anexa, parte integrante deste Edital.

13.2. O termo da ata de registro de preços a ser firmado entre o Município e as empresas vencedoras do certame, terá validade pelo período de 12 meses, aquisição de forma parcelada, contados a data de sua assinatura.

As despesas com a presente licitação correrão a conta da Dotação Orçamentária no exercício 2018 e a sua correspondente para o exercício posterior e serão informadas nas Autorizações de Fornecimento/Empenho.

XIV – DO PAGAMENTO

14.1. O pagamento será no 20º vigésimo dia do mês subsequente a entrega da respectiva nota fiscal/fatura, devidamente discriminada e atestada por servidor designado.

14.2. A nota fiscal/fatura deverá constar o (s) número (s) da(s) ordem (ens) de fornecimento parcial (is) emitida

pelo setor de compras desta prefeitura.

14.4. Sobre a fatura incidirão os tributos legalmente instituídos e multas que eventualmente vierem a ser aplicadas. Sendo a licitante vencedora isenta ou beneficiária de redução de alíquota de qualquer imposto, taxa ou de contribuição social ou ainda optante pelo SIMPLES, deverá apresentar junto com a fatura, cópia do comprovante respectivo.

14.5. Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o pagamento pendente, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.

XV – DO LOCAL DE ENTREGA E RECEBIMENTO DOS OBJETOS

Os materiais deverão ser entregue no Departamento de educação ou departamento de Desenvolvimento Social, no horário de 07:00hs às 11:00hs e de 13:00hs as 17:00hs ou em local indicado nas Autorizações de Fornecimento, dentro do município de Serrania.

15.1. O prazo de entrega parcelada será de 7 dias pós o recebimento da autorização de fornecimento.

15.2. Os produtos/serviços serão recebidos da seguinte forma:

a) provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com as especificações; e b) definitivamente, no prazo máximo de 07 (sete) dias, após a verificação da qualidade e quantidade dos produtos/serviços e consequente aceitação, quando for o caso. A secretaria requisitante nomeará um servidor para fiscalizara execução do objeto

15.3. Os produtos/serviços deverão ser entregues em embalagens originais do fabricante, devidamente lacradas, acompanhados dos respectivos manuais de utilização, se for o caso.

XVI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. Nenhuma indenização será devida às proponentes pela elaboração e/ou apresentação de documentação relativa à presente licitação.

16.2. A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, nos termos do art. 49 da Lei n.º 8.666/93, não cabendo às licitantes o direito de indenizações, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da citada lei.

16.3. O pregoeiro, no interesse público, poderá sanar, relevar omissões ou erros puramente formais observados na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

16.4. A participação nesta licitação implica em plena aceitação dos termos e condições deste edital e seus anexos, bem como das normas administrativas vigentes.

16.5. Não será admitida a subcontratação pela licitante vencedora na execução do objeto deste Edital.

16.6. É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre as licitantes.

16.7. As multas e outras penalidades somente poderão ser relevadas pela Prefeitura Municipal de Serrania, nos casos de força maior, devidamente comprovados e para os quais não tenha dado causa a licitante vencedora.

16.8. São partes integrantes deste Edital:

Anexo I – Termo De Referencia - Especificação e Quantitativo Anexo II – Modelo de Proposta padronizada;

Anexo III –– Declaração de Atendimento ao Art. 27, V da Lei nº 8.666/93 e Alterações posteriores; Anexo IV – Declaração de fatos impeditivos e que preenche as condições de habilitação;

Anexo V - modelo de procuração de credenciamento Anexo VI – Minuta da ata de registro de preços;

Anexo VII – Modelo de Declaração (Opção pelo Simples);

16.9. O licitante não poderá negar a entrega do objeto ao argumento de não conseguir realizá-los. A inadimplência nos serviços poderá provocar o cancelamento da ata de registro de preços, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.

16.10. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

16.10. A licitante vencedora será convocada para receber a Ordem de fornecimento parcial correspondente ao crédito referente aos respectivos objetos desta licitação, ou a mesma será encaminhada por e mail ou Fax, na forma do disposto no caput do art. 64 da Lei n.º 8.666/93.

16.11. É vedado qualquer reajustamento de preços, do qual integra a Ata de Registro de Preços, ressalvados os casos previstos nos itens 16.12 e 16.13.

16.12–Havendo alteração das condições pré-estabelecidas nesta ata, poderá ser concedido o reequilíbrio financeiros, desde que devidamente demonstrada a superveniência de normas federais aplicáveis a espécie.

16.13 - Havendo alteração nos preços, devido ao reequilíbrio financeiro, desde que aceito pela Administração, será mantido o percentual de desconto existente entre o preço estimado e o preço ofertado na proposta vencedora, se for o caso.

16.14. A Prefeitura Municipal de Serrania reserva-se o direito de filmar e/ou gravar as Sessões e utilizar este meio como prova.

16.15. O Pregoeiro dirimirá as dúvidas que possam surgir em decorrência da interpretação deste Edital, desde

que arguidas até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para o início da Sessão de julgamento, no endereço: Rua Farmaceutico Xxxx xx Xxxxx, n.º 210, centro, em Serrania/MG, Divisão de Licitações e Contratos, pelo telefone (0xx35) 0000-0000, no horário de 08h00min às 11h00min, das 13h00min às 18h00min ou e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo pregoeiro, de acordo com o que reza a Lei n.º 10.520/2002 e subsidiariamente a Lei n.º 8.666/93 e suas alterações.

16.16. É competente o foro do Município de Alfenas para dirimir quaisquer litígios oriundos da presente licitação.

Serrania/MG, 15 de junho de 2018.

Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Diretor Dep. Desenvolvimento Social

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA

1 – OBJETO:

Implantação do registro de preços para a futura e eventual aquisição de instrumentos musicais e acessórios para serem utilizados nas atividades do Departamento de Desenvolvimento Social, conforme as especificações, os quantitativos e preços de referência que se seguem.

2 – JUSTIFICATIVA/FINALIDADE

2.1. A referida aquisição de instrumentos musicais e acessórios faz-se necessária para atender as atividades de diversos departamentos da Prefeitura Municipal de Serrania.

3 - DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES ESTIMADAS PARA PERÍODO DE 12 MESES.

3.1. Na tabela abaixo está demonstrada a estimativa de consumo. A média de preços foi buscada em pesquisas de mercado.

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNID.	QUANT.	PREÇOS ESTIMADOS
				UNITÁRIO	TOTAL
1	Flugelhorn: - Acabamento Laqueado com detalhes em dourado - Afinação em Bb - Válvulas em cruponickel - Botões em madréperola - Encaixes externos em alpaca - 2 salivadores - Mola externa e Gatilho de afinação na 3º pompa - Bocal 7C prateado - Estojo Super luxo - Calibre externo 11,60mm - Calibre Interno 10,50mm - Campana 153mm	UNID.	4	R$ 1.880,00	R$ 7.520,00
2	Estante para partitura com sistema de fixação das folhas com molas ajudando a evitar que as folhas caiam com facilidade. - Altura Ajustável: 1450mm (máx.) - Capacidade Suportada: 2,5Kg - Material: suporte em ferro A3 - Bag	UNID.	40	R$ 37,33	R$ 1.493,33

3	Estante para teclado - Sistema de travamento Easy Lock em metal. - 1,05m de altura fechado - Tubos 3x3cm em aço carbono - Pintura Elet+A15:F46rostática Epoxi anti ferrugem - Bases em polipropileno e Borrachas antiderrapante. - Design moderno. - Capacidade de peso 50kg	UNID.	1	R$ 70,00	R$ 70,00
4	Blocos sonoros Agudo	UNID.	4	R$ 83,00	R$ 332,00
5	Blocos sonoros Médio	UNID.	4	R$ 96,33	R$ 385,33
6	Blocos sonoros Grave	UNID.	4	R$ 103,00	R$ 412,00
7	Triângulo - Seção interna para vários tons e timbres - Perna texturizada para cursos raspantes - Material: Aço cromado - Batedor de metal - Cor: cromada	UNID.	4	R$ 48,33	R$ 193,33
8	Xilofone 44 teclas com mesa - rodas com travas. - rodísios duplos, freio com borracha anti impacto - Afinação tripla A=440 - cromático com teclas sobrepostas	UNID.	2	R$ 4.539,66	R$ 9.079,33
9	Pratos - Par de Pratos 14", fabricado em liga Silver Nickel - Forjados com Zinco e Cobre, com traços de níquel - Acompanha alças. - Tipo: Efeitos - Tamanho:14" - Peso: Pesado - Acabamento:Tradicional	UNID.	2	R$ 479,66	R$ 959,33
10	Trompete: - 2 gatilhos - Pistões em Monel - Acessórios - Mod. Standard - Campana Yellow Brass - Pisto, tampa de pisto e botões em liga monel - Bombas de afinação	UNID.	4	R$ 776,66	R$ 3.106,66

	- Afinação em Si Bemol (Bb) - Bag
11	Carrilhão 36	UNID.	4	R$ 266,33	R$ 1.065,33
12	Meia Lua - Feito em policarbonato -16 pares de platinelas em inox - Manopla de plastico rigido.	UNID.	4	R$ 40,00	R$ 160,00
13	Prato de Ataque - Tipo de Prato: Medium Crash - Liga: B8 - Acabamento: Brilhante - Medida: 18"	UNID.	2	R$ 514,33	R$ 1.028,66
14	Chocalho Eggs - Plástico 70mm - Medidas: 7 cm - Peso: 0,35 g	UNID.	8	R$ 14,33	R$ 114,66
15	Bumbo Fanfarra estilo americano, fabricado com madeira selecionada, nativa da floresta Amazônica, com origem certificada pelo IBAMA (DOF) Acabamento externo branco e acabamento interno com verniz UV. Instrumentos com fabricação 100% nacional. Fuste com espessura de 7,0 mm e aros de madeira de 9,0 mm, equipados com peles de poliéster de 250 micra FX 250 com anel abafador, conforme preferência. Canoas leves de fiber composite, bucha interna de zamac e trava de afinação, resistente a torque e impacto, com fino acabamento em cromo. Principais características deste material é a resistência a maresia e chuva. Xxxxxx em poliamida reforçada com parafuso afinador em aço niquelado com rosca de 7/32" x 100 mm. Garantia extendida de 5 anos nas ferragens e cascos. DIÂMETRO 14" PROFUNDIDADE 14" AFINADORES 6 PESO 3,90	UNID.	2	R$ 556,00	R$ 1.112,00

16	Bumbo Fanfarra estilo americano, fabricado com madeira selecionada, nativa da floresta Amazônica, com origem certificada pelo IBAMA (DOF) Acabamento externo branco e acabamento interno com verniz UV. Instrumentos com fabricação 100% nacional. Fuste com espessura de 7,0 mm e aros de madeira de 9,0 mm, equipados com peles de poliéster de 250 micra FX 250 com anel abafador, conforme preferência. Canoas leves de fiber composite, bucha interna de zamac e trava de afinação, resistente a torque e impacto, com fino acabamento em cromo. Principais características deste material é a resistência a maresia e chuva. Xxxxxx em poliamida reforçada com parafuso afinador em aço niquelado com rosca de 7/32" x 100 mm. Garantia extendida de 5 anos nas ferragens e cascos. DIÂMETRO 16" PROFUNDIDADE 14" AFINADORES 6 PESO 4,10	UNID.	2	R$ 674,66	R$ 1.349,33
17	Bumbo Fanfarra estilo americano, fabricado com madeira selecionada, nativa da floresta Amazônica, com origem certificada pelo IBAMA (DOF) Acabamento externo branco e acabamento interno com verniz UV. Instrumentos com fabricação 100% nacional. Fuste com espessura de 7,0 mm e aros de madeira de 9,0 mm, equipados com peles de poliéster de 250 micra FX 250 com anel abafador, conforme preferência. Canoas leves de fiber composite, bucha interna de zamac e trava de afinação, resistente a torque e impacto, com fino acabamento em cromo. Principais características deste material é a resistência a maresia e chuva. Xxxxxx em poliamida reforçada com parafuso afinador em aço niquelado com rosca de	UNID.	2	R$ 819,66	R$ 1.639,33

	7/32" x 100 mm. Garantia extendida de 5 anos nas ferragens e cascos. DIÂMETRO 20" PROFUNDIDADE 14" AFINADORES 8 PESO 5,30
18	Bumbo Fanfarra estilo americano, fabricado com madeira selecionada, nativa da floresta Amazônica, com origem certificada pelo IBAMA (DOF) Acabamento externo branco e acabamento interno com verniz UV. Instrumentos com fabricação 100% nacional. Fuste com espessura de 7,0 mm e aros de madeira de 9,0 mm, equipados com peles de poliéster de 250 micra FX 250 com anel abafador, conforme preferência. Canoas leves de fiber composite, bucha interna de zamac e trava de afinação, resistente a torque e impacto, com fino acabamento em cromo. Principais características deste material é a resistência a maresia e chuva. Xxxxxx em poliamida reforçada com parafuso afinador em aço niquelado com rosca de 7/32" x 100 mm. Garantia extendida de 5 anos nas ferragens e cascos. DIÂMETRO 24" PROFUNDIDADE 14" AFINADORES 12 PESO 6,25	UNID.	2	R$ 1.053,33	R$ 2.106,66

19	Afinador de violão: que liga-se automaticamente assim que é acoplado ao cabeçote da guitarra ou baixo. Possui sensor de vibração embutido para o ajustes fáceis e precisos, mesmo durante as performances, e sua tela LCD brilhante é ideal mesmo para ambientes de pouca luminosidade, como palcos escuros. Uma agulha de fácil leitura exibe verde quando em sintonia, porém muda de cor para indicar notas abaixo ou acima do tom. Principais Características: Tipos de Afinação: Guitarra ou baixo Peso: 21g Faixa de sintonia: A (27.5Hz) -C (4186Hz) Calibração: 440Hz Dimensões: Largura: 48mm | Profundidade: 44mm | Altura: 27mm	UNID.	2	R$ 92,33	R$ 184,66
20	Violão: Formato do corpo: Dreadnought Cutaway (Folk) Tampo: Spruce Laterais e fundo: Sapele Escala: Rosewood Largura do Nut: 43mm (1 11/16") Número de Trastes: 20 Comprimento da Escala: 25 1/2" Ponte: Rosewood Ferragens: Cromadas Acabamento: Fosco ( Satin Open Pore ) Cor: Tobacco Sunburst Preamp: Cr-T Nv com Afinador Controles: Presence, Treble, Middle, Bass, botão Tuner, botão Phase, Volume Cordas: D’Addario .012, .016, .024, .032, .042, .053	UNID.	2	R$ 866,66	R$ 1.733,33

21	Saxofone Tenor: Especificações técnicas: - Afinação: Bb - Cor: Laqueado dourado com recurso de F frontal e F agudo - Apoio de polegar: Apoio para mão esquerda ajustável. - Abraçadeira do tudel reforçada - Mecanismo de conexão: B-C - Mecanismo de F frontal, F agudo. - Modelo Standard profissional. Dimensões e Peso: - Altura: 4001mm - Largura: 300mm - Comprimento: 800mm - Peso: 8 Kg Conteúdo da embalagem: - 01 Saxofone Tenor - 01 Acompanha estojo - 01 Manual de Instruções	UNID.	4	R$ 2.829,33	R$ 11.317,33
22	Saxofone Barítono: Especificações técnicas: - Afinação: Eb - A grave. - Cor: Laqueado dourado com recurso de F frontal - Apoio de polegar: Apoio para mão direita ajustável. - Abraçadeira do tudel reforçada - Mecanismo de conexão: B-C Conteúdo da embalagem: - 01 Saxofone Barítono - 01 Acompanha estojo - 01 Manual de Instruções	UNID.	4	R$ 9.703,33	R$ 38.813,33
23	Clarinete soprano Especificações: Afinação (Bb) Corpo em madeira (Grenadilha) 17 chaves, 6 anéis Chaves em alpaca com acabamento niquelado Boquilha 4C Com estojo e acessórios	UNID.	8	R$ 800,00	R$ 6.400,00

24	Baixo Tuba Afinação: Bb (Sí Bemol) Calibre: 19mm Campana: 425mm em latão amarelo Válvula: 4 rotores de ação frontal em latão amarelo Tudel: Latão amarelo Acabamento: Laqueado Estojo: Luxo (Soft Case)	UNID.	4	R$ 13.008,33	R$ 52.033,33
25	Bombardino: Especificações Bombardino laqueado dourado 4 válvulas Calibre de 14,4 mm Campana de 300 mm acabamento Laqueado Pisto em Copronickel Leadpipe Gold Brass, Com detalhes cromados Com estojo e acessórios Modelo Profissional	UNID.	4	R$ 3.153,33	R$ 12.613,33
26	Pentaton - Tenor Drum estilo americano, fabricado com madeira selecionada, nativa da floresta Amazônica, com origem certificada pelo IBAMA (DOF) Acabamento externo branco e acabamento interno com verniz UV. Instrumentos com fabricação 100% nacional. Canoas leves de fiber composite, bucha interna de zamac e trava de afinação, resistente a torque e impacto, com fino acabamento em cromo. Principais características deste material é a resistência a maresia e chuva. Xxxxxx em poliamida reforçada com parafuso afinador em aço niquelado. modelo Quinteto medidas 6"8"10"12"13"	UNID.	4	R$ 1.276,66	R$ 5.106,66

27	Caixa De Guerra estilo americano, fabricado com madeira selecionada, nativa da floresta Amazônica, com origem certificada pelo IBAMA (DOF) Acabamento externo branco e acabamento interno com verniz UV. Instrumentos com fabricação 100% nacional. Canoas leves de fiber composite, bucha interna de zamac e trava de afinação, resistente a torque e impacto, com fino acabamento em cromo. Principais características deste material é a resistência a maresia e chuva. Xxxxxx em poliamida reforçada com parafuso afinador em aço niquelado. 14"X12" Com Colete 8,4mm. De Espessura, Proporcionando Alta Resistência Mecânica Às Afinações Exigidas Nesse Instrumento. Aros Feitos Em Aço De 1,6mm De Espessura Acabamento Eletrostático Com Resina De Poliester Na Cor Preta.	UNID.	4	R$ 305,33	R$ 1.221,33
28	Trombone de Vara Tenor: Especificações Técnicas Afinação Bb/F Modelo Profissional Fabricado nos E.U.A Calibre ,547'', Campana 8-1/2'', Sistema de Rotor ''Hagmann''	UNID.	4	R$ 1.413,33	R$ 5.653,33
29	Lira 29 teclas profissional com talabarte de nylon, cor branco, com copinho de alumínio e gancho lateral	UNID.	8	R$ 865,00	R$ 6.920,00
30	Caixa ativa 12 pol marca LL, com entradas USB, bluetooth, microfone e linha, com 2 mic. s/fio e bateria recarregável interna, linha DONNER	UNID.	1	R$ 1.880,00	R$ 1.880,00

3.2. A quantidade dos produtos acima prevista é meramente estimativa anual. Portanto a Prefeitura do Município de Serrania pagará pela quantidade de produtos efetivamente solicitados e fornecidos, comprovado por AF do setor requisitante e por meio de nota fiscal.

4. DO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO.

A estimativa de custo desta contratação realizada pelos setores de compra dos requisitantes importa R$ 173.003,46(cento setenta três mil três reais e quarenta seis centavos).

O valor atribuído ao certame foi buscado em pesquisa de mercado.

5. DA FORMA DE EXECUÇÃO, DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA.

5.1- Execução indireta/fornecimento sob o regime de empreitada por item. O prazo para entrega parcelada dos produtos deverá ser de 7 dias, a contar a partir do recebimento da Autorização de Fornecimento/Empenho. A aquisição total será por 12 meses.

6. DURAÇÃO DO CONTRATO:

6.1- A vigência da ata de registro de preços será de 12 meses a partir da sua assinatura.

7 – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

7.1 A contratada devera:

7.1.1. Entregar os produtos nos locais determinados conforme autorização de fornecimento, obedecendo as quantidade e qualidade.

7.1.2. Responsabilizar-se por todos os tributos e contribuições parafiscais cujo fato imponível esteja relacionado ao cumprimento da contratação objeto deste termo;

7.1.3. Responsabilizar-se por todos os atos, omissos ou comissos que venha praticar, cabendo as respectivas indenizações em face desses e em favor do Município de Serrania, vindo a ser restituído os valores pagos devidamente corrigidos;

7.1.4. Responsabilizar-se pelos danos causados direta ou indireta à Prefeitura Municipal de Serrania ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto deste termo de referencia;

7.1.5. Arcar com todas as despesas decorrentes da contratação do objeto deste termo de referencia, inclusive materiais, Mão de obra, locomoção, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias, encargos trabalhista, e outras decorrentes da execução do objeto licitado, sem qualquer relação de solidariedade ou subsidiariedade com o Município.

7.1.6. Manter durante o período de execução do objeto licitado, as condições de regularidade solicitadas quando da fase de habilitação.

7.1.7. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo Município na entrega dos produtos.

7.1.8. Manter durante o período de execução dos serviços contratados, as condições de regularidade solicitadas quando da fase de habilitação.

7.1.9. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo Contratante no fornecimento/prestação dos serviços.

7.2. O município deverá:

7.2.1 Atestar nas notas fiscais/faturas a efetiva entrega do objeto desta Ata;

7.2.2. Aplicar a empresa vencedora penalidades, quando for o caso;

7.2.3. Prestar a contratada toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária a perfeita execução da Xxx.

7..2.4 Efetuar o pagamento a Contratada no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal no setor competente;

8- DA FORMA DE PAGAMENTO:

8.1. O prazo de pagamento será no 20º vigésimo dia do mês subsequente da apresentação da nota fiscal.

8.1.2 A nota fiscal /fatura deverá constar o(s) número (s) da(s) ordem (ens) de fornecimento parcial (is) emitida pelo setor de compras desta Prefeitura.

8.1.3 Sobre a fatura incidirão os tributos legalmente instituídos e multas que eventualmente vierem a ser aplicadas. Sendo a licitante vencedora isenta ou beneficiada de redução de alíquota de qualquer imposto, taxa ou de contribuição social ou ainda optante pelo SIMPLES, deverá apresentar junto com a fatura, copia comprovante respectivo.

9. DAS PENALIDADES/SANSÕES:

9.1 O atraso injustificado na execução do objeto constante neste edital sujeitará a detentora da ata de registro de preços a multa de mora calculada sobre valor estimado do empenho, sem prejuízo das demais sanções, inclusive o art. 7º da lei n.º 10.520/02 e a prevista no inciso IV, do art. 78, da Lei nº 8.666/93, que será aplicada na forma seguinte:

A) Atraso de ate 10 (dez) dias, multa diária de 0,25%;

B) Atraso superior a dez dias (10) multa diária de 0,4% sem prejuízo da rescisão unilateral por parte da Administração.

9.2 Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas neste ato convocatório, a Prefeitura Municipal de Serrania poderá, garantir a prévia defesa da licitante vencedora no prazo de cinco (05) dias úteis, aplicar, sem prejuízo penal e civil, as seguintes sanções:

A) Advertência por escrito, quando a licitante deixar de atender determinações necessárias regularização de faltas ou defeitos concorrentes à entrega dos bens, a critério da Administração.

B) Multa compensatória no percentual de dez por cento (10%) calculado sobre o valor estimado do contrato;

C) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Serrania, pelo prazo de até cinco (05) anos;

D) Declaração de idoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante própria autoridade que aplicou a penalidade.

E) o valor da multa aplicada devera ser recolhido no setor financeiro da Prefeitura Municipal de Serrania, dentro do prazo de três (03) dias úteis após a respectiva notificação.

10. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.

A aquisição do objeto do presente Termo de Referência, encontra amparo na lei 10.520/2002, subsidiada pela lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores e Decreto nº 10.98/2018. As despesas correrão por conta da dotação do exercício 2017. As dotações também serão informadas nas autorizações de fornecimento/empenho.

11. OUTRAS DISPOSIÇÕES

11.1. No julgamento das propostas, para fins de seleção da proposta mais vantajosa para esta Administração, será considerada a adjudicação por MENOR PREÇO por item, reconhecendo e elegendo a modalidade PREGÃO PRESENCIAL pelo sistema de Registro de Preços, autorizado pelo decreto municipal n.º 1.098/2017.

11.2. Como critério de aceitação do objeto será verificado a qualidade do produto, tipos de embalagens e demais OUTROS fatores relevantes.

11.3. A fiscalização e gerenciamento do contrato ficarão a cargo da secretaria Requisitante.

Serrania, 15 de junho de 2018.

Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx

Diretor Dep. Desenvolvimento Social.

XXXXX XX – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

REGÃO PRESENCIAL Nº. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.

À (nome do comprador)

Prezados Senhores, Apresentamos a V.Sª, nossa proposta de preços de fornecimento de instrumentos musicias, pelo preço global de R$         (          ), nos termos do Edital e seus Anexos.

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNID.	QUANT.	PREÇOS ESTIMADOS
				UNITÁRIO	TOTAL
1		UNID.		R$	R$
2		UNID.		R$	R$
				TOTAL	R$

O prazo de validade da proposta de preços é de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da abertura da licitação.

Declaramos que estamos de pleno acordo com todas as condições estabelecidas no Edital e seus Anexos, bem como aceitamos todas as obrigações e responsabilidades constantes das especificações.

Declaramos que nos preços cotados estão incluídas todas as despesas que, direta ou indiretamente, fazem parte do presente objeto, tais como gastos da empresa com suporte técnico e administrativo, impostos, seguros, taxas, ou quaisquer outros que possam incidir sobre gastos da empresa, sem quaisquer acréscimos em virtude de expectativa inflacionária e deduzidos os descontos eventualmente concedidos.

Caso nos seja adjudicado o objeto da licitação, comprometemos a assinar a Ata de Registro de Preços e/ou efetuar a entrega no prazo determinado no documento de convocação, e para esse fim fornecemos os seguintes dados:

Razão Social:                                  CNPJ/MF:                  

Endereço:                           Tel./Fax:        

CEP:          

Cidade:                 UF:     

Banco:          Agência:           c/c:        

Dados do Representante Legal da Empresa para assinatura da Ata de R. de Preços: Nome:                         

Endereço:                                     CEP:            Cidade:                 UF:      CPF/MF:                 Cargo/Função: RG nº:                   Expedido por:          Naturalidade:               Nacionalidade:               (LOCAL),      DE            DE 2017.

(assinatura e nome do representante legal da empresa proponente)’

ANEXO “III” - Declaração de Atendimento ao Art. 27, V da Lei nº 8.666/93 e alterações".

DECLARAÇÃO

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL Nº /2017.

......................................................................................, inscrito no CNPJ nº ,

por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) ,

portador(a) da Carteira de Identidade nº ..................................., e do CPF nº ,

DECLARA, para fins do disposto no inc. V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido Pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05/09/2002, que que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

......................................................

(data)

......................................................................

(representante legal)

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima).

ANEXO IV DECLARAÇÃO

A empresa                      , C.N.P.J. nº                , sediada                    , declara, sob as penas da lei, que até a presente data cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no processo licitatório, PREGÃO nº da Prefeitura Municipal de Serrania, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Local de data,

(assinatura do representante legal da empresa)

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ANEXO V - CREDENCIAMENTO

PROCURAÇÃO

A     (nome da proponente)          , CNPJ nº         , com xxxx x

                  , xx      , Xxxxxx        , xxxxxx              , neste ato representada pelo (s) (sócios ou diretores com qualificação completa – nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), nomeia e constitui seu (s) Procurador (es) o Senhor (es) (nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), a quem confere (m) amplo (s) e geral (ais) poderes para, junto ao Município de Serrania/MG, praticar os atos necessários e específicos com vistas à participação do outorgante na licitação, modalidade Pregão Presencial nº , usando dos recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhes, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, apresentar lances verbais, negociar preços e demais condições, confessar, transigir, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, podendo ainda, substabelecer esta em outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom, firme e valioso.

             ,    de          de     .

(Reconhecer firma)

ANEXO VI – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº /2017 PROCESSO nº /2017

PREGÃO PRESENCIAL nº /2017. VALIDADE:

Xx(s) ...... dia(s) do mês de de 2017, no Gabinete do Sr. Prefeito, Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx, situado na

Rua Farmaceutico Xxxx xx Xxxxx, n.º 210, centro, em Serrania/MG, , nos termos do art. 15 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, pela Lei nº 10.520/2002, pelo Decreto municipal n. 496/2005 e das demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de Preços nº 35/2017, por deliberação da Comissão de Pregão, Ata de Julgamento de Preços, publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Serrania, e homologada pelo Exmo Prefeito, a(s) folha(s) anexa(s) ao Processo nº 35/2017, RESOLVE Implantação do registro de preços para a futura e eventual aquisição de instrumentos musicais e acessórios para serem utilizados nas atividades do Departamento de Educação e Departamento de Desenvolvimento Social, conforme as especificações, os quantitativos e preços de referência que se seguem.

, conforme os quantitativos e preços de referência que se seguem, tendo sido classificadas(s) a(s) Proposta(s) apresentada(s) pela(s) empresa(s) .............................., portadora do CNPJ/MF sob o nº , localizada

à ..............................., nº ......................, na cidade de ...................., Estado de ............... ....., Cep: , classificada(s)

em primeiro(s) lugar(es) de acordo com resultado obtido na Ata de Reunião de Julgamento de Propostas, anexa ao Processo, observadas as condições enunciadas nas Cláusulas que se seguem.

Esse termo está vinculado ao edital do Pregão Presencial n.º /2017, autorizado no processo licitatório n.º 12/2017. (art. 55, XI)

Fornecedor Registrado em 1º lugar, vencedor do(s) produtos/serviços(s) conforme resultado e os itens obtido na Ata de Reunião de Julgamento de Propostas, anexa ao presente instrumento, com o valor de R$....................... (........................................), referente aos itens.... da marca.....

00- XX XXXXXX(XXX. 00, X):

Implantação do registro de preços para a futura e eventual aquisição de instrumentos musicais e acessórios para serem utilizados nas atividades do Departamento de Desenvolvimento Social, conforme as especificações, os quantitativos e preços de referência que se seguem.

02 - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

I - O presente Ata de Registro de Preços terá a validade pelo período de 12 meses, a partir da sua assinatura.

II - Nos termos do art. 15, parágrafo 4º, da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei Federal 8.883/94, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o município não será obrigado a adquirir o(s) produtos/serviços(s) referido(s) nesta ata, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie às empresas registradas.

III - Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 78 da Lei Federal 8.666/93, com as alterações que lhe foram impostas pela Lei Federal 8.883/94, bem como o artigo 7º da lei 10.520/02, a presente Ata de Registro de Preços será, cancelada, garantidos, às suas detentoras, o contraditório e a ampla defesa.

03 - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

I - O presente Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada, para aquisições do respectivo objeto, por todos

os Órgãos da Administração direta e indireta do Município.

04 - DO PREÇO(ART.55, III)

I – O(s) preço(s) ofertado(s) pela(s) empresa(s) signatária(s) da presente Ata de Registro de Preços são os constantes da Ata de Reunião de Julgamento de Propostas, de acordo com a respectiva classificação no Pregão Presencial nº 63/2017.

II - Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas as disposições do Decreto nº 496/2017, que institui o Registro de Preços no Município, assim como as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial nº 63/2017, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.

III - Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será de acordo com a Ata de Reunião de Julgamento de Propostas anexa ao Pregão Presencial nº 63//2017 pelas empresas detentoras da presente Ata, as quais também a integram.

05 - DO LOCAL E FORMA DE FORNECIMENTO(Art. 55, II e IV)

O material deverá ser entregue em local informado na Autorização De Fornecimento.

I – O prazo total do fornecimento será de 12 meses, de forma parcelada, de acordo com o julgamento de classificação das propostas e será contado a partir da Ordem de Fornecimento.

II - O prazo para retirada da Ordem de Fornecimento será, de um dia útil da data da publicação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

III – A entrega e a aquisição dos produtos será de forma parcelada no prazo de 5 dias úteis, após o recebimento da Ordem de Fornecimento, a licitante vencedora deverá entregar o(s) produtos/serviços(s) no local especificado na Autorização de Fornecimento.

06 - DO PAGAMENTO (ART.55, III)

I – Contraprestação mensal, a medida do consumo.

II - Em todos os fornecimentos, o pagamento será feito por crédito em conta corrente na instituição bancaria, até 21 (vinte e um) dias a contar da data em que for efetuado o recebimento definitivo pela unidade requisitante, e, emissão da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada e visada pelos órgãos de fiscalização.

III – No ato da assinatura da Ata de Registro de Preços, a licitante vencedora deverá fornecer à Prefeitura de Serrania, o número de sua conta corrente bancária, agência e banco, para efeito de pagamento.

07 - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO(art. 55, II)

I - A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrente estiver prevista para data posterior a do seu vencimento.

II - Se a qualidade dos produtos/serviços entregues não corresponder às especificações exigidas, no edital do Pregão que precedeu o presente Ata, a remessa do produtos/serviços apresentado será devolvida à detentora para substituição, no prazo máximo de cinco dias independentemente da aplicação das penalidades cabíveis. III - Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante ordem da unidade requisitante, a qual poderá ser feita por memorando, oficio, telex ou fac-símile, devendo dela constar: a data, o valor unitário do produtos/serviços a quantidade pretendida, o local para a entrega, o carimbo e a assinatura do responsável.

IV – O(s) produtos/serviços(s) deverá(ão) ser entregue(s) acompanhado(s) da nota-fiscal ou nota-fiscal fatura, conforme o caso.

V - A empresa fornecedora, quando do recebimento da Ordem de Fornecimento enviada pela unidade requisitante, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.

VI - A cópia da ordem de fornecimento referida no item anterior devera ser devolvida para a unidade requisitante, a fim de ser anexada ao processo de administração da ata.

08 - DAS OBRIGAÇÕES E PENALIDADES(Art. 55,VII)

I - A recusa injustificada de assinar a Ata, pelas empresas com propostas classificadas na licitação e indicadas para registro dos respectivos preços no presente instrumento de registro, ensejará a aplicação das penalidades enunciadas no art. 87 da Lei Federal 8.666/93, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei Federal 8.883/94 e artigo 7 da lei 10520, ao critério da Administração.

II - A recusa injustificada, das detentoras desta Ata, em retirar as ordens de fornecimento, dentro do prazo de cinco dias, contados da sua emissão, poderá implicar na aplicação da multa de 100% (cem por cento) do valor do documento de empenhamento de recursos.

III - Pela inexecução total ou parcial de cada ajuste representado pela nota de empenho, a Administração poderá aplicar às detentoras da presente Ata a penalidade de dez por cento do valor remanescente da nota de empenho, em qualquer hipótese de inexecução parcial do contrato, ou de qualquer outra irregularidade.

IV - As importâncias relativas a multas serão descontadas dos pagamentos a ser efetuado á detentora da ata, podendo, entretanto, conforme o caso, ser inscritas para constituir dívida ativa, na forma da lei.

V- manter durante toda a execução do contrato as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação.(ART. 55, XIII).

VI – obedecer as regras do código de defesa do consumidor durante o fornecimento do objeto.

09 - DOS REAJUSTAMENTOS DE PREÇOS(Art. 55III)

I - Considerado o prazo de validade estabelecido no item 02 da Cláusula II da presente Ata e em atendimento ao § 1º do art. 28, da Lei Federal 9.069, de 29.6.1995 e Lei Federal nº 10.192/2001 e demais legislações pertinentes é vedado qualquer reajustamento de preços.

II–Havendo alteração das condições pré-estabelecidas nesta ata, poderá ser concedido o reequilíbrio financeiros, desde que devidamente demonstrada a superveniência de normas federais aplicáveis a espécie.

III – Havendo alteração nos preços, devido ao reequilíbrio financeiro, desde que aceito pela Administração, será mantido o percentual de desconto existente entre o preço estimado e o preço ofertado na proposta vencedora.

10 - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

I - O objeto desta Ata de Registro de preços será recebido pela unidade requisitante consoante o disposto no art. 73, II “a” e “b”, da Lei Federal 8.666/93 e demais normas pertinentes.

II - A cada fornecimento serão emitidos recibos, nos termos do art. 73, II, “a” e “b”, da Lei Federal 8.666/93.

11 - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E RESCISÃO(Art. 55, VIII)

I - A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, de pleno direito: Pela Administração, quando:

A - a detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

B - a detentora não retirar qualquer Ordem de Fornecimento, no prazo estabelecido, e a Administração não aceitar sua justificativa;

C - a detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério da Administração;

D - em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pela Administração;

E - os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

F - por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Administração;

G - a comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços;

* no caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no órgão encarregado das publicações oficiais do Município, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da publicação.

Pelas detentoras, quando, mediante solicitação por escrito, comprovarem estar impossibilitadas de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo da Administração, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei Federal 8.883/94, bem como o reconhecimento dos direitos da administração em caso de rescisão administrativa. (Art. 55, IX)

A - a solicitação das detentoras para cancelamento dos preços registrados devera ser formulada com a antecedência de 30 (trinta) dias, facultada a Administração a aplicação das penalidades previstas no Item 08 deste instrumento, caso não aceitas as razões do pedido.

12 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA(Art. 55, V)

As despesas com a presente licitação correrão a conta da dotação orçamentária no exercício 2017, constantes na solicitação de serviços e serão informadas na autorização de fornecimento/empenho.

13 - DA AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO

I - A aquisição do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, pelo Secretario requisitante, a dotação orçamentária será informada por ocasião da emissão da Nota de Xxxxxxx.

14 – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

14.1 A contratada devera:

14.1.1. Entregar os produtos/serviços nos locais determinados conforme autorização de fornecimento, obedecendo as quantidade e qualidade.

14.1.2. Responsabilizar-se por todos os tributos e contribuições parafiscais cujo fato imponível esteja relacionado ao cumprimento da contratação objeto deste termo;

14.1.3. Responsabilizar-se por todos os atos, omissos ou comissos que venha praticar, cabendo as respectivas indenizações em face desses e em favor do Município de Serrania, vindo a ser restituído os valores pagos devidamente corrigidos;

14.1.4. Responsabilizar-se pelos danos causados direta ou indireta à Prefeitura Municipal de Serrania ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto deste termo de referencia;

14.1.5. Arcar com todas as despesas decorrentes da contratação do objeto deste termo de referencia, inclusive materiais, Mão de obra, locomoção, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias, encargos trabalhista, e outras decorrentes da execução do objeto licitado, sem qualquer relação de solidariedade ou subsidiariedade com o Município.

14.1.6. Manter durante o período de execução do objeto licitado, as condições de regularidade solicitadas quando da fase de habilitação.

14.1.7. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo Município na entrega dos produtos/serviços.

14.1.8. Manter durante o período de execução dos serviços contratados, as condições de regularidade solicitadas quando da fase de habilitação.

14.1.9. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo Contratante na prestação dos serviços.

14.2. O município deverá:

14.2.1 Atestar nas notas fiscais/faturas a efetiva entrega do objeto desta Ata;

14.2.2. Aplicar a empresa vencedora penalidades, quando for o caso;

14.2.3. Prestar a contratada toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária a perfeita execução da Xxx.

14.2.4 Efetuar o pagamento a Contratada no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal no setor competente;

15 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

I - Integram e vinculam esta Ata, o edital do Pregão Presencial nº 63/2017 e as propostas das empresas classificadas no certame supranumerado, conforme Mapa de Apuração anexo ao presente instrumento. (ART. 55, XI)

II-– A Administração não está obrigada a adquirir os produtos/serviços cujos preços encontram-se registrados.

III - Fica eleito o foro desta Comarca de Alfenas - MG para dirimir quaisquer questões decorrentes da utilização da presente Ata.

IV - Os casos omissos, em caso de rescisão contratual, bem como à execução do contrato, serão resolvidos de acordo com o Decreto instituidor do Registro de Preços, a Lei Federal n.º 10.520/02 e subsidiariamente a lei.º 8.666/93, e demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de Direito.(art. 55, XII)

Município de Serrania Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Prefeito Municipal

Contratado

TESTEMUNHAS:

Xxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxx CPF: 000.000.000-00

Xxxxxx Xxxxx Xx Xxxxx Xxxx CPF: 000.000.000-00

ANEXO VII

MODELO DE DECLARAÇÃO (OPÇÃO PELO SIMPLES)

                                , com sede a

                                             , na cidade de

            , Estado de         , inscrita no CNPJ/MF sob o nº

            , DECLARA, para fins do disposto na Portaria MF nº377, de 04 de outubro de 1999, que:

1- se enquadra como pessoa jurídica sujeita ao regime tributário de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14/0122006, e

II – o signatário é representante legal desta pessoa jurídica e está ciente de que a falsidade na prestação desta informação o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1, da Lei 8.137/1990).

Dara:             

Nome:

CPF:

Administrador