EDITAL DE SELEÇÃO DOCENTE ANAMATRA N. 01/2022

EDITAL DE SELEÇÃO DOCENTE ANAMATRA N. 01/2022

A Presidência da ANAMATRA – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DO

TRABALHO torna público que estarão abertas, no período de 04 a 30 de Julho 2022, as inscrições para o processo seletivo destinado à contratação de docentes para ocupação de 10 (dez) vagas e formação de cadastro reserva, em regime de prestação civil de serviços (segurados contribuintes individuais), para atividades de docência no período de validade deste Edital e, em especial, no “Curso Preparatório Enegrecendo a Toga”, promovido pela ENAMATRA – ESCOLA NACIONAL ASSOCIATIVA DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO.

1 Disciplinas, carga horária e vagas

1.1 As disciplinas e respectivas vagas são as que constam do quadro seguinte:

Disciplina	Carga horária por semestre	Vagas
Direito do Trabalho I	20h/a	01
Direito do Trabalho II	20h/a	01
Direito do Trabalho III	20h/a	01
Direito do Trabalho IV	20h/a	01
Direito Processual do Trabalho I	20h/a	01
Direito Processual do Trabalho II	20h/a	01
Direito Processual do Trabalho III	20h/a	01
Direito Processual do Trabalho IV	20h/a	01
Direito Coletivo	20h/a	01
Direito Constitucional	20h/a	01

1.2 O conteúdo programático das disciplinas consta do Anexo I do presente edital.

1.3 As aulas serão ministradas exclusivamente pela via remota, em plataforma oferecida pela ENAMATRA, no período noturno.

2 Requisitos

2.1 Somente poderão se candidatar à docência associativa, nos termos deste Edital, os(as) associados(as) da ANAMATRA, de qualquer condição funcional - ministros(as), desembargadores(as), juízes(as) titulares, juízes(as) substitutos(as), juízes(as) aposentados(as), - excluídos(as) os(as) pensionistas.

2.2 Poderão concorrer às vagas de docência associativa oferecidas neste Edital os(as) atuais Diretores(as) da ANAMATRA.

2.3 Cada candidato(a) poderá se inscrever para até 02 (duas) disciplinas.

3 Inscrição

3.1 As inscrições serão gratuitas e feitas por meio eletrônico, exclusivamente pelo e- mail xxxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx , no período de 04 a 30 de Julho 2022.

3.2 Por ocasião da inscrição, o(a) candidato(a) deverá informar nome, CPF, e-mail, telefone e o cargo que ocupa no Tribunal ao qual estiver vinculado(a), além de fornecer cópia ou indicar link do currículo lattes (xxxxx://xxxxxx.xxxx.xx/).

3.3 Não será aceita, em qualquer hipótese, a realização de inscrição condicional e nem a entrega ou juntada de documentos após os prazos fixados neste Edital.

3.4 A solicitação de inscrição do(a) candidato(a) implicará o conhecimento e aceitação das regras do Regulamento do curso (Anexo II do presente edital).

3.5 As informações sobre deferimento de inscrição do concurso serão divulgadas pela ANAMATRA, mas também poderão ser obtidas pelo(a) candidato(a) através do e-mail constante do item 3.1.

4 Processo seletivo

4.1 O processo seletivo será realizado em 2 (duas) fases, a saber:

4.1.1 Fase I – Inscrição e remessa de currículos (item 3).

4.1.2 Fase II – Seleção curricular pelo Conselho Pedagógico do curso, conforme critérios objetivos descritos no item 5.

4.2 O(a) candidato(a) que seja membro do Conselho Pedagógico ficará impedido de atuar na fase de seleção curricular.

4.3 O resultado final do Processo Seletivo constará de ata própria simplificada a ser oportunamente publicada até 25/08/2022 pelos meios internos de divulgação da ANAMATRA, com a classificação geral dos currículos.

4.4 As informações sobre o resultado poderão ser obtidas pelo(a) candidato(a) através do e-mail constante do item 3.1.

4.5 O resultado final será composto pela soma dos pontos obtidos nos Critérios de Avaliação que constam do item 5.

4.6 O início das atividades docentes junto à ENAMATRA está previsto para fevereiro de 2023, data que poderá ser ajustada entre os docentes e a ANAMATRA após o processo seletivo.

4.7 O(a) candidato(a) aprovado(a) deverá comprovar, obrigatoriamente, até o dia 01/09/2022, pelos meios referidos no item 3.1, todos os títulos que foram admitidos e que obtiveram pontuação, sob pena de eliminação do certame.

4.8 Qualquer associado(a) poderá impugnar fundamentadamente o respectivo Edital até o dia 11/07/2022, pelos meios referidos no item 3.1.

4.9 Qualquer candidato(a) inscrito(a) no concurso poderá recorrer fundamentadamente do resultado da seleção até o dia 29/08/2022, pelos meios referidos no item 3.1.

4.10 Os recursos e impugnações serão encaminhados sem identificação ao Conselho Pedagógico do Curso.

4.10.1 O julgamento dos recursos e impugnações será sempre colegiado.

4.10.2 Os recursos e impugnações serão distribuídos por sorteio e, alternadamente, a um dos membros do Conselho Pedagógico, que será o relator.

4.10.3 A decisão que julgar os recursos e impugnações será irrecorrível.

5 Critérios de avaliação

5.1 A avaliação dos candidatos far-se-á por meio da análise dos aspectos relacionados abaixo, observando-se, para tanto, a produção acadêmica e científica:

Título	Pontuação
Doutorado	7,0 pontos, limitado a 1
Mestrado	5,0 pontos, limitado

	a 1
Especialização	3,0 pontos, limitado a 1
Pós doutorado	3,0 pontos, limitado a 1
Tese de doutorado sobre desigualdade racial	6,0 pontos
Dissertação de mestrado sobre desigualdade racial	4,0 pontos
Monografia de especialização sobre desigualdade racial	2,0 pontos
Relatório de pós-doutorado sobre desigualdade racial	2,0 pontos
Livro publicado, inclusive em co-autoria, sobre desigualdade racial	3,0 pontos, limitado a 2
Capítulo de livro publicado, inclusive em co-autoria, sobre desigualdade racial	2,5 pontos, limitado a 2
Artigo publicado, inclusive em co-autoria, sobre desigualdade racial, em periódico especializado, com corpo editorial e indexação, sobre combate à desigualdade racial	2,0 pontos, limitado a 2
Livro publicado, inclusive em co-autoria	2,5 pontos, limitado a 2
Capítulo de livro publicado, inclusive em co-autoria	2,0 pontos, limitado a 2
Artigo publicado, inclusive em co-autoria, em periódico especializado, com corpo editorial e indexação	1,5 pontos, limitado a 2
Participação em eventos reconhecidos na comunidade acadêmica e científica (Direito) como expositor, palestrante, conferencista ou organizador	0,5, limitado a 2
Participação em bancas de concursos públicos para ingresso às carreiras da Magistratura do Trabalho	2,0, limitado a 4
Tempo de docência (cadeiras de Direito) em Programa de Pós-Graduação “Stricto Sensu” reconhecido pela CAPES	1 por ano, até o limite de 7 pontos
Tempo de docência (cadeiras de Direito) em Programa de Pós-Graduação “Lato Sensu”	1 por ano, até o limite de 5 pontos
Tempo de docência (cadeiras de Direito) em nível de Graduação em Direito e cursinhos preparatórios	1 por ano, até o limite de 3 pontos
Aderência do tempo docente à disciplina da qual é candidato	adicional de 0,5 por ano, observado o limite do tempo de docência pontuado
Tempo de judicatura	0,5 ponto por ano, até o limite de 10 pontos.

6 Regime jurídico

6.1 O(a) candidato(a) aprovado será contratado sob regime de prestação civil de serviços (segurados contribuintes individuais), para atividades de docência no período de validade deste Edital.

6.2 A remuneração do(a) docente selecionado(a) por força deste Edital é fixada no valor de R$ 550,00 para nível de doutorado, R$ 450,00 para nível de mestrado, R$ 400,00 para nível de especialização e R$ 330,00 para nível de graduação, por aula, totais e brutos, sem prejuízo das retenções e recolhimentos de praxe (INSS/IRPF), conforme o caso, observando-se que a turma de alunos terá até 20 (vinte) discentes.

7 Prazo de validade

O prazo de validade da seleção de que trata o presente Edital será até o dia 31/07/2023.

8 Disposições gerais

8.1 Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho da ENAMATRA.

8.2 Informações adicionais podem ser solicitadas pelo telefone (00) 0000-0000 ou pelo e-mail xxxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx .

Brasília, 18 de agosto de 2022.

XXXX XXXXXXX XXXXXXX

Presidente da ANAMATRA e Diretor-Geral da ENAMATRA

Anexo I Conteúdo programático

DISCIPLINAS BÁSICAS		H/a semestrais
Direito Individual do Trabalho I - Teoria Geral	1. Direito do Trabalho: conceito, características, divisão, natureza, funções e autonomia. 2. Fundamentos e formação histórica do Direito do Trabalho. Tendências atuais. Flexibilização. Desregulamentação. 3. Fontes formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificação e hierarquia. Conflitos e suas soluções. 4. Interpretação, integração e aplicação das normas trabalhistas. O papel da equidade. Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. Revogação. Irretroatividade. Direito adquirido. Segurança jurídica. 5. Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do Direito do Trabalho. Distinção entre princípio e regra. 6. Indisponibilidade de direitos. Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Comissões de Conciliação Prévia.	20h/a
Direito Individual do Trabalho II - Contratos	1. Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia: elementos, componentes e natureza jurídica. 2. Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, temporário e avulso. Portuário. Lei nº 12.815/2013. Estágio. Cooperativas de mão de obra. Contratos de trabalho por equipe. Contratos de trabalho com o Estado. Trabalho voluntário. Pessoa jurídica unipessoal. 3. Empregado: conceito, caracterização. Altos empregados. Exercentes de cargos de confiança. Os diretores e os sócios. Mãe social. Índios. Aprendiz. Empregado doméstico. Empregado rural. 4. Empregador: conceito, caracterização. Empresa e estabelecimento. Grupo econômico para fins trabalhistas. Situações de responsabilização empresarial. Cartório não oficializado. Sucessão de empregadores. Consórcio de empregadores. Empregador doméstico. Empregador rural. 5. Terceirização no Direito do Trabalho. Terceirização lícita e ilícita. Trabalho temporário. Entes estatais e terceirização. Responsabilidade subsidiária e solidária. 6. Contrato de emprego: denominação, conceito, classificação, caracterização, morfologia e elementos integrantes. Obrigações principais e acessórias dos sujeitos contratantes. 7. Modalidades de contratos de emprego. Contratos por tempo indeterminado. Tipos de contratos a termo. Contrato de experiência e período de experiência. Contrato de emprego e contratos afins. Diferenças entre contratos de trabalho e prestação de serviços, empreitada, representação comercial, mandato, sociedade e parceria. Pré-contratações: requisitos para configuração, efeitos, direitos decorrentes, hipótese de perdas e danos. Profissões com regulamentação especial. 8. Formas de invalidade do contrato de emprego. Nulidades: total e parcial. Trabalho ilícito e trabalho proibido. Efeitos da declaração de nulidade.	20h/a

	9. Alteração do contrato de emprego. Princípios aplicáveis. Alteração unilateral e bilateral. Transferência do empregado. Adicional de transferência. Ajuda de custo. Remoção. Reversão. Promoção e rebaixamento. Alteração de horário de trabalho. Redução de remuneração. Readaptação profissional. Jus variandi. Direito de resistência do trabalhador. 10. Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização e distinções. Situações tipificadas e controvertidas. 11. Término do contrato de emprego: causas e classificação. Rescisão unilateral pelo empregado e pelo empregador. Com e sem justa causa. Natureza jurídica. Limites. Aposentadoria. Força maior. Factum principis. Morte. Culpa recíproca. Rescisão indireta. Princípios. Espécies.
Direito Individual do Trabalho III - Direitos	1. Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego. Indenização por tempo de serviço: conceito e fundamento jurídico. Indenização nos casos de contrato a termo. Aviso prévio. Multa do art. 477 da CLT. Procedimentos e direitos concernentes à cessação do contrato. Formalidades da rescisão do contrato. Homologação. Quitação. Eficácia liberatória. 2. Efeitos do contrato de emprego: direitos, deveres e obrigações das partes. Efeitos conexos do contrato: direitos intelectuais, invenções do empregado, indenizações por dano moral e material. Os poderes do empregador no contrato de emprego: diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar. 3. Duração do trabalho. Fundamentos e objetivos. Jornada de trabalho e horário de trabalho. Trabalho extraordinário. Tempo à disposição do empregador. Sobreaviso. Prontidão. Formas de controle da jornada. Trabalho extraordinário. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas. Banco de horas. Horas in itinere. Empregados excluídos do direito às horas extras. Art. 62 da CLT. Jornadas especiais de trabalho. Bancário. Função de confiança. Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo parcial. 4. Períodos de descanso. Repousos intrajornada e interjornada. Repouso semanal e em feriados. Remuneração simples e dobrada. Descanso anual: férias individuais e coletivas. Remuneração e férias. 5. Remuneração e salário: conceito e distinções. Gorjetas. Classificação do salário. Composição do salário. Modalidades de salário. Salário básico. Abonos. Adicionais. Gratificação. Comissões. Prêmios. 13º salário. Parcelas não salariais. Diárias. Ajuda de custo. Salário e indenização. Salário in natura e utilidades não salariais. Parcelas peculiares do contrato de atleta profissional. Participação nos lucros e resultados. 6. Formas e meios de pagamento do salário. Aumentos e reajustes. Proteção ao salário. 7. Equiparação salarial. O princípio da igualdade de salário. Desvio de função. Acúmulo de função. Proteções antidiscriminatórias. Salário-substituição. Trabalho terceirizado. 8. Estabilidade e garantias provisórias de emprego: conceito, caracterização e distinções. Formas de estabilidade. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. Renúncia à estabilidade. Homologação. Despedida de empregado estável. Efeitos da	20h/a

	dispensa arbitrária ou sem justa causa: readmissão e reintegração. Indenizações decorrentes da rescisão. Despedida obstativa. Despedida discriminatória. 9. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 10. Prescrição e decadência no Direito do Trabalho.
Direito Individual do Trabalho IV - Meio ambiente	1. Trabalho infantil. Conceito e normas aplicáveis. Efeitos da contratação. Doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. Tratamento legal e constitucional. 2. Normas de proteção ao trabalhador adolescente. Limites à contratação. Estágio e aprendizagem: conceito, distinções e características. Direitos do estagiário e do aprendiz. Requisitos para a adoção válida dos regimes de estágio e de aprendizagem. 3. Normas de proteção ao trabalho da mulher. 4. Normas de proteção ao trabalho das pessoas com deficiência. 5. Segurança e higiene do trabalho. Labor em circunstâncias agressoras à saúde e segurança do empregado. Periculosidade e insalubridade. A discriminação no contrato de trabalho. Trabalho noturno. Promoção de meio ambiente saudável. Redução dos riscos inerentes ao trabalho. Obrigações patronais. 6. Acidente de trabalho. Doenças profissionais e doenças do trabalho. Normas regulamentadoras do MTE. Perda da capacidade laboral do trabalhador. Responsabilidade do empregador. Teoria. Espécies: subjetiva e objetiva. Nexo causal. Concausalidade. Culpa do empregador. Fato exclusivo do trabalhador. Caso fortuito. Força maior. Fato exclusivo de terceiro. Excludentes. Reparação do dano. Danos morais, materiais e estéticos. Pensionamento. Riscos ergonômicos. 7. Dano material. Dano moral. Assédio moral. Assédio sexual. Discriminação nas relações de trabalho. Fase contratual, pré- contratual e pós-contratual. Responsabilidade do empregador Reparações e indenização. Perda de uma chance.	20h/a
Direito Processual do Trabalho I - Teoria Geral	1. Direito Processual do Trabalho. Princípios. Fontes. Autonomia. Interpretação. Integração. Eficácia. 2. Aplicação supletiva e subsidiária do CPC ao Direito Processual do Trabalho. 3. Organização da Justiça do Trabalho. Composição, funcionamento, jurisdição e competência de seus órgãos. Os juízos de Direito investidos de jurisdição trabalhista. Corregedoria-Geral e Regional do Trabalho. Atribuições. 4. O Ministério Público do Trabalho. Organização. Competência. Atribuições. Lei Complementar nº 75/1993. Inquérito civil público. 5. Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, das pessoas, funcional e do lugar. Conflitos de Competência. 6. Partes, procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio. Assistência Judiciária. Justiça Gratuita. Jus Postulandi. Mandato tácito. 7. Atos, termos e prazos processuais. Despesas processuais. Responsabilidade. Custas e emolumentos. Comunicação dos atos processuais. Notificação. 8. Vícios do ato processual. Espécies. Nulidades no processo do trabalho: extensão, princípios, arguição, declaração e efeitos. Preclusão.	20h/a

	9. Dissídio Individual e Dissídio Coletivo. Distinção. Dissídio Individual: procedimentos comum e sumaríssimo. Petição inicial: requisitos, emenda, aditamento, indeferimento. Pedido. 10. Audiência. "Arquivamento". Conciliação. Resposta do Reclamado. Defesa direta e indireta. Revelia. Exceções. Contestação. Compensação. Reconvenção. Intervenção de terceiros no processo do trabalho. 11. Provas no processo do trabalho: princípios, peculiaridades, oportunidade e meios. Interrogatórios. Confissão e consequências. Documentos. Oportunidade de juntada. Incidente de falsidade. Perícia. Sistemática de realização das perícias. Testemunhas. Compromisso, impedimentos e consequências. Ônus da prova no processo do trabalho. 12. Sentença nos Dissídios Individuais. Honorários periciais e advocatícios. Termo de conciliação e seus efeitos: perante as partes e terceiros. INSS. 13. Tutela provisória: tutela de urgência e evidência no Direito Processual do Trabalho. Tutela antecipada e tutela cautelar. Tutela específica e antecipada das obrigações de fazer e não fazer. 26. Súmulas da jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito Processual do Trabalho. 14. Procedimento sumaríssimo.
Direito Processual do Trabalho II - Recursos	1. Sistema recursal trabalhista. Princípios, procedimento e efeitos dos recursos. Recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento e embargos de declaração. Recurso adesivo. Pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos. Juízos de admissibilidade e de mérito do recurso. 2. Recurso de revista. Pressupostos intrínsecos de admissibilidade. Prequestionamento. Matéria de fato. Efeitos. Juízo de admissibilidade. Recurso nos Dissídios Coletivos. Efeito suspensivo. 3. Sistema de precedentes. 4. Correição parcial. Reclamação à instância superior. 5. Incidente de uniformização da jurisprudência – art. 896, §3º, da CLT. 6. Incidente de recursos de revista repetitivos – art. 896, “c”, da CLT. 7. Lei nº 13.015/2014.	20h/a
Direito Processual do Trabalho III - Execução	1. Execução Trabalhista. Execução provisória e execução definitiva. Carta de sentença. Aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Execução de títulos extrajudiciais. Execução da massa falida. Liquidação da Sentença. Mandado de Citação. Penhora. Aplicação supletiva e subsidiária do CPC à execução trabalhista. 2. Embargos à Execução. Exceção de pré-executividade. Impugnação à sentença de liquidação. Embargos de Terceiro. Fraude à execução. 3. Expropriação dos bens do devedor. Arrematação. Adjudicação. Remição. Execução contra a Fazenda Pública: precatórios e dívidas de pequeno valor. 4. Execução das contribuições previdenciárias: competência, alcance e procedimento. 5. Inquérito para apuração de falta grave. Conceito e denominação. Cabimento. Prazo. Julgamento do inquérito. Natureza e efeitos da	20h/a

	sentença.
Direito Processual do Trabalho IV - Ações especiais	1. Mandado de segurança individual e coletivo. 2. Ações civis admissíveis no processo trabalhista: ação de consignação em pagamento, ação de prestação de contas, mandado de segurança e ação monitória. Ação anulatória. 3. Ações coletivas. Ação civil pública. Legitimados, substituição processual, condenação genérica e liquidação. Coisa julgada e litispendência. Efeitos. 4. Dissídio Coletivo. Conceito. Espécies. Classificação. Comum acordo. Previsão Constitucional. Competência. Instauração: prazo, condições da ação, pressupostos processuais e procedimento. Sentença normativa. Efeitos e vigência. Extensão das decisões e revisão. Precedentes Normativos. Ação de Cumprimento. 5. Ação rescisória no processo do trabalho. Cabimento. Competência. Fundamentos de admissibilidade. Juízo rescindente e juízo rescisório. Prazo para propositura. Início da contagem do prazo. Procedimento e recurso.	20h/a
Direito Coletivo do Trabalho	1. Direito Coletivo do Trabalho: conceito, evolução histórica, denominação, conteúdo e função. Fontes normativas. Princípios. Os conflitos coletivos de trabalho e mecanismos para sua solução. 2. Relações coletivas de trabalho. Liberdade sindical. Unicidade e pluralidade sindical. Convenção nº 87 da OIT. Organização sindical. Modelo sindical brasileiro. Conceito de categoria. Categoria profissional diferenciada. Dissociação de categorias. Membros da categoria e sócios do sindicato. Enquadramento sindical. Representatividade. Desmembramento. 3. Entidades sindicais: conceito, espécies, natureza jurídica, personalidade jurídica, retrospectiva histórica, estrutura, funções, requisitos de existência e atuação, prerrogativas e limitações. Garantias sindicais. Sistemas sindicais: modalidades e critérios de estruturação sindical; o problema no Brasil. Atividades do Sindicato. Condutas antissindicais: espécies e consequências. 4. Negociação coletiva no Direito do Trabalho. Funções. Níveis de negociação. Instrumentos normativos negociados: acordo coletivo e convenção coletiva de trabalho. Definições. Distinções. Natureza jurídica. Limites. Efeitos das cláusulas. Hierarquia. Cláusulas obrigacionais e cláusulas normativas. Cláusulas econômicas e sociais. Incorporação das cláusulas nos contratos de emprego. 5. Contrato Coletivo de Trabalho. 6. Mediação e arbitragem no Direito do Trabalho. Poder normativo da Justiça do Trabalho. Espécies de Dissídio Coletivo. Comissão de Conciliação Prévia. 7. A greve no direito brasileiro. Evolução histórica. Natureza jurídica. Conceito. Objetivos Efeitos. Características. Distinções. Limites. Legitimidade. Direitos e deveres dos grevistas e do empregador. Greve no serviço público. Legislação aplicável. 8. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na esfera trabalhista. 9. Orientações Jurisprudenciais, Precedentes Normativos e jurisprudência aplicável do Tribunal Superior do Trabalho.	20h/a
Direito Constitucional	1. Constituição. Conceito, objeto, elementos e classificação. Supremacia da Constituição. Poder Constituinte. Emenda, reforma e revisão constitucionais. Disposições gerais e transitórias. 2. Princípios constitucionais: validade, eficácia e aplicação. Princípios	20h/a

constitucionais do trabalho.

3. Normas constitucionais. Classificação. Aplicabilidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. Interpretação da norma constitucional.

4. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais, difusos e coletivos. Tutelas constitucionais das liberdades: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção e ação popular. Dos direitos sociais. Da associação sindical: autonomia, liberdade e atuação.

5. Constituição e Processo: direitos e garantias fundamentais de natureza processual.

6. Administração Pública. Estruturas Básicas. Servidores Públicos. Princípios constitucionais.

7. Princípio da separação dos Poderes: implicação, evolução e tendência.

8. Poder Legislativo. Organização. Atribuições do Congresso Nacional. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Competências do Senado e da Câmara. Processo legislativo.

9. Poder Executivo. Presidencialismo e Parlamentarismo. Ministros de Estado. Presidente da República: poder regulamentar. Medidas provisórias. União. Competência. Bens da União. Estado-membro. Competência. Autonomia. Distrito Federal. Territórios Federais. Municípios. Competência. Regiões metropolitanas.

10. Poder Judiciário. Organização. Órgãos e Competência. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho. Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Justiça Federal, Justiça Estadual, Justiça do Trabalho. Estatuto Constitucional da Magistratura. Garantias da Magistratura. Estatuto.

11. Controle da constitucionalidade das leis e dos atos normativos: conceito, espécies, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Controle difuso. Efeitos da declaração de constitucionalidade das leis e dos atos normativos.

12. Das Finanças Públicas: normas gerais; dos orçamentos. Execução contra a Fazenda Pública.

13. Da Ordem Econômica e Financeira. Dos princípios gerais da atividade econômica. Atividade Econômica do Estado. Propriedade na Ordem Econômica. Regime constitucional da propriedade: função socioambiental. Sistema Financeiro Nacional.

14. Ordem Social. Seguridade Social. Meio Ambiente. Da família, da Criança, do Adolescente, do Idoso, dos Índios.

15. Federação brasileira: características, discriminação de competência na Constituição Federal de 1988.

16. Advocacia Geral da União, representação judicial e consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal.

17. Jurisprudência aplicável dos Tribunais Superiores.

Anexo II Regulamento

O curso

Art. 1°. O Curso Preparatório Enegrecendo a Toga - CPET é uma atividade educacional, na modalidade de curso livre, de duração por tempo indeterminado, sem fins lucrativos, promovida pela Anamatra, por meio da Escola Nacional Associativa dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Enamatra, ao qual o curso está vinculado, destinado a candidatos(as) negros(as) de baixa renda, preferencialmente do sexo feminino.

Objetivos

Art. 2°. O CPET tem por objetivo a oferta de curso preparatório para o concurso da magistratura do trabalho exclusivamente para candidatos(as) negros(as) de baixa renda, preferencialmente do sexo feminino, como medida afirmativa para a inclusão de mais magistrados(as) do perfil do corpo discente.

Conselho Pedagógico

Art. 3º. O Conselho Acadêmico da Enamatra será responsável pelo CPET, a quem cabe aprovar o presente Regulamento, selecionar o corpo docente, fazer a supervisão pedagógica do curso, com poderes diretivos, encaminhar requerimentos à Diretoria da Anamatra e prestar as informações que lhe forem solicitadas, na forma de seu próprio Regulamento.

Coordenadoria

Art. 4º. O CPET será presidido por um(a) Coordenador(a), que deverá ser eleito(a) pelos(as) professores(as), para cumprimento de um mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição, sem limitação quantitativa.

Parágrafo único. Caberá ao(à) Coordenador(a) exercer a direção executiva do CPET, cumprindo as obrigações que lhe forem cometidas pelo Conselho Acadêmico da Enamatra, bem como:

I - Convocar e presidir as reuniões de professores(as), que serão virtuais e em datas estabelecidas de comum acordo, sendo obrigatória a realização de ao menos duas reuniões por semestre, correspondentes ao início e término do período letivo;

II - Representar o CPET perante a Anamatra, a Enamatra e terceiros;

III - Aprovar e acompanhar a execução dos planos de curso de cada disciplina;

IV - Homologar os horários das aulas dos(as) professores(as), organizando quadro para evitar coincidências;

V - Elaborar e acompanhar a execução do calendário escolar; VI - Fiscalizar as metodologias de ensino e de avaliação;

VII - Prestar apoio pedagógico aos(às) alunos(as);

VIII - Cumprir e fazer cumprir as regras deste Regulamento.

Docentes

Art. 5°. Poderão atuar como professores(as) quaisquer associados da Anamatra e, a critério do Conselho Pedagógico, terceiros.

§1º. A contratação e o regime jurídico dos(as) professores(as) será feita segundo as normas da Enamatra, que constarão de edital, estando sob a responsabilidade exclusiva da Anamatra.

§2º. Cabe aos(às) professores(as):

I - Cumprir as regras deste Regulamento e tudo quando mais lhes forem passados pelo Coordenador e pelo Conselho Pedagógico;

II - Elaborar o plano de ensino e o cronograma das disciplinas que lecionar;

III - Ministrar as aulas das disciplinas que lhes forem cometidas, com pontualidade e cortesia;

IV - Controlar a frequência e o aproveitamento dos(as) alunos(as);

V - Definir e utilizar formas de avaliação, que resultará em classificação do(a) aluno(a) como “apto(a)” ou “inapto(a)”;

VI - Participar das reuniões;

VII - Propor o horário de suas aulas, a fim de que seja homologado pelo(a) Coordenador(a);

§3º. O(a) professor(a) tem autonomia didática para estabelecer a metodologia de ensino.

§4º. As associadas Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx e Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, e o associado Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxx, na condição de idealizadores e fundadores do curso, poderão ser dispensados de exame de seleção.

Discentes

Art. 6º. Os(as) alunos(as) serão admitidos(as) mediante processo seletivo, observados os seguintes requisitos mínimos:

I - autodeclarar-se negro(a), nos termos da Lei nº 12.288/10;

II - não possuir recursos financeiros suficientes para custear outro curso preparatório;

III - ter sido aprovado(a) na primeira etapa do Concurso da Magistratura do Trabalho, organizado por qualquer Tribunal e em qualquer época, cabendo ao Conselho Pedagógico decidir sobre eventuais exceções.

§1º. Terão preferência na admissão as candidatas negras.

§2º. São direitos e deveres dos(as) alunos(as):

I – ser tratado(a) com igualdade de condições de acesso e permanência no curso;

II - respeitar as regras deste Estatuto e as demais que forem estabelecidas pelos(as) professores(as), Coordenador(a) e Conselho Pedagógico;

III - frequentar as aulas de forma integral, podendo compensar eventuais faltas com atividades extracurriculares, a critério do(a) professor(a) da disciplina.

§3º. Não será cobrado qualquer valor dos(as) alunos(as), seja como mensalidade, seja taxa de matrícula.

§4º. Os(as) alunos(as) avaliados(as) como “aptos(as)” no final do semestre letivo terão sua inscrição automaticamente aceita para o semestre seguinte, até a conclusão do curso. Os(as) alunos(as) “inaptos(as)” só serão admitidos(as) mediante aprovação do Conselho Pedagógico, conforme as justificativas apresentadas pelo(a) aluno(a), ouvido(a) sempre o(a) professor(a).

Aulas

Art. 7º. O CPET será desenvolvido segundo as seguintes regras:

I - O curso será semestral, com início nos meses de fevereiro e agosto e término nos meses de junho e dezembro de cada ano, e sua duração será por prazo indeterminado;

II - As disciplinas poderão ser ofertadas nos turnos matutino, vespertino e noturno, conforme a disponibilidade de cada professor, das 7h às 21h;

III - Cada disciplina terá 20 (vinte) horas aula mensais, que poderão ser divididas ao longo das semanas de cada mês, mas de maneira que nenhuma aula tenha menos de 30 (trinta) minutos e mais de 2 (duas) horas de duração;

IV - As aulas serão ministradas exclusivamente pela via remota, por recurso eletrônico disponibilizado e mantido pela Anamatra;

V - Cada disciplina terá até 20 (vinte) vagas, número que pode ser aumentado ou diminuído, conforme deliberação do Conselho Pedagógico;

VI - Durante cada semestre, será obrigatória a oferta de ao menos quatro disciplinas básicas, conforme Anexo II do Projeto Pedagógico do Curso;

VII - O número de disciplinas ofertadas dependerá do número de professores disponíveis;

VIII - As disciplinas básicas ou complementares ofertadas em um semestre não poderão ser novamente ofertadas no semestre seguinte, de modo que cada uma delas só poderá ser ministrada uma vez ao ano;

IX - As disciplinas especiais serão ofertadas aos(às) candidato(as), quando de sua aprovação na prova subjetiva do concurso (segunda etapa), independentemente do número de alunos(as);

X - É obrigatória a participação do(a) aluno(a) nas disciplinas básicas ofertadas, sendo facultativas as demais;

XI - Cada aluno(a) não poderá cursar a mesma disciplina mais de uma vez;

XII - Será considerado “concluído” o curso para o(a) aluno(a) que tiver cursado todas as disciplinas básicas, o que autorizará a emissão de Certificado de participação, a critério do Conselho Pedagógico.

Disposições finais

Art. 8º. O CPET se situará na Enamatra, para fins estruturais, administrativos e geográficos.

Art. 9º. Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Pedagógico da Enamatra.

Anexo III Cronograma

Evento	Data
Inscrições	De 04 a 30/07/2022
Impugnação ao edital	até 11/07/2022
Resultado	16/08/2022
Recurso contra o resultado	até 18/08/2022
Comprovação dos documentos	até 22/08/2022
Início das aulas (data provável)	agosto de 2022
Prazo de validade	até 31/07/2023