CONDIÇÕES GERAIS PORTO SEGURO RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL PROCESSO SUSEP 15414.901034/2017-85

1.1. Considera-se Risco Coberto a Responsabilidade Civil do Segurado, caracterizada na forma da Cláusula 3 de Objeto do Seguro, das Condições Gerais, exclusiva e diretamente relacionada com a existência e a manutenção dos anúncios e/ou antenas descriminadas na Especificação da Apólice.

1.2. Estão cobertas também as reclamações decorrentes do risco de vendaval na medida em que o Segurado possa ser responsabilizado por suas consequências e nos exatos termos, condições e limites estabelecidos na Cláusula 3. acima referida.

1.3. Estão cobertas também as despesas emergenciais realizadas pelo Segurado para tentar evitar e/ou minorar os danos referidos acima, nos termos das Condições Gerais.

1.4. Os clientes contratantes dos serviços objeto desta cobertura, exercidos legalmente pelo Segurado, são equiparadas a terceiros.

2.1. Além das exclusões constantes das condições gerais, este contrato de seguro não cobre reclamações decorrentes de:

A) danos sofridos pelos próprios anúncios e/ou antenas, bem como eventuais equipamentos pertencentes ao segurado ou não, que estejam ligados, conectados, interligados e ainda de alguma forma fixados nos referidos anúncios e/ou antenas;

B) danos a instalações e/ou redes de serviços públicos;

C) os danos decorrentes exclusivamente de vendaval, permanecendo excluídos todos os demais termos

definidos no item 5.1. Alínea “v” das condições gerais;

D) os danos decorrentes de situações nas quais ficarem comprovada a ação ou a omissão exclusiva das autoridades públicas competentes pelos danos havidos, os quais se tornaram inevitáveis, apesar de o segurado ter agido a respeito, solicitando providências cabíveis por ocasião das ocorrências ou antes delas;

CLÁUSULA 4. LIMITE DE RESPONSABILIDADE

3.1. Além das obrigações constantes nas Condições Gerais, deverá o Segurado observar todas as determinações das autoridades competentes, em relação aos bens descritos na Especificação da Apólice, no que se refere a medidas de segurança e prevenção de acidentes, inclusive as relacionadas a seguir:

a) medidas especiais de segurança e prevenção de acidentes, especialmente no que se refere à manutenção das instalações elétricas e dos componentes de sustentação dos referidos bens;

b) medidas especiais de segurança e prevenção de acidentes, particularmente no que se refere à manutenção das instalações elétricos e dos componentes de sustentação dos referidos bens de modo a prevenir a ocorrência de curtos circuitos, corrosão e quaisquer outras situações de agravações de risco.

3.2. Correrão por conta exclusiva do Segurado as despesas necessárias ao cumprimento dessas medidas.

3.3. A Seguradora se reserva o direito, em caso de Sinistro, de verificar o fiel cumprimento das recomendações contidas no subitem 3.1 acima, implicando a sua inobservância em perda de direito à indenização, por parte do Segurado.

4.1. Fica estabelecido que em caso de sinistro, se ficar constatado que os valores que serviram de base ao cálculo do prêmio foram inferiores aos contabilizados pelo Segurado, a indenização será reduzida proporcionalmente à diferença entre o prêmio pago e o devido.

4.2. É estabelecido um Limite Agregado, que representa o total máximo indenizável em todos os sinistros ocorridos durante a vigência deste seguro, por valor igual ao produto do valor do Limite Máximo de Indenização pelo fator igual a 1 (um), exceto, quando previamente acordado outro fator que constará de Cláusula Particular específica.

4.3 Se, na especificação da Apólice, houver referência ao Limite Máximo de Garantia da Apólice a presente cobertura está garantida dentro do Limite Máximo de Indenização da respectiva cobertura, que funcionará como um sublimite máximo de indenização, ou seja, não representará um limite adicional, distinto ou isolado. Na ausência de referência na Especificação da Apólice ao Limite Máximo de Garantia da Apólice, a presente cobertura garantirá, independentemente, até os respectivos Limites Máximos de Indenização vigentes, os sinistros de sua competência, atendidas as demais disposições deste seguro.

CLÁUSULA 5. NATUREZA CIVIL

5.1. Nesta cobertura, o termo “segurado” é uma referência à pessoa física ou jurídica constituída na forma da lei, através de seu representante legal.

CLÁUSULA 6. RATIFICAÇÃO

6.1. Ratificam-se as Condições Gerais desta Apólice que não tenham sido alteradas por estas Condições Especiais.

CONDIÇÕES ESPECIAIS –COBERTURA BÁSICA RESPONSABILIDADE CIVIL FAMILIAR

1.1. Considera-se Risco Coberto a Responsabilidade Civil do Segurado, caracterizada na forma da Cláusula 3 de Objeto do Seguro, das Condições Gerais, e decorrente de Acidentes relacionados com:

a) danos causados a terceiros pelo próprio segurado, seu cônjuge, filhos menores que estiverem sob sua guarda e/ou em sua companhia;

b) por animais domésticos, cuja posse o segurado detenha;

c) danos causados à animais domésticos de pequeno porte;

d) pela queda de objetos ou seu lançamento em lugar indevido.

1.2. Estarão amparados ainda, os danos causados à terceiros nos termos do item 1.1. acima, em decorrência da existência, uso e conservação do imóvel ocupado pela família para fins de domicílio e/ou residência, descrito(s) na Especificação da Apólice.

1.3. Estarão cobertas ainda, os riscos decorrentes dos serviços de pequenos reparos destinados exclusivamente à manutenção do(s) imóvel(eis) de residência do segurado(s), descritos nos termos do item 1.2. acima, assim considerados como a substituição de lâmpadas ou luminárias, de componentes elétricos de baixa tensão (disjuntores e afins), de câmaras de segurança, bem como os serviços de pintura após o conserto de uma parede ou a colocação de gesso, os quais em geral não requerem projetos específicos para serem executados.

1.4. Estão cobertas também as despesas emergenciais realizadas pelo Segurado para tentar evitar e/ou minorar os danos referidos acima, nos termos das Condições Gerais.

2.1. Além das exclusões constantes das condições gerais, este contrato de seguro não cobre reclamações decorrentes de:

A) danos causados por quaisquer veículos terrestres motorizados;

B) danos causados por qualquer tipo de embarcação, exceção feita a barcos a remo e veleiros de até 7 (sete) metros de comprimento;

C) exercício de atividade profissional, comercial ou industrial;

D) danos causados por construção, demolição, reconstrução ou alteração estrutural do imóvel, modernização, bem como por qualquer outro tipo de obra, inclusive instalações e montagens, salvo os cobertos pelo item

1.3 destas condições especiais;

E) danos ao próprio imóvel e ao seu conteúdo, decorrentes de vazamento ou infiltração d'água, inclusive resultantes do entupimento de calhas ou da má conservação das instalações de água e esgoto;

F) danos ao próprio imóvel e ao seu conteúdo, decorrentes de incêndio e/ou explosão;

G) exercício ou prática dos seguintes esportes: caça (inclusive submarina), tiro ao alvo, equitação, esqui

aquático, "surf", “windsurf”, voo livre, à vela, pesca, canoagem, esgrima, boxe e artes marciais;

H) empregados domésticos e/ou serviçais no exercício do trabalho que lhes competir ou por ocasião dele;

3.1. Fica estabelecido que em caso de sinistro, se ficar constatado que os valores que serviram de base ao cálculo do prêmio foram inferiores aos contabilizados pelo Segurado, a indenização será reduzida proporcionalmente à diferença entre o prêmio pago e o devido.

3.2. É estabelecido um Limite Agregado, que representa o total máximo indenizável em todos os sinistros ocorridos durante a vigência deste seguro, por valor igual ao produto do valor do Limite Máximo de Indenização pelo fator igual a 1 (um), exceto, quando previamente acordado outro fator que constará de Cláusula Particular específica.

3.3 Se, na especificação da Apólice, houver referência ao Limite Máximo de Garantia da Apólice a presente cobertura está garantida dentro do Limite Máximo de Indenização da respectiva cobertura, que funcionará como um sublimite máximo de indenização, ou seja, não representará um limite adicional, distinto ou isolado. Na ausência de referência na Especificação da Apólice ao Limite Máximo de Garantia da Apólice, a presente cobertura garantirá, independentemente, até os respectivos Limites Máximos de Indenização vigentes, os sinistros de sua competência, atendidas as demais disposições deste seguro.

4.1. Nesta cobertura, o termo “segurado” é uma referência à pessoa física definida na forma da lei, através de seu representante legal.

CONDIÇÕES ESPECIAIS – COBERTURA BÁSICA RESPONSABILIDADE CIVIL GUARDA DE VEÍCULOS DE TERCEIROS (COBERTURA AMPLA)

5.1. Ratificam-se as Condições Gerais desta Apólice que não tenham sido alteradas por estas Condições Especiais.

1.1. Considera-se Risco Coberto a Responsabilidade Civil do Segurado, caracterizada na forma da Cláusula 3 de Objeto do Seguro, das Condições Gerais, diretamente relacionada com danos causados a veículos de terceiros enquanto sob a guarda do Segurado no(s) estabelecimento(s) descrito(s) na Especificação da Apólice e decorrente de Acidentes relacionados com:

a) A existência, uso e conservação, inclusive incêndio e explosão;

b) queda, lançamento ou deslocamento de quaisquer objetos;

c) desabamento, total ou parcial;

d) colisão entre veículos ou contra obstáculos, enquanto estiverem sendo manobrados ou conduzidos por funcionários do Segurado, desde que devidamente habilitados;

e) estacionamentos horizontais, verticais, portões e/ou elevadores;

1.2. O presente seguro abrange também as hipóteses de roubo e/ou furto total de veículos terrestres, bem como peças, ferramentas, acessórios ou sobressalentes, devidamente comprovadas;

1.2.1. Estão ainda amparados o roubo e/ou furto total de motocicletas, motonetas e similares quando estiverem acorrentadas em barras ou argolas de ferro fixadas ao solo ou guardadas em box fechado e trancado com cadeados;

1.2.2. A cobertura de furto qualificado prevalecerá exclusivamente nos casos em que ficar comprovada a destruição ou rompimento de obstáculo destinados à subtração do veículo.

1.2.3. A cobertura de furto simples somente prevalecerá nos estabelecimentos em que houver registro por meio de imagens gravadas por câmeras que comprove os horários de entrada, permanência e saída do veículo com sua inequívoca identificação, bem como ainda, que as chaves dos veículos fiquem com os proprietários.

1.3. Na hipótese do imóvel indicado na Apólice se tratar de posto de abastecimento, oficina mecânica ou de qualquer outro tipo de estabelecimento cuja atividade-fim seja a guarda de veículos de terceiros, fica estabelecido que este Contrato de Seguro abrangerá, também, as Reclamações de danos causados aos veículos de terceiros durante as operações de abastecimento, reparo ou manutenção dos veículos, desenvolvidas no referido imóvel.

1.4. Durante o percurso limitado ao perímetro de até 2Km (dois quilômetros) – ida e volta – que corresponde ao percurso entre o estabelecimento de recepção e o local de guarda do veículo, ambos devidamente relacionado na Especificação da Apólice, estarão amparados os seguintes danos:

a) corporais causados a terceiros “pelo” veículo sob guarda em percurso;

b) materiais causados “pelo” veículo sob guarda em percurso;

c) materiais causados “ao” veículo sob guarda em percurso;

d) roubo “do” veículo sob guarda em percurso.

1.4.1. A eficácia da cobertura acima está condicionada a que os veículos estejam sendo conduzidos e/ou manobrados por funcionário com vínculo empregatício com o segurado e que seja legalmente habilitado.

1.5. Em experiência mecânica, trafegando fora do imóvel indicado nesta Apólice, munidos da(s) chapa(s) de experiência relacionada(s) na Especificação da Apólice, estarão amparados os seguintes danos:

a) corporais causados a terceiros “pelo” veículo sob guarda em percurso;

b) materiais causados “pelo” veículo sob guarda em percurso;

c) materiais causados “ao” veículo sob guarda em percurso;

d) roubo “do” veículo sob guarda em percurso.

1.5.1. A eficácia da cobertura acima está condicionada:

A) a que os veículos estejam sendo conduzidos e/ou manobrados por funcionário com vínculo empregatício com o segurado e que seja legalmente habilitado;

B) perímetro de circulação não superior a 2km (dois quilômetros) além dos limites do município no qual está localizado o estabelecimento segurado.

1.6. Desde que declarados pelo Segurado quanto a sua existência e valores, estarão cobertas ainda, com um sublimite de 20% os riscos decorrentes dos serviços de pequenos reparos destinados exclusivamente à manutenção do(s) estabelecimento(s) segurado(s);

1.7. Será devido ao Segurado o reembolso das despesas com diárias de locação de Carro Reserva, contratado pelo terceiro reclamante, quando em decorrência de danos materiais causados ao veículo, em que o mesmo fique impedido de circular ou em caso de roubo e/ou furto.

a) O reembolso ocorrerá no de caso sinistros cobertos pela apólice, mediante apresentação de Nota Fiscal correspondente, emitida pela empresa locadora a favor do Segurado e/ou Proprietário do veículo;

b) O reembolso estará limitado à locação de carro de padrão popular básico de motorização 1.0 cilindradas;

c) O reembolso estará limitado ao prazo máximo de 30 (trinta) diárias.

1.7.1. Fica entendido e acordado que todas exigências das locadoras, são de total responsabilidade do Segurado e/ou Proprietário do veículo, não tendo a Seguradora nenhuma responsabilidade sobre tais exigências.

1.7.2. O Reembolso do valor das diárias será realizado ao Segurado descontada da franquia.

1.8. Estão cobertas também as despesas emergenciais realizadas pelo Segurado para tentar evitar e/ou minorar os danos referidos acima, nos termos das Condições Gerais.

1.9. Os clientes contratantes dos serviços objeto desta cobertura, exercidos legalmente pelo Segurado, são equiparadas a terceiros.

2.1. Além das exclusões constantes das Condições Gerais, este Contrato de Seguro não cobre Reclamações decorrentes de:

A) roubo ou furto de veículos que não estejam nos locais especificados neste contrato de seguro;

B) roubo, furto, perda ou extravio de quaisquer peças, ferramentas, acessórios ou sobressalentes, respeitado o estabelecido no item 1.2. Acima;

C) danos causados por construção, demolição, reconstrução, alteração estrutural do imóvel onde são guardados os veiculos, bem como qualquer outro tipo de obra, inclusive instalação e montagem;

C1) não obstante a exclusão acima, nos termos do item 1.6., estas condições especiais abrangem os danos a terceiros decorrentes de pequenos trabalhos de reparos no imóvel segurado, destinados exclusivamente à sua manutenção, assim considerados, mas não limitados a eles, a substituição de lâmpadas ou luminárias, de componentes elétricos de baixa tensão (disjuntores e afins), de bicos de sprinklers ou de parte do sistema contra incêndio, de câmaras de segurança, bem como os serviços de pintura após o conserto de uma parede ou a colocação de gesso, os quais em geral não requerem projetos específicos para serem executados;

D) danos ao próprio veículo que resultarem da insuficiente ou defeituosa execução dos serviços nele realizados;

D1) não obstante a exclusão da alínea “d” acima, estarão cobertos, todavia, os danos corporais e materiais causados pelo veículo, consequentes de acidentes relacionados com a insuficiente ou defeituosa execução dos serviços realizados pelo estabelecimento discriminado neste contrato de seguro;

E) apropriação indébita bem como roubo ou furto do veículo, se praticado por, ou em conivência com qualquer empregado e/ou preposto do segurado;

F) colisão de veículos provocada pelo usuário/proprietário do veículo;

G) extravio ou simples desaparecimento de quaisquer objetos deixados no interior do veículo;

H) desaparecimento inexplicável e simples extravio, estelionato, apropriação indébita;

I) danos causados por derramamento e/ou infiltração de água;

J) multas e fianças, bem como quaisquer despesas relativas a ações ou processos criminais;

K) prejuízos ocasionados ou facilitados por dolo do segurado;

L) danos provocados por fenômenos da natureza, tais como: vendaval, furacão, ciclone, tornado, queda de granizo, tempestade e raio;

M) com relação ao carro reserva, qualquer outro custo como eventuais multas, danos ao veículo locado, coberturas extras, custos de franquia, dentre outros, correrá por conta exclusiva do locador;

N) na impossibilidade do terceiro fazer a locação do veículo não haverá como outra forma de conceder o carro reserva;

O) danos decorrentes de operações de carga e descarga e/ou içamento e descida;

P) danos causados a veículos, motocicletas e/ou bicicletas sempre que ficar provada a inexistência de controle eletrônico de entrada e saída;

Q) quaisquer danos atos de vandalismo;

2.2. Este contrato de seguro não abrange qualquer outro bem de terceiro sob a guarda ou custódia do segurado, que não seja veículo terrestre motorizado e excepcionalmente bicicletas.

2.3. Qualquer fato gerador não relacionado na cláusula “risco coberto” desta cobertura, será considerado

como risco excluído e não dará ensejo ao pagamento de qualquer valor pecuniário.

2.4. O presente contrato não cobre ainda, salvo convenção em contrário e mediante pagamento de prêmio adicional correspondente e contratação de, cobertura adicional reclamações decorrentes de:

A) danos aos veículos sob guarda do segurado, causados por inundação e/ou alagamento;

B) perdas financeiras e/ou lucros cessantes, decorrentes de riscos cobertos pelo presente seguro.

CLÁUSULA 4. DOCUMENTOS EM CASO DE SINISTRO

3.1. Além das obrigações constantes nas Condições Gerais, deverá o Segurado observar todas as determinações das autoridades competentes, no que se refere a medidas de segurança e prevenção de acidentes, inclusive as relacionadas a seguir:

a) adotar medidas especiais de segurança para a prevenção de acidentes consentâneas com a atividade por ele explorada, notadamente no que se refere à manutenção dos estabelecimentos, sinalizações, proteções, treinamentos periódicos de pessoal, equipamentos elétricos, mecânicos e eletrônicos;

b) proteção adequada de todas as instalações elétricas;

c) existência de sistema de prevenção e combate a incêndio, incluindo brigada, mantida e/ou contratada pelo Segurado;

d) ter e manter controle de entrada e saída de veículos. Este controle deverá ser eletrônico e registrar a placa do veículo, marca e modelo, além da hora de entrada e saída do veículo;

3.2. Correrão por conta exclusiva do Segurado as despesas necessárias ao cumprimento dessas medidas.

3.3. A Seguradora se reserva o direito, em caso de Sinistro, de verificar o fiel cumprimento das recomendações contidas no subitem 3.1 acima, implicando a sua inobservância em PERDA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO, por parte do Segurado.

4.1. Além dos documentos relacionados na cláusula 17 das condições gerais, o segurado deverá apresentar à seguradora, quando solicitado:

a) Declaração do condutor do veículo sobre o acidente;

b) Reclamação do terceiro prejudicado sobre o ocorrido, informando as partes danificadas em seu veículo;

c) Cópia da Carteira de habilitação do motorista do veículo envolvido no acidente;

d) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e a quitação do seguro DPVAT (original);

e) Cópia do CPF, RG e Comprovante de endereço do proprietário do veículo danificado (proprietário legal ou beneficiário em caso Pessoa física);

f) Cópia do Contrato Social, em caso de Xxxxxx Xxxxxxxx;

g) Orçamento para recuperação do veículo, o qual deverá ser aprovado pela Seguradora;

h) Comprovante da entrada do veículo no estabelecimento segurado;

i) Comprovantes dos reparos realizados no veículo sinistrado do Terceiro;

j) Nos casos de perdas financeiras sofridas pelo Terceiro e diretamente relacionadas a Danos cobertos por este Contrato de Seguro, elaborar Relatório com informações detalhadas destas perdas, com o devido suporte documental.

l) Comprovantes de quitação do IPVA (Original);

m) Comprovante de quitação de multas (Original);

n) Carta de Responsabilidade sobre eventuais multas anteriores ao sinistro com firma reconhecida por autenticidade.

4.2. Nas hipóteses de Roubo ou Furto Qualificado, bem como de perda total do veículo do reclamante, além da documentação constante das Condições Gerais, poderá ser exigida a seguinte documentação adicional:

a) Nota Fiscal de Aquisição do veículo (Original);

b) Certificado de Registro de Blindagem de Veículo expedido pelo Exército (Original), quando cabível;

c) Nota Fiscal de Blindagem (Original), quando cabível;

d) Chaves reserva e Manual do Proprietário do veículo;

e) Certidão de não localização do veículo;

f) Liberação da instituição financeira e/ou Baixa de Gravame junto ao Banco, relativos a eventual financiamento do veículo;

g) CD / DVD contendo as filmagens de entrada / saída do veículo no estacionamento segurado;

h) CRV - Documento de Transferência, preenchido e assinado com firma reconhecida por autenticidade em favor do Segurador.

5.1. Fica estabelecido que em caso de sinistro, se ficar constatado que os valores que serviram de base ao cálculo do prêmio foram inferiores aos contabilizados pelo Segurado, a indenização será reduzida proporcionalmente à diferença entre o prêmio pago e o devido.

5.2. É estabelecido um Limite Agregado, que representa o total máximo indenizável em todos os sinistros ocorridos durante a vigência deste seguro, por valor igual ao produto do valor do Limite Máximo de Indenização pelo fator igual a 1 (um), exceto, quando previamente acordado outro fator que constará de Cláusula Particular específica.

5.3. Se, na especificação da Apólice, houver referência ao Limite Máximo de Garantia da Apólice a presente cobertura está garantida dentro do Limite Máximo de Indenização da respectiva cobertura, que funcionará como um sublimite máximo de indenização, ou seja, não representará um limite adicional, distinto ou isolado. Na ausência de referência na Especificação da Apólice ao Limite Máximo de Garantia da Apólice, a presente cobertura garantirá, independentemente, até os respectivos Limites Máximos de Indenização vigentes, os sinistros de sua competência, atendidas as demais disposições deste seguro.

6.1. Nesta cobertura, o termo “segurado” é uma referência à pessoa jurídica constituída na forma da lei, através de seu representante legal.

CONDIÇÕES ESPECIAIS – COBERTURA BÁSICA RESPONSABILIDADE CIVIL GUARDA DE VEÍCULOS DE TERCEIROS (Cobertura Simples)

7.1. Ratificam-se as Condições Gerais desta Apólice que não tenham sido alteradas por estas Condições Especiais.

a) A existência, uso e conservação, inclusive incêndio e explosão;

b) queda, lançamento ou deslocamento de quaisquer objetos;

c) desabamento, total ou parcial;

d) estacionamentos horizontais, verticais, portões e/ou elevadores;

1.2. O presente seguro abrange também as hipóteses de roubo e/ou furto total de veículos terrestres, bem como peças, ferramentas, acessórios ou sobressalentes, devidamente comprovadas;

1.2.1. A cobertura de furto qualificado prevalecerá exclusivamente nos casos em que ficar comprovada a destruição ou rompimento de obstáculo destinados à subtração do veículo.

1.2.2. A cobertura de furto simples somente prevalecerá nos estabelecimentos em que houver registro por meio de imagens gravadas por câmeras que comprove os horários de entrada, permanência e saída do veículo com sua inequívoca identificação, bem como ainda, que as chaves dos veículos fiquem com os proprietários.

1.4. Desde que declarados pelo Segurado quanto a sua existência e valores, estarão cobertas ainda, com um sublimite de 20% os riscos decorrentes dos serviços de pequenos reparos destinados exclusivamente à manutenção do(s) estabelecimento(s) segurado(s);

1.5. Será devido ao Segurado o reembolso das despesas com diárias de locação de Carro Reserva, contratado pelo terceiro reclamante, quando em decorrência de danos materiais causados ao veículo, em que o mesmo fique impedido de circular ou em caso de roubo e/ou furto.

a) O reembolso ocorrerá no de caso sinistros cobertos pela apólice, mediante apresentação de Nota Fiscal correspondente, emitida pela empresa locadora a favor do Segurado Proprietário do veículo;

b) O reembolso estará limitado à locação de carro de padrão popular básico de motorização 1.0 cilindradas;

c) O reembolso estará limitado ao prazo máximo de 30 (trinta) diárias.

1.5.1. Fica entendido e acordado que todas exigências das locadoras, são de total responsabilidade do Segurado e/ou Proprietário do veículo, não tendo a Seguradora nenhuma responsabilidade sobre tais exigências.

1.5.2. O Reembolso do valor das diárias será realizado ao Segurado descontada da franquia.

1.6. Estão cobertas também as despesas emergenciais realizadas pelo Segurado para tentar evitar e/ou minorar os danos referidos acima, nos termos das Condições Gerais.

1.7. Os clientes contratantes dos serviços objeto desta cobertura, exercidos legalmente pelo Segurado, são equiparadas a terceiros.

2.1. Além das exclusões constantes das condições gerais, este contrato de seguro não cobre reclamações decorrentes de:

A) roubo ou furto de veículos que não estejam nos locais especificados neste contrato de seguro;

B) roubo, furto, perda ou extravio de quaisquer peças, ferramentas, acessórios ou sobressalentes, respeitado o estabelecido no item 1.2. Acima;

C) danos causados por construção, demolição, reconstrução, alteração estrutural do imóvel onde são guardados os veiculos, bem como qualquer outro tipo de obra, inclusive instalação e montagem;

C1) não obstante a exclusão acima, nos termos do item 1.6., estas condições especiais abrangem os danos a terceiros decorrentes de pequenos trabalhos de reparos no imóvel segurado, destinados exclusivamente à sua manutenção, assim considerados, mas não limitados a eles, a substituição de lâmpadas ou luminárias, de componentes elétricos de baixa tensão (disjuntores e afins), de bicos de sprinklers ou de parte do sistema

contra incêndio, de câmaras de segurança, bem como os serviços de pintura após o conserto de uma parede ou a colocação de gesso, os quais em geral não requerem projetos específicos para serem executados;

D) danos ao próprio veículo que resultarem da insuficiente ou defeituosa execução dos serviços nele realizados;

D1) não obstante a exclusão da alínea “d” acima, estarão cobertos, todavia, os danos corporais e materiais causados pelo veículo, consequentes de acidentes relacionados com a insuficiente ou defeituosa execução dos serviços realizados pelo estabelecimento discriminado neste contrato de seguro;

E) apropriação indébita bem como roubo ou furto do veículo, se praticado por, ou em conivência com qualquer empregado e/ou preposto do segurado;

F) colisão de veículos provocada pelo usuário/proprietário do veículo;

G) extravio ou simples desaparecimento de quaisquer objetos deixados no interior do veículo;

H) desaparecimento inexplicável e simples extravio, estelionato, apropriação indébita;

I) danos causados por derramamento e/ou infiltração de água;

J) multas e fianças, bem como quaisquer despesas relativas a ações ou processos criminais;

K) prejuízos ocasionados ou facilitados por dolo do segurado;

L) danos provocados por fenômenos da natureza, tais como: vendaval, furacão, ciclone, tornado, queda de granizo, tempestade e raio;

M) com relação ao carro reserva, qualquer outro custo como eventuais multas, danos ao veículo locado, coberturas extras, custos de franquia, dentre outros, correrá por conta exclusiva do locador;

N) na impossibilidade do terceiro fazer a locação do veículo não haverá como outra forma de conceder o carro reserva;

O) danos decorrentes de operações de carga e descarga e/ou içamento e descida;

P) danos causados a veículos, motocicletas e/ou bicicletas sempre que ficar provada a inexistência de controle eletrônico de entrada e saída;

Q) quaisquer danos atos de vandalismo;

2.2. Este contrato de seguro não abrange qualquer outro bem de terceiro sob a guarda ou custódia do segurado, que não seja veículo terrestre motorizado e excepcionalmente bicicletas.

2.3. Qualquer fato gerador não relacionado na cláusula “risco coberto” desta cobertura, será considerado

como risco excluído e não dará ensejo ao pagamento de qualquer valor pecuniário.

2.4. O presente contrato não cobre ainda, salvo convenção em contrário e mediante pagamento de prêmio adicional correspondente e contratação de cobertura adicional reclamações decorrentes de:

A) danos aos veículos sob guarda do segurado, causados por inundação e/ou alagamento;

Q) perdas financeiras e/ou lucros cessantes, decorrentes de riscos cobertos pelo presente seguro.

CLÁUSULA 4. DOCUMENTOS EM CASO DE SINISTRO

a) adotar medidas especiais de segurança para a prevenção de acidentes consentâneas com a atividade por ele explorada, notadamente no que se refere à manutenção dos estabelecimentos, sinalizações, proteções, treinamentos periódico de pessoal, equipamentos elétricos, mecânicos e eletrônicos;

b) proteção adequada de todas as instalações elétricas;

c) existência de sistema de prevenção e combate a incêndio, incluindo brigada, mantida e/ou contratada pelo Segurado;

d) ter e manter controle de entrada e saída de veículos. Este controle deverá ser eletrônico e registrar a placa do veículo, marca e modelo, além da hora de entrada e saída do veículo;

3.2. Correrão por conta exclusiva do Segurado as despesas necessárias ao cumprimento dessas medidas.

3.3. A Seguradora se reserva o direito, em caso de Sinistro, de verificar o fiel cumprimento das recomendações contidas no subitem 3.1 acima, implicando a sua inobservância em PERDA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO, por parte do Segurado.

4.1. Além dos documentos relacionados na cláusula 17 das condições gerais, o segurado deverá apresentar à seguradora, quando solicitado:

a) Declaração do condutor do veículo sobre o acidente;

b) Reclamação do terceiro prejudicado sobre o ocorrido, informando as partes danificadas em seu veículo;

c) Cópia da Carteira de habilitação do motorista do veículo envolvido no acidente;

d) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e a quitação do seguro DPVAT (original);

e) Cópia do CPF, RG e Comprovante de endereço do proprietário do veículo danificado (proprietário legal ou beneficiário em caso Pessoa física);

f) Cópia do Contrato Social, em caso de Xxxxxx Xxxxxxxx;

g) Orçamento para recuperação do veículo, o qual deverá ser aprovado pela Seguradora;

h) Comprovante da entrada do veículo no estabelecimento segurado;

i) Comprovantes dos reparos realizados no veículo sinistrado do Terceiro;

l) Comprovantes de quitação do IPVA (Original);

m) Comprovante de quitação de multas (Original);

n) Carta de Responsabilidade sobre eventuais multas anteriores ao sinistro com firma reconhecida por autenticidade.

a) Nota Fiscal de Aquisição do veículo (Original);

b) Certificado de Registro de Blindagem de Veículo expedido pelo Exército (Original), quando cabível;

c) Nota Fiscal de Blindagem (Original), quando cabível;

d) Chaves reserva e Manual do Proprietário do veículo;

e) Certidão de não localização do veículo;

f) Liberação da instituição financeira e/ou Baixa de Gravame junto ao Banco, relativos a eventual financiamento do veículo;

g) CD / DVD contendo as filmagens de entrada / saída do veículo no estacionamento segurado;

h) CRV - Documento de Transferência, preenchido e assinado com firma reconhecida por autenticidade em favor do Segurador.

6.1. Nesta cobertura, o termo “segurado” é uma referência à pessoa jurídica constituída na forma da lei, através de seu representante legal.

CONDIÇÕES ESPECIAIS – COBERTURA BÁSICA SEM FUNDAÇÃO OBRAS CIVIS E/OU SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MONTAGEM

7.1. Ratificam-se as Condições Gerais desta Apólice que não tenham sido alteradas por estas Condições Especiais.

1.1. Considera-se Risco Coberto a Responsabilidade Civil do Segurado, caracterizada na forma da Cláusula 3 de Objeto do Seguro, das Condições Gerais, exclusiva e diretamente relacionada com o contrato descrito na Especificação da Apólice, decorrente de Acidentes ocorridos durante:

a) a execução de obras civis em locais de terceiros;

b) a execução de reformas em locais de terceiros;

c) os serviços de instalação, montagem, desmontagem executados em locais de terceiros.

1.2. Estarão cobertos também, os danos causados a terceiros pelos empreiteiros e/ou subempreiteiros exclusivamente durante o exercício das atividades acima descritas.

1.3. Estão cobertas ainda, as despesas emergenciais realizadas pelo Segurado para tentar evitar e/ou minorar os danos referidos acima, nos termos das Condições Gerais.

1.4. Os clientes contratantes dos serviços objeto desta cobertura, exercidos legalmente pelo Segurado, são equiparadas a terceiros.

2.1. Além das exclusões constantes das condições gerais, este contrato de seguro não cobre reclamações decorrentes de:

A) a responsabilidade descrita no artigo 618, do código civil;

B) danos causados por inobservância às normas da associação brasileira de normas técnicas e/ou disposições específicas de outros órgãos competentes;

C) danos causados pelo uso de materiais ainda não testados ou por métodos de trabalho ainda não experimentados ou aprovados;

D) danos ou prejuízos causados às máquinas e/ou equipamentos em processo de instalação e/ou montagem quando decorrentes exclusivamente de falhas profissionais;

E) danos ou prejuízos à própria obra objeto do contrato;

F) o fato da obra, reforma, máquina e/ou equipamento, objeto dos serviços não funcionar ou não ter o desempenho esperado;

G) manutenção, instalações e montagens em embarcações e/ou em plataforma de prospecção de petróleo (on shore ou off shore);

H) limpeza final, pintura e reparos de bens de propriedade de terceiros decorrentes da queda contínua de argamassa, concreto, tintas e/ou materiais de revestimentos;

I) danos a instalações e/ou redes de serviços públicos;

J) danos causados “a” ou “por” embarcações.

2.2. O presente contrato não cobre ainda, salvo convenção em contrário e mediante pagamento de prêmio adicional correspondente e contratação de cobertura adicional, reclamações decorrentes de:

A) danos materiais e/ou corporais causados aos empreiteiros, subempreiteiros ou a quaisquer terceiros que trabalhem ou executem serviços sob contrato firmado com o segurado ou os seus empreiteiros, exceto quando contratada a cobertura de responsabilidade civil cruzada, nos termos e limites nela definidos;

B) danos causados por sondagens de terreno, rebaixamento de lençol freático, escavações, aberturas de galerias, estaqueamento e serviços correlatos (fundações);

C) danos materiais causados a imóveis ou seus conteúdos pelo derramamento, infiltração ou descarga de água;

D) danos materiais causados ao proprietário da obra/serviço.

E) danos causados por erro de projeto;

CLÁUSULA 4. EXTINÇÃO DO SEGURO

a) Estudos prévios da viabilidade do projeto, solo, material, das estruturas e vizinhança;

b) Adequado serviço de esgotamento de galeria e valas abertas e manutenção de cercas, tapumes e sinalização luminosa em torno dos canteiros de execução dos serviços, inclusive nos períodos de paralisação.

c) Durante eventual desaceleração ou paralisação dos serviços, o Segurado deverá reforçar as medidas de segurança e fiscalizar permanentemente a obra, de modo a evitar que se agravem as condições do risco.

3.2. Correrão por conta exclusiva do Segurado as despesas necessárias ao cumprimento dessas medidas.

4.1. Dar-se-á, automaticamente, a extinção do seguro, ficando a Seguradora isenta de qualquer responsabilidade:

a) No caso de comprovado abandono dos serviços contratados, ou da rescisão do respectivo contrato;

b) Depois de concluída a execução dos serviços contratados e consequente encerramento, no local, das atividades do Segurado a elas inerentes, desde que caracterizada a entrega dos serviços, ou equivalente;

c) Quando a soma das indenizações e despesas pagas por este contrato em todos os sinistros, atingir o limite de responsabilidade conforme as Condições Gerais.

6.1. Nesta cobertura, o termo “segurado” é uma referência à pessoa física ou jurídica constituída na forma da lei, através de seu representante legal.

CONDIÇÕES ESPECIAIS COBERTURA BÁSICA COM FUNDAÇÃO OBRAS CIVIS E/OU SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MONTAGEM

7.1. Ratificam-se as Condições Gerais desta Apólice que não tenham sido alteradas por estas Condições Especiais.

1.1. Considera-se Risco Coberto a Responsabilidade Civil do Segurado, caracterizada na forma da Cláusula 3 de Objeto do Seguro, das Condições Gerais, exclusiva e diretamente relacionada com o contrato descrito na Especificação da Apólice, decorrente de Acidentes ocorridos durante:

a) a execução de obras civis em locais de terceiros;

b) a execução de reformas em locais de terceiros;

c) os serviços de instalação, montagem, desmontagem executados em locais de terceiros;

d) a sondagem de terreno, rebaixamento de lençol freático, escavações, aberturas de galerias, estaqueamento e serviços correlatos a fundações;

1.2. Estarão cobertos também, os danos causados a terceiros pelos empreiteiros e/ou subempreiteiros exclusivamente durante o exercício das atividades acima descritas.

1.3. Estão cobertas também as despesas emergenciais realizadas pelo Segurado para tentar evitar e/ou minorar os danos referidos acima, nos termos das Condições Gerais.

1.4. Os clientes contratantes dos serviços objeto desta cobertura, exercidos legalmente pelo Segurado, são equiparadas a terceiros.

2.1. Além das exclusões constantes das condições gerais, este contrato de seguro não cobre reclamações decorrentes de:

A) a responsabilidade descrita no artigo 618, do código civil;

B) danos causados por inobservância às normas da associação brasileira de normas técnicas e/ou disposições específicas de outros órgãos competentes;

C) danos causados pelo uso de materiais ainda não testados ou por métodos de trabalho ainda não experimentados ou aprovados;

D) danos ou prejuízos causados às máquinas e/ou equipamentos em processo de instalação e/ou montagem quando decorrentes exclusivamente de falhas profissionais;

E) danos ou prejuízos à própria obra objeto do contrato;

F) o fato da obra, reforma, máquina e/ou equipamento, objeto dos serviços não funcionar ou não ter o desempenho esperado;

G) manutenção, instalações e montagens em embarcações e/ou em plataforma de prospecção de petróleo (on shore ou off shore);

H) limpeza final, pintura e reparos de bens de propriedade de terceiros decorrentes da queda contínua de argamassa, concreto, tintas e/ou materiais de revestimentos;

I) danos a instalações e/ou redes de serviços públicos;

J) danos causados “a” ou “por” embarcações.

K) perdas ou danos que são previsíveis tendo em consideração a natureza do trabalho de construção ou a maneira de sua execução;

L) danos superficiais que não prejudicam a estabilidade dos bens, terra ou prédio nem ameaçam seus usuários;

2.2. O presente contrato não cobre ainda, salvo convenção em contrário e mediante pagamento de prêmio adicional correspondente e contratação de cobertura adicional, reclamações decorrentes de:

A) danos materiais e/ou corporais causados aos empreiteiros, subempreiteiros ou a quaisquer terceiros que trabalhem ou executem serviços sob contrato firmado com o segurado ou os seus empreiteiros, exceto quando contratada a cobertura de responsabilidade civil cruzada, nos termos e limites nela definidos;

B) danos materiais causados a imóveis ou seus conteúdos pelo derramamento, infiltração ou descarga de água;

C) danos materiais causados ao proprietário da obra/serviço.

D) danos causados por erro de projeto;

CLÁUSULA 4. EXTINÇÃO DO SEGURO

a) Estudos prévios da viabilidade do projeto, solo, material, das estruturas e vizinhança;

d) realização de xxxxx prévio dos imóveis vizinhos ao local objeto deste contrato de seguro, registrado em Cartório, especificando detalhadamente todas as situações existentes nos referidos imóveis.

3.2. Correrão por conta exclusiva do Segurado as despesas necessárias ao cumprimento dessas medidas.

4.1. Dar-se-á, automaticamente, a extinção do seguro, ficando a Seguradora isenta de qualquer responsabilidade:

a) No caso de comprovado abandono dos serviços contratados, ou da rescisão do respectivo contrato;

c) Quando a soma das indenizações e despesas pagas por este contrato em todos os sinistros, atingir o limite de responsabilidade conforme as Condições Gerais.

6.1. Nesta cobertura, o termo “segurado” é uma referência à pessoa física ou jurídica constituída na forma da lei, através de seu representante legal.

CONDIÇÕES ESPECIAIS – COBERTURA BÁSICA OPERAÇÕES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E/OU SERVIÇOS CLÁUSULA 1. RISCO COBERTO ‌

7.1. Ratificam-se as Condições Gerais e Especiais desta Apólice que não tenham sido alteradas por esta Cobertura Adicional.

1.1. Considera-se Risco Coberto a Responsabilidade Civil do Segurado, caracterizada na forma da Cláusula 3 de Objeto do Seguro, das Condições Gerais, relacionados com as atividades exercidas pelo Segurado especificada (s) na Especificação da Apólice, que não façam parte dos Riscos Excluídos e decorram de Acidentes relacionados com:

a) Responsabilidades exigíveis pela condição de proprietário, arrendatário, locatário ou simples usuário de imóveis de todos os tipos e nos quais o Segurado desenvolve as suas atividades empresariais, também entendidas as respectivas instalações;

b) Danos consequentes das áreas recreativas, sociais e operações relativas às atividades seguradas em todos os locais de produção, armazenamento, centros de distribuição e venda, assim como aqueles ocorridos durante a execução de trabalhos ou serviços inerentes às mesmas atividades seguradas, fora dos recintos da empresa segurada, incluindo exposições, as demonstrações de produtos e manutenção de produtos comercializados;

c) Danos consequentes de incêndio e/ou explosão originados nos imóveis ou nas instalações da empresa segurada ou também ocorridos fora dos mesmos, durante a execução de trabalhos ou serviços prestados em locais de terceiros;

d) Danos pela existência e uso de instalações mecânicas de carga e descarga, desvios ferroviários, maquinaria, ferramentas e utensílios necessários para o processo de operações do Segurado. Assim como a utilização de empilhadeiras, de veículos automotores e de outras utilidades afins para o uso exclusivo industrial nos locais ocupados

pelo Segurado e nas suas adjacências e que não requeiram a contratação do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados a Terceiros por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT;

e) Danos consequentes das operações de carga, descarga, movimentação, içamento ou descida de bens e mercadorias do Segurado, nas suas instalações ou em locais de terceiros, EXCETO os Danos aos bens e mercadorias movimentadas, bem como as mercadorias de terceiros;

f) Existência e conservação de painéis de publicidade, letreiros e anúncios pertencentes ao Segurado;

g) Eventos programados pelo Segurado sem cobrança de ingressos, limitados aos seus Empregados, familiares e pessoas comprovadamente convidadas, bem como as visitas de terceiros às instalações do Segurado;

g1) Em se tratando de evento realizado fora do imóvel(eis) descrito(s) na especificação da apólice a presente cobertura, somente se aplica em proteção dos interesses do segurado, mas em nenhuma hipótese em benefício dos proprietários ou dos responsáveis pelo local onde é realizado o evento;

h) Danos causados pelas mercadorias de propriedade do Segurado, enquanto transportadas por veículos de propriedade ou sob a condução de empresas transportadoras de Terceiros, inclusive explosão, incêndio ou vazamento e desde que tais empresas sejam legalmente constituídas e especializadas, contratadas para essa finalidade pelo Segurado e em consequência ou não de Acidente com o veículo transportador;

h1) A eficácia da cobertura acima está condicionada a que os "veículos" sejam aqueles meios de transportes pertencentes às linhas regulares de navegação aquática ou aérea, vagões ferroviários ou veículos rodoviários devidamente licenciados;

h2) Condiciona-se ainda a sua aplicação exclusivamente em proteção dos interesses do segurado, mas em nenhuma hipótese em benefício das empresas transportadoras contratadas pelos segurados, não abrangendo, inclusive, os danos sofridos pelos veículos utilizados por referidas empresas transportadoras;

i) Responsabilidade direta, solidária ou subsidiária que pode corresponder ao Segurado por Danos causados a Terceiros por contratados, subcontratados e em geral por pessoas que atuem por conta do Segurado, no desempenho das atividades seguradas, sem relação de emprego e quando o responsável direto for declarado insolvente e não existir um seguro para cobrir os danos ocasionados;

j) A manutenção e a atuação do serviço contra incêndio do próprio Segurado, dentro e fora do recinto das operações inerentes a tal serviço;

k) A atuação dos serviços de segurança próprios do Segurado, por meio de pessoas armadas, animais e dispositivos mecânicos, elétricos e eletrônicos destinados a tal fim. Em relação à atuação dos serviços de segurança contratados pelo Segurado, a responsabilidade civil coberta por esta Apólice será exclusivamente aquela que possa corresponder ao Segurado como réu ou co-réu com referida empresa de segurança. Eventual Perda Financeira somente será indenizada na medida em que o Segurado for considerado responsável conforme esta Apólice;

l) Danos causados a terceiros decorrentes de acidentes ocorridos com veículos terrestres de terceiros utilizados no transporte de empregados, prepostos, estagiários e bolsistas do Segurado, e também de terceiros contratados, dos locais de trabalho para as suas residências e vice-versa.

l1) A eficácia da cobertura acima está condicionada a existência de contrato de prestação de serviços de transporte, firmado entre o segurado e os terceiros transportadores; e aplicará, exclusivamente em proteção dos interesses do segurado, em nenhuma hipótese em benefício das empresas transportadoras contratadas pelo segurado, não abrangendo, inclusive, os danos sofridos pelos veículos utilizados por referidas empresas transportadoras.

m) Danos causados a Terceiros em consequência da utilização eventual de veículos terrestres automotores, por Empregados ou por pessoas que não o próprio Segurado, sempre que o Segurado não for o proprietário ou o possuidor dos veículos. Em qualquer hipótese, a cobertura somente será aplicada em excesso aos limites estabelecidos pelas disposições regulamentadoras do seguro obrigatório de cada categoria de veículo;

n) Danos corporais e/ou materiais causados a terceiros pelo consumo de comestíveis e/ou bebidas, fornecidos e/ou comercializados pelo Segurado, ou por terceiros autorizados, nos estabelecimentos especificados na apólice.

n1) A responsabilidade do segurado é subsidiária em relação aos terceiros autorizados a fornecer comidas e/ou bebidas nos estabelecimentos especificados na apólice.

o) Danos causados por ataques de animais pertencentes ao segurado e dentro do local de risco especificado na apólice;

p) Danos ocasionados por ataques de insetos nas dependências do segurado;

q) Danos causados por prática de esportes no local segurado, desde que supervisionado por profissionais habilitados, que tenham vínculo empregatício e/ou contrato escrito de prestação de serviços com o segurado.

r) Danos ocorridos durante a realização de eventos programados pelo Segurado quando inerentes à sua atividade, durante a realização dos mesmos e desde que dentro local de risco especificado na apólice.

s) Danos decorrentes das atividades educacionais ou recreativas promovidas pelo segurado fora do(s) estabelecimento(s) segurado(s),

1.2. Estarão cobertas ainda, com um sublimite de 20% os riscos decorrentes:

a) dos serviços de pequenos reparos destinados exclusivamente à manutenção do(s) estabelecimento(s) segurado(s);

b) da Guarda e/ou custódia, pelo Segurado, de objetos pessoais de empregados, estagiários e funcionários terceirizados quando a serviço do Segurado, mantida, entretanto a exclusão constante da alínea "a" do item

2.1. abaixo;

c) dos Danos causados por falhas de profissional da área médica, atuando em ambulatórios ou postos médicos administrados pelo Segurado nos locais especificados neste Contrato de Seguro;

1.3. Fica entendido e acordado que esta apólice não assume a parcela do risco do empregador direto, não estando, portanto, excluída a possibilidade de ação de regresso contra o mesmo, pela seguradora, caso o segurado venha a ser condenado a indenizar integralmente o trabalho executado pelos terceiros ou outros prestadores contratados pelo segurado.

1.4. Estão cobertas também as despesas emergenciais realizadas pelo Segurado para tentar evitar e/ou minorar os danos referidos acima, nos termos das Condições Gerais.

1.5. Os clientes contratantes dos serviços objeto desta cobertura, exercidos legalmente pelo Segurado, são equiparadas a terceiros.

2.1. Além das exclusões constantes das condições gerais, este contrato de seguro não cobre reclamações decorrentes de:

A) desaparecimento, extravio, furto e/ou roubo de veículos, bens e valores; consideram-se valores, para efeito deste seguro: dinheiro, metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas, pérolas, joias, cheques, títulos de crédito de qualquer espécie, selos, apólices, e quaisquer outros instrumentos ou contratos, negociáveis ou não, que representem dinheiro;

B) danos resultantes de uma real ou alegada ameaça de descarga, dispersão, liberação ou escapamento de poluentes;

B.1) poluentes significam, para fins dessa cláusula, qualquer substância irritante, tóxica, insalubre ou contaminante, de consistência sólida, líquida, gasosa, biológica, radiológica ou térmica, incluindo, porém sem se limitar a asbestos, chumbo, fumaça, vapor, fuligem, fumo, germes, ácidos, alcalinos, produtos ou resíduos químicos e lixo. Tais resíduos incluem, porém sem se limitar a, material a ser reciclado, recondicionado ou restituído e materiais nucleares.

C) danos causados “a” ou “por” embarcações de qualquer espécie;

D) em relação à cobertura de que trata a alínea “h” do item 1.1., destas condições especiais, este contrato de

seguro não cobre reclamações diretamente relacionadas com:

D.1) descumprimento de leis ou regulamentos baixados pelas autoridades competentes, relacionados com a segurança do veículo, da carga transportada e/ou do meio ambiente;

D.2) transporte de pessoas;

D.3) os danos sofridos pelo veículo transportador;

D.4) os danos causados exclusivamente pelo veículo, desde que tais danos não resultem da concorrência das mercadorias e suas respectivas embalagens na ocorrência do evento;

E) danos causados por construção, demolição, reconstrução ou alteração estrutural do imóvel, modernização, bem como por qualquer outro tipo de obra, inclusive instalações e montagens, salvo os cobertos pela alínea “a” do item 1.2 destas condições especiais;

F) competições e jogos aeronáuticos, aquáticos, de veículos terrestres motorizados, e de tiro;

G) em relação à cobertura de que trata a alínea “e” do item 1.2., destas condições especiais, este contrato não cobre reclamações decorrentes de danos estéticos, atos ou intervenções proibidos por lei, assim como pela prática de tratamento radiológico, radioterápico, eletroterápico, medicina nuclear, administração de anestesia geral, uso de técnicas experimentais ou promoção de testes com medicamentos ainda não aprovados pelos órgãos competentes, danos causados por pessoal não legalmente habilitado à prática de serviço médico e odontológico e quebra de sigilo profissional;

H) em relação à cobertura de que trata a alínea “m” do item 1.1., destas condições especiais, este contrato

não cobre reclamações relacionadas com:

H.1) veículos de propriedade ou utilizados pelo próprio segurado;

H.2) veículos de empregados quando a utilização de tais veículos for condição inerente ao exercício de suas funções;

H.3) veículos vinculados contratualmente ao segurado, sob forma expressa ou tácita;

I) fornecimento de alimentos ou bebidas fora do prazo de validade e/ou acondicionados de maneira inapropriada de acordo com a legislação e/ou regulamentação em vigor.

J) danos causados por produtos de caça, pecuária ou pesca não submetidos a quaisquer processos de transformação e/ou industrialização.

K) manipulação e/ou utilização indevida de comestíveis e bebidas, assim como a falta de conservação dos mesmos.

L) comestíveis e bebidas sem identificação de seu fabricante e/ou fornecedor;

M) utilização de comestíveis e bebidas em fase de experiência ou que não tenham sido previamente testados e aprovados pelos órgãos competentes.

N) distribuição e/ou comercialização ilegal de bebidas e comestíveis;

O) distribuição e/ou comercialização de alimentos e/ou bebidas realizadas por empresas que não tenham contrato firmado com o segurado.

P) atrasos e/ou antecipações relativos ao horário e/ou à data, de início ou de término, dos eventos realizados nos estabelecimentos especificados na apólice, assim como de sua não realização ou cancelamento;

Q) inobservância de leis ou qualquer outro regulamento que tenha peso de lei, que digam respeito à segurança pública nos estabelecimentos especificados na apólice;

R) presença de público superior à capacidade autorizada, nos estabelecimentos especificados na apólice;

S) inexistência de vias de escoamento compatíveis com a capacidade de público, nos estabelecimentos especificados na apólice.

CLÁUSULA 4. LIMITE DE RESPONSABILIDADE

a) adotar medidas especiais de segurança para a prevenção de acidentes consentâneas com a atividade por ele explorada, notadamente no que se refere à manutenção de equipamentos elétricos, mecânicos e eletrônicos;

b) proteção adequada de todas as instalações elétricas;

c) indicação de rotas de fuga e saídas de emergência, para evacuação dos estabelecimentos, através de sinalização cuja leitura seja possível mesmo em caso de paralisação do fornecimento de energia elétrica;

d) vigilância e controle das saídas, de modo a impedir a presença de obstáculos, tais como veículos estacionados ou vendedores ambulantes, como também o fechamento indevido de portões, acessos, rotas de fuga, saídas de emergência, e assemelhados em sua finalidade;

e) existência de sistema de prevenção e combate a incêndio, incluindo brigada, mantida e/ou contratada pelo Segurado;

f) existência de salva-vidas, caso os estabelecimentos especificados na apólice disponham de piscinas e/ou parque aquático;

g) de igual forma, o Segurado deve realizar inspeções periódicas, comprovadamente, em todos os equipamentos elétricos, mecânicos, eletrônicos, especialmente naqueles que representem risco à vida humana e ao meio ambiente.

h) controle do fluxo de público nos pontos de estrangulamento (entradas e saídas), de modo a não permitir o acúmulo excessivo de pessoas nesses pontos;

3.2. Correrão por conta exclusiva do Segurado as despesas necessárias ao cumprimento dessas medidas.

3.3. A Seguradora se reserva o direito, em caso de Sinistro, de verificar o fiel cumprimento das recomendações contidas no subitem 3.1 acima, implicando a sua inobservância em PERDA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO, por parte do Segurado.

4.3. Se, na especificação da Apólice, houver referência ao Limite Máximo de Garantia da Apólice a presente cobertura está garantida dentro do Limite Máximo de Indenização da respectiva cobertura, que funcionará como um sublimite máximo de indenização, ou seja, não representará um limite adicional, distinto ou isolado. Na ausência de referência na Especificação da Apólice ao Limite Máximo de Garantia da Apólice, a presente cobertura garantirá, independentemente, até os respectivos Limites Máximos de Indenização vigentes, os sinistros de sua competência, atendidas as demais disposições deste seguro.

CLÁUSULA 5. NATUREZA CIVIL

5.1. Nesta cobertura, o termo “segurado” é uma referência à pessoa jurídica constituída na forma da lei, através de seu representante legal.

CLÁUSULA 6. RATIFICAÇÃO

6.1. Ratificam-se as Condições Gerais desta Apólice que não tenham sido alteradas por estas Condições Especiais.

CONDIÇÕES ESPECIAIS – COBERTURA BÁSICA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAIS DE TERCEIROS

1.1 Considera-se Risco Coberto a Responsabilidade Civil do Segurado, caracterizada na forma da Cláusula 3 de Objeto do Seguro, das Condições Gerais, decorrente de Acidentes relacionados com a prestação de serviços descritos na Especificação da Apólice, durante a execução de tais serviços em locais de terceiros.

1.1.1 Estarão cobertos ainda, os danos acidentais causados diretamente ao bem manipulado, objeto direto da prestação de serviços, durante a execução dos serviços em locais de terceiros.

1.2. A cobertura deste seguro fica condicionada à existência de contrato entre Segurado e seus clientes.

1.3. Estarão cobertos também, os danos causados a terceiros pelos empreiteiros e/ou subempreiteiros exclusivamente durante o exercício das atividades descritas e amparadas pelo item 1.1. acima.

1.4. Estão cobertas também as despesas emergenciais realizadas pelo Segurado para tentar evitar e/ou minorar os danos referidos acima, nos termos das Condições Gerais.

1.5. Os clientes contratantes dos serviços objeto desta cobertura, exercidos legalmente pelo Segurado, são equiparadas a terceiros.

2.1. Além das exclusões constantes das condições gerais, este contrato de seguro não cobre reclamações decorrentes de:

A) desaparecimento, extravio, furto e roubo de bens, inclusive dinheiro e valores; consideram-se valores, para efeito deste seguro: metais preciosos, pedras preciosas ou semipreciosas, pérolas, joias, cheques, títulos de crédito de qualquer espécie, selos, apólices e quaisquer outros instrumentos ou contratos, negociáveis ou não, que representem dinheiro;

B) danos ou prejuízos consequentes da insuficiente ou defeituosa execução de serviços; estarão cobertos, todavia, os danos corporais e/ou materiais que decorram de acidente diretamente causado por falha de execução de serviço;

C) danos aos bens objeto do contrato de prestação de serviços quando decorrentes exclusivamente de falhas profissionais;

D) danos consequentes da utilização de produtos, em virtude de publicidade inadequada, recomendações ou informações errôneas do segurado, seus sócios e/ou prepostos não se enquadrando como prepostos do segurado os seus empregados e/ou pessoas a ele assemelhados.

E) danos resultantes do uso de equipamentos e/ou produtos inadequados à prestação dos serviços.

F) danos causados pelo descumprimento às normas da associação brasileira de normas técnicas abnt e/ou disposições específicas de outros órgãos competentes.

G) danos causados pelo uso de materiais ainda não testados ou por método de trabalho ainda não experimentados ou aprovados pelos órgãos competentes.

H) danos decorrentes por atrasos na prestação dos serviços.

2.2. O presente contrato não cobre ainda, salvo convenção em contrário e mediante pagamento de prêmio adicional correspondente e contratação de, cobertura adicional reclamações decorrentes de:

A) danos materiais e/ou corporais causados aos empreiteiros, subempreiteiros ou a quaisquer terceiros que trabalhem ou executem serviços sob contrato firmado com o segurado ou os seus empreiteiros.

B) danos causados por erro de projeto.

3.3. Se, na especificação da Apólice, houver referência ao Limite Máximo de Garantia da Apólice a presente cobertura está garantida dentro do Limite Máximo de Indenização da respectiva cobertura, que funcionará como um sublimite máximo de indenização, ou seja, não representará um limite adicional, distinto ou isolado. Na ausência de referência na Especificação da Apólice ao Limite Máximo de Garantia da Apólice, a presente cobertura garantirá, independentemente, até os respectivos Limites Máximos de Indenização vigentes, os sinistros de sua competência, atendidas as demais disposições deste seguro.

4.1. Nesta cobertura, o termo “segurado” é uma referência à pessoa jurídica constituída na forma da lei, através de seu representante legal.

CONDIÇÕES ESPECIAIS – COBERTURA BÁSICA RESPONSABILIDADE CIVIL OPERAÇÕES DE VIGILÂNCIA

5.1. Ratificam-se as Condições Gerais desta Apólice que não tenham sido alteradas por estas Condições Especiais.

1.1. Considera-se Risco Coberto a Responsabilidade Civil do Segurado, caracterizada na forma da Cláusula 3 de Objeto do Seguro, das Condições Gerais, e decorrente de acidentes relacionados com a atividade de guarda e/ou vigilância exercida no território brasileiro.

1.2. Este Contrato de Seguros abrangerá também as Reclamações por Danos Materiais decorrentes de Atos Danosos do Segurado a bens de Terceiros confiados à guarda e vigilância do Segurado.

1.3. Estão cobertas também as despesas emergenciais realizadas pelo Segurado para tentar evitar e/ou minorar os danos referidos acima, nos termos das Condições Gerais.

1.4. Os clientes contratantes dos serviços objeto desta cobertura, exercidos legalmente pelo Segurado, são equiparadas a terceiros.

2.1. Além das exclusões constantes das condições gerais, este contrato de seguro não cobre reclamações decorrentes de:

A) desaparecimento, extravio, furto e roubo de bens, inclusive de dinheiro e valores; consideram-se valores, para efeito deste seguro: metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas, pérolas, joias, cheques, títulos de crédito de qualquer espécie, selos, apólices, e quaisquer outros instrumentos ou contratos, negociáveis ou não, que representem dinheiro;

B) danos causados a bens de terceiros confiados à guarda e vigilância do segurado, resultantes de incêndio e/ou explosão.

C) utilização de veículos por pessoal inabilitado e/ou em atividades outras que não aquelas inerentes aos serviços de vigilância;

D) atividades de transporte de valores;

E) danos causados pela utilização de veículos funcionários do segurado fora dos locais confiados à guarda e vigilância do segurado;

F) danos causados pela utilização de veículos por condutor inabilitado e/ou em atividades outras que não aquelas inerentes aos serviços de vigilância;

G) danos causados por empregado ou preposto do segurado não habilitado (ou com a licença vencida) para os serviços de vigilância;

H) danos ocorridos durante ou após o segurado ter a sua licença para atuar na atividade, conforme seu objeto social, expirada ou cancelada.

4.1. Nesta cobertura, o termo “segurado” é uma referência à pessoa jurídica constituída na forma da lei, através de

seu representante legal.

CONDIÇÕES ESPECIAIS – COBERTURA ADICIONAL DANOS MORAIS E/OU ESTÉTICOS

5.1. Ratificam-se as Condições Gerais desta Apólice que não tenham sido alteradas por estas Condições Especiais.

1.1. Quando ofertada e contratada essa cobertura, fica entendido e acordado que tendo sido pago o prêmio adicional correspondente, considera-se Risco Coberto a Responsabilidade Civil do Segurado, caracterizada na forma da Cláusula 3 de Objeto do Seguro, das Condições Gerais, pelos Danos Morais e Estéticos, desde que diretamente decorrentes de Danos Materiais e/ou de Danos Corporais causados a Terceiros e efetivamente indenizáveis nos termos previstos neste Contrato de Seguro.

2.1. Fica estabelecido que em caso de sinistro, se ficar constatado que os valores que serviram de base ao cálculo do prêmio foram inferiores aos contabilizados pelo Segurado, a indenização será reduzida proporcionalmente à diferença entre o prêmio pago e o devido.

2.2. É estabelecido um Limite Agregado, que representa o total máximo indenizável em todos os sinistros ocorridos durante a vigência deste seguro, por valor igual ao produto do valor do Limite Máximo de Indenização pelo fator igual a 1 (um), exceto, quando previamente acordado outro fator que constará de Cláusula Particular específica.

máximo de indenização, ou seja, não representará um limite adicional, distinto ou isolado. Na ausência de referência na Especificação da Apólice ao Limite Máximo de Garantia da Apólice, a presente cobertura garantirá, independentemente, até os respectivos Limites Máximos de Indenização vigentes, os sinistros de sua competência, atendidas as demais disposições deste seguro.

3.1. Nesta cobertura, o termo “segurado” é uma referência à pessoa física ou jurídica constituída na forma da lei, através de seu representante legal.

CONDIÇÕES ESPECIAIS – COBERTURA ADICIONAL LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL

4.1. Ratificam-se as Condições Gerais desta Apólice que não tenham sido alteradas por esta Cobertura Acessória.

1.1. Quando ofertada e contratada essa cobertura, fica entendido e acordado que tendo sido pago o prêmio adicional correspondente, considera-se Risco Coberto a Responsabilidade Civil do Segurado, caracterizada na forma da Cláusula 3 de Objeto do Seguro, das Condições Gerais, pelas Perdas Financeiras e/ou Prejuízos, inclusive lucros cessantes desde que diretos e decorrentes de Danos Corporais e/ou Danos Materiais sofridos por Terceiros, quando tais perdas estejam vinculadas e sejam decorrentes das coberturas contratadas por esta apólice.

2.3. Se, na especificação da Apólice, houver referência ao Limite Máximo de Garantia da Apólice a presente cobertura está garantida dentro do Limite Máximo de Indenização da respectiva cobertura, que funcionará como um sublimite máximo de indenização, ou seja, não representará um limite adicional, distinto ou isolado. Na ausência de referência na Especificação da Apólice ao Limite Máximo de Garantia da Apólice, a presente cobertura garantirá, independentemente, até os respectivos Limites Máximos de Indenização vigentes, os sinistros de sua competência, atendidas as demais disposições deste seguro.

Nesta cobertura, o termo “segurado” é uma referência à pessoa física ou jurídica constituída na forma da lei, através de seu representante legal.

CONDIÇÕES ESPECIAIS – COBERTURA ADICIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL EMPREGADOR

4.1. Ratificam-se as Condições Gerais desta Apólice que não tenham sido alteradas por esta Cobertura Acessória.

resultem em morte ou invalidez permanente sofridos por seus Empregados, quando a serviço do Segurado ou durante o percurso de ida e volta do trabalho, sempre que a viagem for realizada por veículo contratado pelo Segurado.

1.1.1. Pela expressão Empregado, entende-se também como estagiários, trainees, bolsistas, funcionários terceirizados, prepostos do Segurado e/ou quaisquer outros trabalhadores a seu serviço;

1.2. A presente Xxxxxxxxx abrange apenas os Danos Corporais que resultem em morte ou invalidez permanente do Empregado decorrente de um acidente súbito e inesperado, sem possibilidade de recuperação ou reabilitação, com base nos meios disponibilizados pela medicina, para a atividade laborativa que exercia na época do acidente;

1.2.1. A invalidez permanente deve ser comprovada através de laudo médico;

1.2.2. A aposentadoria por invalidez concedida por instituições oficiais de previdência, ou assemelhadas, não caracteriza por si só o estado de invalidez permanente de que trata essa cobertura.

1.3. Ampara ainda os Danos Corporais que resultem em morte ou invalidez permanente sofridos por seus Empregados, quando a serviço do Segurado, na condição de motorista ou passageiro de veículo de propriedade do Segurado ou por ele contratado.

1.4. Em decorrência das coberturas previstas nos subitens 1.1 a 1.3., ficam revogadas, no que diz respeito a eventuais Danos Corporais que resultem em morte ou invalidez permanente sofridos por seus Empregados, as exclusões constantes da Cláusula 5 das Condições Gerais; permanecendo excluídas quaisquer reclamações relacionadas com Danos Materiais.

1.5. O presente Contrato de Seguro garantirá ao Segurado a Indenização correspondente à sua responsabilidade no evento, independentemente do pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho previstas na Lei 8.213, de 24/07/91 ou outra que vier a substituí-la.

1.6. Ao contrário do que consta da Cláusula “Âmbito Geográfico” das Condições Gerais, esta cobertura abrange, também, Reclamações referentes aos Danos Corporais que resultem em morte ou invalidez permanente sofridos por seus Empregados quando em viagens a negócios e/ou treinamento, ocorridos em países estrangeiros.

1.6.1. Fica, porém, estabelecido que:

a) O Segurado elege o foro do seu domicílio no Brasil, com renúncia de qualquer outro, para dirimir dúvidas com a Seguradora e decidir sobre quaisquer Reclamações relacionadas ao presente Contrato de Seguro, e

b) As sentenças prolatadas por tribunais estrangeiros nas ações de Terceiros prejudicados contra o Segurado somente serão reconhecidas caso sejam homologadas e executadas pela justiça brasileira.

1.7. Fica entendido e acordado que esta apólice não assume a parcela do risco do empregador direto, não estando portanto, excluída a possibilidade de ação de regresso contra o mesmo, pela seguradora, caso o segurado venha a ser condenado a indenizar integralmente o trabalho executado pelos terceiros ou outros prestadores contratados pelo segurado.

1.8. Estarão cobertas ainda, com um sublimite de 10%, os valores a título de Assistência Médica Hospitalares, assim entendidos como aquelas despesas que o Segurado efetuar com tratamento sob orientação médica, realizado em consequência de acidente sofrido por seu empregado, desde que iniciado dentro de 30 (trinta) dias contados da data do mesmo.

1.8.1. Estão abrangidas por esta cobertura as despesas com radiografia, medicamentos, salas de operação, anestesia, uso de aparelhos excluídos os que se referem à prótese de caráter permanente, salvo a prótese pela perda de dentes naturais e perfeitos em consequência de acidente, fisioterapia, laboratório, bem como as despesas de pronto-socorro, assistência de enfermeiro diplomado e honorários de médicos e dentistas;

1.9. Estão cobertas também as despesas emergenciais realizadas pelo Segurado para tentar evitar e/ou minorar os danos referidos acima, nos termos das Condições Gerais.

2.1. Além das exclusões constantes das condições gerais, este contrato de seguro não cobre reclamações decorrentes de:

A) as reclamações resultantes do descumprimento de obrigações trabalhistas relativas à seguridade social, seguros de acidentes do trabalho, pagamento de salários e similares;

B) reclamações relacionadas com doença profissional, doença do trabalho ou doença ocupacional, assim considerada toda e qualquer moléstia de acometimento gradual, adquirida no exercício da atividade laboral;

C) os danos relacionados com radiações ionizantes ou energia nuclear, salvo convenção em contrário;

D) reclamações decorrentes de ações de regresso contra o segurado, promovidas pela previdência social.

E) danos relacionados com a circulação de veículos licenciados, de propriedade ou de posse do segurado, fora dos locais por ele ocupados;

F) doença profissional ou ocupacional, doença do trabalho ou similar;

G) com relação à extensão de cobertura prevista no item 1.6. Acima, as eventuais condenações impostas ao segurado, por tribunal de países estrangeiros, ficarão limitadas às condições de cobertura deste contrato e que não estarão abrangidas, em qualquer hipótese, indenização punitiva – punitive damage – ou qualquer tipo de indenização exemplar – exemplary damage.

H) não estão abrangidas pela cobertura de “assistência médica hospitalar” as despesas decorrentes de diárias hospitalares, de estados de convalescença e de dietas especiais, bem como as despesas com acompanhantes.

CLÁUSULA 4. DOCUMENTOS EM CASO DE SINISTRO

a) adotar medidas especiais de segurança para a prevenção de acidentes adequadas com a atividade por ele explorada, notadamente no que se refere à manutenção dos estabelecimentos, sinalizações, proteções, treinamentos periódicos de pessoal, equipamentos elétricos, mecânicos e eletrônicos;

b) treinamentos periódicos de empregados, incluindo o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual – EPI, bem como a devida observância e certificação de que os empregados estão efetivamente utilizando-os conforme a periculosidade da atividade desenvolvida. Deverá ainda, acompanhar o estado de conservação dos mesmos, realizando a devida reposição, quando necessário.

3.2. Correrão por conta exclusiva do Segurado as despesas necessárias ao cumprimento dessas medidas.

3.3. A Seguradora se reserva o direito, em caso de Sinistro, de verificar o fiel cumprimento das recomendações contidas no subitem 3.1 acima, implicando a sua inobservância em PERDA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO, por parte do Segurado.

4.1. ALÉM DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS NA CLÁUSULA 17 DAS CONDIÇÕES GERAIS, O SEGURADO DEVERÁ APRESENTAR À SEGURADORA, QUANDO SOLICITADO:

A) RECLAMAÇÃO DO EMPREGADO E/OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL (NOS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE), OU DOS HERDEIROS LEGAIS (NOS CASOS DE MORTE);

B) CPF, RG E COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO TERCEIRO (NO CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE);

C) CPF, RG E COMPROVANTE DE ENDEREÇO DOS HERDEIROS (NO CASO DE MORTE);

D) FICHA DO REGISTRO DO EMPREGADO (VÍTIMA DO ACIDENTE);

E) TRÊS ÚLTIMOS HOLLERITES DOS RENDIMENTOS DO EMPREGADO ACIDENTADO;

F) FICHA DO CAT (CADASTRO DE ACIDENTE DE TRABALHO) REGISTRADO NO INSS;

G) LAUDOS E PERÍCIAS MÉDICAS (NOS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE);

H) COMPROVANTES DE DESPESAS MÉDICAS;

6.1. Nesta cobertura, o termo “segurado” é uma referência à pessoa jurídica constituída na forma da lei, através de seu representante legal.

CONDIÇÕES ESPECIAIS – COBERTURA ADICIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL RISCOS CONTINGENTES VEÍCULOS TERRESTRES MOTORIZADOS

7.1. Ratificam-se as Condições Gerais desta Apólice que não tenham sido alteradas por estas Condições Especiais.

1.2. Fica entendido e acordado que esta cobertura só se aplicará em proteção dos interesses do Segurado, mas em nenhuma hipótese em benefício dos proprietários os citados veículos;

1.3. Em consequência da cobertura concedida por estas Condições Especiais, fica revogada a exclusão constante da Cláusula 5 – Riscos Excluídos das Condições Gerais.

1.4. Estão cobertas também as despesas emergenciais realizadas pelo Segurado para tentar evitar e/ou minorar os danos referidos acima, nos termos das Condições Gerais.

CLÁUSULA 3 - OBRIGAÇÕES DO SEGURADO

2.1. Além das exclusões constantes das condições gerais, este contrato de seguro não cobre reclamações decorrentes de:

A) veículos de propriedade do próprio segurado;

B) veículos de empregados quando a utilização de tais veículos for condição inerente ao exercício de suas funções;

C) veículos vinculados contratualmente ao segurado, sob forma expressa ou tácita.

D) danos causados a terceiros quando o veículo estiver sendo dirigido por pessoa sem habilitação legal e apropriada, ou quando tal documento estiver suspenso, cassado, vencido e/ou não renovado por restrições médicas e/ou legais;

3.1. Além das obrigações e documentação constantes da cláusula 14 das condições gerais deste contrato de seguro, o segurado deverá entregar à seguradora os documentos abaixo relacionados:

A) correspondência do motorista responsável pelo acidente, que estava prestando serviço eventual ao segurado;

B) certificado de propriedade (crlv) e documentos (carteira de habilitação, rg e cpf) do condutor do veículo causador do acidente, que estava prestando serviço eventual ao segurado.

CLÁUSULA 4. LIMITE DE RESPONSABILIDADE

CLÁUSULA 5. NATUREZA CIVIL

5.1. Nesta cobertura, o termo “segurado” é uma referência à pessoa jurídica constituída na forma da lei, através de seu representante legal.

CLÁUSULA 6. RATIFICAÇÃO

6.1. Ratificam-se as Condições Gerais e Especiais desta Apólice que não tenham sido alteradas por esta Cobertura Adicional.

CONDIÇÕES ESPECIAIS – COBERTURA ADICIONAL DANOS A TERCEIRO PELA PRÁTICA DE ESPORTES

1.1. Quando ofertada e contratada essa cobertura, fica entendido e acordado que tendo sido pago o prêmio adicional correspondente, considera-se Risco Coberto a Responsabilidade Civil do Segurado, caracterizada na forma da Cláusula 3 de Objeto do Seguro, das Condições Gerais, e decorrente de acidentes relacionados com o exercício ou prática esportiva de caça, inclusive submarina; tiro ao alvo; equitação; esqui aquático, surf e windsurfe; voo livre e paraquedismo; navegação à vela e canoagem; esgrima; artes marciais; ciclismo, skatismo, motociclismo e motocross.

3.1. Nesta cobertura, o termo “segurado” é uma referência à pessoa física definida na forma da lei, através de seu

representante legal.

CONDIÇÕES ESPECIAIS – COBERTURA ADICIONAL RC EMPREGADOS DOMÉSTICOS

4.1. Ratificam-se as Condições Gerais desta Apólice que não tenham sido alteradas por esta Cobertura Acessória.

1.2. Com relação à cobertura tratada nesta Cláusula, fica estabelecido que:

a) A cobertura restringe-se à indenizações por morte ou invalidez permanente, assistência médica e despesas suplementares, conforme caracterizada nos seguros de Acidentes Pessoais, inclusive quanto à aplicação da tabela de invalidez permanente parcial;

b) As indenizações por morte e invalidez permanente não se acumulam; se depois de paga uma indenização por invalidez permanente, verificar-se a morte do empregado dentro de 1 (um) ano a contar do acidente e em consequência do mesmo, a Seguradora pagará a diferença, se houver, entre a importância já paga por invalidez permanente e o limite máximo estipulado para a cobertura de “Empregados Domésticos - Morte”;

c) Pela cobertura de “Assistência Médica e Despesas Suplementares”, a Seguradora reembolsará, até o limite estabelecido, as despesas que o Segurado efetuar com tratamento sob orientação médica, realizado em consequência de acidente sofrido por seu empregado doméstico, desde que iniciado dentro de 30 (trinta) dias contados da data do mesmo. Estão abrangidas por esta cobertura as despesas com radiografia, medicamentos, salas de operação, anestesia, uso de aparelhos excluídos os que se referem à prótese de caráter permanente, salvo a prótese pela perda de dentes naturais e perfeitos em consequência de acidente, fisioterapia, laboratório, bem como as despesas de pronto-socorro, assistência de enfermeiro diplomado e honorários de médicos e dentistas;

d) Para a cobertura de “Morte” prevalecerá a limite máximo de indenização isolado de valor especificado neste

contrato;

e) Para a cobertura de “Invalidez Permanente” prevalecerá o limite máximo de indenização isolado de valor

especificado neste contrato;

f) Para a cobertura de “Assistência Médica e Despesas Suplementares” prevalecerá o limite máximo de indenização

isolado de valor especificado neste contrato.

2.1. Além das exclusões constantes das condições gerais, este contrato de seguro não cobre reclamações decorrentes de:

A) não estão abrangidas pela cobertura de “assistência médica e despesas suplementares” as despesas decorrentes de diárias hospitalares, de estados de convalescença e de dietas especiais, bem como as despesas com acompanhantes;

4.1. Nesta cobertura, o termo “segurado” é uma referência à pessoa física definida na forma da lei, através de seu representante legal.

CONDIÇÕES ESPECIAIS – COBERTURA ADICIONAL ALAGAMENTO E/OU INUNDAÇÃO

5.1. Ratificam-se as Condições Gerais desta Apólice que não tenham sido alteradas por esta Cobertura Adicional.

1.1. Quando ofertada e contratada essa cobertura, fica entendido e acordado que tendo sido pago o prêmio adicional correspondente, considera-se Risco Coberto a Responsabilidade Civil do Segurado, caracterizada na forma da Cláusula 3 de Objeto do Seguro, das Condições Gerais, este Contrato de Seguro ampara danos causados a veículos sob sua guarda em decorrência de inundação ou alagamento do(s) local(is) descrito(s) na Especificação da Apólice.

2.1. Permanecem, todavia, não abrangidas pelo presente seguro as reclamações excluídas no item 2. Das referidas condições especiais.

4.1. Nesta cobertura, o termo “segurado” é uma referência à pessoa jurídica constituída na forma da lei, através de seu representante legal.

5.1. Ratificam-se as Condições Gerais desta Apólice que não tenham sido alteradas por esta Cobertura Adicional.

CONDIÇÕES ESPECIAIS – COBERTURA ADICIONAL CRUZADA CLÁUSULA 1 – RISCOS COBERTOS‌

a) Cobertura básica - Prestação de serviços em locais de terceiros;

b) Cobertura básica - Obras civis e/ou serviços de instalação e montagem;

1.2. Os empreiteiros e/ou subempreiteiros são considerados Terceiros entre si, estando amparados os danos causados entre eles, permanecendo excluídos os danos causados aos bens diretamente envolvidos nos serviços descritos acima.

1.3. O desligamento de qualquer empreiteiro e/ou subempreiteiro será efetuado sem a devolução de Prêmio, cessando imediatamente a Cobertura em relação ao excluído.

1.4. No decorrer da vigência deste Contrato de Seguro, poderão ser substituídos os empreiteiros e/ou subempreiteiros por outros, desde que esta substituição não ultrapasse a quantidade de empresas trabalhando simultaneamente na execução dos serviços descritos e amparados pela cobertura básica, devidamente descritos na Especificação da Apólice.

3.1. Nesta cobertura, o termo “segurado” é uma referência à pessoa física ou jurídica constituída na forma da lei,

através de seu representante legal.

CONDIÇÕES ESPECIAIS – COBERTURA ADICIONAL DERRAMAMENTO, INFILTRAÇÃO OU DESCARGA DE ÁGUA

4.1. Ratificam-se as Condições Gerais e Especiais desta Apólice que não tenham sido alteradas por esta Cobertura Adicional.

1.1. Quando ofertada e contratada essa cobertura, considera-se Risco Coberto a Responsabilidade Civil do Segurado, caracterizada na forma da Cláusula 3 de Objeto do Seguro, das Condições Gerais, e decorrentes de acidentes relacionados com a cobertura básica de obras civis e/ou serviços de instalação e montagem as reclamações por danos causados a imóveis vizinhos a obra segurada, e seus conteúdos, em consequência de derramamento, infiltração ou descarga de água, sempre que o Segurado ainda estiver executando as obras e/ou instalações e montagens especificadas neste Contrato de Seguro.

1.2. Estão cobertas também as despesas emergenciais realizadas pelo Segurado para tentar evitar e/ou minorar os danos referidos acima, nos termos das Condições Gerais.

2.1. Além das exclusões constantes das condições gerais, este contrato de seguro não cobre reclamações decorrentes de:

A) danos materiais aos bens do proprietário da obra que estiverem sendo trabalhados, manipulados ou transportados pelo segurado;

B) falhas e/ou erros profissionais.

C) de ação paulatina, mofo, fungo ou bolor;

D) segurado não ter adotado todos os recursos necessários, no que se refere às medidas de segurança e de proteção, baseados com a natureza do trabalho e construção e a maneira de sua execução;

E) desgaste natural pelo uso, deterioração gradativa, vício próprio, cavitação, erosão, corrosão, incrustação, ferrugem ou umidade;

F) insuficiente ou defeituosa execução dos serviços nas instalações hidráulicas.

3.1. Nesta cobertura, o termo “segurado” é uma referência à pessoa física ou jurídica constituída na forma da lei, através de seu representante legal.

CONDIÇÕES ESPECIAIS – COBERTURA ADICIONAL DANOS MATERIAIS CAUSADOS AO PROPRIETÁRIO

4.1. Ratificam-se as Condições Gerais e Especiais desta Apólice que não tenham sido alteradas por esta Cobertura Adicional.

1.1. Quando ofertada e contratada essa cobertura, considera-se Risco Xxxxxxx a Responsabilidade Civil do Segurado, caracterizada na forma da Cláusula 3 de Objeto do Seguro, das Condições Gerais, e decorrente de acidentes relacionados com a cobertura básica de obras civis e/ou serviços de instalação e montagem.

1.2. Estão garantidos também os Danos Materiais causados ao proprietário da obra, em relação a prédios e/ou instalações já concluídas e entregues pelo Segurado, bem como àqueles pré-existentes no local, sempre que o Segurado ainda estiver executando as demais obras e/ou instalações e montagens especificadas neste Contrato de Seguro, naquele mesmo local.

1.3. Ficam excluídas da presente cobertura as reclamações por danos materiais aos bens do proprietário da obra que estiverem sendo trabalhados, manipulados ou transportados pelo segurado.

1.4. Estão cobertas também as despesas emergenciais realizadas pelo Segurado para tentar evitar e/ou minorar os danos referidos acima, nos termos das Condições Gerais.

3.1. Nesta cobertura, o termo “segurado” é uma referência à pessoa física ou jurídica constituída na forma da lei, através de seu representante legal.

CONDIÇÕES ESPECIAIS – COBERTURA ADICIONAL ERRO DE PROJETO

4.1. Ratificam-se as Condições Gerais e Especiais desta Apólice que não tenham sido alteradas por esta Cobertura Adicional.

a) Cobertura básica - Prestação de serviços em locais de terceiros;

b) Cobertura básica - Obras civis e/ou serviços de instalação e montagem;

1.2. Estão garantidos os riscos a seguir predeterminados, entre outros inerentes às atividades acima desde que não excluídos pelas Condições Gerais e Especiais, exclusivamente durante o exercício de suas atividades acima por Erro de Projeto.

1.3. Estão cobertas também as despesas emergenciais realizadas pelo Segurado para tentar evitar e/ou minorar os danos referidos acima, nos termos das Condições Gerais.

3.1. Nesta cobertura, o termo “segurado” é uma referência à pessoa física ou jurídica constituída na forma da lei, através de seu representante legal.

CONDIÇÕES ESPECIAIS – COBERTURA ADICIONAL

4.1. Ratificam-se as Condições Gerais e Especiais desta Apólice que não tenham sido alteradas por esta Cobertura Adicional.

OBJETOS PESSOAIS DE EMPREGADOS SOB A GUARDA DO SEGURADO

1.1. Quando ofertada e contratada essa cobertura, fica entendido e acordado que tendo sido pago o prêmio adicional correspondente, considera-se Risco Coberto a Responsabilidade Civil do Segurado, caracterizada na forma da Cláusula 3 de Objeto do Seguro, das Condições Gerais, este Contrato de Seguro abrangerá, as reclamações por Danos causados a objetos pessoais de Empregados sob a guarda do Segurado, excluídos, todavia, veículos, bem como as hipóteses de extravio, furto ou roubo de quaisquer bens.

3.1. Nesta cobertura, o termo “segurado” é uma referência à pessoa física ou jurídica constituída na forma da lei, através de seu representante legal.

CONDIÇÕES ESPECIAIS – COBERTURA ADICIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL PRODUTOS NACIONAIS

4.1. Ratificam-se as Condições Gerais desta Apólice que não tenham sido alteradas por esta Cobertura Adicional.

1.1. Quando ofertada e contratada essa cobertura, considera-se Risco Coberto a Responsabilidade Civil do Segurado, caracterizada na forma da Cláusula 3 de Objeto do Seguro, das Condições Gerais, e decorrente de Danos provocados por Defeito dos Produtos produzidos, fabricados, construídos, montados, criados, vendidos, locados, arrendados, emprestados, consignados, doados, dados em comodato, distribuídos ou de qualquer outra forma comercializados pelo Segurado em território brasileiro, incluindo, mas não se limitando:

a) aos defeitos de fabricação dos produtos;

b) as falhas ou mau funcionamento dos produtos;

c) aos erros ou omissões em manuais de instruções;

d) ao mau acondicionamento e/ou pela má embalagem dos produtos;

e) à Intoxicação, envenenamento, doença, invalidez ou morte, causados por produtos destinados ao consumo humano;

f) à perda de produção de terceiros, causada pela utilização de produtos defeituosos, contendo impurezas ou tecnicamente inadequados;

g) à troca involuntária de embalagens, rótulos ou qualquer outro meio de identificação dos produtos;

1.2. O presente Contrato de Seguro só abrange Reclamações por Danos ocorridos após a entrega dos produtos a terceiros, definitiva ou provisoriamente e fora dos locais ocupados ou controlados pelo Segurado, cuja fabricação tenha ocorrido em até 05 (cinco) anos anteriores ao início de vigência da apólice;

1.3. Os Danos causados por produtos originários de um mesmo processo defeituoso de fabricação ou afetados por uma mesma condição inadequada de armazenamento, acondicionamento ou manipulação serão considerados como um único Sinistro, qualquer que seja o número de reclamantes.

1.4. Na hipótese descrita no item 1.3, acima, será considerada como “Data do Sinistro”, o dia em que ocorreu o primeiro Dano conhecido pelo Segurado, mesmo que o Terceiro prejudicado ainda não tenha apresentado a Reclamação.

1.5. Estão cobertas também as despesas emergenciais realizadas pelo Segurado para tentar evitar e/ou minorar os danos referidos acima, nos termos das Condições Gerais.

CLÁUSULA 3. CONTROLE DE QUALIDADE

2.1. Além das exclusões constantes das condições gerais, este contrato de seguro não cobre reclamações decorrentes de:

A) fabricação, distribuição e/ou comercialização ilegal de produtos ou de produtos ilegais;

B) distribuição e/ou comercialização de produtos fora do prazo de validade;

C) utilização dos produtos como componentes de aeronaves ou equipamentos para navegação;

D) utilização de produtos em competições e provas desportivas de um modo geral;

E) utilização de produtos em fase de experiência e/ou que tenham sido geneticamente modificados (produtos transgênicos), decorrentes ainda do uso de materiais e/ou métodos de trabalho ainda não testados ou experimentados, conforme as normas reconhecidas aplicáveis para cada uso ou por omissões deliberadas na utilização das instruções fornecidas pelo fabricante;

F) danos consequentes da utilização do produto em virtude de propaganda inadequada, recomendações ou informações errôneas do segurado, seus sócios, acionistas, administradores, prepostos e/ou empregados;

G) danos resultantes de alterações genéticas de qualquer natureza ocasionadas pela utilização de produtos segurados;

H) decorrentes do fato de o produto não funcionar ou não ter o desempenho dele esperado (vício de qualidade), bem como os vícios de quantidade; estarão cobertos, todavia, os danos corporais e materiais consequentes de acidente provocado pelo defeito apresentado pelo produto, nos termos e respeitados os termos do item 1.1 acima.

I) danos causados pelo uso indevido do produto em virtude de semelhança com outro produto em sua forma, aparência ou embalagem, exceto aquela admitida no item 1.1 acima.

J) quaisquer tipo de poluição, contaminação ou vazamento e seus desdobramentos.

L) pela interrupção do fornecimento dos produtos e/ou pelo seu fornecimento deficiente;

M) pelo funcionamento deficiente de medidores da quantidade fornecida dos produtos.

N) causados aos próprios produtos do segurado

2.2. Este contrato não indeniza, nem reembolsa, salvo convenção em contrário, nas condições especiais e/ou particulares os danos e/ou prejuízos:

A) produtos no exterior: produtos produzidos, fabricados, construídos, montados, criados, vendidos, locados, arrendados, emprestados, consignados, doados, dados em comodato, distribuídos ou de qualquer outra forma comercializados em países estrangeiros;

B) pela imperfeição do produto devido a erro de plano, fórmula, desenho e projeto;

C) despesas com reparo, destruição ou substituição parcial ou integral do produto segurado, bem como com a sua rechamada (recall) e retirada do mercado;

D) despesas com reparo, destruição ou substituição parcial ou integral do produto segurado, bem como com a sua rechamada (recall) e retirada do mercado.

3.1. A Seguradora poderá determinar, como condição prévia para a aceitação da proposta de seguro, que o Segurado implante Sistema de Controle de Qualidade, ou adapte Sistema já existente, em conformidade com especificações técnicas, e prazo para o início de operação, estabelecidos de comum acordo.

3.2. Decorrido o prazo acima citado, a Seguradora poderá, a qualquer momento, mediante aviso prévio, inspecionar o Sistema de Controle de Qualidade instalado pelo Segurado, obrigando-se este a fornecer os dados e os documentos necessários para a realização da inspeção.

3.3. Se, quando da realização de qualquer inspeção técnica, for constatado que o Sistema de Controle de Qualidade NÃO satisfaz às especificações técnicas acordadas pelas partes, o Segurado perderá o direito à garantia, conforme item 15, das Condições Gerais, tendo a Seguradora direito ao prêmio vencido.

CLÁUSULA 4. MEDIDA DE SEGURANÇA

4.1. Além das obrigações constantes nas Condições Gerais, deverá o Segurado observar todas as determinações das autoridades competentes, no que se refere a medidas de segurança e prevenção de acidentes, inclusive as relacionadas a seguir:

b) proteção adequada de todas as instalações elétricas;

e) existência de sistema de prevenção e combate a incêndio, incluindo brigada, mantida e/ou contratada pelo Segurado;

f) existência de salva-vidas, caso os estabelecimentos especificados na apólice disponham de piscinas e/ou parque aquático;

4.2. Correrão por conta exclusiva do Segurado as despesas necessárias ao cumprimento dessas medidas.

4.3. A Seguradora se reserva o direito, em caso de Sinistro, de verificar o fiel cumprimento das recomendações contidas no subitem 3.1 acima, implicando a sua inobservância em PERDA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO, por parte do Segurado.

CLÁUSULA 5. DOCUMENTOS EM CASO DE SINISTRO

5.1. ALÉM DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS NA CLÁUSULA 17 DAS CONDIÇÕES GERAIS, O SEGURADO DEVERÁ APRESENTAR À SEGURADORA, OS DOCUMENTOS ABAIXO RELACIONADOS:

a) Relatório Técnico do Departamento de Controle de Qualidade sobre a reprovação do produto fabricado e/ou comercializado pela empresa segurada;

b) Boletim Técnico contendo todas as especificações técnicas do produto que apresentou defeito;

c) Relatórios de assistência técnica da empresa segurada visando o acompanhamento dos testes realizados na empresa reclamante sobre a performance do produto;

d) Notas fiscais de venda dos produtos que apresentaram problemas na produção da empresa reclamante;

e) Certificados de Análises das três últimas remessas do produto comercializado com a empresa reclamante;

f) Correspondência da empresa reclamante endereçada à empresa segurada sobre os detalhes da ocorrência;

g) Relatórios de Não-Conformidade emitidos pela empresa reclamante sobre o produto que apresentou defeito na produção da empresa reclamante;

h) Relatório detalhado dos prejuízos sofridos pela empresa reclamante, com documentos que comprovem a composição do custo do produto fabricado pela empresa reclamante;

i) Comprovantes dos custos para o descarte e/ou subaproveitamento dos produtos condenados;

j) Correspondência ou informação da empresa reclamante indicando o percentual da participação do produto da empresa segurada no custo global das perdas e danos por ela sofridos;

k) Informações relativas à destinação ou aproveitamento dos de salvados (nos casos de aproveitamento parcial do produto fabricado pela empresa reclamante);

l) Nos casos de perdas financeiras diretamente decorrentes de danos cobertos por este Contrato de Seguro, pela empresa reclamante, elaborar Relatório contendo informações detalhadas destas perdas, com o devido suporte documental.

5.2. Documentos adicionais poderão ser solicitados, em razão da possível contratação de perito para apurar as possíveis causas da não-conformidade do produto fabricado pela empresa segurada.

CLÁUSULA 6. LIMITE DE RESPONSABILIDADE

6.1. Fica estabelecido que em caso de sinistro, se ficar constatado que os valores que serviram de base ao cálculo do prêmio foram inferiores aos contabilizados pelo Segurado, a indenização será reduzida proporcionalmente à diferença entre o prêmio pago e o devido.

6.2. É estabelecido um Limite Agregado, que representa o total máximo indenizável em todos os sinistros ocorridos durante a vigência deste seguro, por valor igual ao produto do valor do Limite Máximo de Indenização pelo fator igual a 1 (um), exceto, quando previamente acordado outro fator que constará de Cláusula Particular específica.

6.3. Se, na especificação da Apólice, houver referência ao Limite Máximo de Garantia da Apólice a presente cobertura está garantida dentro do Limite Máximo de Indenização da respectiva cobertura, que funcionará como um sublimite máximo de indenização, ou seja, não representará um limite adicional, distinto ou isolado. Na ausência de referência na Especificação da Apólice ao Limite Máximo de Garantia da Apólice, a presente cobertura garantirá, independentemente, até os respectivos Limites Máximos de Indenização vigentes, os sinistros de sua competência, atendidas as demais disposições deste seguro.

CLÁUSULA 7. NATUREZA CIVIL

7.1. Nesta cobertura, o termo “segurado” é uma referência à pessoa jurídica constituída na forma da lei, através de

seu representante legal.

CLÁUSULA 8. RATIFICAÇÃO

8.1. Ratificam-se as Condições Gerais desta Apólice que não tenham sido alteradas por estas Condições Especiais.

CONDIÇÕES ESPECIAIS – COBERTURA ADICIONAL ERRO DE PLANO, DESENHO OU PROJETO

1.2.Compreende-se por “erro de plano, fórmula, desenho e projeto”, para os fins destas condições, o descumprimento não intencional das regras técnicas ou de arte reconhecidamente aplicáveis à elaboração e confecção do plano, fórmula, desenho e projeto necessário à fabricação, venda e/ou distribuição de produtos, por profissional habilitado e regularmente autorizado ao exercício da especialidade pelos órgãos de classe e órgãos e entidades públicas competentes.

3.1. Nesta cobertura, o termo “segurado” é uma referência à pessoa jurídica constituída na forma da lei, através de seu representante legal.

CONDIÇÕES ESPECIAIS – COBERTURA ADICIONAL RETIRADA DE PRODUTO POR RECALL

4.1. Ratificam-se as Condições Gerais desta Apólice que não tenham sido alteradas por esta Cobertura Adicional.

1.1. Quando ofertada e contratada essa cobertura, fica entendido e acordado que tendo sido pago o prêmio adicional correspondente, considera-se Risco Coberto a Responsabilidade Civil do Segurado, caracterizada na forma da Cláusula 3 de Objeto do Seguro, das Condições Gerais, pelas despesas efetuadas pelo Segurado, necessárias para retirar do mercado e/ou substituir, parcial ou integralmente, respeitados os termos abaixo:

1.2. As despesas, devidamente comprovadas com documentação hábil para tanto, ficam limitadas às seguintes situações:

a) Anúncios em veículos de comunicação;

b) Correspondência pessoal dirigida a clientes e a consumidores em geral, tais como cartas, telefonemas, telegramas etc.;

c) Transporte dos produtos retirados, e daqueles remetidos para os substituir, inclusive na hipótese de a retirada e/ou substituição ser relativa a componentes ou peças integrantes dos produtos;

d) Armazenamento do produto defeituoso até seu reparo ou eventual destruição;

e) Contratação de pessoal externo especializado em estratégia de "marketing" visando a minimizar os efeitos do evento;

f) Contratação de mão-de-obra necessária para efetuar as operações relacionadas com a retirada dos PRODUTOS do mercado, inclusive desmontagem e remontagem.

1.3. A necessidade de retirar e/ou substituir os Produtos deve ser comprovada pelo Segurado, admitindo-se, com esta finalidade, a apresentação de laudos de responsabilidade de técnicos, peritos e/ou órgãos especializados.

1.4. A eficácia da cobertura acima está condicionada a:

A) que o segurado seja responsável pelos produtos defeituosos;

B) que os produtos defeituosos tenham sido entregues em locais não ocupados, administrados ou controlados pelo segurado;

C) possibilidade de que os produtos defeituosos causem danos materiais e/ou danos corporais a terceiros, garantidos pela cobertura de produtos;

D) que os produtos tenham sido fabricados durante a vigência da apólice;

2.1. Além das exclusões constantes das condições gerais, este contrato de seguro não cobre reclamações decorrentes de:

A) despesas com reparo, destruição ou substituição parcial ou integral do produto segurado, bem como com a sua rechamada (recall) e retirada do mercado, quando tais ações tiverem sido decididas exclusivamente em decorrência de os produtos terem sido entregues e/ou remetidos indevidamente, pelo segurado e/ou em seu nome;

B) despesas com reparo, destruição ou substituição parcial ou integral do produto segurado, bem como com a sua rechamada (recall) e retirada do mercado, exceto aquela admitida no item 1.1. Acima.

4.1. Nesta cobertura, o termo “segurado” é uma referência à pessoa jurídica constituída na forma da lei, através de seu representante legal.

CONDIÇÕES ESPECIAIS – COBERTURA ADICIONAL POLUIÇÃO, CONTAMINAÇÃO E/OU VAZAMENTOS SÚBITOS

5.1. Ratificam-se as Condições Gerais desta Apólice que não tenham sido alteradas por esta Cobertura Adicional.

1.2. Poluição, contaminação e/ou vazamento, súbitos, inesperados e não intencionais, provocados por substância tóxica e/ou poluente, e desde que satisfeitas, em conjunto, com as seguintes condições:

a) a emissão, descarga, dispersão, desprendimento, escape, emanação e/ou vazamento da substância tóxica e/ou poluente deverão ter se iniciado em data claramente identificada, e cessado em até 72 (setenta e duas) horas após o seu início;

b) os danos corporais e/ou materiais, causados a terceiros, deverão ter se manifestado em até 72 (setenta e duas) horas após a data de início aludida na alínea precedente;

c) a emissão, descarga, dispersão, desprendimento, escape, emanação e/ou vazamento da substância tóxica e/ou poluente deverão ter se originado de depósitos, dutos, tubulações ou quaisquer equipamentos localizados no nível ou acima da superfície do solo ou da água;

1.3. Se as partes divergirem com relação à data de início e/ou de término da emissão, descarga, dispersão, desprendimento, escape, emanação e/ ou vazamento da substância tóxica e/ou poluente, caberá ao segurado, às suas expensas, comprovar que todas as condições do subitem 1.2. foram atendidas.

1.3.1. Até que a comprovação aludida no subitem 1.3, a Porto Seguro não acolherá qualquer reclamação de sinistro vinculada à cobertura de poluição, contaminação e/ou vazamentos súbitos.

1.4. O segurado se obriga também a desenvolver e a manter em perfeitas condições, programas de gerenciamento de riscos e de gerenciamento/monitoramento ambiental, às suas expensas, visando prevenir e dotar os locais indicados na apólice, de segurança contra poluição, contaminação e/ou vazamento de substâncias tóxicas e/ou poluentes, existentes naqueles locais, sob pena de perda de direito à indenização.

1.5. Estão cobertas também as despesas emergenciais realizadas pelo Segurado para tentar evitar e/ou minorar os danos referidos acima, nos termos das Condições Gerais.

2.1. Além das exclusões constantes das condições gerais, este contrato de seguro não cobre reclamações decorrentes de:

A) danos decorrentes do descumprimento de leis e/ou regulamentos relativos ao meio ambiente;

B) danos ocasionados a elementos naturais sem titularidade privada, ou de domínio público.

C) danos ocasionados por esgoto, lixo, substâncias residuais, ou ainda, de poluição que provenha de terrenos que sejam ou tenham sido utilizados para armazenamento ou depósito de resíduos ou dejetos;

D) danos relacionados direta ou indiretamente com clorofenóis, ou qualquer produto que os contiver;

E) danos causados diretamente por incêndio ou explosão, ou outro aumento violento de pressão, assim como pelo calor ou pela onda expansiva causadas por eles, a menos que os bens ou pessoas atingidas, além dos danos materiais e/ou lesões corporais respectivamente sofridas, sejam concomitantemente contaminadas em consequência de tais fatos;

F) danos pela influência paulatina de materiais e substâncias poluentes (poluição gradual);

G) despesas incorridas pelo segurado, ou terceiros agindo em seu nome, com manutenção, conserto, renovação, reforma, substituição preventiva, ampliação e outras medidas que se relacionem diretamente com operações destinadas a neutralizar, isolar, limitar ou eliminar os agentes poluentes, suscetíveis de causar danos a terceiros.

Na ausência de referência na Especificação da Apólice ao Limite Máximo de Garantia da Apólice, a presente cobertura garantirá, independentemente, até os respectivos Limites Máximos de Indenização vigentes, os sinistros de sua competência, atendidas as demais disposições deste seguro.

4.1. Nesta cobertura, o termo “segurado” é uma referência à pessoa física ou jurídica constituída na forma da lei,

através de seu representante legal.

CONDIÇÕES ESPECIAIS – COBERTURA ADICIONAL

5.1. Ratificam-se as Condições Gerais desta Apólice que não tenham sido alteradas por esta Cobertura Adicional.

DANOS MORAIS DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL EMPREGADOR

1.2. A presente cobertura somente poderá ser acionada, caso o sinistro tenha sido indenizado na cobertura adicional de responsabilidade civil empregador e, respeitada as condições contratuais.

3.1. Nesta cobertura, o termo “SEGURADO” é uma referência à PESSOA FÍSICA ou JURÍDICA constituída na forma

da lei, através de seu representante legal.