CONTRATO Nº 20170692

CONTRATO Nº 20170692

Pregão Presencial/SRP nº 9/2017-012PMVX

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, através do Setor de Contratos, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na RUA XXXXXXXXX XXXXXXXXX, JARDIM DALLÁCQUA, inscrito no

CNPJ (MF) sob o nº 11.190.812/0001-63, representado pelo(a) Sr.(a) XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX, Secretária Municipal de Saúde, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na XXXX. XXXXXXX XXXXXXXXXX Xx000 e, de outro lado a firma ALMEIDA DISTRIBUIDORA EIRELI - ME.,

inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 17.035.133/0001-04, estabelecida à XXX X Xx000, XXXXXX, Xxxxxxxx-XX, XXX 00000-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXX XX XXXXXXX XXXXX, residente na Xxx X, xx 000 - Xxxxx, Xxxxxx, Xxxxxxxx-XX, XXX 00000-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, têm entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 9/2017-012PMVX e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS E CONTROLADOS, MATERIAIS HOSPITALARES, INSUMOS E MATERIAIS DE CONSUMO E PERMANENTES, LABORATORIAIS E ODONTOLÓGICOS, DESTINADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VITÓRIA DO XINGU-PA.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
010614	ÓLEO DE GIRASSOL 100 ML SOLUÇÃO DERMATOLÓGICA - Xxxx	XXXXXX	100,00	4,800	480,00
010621	a.: DERMAX OTOXILODASE (HIALURONIDADE + LIDOCAÍNA + NEOMICINA)	FRASCO	20,00	18,000	360,00
	- Marca.: ASPEN

OTOXILODASE (HIALURONIDADE + LIDOCAÍNA + NEOMICINA) HIALURONIDADE 100 UTR + LIDOCAÍNA 50 MG + NEOMICINA 5MG FRASCO CONTA GOTAS COM 8 ML

010644	CLORIDRATO DE VENLAFAXINA 75 MG - Marca.: EUROFAMA	COMPRIMIDO	150,00	4,200	630,00
010959	METRONIDAZOL-NISTANTINA-500MG-CREME VAGINAL - Marca.	TUBO	300,00	7,250	2.175,00
	: PRATI
010960	NEOMICINA+BACITRACINA 5MG CREME 10GR - Marca.: SOBRA	TUBO	900,00	1,380	1.242,00
010961	RETINOL + COLOCALCIFEROL + OXIDO DE ZINCO (PRATIGLOS	TUBO	200,00	4,040	808,00
	) - Marca.: ABBOTT
000000	XXXXXXXXXX 500MG - Marca.: PRATI	COMPRIMIDO	2.000,00	0,240	480,00
011016	CETOCONAZOL 200MG - Marca.: PRATI	COMPRIMIDO	1.000,00	0,100	100,00
011096	METILDOPA 500MG - Marca.: SANVAL	COMPRIMIDO	1.000,00	0,390	390,00
000000	XXXXXXXXXXX 750MG COMPRIMIDO - Marca.: PRATI	COMPRIMIDO	5.000,00	0,080	400,00
011120	PERMAGANATO DE POTÁSSIO 100MG PÓ - Marca.: MARIOL	COMPRIMIDO	100,00	0,140	14,00
011132	SECNIDAZOL 1000MG - Marca.: PRATI	COMPRIMIDO	1.000,00	0,720	720,00
000000	XXXXXXXXXXXX ADULTO - Marca.: PRATI	FRASCO	50,00	6,000	300,00
000000	XXXXXXXXXXXX PEDIÁTRICO - Marca.: PRATI	FRASCO	50,00	6,000	300,00
000000	XXXXXXXXXX SUSPENSÃO - Marca.: PRATI	FRASCO	50,00	5,100	255,00
011149	BENZOATO DE BENZILA 100ML - Marca.: SOBRAL	FRASCO	50,00	2,850	142,50
000000	XXXXXXXXXX DE FENOTEROL 20ML - Marca.: PRATI	FRASCO	300,00	2,450	735,00
011175	TETRACICLINA + ANFITORICINA CR VAG + APLICADORES - M	TUBO	50,00	8,900	445,00
	arca.: MEDLEY
011178	BETAMETAZONA + NOMICIMA + CETOCONAZOL CREME 30G - Ma	TUBO	400,00	5,900	2.360,00
	rca.: SOBRAL
011213	SACCHAROMYCES CEREVISAE 5ML PEDIATRICO - Marca.: FLO	FRASCO	100,00	4,450	445,00
011218	SACCHAROMYCES CEREVISAE 5ML ADULTO - Marca.: FLORAX	FRASCO	100,00	4,900	490,00
011241	COMPLEXO B INJETAVEL 2ML - Marca.: FARMACE	AMPOLA	600,00	1,340	804,00
011250	BUTILBROMETO DE ESCOPOLAMINA + DIPIRONA SÓDICA COMPR	COMPRIMIDO	1.000,00	0,490	490,00
	IMIDO - Marca.: PHARLAB
000000	XXXXXXXXXXXXXXX 100MG - Marca.: SANOFI	UNIDADE	200,00	0,850	170,00
000000	XXXXXXXXXXXXXXX 25MG - Marca.: SANOFI	UNIDADE	200,00	0,650	130,00
011326	CLORIDRATO DE PAROXETINA 20MG - Marca.: TEUTO	COMPRIMIDO	150,00	0,350	52,50
011338	VENLAFAXINA 37,5 MG - Marca.: EUROFARMA	COMPRIMIDO	150,00	2,300	345,00
011340	DULOXETINA 30MG - Marca.: GERMED	COMPRIMIDO	150,00	2,300	345,00
000000	XXXXXXXXXXXXX 40MG/ML 4% SOLUÇÃO ORAL - Marca.: SANO	FRASCO	5,00	13,900	69,50
011353	ESCITALOPRAM 10MG - Marca.: LUNDBECK	COMPRIMIDO	150,00	8,350	1.252,50
011357	PREGABALINA 75MG - Marca.: ACHE	COMPRIMIDO	60,00	2,400	144,00
011360	DIVALPROATO DE SODIO 125MG - Marca.: ABBOTT	COMPRIMIDO	60,00	1,000	60,00
011363	DIVALPROATO DE SODIO 250MG - Marca.: ZYDUS	COMPRIMIDO	60,00	1,100	66,00

011369	DIVALPROATO DE SODIO 500MG - Marca.: ZYDUS	COMPRIMIDO	60,00	2,000	120,00
011374	CLORIDRATO DE AMITRIPTILINA 10MG - Marca.: TEUTO	COMPRIMIDO	60,00	0,120	7,20
011417	TRAMADOL + PARACETAMOL 37,5 + 325MG - Marca.: NEOQUI	COMPRIMIDO	60,00	3,800	228,00
011593	MICA CLOBAZAM 10MG - Marca.: SANOFI	COMPRIMIDO	150,00	1,400	210,00
000000	XXXXXXXX 20MG - Marca.: SANOFI	COMPRIMIDO	90,00	1,400	126,00
000000	XXXXXXXXX 25MG - Marca.: CRISTALIA	COMPRIMIDO	60,00	1,250	75,00
012275	ALPRAZOLAM 1MG COMPRIMIDO - Marca.: ACHE	COMPRIMIDO	60,00	1,100	66,00
012276	ALPRAZOLAM 2MG COMPRIMIDO - Marca.: ACHE	COMPRIMIDO	60,00	1,300	78,00
000000	XXXXXXXXXXX 75MG COMPRIMIDO - Marca.: GEOLAB	COMPRIMIDO	150,00	0,540	81,00
012324	BROMOPRIDA 10MG COMPRIMIDO - Marca.: PRATI	COMPRIMIDO	1.000,00	0,100	100,00
012330	NIFEDIPINO RETARD 20MG COMPRIMIDO - Marca.: GEOLAB	COMPRIMIDO	6.000,00	0,190	1.140,00
012331	NIFEDIPINO RETARD 20MG COMPRIMIDO LIBERÇÃO CONTROLADA NISTATINA 25.000UI/G CREVE - Marca.: PRATI	BISNAGA	50,00	6,400	320,00
012332	NISTATINA 25.000UI/G CREME VAGINAL, BISNAGA 50 GRAMAS BROMOPRIDA 4MG/ML GOTAS - Marca.: PRATI	FRASCO	50,00	1,940	97,00
012333	BROMOPRIDA 4MG/ML - FRASCO COM 20ML VITAMINAS DO COMPLEXO B - POLIVITAMÍNICO - Marca.: N	FRASCO	800,00	3,150	2.520,00
012335	ATULAB VITAMINAS DO COMPLEXO B - POLIVITAMINICO, SOLUÇÃO ORAL 100ML BUTILBROMETO DE ESCOPOLAMINA 10MG/ML - SOLUÇÃO ORAL FRASCO		200,00	9,900	1.980,00
	- Marca.: U.QUIMICA BUTILBROMETO DE ESCOPOLAMINA 10MG/ML SOLUÇÃO ORAL, FRASCO DE 20ML

VALOR GLOBAL R$ 24.348,20

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, de R$ 24.348,20 (vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e oito reais e vinte centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 9/2017-012PMVX e na Cláusula Primeira deste instrumento são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 9/2017-012PMVX, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato será de , 02 de Junho de 2017 extinguindo-se em 30 de Setembro de 2017 com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínculo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consumo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 9/2017- 012PMVX.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar

o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor designado para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do produto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2017 Atividade 1309.103020210.2.031 Manutenção da Média e Alta Complexidade , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de Consumo, Subelemento 3.3.90.30.09, no valor de R$ 24.348,20 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente ou cheque nominal ao fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado: I = (TX)

365

I = (6/100)

365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração da PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato; 2.7- não celebrar o contrato;

2.8- deixar de entregar documentação exigida no certame; 2.9- apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 9/2017-012PMVX, cuja realização decorre da autorização do Sr.ª XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de ALTAMIRA/PA, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

VITÓRIA DO XINGU - PA, em 02 de Junho de 2017

XXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX:267

Assinado de forma digital por XXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX:26720663 291

Dados: 2017.06.02

XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX:741592402 91

Assinado de forma digital por XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX:74159240291 Dados: 2017.06.02

09:42:59 -03'00'

20663291

09:51:55 -03'00'

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ(MF) 11.190.812/0001-63

CONTRATANTE

ALMEIDA DISTRIBUIDORA EIRELI - ME:17035133000104

Assinado de forma digital por XXXXXXX DISTRIBUIDORA EIRELI - ME:17035133000104 Dados: 2017.06.02 15:06:47

-03'00'

XXXXXXX DISTRIBUIDORA EIRELI - ME CNPJ 17.035.133/0001-04 CONTRATADO(A)

TESTEMUNHAS:

1.            

2.