TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS – COMPENSAÇÃO DE CARBONO
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS – COMPENSAÇÃO DE CARBONO
CARBONEXT TECNOLOGIA EM SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA (“CARBONEXT”), pessoa jurídica de
direito privado com sede na Rua Xxxxx xx Xxxxxxxx, nº 1.510, XX 000 e 192, Jardim Paulista, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP nº 04547-005, inscrita sob o CNPJ n.º 12.028.178 00001/20, neste ato representada na forma de seu contrato social, doravante designada simplesmente “CARBONEXT”; e,
CLIENTE, em caso de Xxxxxx Xxxxxxxx, neste ato representada naforma do seu contrato/estatuto social
(“CLIENTE”).
Doravante denominadas em conjunto como “Partes” e individualmente como “Parte”, decidem na melhor forma de direito, firmar o presente Contrato de Compra e Venda de Créditos de Carbono (“Contrato”), conforme termos e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E OBRIGAÇÕES
1.1 O presente instrumento tem por objeto a apuração pelo CLIENTE da quantidade de CO2 emitidas em um determinado período, e atravésdo resultado, crie uma conta por assinatura ou realize a compra avulsa para neutralizar as referidas emissões através da aquisição de créditos de carbono da CARBONEXT.
1.2 Todos os créditos de carbono negociados pela plataforma da CARBONEXT são validados, monitorados e certificados por instituições de alto reconhecimento e credibilidade no mercado nacional e internacional e estão devidamente registrados em plataformas globais onde é possível verificar a existência e rastreabilidade desses ativos.
1.3 A CARBONEXT fornecerá créditos de carbono de projetos REDD+ da Amazônia ( Reducing Emissions from Deforestation and Degradation - projetos de preservação de florestas) ao CLIENTE, objetivando a neutralização de emissões dos gases do efeito estufa.
1.4 O CLIENTE se compromete a pagar o valor relativo às emissões determinadas por inventário de emissões mais recente disponível, emitido pela CARBONEXT com base nas informações fornecidas pelo próprio CLIENTE, conforme calculadora disponibilizada no site, ou de acordo com formulário preenchido pelo CLIENTE.
1.5 O CLIENTE receberá o selo de CARBONO NEUTRO após o pagamento, de acordo com o período neutralizado, demonstrando o seu contínuo comprometimento com a neutralização de suas emissões de carbono e poderá exibi-lo em seus materiais de marketing, redes sociais e/ou website.
1.6 Caso o CLIENTE autorize o uso da sua imagem, logotipo ou nome pela CARBONEXT, o mesmo poderá ser divulgado em seu site na seção de clientes e/ou nas redes sociais para fins promocionais.
1.7 Além das demais obrigações previstas neste Contrato e na legislação vigente, constituem obrigações e responsabilidades do CLIENTE:
a) Efetuar os pagamentos referentes aos créditos, conforme disposto no presente Contrato, nos prazos e condições estabelecidos.
b) Fornecer informações verdadeiras, completas e precisas no momento da adesão e mantê -las atualizadas por todo o período contratual, informando à CARBONEXT a eventual mudança dos dados para cobrança.
c) Comunicar à CARBONEXT, pelos canais de atendimento disponibilizados e indicados neste Termo de Aceite ou no Website, o extravio ou uso indevido de sua senha pessoal de acesso ao Website imediatamente após o conhecimento do fato.
1.8 Além das demais obrigações previstas neste Contrato e na legislação vigente, constituem obrigações e responsabilidades da CARBONEXT:
a) Emissão de certificado mensal de aposentadoria dos créditos em nome do CLIENTE, correspondendo aos créditos neutralizados nos respectivos meses, em até 10 (dez) dias úteis após a confirmação do pagamento.
b) Fornecimento do “selo” de neutralização de acordo com o período neutralizado em até 7 (sete)
dias úteis após a confirmação do pagamento.
CLÁUSULA SEGUNDA – PAGAMENTO E FATURAMENTO
2.1 O pagamento ocorrerá através da forma selecionada no site (boleto, transferência bancária ou cartão de crédito) informado pelo CLIENTE no ato do cadastro no site da CARBONEXT.
2.2 No caso da opção por pagamento através do cartão de crédito, ocorrerá conforme o dia no qual a assinatura for realizada, repetindo-se o mesmo dia nos meses subsequentes, quando aplicável e em moeda nacional (R$) e na modalidade de assinatura mensal. Caso não seja possível a cobrança no cartão de crédito, a assinatura e as neutralizações serão suspensas até que a situação seja regularizada. Nessa hipótese, será direcionada ao CLIENTE uma notificação via e-mail para que a correção possa ser realizada.
2.3 No caso de pagamento por boleto bancário, a CARBONEXT gerará os boletospara o pagamento em até 10 (dez) dias.
2.4 A CARBONEXT poderá disponibilizar ofertas, planos, códigos e/ou cupom(ns) de desconto ou assinaturas promocionais especiais (“Ofertas”). A elegibilidade para as Ofertas é determinada pela CARBONEXT a seu exclusivo critério.
2.5 Todos os impostos e taxas ou encargos tributários de qualquer forma incidentes ou que venham a ser incidentes sobre a assinatura prevista neste instrumento serão suportados pela Parte à qual a legislação tributária atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo em questão.
2.6 Eventual modificação, criação ou extinção de tributos, encargos ou contribuições que onerem a prestação de serviços propostos, ensejará a alteração do preço contratual para ajustá-los às novas condições.
CLÁUSULA TERCEIRA - RESPONSABILIDADE
3.1 A CARBONEXT não se responsabiliza perante terceiros pela conduta de qualquer usuário da plataforma online e off-line.
3.2 A CARBONEXT não se responsabiliza por quaisquer problemas ou anomalias relacionadas à hardware e software causados por problemas técnicos na internet, no local de acesso, no desconhecimento para operação da plataforma ou, ainda, resultante da interferência indevida de terceiros. Nesse sentido, a CARBONEXT não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos eventualmente causados a usuários ou terceiros.
3.3 A CARBONEXT não garante que os serviços, funcionalidades, conteúdos, aplicações e demais elementos da plataforma atenderão as necessidades, expectativas e demandas do usuário, estando a sua responsabilidade limitada à disponibilização do serviço e conteúdo em circunstâncias suficientes para a fruição.
3.4 A CARBONEXT responderá pelas perdas e danos diretos de sua ação ou omissão até o limite global correspondente ao valor do Contrato firmado.
3.5 A CARBONEXT não será responsável pelo pagamento de danos indiretos, consequentes ou emergentes, bem como, mas sem se limitar a lucros cessantes, vendas ou receitas.
CLÁUSULA QUARTA – LGPD E CONFIDENCIALIDADE
4.1 As Partes comprometem-se a cumprir integralmente os requisitos da presente Cláusula e da legislação de privacidade e de proteção de dados aplicável no Brasil, incluindo, mas não se limitando à Lei 13.709/2018 (“LGPD”).
4.2 O CLIENTE na posição de titular dos dados pessoais cadastrados, reconhece, que forneceu à CARBONEXT consentimento livre, expresso e informado para o tratamento de seus Dados Pessoais visando a compra de créditos de carbono (VCU’s) e a neutralização de suas emissões.
4.3 A CARBONEXT considera todas as informações fornecidas pelo titular, sobretudo seus dados pessoais, confidenciais, garantindo que serão tratadas e armazenadas conforme as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados (“Lei nº 13.709/2018”).
4.4 O CLIENTE se declara ciente de que a CARBONEXT poderá compartilhar os dados pessoais coletados e informados com terceiros, nas seguintes situações: (i) com outras empresas de auditoria para fins de auditoria legal; (ii) para proteger seus interesses em qualquer conflito, incluindo demandas judiciais; (iii) mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.
4.5 Os dados pessoais coletados pela CARBONEXT serão armazenados em servidores próprios ou por ela contratados, sendo adotados os esforços exigidos pela Lei nº 13.709/2018 para garantir a segurança de seus sistemas na guarda de tais dados pessoais.
4.6 O CLIENTE poderá requerer a qualquer momento a exclusão de seus dados pessoais coletados pela CARBONEXT. Esta empreenderá os melhores esforços para atender a todos os pedidos de exclusão no menor tempo possível, ressaltando, contudo, que a depender do caso concreto poderá ser necessário manter os dados pessoais armazenados por finalidade específica e de acordo com base legal prevista na Lei nº 13.709/2018, situação em que o titular será devidamente informado. O pedido de exclusão dos dados pessoais implicará no cancelamento do presente contrato, caso este ainda esteja vigente.
4.7 Ao aceitar os termos do presente contrato, o CLIENTE manifesta seu consentimento livre, expresso e informado com relação aos mecanismos de guarda, armazenamento e demais formas de tratamento dos dados pessoais coletadas pela CARBONEXT, conforme aplicável de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
4.8 Como usuário da Plataforma, o CLIENTE e caso seja pessoa jurídica, seus colaboradores, representantes e parceiros terão que manter estrita confidencialidade a respeito de todas as instruções, determinações e informações que vier a receber ou ter acesso em razão da relação com a CARBONEXT. A obrigação de confidencialidade persistirá mesmo após o término da assinatura. Se essa obrigação for descumprida, você deverá indenizar todos os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados à CARBONEXT.
CLÁUSULA QUINTA – CANAL DE ATENDIMENTO
5.1 O CLIENTE poderá contatar a CARBONEXT para tirar suas dúvidas, realizar solicitações ou reclamações, por intermédio do Canal de Atendimento, cujo horário de funcionamento se dará em dias úteis, das 09h00 às 18h00S, por meio do e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx.xx. A CARBONEXT terá o prazo de até 7 dias úteis para resposta.
5.2 O CLIENTE compromete-se a oportunizar a CARBONEXT os prazos e demais termos previstos no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor ou Código Civil, quando aplicável, para a resolução de eventuais problemas.
CLÁUSULA SEXTA – PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1 A plataforma, incluindo todos os itens do conteúdo está protegida por direitos autorais, segredos comerciais, marcas, registro de software e outras leis e tratados de propriedade intelectual.
6.2 A CARBONEXT é a proprietária ou licenciada de todo o conteúdo, bem como é respectivamente titular ou licenciada de todos os direitos relacionados aos serviços da plataforma são protegidos pela legislação de direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual. Neste sentido, e conforme descrito acima, o CLIENTE não poderá:
(i) reproduzir, copiar, utilizar, executar, criar trabalhos derivados, republicar, fazer upload, editar, enviar, alterar, transmitir ou distribuir, por qualquer meio que seja, quaisquer partes da plataforma, marcas, materiais, entre outros, de titularidade da CARBONEXT, sem a autorização prévia por escrito desta;
(ii) remover ou alterar avisos de propriedade intelectual contidos em ou fornecidos por meio da plataforma.
CLÁUSULA SÉTIMA – RESCISÃO
7.1 Em hipótese de rescisão contratual, o CLIENTE não poderá mais exibir o selo de carbono neutro no caso de neutralização mensal, sob pena de ressarcimento pelas perdas e danos incorridos. O selo só poderá ser utilizado fazendo referência ao período compensado.
7.2 As Partes poderão rescindir o presente contrato, sem qualquer ônus, após o cumprimento integral das suas obrigações, por uma mera comunicação a outra Parte.
CLÁUSULA OITAVA – DISPOSIÇÕES GERAIS