PROCESSO LICITATÓRIO N° 126/2023 PREGÃO ELETRÔNICO N° 077/2023 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS BB Nº 1030842

A PREFEITURA MUNICIPAL DA VITORIA DE SANTO ANTÃO, com sede à Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx, 000 – Xxxxxxxxxx – Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, inscrito no CNPJ sob o nº CNPJ sob o nº 11.049.855/0001- 23, por intermédio do pregoeiro designado pela Portaria nº 1798 de 31 de Julho de 2023, torna público que, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, no MODO DE DISPUTA “ABERTO”, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR LOTE (ITEM), nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 10.024, de 20 de Setembro de 2019, Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

INÍCIO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS:	DIA 06/12/2023, ÀS 12:00 HORAS
ABERTURA DAS PROPOSTAS:	DIA 21/12/2023, ÀS 08:00 HORAS
INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS:	DIA 21/12/2023, ÀS 09:00 HORAS
REFERÊNCIAS DE HORÁRIO:	HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF
SISTEMA ELETRÔNICO UTILIZADO:	BANCO DO BRASIL
ENDEREÇO ELETRÔNICO:	xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx

O ITEM I É DE AMPLA PARTICIPAÇÃO, OS DEMAIS ITENS SÃO DE PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME’S E EPP’S, CONFORME ART 48, INCISO I DA LC Nº 123/06, CUJO RAMO DE ATIVIDADE SEJA COMPATÍVEL COM O OBJETO DESTA LICITAÇÃO.

1.0 – DO OBJETO:

- Constitui objeto desta licitação o Registro de Preços, com validade de 12 meses, visando a contratação de pessoa(s) jurídica(s) especializada para aquisição de eletrodomésticos, Eletroeletrônicos e eletroportáteis, visando atender as demandas do Fundo Municipal de Assistência Social e Juventude da Vitória de Santo Antão/PE, conforme especificações e quantidades discriminadas no Termo de Referência.

1.2 - Compõem este Edital, além das condições específicas, os seguintes documentos:

1.2.1 – ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;

1.2.2 – ANEXO II - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO;

1.2.3 – XXXXX XXX – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE;

1.2.4 - ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE;

1.2.5 - ANEXO V – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

12.6- ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE;

12.7 - ANEXO VII – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS;

1.2.8 - ANEXO VIII– MINUTA DO CONTRATO.

2.0 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal de Vitoria de Santo Antão/PE, para exercício de 2023, na classificação abaixo:

a) Considerando que na licitação para registro de preços, a indicação da dotação orçamentária é exigível apenas antes da assinatura do contrato, quando da contratação dos fornecimentos, constará a respectiva Nota de Empenho, Função, Subfunção, Elemento de Despesa, etc.

2.2. No (s) exercício (s) seguinte (s), as despesas correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita mediante apostilamento, no início de cada exercício financeiro, sob pena de rescisão antecipada do contrato

3.0 – DO VALOR ESTIMADO:

3.1 - Em conformidade com o Artigo 3º, Inciso I, Alínea “i”, da Resolução T.C. nº 03/2016 do Tribunal de Contas de Pernambuco, o valor total estimado e utilizado como parâmetro para esta licitação é de R$ 41.331,59 (Quarenta e Um Mil e Trezentos e Trinta e Um Reais e Cinquenta e Nove Centavos) conforme pesquisa de preço e planilha no Termo de Referência.

4.0 – DA PARTICIPAÇÃO:

3.1. Para o acesso ao sistema eletrônico, licitacoes-e, os licitantes e seus representantes credenciados deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal, intransferível, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País.

3.1.1. As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração, por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.

3.1.2. No caso de sócio, proprietário, ou dirigente da empresa proponente, deverá apresentar cópia do Ato Constitutivo ou Contrato Social, com poderes expressos para exercer direitos e assumir obrigações em nome da empresa.

3.1.3. As microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 e alterada Nº 147, 07.08.2014, devem efetuar o credenciamento com as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, “ME” ou “EPP”, junto à sua firma ou denominação, conforme o caso, para que possam fazer jus aos benefícios previstos no capítulo V da referida Lei.

3.1.4. Quaisquer dúvidas sobre o credenciamento devem ser esclarecidas diretamente nas agências do Banco do Brasil S.A. sediadas no país.

3.2. A chave de identificação e a senha terão prazo de validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do provedor do sistema, com a devida justificativa.

3.3. O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

3.4. O uso da senha é de exclusiva responsabilidade do licitante, inclusive nas transações efetuadas diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à entidade promotora da licitação qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

3.5. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

3.6 - Quaisquer dúvidas sobre o sistema eletrônico do Banco do Brasil xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx devem ser dirimidas junto ao suporte deste sistema.

3.7. Poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo pertinente ao objeto desta licitação, que atendam a todas as exigências contidas neste Edital e, ainda, estiverem devidamente cadastradas junto ao Banco do Brasil, através do site xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.

3.8. Não será admitida a participação de licitantes que:

a) Estejam constituídos sob a forma de consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição;

b) Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta pela Prefeitura Municipal de Vitoria de Santo Antão; ou ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, motivada pelas hipóteses previstas no art. 7º, da Lei nº 10.520/02 e no art. 88, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores;

c) Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;

d) Xxxxxx objeto social incompatível com o objeto licitado;

e) Empresas estrangeiras que não funcionem no país;

f) Empresas cujos diretores, sócios, responsáveis ou empregados, haja algum dirigente ou servidor da Prefeitura Municipal de Vitória de Santo Antão/PE;

g) Duas ou mais empresas com participação societária entre si;

h) Empresa que não estiver atuando no ramo do objeto licitado; e,

i) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93;

3.8.1 A fim de verificar se existe restrição do licitante ao direito de participar em licitação ou celebrar contratos com a Administração Pública, será efetuada a Consulta Pública, sem prejuízo de verificação dessa restrição por outros meios, ao CNCIA – Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92, constante no endereço eletrônico do CNJ – Conselho Nacional de Justiça – xxx.xxx.xxx.xx/, em “SISTEMAS”, no item “Consultas Públicas - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa”, acessar“ Consultar Requerido/Condenação,” seleciona esfera “TODOS(AS)”.

3.9. DA VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DO CONSÓRCIO

3.9.1. Não será admitida a participação de pessoas jurídicas que estejam reunidas em consórcio, em qualquer que seja sua forma de constituição;

3.9.2. No que se refere à vedação de consórcio, cabe mencionar que se trata de faculdade da Administração conforme art. 33 da Lei nº 8.666/93, uma vez que o objeto em si é comercializado por várias empresas do ramo, sendo desnecessária a formação de consórcio para o cumprimento das obrigações de fornecimento. Tal vedação só se tornaria restritiva, se o objeto trouxesse situações factuais, econômicas, de mercado, etc, o que não é o caso do objeto deste processo.

3.9.3. A vedação quanto à participação de consórcio de empresas no presente procedimento licitatório não limitará a competitividade, pois o objeto do presente procedimento licitatório consiste na contratação de bem comum, não sendo apropriada a exigência de formação de consórcio para essa finalidade. Além disso, existe grande quantidade de empresas nacionais do ramo que conseguem realizar a entrega do objeto do presente procedimento licitatório sem a necessidade de formar consórcio, conforme ratificado pela análise de mercado conferida para elaboração da pesquisa de preço.

3.9.4. Ressaltamos ainda que, não há complexidade na aquisição que torne restrito o universo de possíveis licitantes, também não há qualificação técnica que justifique a união de várias empresas para o cumprimento das exigências, restando claro que tal medida não representaria ampliação da competitividade que é um dos objetivos primordiais do regime legal das licitações públicas.

4.0 – DA PROPOSTA:

4.1 - No dia e hora indicados no preâmbulo deste Edital, cada licitante credenciado deverá enviar, exclusivamente por meio eletrônico, através do portal xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, sua proposta e respectivo(s) anexo(s), devendo obedecer aos seguintes requisitos:

a) conter preço global por lote/item, expressos em moeda nacional, em algarismo e por extenso, respeitando as unidades e quantidades do termo de referência;

a.1) os preços unitários dos produtos deverão ser apresentados na proposta comercial a ser enviada no anexo disponível no portal do Banco do Brasil (xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx) ou no campo

“informações adicionais “, em algarismos e por extenso, expressos em moeda corrente nacional, com até 02 (duas) casas decimais, após a vírgula (R$ 0,00), sem inclusão de encargos financeiros ou previsão inflacionária.

b) a MARCA, sob pena de desclassificação da proposta.

b.1) os licitantes que não enviarem proposta em anexo no portal do Banco do Brasil (www.licitacoes- x.xxx.xx) devem preencher no campo “informações adicionais” as informações exigidas na proposta, bem como as especificações técnicas sucintas do objeto ofertado.

b.2) o licitante deve declarar na proposta de preços se é microempresa ou empresa de pequeno porte, sob pena de não fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Nº 147/2014.

c) apresentar preços correntes e de mercado, sem quaisquer acréscimos, em virtude de expectativa inflacionária ou custo financeiro. Nos preços ofertados devem estar inclusas todas as despesas incidentes ao objeto licitado, tais como tributos, seguros, fretes e outros. Tais custos serão considerados como incluídos nos preços, independentemente de declaração do licitante.

4.2. Para cada parcela de entrega os preços cotados deverão ser à vista (fixos e irreajustáveis) e expressos em moeda nacional, incluídos todos os encargos e despesas.

4.3. Ocorrendo divergência entre o preço informado no sistema do banco e o indicado no documento anexo, prevalecerá o primeiro.

4.4. Não serão aceitos preços unitários acima daqueles estimados pela administração pública, conforme preço de referência no processo.

4.5. A proposta não pode apresentar valor inferior a um centavo de Real, conforme a Lei n° 9.069 de 29 de junho de 1995.

4.6. Na proposta o licitante não poderá indicar mais de um preço para o mesmo lote/item, sob pena de desclassificação do item cotado.

4.7. Os licitantes deverão apresentar proposta para serviço/fornecimento da quantidade total estimada para o lote.

4.8. O licitante poderá apresentar proposta para um ou mais lotes licitados, os quais serão julgados de acordo com o item 7.0 do edital

4.9. O prazo de validade da proposta é de, no mínimo, 90 (noventa) dias a partir da data marcada para a sua apresentação, independentemente de declaração do licitante.

4.10. Antes de vencido o prazo de validade da proposta referido no subitem anterior, a Administração ou o Pregoeiro poderá solicitar que o licitante o prorrogue, mediante declaração expressa.

4.11. Na proposta a ser cadastrada no sistema xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx o valor total do lote a ser disputado deverá considerar a quantidade multiplicada pelo preço unitário, devendo ser expresso em moeda corrente nacional, com até 02 (duas) casas decimais, após a vírgula (R$ 0,00);

4.12. Os licitantes encaminharão concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

4.13. A Proposta Comercial a ser fornecida ao Pregoeiro, deverá necessariamente atender aos seguintes requisitos:

a) Ser datilografada ou impressa através de editoração eletrônica de texto em papel timbrado, escrita em português, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo razão social, CNPJ, telefone, fax, e-mail (se houver) e endereço do licitante.

b) Xxxxxx declaração de que o preço apresentado compreende todas as despesas incidentes sobre o objeto licitado, tais como: impostos, taxas, encargos sociais e trabalhistas, fretes, embalagens e seguros (quando pertinente);

c) Estar datada e assinada, bem como rubricada nas demais folhas, pelo representante legal da empresa.

d) Conter as especificações claras e detalhadas do objeto licitado (conforme disposto no Termo de Referência, Anexo I), não sendo aceitas opções para o objeto desta licitação.

e) Conter prazo de validade da proposta, que será de 90 (noventa) dias contados a partir da data marcada para a sua apresentação, independentemente de declaração do licitante.

f) Conter, discriminados na moeda nacional vigente em algarismos com no máximo duas casas decimais (Ex.: R$ 5,33) e por extenso, o preço total da proposta, devendo prevalecer, no caso de dissenso, o por extenso sobre o numérico; o qual deverá estar em conformidade com os praticados no mercado, sem quaisquer acréscimos em virtude de expectativa inflacionária ou de custo financeiro, bem como compreendendo todas as despesas incidentes sobre os produtos arrematados, tais impostos, taxas, etc., e deduzidos os descontos eventualmente concedidos.

g) Apresentar na proposta comercial, descrição detalhada dos produtos ofertados, constando a “MARCA”, de maneira a demonstrar o completo atendimento às características constantes neste instrumento convocatório;

h) A apresentação da Proposta implicará plena aceitação por parte da licitante, das condições estabelecidas neste edital.

i) Declaração prevista no ANEXO II deste Edital, no que concerne ao cumprimento das condições de Habilitação.

j) Declaração prevista no ANEXO III deste Edital, no que concerne a inexistência de fato superveniente.

k) Declaração prevista no ANEXO IV deste Edital, no que concerne ao cumprimento das condições de habilitação para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

l) A condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, deverá ser comprovada mediante apresentação da seguinte documentação:

l.1) Empresas optantes pelo Sistema Simples de Tributação:

l.2) Comprovante de opção pelo Simples obtido através do site da Secretaria da receita Federal, xxxx://xxx0.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxx.xxxx?xxx00 ;

l.3) Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do Artigo 3º da LC 123/06.

l.4) Os documentos relacionados na alínea “l.1” e seus subitens, para efeito de comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, poderão ser substituídos pela certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa do DNRC nº 103, publicado no D.O do dia 22/05/2007.

m) Declaração prevista no ANEXO V deste Edital, no que concerne ao cumprimento do Disposto no Inciso XXXIII, do Art. 7º, da CF/88.

n) Não serão admitidas nem aceitas, ofertas dos produtos objeto do processo licitatório com especificações divergentes do solicitado neste edital e anexos, bem como,

4.14. Havendo divergência entre o valor constante do lance final e o constante da proposta, caberá ao Pregoeiro decidir aceitar o menor valor como contraproposta.

4.15. A quantidade de produto relacionado na proposta serve apenas como orientação para composição de preços não constituindo, sob nenhuma hipótese, garantia de faturamento. No caso de ocorrer acréscimo ou supressão da quantidade do produto, o preço permanecerá inalterado.

4.16. O licitante será inteiramente responsável por todas as transações assumidas em seu nome, no sistema eletrônico, reconhecendo como verdadeiras e firmes suas propostas e respectivos lances.

4.17. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

4.18 - O licitante com filiais ou empresas que façam parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, só poderá apresentar uma única proposta individual. Entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro as empresas que tenham diretores, acionistas (com mais de 5% de participação) ou representantes legais comuns e as que dependam econômica ou financeiramente de outra empresa ou a subsidiem.

4.19. Os produtos deverão ser entregues de acordo com as especificações contidas no Anexo I Termo de Referência.

5.0 – DA HABILITAÇÃO:

5.1 - Para fins de habilitação neste processo, o(s) licitante(s) deverão anexar ao sistema os documentos de habilitação exigidos no edital, por meio do sistema, exceto em caso em que o espaço para anexar não seja suficiente, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio, caso seja necessário a complementação da documentação, o pregoeiro solicitará para que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas os licitantes incluíam no sistema:

5.1.2. Habilitação Jurídica:

5.1.2.1. Tratando-se de sociedade comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor com todas as suas alterações ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado. No caso de sociedades por ações, tais documentos deverão ser acompanhados da Ata de Eleição de seus Administradores;

5.1.2.2. Tratando-se de sociedades civis, ato constitutivo com todas as suas alterações e sua inscrição, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

5.1.2.3. Tratando-se de empresa ou sociedade estrangeiras decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

5.1.2.4. Tratando-se de empresa individual, o registro comercial;

5.1.3. Regularidade Fiscal e Trabalhista:

5.1.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

5.1.3.2. Certificado atualizado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

5.1.3.3. Certidão de Regularidade Fiscal para com a Fazenda Municipal e Estadual, do domicílio ou sede da licitante, ou outro equivalente, na forma da lei;

5.1.3.4. Prova de Inexistência de Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

5.1.3.5. Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União – CND RFB/PGFN/INSS. A empresa que possuir a Certidão Específica Previdenciária e a Certidão Conjunta PGFN/RFB, dentro do período de validade nelas indicados, poderá apresentá-las conjuntamente. Entretanto, se possuir apenas uma das certidões ainda no prazo de validade, terá que emitir a certidão que entrou em vigência em 03 de novembro de 2014 e abrange todos os créditos tributários federais administrados pela RFB e PGFN).

5.1.4. Qualificação Econômico-Financeira:

5.1.4.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da Lei, conforme determinado pelo respectivo Conselho Regional e no termo da Resolução 1.402/2012 do Conselho Federal de Contabilidade, devidamente registrado no Órgão competente, comprovando a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. O balanço deverá ser registrado na entidade competente e também assinado pelo Administrador da Empresa e pelo Contador. O Balanço Patrimonial deverá ser acompanhado de cópia do termo de abertura e de encerramento, extraídos do livro Diário, devidamente registrado no órgão competente, nas condições de apresentação do balanço patrimonial, exceto as empresas optantes pelo simples nacional.

Deve haver a comprovação dos seguintes índices:

Liquidez Geral = AC + ARLP > = 1,0

PC + ELP

Liquidez Corrente = AC > = 1,0

AC = Ativo Circulante; ARLP = Ativo Realizável em Longo Prazo; PC = Passivo Circulante; ELP = Exigível em Longo Prazo.

5.1.4.2. As certidões que não apresentarem prazo de validade serão consideradas válidas por um período de 90 (noventa) dias de sua emissão, salvo previsão de prazo diverso em lei ou em norma infralegal, ficando a licitante responsável por juntar a respectiva comprovação.

5.1.4.3. Não será aceito qualquer protocolo de entrega ou de solicitação de documentos em substituição aos documentos relacionados neste Edital;

5.1.4.4. Para fins de habilitação, a verificação dos documentos pelo pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

5.1.4.5. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.

5.1.4.6. Os licitantes que estiverem seus balanços com índices inferiores a 1 (um), deverão comprovar um Patrimônio Líquido de 10% (dez por cento) da sua proposta de preços a ser apresentada. A comprovação deverá ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, admitida a atualização para esta data por meio de índices oficiais.

5.1.4.7. Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor ou distribuidores (caso exista mais de um) da sede da pessoa jurídica, dentro de um prazo máximo de 90 (noventa) dias anteriores à sessão pública, INCLUSIVE, Processos Eletrônicos (PJ-e) com prazo de validade constante no documento (Esta certidão somente é exigível quando a certidão negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial do Estado da sede da licitante contiver a ressalva expressa de que não abrange os processos judiciais eletrônicos). No caso de empresas em recuperação judicial que já tenham dito plano de recuperação homologado em juízo, certidão emitida pela instância judicial competente que certifique que a licitante está apta econômica e financeiramente.

5.1.4.8. As certidões que não apresentarem prazo de validade serão consideradas válidas por um período de 90 (noventa) dias de sua emissão, salvo previsão de prazo diverso em lei ou em norma infralegal, ficando a licitante responsável por juntar a respectiva comprovação.

5.1.4.9. Não será aceito qualquer protocolo de entrega ou de solicitação de documentos em substituição aos documentos relacionados neste Edital;

5.1.4.10. Para fins de habilitação, a verificação dos documentos pelo pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

5.1.4.11. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.

5.1.5. Qualificação Técnica:

5.1.5.1. Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado serviços compatíveis e pertinentes com o objeto deste Edital, devendo o atestado conter, além do nome do atestante, seu endereço e telefone, ou qualquer outra forma de que a Comissão Permanente de Licitação – CPL possa valer-se para manter contato com a empresa declarante.

5.1.5.1.1 Não serão aceitos atestados emitidos pelo licitante, em seu próprio nome, nem qualquer outro em desacordo com as exigências do edital.

5.1.5.1.2. O pregoeiro poderá promover diligência destinada à comprovação dos atestados fornecidos, solicitando apresentação de notas fiscais, contratos ou outros documentos que julgar necessário.

5.1.6. Cumprimento do Art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal:

5.1.6.1. Declaração do licitante afirmando o cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988, assinada por representante legal da empresa, conforme modelo anexo a este Edital.

5.2. Outras considerações sobre a Habilitação:

5.2.1. Os documentos que não tiverem prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor somente serão válidos desde que tenham sido expedidos, no máximo, dentro dos 90 (noventa) dias anteriores à data fixada para a abertura das propostas, ressalvado o disposto no subitem 5.1.6.1 deste Edital.

5.2.2. Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com as exigências deste Edital, ressalvadas as restrições relativas à

regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterada pela Nº 147/2014.

5.2.3. É facultado ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução deste processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

5.2.3.1. No uso da prerrogativa conferida pelo § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.666/93, o Pregoeiro poderá solicitar, a qualquer tempo, os originais de procurações, documentos de habilitação, documentos que integrem as propostas dos licitantes e quaisquer outros cujas cópias sejam apresentadas durante o processo licitatório.

5.2.4. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito da regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.

5.2.5. Havendo restrição na regularidade fiscal da microempresa e empresa de pequeno porte, ser- lhe-ão assegurados o prazo de 05 (cinco) dias úteis para sanar a irregularidade, mediante pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa.

5.2.6. Os documentos necessários à habilitação do licitante deverão ser apresentados:

a) Em uma única via, em original; ou

b) Por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, pelo pregoeiro ou por membro da Comissão ou equipe de apoio; ou

c) Publicação em órgão da imprensa oficial.

5.2.6.1. Fica vedada sua apresentação através de cópia produzida via e-mail ou fax ou que se encontre ilegível, no todo ou em parte.

6.0 – DA IMPUGNAÇÃO:

6.1. Qualquer pessoa poderá impugnar este edital, até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, conforme estabelece o Art. 24 do Decreto Federal nº 10.024/19.

6.1.1. A impugnação do edital deve ser enviada ao pregoeiro, no prazo do subitem 6.1, para o seguinte endereço: Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxxxxxx, Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx – XX, XXX.

55.612-010, no horário das 08 (oito) às 13:00 (treze), em dias úteis, através do e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx, ou manifesta no próprio sistema do licitações-e..

6.1.2. Não serão admitidas impugnações enviadas fora do prazo e horário previstos no subitem anterior.

7.0 – DO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO:

7.1. A licitação será processada e julgada de acordo com as disposições da Lei Ordinária nº 10.520/2002, da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela nº 147/2014, do Decreto Federal nº 10.024/19 e demais normas aplicáveis à espécie, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, devendo ser observado os seguintes procedimentos:

7.1.1. Após a divulgação do edital no endereço eletrônico, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, assim como a documentação de habilitação, e se for o caso, o respectivo anexo, até a data e hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação de habilitação.

7.1.2. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e documentações anteriormente apresentada.

7.1.3. A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na internet será aberta por comando do pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha.

7.1.4. Os licitantes poderão participar da sessão pública na internet, devendo utilizar sua chave de acesso e senha.

7.1.5. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.

7.1.5.1. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.1.6. As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.

7.1.7. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes.

7.1.8. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.

7.1.9. Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

7.1.10. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.

7.1.11. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

7.1.11.1. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser conforme estabelecido no próprio sistema do BB licitações-e.

7.1.12. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o Modo de Disputa “Aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7.1.13. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

7.1.14. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

7.1.15. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

7.1.16. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

7.1.17. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

7.1.18. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

7.1.19. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.

7.1.20. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

7.1.21. Na hipótese de não ocorrer oferta de lances, será feita a verificação de conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para o fornecimento dos produtos.

7.1.22. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

7.1.23. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

7.1.24. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.

7.1.25. Havendo a participação de microempresa ou empresa de pequeno porte com restrição na regularidade fiscal, serão observadas as disposições do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Nº 147/2014, assegurado o prazo para fins de regularização da documentação, nos termos do §1º, do referido artigo;

7.1.26. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.

7.1.27. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.

7.1.28. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

7.1.28.1. Encerrada a etapa de lances, os licitantes deverão consultar regularmente o sistema para verificar se foi declarado o vencedor e se está aberta a opção para interposição de recurso;

7.1.28.2. A partir da liberação do sistema, os licitantes terão o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para manifestar intenção de recorrer, motivadamente, em campo próprio do sistema, considerando-se esse prazo como a forma imediata mencionada no item 7.1.28

7.1.28.3. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

7.1.29. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

7.1.30. Ficará impedido de licitar e de contratar com o Município, e será descredenciado no Registro Cadastral do Poder Executivo de Vitoria de Santo Antão/PE, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital, no contrato e das demais cominações legais o licitante que:

a) convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato;

b) deixar de entregar/apresentar documentação exigida no edital;

c) apresentar documentação falsa;

d) ensejar o retardamento da execução do objeto;

e) não mantiver a proposta;

f) falhar ou fraudar na execução do contrato;

g) comportar-se de modo inidôneo;

h) fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa.

7.1.31. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR LOTE(ITEM) ofertado, admitindo-se como critérios de aceitabilidade preços compatíveis com os de mercado.

7.1.32. Na desclassificação de propostas, observar-se-á o que determina os arts. 43 a 48 da Lei nº 8.666/93.

7.2 Serão desclassificadas as Propostas que:

a) apresentarem cotação para objeto diverso do indicado nesta Licitação;

b) ofertarem preços simbólicos, irrisórios, de valor zero, ou inexequíveis, na forma da legislação vigente;

c) não atenderem às exigências deste Edital.

d) não atenderem às exigências do item 4.0 deste edital.

8.0 – DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO:

8.1. A autoridade competente da Administração Pública efetuará a homologação do processo, conforme inciso VI do artigo 43 da Lei nº 8.666/93, e, no caso de interposição de recurso administrativo, fará a adjudicação do objeto ao vencedor, após a decisão do recurso.

8.2. Não havendo interposição de recurso, a adjudicação do objeto será efetuada pelo pregoeiro, observando o disposto no subitem 7.1, deste Edital.

9.0 – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

9.1. Após a homologação e adjudicação pela autoridade competente, os preços serão registrados na Ata de Registro de Preços cuja minuta constitui o Anexo VII, deste Edital.

9.1.1. O presente edital e a proposta apresentada pela adjudicatária integrarão a Ata de Registro de Preços.

9.1.2. O registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições:

I - Será incluído, na respectiva ata da licitação, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame;

II - O preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no sita da Prefeitura Municipal de Vitoria de Santo Antão/PE e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços;

III - a ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada nas contratações.

§ 1º O registro a que se refere o inciso I tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata, nas hipóteses previstas nos subitens 9.6 e 9.6.1.

§ 2º Serão registrados na ata de registro de preços, nesta ordem:

I - Os preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a etapa competitiva;

II - Os preços e quantitativos dos licitantes que tiverem aceitado cotar seus produtos em valor igual ao do licitante mais bem classificado.

9.2. A Administração Pública convocará o licitante vencedor para, no prazo de 02 (dois) dias, indicar os dados (nacionalidade, estado civil, profissão, identidade, CPF e endereço) do(s) representante(s) legal(is) da empresa que assinar(ão) a Ata de Registro de Preços, dentre aqueles constantes do estatuto/contrato social, ou do procurador, que deverá apresentar instrumento de mandato específico para tal finalidade, preferencialmente com firma reconhecida em cartório.

9.3. Convocado para assinar a Ata de Registro de Preços, o licitante vencedor deverá comparecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da convocação, conforme artigos 62 e 64 da Lei nº 8.666/93.

9.3.1. Os fornecedores classificados, observado o disposto no subitem 9.2., serão convocados para assinar a ata de registro de preços, dentro do prazo e condições estabelecidos no instrumento convocatório, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela administração.

9.3.2. É facultado à administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.

9.4. A vigência da Ata de Registro de Preços não será superior a 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, incluídas eventuais prorrogações, produzindo seus efeitos a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial dos Municípios de PE e/ou DOU.

9.4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

9.5. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada na hipótese da ocorrência de uma ou mais das situações previstas no art. 50 do Decreto Federal nº 10.024/2019, quando o registro do fornecedor:

I - Descumprir as condições da ata de registro de preços ou exigências do instrumento convocatório que deu origem ao Registro de Preços;

II - Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

IV - Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV deste artigo, será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

9.5.1. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

I - Por razão de interesse público; ou II - A pedido do fornecedor.

9.6. A ata de registro de preços implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, após cumpridos os requisitos de publicidade.

9.6.1. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido neste artigo, ensejará a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

9.7. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-lhe a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

9.8. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da empresa contratada e a retribuição do Contratante poderá ser revisada, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

9.9. Quaisquer tributos ou encargos legais criados pelo Governo Federal, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data de apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso, desde que devidamente comprovados através de cálculos e a documentação pertinente.

9.10. Ficará a cargo do Secretaria Demandante o gerenciamento da Ata de Registro de Preços a ser firmada, sendo o mesmo, denominado ÓRGÃO GERENCIADOR.

10.0 – DA FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO:

10.1. A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 62 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

10.2. Homologado o resultado desta Licitação, a Prefeitura Municipal de Vitoria de Santo Antão/PE, poderá convocar imediatamente a(s) empresa(s) vencedora(s) para a assinatura do Termo Contratual, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da comunicação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo de outras sanções cabíveis;

10.2.1. O prazo para a assinatura do Termo Contratual poderá ser prorrogado uma vez, desde que requerido por escrito, no transcurso do lapso temporal de que trata o subitem anterior, e em face de justificativa aceita pela Administração.

10.3. A recusa injustificada da(s) empresa(s) em assinar o Instrumento Contratual dentro do prazo estabelecido pela Prefeitura Municipal de Vitoria de Santo Antão/PE caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a(s) às penalidades legalmente estabelecidas.

10.4. Na hipótese do item anterior, a Prefeitura Municipal de Vitoria de Santo Antão/PE, poderá convocar os licitantes remanescentes observados a ordem de classificação, para assinatura do contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

10.5. A vigência da ata de registro de preço será de 12 (doze) meses.

11.0 – DO ÓRGÃO GERENCIADOR / PREVISÃO POR NÃO PARTICIPANTES:

11.1. Somente será permitida a utilização da ata de registro de preços a ser celebrada em decorrência do presente Edital, por órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta componente estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vitoria de Santo Antão, desde que, não exceda ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ARP, em consonância com o que prevê o Decreto Federal nº 9.488/2018 e 10.024/2019, independentemente do número de órgãos participantes e não participantes que aderirem, mediante as condições abaixo transcritas:

I - Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por órgãos ou entidades componentes estrutura administrativa municipal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.

II - Os órgãos e entidades componente estrutura administrativa municipal que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar a Fundo Municipal de Assistência Social de Vitoria de Santo Antão/PE para manifestação de anuência quanto à adesão.

III - Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições aqui estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o Fundo Municipal de Assistência Social de Vitoria de Santo Antão/PE.

IV - As contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade componente estrutura administrativa municipal, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens deste instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o Fundo Municipal de Assistência Social de Vitoria de Santo Antão/PE.

V - Compete aos órgãos ou entidades não participante componente estrutura administrativa municipal os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao Fundo Municipal de Assistência Social da Vitoria de Santo Antão/PE (Órgão Gerenciador da Ata);

12.0 – DAS CONDIÇÕES E LOCAL PARA ENTREGAS:

Conforme Termo de Referência

13.0 – DO EMPENHO:

13.1. Após homologado este Pregão, é dever do licitante retirar no prazo de 05 (cinco) dias as notas de empenho e ordem de fornecimento sempre que for comunicado pela Administração Pública, durante a vigência do Registro de Preços.

14.0 – DO PAGAMENTO:

14.1. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelos produtos entregues, em um prazo de 30 (trinta) dias corridos contados a partir da entrega da nota fiscal devidamente atestada pelo Gestor do Contrato.

14.2. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA cuja situação esteja irregular ou enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade.

14.3. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, verificados por culpa única e exclusiva do CONTRATANTE, fica convencionado que a taxa de atualização financeira, devida pelos órgãos entre o prazo referido no Termo de Referência e o correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

Onde:

Sigla	Significado / Descrição
EM	Encargos Moratórios.
N	Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento.
VP	Valor da parcela a ser paga.
TX	Percentual da taxa anual = 6%
I	Índice de atualização financeira = 0,0001644, assim apurado:
	I = (TX/100) I = (6/100) I = 0,0001644 365 365

15.0 – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:

15.1. Dos atos da Administração decorrentes desta licitação poderão ser interpostos recursos administrativos, com base no que determina a Lei nº 10.520/2002, o Decreto Federal nº 10.024/2019, aplicando-se, supletivamente, o art. 109 da Lei nº 8.666/93.

15.2. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

15.2.1 Os licitantes terão prazo de 24 (vinte e quatro) horas para manifestar intenção de recorrer, motivadamente, em campo próprio do sistema, considerando-se esse prazo como forma imediata mencionada no item 15.2.

15.3. As razões dos recursos serão dirigidas ao Secretário do Órgão Demandante, desde que o licitante tenha manifestado motivadamente a intenção de recorrer, conforme procedimento descrito neste edital, e deverão ser entregues diretamente ao Pregoeiro, na sala da CPL, localizada na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxxxxxx, Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx – XX, XXX. 55.612-010, no horário das 08 (oito) às 13:00 (treze), em dias úteis, através do e-mail: xxxxxx@xxxxx.xxx, ou manifesta no próprio sistema do licitações-e.

15.4. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

16.0 – DAS SANÇÕES:

16.1. Com fundamento no artigo 7° da Lei nº 10.520/2002, quem convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documento

exigido para o certame, ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Municipal, pelo prazo de até 04 (quatro) anos, sem prejuízo da aplicação das multas previstas no edital e no contrato e demais cominações legais;

16.2. A penalidade de multa será aplicada nos seguintes termos:

a) Pelo atraso no fornecimento, em relação ao prazo estipulado: 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) a de 1% (um por cento) do valor global do fornecimento, por dia decorrido, até o limite de 10% (dez por cento);

b) Pela recusa no fornecimento, caracterizada em 10 (dez) dias após o vencimento do prazo estipulado: 1% (um por cento) a 10% (dez por cento) do valor global contratado;

c) Pela demora em refazer o fornecimento ou corrigir falhas, a contar no fornecimento ou em substituir o produto, do segundo dia da data da notificação da rejeição: 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) a 1% (um por cento), do valor global contratado, ou do valor contratual remanescente ainda não cumprido, por dia decorrido;

d) Pela recusa da Contratada em corrigir as falhas no fornecimento, entendendo-se como recusa não efetivado nos 05 (cinco) dias que se seguirem à data da rejeição: 2,5% (dois vírgula cinco por cento) a 10% (dez por cento) do valor global contratado, ou do valor contratual remanescente ainda não cumprido;

e) Pelo não cumprimento de qualquer condição fixada na Lei Federal n° 8.666/93, nº10.520/2002 e nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) ou no instrumento convocatório e não abrangida nos incisos anteriores: 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) a 1% (um por cento) do valor global do contrato, ou do valor contratual remanescente ainda não cumprido, para cada evento;

f) As infrações serão consideradas reincidentes se, no prazo de 07 (sete) dias corridos a contar da aplicação da penalidade, a Contratada cometer a mesma infração, cabendo a aplicação em dobro das multas correspondentes, sem prejuízo da rescisão contratual;

g) Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos legais, sendo-lhe franqueada vista do processo.

17.0 – DOS CRITÉRIOS DE REAJUSTE A SEREM ADOTADOS:

17.1. Não serão possíveis reequilíbrios e reajustes na Ata de Registro de Preços;

17.2. Os preços registrados nos contratos derivados da Ata, todavia, poderão ser revistos e/ou reajustados mediante requerimento formal do Fornecedor ou mediante solicitação formal do Órgão Gerenciador e/ou do eventual CONTRATANTE;

17.3. A Revisão dos preços registrados nos contratos derivados da Ata ocorrerá no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento;

17.4. O Reajuste dos preços registrados nos Contratos derivados da Ata, somente ocorrerá quando do transcurso do prazo de 12 (doze) meses contados da data da apresentação da proposta e deverá observar o IGP-M.

18.0 – DA RESCISÃO CONTRATUAL:

18.1. A inexecução total ou parcial caracterizada pelo atraso na execução do objeto licitado, poderá ser considerada como recusa e ensejar a rescisão contratual.

18.2. – Aplicam-se, no que couber, ao presente contrato, as disposições dos artigos 77 a 80 da Lei 8.666/93.

19.0 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

19.1. Conforme Termo de Referência.

20.0 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

20.1 Conforme Termo de Referência.

21.0 – DA FISCALIZAÇÃO:

21.1 A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.

21.2 O representante da Administração deverá possuir a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução do contrato.

21.3 A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com a Lei nº 8.666/1993.

21.4 O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

22.0 – DA PREVENÇÃO E COMBATE À FRAUDE E CORRUPÇÃO:

22.1. Os licitantes autorizam o acesso irrestrito da Administração às contas, registros e demais documentos relacionados à apresentação da proposta e à execução do contrato.

22.2. As informações obtidas em conformidade ao disposto no item anterior serão utilizadas apenas para fins de fiscalização acerca da regular execução contratual, vedada sua divulgação para qualquer outro fim.

23.0 – DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DO CERTAME:

23.1. Reserva-se a Prefeitura Municipal de Vitoria de Santo Antão/PE o direito de revogar esta licitação, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, nos termos do art. 49, da Lei n.º 8.666/93.

23.1.1. No caso de anulação ou revogação do processo licitatório, ficam assegurados aos licitantes o contraditório e a ampla defesa prévios, nos moldes do parágrafo 3º do art. 49 da Lei n.º 8.666/93.

24.0 – DA PUBLICIDADE:

24.1. O aviso deste Pregão será publicado no Diário Oficial dos Municípios de PE e Portal da Transparência do Município, no link: xxxxx://xxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxxxxxxxx/.

25.0 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

25.1. A divulgação de informações referentes a esta licitação e os resultados de habilitação, de julgamento das propostas e de recursos interpostos serão publicados na imprensa oficial e no Banco do Brasil xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx e afixados pelo prazo de 02 (dois) dias úteis no mesmo Quadro de Avisos onde foi divulgado este instrumento convocatório.

25.2. Quaisquer esclarecimentos sobre esta licitação deverão ser solicitados, sempre por escrito, diretamente ao Pregoeiro, na sala da CPL, situada na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxxxxxx, Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx – XX, XXX. 55.612-010, no horário das 08 (oito) às 13:00 (treze), em dias úteis, através do e-mail: xxxxxx@xxxxx.xxx, ou manifesta no próprio sistema do licitações-e, Fone: (81) 9.8491-6307, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis antes do prazo fixado para o recebimento das propostas. As respostas serão enviadas a todos os interessados pelo e-mail cadastrado, por estes no portal do licitacoes-e, até o dia anterior à data marcada para recebimento da proposta.

25.3. Os interessados poderão:

25.3.1. Solicitar cópia deste instrumento convocatório, na Comissão Permanente de Licitação de Vitoria de Santo Antão, situado na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxxxxxx, Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx – XX, XXX. 55.612-010, Fone: (81) 9.8491-6307, pela Internet através do endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx ou no site do portal da transparência.

25.4. Os licitantes que optarem pela retirada do edital via internet deverão acessar o link do edital através do endereço: xxxxx://xxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxx/xx/xxxxxxx-xx-xxxxx- antao/1

25.5. Os casos omissos neste edital serão resolvidos nos termos da Lei nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 10.024/19 e da Lei nº 8.666 de 21.06.1993.

25.6. O licitante vencedor, quando formalmente contratado, fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições acréscimos ou supressões de até 25% do objeto licitado, consoante o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei 8.666/93.

Vitória de Santo Antão/PE, 05 de dezembro de 2023.

Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx

Secretário Municipal de Assistência Social, Juventude e Cidadania

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

1.1 Constitui objeto deste Termo de Referência o Registro de Preços, com validade de 12 meses, visando a eventual e futura contratação de pessoa(s) jurídica(s) especializada para aquisição de eletrodomésticos, Eletroeletrônicos e eletroportáteis, visando atender as demandas do Fundo Municipal de Assistência Social e Juventude da Vitória de Santo Antão/PE, conforme especificações e quantidades discriminadas neste termo.

2. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

2.1 Justifica-se a aquisição, em razão da iminente necessidade de suprir as diversas unidades do Fundo Municipal, dos bens permanentes, considerando que os já existentes, na sua grande maioria, encontrarem-se em precárias condições de funcionabilidade, motivado pelo excessivo tempo de uso, fazendo-se necessária a substituição por outros novos.

2.2 Dessa forma, os setores ficarão devidamente equipados, melhoria na infraestrutura e, consequentemente, proporcionarão condições adequadas aos servidores e cidadãos.

2.3 O Decreto nº 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, analogamente aqui utilizado, dispõe em seu art. 3º que “o Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses: I – quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes”.

2.4 O art. 7º, por sua vez, estabelece que “a licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado”.

2.5 Dessa forma, necessária é, pois, a contratação especificada neste Termo de Referência.

3. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO E DA ESTIMATIVA DOS VALORES

3.1 Os bens que constituem o objeto em questão serão especificados e estimados nas tabelas descritas abaixo:

ITEM

DESCRIÇÃO

QUANT.

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

APARELHO DE AR-CONDICIONADO CAPACIDADE DE 12.000 BTUS/H, TIPO SPLIT, HI-WALL, OPERAÇÃO CICLO FRIO; BAIXO NÍVEL DE RUÍDO; EQUIPAMENTO COMPOSTO DE UMA UNIDADE INTERNA EVAPORADORA E UMA UNIDADE EXTERNA CONDENSADORA; TENSÃO 220 VOLTS, FREQUÊNCIA 60 HERTZ; CONTROLE DE TEMPERATURA ELETRÔNICO COM INDICAÇÃO EM DISPLAY; CONTROLE REMOTO SEM FIO, COM INDICAÇÃO EM DISPLAY; MANUAL DE INSTRUÇÕES E CERTIFICADO DE GARANTIA EM PORTUGUÊS. EQUIPAMENTO FABRICADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E NORMAS ABNT, COM SELO PROCEL DE CLASSIFICAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA. GARANTIA MÍNIMA

DE 12 MESES.

R$ 2.487,14

R$ 64.665,64

DE 12 MESES.

R$ 2.487,14

R$ 19.897,12

APARELHO DE AR-CONDICIONADO CAPACIDADE DE 24.000 BTUS/H, TIPO SPLIT, PISO-TETO OU HI-WALL, INVERTER, OPERAÇÃO CICLO FRIO; BAIXO NÍVEL DE RUÍDO; EQUIPAMENTO COMPOSTO DE UMA UNIDADE INTERNA EVAPORADORA E UMA UNIDADE EXTERNA CONDENSADORA; TENSÃO 220 VOLTS, FREQUÊNCIA 60 HERTZ; CONTROLE DE TEMPERATURA ELETRÔNICO COM INDICAÇÃO EM DISPLAY; CONTROLE REMOTO SEM FIO, COM

INDICAÇÃO EM DISPLAY; MANUAL DE

R$ 5.079,24

R$ 50.792,40

INSTRUÇÕES E CERTIFICADO DE GARANTIA EM PORTUGUÊS. EQUIPAMENTO FABRICADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E NORMAS ABNT, COM SELO PROCEL DE CLASSIFICAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA. GARANTIA MÍNIMA DE 12 MESES

APARELHO DE AR CONDICIONADO 60.000 BTUS - INVERTER MODELO SPLIT PISO TETO, CICLO FRIO, TENSÃO 220V, FREQUÊNCIA 60HZ. - GÁS REFRIGERANTE HFC - R410A, COMPRESSOR ROTATIVO; - CLASSIFICAÇÃO ENERGÉTICA INMETRO "B", - FILTRAGEM DO AR (REDUZ BACTERIAS E ODORES), TIME DIGITAL; - MANUAL DO USUARIO EM LIGUA PORTUGUESA, CONTROLE REMOTO SEM FIO;- VAZÃO DE AR M³/H: 2938, PODENDO VARIAR ATÉ 7% PARA MAIS OU PARA MENOS; - GARANTIA MÍNIMA: 1 ANO (EVAPORADORA / CONDENSADORA) PELA LOJA, SEM PREJUÍZO DA GARANTIA OFERTADA PELA FABRICANTE; - COM INSTALAÇÃO INCLUIDA NO PREÇO FINAL DO PRODUTO; - COM ACESSÓRIOS DE FÁBRICA; A INSTALAÇÃO DEVERÁ SER REALIZADA POR EMPRESA DEVIDAMENTE CREDENCIADA/AUTORIZADA PELA MARCA DA FABRICANTE DO PRODUTO OFERTADO, OBEDECENDO AOS LOCAIS INDICADOS NÁ ESPECIFICAÇÃO DOS LOTES , COM CUSTAS PARA O VENDEDOR

DO PRODUTO, A FIM DE MANTER A GARANTIA DE FÁBRICA.

R$ 13.135,65

R$ 65.678,25

BALANÇA ELETRÔNICA, VISOR DIGITAL COM 4

DÍGITOS, COM CAPACIDADE DE ATÉ 50 KG, MEDINDO 118 X 75 MM, BIVOLT (110/220)

R$ 1.132,50

BALANÇA MECÂNICA DE PISO MÓVEL, COM GRADE DE PROTEÇÃO E RODÍZIO, ESTRUTURAS EM CHAPAS DE AÇO, MEDINDO 45 X 60 X 120 CM, COM CAPACIDADE PARA

ATÉ 300 KG, DIVISÃO 100 GRAMAS

R$ 1.503,29

BALCÃO TÉRMICO - PARA EXPOSIÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ALIMENTOS QUENTES E NEUTROS, ESTRUTURA EM AÇO INOXIDÁVEL AISI- 304-18/8, COM PÉS TUBULARES E CONTRAVENTAMENTO CENTRAL EM AÇO INOXIDÁVEL AISI - 304-18/DIMENSÕES APROXIMADADE (1400 X 600 X 900)MM, PORTAS COM ISOLAMENTO TÉRMICO, PÉS COM SAPATAS REGULÁVEIS, TERMOSTATO REGULÁVEL, POTÊNCIA 60 HZ, AQUECIMENTO POR MEIO DE RESISTÊNCIA ELÉTRICA INOX DE IMERSÃO, COMANDO POR TERMOSTATO AUTOMÁTICO PARA CONTROLE DE TEMPERATURA ,220 V-MONOFÁSICO, TAMPO EM AÇO INOX E ALÇAS EXECUTADAS NO MESMO MATERIAL, AQUECIMENTO DO ALIMENTO ATRAVÉS DE BANHO MARIA POR RESISTÊNCIA BLINDADA, COM 06 CUBAS TÉRMICAS E 02CUBAS NEUTRAS COM TAMPAS ,E PUXADORES, CAPACIDADE PARA 21,0 LITROS, PROFUNDIDADE 150 MM, DIMENSÕES EXTERNAS (530 X 325)MM, DIMENSÕES INTERNAS (505 X 300)MM, PRATELEIRA SUPERIOR EXECUTADA EM AÇO INOXIDÁVEL AISI- 304- 18/8, COM PLANO MEDINDO: 1400 MM DE COMPRIMENTO, PROVIDA DE MONTANTES TUBULARES INOX: POTÊNCIA TOTALINSTALADA 4 KW; TEMPERATURA 70ºC, DIMENSÕES TOTAIS DO

BALCÃO(1400 X 600 X 900)MM

R$ 3.330,13

R$ 6.660,26

BEBEDOURO - ELÉTRICO DE MESA, 220 VOLTS, PARA UM GALÃO DE 20 LITROS, COM CAPACIDADE DE REFRIGERAÇÃO DE 3,5 LITROS/HORAS, COM TERMOSTATO E 7 NÍVEIS DE TEMPERATURA, BANDEJA REMOVÍVEL, GARANTIA DE 12 MESES, DUAS PARA ÁGUA GELADA E NATURAL, AÇO INOX

NA COR BRANCA.

R$ 421,00

R$ 11.788,00

BEBEDOURO DE PRESSÃO ACESSÍVEL, EM AÇO INOX P3, C1, 60L/H, 127V (ESPECIFICAÇÕES CONFORME TERMO DE REFERENCIA CONSTANTE NO EDITAL)

R$ 3.192,22

R$ 12.768,88

CAIXA DE SOM 500W, RMS POTENTE COM MICROFONE /TENSÃO/VOLTAGEM BIVOLT (ESPECIFICAÇÕES CONFORME

R$ 788,76

R$ 12.620,16

TERMO DE REFERENCIA CONSTANTE NO EDITAL)

FOGÃO INDUSTRIAL, MATERIAL AÇO INOXIDÁVEL, FUNCIONAMENTO GÁS, TIPO ACENDIMENTO MANUAL, TIPO USO COZINHAR E ASSAR ALIMENTOS, CARACTER´SITICAS ADICIONAIS 6 QUEIMADORS DUPLOS, FORNO, CHAPA E BANHO-MARIA A QUANTIDADE DE BOCAS

6UN

R$ 2.592,61

R$ 18.148,27

FORNO INDUSTRIAL, TIPO ELÉTRICO, MATERIAL CHAPA AÇO INOXIDÁVEL, TENSÃO ALIMENTAÇÃO 220V, CARACTERÍSTICAS ADICIONAISCOMBINADO DIGITAL, CONSUMO ENERGIA 35KW/H, COMPONENTES ESGUICHO TIPO REVÓLVER E MANGUEIRA DE

HIGIENIZAÇÃO

R$ 5.620,39

R$ 11.240,78

FORNO - PROFISSIONAL, TIPO MICRO-ONDAS, EM AÇO INOXIDÁVEL COM TRATAMENTO ANTICORROSIVO, ESTRUTURA INTERNA COM PINTURA ELETROSTÁTICA EM EPÓXI, CAPACIDADE PARA 30 LITROS, CONSTRUÇÃO EM CONFORMIDADE COM NORMAS TÉCNICAS DO INMETRO, COM 4 NÍVEIS DE POTÊNCIA, CHAVE DE SEGURANÇA, TECLAS CANCELAR/TRAVA DE SEGURANÇA PARA APAGAR A CONF. FEITA, TECLA LIGAR, ALIMENTAÇÃO DE 220 VOLTS, POTÊNCIA CONSUMIDA DE 1600 WATTS, FREQUÊNCIA DE REDE 60 HZ, CABO DE FORCA COM DUPLA ISOLAÇÃO E PLUGUE DE 3 PINOS, DOIS FASES E UM TERRA, ATENDENDO A NORMA ABNT

88NBR 14136

R$ 1.102,98

R$ 11.029,80

FREEZER - HORIZONTAL, COM CAPACIDADE PARA 546 LITROS, VOLTAGEM: 220V POTÊNCIA 331W FAIXA DE TEMPERATURA: FREEZER: -18 A 22ºC REFRIGERADOR: + 2 A + 8ºC, DUPLA FUNÇÃO: REFRIGERADOR E FREEZER, GABINETE INTERNO EM AÇO

PRÉPINTADO COM PINTURA EPÓXI, FECHADURA DE SEGURANÇA, GAVETA

R$ 4.028,37

R$ 36.255,33

REMOVÍVEL; PUXADOR ERGONÔMICO;

RODÍZIOS REFORÇADOS; DRENO FRONTAL

GELADEIRA FROST FREE DUPLEX MÍNIMA: ENTRE 340 E 380 LITROS (ESPECIFICAÇÕES CONFORME TERMO DE REFERENCIA CONSTANTE NO EDITAL)

R$ 3.517,94

R$ 17.589,70

LIQUIDIFICADOR - MODELO DOMÉSTICO, COM 05 VELOCIDADES, COPO EM ACRÍLICO,

COM CAPACIDADE PARA 1,5 L, BIVOLT

R$ 190,24

R$ 2.473,12

LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL EM AÇO INOXIDÁVEL ABNT 304 - 18/8 MEDINDO (450 X 480 X 1215 MM), INOX, BASE EXECUTADA EM ALUMÍNIO FUNDIDO PINTADO COM TINTA MARTELADA, COM CAPACIDADE PARA 25 LITROS DOTADO DE SISTEMA BASCULANTE ATRAVÉS DE PEDAL PARA INCLINAÇÃO DO COPO, MOTOR 1.1/2 C.V, MONOFÁSICO,

110/220V, 50/60 HZ,

R$ 2.024,80

R$ 12.148,80

MICROFONE DE MÃO, SISTEMA SEM FIO UHT (ESPECIFICAÇÕES CONFORME TERMO DE REFERENCIA CONSTANTE NO

EDITAL)

R$ 642,10

R$ 10.273,60

PROCESSADOR DE ALIMENTOS - MODELO INDUSTRIAL, COM 5 LÂMINAS, SENDO UM FATIADOR, 1 PALITO, 1 CUBOTEADOR E 2

RALADORES DE ESPESSURAS DIFERENTES, POTÊNCIA DE 750W, VOLTAGEM 220.

R$ 350,12

R$ 1.400,48

REFRIGERADOR COM CAPACIDADE PARA

1.200 L, MODELO VERTICAL, ESTRUTURA EM AÇO INOXIDÁVEL 304, COM ISOLAMENTO EM POLIURETANO INJETADO; ACABAMENTO INTERNO EM ALUMÍNIO ESPECIFICO PARA REFRIGERAÇÃO; ACABAMENTO EXTERNO EM AÇO INOXIDÁVEL AISI 304, COM SOLDAS TIG OU SIMILAR; COM 12 PRATELEIRAS GRADUADAS REMOVÍVEIS EM AÇO INOX 304; COM 6 PORTAS ( 3 SUPERIORES E 3 INFERIORES) COM ISOLAMENTO TÉRMICO, RESISTÊNCIA PARA EVITAR CONDENSAÇÃO, GAVETAS DE VEDAÇÃO IMANTADAS E PUXADORES EM AÇO INOX 304 REFORÇADO, NA COR PÉS COM SAPATAS REGULÁVEIS, COM ALTURA APROXIMADA DE 25 CM; PAINEL INDICADOR DIGITAL DE TEMPERATURA DE OPERAÇÃO, LÂMPADA

PILOTO E TERMOSTATO REGULADO PARA 4

R$ 8.040,75

R$ 72.366,75

GRAUS A 6 GRAUS C, DEGELO AUTOMÁTICO, INDUSTRIAL 220 V - 60 HG - MONOFÁSICO, DIMENSÕES APROXIMADAS: 180 X 80 X 200 CM ( LARGURA, PROFUNDIDADE E ALTURA).

SMART TV LED, 43 POLEGADAS FULL HD, COM CONVERSOR PARA TV DIGITAL INTEGRADO (ESPECIFICAÇÕES CONFORME TERMO DE REFERENCIA CONSTANTE NO

EDITAL)

R$ 1.992,56

R$ 29.888,40

SMART TV LED, 50 POLEGADAS FULL HD, COM CONVERSOR PARA TV DIGITAL INTEGRADO (ESPECIFICAÇÕES CONFORME TERMO DE REFERENCIA CONSTANTE NO

EDITAL)

R$ 2.249,36

VENTILADOR DE PAREDE 60CM; OSCILAÇÃO HORIZONTAL; COM REGULAGEM DE

INCLINAÇÃO; 3 HÉLICES; 220V; 1200RPM

R$ 240,28

R$ 9.611,20

VENTILADOR DE COLUNA 50CM (ESPECIFICAÇÕES CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA CONSTANTE NO EDITAL)

R$ 287,80

R$ 8.634,00

VALOR GLOBAL

TOTAL

490.816,09

4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

4.1 Nos termos do art. 30 da Lei nº 8.666/1993, a documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á, dentre outras, a comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação do técnico adequado para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.

4.2 Para tanto, especificamente para esta licitação, o licitante deverá apresentar:

a) Atestado de capacidade técnica fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.

5. DOS PARTICIPANTES

5.1 Poderão participar do objeto da licitação as pessoas jurídicas que desenvolverem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste termo de referência 1 .

1 Art. 47. Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas

5.2 Não poderão participar da licitação ou ser contratadas, direta ou indiretamente:

a) As pessoas físicas e jurídicas especificadas no art. 9º e seus parágrafos da Lei nº 8.666/19932;

b) As pessoas físicas e jurídicas suspensas e impedidas de participar de licitação e contratar com a Administração, bem como aquelas declaradas inidôneas, na forma do art. 87, incs. III e IV, da mesma Lei 3, enquanto perdurar a sanção;

c) As impedidas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, nos termos do art. 7º da Lei do Pregão 4 .

6. CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

públicas e o incentivo à inovação tecnológica.

Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública:

I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (...) III - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

2 Art. 9º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

§ 1º É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

§ 2º O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.

§ 3º Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.

§ 4º O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação.

3 Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: (...) III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

4 Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

6.1 Sugere-se como critério de aceitabilidade da proposta o menor valor por item, consoante arts. 15, inc. IV, e 23, § 1º 5 , da Lei nº 8.666/1993, art. 4º, inc. X, da Lei do Pregão6 e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Acórdãos 2.977/2012, 2695/2013, 48/2013 e 343/2014, todos do Plenário).

7. DOS CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO DO OBJETO

7.1. O objeto desta contratação deverá ser entregue, mediante solicitação de fornecimento pela Secretaria Demandante, a qual deverá ser atendida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento da respectiva Ordem de Fornecimento;

7.1.1 O objeto será recebido:

a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;

b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação.

7.2 Os itens deverão ser entregues, pela(s) licitante(s) vencedora(s), por sua conta, risco e expensas, no endereço indicado no contrato.

7.3 Os valores referentes aos itens que tenham apresentado problemas por ocasião do recebimento provisório somente serão adimplidos depois de substituídos, sem que isso gere direito de reajustamento de preços, atualização monetária ou aplicação de penalidade às partes.

7.4 Fica assegurado ao(à) CONTRATANTE o direito de rejeitar, no todo ou em parte, os itens em desacordo com as especificações e condições exigidas neste Termo de Referência.

7.5 Caso não tenham sido atendidas as condições especificadas, bem como se houver divergência entre os objetos indicados neste Termo de Referência e aqueles fornecidos, serão lavrados termo de recusa, onde serão apontadas as falhas constatadas.

7.6. Nos casos em que o produto for entregue em desacordo com os requisitos estabelecidos, ou em quantidade inferior ao estabelecido, à empresa deverá substituí-lo ou complementá-lo em no máximo 5 (cinco) dias úteis;

7.7 A entrega poderá, eventualmente, ser suspensa ou alterada, a critério da secretaria demandante.

5 Art. 23. (...) § 1º As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.

6 Art. 4º (...) X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

7.8 Os atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, desde que justificados, não serão considerados como inadimplemento contratual.

7.9 É vedado o fornecimento de itens em quantidade e/ou condições diversas daquelas estipuladas no Termo de Referência.

7.10 O local de entrega dos produtos será definido no contrato, respeitando as delimitações do Município da Vitória de Santo Antão.

8. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1 Considerando que na licitação para registro de preços, a indicação da dotação orçamentária é exigível apenas antes da assinatura do contrato, quando da contratação dos fornecimentos, constará a respectiva Nota de Empenho, Função, Subfunção, Elemento de Despesa, etc.

9. VIGÊNCIA DA ATA E DO CONTRATO

9.1 O prazo de vigência da ata será de até 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

9.2 A vigência contratual será definida no respectivo instrumento.

10. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

a) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento do objeto deste termo;

b) Efetuar os pagamentos devidos, conforme condições estabelecidas;

c) Prestar informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados ao município;

d) Atestar notas fiscais correspondentes após o recebimento dos itens comprados;

e) Receber e fiscalizar os produtos entregues, verificando a sua correspondência com as especificações prescritas no edital, atestando sua conformidade;

f) Designar formalmente um servidor da unidade gestora para acompanhar e fiscalizar a execução da autorização de fornecimento ou instrumentos equivalentes;

g) Notificar formalmente quaisquer irregularidades encontradas na entrega dos itens.

11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

11.1 Atender a todas as exigências estabelecidas no Termo de Referência e no contrato;

11.2 Efetuar a entrega nos endereços dispostos nas ordens de fornecimento, na embalagem original, em perfeito estado, sem sinais de violação, sem aderê2cia ao produto, umidade, sem inadequação de conteúdo, identificado, acompanhados da documentação fiscal, em duas vias, com especificação dos quantitativos discriminados na nota fiscal apresentados em unidades individualizadas.

11.3 Transportar os produtos obedecendo aos critérios adequados, de modo a não afetar a identidade, qualidade, integridade dos mesmos;

11.4 Respeitar e cumprir com os prazos de entrega, observando os períodos de parcelamento e quantidades;

11.5 Arcar com todas as despesas diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para o município;

11.5 Fornecer os bens (quando couber) com garantia contra quaisquer defeitos, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, nas condições dos respectivos fabricantes, devendo a empresa fornecedora substituir, por sua conta e no prazo de 05 (cinco) dias úteis, os que forem considerados inadequados às especificações ou que tenham sofrido danos ou avarias no transporte ou descarga que comprometam o seu uso regular e adequado.

11.6 A empresa vencedora deverá fornecer, no que couber, por meio do fabricante, Assistência Técnica total dos materiais entregues, contra defeitos de fabricação, e/ou fadiga do material empregado, incluindo serviços, manutenção corretiva e preventiva dos bens, substituição do produto, peças e mecanismos pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da aceitação definitiva dos materiais.

11.7 A garantia compreende a obrigação de substituir, no prazo estabelecido pelo Poder Executivo Municipal de Vitória de Santo Antão/PE, os bens que forem recusados por desconformidade com as especificações, ou avariados por falhas de transporte ou descarga, bem como a ressarcir à Administração o valor dos danos eventualmente causados aos equipamentos e bens públicos, em decorrência da utilização dos produtos defeituosos entregues pela empresa contratada.

11.8 A licitante vencedora deverá fornecer certificados de garantia descrevendo de maneira clara a abrangência da garantia, a forma e o prazo de exercício.

11.9 O prazo de garantia deve ser contado a partir do recebimento definitivo dos bens pelo

CONTRATANTE.

11.10 Manter durante a vigência contratual, toda regularidade apresentada no Processo licitatório.

11.11 Praticar todos os atos imprescindíveis à fiel execução do objeto especificado neste Termo de Referência, inclusive solicitando os documentos e informações necessárias dos setores competentes, independentemente de provocação nesse sentido;

11.12 Substituir, às suas expensas, os itens comprovadamente entregues em descompasso com este Termo de Referência e no contrato.

11.13 Atender, prontamente às requisições do CONTRATANTE na aquisição dos itens, nas quantidades e especificações do Termo de Referência, responsabilizando-se pela contratação, especialmente para efeito de correção imediata, no caso de não atendimento ao solicitado;

11.14 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento realizado pelo órgão interessado;

11.15 Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas porventura incidentes, tais como salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, comerciais, indenizações e quaisquer outras despesas que forem devidas aos seus empregados ou prepostos, relativos ao objeto e demais ônus necessários à execução do objeto do Termo de Referência.

12. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

12.1 A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelos produtos entregues, em um prazo de 30 (trinta) dias corridos contados a partir da entrega da nota fiscal devidamente atestada pelo Fiscal do Contrato de cada Secretaria.

12.2 Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA cuja situação esteja irregular ou enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade;

12.3 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, verificados por culpa única e exclusiva do CONTRATANTE, fica convencionado que a taxa de atualização financeira, devida pelos órgãos entre o prazo referido no Termo de Referência e o correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

Onde:

Sigla	Significado / Descrição
EM	Encargos Moratórios.
N	Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento.
VP	Valor da parcela a ser paga.
TX	Percentual da taxa anual = 6%
I	Índice de atualização financeira = 0,0001644, assim apurado:
	I = (TX/100) I = (6/100) I = 0,0001644

365 365

13. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1 O(A) CONTRATADO(A) deverá observar rigorosamente as condições estabelecidas neste Termo de Referência, sujeitando-se às sanções constantes dos arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993 e do art. 7º da Lei nº 10.520/2002.

13.2 Pela inobservância dos prazos estipulados Neste Termo de Referência, o(a) CONTRATADO(A) ficará sujeito(a) à sanção de advertência, além de multa correspondente a 1% (um por cento) ao dia do valor total dos itens solicitados.

13.3 O atraso, para efeito de cálculo da multa, será contado em dias corridos, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do encerramento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação.

13.4 A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pelo(a) CONTRATANTE.

13.5 O valor da multa poderá ser descontado do crédito existente em favor do(a) CONTRATADO(A).

13.6 Não será aplicada multa se, justificada e comprovadamente, o atraso na execução do objeto advier de caso fortuito ou de força maior.

13.7 Em caso de inexecução dolosa do objeto deste Termo de Referência, má-fé, conduta atentatória à Administração Pública, o(a) CONTRATADO(A) estará sujeito(a) às seguintes sanções:

a) impedimento de licitar e contratar com a Administração nas hipóteses e prazos definidos em lei;

b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar nas hipóteses e prazos previstos em lei.

13.8 Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, e será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

13.9 Da aplicação de qualquer penalidade caberá recurso, conforme art. 109 da Lei nº 8.666/1993.

13.10 Em caso de pregão, o recurso será cabível na forma do art. 4º, inciso XVIII, da Lei correspondente.

13.11 Em qualquer hipótese de aplicação de sanções, serão assegurados ao(à) CONTRATADO(A) o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

13.12 As sanções de advertência, suspensão temporária de participação de licitação e impedimento de contratar com a administração e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas juntamente com a imposição de multa, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

13.13 A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é sanção de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão CONTRATANTE, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo conferido em lei, contado da data da intimação.

14. DAS CAUSAS DE RESCISÃO

14.1 Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

I - não cumprimento cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

II - desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;

III - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;

IV - decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;

V - caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;

VI - atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;

VII - atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;

VIII - razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;

IX - não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.

14.2 O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:

I - supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido em lei;

II - suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses;

III - repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;

IV - atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;

V - não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.

15. CONTROLE DA EXECUÇÃO

15.1 A fiscalização da contratação será exercida por representante da Secretaria demandante, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.

15.2 O representante da Secretaria demandante deverá possuir a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução do contrato.

15.3 A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com a Lei nº 8.666/1993.

15.4 Os fiscais do contrato anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

16. DAS AMOSTRAS

16.1 A Licitante deverá, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após a declaração de vencedora, apresentar, sem ônus para a secretaria demandante e mediante pedido do Pregoeiro, catálogo/folder dos produtos para conferência das especificações e da qualidade, contados da solicitação no sistema eletrônico.

16.2 Caso julgue necessário a secretaria demandante poderá solicitar amostra física do produto, a qual deverá ser apresentada no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

16.2 No caso de não haver entrega da amostra/catálogo, sem justificativa aceita pela Administração, ou havendo entrega de amostra, fora das especificações previstas neste Edital, a empresa será desclassificada.

16.3 Em caso de rejeição das especificações da amostra/catálogo, será convocada a(s) empresa(s) remanescente(s), obedecida a ordem de classificação, para apresentação de proposta e catálogo para verificação.

16.4 As amostras deverão estar devidamente identificadas com o nome da licitante, conter os respectivos prospectos e manuais, se for o caso, e dispor na embalagem de informações quanto às suas características, tais como: data de fabricação, prazo de validade, quantidade do produto, marca, número de referência, código do produto e modelo.

16.5 Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados pela equipe responsável pela análise, bem como conectados a equipamentos e submetidos a testes necessários.

17. DO FORO

17.1 Fica estabelecido o foro da comarca da Vitória de Santo Antão/PE para dirimir eventuais questões oriundas do presente Termo de Referência, prevalecendo sobre qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Vitória de Santo Antão, 01 de dezembro de 2023.

Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx

Secretário Municipal de Assistência Social, Juventude e Cidadania

PROCESSO Nº /2023

PREGÃO ELETRÔNICO Nº /2023

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

Declaro, sob as penas da lei e para os fins requeridos no Inciso VII, do artigo 4° da Lei Federal n° 10.520/2002, que a empresa possui os requisitos necessários para habilitação exigido neste Edital.

, de de 2023.

Assinatura do Responsável Legal

PROCESSO Nº /2023

PREGÃO ELETRÔNICO Nº /2023

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE

(Razão Social), estabelecido(a) na (endereço completo), inscrita no CNPJ sob nº , no uso de suas atribuições legais, vem DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Xxx, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, que não foi declarada inidônea e não está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes.

Por ser verdade assina a presente.

, de de 2023.

Assinatura do Responsável Legal

PROCESSO Nº /2023

PREGÃO ELETRÔNICO Nº /2023

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Declaramos sob penas da lei e para os fins requeridos no inciso VII, do artigo 4°, da Lei Federal n° 10.520/2002, que esta empresa é uma Microempresa/Empresa de Pequeno Porte, nos termos da legislação vigente, que não há nenhum dos impedimentos previsto nos incisos do § 4°, do artigo 3°, da Lei Complementar n° 123/06, e que cumprimos plenamente com os requisitos de habilitação exigido neste Edital.

, de de 2023

Assinatura do Responsável Legal

PROCESSO Nº /2023

PREGÃO ELETRÔNICO Nº /2023

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

(Razão Social) , estabelecida na (endereço completo) , inscrita no CNPJ sob nº

, vem DECLARAR para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7º da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, ressalvado na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

Por ser verdade assina a presente.

, de de 2023

Licitante ou Representante Legal

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA VITORIA DE SANTO ANTÃO, com sede à Rua Xxxx

Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx, Xx 00, Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, inscrito sob o nº CNPJ sob o nº 11.928.722/0001-27, neste ato representado pela Secretária Municipal da Assistência Social, a Srª. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado neste município, no uso das atribuições que lhes são conferidas, doravante denominado CONTRATANTE, nos termos do que dispõem as Leis 8.666/93, 10.520/02 e Decreto Federal nº 10.024/19 em face ao resultado obtido no Pregão Eletrônico CPL/PMV nº /2023 – Processo Licitatório nº /2023, resolve REGISTRAR OS PREÇOS ofertados pela empresa vencedora do

certame, CNPJ nº , com sede na Rua

, aqui representada por (qualificação). Declarando desde já que os ratifica e se compromete a mantê-los durante a vigência da ATA, consoante às seguintes cláusulas e condições:

1. DO OBJETO

Esta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS tem como objeto para Eventual e Futura, sob demanda, contratação de pessoa(s) jurídica(s) especializada para aquisição de eletrodomésticos, Eletroeletrônicos e eletroportáteis, visando atender as demandas do Fundo Municipal de Assistência Social, Juventude e Cidadania da Vitória de Santo Antão/PE, conforme especificações e quantidades discriminadas neste termo.

1.1. Ressalte-se que a motivação para a formalização de uma ATA DE REGISTRO DE PREÇOS com o objeto em epígrafe encontra fundamento nos Decretos Federal nº 9.488/18 e 10.024/19, uma vez que, trata-se de fornecimento com contratações frequentes e previsão de entregas parceladas, com remuneração estipulada em unidades de medida.

1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração Municipal a firmar contratações com os respectivos fornecedores ou a contratar a totalidade dos itens registrados, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios permitidos pela legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços preferência em igualdades de condições.

2. DOS PREÇOS

2.1. O Fornecedor se compromete a fornecer o(s) itens(s) de acordo com os seguintes preços:

ITEM

PRODUTO/SERVIÇO

UNIDADE

QUANT.

VALOR UNITÁRIO (R$)

VALOR TOTAL (R$)

TOTAL

2.2. O preço a ser praticado está devidamente registrado neste instrumento e é considerado completo, ou seja, abrange todos os encargos de natureza tributária, previdenciária, transporte, ou de qualquer outra forma, que direta ou indiretamente possam incidir sobre o objeto;

2.3. O preço unitário para fornecimento do objeto de registro será o de menor preço inscrito nesta Ata de Registro de Preço ofertado Pregão Eletrônico nº /2023, de acordo com a ordem de classificação das respectivas propostas de que integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo de validade do registro;

2.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o Órgão Gerenciador deve convocar os Fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado;

2.5. Os Fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado devem ser liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade;

2.6. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o Fornecedor não puder comprovadamente cumprir o compromisso, o Órgão Gerenciador pode:

2.6.1. Liberar o Fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;

2.6.2. Convocar os demais Fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

2.7. Não havendo êxito nas negociações, o Órgão Gerenciador deve proceder à revogação da Ata de Registro de Preços ou dos itens correspondentes do referido fornecedor, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa;

2.8. Não serão possíveis reequilíbrios e reajustes na Ata de Registro de Preços;

2.9. Os preços registrados nos contratos derivados da Ata, todavia, poderão ser revistos e/ou reajustados mediante requerimento formal do Fornecedor ou mediante solicitação formal do Órgão Gerenciador e/ou do eventual CONTRATANTE;

2.10. A Revisão dos preços registrados nos contratos derivados da Ata ocorrerá no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento;

2.11. O Reajuste dos preços registrados nos Contratos derivados da Ata, somente ocorrerá quando do transcurso do prazo de 12 (doze) meses contados da data da apresentação da proposta e deverá observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme prevê o inciso III do artigo 1º da Lei Estadual (PE) nº 12.525/2003, aplicado ao caso por analogia em face a omissão de previsão na legislação municipal.

3. DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES

3.1. É participante deste registro de preços a Secretaria Municipal de .

3.2. A(s) empresa(s) Detentora(s) da Ata de Registro de Preço oriunda deste certame deverá(ão) manter as mesmas condições de qualidade do objeto licitado, bem como a observância de todas as suas obrigações previstas neste registro de preços, indiscriminadamente, a todos os órgãos participantes deste registro de preços.

4. DAS ADESÕES POR ÓRGÃOS NÃO PARTICIPANTES

4.1. Desde que devidamente justificada a vantagem, a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, somente será permitida a utilização da ata de registro de preços a ser celebrada em decorrência do presente Edital, por órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta componente estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vitoria de Santo Antão que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do Órgão Gerenciador e em observância aos limites previstos no Decreto Federal nº 9.488/2018 e Decreto Federal nº 10.024/19;

4.2. Os Órgãos e Entidades Não Participantes que compõe a estrutura administrativa municipal, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, devem consultar o Órgão Gerenciador, que se manifestará sobre a possibilidade de adesão, considerando se conveniente e oportuno, para indicar os possíveis Fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação;

4.3. Cabe ao Fornecedor da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, inclusive quanto às negociações promovidas pelo Órgão Gerenciador, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão a um Órgão Não Participante componente estrutura administrativa municipal, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da Ata, assumidas com o Órgão Gerenciador e Órgãos Participantes;

4.4. Os Órgãos e Entidades Não Participantes componente estrutura administrativa municipal devem, antes de solicitar adesão à Ata de Registro de Preços, realizar pesquisa prévia de mercado a fim de comprovar a vantajosidade dos preços registrados;

4.5. As aquisições ou contratações adicionais referidas neste item não podem exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de Preços para o Órgão Gerenciador e Órgãos Participantes;

4.6. O quantitativo decorrente das adesões à Ata de Registro de Preços não pode exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o Órgão Gerenciador e Órgãos Participantes, independente do número de Órgãos Não Participantes componente estrutura administrativa municipal que a aderirem.

5. DA(S) CONVOCAÇÃO(ÕES) PARA A(S) ASSINATURA(S) DO(S) CONTRATO(S)

5.1. A Detentora da Ata terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado a partir da notificação, para assinar o Contrato, nos termos das contratações levadas a efeito;

5.2. A recusa injustificada da empresa Detentora da Ata em assinar o Contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido no item anterior, acarretará a aplicação das penalidades estabelecidas pela Administração, além do cancelamento do registro do fornecedor, em consonância com o disposto no edital que deu origem a essa Ata;

5.3. A contratação será precedida da inscrição do licitante no Registro Cadastral do Município e da emissão de Nota de Empenho, sendo convocado o adjudicatário para assinatura do termo de contrato;

5.4. No ato da contratação, se for o caso, a empresa Detentora da Ata deverá apresentar documento de procuração preferencialmente reconhecido em cartório, que habilite o seu representante a assinar o contrato em nome da empresa.

6. DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA

6.1. A Ata de Registro de Preços resultante deste certame terá vigência de 12 (doze) meses contados a partir de sua assinatura, período no qual a Detentora da Ata se obriga a garantir o objeto e os preços registrados durante esse período;

6.2. Será obrigatório o Termo de Contrato nos casos previstos na Lei 8.666/93, quando a interessada será convocada para assinar o respectivo instrumento, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de recair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 8.666/93, e subsequentes alterações, e no Edital; no entanto, tratando-se de fornecimento com execução imediata e integral, poderá ser aplicado, a critério da Administração, o que determina o §4º do artigo 62 da Lei de Licitação;

6.3. Em sendo formalizado o contrato, tendo em vista o disposto no item anterior, ele terá vigência de 12 (doze) meses a partir da assinatura do instrumento contratual.

6.4. Qualquer solicitação de prorrogação de prazos previstos, somente será analisada, se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada;

6.5. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da convocação para a assinatura do contratual ou se recuse a assiná-lo nas condições estabelecidas na proposta aceita, poderão ser convocados para assinar a Ata de Registro de Preços os participantes remanescentes, observada a ordem de classificação, em igual prazo e nas mesmas condições, ou revogar a licitação, sem prejuízo das sanções previstas neste documento, e no art. 7º da Lei Federal 10.520/2002, observada a ampla defesa e o contraditório.

7. DA QUALIDADE DOS PRODUTOS REGISTRADOS

7.1. O objeto fornecido deverá atender a todos os requisitos definidos no Termo de Referência. 7.2. Estando os produtos em desacordo com as exigências do termo de referência, deverá ser apresentado um novo produto no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis sem quaisquer custos

adicionais; 7.3. Para fins de recebimento de todos os produtos licitados, será considerado como pré-requisito a total correspondência com as especificações previstas no Edital do Pregão Eletrônico nº /2023 – Processo Licitatório nº /2023.

8. DAS CONDIÇÕES E LOCAL PARA ENTREGAS

8.1 Conforme Termo de Referência.

9. DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

9.1. Durante a vigência da Ata, sua execução será acompanhada e fiscalizada pelo órgão CONTRATANTE e, também, pela Secretaria Demandante, devendo a Detentora da Ata fornecer todas as informações solicitadas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da solicitação;

9.2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência dos representantes deverão ser solicitadas aos seus superiores, no prazo do item anterior, visando à adoção das medidas necessárias;

9.3. A fiscalização e a gestão do contrato ficarão a cargo de servidores distintos designados pelo órgão CONTRATANTE que deverão acompanhar, fiscalizar e verificar a conformidade das entregas;

9.4. A Detentora da Ata deverá manter preposto, aceito pela Secretaria Demandante, estabelecido e registrado na assinatura da Ata, durante o período de sua vigência, para representá-la sempre que for necessário.

10. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

10.1 Constituem obrigações do ÓRGÃO GERENCIADOR:

10.1.1 A Secretaria Demandante, órgão gestor da Ata de Registro de Preços e deverá:

10.1.1.1 Assinar a ata de registro de preços

10.1.1.2 Providenciar a publicação inicial do extrato da Ata de Registro de Preços;

10.1.1.3 Autorizar os órgãos e entidades participantes do registro de preços a firmar os contratos de adesão nos quantitativos determinados;

10.1.1.4 Manter o controle dos quantitativos disponíveis para os participantes do registro de preço;

10.1.1.5 Verificar, periodicamente, a vantajosidade dos itens do objeto da Ata de Registro de Preços;

10.1.1.6 Aplicar, a qualquer momento, as penalidades previstas na Ata de Registro de Preços.

10.1.1.7 Acompanhar e fiscalizar a Ata de Registro de Preços;

10.1.1.8 Autorizar adesões a Ata de Registro de Preços;

10.1.1.9 Realizar pesquisa de mercado para identificação do valor máximo da licitação e consolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelos órgãos e entidades participantes;

10.1.1.10 Gerenciar a Ata de Registro de Preço, providenciando a indicação sempre que solicitado, dos Fornecedores registrados para atendimento ás necessidades do órgão ou entidade requerente;

10.1.1.11 Conduzir eventuais renegociações dos preços registrados;

10.1.1.12 Aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços;

10.1.1.13 Observar os limites estabelecidos para os Órgãos participantes e não participantes;

11. DAS OBRIGAÇÕES DOS ÓRGÃOS CONTRATANTES

11.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

11.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

11.3. Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução, fixando prazo para a sua correção;

11.4. Pagar à CONTRATADA o valor resultante do fornecimento, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência

11.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela

CONTRATADA, em conformidade o disposto na legislação vigente.

12. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA / DETENTORA DA ATA

12.1 Constituem obrigações da DETENTORA DA ATA:

12.2 .1. Responder pelos danos e prejuízos decorrentes da não fornecimento do produto ora licitados, salvo na ocorrência de caso fortuito e força maior, apurados na forma da legislação vigente, quando comunicados à CONTRATANTE, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da ocorrência, ou ordem expressa e escrita da CONTRATANTE;

12.2.2. Responsabilizar-se por todo o pessoal que utilizar, a qualquer título, para fornecimento, pessoal este que será diretamente subordinado e vinculado à CONTRATADA, não tendo com a CONTRATANTE relação jurídica de qualquer natureza;

12.2.3. Responsabilizar-se pelo fornecimento, ressaltando que no cálculo do preço já devem estar inclusas as despesas com frete, recurso humanos e materias(no que couber), assim com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente termo de referência;

12.2.4. Responsabilizar-se pelo ressarcimento de danos causados ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado;

12.2.5. Manter com a Contratante relação sempre formal, por escrito, ressalvados os entendimentos verbais motivados pela urgência, que deverão ser de imediato, confirmado por escrito;

12.2.6. Arcar com todos os ônus e encargos decorrentes da execução do objeto do contrato, compreendidas todas as despesas incidentes direta ou indiretamente no custo, inclusive os previdenciários e fiscais, tais como impostos ou taxas, custos de deslocamento necessários a prestação dos serviços objeto deste Termo;

13. DO PRAZO E DA FORMA DE PAGAMENTO

13.1. O pagamento deverá ser efetuado em até 30 (trinta) dias corridos, contados da data do recebimento definitivo dos produtos, mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, com o devido atesto do Gestor responsável pelo acompanhamento da execução do Contrato;

13.2. O pagamento só será efetuado na forma prevista neste documento, se a licitante vencedora comprovar regularidade fiscal e previdenciária;

13.3. O pagamento será efetuado através de ordem bancária a favor da instituição bancária indicada pela CONTRATADA;

13.4. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, verificados por culpa única e exclusiva do CONTRATANTE, fica convencionado que a taxa de atualização financeira, devida pelo ÓRGÃO entre a data referida no item 13.1 e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de atualização financeira = 0,0001644, assim apurado: I = (TX/100) I = (6/100) I = 0,0001644

365 365

TX = Percentual da taxa anual = 6%

14.5. A atualização financeira prevista nesta condição será incluída na Nota Fiscal/Fatura específica para a ocorrência.

14. DAS PENALIDADES

14.1. Com fundamento no artigo 7° da Lei nº 10.520/2002, quem convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documento exigido para o certame, ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Municipal, pelo prazo de até 04 (quatro) anos, sem prejuízo da aplicação das multas previstas no edital e no contrato e demais cominações legais;

14.2. A penalidade de multa será aplicada nos seguintes termos:

b) Pela recusa no fornecimento, caracterizada em 10 (dez) dias após o vencimento do prazo estipulado: 1% (um por cento) a 10% (dez por cento) do valor global contratado;

g) Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos legais, sendo-lhe franqueada vista do processo.

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.2. No preço total do objeto deverão estar inclusos todos os tributos (impostos, taxas e contribuições), sejam federais, estaduais e municipais, bem como frete, logística (carregamento e descarregamento do material), comissões, pessoal, embalagem, encargos sociais e trabalhistas, assim como demais insumos inerentes que incidam ou venham a incidir sobre o objeto, sejam de que naturezas forem;

15.3. Os casos omissos neste Instrumento serão resolvidos pelas normas contidas no Edital do

Pregão Eletrônico CPL nº /2023 e nos termos da legislação pertinente;

15.4. O Xxxxxxxxxx fica obrigado a manter durante a execução deste instrumento, todas as condições de habilitação e qualificação estipuladas para participação na licitação;

16. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

16.2. Este Registro de Preços poderá ser cancelado a qualquer tempo por inobservância de qualquer de suas cláusulas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial e também, nos casos de Falência, Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial ou Dissolução da CONTRATADA, bem como da transferência do presente Contrato, no todo ou em parte, imperícia, negligência ou imprudência na durante a execução do fornecimento, conforme preceitua a Seção V do capítulo III da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

16.1.1 Não se aplicará o cancelamento por motivo de recuperação judicial, de que trata o item anterior, caso a empresa detentora da ata já tenha tido o plano de recuperação homologado em juízo, devendo este ser comprovado por certidão emitida pela instância judicial competente que certifique que a empresa está apta econômica e financeiramente a cumprir com as obrigações assumidas.

17. DA SUCESSÃO

17.2. Este Registro de Xxxxx obriga as partes CONTRATANTES e aos seus sucessores, que na falta delas assumem a responsabilidade pelo seu integral cumprimento.

18. DA PUBLICAÇÃO

18.2. Esta Ata de Registro de Preço terá o seu extrato publicado no Diário Oficial dos Municípios e/ou DOU e no Portal da Transparência Municipal, como condição de sua eficácia, na forma preconizada no parágrafo único do artigo 61, da Lei nº 8.666/93.

19. DO FORO

19.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Vitoria de Santo Antão/PE para discussões de litígios decorrentes do objeto desta especificação, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegi- ado que se configure.

Vitoria de Santo Antão, de de 2023.

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

REPRESENTANTE DA EMPRESA EMPRESA

TESTEMUNHAS:
1 –	2 –
Nome:	Nome:
CPF nº.	CPF nº.

VISTO DO JURIDICO:

ANEXO VIII MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO PMV Nº /2023 CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA AQUISIÇÃO

O, QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, E, DE OUTRO LADO, A EMPRESA , TUDO DE ACORDO COM O PROCESSO LICITATÓRIO Nº XXX/2023 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº XXX/2023.

O Município de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Xxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxxxx, 000 – Xxxxxxxxxx – Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx – XX, inscrito no CNPJ sob o nº 11.049.855/0001-23, através da Secretaria de XXXXXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representada pelo secretário de XXXXXXXXXXXXX , o Sr. XXXXXXXXXXXXXXX, Brasileiro, Portador da Cédula de Identidade nº XXXXXXXXXXXXXXXX e do CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado nesta cidade, no uso das atribuições que lhe são delegadas, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, do outro lado, a empresa (Razão Social), inscrita no CNPJ nº XX.XXX.XXX/XX-XX, situada na (Endereço Completo), neste ato representada por seu Sócio(a) Administrador(a), Sr(a). (Nome Completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador(a) da Carteira de Identidade nº X.XXX.XXX – (Órgão Expedidor), inscrito no CPF/MF sob o nº. XXX.XXX.XX-XX, residente e domiciliado na (Endereço Completo), doravante denominada simplesmente CONTRATADA, têm, entre si, justo e acordado, e celebram o presente CONTRATO, mediante as seguintes cláusulas e condições discriminadas abaixo, que mutuamente outorgam e estabelecem, tudo em conformidade com o Processo Licitatório nº /2023 – Pregão Eletrônico nº

/2023, devidamente homologado pela Autoridade Superior em / /2023, nos termos da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui o objeto do presente contrato a contratação de pessoa(s) jurídica(s) especializada para aquisição de eletrodomésticos, Eletroeletrônicos e eletroportáteis, visando atender as demandas do Fundo Municipal de Assistência Social, Juventude e Cidadania da Vitória de Santo Antão/PE, conforme especificações constantes no Termo de Referência, de acordo com o Processo Licitatório nº /2023 – Pregão Eletrônico nº /2023.

Nº da Nota de Empenho: .

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME JURÍDICO

O objeto do presente contrato, rege-se pelas disposições expressas no Edital do Pregão Eletrônico ora citado, e subsidiariamente pelas Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02, o Decreto Federal nº 10.024/19, por suas cláusulas e preceitos de direito público, aplicando-se supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO

O presente contrato vigorará pelo prazo de ( ) meses a contar da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

O contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

a) Unilateralmente pela Administração, conforme Art. 65, Inciso I da Lei 8.666/93;

b) Por acordo das partes, conforme Art. 65, Inciso II da Lei 8.666/93;

CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

Constituem motivos para a rescisão do contrato os casos relacionados no Art. 77 e 78 da Lei Federal n° 8.666/93.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na hipótese de rescisão contratual nas formas previstas nos incisos I a XI e XVII, art. 78, da Lei Federal n° 8.666/93, terá a CONTRATADA direito, exclusivamente, ao pagamento dos objetos corretamente fornecidos.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do art. 78 da Lei Federal n° 8.666/93, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Pelo objeto pactuado na cláusula primeira do presente contrato a CONTRATANTE pagará a

CONTRATADA o valor global de R$ , ( ).

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelos produtos entregues, a partir da entrega da nota fiscal devidamente atestada pelo Gestor do Contrato, em até 30 dias.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA cuja situação esteja irregular ou enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, verificados por culpa única e exclusiva do CONTRATANTE, fica convencionado que a taxa de atualização financeira, devida pelos órgãos entre o prazo referido no Termo de Referência e o correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

Onde:

Sigla	Significado / Descrição
EM	Encargos Moratórios.
N	Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento.
VP	Valor da parcela a ser paga.
TX	Percentual da taxa anual = 6%
I	Índice de atualização financeira = 0,0001644, assim apurado:
	I = (TX/100) I = (6/100) I = 0,0001644 365 365

PARÁGRAFO QUARTO - Deverão estar inclusos nos preços apresentados todos os gastos de frete, inclusive quaisquer tributos, sejam eles sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais ou de qualquer outra natureza resultantes da execução do contrato.

PARÁGRAFO QUINTO - O preço unitário e total para esta licitação compreende a única remuneração devida.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Os recursos financeiros para fazer face às despesas da presente contratação correrão por conta das dotações orçamentárias indicadas abaixo:

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

CLÁUSULA OITAVA – DA TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE

Fica expressamente vetada a CONTRATADA a transferência de responsabilidade do fornecimento do objeto contratual do Pregão Eletrônico nº /2023 – Processo Licitatório nº /2023, a qualquer outra pessoa física ou jurídica, no seu todo ou em parte.

CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização do cumprimento integral do objeto deste contrato ficará a cargo de cada secretaria, parte integrante do presente contrato, na cota que lhe couber. A gestão do objeto deste contrato ficará a cargo do servidor XXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF: XXX.XXX.XXX-XX.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA/CONTRATANTE

Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da CONTRATADA: Conforme Termo de Referência.

Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da CONTRATANTE:

Conforme Termo de Referência.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA/RECEBIMENTO

Conforme Termo de Referência.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES

PARAGRAFO PRIMEIRO - Com fundamento no artigo 7° da Lei nº 10.520/2002, quem convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documento exigido para o certame, ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Municipal, pelo prazo de até 04 (quatro) anos, sem prejuízo da aplicação das multas previstas no edital e no contrato e demais cominações legais;

A penalidade de multa será aplicada nos seguintes termos:

IPelo atraso no fornecimento, em relação ao prazo estipulado: 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) a de 1% (um por cento) do valor global do fornecimento, por dia decorrido, até o limite de 10% (dez por cento);

IIPela recusa no fornecimento, caracterizada em 10 (dez) dias após o vencimento do prazo estipulado: 1% (um por cento) a 10% (dez por cento) do valor global contratado;

IIIPela demora em refazer o fornecimento ou corrigir falhas, a contar no fornecimento ou em substituir o produto, do segundo dia da data da notificação da rejeição: 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) a 1% (um por cento), do valor global contratado, ou do valor contratual remanescente ainda não cumprido, por dia decorrido;

IVPela recusa da Contratada em corrigir as falhas no fornecimento, entendendo-se como recusa não efetivado nos 05 (cinco) dias que se seguirem à data da rejeição: 2,5% (dois vírgula cinco por cento) a 10% (dez por cento) do valor global contratado, ou do valor contratual remanescente ainda não cumprido;

VPelo não cumprimento de qualquer condição fixada na Lei Federal n° 8.666/93, nº10.520/2002 e nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) ou no instrumento convocatório e não abrangida nos incisos anteriores: 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) a 1% (um por cento) do valor global do contrato, ou do valor contratual remanescente ainda não cumprido, para cada evento;

VIAs infrações serão consideradas reincidentes se, no prazo de 07 (sete) dias corridos a contar da aplicação da penalidade, a Contratada cometer a mesma infração, cabendo a aplicação em dobro das multas correspondentes, sem prejuízo da rescisão contratual;

VIINenhuma penalidade será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos legais, sendo-lhe franqueada vista do processo.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Na hipótese de existência, na esfera judicial, de decisões favoráveis à demandante, a sucumbência a que for condenada a parte ex-adversa, nos termos do Art. 20 do Código de Processo Civil Brasileiro, pertencerá, exclusivamente, à CONTRATANTE, de pleno direito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

Elegem, as partes contratantes, o Foro do Município de Vitoria de Santo Antão, Estado de Pernambuco, para solução de qualquer pendência oriunda deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem certos e combinados, assinam o presente contrato em (04) quatro vias de igual teor, para o mesmo fim juntamente com duas testemunhas no presente ato.

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PROCESSO LICITATÓRIO N° 126/2023 PREGÃO ELETRÔNICO N° 077/2023 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS BB Nº 1030842

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